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ONU cita crimes sexuais do Hamas contra mulheres israelenses

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Relatório diz ter encontrado “motivos razoáveis” para acreditar que ocorreram casos de estupro em pelo menos 3 localidades. Leia no Poder360.

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Mulheres empreendedoras ganham menos do que homens, diz pesquisa

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Levantamento da SumUp indica que 41% das empresárias ganham menos do que 1 salário mínimo. Leia no Poder360.

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Artistas mulheres representam cerca de 20% no Masp e Pinacoteca

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Artistas mulheres representam cerca de 20% no Masp e Pinacoteca

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1 de 4 Visitantes do museu observam obras em exposição na Pinacoteca do Estado de São Paulo, na região da Luz, Centro da capital - Foto: Cíntia Acayaba/g1

Visitantes do museu observam obras em exposição na Pinacoteca do Estado de São Paulo, na região da Luz, Centro da capital - Foto: Cíntia Acayaba/g1

O acervo da Pinacoteca e do Museu de Arte de São Paulo (Masp), dois dos maiores museus do estado e do país, é composto por cerca de 20% de artistas mulheres. A pequena representatividade, que também ocorre em museus no exterior, é objeto de pesquisas e questionamentos por ONGs e especialistas.

Na Pinacoteca, o museu mais antigo da cidade, fundado em 1905 no Centro da capital paulista, 24% dos artistas do acervo são mulheres:

Com 11 mil peças e ênfase na produção brasileira do século 19 até a contemporaneidade, o museu também faz exposições renomadas de artistas nacionais e internacionais.

Entre os artistas mais importantes do acervo estão os brasileiros Anita Malfatti, Lygia Clark, Tarsila do Amaral, Almeida Júnior, Pedro Alexandrino, Candido Portinari, Oscar Pereira da Silva.

2 de 4 Obra da artista plástica Lenora de Barros em exposição na Pinacoteca do Estado de São Paulo, na Luz, região central da capital - Foto: Cíntia Acayaba/g1

Obra da artista plástica Lenora de Barros em exposição na Pinacoteca do Estado de São Paulo, na Luz, região central da capital - Foto: Cíntia Acayaba/g1

Já no Masp, na Avenida Paulista, 21,5% das obras expostas foram feitas por mulheres:

391 artistas mulheres

1.420 artistas homens

Também com cerca de 11 mil obras, incluindo pinturas, esculturas, objetos, fotografias, vídeos e vestuário de diversos períodos, abrangendo a produção europeia, africana, asiática e das Américas, o Museu de Arte de São Paulo é privado, sem fins lucrativos, e foi fundado em 1947 pelo empresário e mecenas Assis Chateaubriand (1892-1968), tornando-se o primeiro museu moderno no país.

3 de 4 Movimentação no Museu de Arte de São Paulo (MASP) na região da Avenida Paulista, em São Paulo (SP) - Foto: ROBERTO SUNGI/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Movimentação no Museu de Arte de São Paulo (MASP) na região da Avenida Paulista, em São Paulo (SP) - Foto: ROBERTO SUNGI/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

A professora Ana Paula Simioni, docente do Instituto de Estudos Brasileiros (USP), especialista em pintoras e escultoras brasileiras, autora de pesquisas sobre a representatividade feminina, explica que a proporção de mulheres anteriormente era ainda menor, cerca de 3%, e que, com o passar dos anos, ambas as instituições passaram a adquirir obras de mulheres para aumentar a representatividade.

Simioni considera a atual proporção desigual porque, entre outros fatores, não é equiparado ao atual número de artistas mulheres, já que os cursos de artes plásticas, por exemplo, são majoritariamente femininos. Apesar disso, ela afirma que não esse percentual não é algo necessariamente ruim, e que nossa realidade não é muito distante de museus europeus e norte-americanos.

De algum modo, para Simioni, essa proporção também conta um pouco do nosso passado, que excluía as mulheres de todos os espaços que não os domésticos.

"O desejável seria no mínimo 35% do acervo composto por mulheres, porque é difícil a gente apagar a exclusão do passado. Como é que você vai fazer com as obras das mulheres dos séculos 19, 18 e 17, que nunca chegaram aos museus e se perderam?", disse Simioni.

"Então, tem um gap histórico, que uma instituição como o Masp, por exemplo, que tem uma abrangência mais universal. Ele tem dificuldade de dar conta. Nas contemporâneas, é mais fácil encontrar obras de artistas mulheres", disse.

De acordo com Simioni, no século 19 são raríssimas as mulheres nos museus, o que cresce nas décadas de 20 e 30 do século 20, desaparece, e volta nos anos 50. Depois, a Pinacoteca, principalmente, desenvolveu uma política para aquisição de obras.

"Há um movimento, sim, de aquisição de obras de mulheres, e um movimento também em torno agora de artistas negros e indígenas. Eu participo do conselho artístico da Pinacoteca, então, eu sei que essas discussões são travadas mesmo no âmbito da direção e são políticas conscientes. Agora, eu não sei se tem impacto no Brasil", diz.

4 de 4 Quadros em exposição na Pinacoteca do Estado de São Paulo, na região da Luz, Centro da capital - Foto: Cíntia Acayaba/g1

Quadros em exposição na Pinacoteca do Estado de São Paulo, na região da Luz, Centro da capital - Foto: Cíntia Acayaba/g1

Representatividade na arte

MASP usa tecnologia para analisar obras e estilo de pintoras brasileiras

A falta de representatividade feminina no acervo de grandes museus não está restrita ao Brasil. A discussão sobre a presença de artistas mulheres também ocorre nos Estados Unidos, onde uma pesquisa mostrou que, nas coleções permanentes de 18 museus de arte proeminentes, como o Metropolitan Museum de Nova York, os artistas representados são 87% homens.

De acordo com a ONG "National Museum of Women in the Arts", que advoga pela arte produzida por mulheres, apenas 11% de todas as aquisições e 14% das exposições em 26 museus dos EUA na última década foram de artistas mulheres.

Em termos de gestão, o mesmo problema se repete: três dos museus mais visitados do mundo, o British Museum, o Louvre e o Metropolitan nunca tiveram diretoras mulheres.

Na Europa, os dados também mostram disparidades, mas há museus que estão engajados em diminuir a diferença. No Tate Modern, um dos principais museus de arte moderna do Reino Unido, 27% dos artistas vivos retratados no acervo são mulheres, segundo dados de 2010. Em 2016, havia uma promessa de que esse número subiria para 36%. Dentro deste movimento, em 2021, as exposições temporárias realizadas no museu foram, em sua maioria, de artistas mulheres.

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Artistas mulheres representam cerca de 20% dos acervos do Masp e Pinacoteca: 'difícil apagar exclusão do passado', diz especialista

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Pequena representatividade, que também ocorre em museus no exterior, é objeto de pesquisas e questionamentos. Pesquisadora diz que proporção era ainda menor e que instituições passaram a adquirir mais obras de mulheres.

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Professora Katia Rubio - Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Mais um 8 de março se aproxima e, novamente, as atenções se voltam, pelo menos durante um dia, para as mulheres que bravamente, combativamente, conquistam espaço em suas atividades.

Assim ocorre com as pesquisadoras, trabalhadoras, professoras, executivas, que com tenacidade e persistência romperam a barreira da discriminação, do preconceito e das muitas formas de assédio e marcaram seu tempo e seu grupo social realizando ações que promovem avanços consideráveis.

No esporte não foi diferente. Constituído como um campo privilegiado de competição, demonstração de força e de resistência, o esporte desde seus primórdios foi considerado uma atividade essencialmente masculina. As competições esportivas de forma geral, e os Jogos Olímpicos em particular, converteram-se em manifestações públicas de habilidades motoras e de poder, uma vez que às mulheres era impedido o acesso aos eventos, exceto as arquibancadas.

Abrilhantar o espetáculo esportivo masculino era quase tão "natural" como o cuidado dos filhos ou a organização do lar, no entendimento dos detentores das instâncias de poder do esporte. E assim como ocorreu em outras frentes, as mulheres atletas buscaram ao longo do século XX, seu espaço, não sem enfrentamento, sem tensão ou sem disputas, cenário que perdura até a atualidade

Vale lembrar que a elas foi proibida a participação na primeira edição olímpica em 1896 e se hoje as mulheres protagonizam o espetáculo olímpico com o mesmo brilho que os homens é porque se entendeu, ao longo do século passado, que o esporte era direito, e não privilégio, de todos e não apenas de homens, ricos e poderosos. Para muitas atletas isso custou uma carreira gloriosa e marcas que seriam históricas. Mais do que qualquer outro grupo, as mulheres entenderam durante as últimas décadas que o esporte era um campo de luta política.

Constituído como um campo privilegiado de competição, demonstração de força e de resistência, o esporte desde seus primórdios foi considerado uma atividade essencialmente masculina. As competições esportivas de forma geral, e os Jogos Olímpicos em particular, converteram-se em manifestações públicas de habilidades motoras e de poder, uma vez que às mulheres era impedido o acesso aos eventos, exceto as arquibancadas

Foi o caso de Hilda von Puttkammer, esgrimista frequentadora do Club Athletico Paulistano, campeã brasileira em 1929, com apenas 17 anos. Em 1936 foi a primeira mulher sul-americana a competir em torneios olímpicos de esgrima e aos 23 anos participou dos Jogos Olímpicos de Berlim. Doze anos depois foi convidada a participar dos Jogos Olímpicos de Londres, em 1948, porém não pôde aceitar a convocação. Ciente da importância de uma presença feminina, liderou então um movimento para a realização de seletivas para que outra atleta fosse em seu lugar. Essa atitude considerada uma rebelião lhe custou o banimento do esporte olímpico, mas foi acolhida por seu clube, onde assumiu o cargo de diretora honorária da modalidade.

Há quem possa creditar essa situação ao momento histórico em que isso ocorreu, mas há ainda outros exemplos.

As mulheres no esporte representam uma vanguarda na luta por direitos, muito embora muitas delas não tenham iniciado essa trajetória conscientemente. Elas desejam treinar, jogar, exercer uma profissão assim como tantas mulheres em outras frentes o fizeram. Mas, a elas coube a visibilidade proporcionada pelo espetáculo esportivo.

As primeiras medalhas olímpicas foram conquistadas em 1996, 76 anos após a primeira participação olímpica brasileira, 64 anos depois da participação da primeira mulher olímpica. Isso não foi acaso. Esse lapso temporal foi marcado por políticas públicas que impediram a participação feminina em modalidades como o futebol, as lutas, o halterofilismo em espaços públicos como clubes e escolas.

A falta de acesso aos equipamentos esportivos e aos treinamentos levou muitas mulheres habilidosas à condição de atletas de segunda categoria, condição superada na década de 1980 quando o profissionalismo se afirmou como condição necessária para o desenvolvimento de homens e mulheres.

As mulheres no esporte representam uma vanguarda na luta por direitos, muito embora muitas delas não tenham iniciado essa trajetória conscientemente. Elas desejam treinar, jogar, exercer uma profissão assim como tantas mulheres em outras frentes o fizeram. Mas, a elas coube a visibilidade proporcionada pelo espetáculo esportivo

Eleonora de Mendonça faz parte de um grupo de atletas que lutou para que a maratona feminina entrasse para o programa olímpico. Foi a primeira brasileira a disputar essa prova e parte dessa condição foi favorecida pelo fato de morar nos Estados Unidos, onde as mulheres protagonizaram um grande enfrentamento participando das corridas de rua mesmo diante do veto imposto a elas. Em 1983 embora tivesse vencido a prova que lhe garantiu o índice olímpico, viu sua conquista ser desqualificada pela Confederação Brasileira de Atletismo que não aprovou a representação feminina na prova, retirando-lhe a chance de competir. Depois de uma batalha para o reconhecimento de seu índice, Eleonora participou da primeira prova de maratona feminina nos Jogos Olímpicos de Los Angeles em 1984.

Esses embates, como outros de viés político, são do conhecimento de poucos porque há uma máxima no Movimento Olímpico que afirma que esporte e política são atividades humanas situadas em campos distintos e distantes. E a participação feminina entra nesse campo. Causa espanto pensar que o judô feminino entrou para o programa olímpico nos Jogos de Barcelona, em 1992, que o salto com vara para mulheres se tornou olímpico apenas em Sydney em 2000 e o boxe em Londres-2012. Aí está uma dívida histórica a ser paga com juros e correção.

