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Cônjuge, ou companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos.

Filhos ou enteados

de até 21 anos de idade;

de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

de até 24 anos, se ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

Irmãos, netos ou bisnetos, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial:

de até 21 anos;

de qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;

de até 24 anos, se ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.

Pais, Avós e Bisavós se no ano-calendário, tiverem recebido rendimentos, tributáveis ou não, até o limite de isenção. O limite de isenção deve ser calculado pela tabela mensal, ajustado pelo número de meses no caso de Declaração de Saída Definitiva do Pa´ís.

Menor Pobre de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial.

Tutelados e Curatelados absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

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Registrar Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT

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1 – Acesse o site da previdência nesse link

2 – Ainda dentro do site da previdência baixe o aplicativo da CAT.
3 –  Com o aplicativo baixado e operante, preencha a CAT.

É importante destacar aqui que o sistema da CAT não permite testes. Por isso, não tente preencher CAT para fazer testes, se o fizer, o INSS não entenderá como teste…

4 – No preenchimento: Se tiver alguma dificuldade, não deixe de estudar o Manual de Preenchimento da CAT

Emitir logo após o acidente

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Horas trabalhadas (ex:30,40,45,48 hrs) x (valor da sua hora + 50 ou 100%)

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Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.

Cálculo do 13º salário

O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.

O que o empregado precisa saber?

. A primeira parcela do 13° salário pode ser recebida por ocasião das férias. Neste caso, o empregado deve solicitar o adiantamento por escrito ao empregador até janeiro do respectivo ano.

. O 13° salário pode ser pago por ocasião da extinção do contrato de trabalho, seja esta pelo término do contrato, quando firmado por prazo determinado, por pedido de demissão ou por dispensa, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.

. O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13° salário.

. A partir de 15 dias de serviço, o empregado já passa a ter direito de receber o 13° salário.

. Aposentados e pensionistas do INSS também recebem a gratificação.

. O empregado que tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.

. A base de cálculo do 13° salário é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos, devido no mês de dezembro do ano em curso ou, no caso de dispensa, o do mês do acerto da rescisão contratual.

. Se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo. Se não o fizer, está sujeito a multa.

. O empregador não tem a obrigação de pagar a todos os empregados no mesmo mês, mas precisa respeitar o prazo legal para o pagamento do 13° salário, ou seja, entre fevereiro e novembro.

Histórico

Depois de meses de tramitação, de intenso debate e de propostas de alteração, o projeto de lei que instituía o 13º salário, de autoria do então deputado federal Aarão Steinbruch, entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados em 11/12/1961.

João Goulart, presidente da República na época e ex-ministro do Trabalho de Getúlio Vargas, sofreu pressões de empregadores e de sindicatos. De um lado, a ameaça de greve caso o projeto não fosse aprovado; de outro, previsões de que o benefício aumentaria a inflação no País. Contudo, naquela noite de segunda-feira, às 21h, o texto do projeto foi aprovado em sua forma original e, em 13/7/1962, sancionado como a Lei 4.090/1962.

Tradição cristã

Além do Brasil, vários países contemplam o empregado com benefício semelhante. É o caso de Portugal, México, Argentina, Uruguai, Espanha e Itália. E não é sem razão que a parcela, também chamada de auxílio natalino, é paga na época do Natal: estima-se tratar-se de uma tradição cristã. Se antigamente o auxílio representava um costume, baseado em caridade natalina, atualmente ele não vem sem que o empregado tenha de suar muito o ano todo para recebê-lo.

Cláusula pétrea

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso VIII, prevê o 13º salário entre os direitos sociais dos trabalhadores. Já o artigo 60 informa que os direitos e garantias individuais não podem ser extintos ou alterados por emenda constitucional. Seriam, assim, chamadas de cláusulas pétreas, que só podem ser ampliadas, nunca reduzidas. Assim, o 13º salário estaria garantido para sempre.

Todavia, a questão é controvertida, e há quem entenda que é possível alterar os direitos garantidos aos trabalhadores na Constituição por não se tratarem de direitos individuais. Enquanto o artigo 5º está inserido no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, o artigo 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores, está no capítulo seguinte, dos direitos sociais. Logo, segundo essa corrente, caberia emenda à Constituição para suprimir ou reduzir o direito ao 13º.

Para muitos estudiosos do Direito, a questão precisa ser melhor debatida, pois o STF ainda não definiu, de forma definitiva, se o conteúdo do artigo 7º da Constituição da República se insere entre as cláusulas pétreas.

Reforma Trabalhista

Assim como aconteceu com a aprovação do projeto em 1962, a Lei 13.467, sancionada em julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, não alterou nenhum ponto relacionado ao 13º salário. Ao contrário: embora o artigo 611-A da CLT, introduzido pela reforma, considere que as convenções e acordos coletivos de trabalho possam ter prevalência sobre a lei, o artigo 611-B inclui o 13º entre os direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação.

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Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.

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1 parcela: valor cheio até 30 de novembro
2 parcela: 50% restante, com dedução do IR e INSS até 20 de dezembro
3 parcela: 10/01 - parcelas variáveis

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13º salário: Equivale ao período de 12 meses (1 ano completo). Se trabalhar menos do que 1 ano receberá o saldo proporcional

[(salário + média dos adicionais + insalubridade ou periculosidade) / 12 ] X quantidade de meses trabalhados

Lembrando que para o 13º salário é contado o mês fechado e se considera 1 avo completo com no mínimo 15 dias trabalhados.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO-LEI N 1.535, DE 15 DE ABRIL DE 1977

Altera o Captulo IV do Ttulo II da Consolidao das Leis do Trabalho, relativo a Frias, e d outras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso da atribuio que lhe confere 1 do artigo 2 do Ato Institucional n 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o artigo 182 da Constituio e o disposto no Ato Complementar n 102, de 1 de abril de 1977, ArtCaptulo IV do Ttulo II da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nmero 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redao:
Das Frias Anuais

Do Direito a Frias e da sua Durao

Art. 129. Todo empregado ter direito anualmente ao gozo de um perodo de frias, sem prejuzo da remunerao.

