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Não tinha que fazer recurso extraordinário antes ? 

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Não tinha que fazer recurso extraordinário antes ? 

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observância de precedente vinculante do STF 

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observância de precedente vinculante do STF 

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Sim. De cumprimento dos requisitos necessários 

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Sim. De cumprimento dos requisitos necessários 

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Sim, é cabível, observando o art. 988, III, CPC. 

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Sim, é cabível, observando o art. 988, III, CPC. 

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Não, seria necessário esgotar as instâncias ordinárias.

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Garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, preservar a estabilidade e coerência da questão já decidida com força formalmente vinculante, e assegurar a autoridade do STF. 

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Garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, preservar a estabilidade e coerência da questão já decidida com força formalmente vinculante, e assegurar a autoridade do STF. 

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Acho que sim pela interpretação do art. 966, V e VIII do CPC

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Acho que sim pela interpretação do art. 966, V e VIII do CPC

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Com base nos incisos I e II do art 988/CPC. Para além da eficácia vinculante, uma vez que a decisão do TRF2 a contrariou.

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Sim, nos termos do ART. 988, inc. III, do CPC.

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Sim, nos termos do ART. 988, inc. III, do CPC.

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Art. 988, III, do CPC – para garantir a observância de decisão do STF com eficácia vinculante (como no Tema 1234);

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A autoridade coatora é o TRF2, e a beneficiária é a seguradora.  

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A autoridade coatora é o TRF2, e a beneficiária é a seguradora.  

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Garantir a unidade do direito apresentado pela autoridade.

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Assegurar que as decisões de súmulas vinculantes e do Supremo Tribunal Federal em casos de controle de constitucionalidade sejam respeitadas e seguidas

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Assegurar que as decisões de súmulas vinculantes e do Supremo Tribunal Federal em casos de controle de constitucionalidade sejam respeitadas e seguidas

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Garantia da observância de súmula vinculante do STF e seus efeitos

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A reclamação constitucional, nesse contexto, exerce um papel essencial de garantia da autoridade e da eficácia vinculante das decisões do STF

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A reclamação constitucional, nesse contexto, exerce um papel essencial de garantia da autoridade e da eficácia vinculante das decisões do STF

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Sim, pois ofendeu a coisa julgada material produzida quando do julgamento que editou a súmula vinculante. 

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Sim, pois ofendeu a coisa julgada material produzida quando do julgamento que editou a súmula vinculante. 

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TRF2 e a Transvida como parte interessada

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TRF2 e a Transvida como parte interessada

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TRF2 seria a autoridade coatora e a empresa beneficiaria.

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TRF2 seria a autoridade coatora e a empresa beneficiaria.

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A consequência seria procedência da reclamação que anularia a decisão (?)

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A consequência seria procedência da reclamação que anularia a decisão (?)