A entrada da televisão no cenário esportivo também contribuiu para uma deturpação do papel da mulher atleta na competição. Mais do que valorizar os feitos incomuns produzidos nas quadras, piscinas, pistas, tatames e ginásios, em função do alto nível de habilidade da atleta, o que se observa no comportamento da mídia é a reprodução de um discurso que se atém a uma avaliação da beleza, do corpo perfeito ou de uma gestualidade que foge ao padrão determinado para belas, recatadas e do lar. Aí está. Competitivas, fortes, velozes, habilidosas elas se mostram tão heroínas e guerreiras como todas aquelas e aqueles que, em seus campos de competência, buscam provar suas competências de forma honesta e combativa.

Que todas as mulheres atletas brasileiras sejam lembradas e celebradas em mais um 8 de março como mulheres que enfrentam não suas adversárias, marcas e tempos, mas principalmente o preconceito e a discriminação que ainda persiste não apenas no esporte, mas na sociedade como um todo.

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Katia Rubio é professora associada da EEFE da USP e membro da Academia Olímpica Brasileira

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Minstérios se unem e assinam acordo para combater à misoginia no esporte. 

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Minstérios se unem e assinam acordo para combater à misoginia no esporte. 

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Um Acordo de Cooperação Técnica para produzir e organizar ações conjuntas voltadas ao enfrentamento da misoginia e à eliminação de toda forma de violência e discriminação contra as mulheres no esporte foi assinado nesta sexta-feira (17/11) pelo ministro do Esporte, André Fufuca, e pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. A iniciativa tem foco nos jogos de futebol, futsal e beach soccer, em âmbito nacional.

O Ministério das Mulheres irá articular, por exemplo, medidas e campanhas que serão realizadas junto à Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor (SNFDT), do MEsp. Por sua vez, o Ministério do Esporte irá promover eventos e ações de divulgação e incentivo relacionados à participação de meninas e mulheres nas competições esportivas com caráter educativo, informativo ou de orientação social.

"Só temos que agradecer a todos que se empenharam. O Ministério do Esporte tem algumas iniciativas que terão amplitude muito forte, como a Copa do Mundo de Futebol Feminino e o campeonato mundial de ginástica rítmica, além de várias outras ações que estamos tentando trazer para o Brasil", disse Fufuca. Ele destacou a simpatia e admiração que a comunidade internacional tem pelo país, o que contribui para o aumento da visibilidade de causas importantes como o combate à misoginia. "Vamos usar esses instrumentos e essa visibilidade grandiosa para dar destaque a essa campanha em todo o continente latino-americano e em todo o território nacional, porque é uma causa nobre", enfatizou.

"É uma grande conquista essa parceria. No 'Brasil sem Misoginia', temos um público específico que queremos atingir, que são os homens. Queremos ocupar espaços nos esportes, porque eles falam muito com os homens, para termos a chance de comunicar a eles que, neste país, não aceitamos nem o ódio e nem a violência contra as mulheres", assinalou Cida Gonçalves.
Brasil sem Misoginia
Em outubro, o Ministério das Mulheres lançou o Programa Brasil sem Misoginia, que tem como intuito mobilizar governos, empresas, sociedade civil, ONGs, movimentos sociais, entidades, instituições de ensino, torcidas organizadas, times de futebol, grupos religiosos e artistas para o debate e reflexão sobre papeis sociais atribuídos a mulheres e homens, e para as necessárias mudanças de comportamento dos grupos.

O Brasil sem Misoginia possui quatro eixos de atuação: prevenir feminicídios, violência e violência sexual; combater a violência on-line contra mulheres; apoiar mulheres em espaços de poder e decisão; e promover um ambiente de trabalho livre de discriminações.

No âmbito do esporte, atitudes e práticas discriminatórias em relação a mulheres, como hostilização, preconceito ou discriminação no contexto esportivo, são frequentemente relatadas. Elas se manifestam por meio da desigualdade de oportunidades, desigualdade salarial, sexualização, estereótipos delimitantes, comentários ou comportamentos discriminatórios, falta de cobertura midiática e a resistência a mudanças. O MEsp, desde o início do ano, vem trabalhando pelo fortalecimento das questões femininas no esporte.
Bolsa Atleta e gestantes
Com foco no combate à misoginia, o presidente Lula sancionou a lei que altera as regras do Bolsa Atleta, e amplia direitos e garantias de gestantes e mães de recém-nascidos garantindo a proteção para as atletas no período de gestação acrescido do período de até seis meses após o nascimento do bebê, em um total de até 15 parcelas mensais sucessivas. Com as mudanças, gestantes e puérperas terão um período maior para comprovar os resultados esportivos, uma das exigências para bolsistas do programa.

O Ministério do Esporte lançou também a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino, que entrou em vigor com a assinatura do Decreto n°11.458/2023. A meta é gerar apoio de longo prazo e promover, fomentar e incentivar a inserção e a manutenção de meninas e mulheres na modalidade esportiva. Ainda em julho foi publicado o Diagnóstico do Futebol Feminino no país, e os dados revelam que a modalidade ainda é predominantemente amadora no Brasil. Segundo a sondagem, apenas 19,2% das atletas possuem vínculo profissional, enquanto 4,9% têm contrato de trabalho temporário e 1,2%, contrato de formação.

Outros fatores indicaram a necessidade de se buscar ampliar a profissionalização da modalidade no território brasileiro. O primeiro se refere ao alto percentual de jogadoras que não recebem qualquer valor a título de salário ou ajuda de custo. O MEsp é responsável por colocar em prática o plano de ações para o triênio 2023-2025, destinado à implementação da estratégia. O trabalho será realizado em diálogo e em conjunto com atores relevantes, como Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações, clubes de futebol e atletas, estados, municípios e o Distrito Federal.
Assessoria de Comunicação - Ministério do Esporte

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Ministérios do Esporte e das Mulheres assinam acordo para combate à misoginia no esporte

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Documento reforça a eliminação de toda forma de violência e discriminação contra mulheres nas práticas esportivas

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O movimento de mulheres indígenas reforça a mobilização para o avanço de direitos

26.05.2023

Nos últimos anos a atuação d as mulheres indígenas em prol da superação das desigualdades e da defesa dos direitos dos seus povos e seus territórios têm se transformado. A mobilização dess as mulheres tem ganhado cada vez mais espaço, afirmando sua importância para o crescimento do movimento indígena como um todo. Elas passaram a assumir posição de liderança e a p articipar em processos eleitorais, sendo candidatas a cargos do Executivo e do Legislativo , ocupando cada vez mais espaços públicos e de decisão.
19º Acampamento Terra Livre 2023
Neste ano, o Acampamento Terra Livre (ATL), maior mobilização indígena do país, reuniu cerca de 6 mil indígenas, de mais de 300 povos, em Brasília (DF), entre os dias 24 a 28 de abril. Na mobilização nacional, as mulheres indígenas e seus corpos-territórios estiveram entre as principais pautas do acampamento, com debates que acolheram o tema geral do encontro: "O futuro indígena é hoje. Sem demarcação, não há democracia".

No lutar pela demarcação de terras, as mulheres indígenas também lutam pela continuidade da existência enquanto corpo indígena daquele território. Quando as mulheres indígenas falam de seus corpos-territórios, elas estão falando das heranças ancestrais e espirituais que carregam, além da sabedoria coletiva de seus povos.

Sobre a participação das mulheres no Acampamento Terra Livre, Braulina Baniwa, da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade ( ), afirma: "É de grande importância que as mulheres estejam no ATL para demarcar o espaço com suas vozes e com seu corpo - território, sempre trazendo a ciência a partir das suas artes, ao mesmo tempo que são mobilizadoras e articuladoras de grande potência".

As plenárias "Mulheres indígenas" e "Parentes LGBT+: Decolonizando (r)existências" que ocuparam a tenda principal do ATL, assim como os encontros promovidos pela ANMIGA e pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira , foram de grande importância para fortalecer a luta contra a eliminação de todas as formas de discriminação.

O protagonismo crescente das mulheres indígenas nos espaços de poder e tomada de decisão também foi tema da edição do ATL e proporcionou um espaço de troca para as mulheres. Este ano, entre muitos outros ganhos, celebramos especialmente o aumento da representação dos povos indígenas em cargos de decisão em níveis federal e estadual.

No documento final do ATL , os participantes de sete regiões destacam a demarcação de terras como ação prioritária para garantir os direitos indígenas no país, sintetizando assim as principais discussões e reivindicações da mobilização que ocorreu na Praça da Cidadania de Brasília.

"É muito bom ver a prioridade dada continuamente pelo ATL à diversidade do movimento, à liderança da juventude, à população LGBTQAI+ e, é claro, às mulheres. Por muitos anos a ONU Mulheres tem acompanhado e apoiado o movimento das mulheres indígenas, que têm desempenhado um papel fundamental no avanço dos direitos coletivos e individuais dos indígenas para o fortalecimento do movimento indígena no Brasil", destaca a representante da ONU Mulheres Anastasia Divinskaya.

A ONU Mulheres é parceira histórica das mulheres indígenas e vem fortalecendo o seu trabalho nos últimos anos pela agenda dos direitos humanos dos povos indígenas no Brasil. Desde 2021, a ONU Mulheres e Embaixada da Noruega no Brasil implementam o projeto "Mulheres indígenas e quilombolas: uma questão de governança". A parceria tem como objetivo principal promover o fortalecimento de políticas, planos e orçamentos que atendam às necessidades e prioridades dessas mulheres nos estados do Maranhão e Pará e quatro municípios: Grajaú (MA), Penalva (MA), Mocajuba (PA) e Santa Luzia do Pará (PA).

A ONU Mulheres busca, com este projeto, promover os direitos humanos das mulheres indígenas e quilombolas no Brasil, avançando na implementação das recomendações emitidas pela Relatora Especial sobre os direitos dos povos indígenas em sua missão no Brasil; bem como no 3º ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU); e na Recomendação Geral n. 39 do Comitê da Convenção da ONU para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), marco normativo que busca aperfeiçoar e aprofundar a interpretação da extensão dos direitos reconhecidos na CEDAW às mulheres e meninas indígenas.
Recomendação n 39 da CEDAW
Durante o mês de abril, a Rede de Cooperação Amazônica , representada por 25 mulheres, participou de uma oficina de formação da ONU Mulheres sobre o recente marco normativo internacional de direitos humanos de mulheres e meninas indígenas: a Recomendação Geral n. 39, adotada em 2022 pelo Comitê daConvenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).

A Recomendação Geral n. 39 é o principal instrumento internacional de direitos humanos específico para as mulheres e meninas indígenas. A Recomendação estabelece parâmetros para que os Estados que ratificaram a CEDAWcumpram com as suas obrigações em relação às mulheres e meninas indígenas. Ela também chama atenção para padrões de discriminação e violação dos seus direitos humanos observadas em todo o mundo.
Mulheres Inspiradoras
A luta pelo direito à participação na vida pública e nas decisões que afetam suas comunidades, assim como a luta pelo direito à cultura, saúde, trabalho, terra, educação, alimentação e meio ambiente é uma constante na vida das mulheres indígenas. As histórias de muitas mulheres se entrelaçam e mostram a força de um esforço coletivo, que constrói conhecimento como forma de resistência e empoderamento.

Inspirada na trajetória de cinco mulheres indígenas que fazem do trabalho uma ferramenta de construção do empoderamento coletivo, durante o mês de abril, a ONU Mulheres também produziu a série de matérias "Da terra à voz: histórias de cinco mulheres indígenas que produzem conhecimento e lutam pelos direitos humanos":

Parte 1
https://www.onumulheres.org.br/noticias/parte-1-da-terra-a-voz-historias-de-cinco-mulheres-indigenas-que-produzem-conhecimento-e-lutam-pelos-direitos-humanos/
https://www.onumulheres.org.br/noticias/parte-2-da-terra-a-voz-historias-de-cinco-mulheres-indigenas-que-produzem-conhecimento-e-lutam-pelos-direitos-humanos/ https://www.onumulheres.org.br/noticias/parte-3-da-terra-a-voz-historias-de-cinco-mulheres-indigenas-que-produzem-conhecimento-e-lutam-pelos-direitos-humanos/ https://www.onumulheres.org.br/noticias/parte-4-da-terra-a-voz-historias-de-cinco-mulheres-indigenas-que-produzem-conhecimento-e-lutam-pelos-direitos-humanos/ https://www.onumulheres.org.br/noticias/parte-5-da-terra-a-voz-historias-de-cinco-mulheres-indigenas-que-produzem-conhecimento-e-lutam-pelos-direitos-humanos/

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O movimento de mulheres indígenas reforça a mobilização para o avanço de direitos - ONU Mulheres

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26.05.2023 Nos últimos anos a atuação d as mulheres indígenas em prol da superação das desigualdades e da defesa dos direitos dos seus povos e seus territórios têm se transformado. A mobilização dess as mulheres tem ganhado cada vez mais espaço, afirmando sua importância para o crescimento do movimento indígena como um todo.