Art. 130. Aps cada perodo de 12 (doze) meses de vigncia do contrato de trabalho, o empregado ter direito a frias, na seguinte proporo:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando no houver faltado ao servio mais de 5 (cinco) vezes; Il - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e trs) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 1 vedado descontar, do perodo de frias, as faltas do empregado ao servio. 2 O perodo das frias ser computado, para todos os efeitos, como tempo de servio. I - nos casos referidos no art. 473; II - durante o licenciamento compulsrio da empregada por motivo de maternidade ou aborto no criminoso, observados os requisitos para percepo do salrio-maternidade custeado pela Previdncia Social; III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concesso de auxlio-doena pela Previdncia Social, excetuada a hiptese do inciso IV do art. 133; IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que no tiver determinado o desconto do correspondente salrio; V - durante a suspenso preventiva para responder a inqurito administrativo ou de priso preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e Art. 131. No ser considerada falta ao servio, para os efeitos do artigo anterior, a ausncia do empregado: VI - nos dias em que no tenha havido servio, salvo na hiptese do inciso III do art. 133. I - deixar o emprego e no for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqentes sua sada; II - permanecer em gozo de licena, com percepo de salrios, por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepo do salrio, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisao parcial ou total dos servios da empresa; e IV - tiver percebido da Previdncia Social prestaes de acidente de trabalho ou de auxlio-doena por mais de 6 (seis) meses, embora descontnuos. 1 A interrupo da prestao de servios dever ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdncia Social. 2 Iniciar-se- o decurso de novo perodo aquisitivo quando o empregado, aps o implemento de qualquer das condies previstas neste artigo, retornar ao servio.
Da Concesso e da poca das Frias
1 Somente em casos excepcionais sero as frias concedidas em dois perodos, um dos quais no poder ser inferior a 10 (dez) dias corridos. 2 Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqenta) anos de idade, as frias sero sempre concedidas de uma s vez. Art. 132. O tempo de trabalho anterior a apresentao do empregado para servio militar obrigatrio ser computado no perodo aquisitivo, desde que ele comparea ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.Art. 133. No ter direito a frias o empregado que, no curso do perodo aquisitivo: 1 O empregado no poder entrar no gozo das frias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concesso. 2 A concesso das frias ser, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. 1 Os membros de uma famlia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, tero direito a gozar frias no mesmo perodo, se assim o desejarem e se disto no resultar prejuzo para o servio. 2 O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, ter direito a fazer coincidir suas frias com as frias escolares. 1 Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as frias, o empregado poder ajuizar reclamao pedindo a fixao, por sentena, da poca de gozo das mesmas. 2 A sentena cominar pena diria de 5% (cinco por cento) do salrio-mnimo da regio, devida ao empregado at que seja cumprida. 3 Cpia da deciso judicial transitada em julgado ser remetida ao rgo local do Ministrio do Trabalho, para fins de aplicao da multa de carter administrativo.
Das Frias Coletivas
1 As frias podero ser gozadas em dois perodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. 2 Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicar ao rgo local do Ministrio do Trabalho, com a antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, as datas de incio e fim das frias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. Art. 134. As frias sero concedidas por ato do empregador, em um s perodo nos 12 (doze) meses subsequentes data em que o empregado tiver adquirido o direito. 3 Em igual prazo o empregador enviar cpia da aludida comunicao aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciar a afixao de aviso nos locais de trabalho. 1 O carimbo, cujo modelo ser aprovado pelo Ministrio do Trabalho, dispensar a referncia ao perodo aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as frias concedidas. 2 Adotado o procedimento indicado neste artigo, caber, empresa fornecer ao empregado cpia visada do recibo correspondente quitao mencionada no pargrafo nico do art. 145.Art. 135. A concesso das frias ser participada, por escrito ao empregado, com antecedncia de, no mnimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificao. 3 Quando da cessao do contrato de trabalho, o empregador anotar na CTPS as datas dos perodos aquisitivos correspondentes s frias coletivas gozadas pelo empregado.
Da Remunerao e do Abono de Frias
1 Quando o salrio for pago por hora com jornadas variveis apurar-se- a mdia do perodo aquisitivo, aplicando-se o valor do salrio na data da concesso das frias. 2 Quando o salrio for pago por tarefa tomar-se- por base a mdia da produo no perodo aquisitivo do direito a frias, aplicando-se o valor da remunerao da tarefa na data da concesso das frias. Art. 136. A poca da concesso das frias ser a que melhor consulte os interesses do empregador. 3 Quando o salrio for pago por porcentagem, comisso ou viagem, apurar-se- a mdia percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem concesso das frias. 4 A parte do salrio paga em utilidades ser computada de acordo com a anotao na CTPS. 5 Os adicionais por trabalho extraordinrio, noturno, insalubre ou perigoso sero computados no salrio que servir de base ao clculo da remunerao das frias. 6 Se, no momento das frias, o empregado no estiver percebendo o mesmo adicional do perodo aquisitivo ou quando o valor deste no tiver sido uniforme, ser computada a mdia duodecimal recebida naquele perodo aps a atualizao das importncias pagas, mediante incidncia dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.Art. 137. Sempre que as frias forem concedidas aps o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagar em dobro a respectiva remunerao. 1 O abono de frias dever ser requerido at 15 (quinze) dias antes do trmino do perodo aquisitivo. 2 Tratando-se de frias coletivas, a converso a que se refere este artigo dever ser objeto de acordo coletivo entre o empregados, e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concesso do abono. Pargrafo nico - O empregado dar quitao do pagamento com indicao do incio e do termo das frias.
Dos Efeitos da Cessao do Contrato de Trabalho
Art. 138. Durante as frias, o empregado no poder prestar servio, a outro empregador, salvo se estiver obrigado a faz-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. Pargrafo nico - Na cessao do contrato de trabalho, aps 12 (doze) meses de servio, o empregado, desde que no haja sido demitido por justa causa, ter direito remunerao relativa ao perodo incompleto de frias, de acordo com o art. 130, na proporo de 1/12 (um doze avos) por ms de servio ou frao superior a 14 (quatorze) dias.Art. 139. Podero ser concedidas frias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
Do Incio da Prescrio

