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Mudanças do orçamento público ao longo da história

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Mudanças do orçamento público ao longo da história

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História e Evolução do Orçamento Público no Brasil

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História e Evolução do Orçamento Público no Brasil

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Primeiras Transformações Orçamentárias da História do Brasil

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Primeiras Transformações Orçamentárias da História do Brasil

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Constituição Imperial de 1824:

Estabelecimento das primeiras exigências para a elaboração de orçamentos formais pelas instituições imperiais.

Primeira Lei Orçamentária (1827):

Formulação da primeira lei orçamentária brasileira em 1827.

Primeiro Orçamento Aprovado (1830):

Aprovação do primeiro orçamento brasileiro pelo Decreto Legislativo de 15 de dezembro de 1830.

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Primeiras mudanças no orçamento publico no Brasil

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Primeiras mudanças no orçamento publico no Brasil

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Constituição de 1891 e o Orçamento:

Transferência da competência para elaboração do orçamento ao Congresso Nacional (orçamento tipo legislativo).

Atribuição ao Congresso Nacional da responsabilidade pela tomada de contas do Poder Executivo (art. 34).

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Código de Contabilidade da União (1922):

Ordenamento dos procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais da gestão federal. Formalização da prática de o Poder Executivo fornecer ao Legislativo todos os elementos necessários para a elabora¸c˜ao da lei orçamentária.

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Impacto da Revolução de 1930 e Competência para Proposta Orçamentária:

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Impacto da Revolução de 1930 e Competência para Proposta Orçamentária:

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Atribuição da competência para a elaboração da proposta orçamentária ao Presidente da República. Responsabilidade do Poder Legislativo pela vota¸c˜ao do orçamento e julgamento das contas do Presidente, com auxílio do Tribunal de Contas (orçamento tipo misto).

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Constituição de 1937 e o Regime Autoritário:

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Constituição de 1937 e o Regime Autoritário:

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Criação de Princípios Orçamentários e o Papel do Tribunal de Contas

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Criação de Princípios Orçamentários e o Papel do Tribunal de Contas

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A Constituição de 1946 consagrou alguns princípios orçamentários e evidenciou de forma mais clara o papel do Tribunal de Contas no processo.

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Impacto do Regime Militar (a partir de 1964)

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Impacto do Regime Militar (a partir de 1964)

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O Regime Militar, com sua característica autoritária, afetou o equilíbrio de poder entre Executivo e Legislativo, especialmente em questões orçamentárias. A criação da Lei 4.320/64 trouxe sérias restrições à possibilidade de emendas e estabeleceu princípios e diretrizes para a elaboração do orçamento, buscando maior controle e organização.

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Elaboração da Proposta Orçamentária;

Orçamento Tipo Administrativo;

Planos Especiais e Orçamento Paralelo;

Retorno ao Orçamento Tipo Misto; etc.

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“Princípios são preceitos fundamentais e imutáveis de uma doutrina, que orientam os procedimentos e que indicam a postura a ser adotada diante de uma realidade”.

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Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que devem ser seguidas na elaboração da proposta orçamentária. Esses princípios têm caráter obrigatório, pois estão estabelecidos em diversos dispositivos legais, como a Constitui¸c˜ao Federal de 1988, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Diretrizes Orçamentarias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Decreto-Lei nº 200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, alám de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

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>Princípio da Legalidade

>Princípio da Unidade (ou Princípio da Totalidade)

>Princípio da Universalidade

>Princípio da Especialização (Especificação Discriminação)

>Princípio da Clareza

>Princípio do Planejamento (Programação)

>Princípio da Anualidade (ou PrincÍpio da Periodicidade)

>Princípio da Exclusividade

>Princípio da Publicidade

>Princípio do Orçamento Bruto

>Princípio do Equilíbrio Orçamentário

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Atualizações "Recentes" à Lei Orçamentária de importância

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Atualizações "Recentes" à Lei Orçamentária de importância

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Constituição de 1967 e Limitações ao Poder Legislativo

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Constituição de 1967 e Limitações ao Poder Legislativo

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A Constituição de 1967 retirou do Poder Legislativo a prerrogativa de propor leis ou emendas que criem ou aumentem despesas, inclusive emendas ao projeto de lei do orçamento. O papel do Poder Legislativo foi reduzido a homologar o projeto de orçamento elaborado pelo Poder Executivo, limitando significativamente sua influência no processo orçamentário.

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A Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, modificou diversos aspectos da Constituição de 1967, mas manteve as limitações sobre a capacidade do Poder Legislativo de propor leis que gerem despesas e de fazer emendas ao orçamento

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>A Constituição de 1988 devolveu ao Poder Legislativo a prerrogativa de propor emendas sobre a despesa no projeto de lei de orçamento, restaurando sua influência no processo orçamentário.

>Reforçou a concepção de que planejamento e orçamento são elos de um mesmo sistema, promovendo uma visão integrada na gestão das finanças públicas. >Clarificou a composição do orçamento anual, que passou a incluir o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais.

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Constituição Federal de 1988

Dispositivo Legal:

Título VI (Da Tributação e do Orçamento), Capítulo II (Das Finanças Públicas); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 35; Criação dos instrumentos legais: plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Objetivo:

Instituir os dispositivos constitucionais que tratam de matéria orçamentária de caráter de NORMA GERAL, devendo, no que for aplicável, ser observados por todos os entes da Federação.

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Evolução da Legislação sobre o Orçamento

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Evolução da Legislação sobre o Orçamento

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Lei 4.320/1964 (Acolhida com status de Lei Complementar pela CF/1988)

Dispositivo Legal: Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Uni˜ao, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constitui¸c˜ao Federal de 1988.

Objetivo: Estimular o planejamento, o controle, a transparência nas informações contábeis orçamentárias, financeiras e patrimoniais sobre as operações realizadas pelas entidades governamentais e sobre a responsabilidade dos seus agentes.

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Decreto-Lei 200/1967

Dispositivo Legal:

Em seu artigo 7º, já

definia o orçamento público como um dos quatro instrumentos básicos do planejamento, ao lado dos planos e programas nacionais, setoriais e regionais, do programa de governo e da programação financeira.

Objetivo:

Modernizar a administração pública por meio da utilização de instrumentos gerenciais de gestão, normatiza e padroniza procedimentos nas áreas de pessoal, compras governamentais e execução orçamentária.

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Roberta Felix Feitosa

John Matheus Silva de Oliveira

Pedro Henrique Aráujo Fontenele