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Foi publicada nesta terça-feira (23), no Diário Oficial da União, a Lei 14.245/2021, que proíbe o constrangimento de vítimas de crimes sexuais e testemunhas durante julgamentos e audiências na Justiça.

O PL foi apresentado pela deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), com coautoria das deputadas federais gaúchas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Maria do Rosário (PT/RS), e mais 23 parlamentares de diversos partidos. A lei foi sancionada pelo presidente da República, sem vetos.

O texto foi proposto após a repercussão do caso Mariana Ferrer. A influenciadora digital foi humilhada durante audiência que julgava uma acusação de estupro. O advogado do acusado mostrou fotos que Mariana postou em redes sociais e disse que ela estava fazendo "posições ginecológicas", o que dava a entender que o ataque seria justificável. O acusado foi absolvido por falta de provas.

De acordo com a Lei, na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

Assim como deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

Houve também o aumento da pena do crime de coação no curso do processo, quando se tenta coagir alguém para obter vantagem em decisão judicial. A pena anteriormente era de um terço do tempo total julgado e passa a ser de metade do total do tempo, caso o processo envolva crime contra a dignidade sexual.

Conforme destaca a deputada Fernanda Melchionna, muitas mulheres que sofrem violência não denunciam por saberem que quando procurarem as autoridades podem ser vítimas de um novo ciclo de violência, que vai desde a desqualificação da denúncia até o questionamento da sua própria honra.

"Enquanto a escolha de denunciar um estuprador for causa para o desencadeamento de violência institucional, não será possível construir um país seguro para mulheres e crianças e ultrapassar a verdadeira epidemia de misoginia que tem se alastrado e se aprofundado", destaca a parlamentar.

Fernanda também solicitou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigasse a atuação do advogado e do juiz envolvidos no abuso moral sofrido por Mariana durante a audiência.

A deputada Maria do Rosário destacou que além de trabalhar pela aprovação do PL, também ingressou na justiça, ao lado de várias deputadas, com um Amicus Curiae, que não foi aceito. "Mas persistimos, pois acreditamos que a impunidade legitima a cultura do estupro e permite que tais violências persistam", salientou.

Demais coautores da Lei

Tereza Nelma - PSDB/AL, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Dulce Miranda - MDB/TO, Rose Modesto - PSDB/MS, Mara Rocha - PSDB/AC, Iracema Portella - PP/PI, Joice Hasselmann - PSL/SP, Angela Amin - PP/SC, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Joenia Wapichana - REDE/RR, Tabata Amaral - PSB/SP, Áurea Carolina - PSOL/MG, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Erika Kokay - PT/DF, Luiza Erundina - PSOL/SP, Marília Arraes - PT/PE, Norma Ayub - DEM/ES, Aline Gurgel - REPUBLICANOS/AP, Daniela do Waguinho - MDB/RJ e também os deputados Marcelo Nilo - PSB/BA, Vilson da Fetaemg - PSB/MG, João H. Campos - PSB/PE e Rodrigo Agostinho - PSB/SP.

Fonte: BdF Rio Grande do Sul

Edição: Marcelo Ferreira

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Lei Mari Ferrer é sancionada: medida proíbe constranger vítima de violência sexual

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Lei de autoria de Lídice da Mata (PSB-BA) tem a coautoria das deputadas gaúchas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário

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1 de 3 PMMG cancela concurso que limitava vagas para mulheres - Foto: PM/Divulgação

PMMG cancela concurso que limitava vagas para mulheres - Foto: PM/Divulgação

A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) cancelou os concursos públicos de formação de oficiais e soldados da corporação que limitavam a concorrência de mulheres para 10% das vagas. Uma das provas que aconteceria no próximo 10 de março já estava suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde a semana passada.

Em notas divulgadas pelas redes sociais nesta terça-feira (5), a instituição afirmou que o cancelamento dos processos seletivos leva em consideração uma medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.488 , pelo ministro Nunes Marques. Ainda segundo a PM, um novo edital será "publicado oportunamente" (veja comunicados na íntegra mais abaixo).

2 de 3 Nota foi divulgada pela PMMG nas redes sociais - Foto: Divulgação/PMMG

Nota foi divulgada pela PMMG nas redes sociais - Foto: Divulgação/PMMG

O curso para admissão de oficiais previa 180 vagas, sendo 162 para homens e 18 para mulheres. Já o curso para formação de soldados, com 2.901 postos, estipulava 290 vagas femininas.

STF suspende concurso da Polícia Militar que restringia a participação de mulheres

Na última quinta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal ( STF) suspendeu a aplicação da prova do concurso de formação de soldados da PMMG que estava agendada para 10 de março.

Atendendo a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), o ministro Nunes Marques entendeu que o edital feria os princípios de "isonomia e igualdade" ao limitar o número de vagas para mulheres em apenas 10%.

"A reserva desse percentual às candidatas afronta os ditames [princípios] constitucionais relativos à isonomia e à igualdade entre homens e mulheres, à proteção do mercado de trabalho da mulher, sobretudo no tocante ao acesso a cargos públicos, e à proibição de discriminação em razão do sexo quando da admissão", disse em trecho da decisão.

3 de 3 Decisão é do Ministro Nunes Marques, do STF - Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Decisão é do Ministro Nunes Marques, do STF - Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A sentença ainda citou decisões anteriores semelhantes do Supremo, para forças de segurança do Distrito Federal e de estados como Goiás, Pará, Mato Grosso, Santa Catarina e Piauí.

A liminar também suspendeu os efeitos de duas leis estaduais de 2016 que restringem em até 10% o número de mulheres nos quadros de oficiais e de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

No entendimento do ministro, a limitação contribui para "reforçar a histórica exclusão das mulheres nos ambientes profissional e educacional" e que a Constituição estabelece que é dever do poder público atuar "em prol da redução das desigualdades".

Ele argumentou, ainda, que a garantia às mulheres não interfere na disputa com os homens e que o concurso deve selecionar os mais aptos, independente do gênero.

O que diz a Polícia Militar

Leia a íntegra da nota sobre o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da PMMG:

"Considerando a medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.488 - Minas Gerais, pelo relator, Min. Nunes Marques, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), por meio do Centro de Recrutamento e Seleção CRS/DRH, comunica aos candidatos o CANCELAMENTO do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais da PMMG - CFO/2024, e a REVOGAÇÃO do Edital n. 16/2023/DRH/CRS, de 29 de dezembro de 2023. Novo Edital será publicado oportunamente".

Leia a íntegra da nota sobre o Curso de Formação de Soldados (CFSD) da PMMG:

"Considerando a medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.488 - Minas Gerais, pelo relator, Min. Nunes Marques, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), por meio do Centro de Recrutamento e Seleção CRS/DRH, comunica aos candidatos o CANCELAMENTO do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da PMMG - CFSD QP-PM/2024 e a REVOGAÇÃO do Edital n. 10/2023/DRH/CRS, de 06 de novembro de 2023, e, consequentemente, a prova objetiva agendada para o dia 10 de março de 2024. Comunica, ainda, que nos termos do subitem 6.10 do Edital n. 10/2023/DRH/CRS, os candidatos, DEVERÃO requerer a devolução do valor pago a título de taxa de inscrição, conforme orientações a serem publicadas no site do CRS. Novo Edital será publicado oportunamente".

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PMMG cancela concurso que limita vagas para mulheres; aplicação da prova estava suspensa pelo STF

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Instituição afirmou que cancelamento dos processos seletivos leva em consideração medida cautelar concedida pelo ministro Nunes Marques e novo edital será 'publicado oportunamente'.

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Diferença salarial entre homens e mulheres diminuí 

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Diferença salarial entre homens e mulheres diminuí 

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A contribuição de atletas femininas na luta por igualdade nos esportes

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A contribuição de atletas femininas na luta por igualdade nos esportes

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Dia Internacional da Mulher: as iniciativas pela igualdade de gênero no esporte

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Enquanto o esporte tem dado passos em direção à inclusão e à igualdade, algumas atletas, como Serena Williams e Megan Rapinoe, estiveram na vanguarda da aceleração desse processo. No Dia Internacional da Mulher, o Olympics.com apresenta alguns dos projetos que ajudaram a resolver os problemas enfrentados pelas mulheres no esporte.

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1 de 1 De 1988 para cá, o Brasil somou a criação de diversas leis que buscam reforçar o combate à violência e a garantia de direitos às mulheres - Foto: getty images

De 1988 para cá, o Brasil somou a criação de diversas leis que buscam reforçar o combate à violência e a garantia de direitos às mulheres - Foto: getty images

Daqui a cinco dias, será celebrado o Dia Internacional da Mulher. Apesar das conquistas desde antes da criação da data, em 1977, pelas Nações Unidas ( ONU), o Brasil ainda está longe do ideal de igualdade entre gêneros.

O mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou que "praticamente todos os indicadores relativos à violência contra mulheres apresentaram crescimento" em 2021.

De 1988 para cá, leis vêm sendo criadas para reforçar o combate à violência contra a mulher e para garantir direitos. Veja abaixo algumas das principais e como podem ser aplicadas:

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A norma é uma homenagem à Maria da Penha Maia, que sofreu violência doméstica por parte do marido e ficou paraplégica após um atentado com arma de fogo.

O texto altera o Código Penal para que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.

A lei reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher os atos de violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial, violência moral.

Proíbe a aplicação de penas alternativas, como pagamento de multas e cestas básicas, aos agressores.

Possibilita medidas protetivas contra o agressor, como a saída da residência e a restrição de aproximação à mulher.

Tanto o descumprimento dessas medidas quanto a prática de atos reconhecidos como violência doméstica podem ser punidos com até três anos de detenção, podendo sofrer aumentos.

▶️ COMO APLICAR: as denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa via "Disque Mulher" 180, Disque 100 e para a polícia. A partir da denúncia, a lei determina o encaminhamento das vítimas e dos dependentes das vítimas a programas e serviços de proteção e de assistência social.

Mulher que inspirou a Lei Maria da Penha fala sobre os 15 anos da lei

Proposta pela então senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) em 2016, a Lei da Importunação Sexual só foi aprovada e sancionada em 2018. O texto ganhou força após a divulgação de casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus.

O texto prevê como crime de importunação sexual qualquer ato libidinoso realizado na presença de alguém e sem seu consentimento, como toques inapropriados ou beijos "roubados", por exemplo.

A pena é de reclusão de um a cinco anos.

A lei também incluiu no Código Penal o crime de divulgação ou venda de vídeos ou fotos de estupro ou que induzam a esse crime. A pena também é de reclusão de um a cinco anos. A pena pode ser aumentada de um terço a dois terços se o crime for praticado por alguém que esteja numa relação ou tenha mantido relação com a vítima ou "com o fim de vingança ou humilhação".

▶️ COMO APLICAR: assim como na Lei Maria da Penha, os casos de importunação sexual podem ser denunciados por qualquer pessoa via "Disque Mulher" 180 ou para a polícia. Segundo especialistas, ao fazer a representação, as vítimas devem citar e pedir que o caso seja enquadrado pela Lei de Importunação Sexual.

A Lei do Acompanhante foi proposta pela então senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e sancionada em 2005, durante o primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ela garante às gestantes o direito a um acompanhante durante todo o trabalho de parto.

O texto assegura também a presença da pessoa escolhida pela própria gestante no parto e no pós-parto, período de dez dias após o nascimento do bebê.

Prevê que tanto a rede privada quanto a rede pública de saúde são obrigadas a permitir a presença de um acompanhante nos partos normal e cesariana. A instituição e a equipe de saúde não podem impedir a presença do companheiro indicado pela gestante.

Em 2013, a lei foi alterada para incluir que todos os hospitais devem manter, em local visível, informações sobre esse direito da mulher.