Disposies Especiais
1 As frias podero ser concedidas a pedido dos interessados e com aquiescncia do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. 2 Ser considerada grande estadia a permanncia no porto por prazo excedente de seis dias. Art. 140. Os empregados contratados h menos de 12 (doze) meses gozaro, na oportunidade, frias proporcionais, iniciando-se, ento, novo perodo aquisitivo. 3 Os embarcadios, para gozarem frias nas condies deste artigo, devero pedi-las por escrito, ao armador antes do incio da viagem, porto de registro ou armao.Art. 141.Quando o nmero de empregados contemplados com as frias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poder promover, mediante carimbo, as anotaes de que trata o art. 135, 1. 4 O tripulante, ao terminar as frias, apresentar-se- ao armador, que dever design-lo para qualquer de suas embarcaes ou o adir a algum dos seus servios terrestres, respeitada, a condio pessoal e a remunerao. 5 Em caso de necessidade, determinada pelo interesse pblico, e comprovada pela autoridade competente, poder o armador ordenar a suspenso das frias j iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente. 6 O Delegado do Trabalho Martimo poder autorizar a acumulao de 2 (dois) perodos de frias do martimo mediante requerimento justificado: I) do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e II) da empresa quando o empregado no for sindicalizado.
Das Penalidades
Art. 142. O empregado perceber, durante as frias, a remunerao que lhe for devida na data da sua concesso. Pargrafo nico. Em caso de reincidncia, embarao ou resistncia a fiscalizao ou emprego de artifcio e simulao com o objetivo de fraudar a lei a multa ser aplicada em seu valor mximo."Art. 143. facultado ao empregado converter 1/3 (um tero) do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes.Art. 144. O abono de frias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de clusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de conveno ou acordo coletivo, desde que no excedente de 20 (vinte) dias do salrio, no integraro a remunerao do empregado para os efeitos da legislao do trabalho e da previdncia social.Art. 145. O pagamento da remunerao das frias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, sero efetuados at 2 (dois) dias antes do incio do respectivo perodo.Art. 146. Na cessao do contrato de trabalho qualquer que seja a sua causa, ser devida ao empregado a remunerao simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao perodo de frias, cujo direito tenha adquirido.Art. 147. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de servio, ter direito remunerao relativa ao perodo incompleto de frias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.Art. 148. A remunerao das frias, ainda quando devida aps a cessao do contrato de trabalho, ter natureza salarial, para os efeitos do art. 449.Art. 149. A prescrio do direito de reclamar a concesso das frias ou o pagamento da respectiva remunerao contada do trmino do prazo mencionado no art. 134 ou se for o caso, da cessao do contrato de trabalho.Art. 150. O tripulante que, por determinao do armador, for transferido para o servio de outro, ter computado, para o efeito de gozo de frias, o tempo de servio prestado ao primeiro, ficando obrigado a conced-las o armador em cujo servio ele se encontra na poca de goz-las.Art. 151. Enquanto no se criar um tipo especial de caderneta profissional para os martimos as frias sero anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrcula do tripulante, na pgina das observaes.Art. 152. A remunerao do tripulante no gozo de frias ser acrescida da importncia correspondente etapa que estiver vencendo.Art. 153. As infraes ao disposto neste Captulo sero punidas com a multa de no mnimo 2 (duas) at 20 (vinte) vezes o valor de referncia previsto no artigo 2, pargrafo nico, da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada a razo de um valor de referncia, por empregado em situao irregular.

Lei n 5.085, de 27 de agosto de 1966, com a finalidade de ajust-la s alteraes decorrentes deste Decreto-lei. Art 3 O presente Decreto-lei entrar em vigor no dia 1 de maio de 1977. Art 4 Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 13 de abril de 1977; 156 da Independncia e 89 da Repblica. ERNESTO GEISEL
Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1977

Arnaldo Prieto

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos DECRETO-LEI N 1.535, DE 15 DE ABRIL DE 1977 Altera o Captulo IV do Ttulo II da Consolidao das Leis do Trabalho, relativo a Frias, e d outras providncias.

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Férias: Equivale ao período de 12 meses (1 ano completo).
Se trabalhar menos do que 1 ano receberá o saldo proporcional

(salário + média dos adicionais + insalubridade ou periculosidade) / 12 ) X quantidade de meses trabalhados

1/3 sobre férias: é um abono sobre os valores das férias

(férias / 3)

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O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

- Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

-  Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

-  Quando o salário for pago por porcentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.

-  A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na CTPS.

- Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

-  Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

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Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, as anotações de que trata o art. 135, § 1º ( A concessão das férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.)

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO-LEI N 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943
O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio, DECRETA:
Art. 1 Fica aprovada a Consolidao das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alteraes por ela introduzidas na legislao vigente.

Pargrafo nico. Continuam em vigor as disposies legais transitrias ou de emergncia, bem como as que no tenham aplicao em todo o territrio nacional.