A mulher e a pessoa escolhida, que pode ser até mesmo um adolescente, devem ser acolhidas pelo hospital ou maternidade.

A legislação foi elaborada depois que fotos em que a atriz Carolina Dieckmann aparecia nua foram divulgadas na internet sem autorização. Ao todo, foram compartilhadas 36 imagens.

Na ocasião, o advogado de Carolina afirmou que os criminosos chegaram a pedir R$ 10 mil para não divulgar as fotos da atriz.

A norma altera o Código Penal e torna crime a invasão de sistemas. A legislação é considerada um primeiro passo em direção à segurança no mundo digital.

Em 2021, a lei sofreu importantes alterações, entre elas, o aumento das penas dos crimes tipificados na norma. A pena para o crime de invasão de dispositivos, por exemplo, passou de, no máximo, dois anos de reclusão para até cinco anos.

Lei Carolina Dieckmann está completando 10 anos

A lei nº 12.650 de 2012, mais conhecida como Lei Joanna Maranhão, estende o prazo de prescrição - perda do direito de ação por decurso do tempo - dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.

A legislação foi proposta na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, que aconteceu em março de 2018. A norma ganhou o nome da nadadora Joanna Maranhão após ela denunciar abusos que sofreu de um treinador na infância.

Com a lei, a contagem do prazo prescricional começa na data em que a vítima fizer 18 anos, caso o Ministério Público não tenha antes aberto ação penal contra o agressor. Até então, o tempo para prescrição era calculado a partir da data da prática do crime.

A nível nacional, a conquista das mulheres do direito ao voto foi gradual. Se tornou facultativo nos anos de 1930 por meio de um decreto do então presidente Getúlio Vargas e, posteriormente, incorporado na Constituição promulgada em 1934.

A equiparação ao voto dos homens só ocorreu, porém, em 1965 durante o primeiro governo da ditadura militar. A lei que criou o Código Eleitoral, sancionada pelo então presidente Castello Branco, estabeleceu que o "alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo".

Embora tenham igual direito ao voto, as mulheres ainda seguem com desafios em relação à representação política. O Poder Legislativo, conhecido como representante do povo brasileiro, tem baixas taxas de ocupação feminina em todo país.

Da primeira mulher eleita deputada estadual em 1934 até os dias de hoje, as mulheres nunca conseguiram equiparar o número de cadeiras na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas dos estados conquistados ao dos homens.

Levantamento da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados de 2022 concluiu que as "deputadas não se fazem representar em grande parte das estruturas de funcionamento das Casas Legislativas" em todo país.

Em 2022, ano recorde de deputadas federais eleitas, somente 91 candidatas venceram - 17,7% do total de vagas na Câmara.

Nos estados, apenas 18% dos deputados estaduais eleitos são mulheres. Os números são muito menores do que o total de mulheres aptas a votar. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quase 53% dos 156,4 milhões de eleitores são mulheres.

Novas legislações incentivam a participação feminina nas eleições entraram em vigor nas últimas décadas para tentar corrigir a distorção.

Uma minirreforma eleitoral, de 2009, introduziu na Lei das Eleições uma reserva de candidaturas ao Legislativo por gênero.

A regra obriga os partidos a lançar, no mínimo, 30% de candidaturas de um ou de outro gênero. Dessa forma, candidatos masculinos podem somar até 70% e vice-versa.

Em 2022, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição que estabelece uma reserva de 30% do fundo eleitoral, distribuído em anos eleitorais para financiamento de campanhas, para candidaturas femininas.

Os partidos também devem reservar no mínimo 30% do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão às mulheres.

Uma outra emenda à Constituição, de 2021, determina que os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022, 2026 e 2030 sejam contabilizados em dobro para fins de distribuição de recursos públicos aos partidos políticos.

Em 2021, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que atualiza o Código Eleitoral brasileiro para tipificar como crime eleitoral a violência política contra as mulheres.

Apresentado pela deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), o texto considera violência política toda conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos femininos.

Com as mudanças, passou a ser crime "assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo".

A pena será de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Se cometido contra gestantes, mulheres com deficiência ou idosas, a pena aumentará em um terço.

A lei também eleva a pena para os crimes de calúnia, difamação e injúria durante a propaganda eleitoral. O aumento será de um terço até a metade quando forem cometidos contra mulheres.

Em outro dispositivo, a norma determina que os partidos políticos incluam em suas regras mecanismos de combate à violência política contra a mulher.

Eleições 2022: Mulheres e indígenas buscam mais representatividade na política

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Mês da Mulher: veja leis que asseguram direito das mulheres e como recorrer

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Leis combatem discriminação e violência contra mulheres em diversas categorias, como doméstica, sexual e política.

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 Câmera  Aprova Projetos Sobre Direitos das Mulheres

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 Câmera  Aprova Projetos Sobre Direitos das Mulheres

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Câmara aprova seis projetos sobre direitos das mulheres - Congresso em Foco

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A Câmara aprovou nesta terça-feira sete propostas relacionadas com os direitos das mulheres. Os textos seguem agora para o Senado.

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Pernambuco bate recorde de deputadas federais eleitas; estado escolhe primeira senadora e tem 2º turno inédito entre mulheres

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Pernambuco bate recorde de deputadas federais eleitas; estado escolhe primeira senadora e tem 2º turno inédito entre mulheres

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1 de 4 Marília Arraes (Solidariedade) e Raquel Lyra (PSDB) - Foto: g1

Marília Arraes (Solidariedade) e Raquel Lyra (PSDB) - Foto: g1

As mulheres foram o destaque das eleições de 2022, em Pernambuco. O estado contará, pela primeira vez, com uma senadora e terá um segundo turno inédito entre duas candidatas. Houve, ainda, a escolha do maior número de deputadas federais. A bancada feminina terá três representantes, um recorde na história.

Com o fim da apuração dos votos, ainda na noite do domingo (2), os mais de 7 milhões de eleitores do estado souberam que tinham participado de uma eleição histórica.

Marília Arraes teve 23,97% dos votos válidos e Raquel Lyra ficou com 20,58%. Até hoje, nenhuma mulher chegou a ocupar o governo do estado, sendo eleita como cabeça de chapa.

A atual vice-governadora Luciana Santos (PCdoB) se elegeu, em 2018, na chapa liderada por Paulo Câmara (PSB).

2 de 4 Teresa Leitão foi eleita primeira senadora de Pernambuco - Foto: Reprodução/Instagram

Teresa Leitão foi eleita primeira senadora de Pernambuco - Foto: Reprodução/Instagram

No Senado Federal, a partir de 2023, Pernambuco terá a primeira mulher a ocupar uma das três vagas destinadas ao estado.

Na Câmara Federal, três mulheres foram eleitas no domingo (2). Clarissa Tércio (PP) ficou em segundo lugar, com 240 mil votos.

Maria Arraes, irmã de Marília Arraes (Solidariedade), ficou em 11º, de um total de 25 cadeiras, com 104 mil votos. Iza Arruda (MDB) foi a 12ª colocada, com 103 mil votos.

Até então, elegia uma deputada federal a cada pleito. Uma tradição iniciada em 1982, quando Cristina Tavares (MDB) conquistou uma vaga na Câmara, em Brasília.

Quatro anos depois, Cristina Tavares se reelegeu, mantendo a tradição de uma mulher na bancada pernambucana.

3 de 4 Clarissa Tércio (PP) ficou em segundo lugar entre os deputados federais eleitos em Pernambuco - Foto: Reprodução/TV Globo

Clarissa Tércio (PP) ficou em segundo lugar entre os deputados federais eleitos em Pernambuco - Foto: Reprodução/TV Globo

Em 1990, no entanto, nem mesmo Cristina conseguiu a vaga. Pernambuco ficou sem mulheres no parlamento federal. Isso se repetiu nas eleições seguintes de 1994, 1998 e 2002.

Em 2006, foi retomada a 'tradição" de uma vaga para mulheres na bancada pernambucana em Brasília.

A eleita foi Ana Arraes, atualmente ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) e mãe do ex-governador Eduardo Campos (PSB) e filha do ex-governador Miguel Arraes.

Ana Arraes é tia de Marília Arraes, que disputa o segundo turno e pode ser a primeira mulher a governar Pernambuco.

Ana Arraes se reelegeu quatro anos depois, mas se manteve com a única representante feminina na bancada pernambucana na Câmara dos Deputados.

Em 2014, ela foi "substituída" por Luciana Santos, que depois seria eleita vice-governadora.

Na eleição de 2018, Marília Arraes ficou com a segunda colocação na lista de deputados federais por Pernambuco. Ela teve mais de 193 mil votos.

4 de 4 Delegada Gleide Angelo foi a terceira mais votada para a Assembleia Legislativa de Pernambuco, em 2022 - Foto: Reprodução/TV Globo

Delegada Gleide Angelo foi a terceira mais votada para a Assembleia Legislativa de Pernambuco, em 2022 - Foto: Reprodução/TV Globo

A bancada feminina na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) terá seis representantes, a partir de 2023. Delegada Gleide Ângelo (PSB), campeã de votos em 2018, ficou em terceiro lugar este ano, com mais de 188 mil votos.

Do mesmo partido, foi eleita Simone Santana, a 20ª colocada, de uma lista de 49 vagas. Ela teve 53 mil votos e garantiu a reeleição. Socorro Pimentel (União Brasil) é mais uma reeleita. Ela teve mais de 35 mil votos.

A Assembleia terá três estreantes na bancada feminina: Débora Almeida (PSDB), que teve 51 mil votos, Rosa Amorim (PT), com 42 mil votos, e Dani Portela (PSOL), com 38 mil votos.

O número de eleitas para Alepe este ano é menor do que o de 2018, quando a bancada feminina contou, no início da legislatura, com dez parlamentares.

O resultado das eleições para deputado estadual, em 2018, no entanto, foi bem diferente de toda a história, quando o assunto é a bancada de mulheres.

Na eleição de 1982, por exemplo, a Alepe teve uma mulher eleita: Leila Abreu (MDB). Quatro anos mais tarde, outra mulher ocupou "a vaga feminina". A eleita foi Maria Lúcia Heráclito.

Em 1990, a bancada feminina ficou sem representante e, quatro anos mais tarde, foram duas eleitas. Em 1998, o número passou para três mulheres. Em 2022, foram sete escolhidas pelo voto direto.

Em 2006, seis mulheres foram eleitas para a bancada feminina da Alepe. Quatro anos depois, foram quatro escolhidas.

Entre elas, estavam Raquel Lyra, que disputa o segundo turno para o governo este ano, e Tereza leitão, agora senadora eleita. Em 2014, a bancada feminina teve cinco eleitas na Assembleia Legislativa.

VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias

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Pernambuco bate recorde de deputadas federais eleitas; estado escolhe primeira senadora e tem 2º turno inédito entre mulheres

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Três candidatas foram eleitas para ocupar vagas na Câmara dos Deputados, em Brasília. Na Assembleia Legislativa, bancada terá seis representantes. Marília Arraes e Raquel Lyra disputam governo.

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Da Agência Senado | 26/08/2022, 19h13

As candidaturas femininas bateram recorde este ano, com 33,3% dos registros nas esferas federal, estadual e distrital. As mulheres representam 53% do eleitorado do país, o que corresponde a 82 milhões de votantes. Apesar disso, elas ocupam apenas 17,28% das cadeiras no Senado. Especialistas defendem o aperfeiçoamento da legislação para garantir a participação feminina na política.

Uma das primeiras medidas de impacto aprovadas pelo Congresso Nacional para incentivar a participação feminina na política foi a Lei 12.034, de 2009. Ela assegura o percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Além disso, destina pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

A mudança ocorreu com a alteração da Lei das Eleições ( Lei 9.504, de 1997). Desde então, apesar do aumento do número de candidaturas femininas, houve pouca mudança na proporção de mulheres eleitas.

Mulheres negras

A Emenda Constitucional (EC) 111 também foi criada para aumentar a representatividade na política e pode impactar as eleições deste ano. O texto da emenda determina a contagem em dobro dos votos dados a mulheres e pessoas negras no cálculo para a distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral. Ou seja, se uma deputada ou candidato negro for eleito com 100 mil votos, a contagem oficial irá totalizar 200 mil votos para o cálculo dos fundos.

A ministra Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, do TSE, participou na última quarta-feira (17) de um evento ligado à exposição Mulheres Eternas. A mostra reúne 38 obras em homenagem a brasileiras que atuaram na defesa de políticas públicas por uma sociedade mais justa e igualitária. A ministra salientou que, apesar de representarem 28% da população, as mulheres negras não ocupam sequer 5% das cadeiras dos parlamentos.

- As camadas de violência pelas quais passam as candidatas negras - violência política, violência física, assédio - é gravíssima. Sem falar na população LGBTQIA+. Nós precisamos lançar nosso olhar sobre as mulheres, sim. Mas com a consciência de que a mulher não é um universo monolítico e uniforme, e que os problemas não são idênticos - afirmou.

Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro destacou ainda a necessidade de derrubar alguns lugares comuns. Entre eles, os de que "mulher não vota em mulher" e "mulher não gosta de política". Sobre a paridade de gênero na política, a ministra disse que o Brasil está atrás de países muito menos desenvolvidos economicamente.

- Será que mulher não vota em mulher, ou será que essas candidaturas sequer se fazem chegar ao olho do eleitor? - frisou.

Candidatas laranjas

Um dos obstáculos para a ampliação da participação feminina na política tem sido a presença das "candidatas laranjas". Para cumprir com a cota estabelecida pela lei, alguns partidos lançam candidaturas inverídicas, com supostas candidatas que, na prática, não se lançam à disputa de votos.

- Em alguns partidos, por questões culturais, não há candidatas mulheres eleitoralmente viáveis. Cabe, essencialmente, denunciar o fato e convencer o eleitor a punir os partidos políticos que têm esse tipo de comportamento - avalia Gilberto Guerzoni, consultor legislativo do Senado.

Durante a primeira sessão como presidente do TSE, na noite da última terça-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes avisou que os partidos que usarem "candidatas laranjas" terão toda a chapa anulada.

- A Justiça Eleitoral não irá permitir "candidaturas laranjas". As "candidaturas laranjas" serão declaradas irregulares, nulas, com a nulidade da chapa inteira. Ou seja, o prejuízo para o partido que incentivar candidaturas laranjas será muito grande - disse Moraes.

Representação política

O seminário Mais Mulheres na Política, realizado em maio no Senado, reuniu lideranças femininas de todo o país. Entre elas, a coordenadora regional do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos (FNInMPP), Juliet Matos. Ela lembrou que as mulheres representam 46% das pessoas filiadas a partidos políticos. No entanto, o número não reflete uma maior representação das mulheres em posições relevantes nas instâncias partidárias.

- Nós temos poucas mulheres presidentes nacionais, temos poucas mulheres nos espaços importantes de decisão dos partidos políticos. Então, a gente fala da distribuição do fundo eleitoral. Poucas vezes vão ter mulheres que estão nas direções e que têm o poder de fato de fazer essa distribuição do fundo - apontou.

Durante o evento, as deputadas federais Celina Leão (PP-DF) e Tereza Nelma (PSD-AL) comentaram a importância do fundo eleitoral, para que as candidaturas femininas possam efetivamente resultar na eleição de mulheres. Nelma também deu destaque à necessidade de combater a violência política contra a mulher.

- É necessário difundirmos cada vez mais a Lei 14.192, de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas. Da mesma forma, a Lei 14.197, de 2021, sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito merece total nossa atenção, por seu caráter recente - reforçou a deputada.

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) foi relatora do projeto de lei ( PL 5.613/2020) que resultou na Lei 14.192, de 2021. Ela enfatizou que é fundamental assegurar condições para que as mulheres com vocação sigam a carreira política.

Para a senadora Soraya Thronicke (União-MS), é relevante a existência de figuras femininas para inspirar outras mulheres e representá-las verdadeiramente. Soraya também ressaltou a atuação das parlamentares desta legislatura, que fortaleceram sua representatividade por meio da Bancada Feminina. O grupo reúne senadoras de ideologias políticas diversas, mas que convergem na luta em defesa da mulher.

Lideranças

Dos 32 partidos políticos brasileiros, apenas seis são presididos por mulheres: PT, com a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR); PCdoB, com Luciana Santos (vice-governadora de Pernambuco); PRTB, com Aldinea Fidelix; Podemos, com a deputada federal Renata Abreu (SP); PMB, com Suêd Haidar; e Rede Sustentabilidade, com a ex-senadora Heloísa Helena.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), as mulheres que ocupam posições de liderança política tendem a trabalhar em linhas partidárias por meio de bancadas femininas para defender questões de igualdade de gênero. Entre os temas abordados, estão o combate à violência doméstica, a licença parental, direitos das crianças, gestantes, à pensão, igualdade de gênero, além de reformas eleitorais.

Propostas aprovadas

Inúmeros projetos resultaram em leis de interesse das mulheres nos últimos anos. Confira alguns exemplos dessa legislação.

Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose.

Resolução do Senado 7, de 2022
Garantir maior participação feminina nas comissões da Casa.

Novos projetos

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), coordenadora da Bancada Feminina, considerou o primeiro semestre produtivo. Ela destacou as qualidade da representação feminina na Casa.

- Apesar de ser pluripartidária, tem consciência de grupo e vota de forma unida em diversos momentos. Em ano eleitoral, vamos lutar por mais candidaturas de mulheres em todos os cargos eletivos, por participação massiva das mulheres nos dias das eleições, por uma vontade maior de empoderamento social e político - ressaltou.

O Senado aprovou 15 propostas em favor das mulheres no primeiro semestre de 2022. Entre os que seguiram para votação da Câmara, está o PL 2.325/2021, que afasta a possibilidade de a defesa do acusado usar teses da legítima defesa da honra, da defesa de valor moral ou da violenta emoção para atenuar crimes de feminicídio e de violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria foi aprovada em julho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Também aguarda votação dos deputados a proposta que incentiva ações nacionais de atendimento aos homens, em especial na área da saúde mental, para prevenção da violência contra a mulher. O substitutivo foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) ao PL 4.147/2021, do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

O PL 3.342/2020 estabelece a concessão de crédito de até R$ 20 mil para mulheres empreendedoras das áreas de beleza, estética, vestuário, comércio de artigos femininos e alimentação, afetadas pela pandemia de covid-19. Autora do projeto, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) argumentou que muitas medidas adotadas para socorrer os prejudicados pela pandemia não chegam a um grande número de mulheres. Ela afirmou que a proposição abre as portas para mudar esse quadro e melhorar a economia.

Prerrogativas

O Congresso promulgou em abril deste ano a Emenda Constitucional (EC) 117. Resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2021, o texto obriga os partidos políticos a destinar no mínimo 30% dos recursos públicos para a campanha eleitoral das candidaturas femininas.

A EC 97 vedou, a partir de 2020, a celebração de coligações nas eleições proporcionais para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, assembleias legislativas e câmaras municipais. Com o fim das coligações, cada partido deve indicar individualmente pelo menos 30% de mulheres filiadas para a disputa.

Outras normas aprovadas nos últimos anos ampliam e reforçam a participação política das mulheres. Entre elas, a Lei 13.488, de 2017. A norma prevê campanhas institucionais do TSE para incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política.

No Senado, a Resolução 5, de 2021, acrescentou ao Regimento Interno a liderança da Bancada Feminina, que passou a ter as mesmas prerrogativas asseguradas aos líderes de partido ou bloco parlamentar, inclusive quanto à preferência para o uso da palavra e o direito a voto.

No âmbito do TSE, a portaria 791 institui a Comissão Gestora de Políticas de Gênero do Tribunal Superior Eleitoral (TSE Mulheres). A função do órgão é atuar no planejamento e acompanhamento de ações para incentivar a participação feminina na política e na Justiça Eleitoral.

Mundo

Segundo o levantamento da ONU divulgado de setembro de 2021, existem 27 países em que as mulheres representam menos de 10% dos parlamentares, incluindo quatro que não possuem sequer uma representante feminina (Iêmen, Vanuatu, Papua-Nova Guiné e Micronésia). Em média, a participação das mulheres nos parlamentos é de 25%. Em 1995, a representação tinha média de 11%. O Brasil está abaixo da média atual, com apenas 14,8% de representantes mulheres.

Nesse ritmo, ainda segundo a ONU, a paridade de gênero nos órgãos legislativos nacionais não será alcançada antes de 2063. O estudo mostra ainda que existem apenas 26 mulheres atuando como chefes de Estado ou de governo em 24 dos 193 países analisados. A igualdade de gênero nas posições mais altas do poder não será alcançada nos próximos 130 anos.

A embaixadora Gilda Motta Santos Neves, diretora do Departamento de Organismos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores, deu ênfase à participação das mulheres em operações de paz. Segundo ela, "a participação das mulheres em negociações de acordos de paz aumenta muito a durabilidade desses acordos, assim como a participação das mulheres nos parlamentos".
Por Mateus Souza, sob supervisão de Dante Accioly Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Candidaturas femininas crescem, mas representação ainda é baixa

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As candidaturas femininas bateram recorde este ano, com 33,3% dos registros nas esferas federal, estadual e distrital. As mulheres representam 53% do eleitorado do país, o que corresponde a 82 milhões de votantes. Apesar disso, elas ocupam apenas 17,28% das cadeiras no Senado. Especialistas defendem o aperfeiçoamento da legislação para garantir a participação feminina na política.

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Direito ao voto feminino no Brasil completa 92 anos

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Direito ao voto feminino no Brasil completa 92 anos

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Da Comunicação Interna | 26/02/2024, 17h10

As mulheres são atualmente 52% do eleitorado brasileiro, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar de serem maioria, há menos de um século elas não podiam nem sequer votar. O direito de votarem e ser votadas só foi garantido em 1932, com o Código Eleitoralassinado em 24 de fevereiro pelo então presidente Getúlio Vargas. Por isso, a data de 24 de fevereiro foi instituída (pela Lei 13.086, de 2015) como o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

Neste ano, o voto feminino completa 92 anos. Na época da conquista, porém, as mulheres ainda enfrentavam enormes desigualdades. O Código Civil em vigor em 1932 estabelecia, por exemplo, que a mulher casada era incapaz para diversos atos da vida civil. Assim, se quisesse trabalhar, receber herança ou ajuizar ação judicial, precisava da autorização expressa do marido.

A igualdade política entre os sexos só foi oficializada em 1965, com a Lei 4.737, que editou o Código Eleitoral. O regramento tornou o alistamento eleitoral obrigatório às mulheres, como já era aos homens. Roberta Viegas, consultora legislativa de direitos humanos e cidadania do Senado, lembra mais uma nuance sobre a conquista: a lei saiu em meio à ditadura, quando não havia um processo democrático em curso para que as mulheres pudessem exercer de fato esse poder.

- Nosso direito de votar e ser votadas só pôde ser exercido de fato muito recentemente. Depois de estabelecida a obrigatoriedade do voto feminino, houve períodos de eleição, mas com regras que não eram tão claras e com bipartidarismo. O caminho das mulheres para efetivamente ocuparem seu espaço de igualdade na vida pública ainda é longo - defende.

Segundo o TSE, as mulheres são hoje 33% das candidatas, muito próximo à cota mínima de 30% estabelecida em lei. Mas quando se trata de eleitas, o percentual é de apenas 15%.

- Tivemos avanços, mas é muito lento. Passamos séculos sem ter o direito de aprender a ler e a escrever. O desafio das mulheres que nos antecederam, de se qualificar e participar da política, são os mesmos de hoje. Mas hoje, nos locais que dependem de processo seletivo, nós já nos igualamos ou somos maioria em relação aos homens. Entretanto, nos locais de decisão, nos locais de poder, nós ainda somos o mínimo - constata a procuradora especial da Mulher no Senado, senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

Em 2021, o Senado criou a Bancada Feminina, que hoje conta com 15 senadoras. O blocotem estrutura e prerrogativas de líderes de partido ou bloco parlamentar, como participar do Colégio de Líderes, orientar votações e ter a preferência no uso da palavra. Atualmente, é a segunda maior bancada da Casa.

- Nós mulheres temos que participar da vida pública. É a decisão política de uma comissão de Orçamento que decide para onde vão os recursos para a saúde, a educação, a segurança pública e a assistência social de seus filhos, suas famílias, seus netos. Se não tiver mulher na política, não há empoderamento de fato - defende Zenaide.

Entre os direitos conquistados em 2023 por meio de propostas aprovadas no Congresso e transformadas em leis, estão a de igualdade salarial entre mulheres e homens, a que cria o protocolo "Não é Não", a pensão especial aos órfãos do feminicído e o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.