Art. 2 O presente decreto-lei entrar em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122 da Independncia e 55 da Repblica.
GETLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho

Este texto no substitui o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-Lei n 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-Lei n 9.797, de 1946)
CONSOLIDAO DAS LEIS DO TRABALHO INTRODUO
2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurdica prpria, estiverem sob a direo, controle ou administrao de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econmico, sero responsveis solidariamente pelas obrigaes decorrentes da relao de emprego.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

3o No caracteriza grupo econmico a mera identidade de scios, sendo necessrias, para a configurao do grupo, a demonstrao do interesse integrado, a efetiva comunho de interesses e a atuao conjunta das empresas dele integrantes.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 4 - Considera-se como de servio efetivo o perodo em que o empregado esteja disposio do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposio especial expressamente consignada.

2o Por no se considerar tempo disposio do empregador, no ser computado como perodo extraordinrio o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no 1o do art. 58 desta Consolidao, quando o empregado, por escolha prpria, buscar proteo pessoal, em caso de insegurana nas vias pblicas ou ms condies climticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependncias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)
Art. 6 - No se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domiclio do empregado, desde que esteja caracterizada a relao de emprego.
Art. 6o No se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domiclio do empregado e o realizado a distncia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relao de emprego.(Redao dada pela Lei n 12.551, de 2011)

Pargrafo nico. Os meios telemticos e informatizados de comando, controle e superviso se equiparam, para fins de subordinao jurdica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e superviso do trabalho alheio. (Includo pela Lei n 12.551, de 2011)
Art. 7 - Os preceitos constantes da presente Consolidao, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrrio, no se aplicam: a) aos empregados domsticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam servios de natureza no-econmica pessoa ou famlia, no mbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funes diretamente ligadas agricultura e pecuria, no sejam empregados em atividades que, pelos mtodos de execuo dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operaes, se classifiquem como industriais ou comerciais; c) aos servidores pblicos do Estado e das entidades paraestatais;
c) aos funcionrios pblicos da Unio, dos Estados e dos Municpios e aos respectivos extranumerrios em servio nas prprias reparties; (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.079, 11.10.1945)

d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial de trabalho, em virtude de lei;

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime prprio de proteo ao trabalho que lhes assegure situao anloga dos funcionrios pblicos. (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.079, 11.10.1945)

f) s atividades de direo e assessoramento nos rgos, institutos e fundaes dos partidos, assim definidas em normas internas de organizao partidria. (Includo pela Lei n 13.877, de 2019)

3o No exame de conveno coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justia do Trabalho analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negcio jurdico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), e balizar sua atuao pelo princpio da interveno mnima na autonomia da vontade coletiva.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 9 - Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na presente Consolidao.

Art. 11 -O direito de ao quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho prescreve:(Redao dada pela Lei n 9.658, de 5.6.1998)

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, at o limite de dois anos aps a extino do contrato; (Includo pela Lei n 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional n 28 de 25.5.2000)

Il - em dois anos, aps a extino do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. (Includo pela Lei n 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional n 28 de 25.5.2000)

1 O disposto neste artigo no se aplica s aes que tenham por objeto anotaes para fins de prova junto Previdncia Social. (Includo pela Lei n 9.658, de 5.6.1998)

Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social so objeto de lei especial.

Armazenamento em meio eletrnico

Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrnico, ptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigaes trabalhistas, includos aqueles relativos a normas regulamentadoras de sade e segurana no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei n 12.682, de 9 de julho de 2012.(Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada

Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrnico, ptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigaes trabalhistas, includos aqueles relativos a normas regulamentadoras de sade e segurana no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei n 12.682, de 9 de julho de 2012.(Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Vigncia encerrada)

TTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPTULO I DA IDENTIFICAO PROFISSIONAL SEO I DA CARTEIRA PROFISSIONAL DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)
Art. 13. adotada no territrio nacional, a carteira profissional, para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distino de sexo, e que ser obrigatria para o exerccio de qualquer emprego ou prestao de servios remunerados.
Pargrafo nico. Excetuam-se da obrigatoriedade as profisses cujos regulamentoscogitem da expedio de carteira especial prpria.

Art. 13. obrigatria a Carteira Profissional prevista nesse Captulo, para o exerccio de qualquer emprgo, ainda que em carter temporrio, e para o exerccio, por conta prpria, de atividade profissional remunerada. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 1967)

1 Equipara-se Carteira Profissional a carteira especial instituda para o exerccio de emprego em atividade disciplinada por regulamentao prpria, bem como a do menor de que trata a Seo Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta Consolidao. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 1967)

1 - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

2 Nas localidades onde no se processar regularmente a emisso de Carteira Profissional, poder ser admitido o exerccio de emprgo ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em carter permanente no territrio nacional, independentemente da Carteira Profissional, a qual dever ser obtida no prazo improrrogvel de 90 (noventa) dias, sob pena de suspenso do exerccio ou emprgo ou da atividade profissional. Para sse efeito, a emprsa fornecer ao empregado, no ato de admisso, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente salrio. (Includo pelo Decreto-Lei n 229, de 1967)

(Includo pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

SECO II

Da emisso das carteiras

SEO II DA EMISSO DA CARTEIRA
(Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)
VII - comprovante de inscrio no Programa de Integrao Social - PIS ou Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - Pasep, quando se tratar de emisso de segunda via. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 1989)

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS), alm do nmero, srie, data de emisso e folhas destinadas s anotaes pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdncia Social, conter: (Redao dada pela Lei n 8.260, de 12.12.1991)

Art. 18 Para a emisso da Carteira Profissional no obrigatria a anotao da profisso a que se referem as itens 3 e 4 do art. 16. Ser feita, entretanto, se apresentado um dos seguintes documentos:(Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 1967)

Art. 18 - A anotao da profisso na Carteira de Trabalho e Previdncia Social s ser feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969))(Revogado pela Medida provisria n 89, de 1989) (Revogado pela Lei n 7.855, de 1989)

IV - declarao da empresa ou do sindicato, nos demais casos. (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