Pioneiras

O Rio Grande Norte, estado da atual procuradora da Mulher no Senado, carrega alguns títulos do pioneirismo dessa luta feminina. O estado foi o primeiro a estabelecer a não distinção de sexo para o exercício do voto, por meio da Lei Estadual 660, em 1927.

Assim, duas mulheres potiguares entraram para a história como a primeira eleitora e a primeira eleita do Brasil e da América Latina. Em 1927, a professora Celina Guimarães Viana, de Mossoró, foi a primeira mulher a se alistar e conquistar o direito de votar. No ano seguinte, em 1928, Alzira Soriano foi eleita prefeita da cidade de Lajes.

Em 1934, na primeira eleição após a aprovação do Código Eleitoral que deu o direito de voto às mulheres, foi eleita a primeira mulher negra, Antonieta de Barros, para o cargo de deputada estadual em Santa Catarina. A primeira eleita deputada federal foi Carlota Pereira de Queirós. Ela participou dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, entre 1934 e 1935, integrando a Comissão de Saúde e Educação. Carlota foi contemporânea de Bertha Lutz, criadora da Liga para a Emancipação Intelectual da Mulher, que depois se transformou na Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF).

O título de primeira senadora cabe a Eunice Michiles, que chegou ao Senado como suplente e tomou posse em 1979. A primeira senadora negra, Laélia Alcântara, foi eleita como suplente em 1974 e tomou posse em 1981.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Direito ao voto feminino no Brasil completa 92 anos

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As mulheres são atualmente 52% do eleitorado brasileiro, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar de serem maioria, há menos de um século elas não podiam nem sequer votar. O direito de votarem e ser votadas só foi garantido em 1932, com o Código Eleitoral assinado em 24 de fevereiro pelo então presidente Getúlio Vargas.

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Delegacias da mulher passam a prestar atendimento 24 horas

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Delegacias da mulher passam a prestar atendimento 24 horas

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Fonte: Agência Senado

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Da Agência Senado | 04/04/2023, 09h41

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). A obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse tipo de delegacia passa a valer imediatamente, porque a Lei 14.541, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4).

De acordo coma nova lei, nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.

O atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem. Às Deams compete a análise também de crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.

A lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado pelo Senado no início de março.

- Esse projeto faz com que as delegacias das mulheres, especializadas em combate e prevenção à violência contra a mulher, funcionem nos finais de semana, funcionem 24 horas por dia, porque nos finais de semana é quando [as mulheres] mais precisam [desse atendimento]. E uma mulher que é vítima de uma violência numa sexta-feira à noite teria que esperar até segunda-feira para receber um atendimento especializado - disse Rodrigo Cunha em Plenário, na votação do projeto.

A relatora da matéria, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, segundo o qual houve 66.020 estupros, 230.861 agressões, 597.623 ameaças e 619.353 chamados de socorro ao telefone 190 em 2021. Ela salientou que a violência contra a mulher não tem dia e nem hora para acontecer, e não é possível esperar a delegacia abrir na segunda-feira.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Delegacias da mulher passam a prestar atendimento 24 horas

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Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). A obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse tipo de delegacia passa a valer imediatamente, porque a Lei 14.541 , sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4).

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Futebol feminino já foi proibido no Brasil

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Futebol feminino já foi proibido no Brasil

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Futebol feminino já foi proibido no Brasil, e CPI pediu legalização

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Programa Dignidade Menstrual tem como objetivo oferecer auxílio para quem não tem condições de comprar absorventes.

Programa Dignidade Menstrual tem como objetivo distribuir absorventes para a população de baixa renda. Foto: divulgação/Agência Brasil

O programa Dignidade Menstrual começará a disponibilizar de forma gratuita absorventes para pessoas em vulnerabilidade social através da Farmácia Popular. O objetivo desse programa é oferecer auxílio para quem não tem como comprar absorventes.

Essa iniciativa é decorrente das ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual já executadas pelo Governo Federal em 2023. E a oferta do programa é voltada para:

Estudantes da rede pública de baixa renda;

Pessoas em situação ou vulnerabilidade extrema; e

População recolhida em unidades do sistema prisional.

O público-alvo do programa abrange 24 milhões de pessoas entre 10 e 49 anos em todas as regiões do País

Como ter acesso ao programa

Para ter acesso ao programa Dignidade Menstrual, as pessoas que se encaixam nos critérios estabelecidos devem apresentar uma autorização em uma farmácia credenciada. Para isso elas precisam:

Ter cadastro no Cadastro Único (CadÚnico);

Baixar o aplicativo 'Meu SUS digital';

Dentro do 'Meu SUS Digital', há um ícone que, uma vez elegível, aquele ícone vai estar disponível;

Ao clicar nesse ícone, surgirá a 'Autorização do Programa Dignidade Menstrual'; e

Com essa autorização, a pessoa deve ir até o balcão de uma Farmácia Popular com um documento oficial com foto, o CPF e pegar o absorvente gratuitamente.

O aplicativo ' Meu SUS Digital ' está disponível para ser baixado e é a nova versão do aplicativo 'Conecte SUS'. Além disso, as orientações para o programa Dignidade Menstrual também estão disponíveis no Disque Saúde 136.

Quem tem direito a participar do programa Dignidade menstrual?

Tanto pessoas brasileiras como estrangeiras que vivem no Brasil, têm entre 10 e 49 anos de idade, estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e contam com renda familiar mensal de até R$218 por pessoa.

Já para os estudantes das instituições públicas de ensino, eles também devem estar no CadÚnico, mas a renda familiar mensal por pessoa vai até meio salário mínimo (R$706). Para pessoas em situação de rua, não há limite de renda.

A 'Autorização do Programa Dignidade Menstrual', pode estar em formato digital ou impresso, que deve ser gerado via aplicativo ou site do 'Meu SUS Digital', com validade de 180 dias. A aquisição para menores de 16 anos deve ser feita por responsável legal.

Dificuldades com o 'Meu SUS Digital'

Em caso de dificuldade para acessar o 'Meu SUS Digital' ou emitir a autorização, basta se dirigir a uma Unidade Básica de Saúde (UBS), onde agentes de saúde e profissionais podem auxiliar na emissão da autorização. Pessoas em situação de rua também podem ir até os Centros de Referência da Assistência Social (como Cras e Creas, Centros POP), centros de acolhimento e equipes de Consultório na Rua.

Para as pessoas que estão recolhidas a unidades do sistema penal, a entrega será coordenada e executada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a distribuição realizada diretamente nas instituições prisionais.

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Dignidade Menstrual: entenda o programa e como conseguir absorventes de forma gratuita

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Programa Dignidade Menstrual tem como objetivo oferecer auxílio para quem não tem condições de comprar absorventes.

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Silenciamento de casos de assédio em grandes instituições

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Silenciamento de casos de assédio em grandes instituições

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Soraya Thronicke manifesta preocupação com denúncias de assédio na Anvisa

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Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (28), a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) expressou preocupação com recentes denúncias de assédio moral e sexual dentro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A senadora ressaltou a gravidade das acusações, que incluem relatos de “vítimas de abuso e perseguição” dentro da instituição, onde superiores estariam gritando com os servidores, fazendo ameaças e pressionando para que não haja novas denúncias.

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Mulheres são maioria na universidade, mas minoria em gestão e docência superior | Comunica UFU

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Série ‘Mulheres e Meninas na Ciência’ começa com dados atuais, um pouco de história e análises de gestoras e pesquisadoras

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Banco Mundial: Lacuna global de direitos das mulheres é maior do que o esperado

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Banco Mundial: Lacuna global de direitos das mulheres é maior do que o esperado

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De acordo com novo levantamento do Banco Mundial, as mulheres gozam menos de dois terços dos direitos dos homens no mercado de trabalho e nenhum país entre os 190 pesquisados oferece oportunidades iguais.

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As lacunas globais de gênero no ambiente de trabalho é muito maior do que se pensava anteriormente, conforme dados de um relatório divulgado, nesta segunda-feira (4/3), pelo Banco Mundial (Bird, na sigla em inglês). Infelizmente, as mulheres gozam de menos de dois terços dos direitos dos homens e nenhum país pesquisado oferece oportunidades iguais às mulheres -- nem mesmo as economias mais ricas --, de acordo com o levantamento feito junto a 190 países.

O Banco Mundial introduziu novas formas de medir o progresso da igualdade legal de gênero na décima edição do relatório "Mulheres, Empresas e o Direito" recém-divulgado. No levantamento, há dois conjuntos de dados: Mulheres, Empresas e o Direito 1.0; e uma versão expandida, Mulheres, Empresas e Direito 2.0. E, pela primeira vez, a avaliação vai além das leis em vigor e passa a examinar os marcos legais que apoiam a implementação dessas leis e avaliar as opiniões de especialistas sobre seus resultados para as mulheres - de fato.

O estudo do Bird abrange 10 indicadores: segurança, mobilidade, ambiente de trabalho, remuneração, casamento, maternidade/paternidade, cuidados infantis, empreendedorismo, ativos e pensões. De acordo com o estudo, globalmente, a disparidade de gênero enfrentada pelas mulheres no trabalho é enorme". "Embora as economias tenham feito progressos notáveis ao longo das últimas décadas no sentido de promulgar leis de igualdade de oportunidades sensíveis ao gênero, as mulheres de hoje desfrutam de menos de dois terços dos direitos legais oferecidos aos homens - e não de três quartos, como se estimava anteriormente", destacou o documento.

O relatório expande o escopo da análise, acrescentando dois indicadores que podem ter um papel crucial na ampliação ou restrição das opções das mulheres: segurança contra violência e acesso a serviços de cuidados infantis. Quando são introduzidas essas medidas, as mulheres desfrutam, em média, de apenas 64% das proteções legais oferecidas aos homens - muito menos que a estimativa anterior de 77%.

As deficiências nessas áreas desencorajam as mulheres a ingressarem na força de trabalho global. Em apenas 37 economias pesquisadas, as mulheres têm acesso a menos da metade dos direitos legais usufruídos pelos homens, o que afeta meio bilhão de mulheres.

A análise do Bird revelou também uma lacuna assustadora no que se refere à implementação. Embora, segundo as leis em vigor, as mulheres parecem gozar de cerca de 64% dos direitos concedidos aos homens, as economias implementaram, em média, menos de 40% dos sistemas necessários para sua plena implementação. Por exemplo, 98 economias promulgaram leis que determinam a igualdade de remuneração para as mulheres por trabalho de igual valor.

No entanto, apenas 35 economias - menos de uma em cada cinco - adotaram medidas de transparência salarial ou os obstáculos que as mulheres enfrentam para ingressar na força de trabalho global e contribuir para o aumento da prosperidade - delas próprias, de suas famílias e de suas comunidades.

Dificuldades maiores no empreendedorismo

As mulheres também enfrentam obstáculos significativos em várias áreas. No empreendedorismo, por exemplo, apenas uma em cada cinco economias adota critérios sensíveis ao gênero em seus processos de aquisições e contratações públicas, o que significa que as mulheres são, em grande parte, excluídas de uma oportunidade econômica equivalente a US$ 10 trilhões ao ano.

No quesito remuneração, as mulheres ganham apenas US$ 0,77 para cada US$ 1 pago aos homens. Essas disparidades persistem até a aposentadoria. Em 62 economias, as idades em que homens e mulheres adquirem o direito de se aposentar não são as mesmas. As mulheres tendem a viver mais que os homens, mas, como recebem salários mais baixos enquanto trabalham, afastam-se do trabalho quando têm filhos e se aposentam mais cedo, acabam por receber pensões mais baixas e sofrer maior insegurança financeira na velhice.

"É urgente - mais do que nunca - que aceleremos nossos esforços para reformar as leis e promulgar políticas públicas capazes de empoderar as mulheres e permitir que trabalhem mais e abram e expandem suas próprias empresas", disse Tea Trumbic, principal autora do relatório, em nota divulgada pelo Banco Mundial. Segundo ela, apenas metade das mulheres faz parte da força de trabalho global, em comparação com quase três em cada quatro homens. Isso não apenas é injusto, mas também constitui um desperdício. "Aumentar a participação econômica das mulheres é a chave para amplificar suas vozes e moldar as decisões que as afetam diretamente. Os países simplesmente não podem se dar ao luxo de marginalizar metade de sua população", acrescentou.