1 Em se tratando de profisso oficialmente regulamentada, ser necessria a prova de habilitao profissional do declarante. (Revogado pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 20. gratuita a emisso da Carteira Profissional, devendo o interessado, no ato de prestar declaraes entregar 2 (dois) exemplares de sua fotografia, nas condies determinadas no art. 19, uma das quais ser aposta 2, via da flha ou ficha de declarao, que ficar arquivada na Delegacia de origem, e a outra destinada Carteira.(Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 1967)

1 Com exceo do caso previsto neste artigo a emisso da 2 via da Carteira Profissional estar sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salrio-mnimo vigente no pas, sofrendo a emisso das demais vias um acrscimo de 20% (vinte por cento) sbre o emolumento pago pela anterior. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 1967)(Extinto pela Lei n 8.522, de 1992) ( Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10.10.1969)

(Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espao destinado a registros e anotaes, o interessado dever obter outra carteira, conservando-se o nmero e a srie da anterior.

Art. 22 - Os emolumentos a que se refere o artigo anterior sero recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante a expedio de guias pelo rgo competente creditada a respectiva receita conta do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 1967)(Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 23 - Alem do interessado, ou procurador devidamente habilitado, os empregadores ou os sindicatos reconhecidos podero promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando proibida a interveno de pessoas estranhas. (Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 24 - Haver no Departamento Nacional de Mo de Obra o cadastro profissional dos trabalhadores urbanos e rurais, organizado segundo a classificao das atividades e profisses. Este cadastro ser atualizado mensalmente atravs do sistema de emisso das Carteiras Profissionais e pelas relaes de admisso e dispensa a que se refere a Lei n 4.923, de 23 de dezembro de 1965. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 1967) (Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10.10.1969)

SEO III DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL

(Revogado pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 27. Se o candidato Carteira Profissional no a houver recebido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, poder reclamar s Delegacias Regionais ou rgos autorizados, devendo ser a reclamao tomada por trmo e entregue recibo da mesma ao interessado. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-Lei n 926, de 1969) (Revogado pela Medida provisria n 89, de 1989) (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

A rt. 28. Sero arquivadas as Carteiras Profissionais que no forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva emisso. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-Lei n 926, de 1969)

(Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

SEO IV DAS ANOTAES
Anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdncia Social ser obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual ter o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admisso, a remunerao e as condies especiais, se houver, sendo facultada a adoo de sistema manual, mecnico ou eletrnico, conforme instrues a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)
4o vedado ao empregador efetuar anotaes desabonadoras conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social.(Includo pela Lei n 10.270, de 29.8.2001)
5o O descumprimento do disposto no 4o deste artigo submeter o empregador ao pagamento de multa prevista noart. 52 deste Captulo. (Includo pela Lei n 10.270, de 29.8.2001)
5 O descumprimento do disposto no 4 submeter o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A.(Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)(Vigncia encerrada)

5 O descumprimento do disposto no 4 submeter o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A.(Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Vigncia encerrada)

5o O descumprimento do disposto no 4o deste artigo submeter o empregador ao pagamento de multa prevista no
.
Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no 1 do art. 29 ficar sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidncia.(Includo pela Medida Provisria n 1.107, de 2022)(Produo de efeitos)

2 A infrao de que trata o caput constitui exceo ao critrio da dupla visita.(Includo pela Medida Provisria n 1.107, de 2022)(Produo de efeitos)

Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no 1 do art. 29 desta Consolidao ficar sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidncia.(Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

1 No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada ser de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado. (Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

2 A infrao de que trata o caput deste artigo constitui exceo ao critrio da dupla visita.(Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

Art. 29-B. Na hiptese de no serem realizadas as anotaes a que se refere o 2 do art. 29 desta Consolidao, o empregador ficar sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos
Pargrafo nico - Findo o prazo para a defesa, subir o processo autoridade administrativa de primeira instncia, para se ordenarem diligncias, que completem a instruo do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.
1 Na hiptese de ser reconhecida a existncia da relao de emprego, o Juiz do Trabalho comunicar a autoridade competente para que proceda ao lanamento das anotaes e adote as providncias necessrias para a aplicao da multa cabvel, conforme previsto no 3 do art. 29.(Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada

(Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020) (Vigncia encerrada)

1 Na hiptese de ser reconhecida a existncia da relao de emprego, o Juiz do Trabalho comunicar a autoridade competente para que proceda ao lanamento das anotaes e adote as providncias necessrias para a aplicao da multa cabvel, conforme previsto no 3 do art. 29.(Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Vigncia encerrada)
SEO VII
1 - Se no houver acrdo, a Junta de Conciliao e Julgamento, em sua sentena ordenar que a Secretaria efetue as devidas anotaes uma vez transitada em julgado, e faa a comunicao autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabvel. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)
(Includo pela Lei n 10.270, de 29.8.2001)art. 52 deste Captulo
Art. 30 - Os acidentes do trabalho sero obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdncia Social na carteira do acidentado. (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969) (Revogado pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 47. O empregador que mantiver empregado no registrado nos termos do desta Consolidao ficar sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais) por empregado no registrado, acrescido de igual valor em cada reincidncia. art. 41(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 47-A. Fica sujeito aplicao da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que no informar os dados a que se refere o pargrafo nico doart. 41.(Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada

Art. 47-A. Fica sujeito aplicao da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que no informar os dados a que se refere o pargrafo nico doart. 41.(Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Vigncia encerrada)

Art. 47-A. Na hiptese de no serem informados os dados a que se refere o pargrafo nico do a , o empregador ficar sujeito multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. rt. 41 desta Consolidao(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Falsificao de carteira de trabalho

(Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada
Art. 55 - Incorrer na multa de valor igual a 1 (um) salrio-mnimo regional a emprsa que infringir o art. 13 e seus pargrafos. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada
CAPTULO II DA DURAO DO TRABALHO
(Vigncia encerrada)