"As mulheres têm o poder de turbinar a debilitada economia global", disse Indermit Gill, economista-chefe do Banco Mundial e vice-presidente sênior de Economia do Desenvolvimento, no comunicado da instituição. No entanto, lembrou ele, "em todo o mundo, leis e práticas discriminatórias impedem as mulheres de trabalhar ou abrir empresas em pé de igualdade com os homens ".A eliminação dessa disparidade poderia aumentar o produto interno bruto global em mais de 20%, o que, em essência, duplicaria a taxa de crescimento global durante a próxima década. Contudo, o ritmo das reformas vem se tornando cada vez mais lento. O relatório identifica medidas que os governos podem adotar para acelerar o progresso rumo à igualdade de gênero no setor empresarial e na lei", complementou.

De acordo com o levantamento do Banco Mundial, quase todas as economias apresentaram desempenho ruim nos dois indicadores monitorados pela primeira vez: segurança e cuidados infantis. "Os resultados são piores no quesito segurança das mulheres. A pontuação média global é de apenas 36, o que significa que as mulheres desfrutam de apenas um terço das proteções legais de que necessitam contra violência doméstica, assédio sexual, casamento infantil e feminicídio", destacou o documento.

Embora 151 economias tenham leis em vigor que proíbem o assédio sexual no trabalho, apenas 39 têm leis que o proíbem em espaços públicos. Isso costuma impedir que as mulheres utilizem o transporte público para irem ao trabalho. Conforme os dados do relatório, as mulheres enfrentam, portanto, perigos ao utilizarem o transporte público para se deslocarem para o trabalho. No total, 139 economias não dispõem de legislação adequada que proíba o casamento infantil, o que tende a aniquilar as oportunidades educacionais e econômicas futuras das meninas.

A maioria das economias também apresenta uma pontuação baixa no que diz respeito a leis
relacionadas a cuidados infantis. Em média, as mulheres gastam, todos os dias, 2,4 horas a mais que os homens com tarefas relacionadas a cuidados não remunerados - e uma grande parte dessas tarefas envolve crianças. A expansão do acesso a cuidados infantis tende a aumentar inicialmente a participação das mulheres na força de trabalho em cerca de 1 ponto percentual, e esse efeito se duplica no prazo de cinco anos. Apenas 62 economias - menos de um terço - definiram padrões de qualidade para serviços de cuidados infantis. Como resultado, em 128 economias, muitas mulheres com crianças pequenas hesitam antes de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho.

Atualmente, apenas 78 economias - menos da metade do total - fornecem algum apoio financeiro ou tributário a pais e mães com filhos pequenos. Apenas 62 economias - menos de um terço do total - adotaram padrões de qualidade para serviços de cuidados infantis, na ausência dos quais muitas mulheres com crianças pequenas hesitam antes de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho.

Desempenho da América Latina

Na América Latina, nenhuma das 32 economias pesquisadas atingiu os 100 pontos no índice de marcos jurídicos. O Peru liderou a lista com 85 pontos e apenas 10 países pontuaram acima de 80 pontos. Brasil, junto com Panamá, Paraguai, Porto Rico e Uruguai registraram 80 pontos.

A pontuação máxima significa que essas economias promulgaram leis que estabelecem a igualdade de poderes administrativos e direitos de propriedade sobre bens imóveis, direitos iguais à herança e valoração das contribuições não monetárias. "Ainda há muitos desafios, especificamente na área de empreendedorismo. Nenhuma economia da região obteve nota máxima (100) nesse indicador: as pontuações variaram de 0 a 75", destacou o estudo.

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Banco Mundial: Lacuna global de direitos das mulheres é maior do que o esperado

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De acordo com novo levantamento do Banco Mundial, as mulheres gozam menos de dois terços dos direitos dos homens no mercado de trabalho e nenhum país entre os 190 pesquisados oferece oportunidades iguais

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Câmara aprova ampliação do direito da mulher a acompanhante nos serviços de saúde - Notícias

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O projeto será enviado à sanção presidencial

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Conquistas da mulher na política: o que falta para uma maior participação feminina?

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Conquistas da mulher na política: o que falta para uma maior participação feminina?

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Conquistas da mulher na política: o que falta para uma maior participação feminina?

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Mulheres que ocupam ou que já ocuparam espaços de poder por meio de mandatos eletivos apontam quais são os desafios enfrentados no exercício de suas funções

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Jéssica Dias

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Da Agência Senado | 04/07/2023, 09h23

Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023 teve origem no PL 1.085/2023, de iniciativa do Poder Executivo, e foi aprovado pelo Senado em 1º de junho.

O texto determina que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

Discriminação

A norma modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Antes, a multa era igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro no caso de reincidência.

A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Cumprimento

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

A Lei 14.611/2023 prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; o incremento da fiscalização; a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho; o fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens.

O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive com indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens

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Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023 teve origem no PL 1.085/2023 , de iniciativa do Poder Executivo, e foi aprovado pelo Senado em 1º de junho .

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Notícias
Publicado em 5 de março de 2024 às 11:42
O mês de março mal começou e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) já está reforçando sua atuação para garantir direitos das mulheres. Durante a reunião desta terça-feira (5), a comissão aprovou três projetos nessa linha: 1375, 1413 e 1416.

O projeto de lei 1375/2023 é de autoria do deputado Inácio Falcão e determina a disponibilização de equipamentos adequados, nas unidades de saúde, para a realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico em mulheres com deficiência. Entre os equipamentos, destacam-se os aparelhos de mamografias e ultrassonografia, além de equipes com profissionais treinados para este tipo de atendimento.

"É notório que mulheres com deficiência também necessitam das condições e de equipamentos adequados para realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico. Cabe mencionar que, por exemplo, uma mulher paraplégica necessita de uma cadeira de elevação ajustável para realizar o exame de mamografia facilitando sua realização", defende o autor.

O segundo projeto de lei, 1413/2023, institui o Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Situação de Rua, na Paraíba. De autoria do deputado João Gonçalves, a iniciativa prevê ações que garantem a dignidade menstrual, com o fornecimento de absorventes higiênicos e demais produtos de higiene necessários nesse período; a facilitação do acesso anual a consultas ginecológicas ou, om maior frequência, conforme as necessidades individuais de cada mulher; a realização do exame Papanicolau e mamografia, de acordo com as orientações da Secretaria Estadual de Saúde; a vacinação contra o Papiloma Vírus Humano (HPV); testes de doenças sexualmente transmissíveis; e fornecimento de preservativos e anticoncepcionais.

Também de autoria do deputado João Gonçalves, o projeto de lei 1416/2023 sugere a criação do Dia do Pré-Natal, a ser celebrado anualmente em 17 de novembro, integrando o Calendário oficial do Estado da Paraíba. A data é um incentivo à realização de eventos pelo Poder Público de conscientização, bem como promoção de serviços de saúde para gestantes e recém-nascidos, em parceria com entidades diversas que possuam atuação em saúde materno-infantil.

As matérias serão encaminhadas para votação em plenário nos próximos dias. Estavam presentes na reunião os deputados João Gonçalves, Chico Mendes, Taciano Diniz, Júnior Araújo e Juscelino do Peixe, além de Wilson Filho, presidente da comissão.

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CCJ aprova projetos que fortalecem direitos das mulheres

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O mês de março mal começou e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) já está reforçando sua atuação para garantir direitos das mulheres. Durante a reunião desta terça-feira (5), a comissão aprovou três projetos nessa linha: 1375, 1413 e 1416.

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19/12/2023 - 18:56 * Atualizado em 23/02/2024 - 10:49

Além de serem as maiores vítimas de agressões físicas, mulheres com deficiência sofrem outras formas de violência, que muitas vezes não são sequer percebidas, ressaltaram participantes de debate na Câmara dos Deputados. A secretária nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Anna Paula Feminella, listou algumas dessas violações.

"A exclusão acontece muito cedo. Desde a sala do parto, quando da falta de tato de agentes de saúde ao informarem um diagnóstico de deficiência como um luto e não como vida; passa pela falta de um intérprete de libras para parturiente surda; pela ausência de descrição dos procedimentos para a mulher cega ou de maca acessível para mulher cadeirante; passa pelo consultório médico em que muitos preferem falar com os nossos acompanhantes e não diretamente conosco", aponta Anna Paula. Ela cita ainda os casos de determinação de esterilização, sem consentimento, tendo como única justificativa a condição de deficiência.

Números
De acordo com a coordenadora-geral de Prevenção de Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, Pagu Rodrigues, 62% das pessoas com deficiência são mulheres.

Segundo Anna Paula Feminella, o Atlas da Violência de 2023, publicação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostra que as taxas mais elevadas de notificação foram de agressões a pessoas com deficiência. Foram 8.303 casos de agressões a mulheres com deficiência, mais que o dobro do observado para homens na mesma condição, com 3.896 casos.

Ainda de acordo com o Atlas, o grupo mais afetado foi o de mulheres com deficiência intelectual. Nessa condição, foram 45 registros para cada 10 mil pessoas com alguma desconformidade. Contra homens com o mesmo tipo de deficiência houve pouco mais 16 notificações para cada 10 mil indivíduos. No caso de violência doméstica, mulheres com deficiência representaram 65,4% dos registros do Atlas.

Equipamentos acessíveis
Para enfrentar as diversas formas de violações de direitos de mulheres com deficiência, o coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur de Almeida Medeiros, ressaltou a construção de 90 policlínicas equipadas com macas e mamógrafos acessíveis. As unidades básicas de saúde também serão equipadas com macas adaptadas.

Formação
Arthur Medeiros também afirmou que o governo irá desenvolver ações nas escolas contra o capacitismo e treinamento de profissionais de saúde para identificar e combater violências contra pessoas com deficiência.

"Nós temos o programa Saúde na Escola e agora a gente vai incluir a pauta da pessoa com deficiência e a pauta do enfrentamento ao capacitismo. Sobre os profissionais de saúde, é preciso lembrar que a gente só melhora o cuidado através da qualificação dos profissionais, para que eles não exerçam posturas violentas, mas, sobretudo, que estejam qualificados para identificar a violência", disse.

Anna Paula Feminella citou a formação de 15 mil conselheiros tutelares para trabalhar com crianças e adolescentes com deficiência. A representante do Ministério dos Direitos Humanos comunicou ainda a adoção de serviço 24 horas de interpretação de libras em órgãos públicos federais. Além disso, sustentou que o Executivo irá promover 120 mil novos contratos de trabalho para pessoas com deficiência em empresas obrigadas a cumprirem a Lei de Cotas.

A pedido da deputada Iza Arruda (MDB-PE), a audiência pública foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com participação das comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Mulher.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Ana Chalub

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Mulheres com deficiência são as maiores vítimas de violações de direitos, apontam especialistas - Notícias

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Assunto foi debatido nesta terça-feira em reunião de três comissões da Câmara

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Da Agência Senado | 13/07/2021, 20h39

O Senado aprovou nesta terça-feira (13), por unanimidade, projeto que combate a violência política contra a mulher. Entre as ações previstas no texto, estão a criminalização de abusos e a determinação de que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários. O PL 5.613/2020 segue para sanção presidencial.

O projeto, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, dificultar ou restringir os direitos políticos delas, não apenas durante as eleições, mas no exercício de qualquer função política ou pública. Também serão punidas práticas que depreciem a condição da mulher ou estimulem sua discriminação em razão do sexo feminino ou em relação a cor, raça ou etnia.

Na avaliação da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o projeto traz regras necessárias para coibir as agressões e violações de direitos enfrentadas por mulheres na política, em especial na campanha eleitoral. Nesse período, segundo a senadora, as mulheres costumam sofrer maior exposição à violência política, seja pelo partido político, pela família, por candidatas e candidatos, por autoridades, pela mídia, o que compromete a participação igualitária da mulher.

- Afinal, a violência política contra a mulher pode ter um impacto que vai além das mulheres que a sofrem diretamente, pois além de buscar alijar aquela que é alvo das agressões da política e diminuir o alcance de sua atuação, pode passar a mensagem de que a esfera pública não é lugar para as mulheres e que sofrerão sanções caso insistam em disputar cargos eletivos - explicou a relatora.