Art. 55 - Incorrer na multa de valor igual a 1 (um) salrio-mnimo regional a emprsa que infringir o art. 13 e seus pargrafos. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)
2o O tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, no ser computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico, o empregador fornecer a conduo.(Pargrafo includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)
(Vigncia encerrada)
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja durao no exceda a vinte e cinco horas semanais. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada

(Vigncia encerrada)

3 As horas suplementares durao do trabalho semanal normal sero pagas com o acrscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salrio-hora normal. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)
1 - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho dever constar, obrigatoriamente, a importncia da remunerao da hora suplementar, que ser, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior da hora normal.(Vide CF, art. 7 inciso XVI)
4o Na hiptese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em nmero inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo sero consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no 3o, estando tambm limitadas a seis horas suplementares semanais.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal podero ser compensadas diretamente at a semana imediatamente posterior da sua execuo, devendo ser feita a sua quitao na folha de pagamento do ms subsequente, caso no sejam compensadas.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

6o facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um tero do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 59-A. Em exceo ao disposto no art. 59 desta Consolidao, facultado s partes, mediante acordo individual escrito, conveno coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horrio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentao.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Pargrafo nico. A remunerao mensal pactuada pelo horrio previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e sero considerados compensados os feriados e as prorrogaes de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o 5 do art. 73 desta Consolidao.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

(Vigncia encerrada)

1 A remunerao mensal pactuada pelo horrio previsto no . caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e sero considerados compensados os feriados e as prorrogaes de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o 5 do art. 73 (Redao dada pela Medida Provisria n 808, de 2017) (Vigncia encerrada)

2 facultado s entidades atuantes no setor de sade estabelecer, por meio de acordo individual escrito, conveno coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horrio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentao. (Redao dada pela Medida Provisria n 808, de 2017) (Vigncia encerrada)

Pargrafo nico. A remunerao mensal pactuada pelo horrio previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e sero considerados compensados os feriados e as prorrogaes de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o 5 do art. 73 desta Consolidao.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

7o As frias do regime de tempo parcial so regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidao.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 47. Fica sujeito aplicao da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidncia, o empregador que mantiver empregado no registrado nos termos do disposto noart. 41.(Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada

Art. 47. Fica sujeito aplicao da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidncia, o empregador que mantiver empregado no registrado nos termos do disposto noart. 41.(Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Vigncia encerrada)

Art. 47. O empregador que mantiver empregado no registrado nos termos do ficar sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais) por empregado no registrado, acrescido de igual valor em cada reincidncia. art. 41 desta Consolidao(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

1 O repouso semanal remunerado dever coincidir com o domingo, no mnimo, uma vez no perodo mximo de quatro semanas para os setores de comrcio e servios e, no mnimo, uma vez no perodo mximo de sete semanas para o setor industrial. (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada

2 Para os estabelecimentos de comrcio, ser observada a legislao local. (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos trmos da legislao prpria.(Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)
Pargrafo nico. A folga compensatria para o trabalho aos domingos corresponder ao repouso semanal remunerado. (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada

Pargrafo nico. A folga compensatria para o trabalho aos domingos corresponder ao repouso semanal remunerado. (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Vigncia encerrada)
4 - Quando o intervalo para repouso e alimentao, previsto neste artigo, no for concedido pelo empregador, este ficar obrigado a remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de no mnimo 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho. (Includo pela Lei n 8.923, de 27.7.1994)
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos trmos da legislao prpria.(Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)
5 Os intervalos expressos no caput e no 1 o podero ser fracionados quando compreendidos entre o trmino da primeira hora trabalhada e o incio da ltima hora trabalhada, desde que previsto em conveno ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais do trabalho a que so submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalizao de campo e afins nos servios de operao de veculos rodovirios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remunerao e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, no descontados da jornada.(Includo pela Lei n 12.619, de 2012) (Vigncia)
1 O repouso semanal remunerado dever coincidir com o domingo, no mnimo, uma vez no perodo mximo de quatro semanas para os setores de comrcio e servios e, no mnimo, uma vez no perodo mximo de sete semanas para o setor industrial. (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Vigncia encerrada)

2 Para os estabelecimentos de comrcio, ser observada a legislao local. (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Vigncia encerrada)

(Revogado pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada

(Revogado pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Vigncia encerrada)

2 A infrao de que trata o caput constitui exceo ao critrio da dupla visita orientadora.(Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada

2 A infrao de que trata o caput constitui exceo ao critrio da dupla visita orientadora.(Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Vigncia encerrada)

Art. 47-A. Na hiptese de no serem informados os dados a que se refere o pargrafo nico do , o empregador ficar sujeito multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. art. 41 desta Consolidao(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

DO TELETRABALHO
DO SALRIO MNIMO
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestao de servios fora das dependncias do empregador, de maneira preponderante ou no, com a utilizao de tecnologias de informao e de comunicao, que, por sua natureza, no se configure como trabalho externo. (Redao dada pela Medida Provisria n 1.108, de 2022)

4 O regime de teletrabalho ou trabalho remoto no se confunde e nem se equipara ocupao de operador de telemarketing ou de teleatendimento.(Includo pela Medida Provisria n 1.108, de 2022)

5 O tempo de uso de equipamentos tecnolgicos e de infraestrutura necessria, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicaes de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado no constitui tempo disposio, regime de prontido ou de sobreaviso, exceto se houver previso em acordo individual ou em acordo ou conveno coletiva de trabalho.(Includo pela Medida Provisria n 1.108, de 2022)

8 Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realizao de teletrabalho fora do territrio nacional, aplica-se a legislao brasileira, excetuadas as disposies constantes na Lei n 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposio em contrrio estipulada entre as partes.(Includo pela Medida Provisria n 1.108, de 2022)

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestao de servios fora das dependncias do empregador, de maneira preponderante ou no, com a utilizao de tecnologias de informao e de comunicao, que, por sua natureza, no configure trabalho externo. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)

4 O regime de teletrabalho ou trabalho remoto no se confunde nem se equipara ocupao de operador de telemarketing ou de teleatendimento. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

5 O tempo de uso de equipamentos tecnolgicos e de infraestrutura necessria, bem como de softwares , de ferramentas digitais ou de aplicaes de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado no constitui tempo disposio ou regime de prontido ou de sobreaviso, exceto se houver previso em acordo individual ou em acordo ou conveno coletiva de trabalho. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

8 Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realizao de teletrabalho fora do territrio nacional aplica-se a legislao brasileira, excetuadas as disposies constantes da Lei n 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposio em contrrio estipulada entre as partes.(Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

Art. 75-C. A prestao de servios na modalidade de teletrabalho dever constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificar as atividades que sero realizadas pelo empregado. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 75-C. A prestao de servios na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto dever constar expressamente do contrato individual de trabalho. (Redao dada pela Medida Provisria n 1.108, de 2022)

Art. 75-C. A prestao de servios na modalidade de teletrabalho dever constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)

3 O empregador no ser responsvel pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hiptese do empregado optar pela realizao do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposio em contrrio estipulada entre as partes. (Includo pela Medida Provisria n 1.108, de 2022)

3 O empregador no ser responsvel pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hiptese de o empregado optar pela realizao do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposio em contrrio estipulada entre as partes. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

Pargrafo nico. As utilidades mencionadas no caput deste artigo no integram a remunerao do empregado.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 75-F. Os empregadores devero conferir prioridade aos empregados com deficincia e aos empregados e empregadas com filhos ou criana sob guarda judicial at quatro anos de idade na alocao em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Includo pela Medida Provisria n 1.108, de 2022)

Art. 75-F. Os empregadores devero dar prioridade aos empregados com deficincia e aos empregados com filhos ou criana sob guarda judicial at 4 (quatro) anos de idade na alocao em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

Art. 34 - Tratando-se de servio de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalizao da outra parte contratante, a carteira ser anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa. (Revogado pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 35. Os bailarinas, msicos e artistas de teatros, circos e variedades, teem direito carteira profissional, cujas anotaes sero feitas pelos estabelecimentos, empresas ou instituio onde prestam seus servios, quando diretamente contratados por alguma dessas entidades, desde que se estipule em mais de sete dias o prazo de contrato, o qual dever constar da carteira (Vide Decreto-Lei n 926, de 1969) (Revogado pela Lei n 6.533, de 24.5.1978)

Art. 36 - Recusando-se a emprsa fazer s anotaes a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdncia Social recebida, poder o empregado comparecer, pessoalmente ou intermdio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou rgo autorizado, para apresentar reclamao.(Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o trmo de reclamao, determinar-se- a realizaro de diligncia para instruo do feito, observado, se fr o caso o disposto no 2 do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social ou sua entrega.(Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

II - (revogado);(Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 sero autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros rgos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrana de qualquer emolumento.(Redao dada pela Medida provisria n 89, de 1989)

Art. 43 - Para o registro dos livros ou fichas a que se refere o artigo 42 no ser cobrado qualquer emolumento. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)(Revogado pela Medida provisria n 89, de 1989) (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 45 - No registro dos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores, as estampilhas, devero ser apostas no fecho do registro, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcionrio que o houver lavrado, o qual far constar do processo a declarao de que os emolumentos foram pagos de acordo com as disposies legais. (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 47 - A emprsa que mantiver empregado no registrado nos trmos do art. 41 e seu pargrafo nico, incorrer na multa de valor igual a 1 (um) salrio-mnimo regional, por empregado no registrado, acrescido de igual valor em cada reincidncia.(Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 49 - Para os efeitos da emisso, substituio ou anotao de Carteiras de Trabalho e Previdncia Social, considerar-se-, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Cdigo Penal: (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declaraes para emisso de Carteira de Trabalho e Previdncia Social, quer nas respectivas anotaes, o fato ser levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.

Art. 58 - A durao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, no exceder de 8 (oito) horas dirias, desde que no seja fixado expressamente outro limite.
SECO I
Do direito a frias
1o No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios.(Pargrafo includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

3 o Podero ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou conveno coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico, o tempo mdio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remunerao.

1o O salrio a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial ser proporcional sua jornada, em relao aos empregados que cumprem, nas mesmas funes, tempo integral. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)

2o Para os atuais empregados, a adoo do regime de tempo parcial ser feita mediante opo manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociao coletiva. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)

2o Poder ser dispensado o acrscimo de salrio se, por fora de acordo ou conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuio em outro dia, de maneira que no exceda, no perodo mximo de um ano, soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite mximo de dez horas dirias. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)
III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concesso de auxlio-doena pela Previdncia Social, excetuada a hiptese do inciso IV do art. 133; (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)
3 Na hiptese de resciso do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensao integral da jornada extraordinria, na forma dos 2 o e 5(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia) o deste artigo, o trabalhador ter direito ao pagamento das horas extras no compensadas, calculadas sobre o valor da remunerao na data da resciso.

4o Os empregados sob o regime de tempo parcial no podero prestar horas extras.(Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

Pargrafo nico. Excetuam-se da exigncia de licena prvia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam servio por produo ou tarefa. (Redao dada pela Medida Provisria n 1.108, de 2022)

III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam servio por produo ou tarefa. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)

Art. 64 - O salrio-hora normal, no caso de empregado mensalista, ser obtido dividindo-se o salrio mensal correspondente durao do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o nmero de horas dessa durao.