A senadora citou levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo. O levantamento aponta que, das 50 mulheres que concorreram às prefeituras das capitais no ano passado, 44 relataram violência. A maior parte (46,7%) disse sofrer ataques com frequência. Do total, 88% afirmam ter sofrido violência política de gênero nas eleições de 2020 e 72,3% acreditam que os episódios prejudicaram a campanha. A violência psicológica é a mais recorrente (97,7%) e a internet é o espaço onde as mulheres são mais atacadas (78%), seguida da campanha de rua (50%).

A líder da bancada feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que a esse tipo de violência contra as mulheres prejudica a democracia porque as afasta de contribuir com o país fazendo política. Ela lembrou que o projeto é resultado de uma colaboração entre vários setores da sociedade.

- É um projeto que veio do terceiro setor; é um projeto que veio da Defensoria Pública brasileira, do Ministério Público, da magistratura, foram mulheres defensoras, promotoras e juízas, que, junto com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, resolveram dar um basta à violência política que a mulher sofre, especialmente, no período eleitoral - explicou.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que a aprovação do projeto é um marco, um momento muito importante para o Brasil. A senadora disse considerar intolerável esse tipo de violência. Ela lembrou que o Brasil é um dos países do mundo com a menor participação da mulher na política, entre outros fatores, por causa da violência política.

- Esse projeto é fundamental e é um divisor de águas nessa política. É fundamental, inclusive, para o avanço da participação da mulher na política. A mulher tem que estar onde ela quer estar, ou seja: na política, no Judiciário, no Legislativo, no Executivo, enfim, nos mais variados espaços de poder, na sociedade civil, no espaço privado. Nós somos maioria nas universidades, nós estudamos muito e precisamos também ser, pelo menos de forma paritária e em igualdade, em todos esses espaços de poder no Brasil - afirmou Eliziane.

As senadoras Leila Barros (PSB-DF) e Nilda Gondim (MDB-PB) relataram ter sofrido episódios de violência política. Para Leila, o projeto é um avanço na tentativa de barrar atos inaceitáveis contra as mulheres.

- Qual é a mulher na política que não sofreu algum tipo de constrangimento, de ameaça, de humilhação? Eu experimentei isso e certamente as outras 11 senadoras, em algum momento na sua trajetória política, experimentaram. A gente precisa encorajar as mulheres. Muitas vezes, nós não entramos para a política justamente por causa desse jogo baixo, que coloca em xeque a nossa honra, a nossa história. Isso é muito desleal! É um jogo sujo que a gente sabe que é real - desabafou.

Regras

Foram apresentadas 17 emendas, ao texto, das quais a relatora acatou apenas duas, de redação. Além disso, ela propôs mais duas alterações, também na redação do texto. Por não ter sofrido alterações no mérito, o projeto não precisará voltar à Câmara.

De acordo com o texto, serão garantidos os direitos de participação política da mulher e proibidas a discriminação e a desigualdade de tratamento por sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas. O projeto determina que as autoridades competentes devem priorizar o exercício imediato do direito violado, dando importância às declarações da vítima e aos indícios.

São diversas modificações no Código Eleitoral (Lei 7.737, de 1965). A primeira delas inclui na lei a proibição de propaganda eleitoral discriminatória contra a mulher. Outra mudança refere-se à pena em caso de divulgação de notícias falsas. Hoje essa pena é de detenção de dois meses a um ano ou pagamento de multa. Quando o crime é cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, a lei atual diz que a "pena será agravada", sem, no entanto, definir o grau de agravamento.

O projeto estabelece aumento de um terço até a metade se o crime for cometido por meio da imprensa, rádio e televisão ou por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitido em tempo real. O mesmo agravamento será aplicado à divulgação de notícias falsas que envolverem menosprezo ou discriminação à condição de mulher e sua cor, raça ou etnia.

Também serão aplicadas penas a quem produzir, oferecer ou vender vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos.

Crimes contra a honra

Além disso, o texto inclui no código um artigo que pune quem assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

Nesses casos, a pena será de um a quatro anos de reclusão e multa, com aumento de um terço caso o crime seja cometido contra gestante, mulher maior de 60 anos ou com deficiência.

Haverá aumento nas penas também em casos de calúnia, injúria e difamação dirigidas às candidatas, se houver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia e se o crime for cometido por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitido em tempo real.

Partidos políticos

O projeto também modifica a lei 9.096, de 1995, que trata dos partidos políticos, para estabelecer que o estatuto do partido deve trazer normas para prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.

Segundo o texto, os partidos políticos terão 120 dias para adequar seus estatutos, contados a partir da publicação da nova lei.

Outra lei modificada é a que institui as normas para as eleições ( Lei 9.504, de 1997), para definir que, nas eleições proporcionais, os debates também deverão respeitar a proporção de candidaturas de homens e mulheres. Hoje cada partido ou coligação precisa reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, mas a participação proporcional nos debates não está assegurada.

Ao elogiar o projeto, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) lembrou a PEC apresentada por ele que coloca na Constituição a regra de reserva de pelo menos 30% das candidaturas femininas e ainda busca garantir que essas candidaturas sejam efetivamente financiadas pelos partidos políticos. A PEC 18/2021 está na pauta da sessão deliberativa desta quarta-feira (14).

- Nós não podemos retroagir, nós não podemos admitir que cometam qualquer tipo de crime contra as mulheres brasileiras - disse o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Senado aprova regras para coibir violência política contra a mulher

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O Senado aprovou nesta terça-feira (13), por unanimidade, projeto que combate a violência política contra a mulher. Entre as ações previstas no texto, estão a criminalização de abusos e a determinação de que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários. O PL 5.613/2020 segue para sanção presidencial.

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Da Agência Senado | 28/02/2024, 16h25

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que prevê tratamento do climatério e da menopausa pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também institui a Semana Nacional de Conscientização para Mulheres na Menopausa ou em Climatério.

Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 3.933/2023 tem o objetivo de assegurar o tratamento integral à saúde previsto na Constituição às brasileiras em idade de climatério. Essa fase de transição do período reprodutivo, ou fértil, para o não reprodutivo na vida da mulher tem início por volta dos 40 anos de idade e se estende até os 65 anos.

O projeto determina que caberá ao SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviços de saúde específicos para mulheres na menopausa ou em climatério, fornecendo todos os meios e técnicas necessárias. Entre essas medidas, estão a disponibilidade de medicamentos hormonais e não hormonais; a realização de exames diagnósticos; a capacitação dos médicos; e o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres, desde o diagnóstico.

Mecias cita estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo as quais há aproximadamente 29 milhões de mulheres entre climatério e menopausa no país, o que totaliza 27,9% da população feminina brasileira. Ele argumenta que a terapia hormonal, por exemplo, principal tratamento para amenizar os sintomas, não é oferecido no sistema público de saúde. Das várias opções disponíveis no mercado, que incluem hormônios injetáveis, em adesivo e gel, entre outros, o SUS tem um único medicamento, que não atende a todas as mulheres, diz.

"Elas convivem por anos com sintomas que causam grande impacto na saúde e na qualidade de vida, que começam com humor depressivo e fogachos, passam por infecções vaginais repetitivas e podem levar ao aumento do risco cardiovascular, à perda óssea e à demência", ressalta o senador ao justificar a proposta.

O texto recebeu parecer favorável da relatora na comissão, a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que ofereceu emenda de redação. Depois da CDH, a matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que dará o voto final.

Semana nacional

A criação da semana nacional de conscientização para mulheres na menopausa ou em climatério, prevista no projeto de lei, deverá ser realizada, anualmente, no mês de março.

São previstas atividades como palestras e campanhas de esclarecimento para que as mulheres conheçam essa condição e saibam como buscar apoio, com a participação da sociedade civil e ações concentradas no diagnóstico e tratamento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Tratamento da menopausa pelo SUS é aprovado na CDH

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que prevê tratamento do climatério e da menopausa pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também institui a Semana Nacional de Conscientização para Mulheres na Menopausa ou em Climatério.

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França se torna 1º país a incluir o direito ao aborto na Constituição

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Direito sobre o próprio corpo: França se torna 1º país a incluir o direito ao aborto na Constituição

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Direito sobre o próprio corpo: França se torna 1º país a incluir o direito ao aborto na Constituição

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Por 780 votos a favor e 72 contra, os legisladores aprovaram a reforma constitucional. Cerimônia final da inscrição do aborto na Constituição ocorre na próxima sexta-feira

Pessoas se reúnem perto da Torre Eiffel, na Place du Trocadero, em Paris, no dia 4 de março de 2024, durante a transmissão da votação sobre o aborto Crédito: Dimitar Dilkoff/ AFP

A França se tornou, nesta segunda-feira, 4, o primeiro país a inscrever a "liberdade garantida" a abortar em sua Constituição, uma decisão histórica que busca iniciar "uma era de esperança" no mundo após vários revezes.

Por 780 votos a favor e 72 contra, os legisladores aprovaram, sem surpresas, esta reforma constitucional durante um congresso extraordinário das duas câmaras no Palácio de Versalhes, a oeste de Paris.

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"Digo a todas as mulheres, dentro de nossas fronteiras e além, que começa a era de um mundo de esperança", afirmou o premiê francês, Gabriel Attal (centro direita), após destacar que o procedimento no mundo está "à mercê daqueles que decidem".

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Sobre o assunto

Os ex-presidentes Donald Trump e Jair Bolsonaro e os atuais líderes da Argentina, Javier Milei, e Hungria, Viktor Orban, são alguns dos representantes que a esquerda utilizou como exemplo de ameaça ao aborto.

Vestida de verde "em homenagem às mulheres argentinas", a deputada de esquerda Mathilde Panot dedicou esta "vitória" a todas as mulheres do mundo que "lutam para decidir sobre seus corpos".

A cerimônia final da inscrição do aborto na Constituição ocorrerá na próxima sexta-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, anunciou o presidente Emmanuel Macron, que celebrou "um orgulho francês, [uma] mensagem universal".

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Sobre o assunto

Aborto na França: procedimento é descriminalizado há 50 anos

Quase meio século depois de sua descriminalização na França, existe um grande apoio social, mas a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos em 2022 de deixar de reconhecê-lo como direito federal soou os alarmes.

Meses depois deste retrocesso americano, a oposição de esquerda e a situação na França começaram um longo processo legislativo, que terminou nesta segunda-feira com grande maioria.

Antes da histórica decisão da França, o Chile tentou introduzir o direito às mulheres a "uma interrupção voluntária da gravidez" em seu projeto de nova Constituição em 2022, que os chilenos rejeitaram no referendo.

No lado oposto, alguns países proíbem implicitamente o aborto em sua Constituição ao garantir o direito à vida desde a concepção, como no caso da República Dominicana, Filipinas, Madagascar, Honduras e El Salvador.

"As chilenas nos ajudaram a que o conseguíssemos aqui" iniciar esta discussão constitucional, afirmou a deputada de esquerda nascida no Chile Raquel Garrido, para quem a decisão francesa "terá repercussões em todo o mundo".

Aborto na França: legisladores homenageiam ativistas

Os discursos na sessão prestaram homenagem às francesas que lutaram pelos direitos das mulheres, da filósofa Simone de Beauvoir, autora de "O Segundo Sexo", à advogada Gisèle Halimi, que em outubro de 1972 conseguiu absolver uma jovem de 16 anos que realizou um aborto após um estupro.

Sob o luxo de Versalhes, os legisladores ficaram de pé para aplaudir a falecida ativista Simone Veil, sobrevivente do Holocausto, ícone da emancipação feminina e da descriminalização do aborto em França em 1975, como Ministra da Saúde.

Aborto na França: confira o histórico no país

Em 2022, o prazo para o procedimento aumentou até 14 semanas na França, onde o número de interrupções voluntárias da gravidez se mantém estável há duas décadas em cerca de 230.000 no ano. No entanto, o acesso é bastante difícil nas zonas rurais.

Embora em torno de 80% dos franceses apoiem a proteção do direito ao aborto na Constituição, segundo pesquisas, e haja um amplo consenso político da extrema direita à esquerda radical favorável à prática, bispos contrários à medida pediram "jejum e oração" nesta segunda-feira.

"Na era dos direitos humanos universais, não pode existir um 'direito' a suprimir uma vida humana", afirmou em um comunicado a Pontifícia Academia para a Vida, órgão do Vaticano que se encarrega das questões de bioética.

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França se torna 1º país a incluir o direito ao aborto na Constituição

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Por 780 votos a favor e 72 contra, os legisladores aprovaram a reforma constitucional. Cerimônia final da inscrição do aborto na Constituição ocorre na próxima sexta-feira