Pargrafo nico- Sendo o nmero de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se- para o clculo, em lugar desse nmero, o de dias de trabalho por ms.

Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salrio-hora normal ser obtido dividindo-se o salrio dirio correspondente durao do trabalho, estabelecido no art. 58 , pelo nmero de horas de efetivo trabalho.

Trabalho aos domingos

Pargrafo nico - Nos servios que exijam trabalho aos domingos, com exceo quanto aos elencos teatrais, ser estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito fiscalizao.

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, ser sempre subordinado permisso prvia da autoridade competente em matria de trabalho.

3o vedado o incio das frias no perodo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, ser sempre subordinado permisso prvia da autoridade competente em matria de trabalho.

3 O limite mnimo de uma hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando ouvido o Servio de Alimentao de Previdncia Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente s exigncias concernentes organizao dos refeitrios, e quando os respectivos empregados no estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

4o A no concesso ou a concesso parcial do intervalo intrajornada mnimo, para repouso e alimentao, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatria, apenas do perodo suprimido, com acrscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

5 poder ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no 1de cada viagem. o O intervalo expresso no caputo poder ser fracionado, quando compreendidos entre o trmino da primeira hora trabalhada e o incio da ltima hora trabalhada, desde que previsto em conveno ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais de trabalho a que so submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalizao de campo e afins nos servios de operao de veculos rodovirios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remunerao e concedidos intervalos para descanso menores ao final(Vigncia)(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)

2 Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, ser obrigatria a anotao da hora de entrada e sada, em registos mecnicos, ou no, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.

3 Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horrio dos empregados constar do registro manual, mecnico ou eletrnico em seu poder, sem prejuzo do que dispe o caput deste artigo. (Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)

A rt. 75. Os infratores dos dispositivos deste Captulo incorrero na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A. (Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada

A rt. 75. Os infratores dos dispositivos deste Captulo incorrero na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A. (Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Vigncia encerrada)

Pargrafo nico - So competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1 instncia do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territrio do Acre, as autoridades regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio. (Revogado pela Medida Provisria n 905, de 2019)

Pargrafo nico - So competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1 instncia do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territrio do Acre, as autoridades regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio. (Revogado pela Medida Provisria n 905, de 2019)

Art. 77 - A fixao do salrio mnimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuio ao servio prestado, compete s Comisses de Salrio Mnimo, na forma que este Captulo dispe. (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

Pargrafo nico. Quando o salrio-mnimo mensal do empregado a comisso ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte varivel, ser-lhe- sempre garantido o salrio-mnimo, vedado qualquer desconto em ms subseqente a ttulo de compensao. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 80. Ao menor aprendiz ser pago salrio nunca inferior a meio salrio-mnimo regional durante a primeira metade da durao mxima prevista para o aprendizado do respectivo ofcio. Na segunda metade passar a perceber, pelo menos, 2/3 (dois tros) do salrio-mnimo regional. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 5.274, de 1967)

Art. 80. Ao menor aprendiz ser pago salrio nunca inferior a meio salrio-mnimo regional durante a primeira metade da durao mxima prevista para o aprendizado do respectivo ofcio. Na segunda metade passar a perceber, pelo menos, 2/3 (dois tros) do salrio-mnimo regional. (Revigorado pela Lei n 6.086, de 1974) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

Pargrafo nico - Considera-se aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formao profissional metdica do ofcio em que exera o seu trabalho. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 5.274, de 1967)

Art. 84 - Para efeito da aplicao do salrio mnimo, ser o pas dividido em 22 regies, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Territrio do Acre. (Vide Decreto Lei n 2.351, de 1987) (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

Pargrafo nico. Em cada regio, funcionar uma Comisso de Salrio Mnimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Territrio do Acre. (Vide Decreto Lei n 2.351, de 1987) (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 85 - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proprosta das Comisses de Salrio Mnimo, e ouvido o Servio de Estatstica da Previdncia e Trabalho, poder, atendendo aos ndices de padro de vida, dividir uma regio em duas ou mais zonas, desde que cada zona abranja, pelo menos, quinhentos mil habitantes. (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

1 A deciso dever enumerar, taxativamente, os municpios que ficam sujeitos a cada zona, para efeito de se determinar a competncia de cada Comisso. (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

2 Quando uma regio se dividir em duas ou mais zonas, as respectivas Comisses de Salrio Mnimo funcionaro, uma, obrigatoriamente, na capital do Estado, ou na sede do governo do Territrio do Acre, e a outra, ou outras, nos municpios de maior importncia econmica aferida pelo valor dos impostos federais, arrecadados no ltimo binio. (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

Art. 86 - Sempre que, em uma regio ou zona, se verifiquem diferenas de padro de vida, determinadas por circunstncias econmicas de carater urbano, suburbano, rural ou martimo, poder o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comisso de Salrio Mnimo e ouvido o Servio de Estatstica da Previdncia e Trabalho, autoriz-la a subdividir a regio ou zona, de acordo com tais circunstncias. (Vide Decreto Lei n 2.351, de 1987) (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

1 Dever ser efetuado, tambm em sua totalidade, e no ato da entrega da declarao, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hiptese do art. 52. (Pargrafo nico renumerado pela Lei n 5.381, de 9.2.1968)(Vide Lei n 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

(Vide Decreto Lei n 2.351, de 1987) (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)
Art. 153 - As infraes ao disposto neste Captulo sero punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situao irregular. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)
(Vide Decreto Lei n 2.351, de 1987) (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 87 - O nmero dos componentes das Comisses de Salrio Mnimo, inclusive o presidente, ser fixado pelo ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, no mnimo de cinco e at ao mximo de onze. (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

Art. 102 - O ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, ex-offcio, a requerimento dos sindicatos, associaes profissionais registradas ou por solicitao da Comisso de Salrio Mnimo, poder classificar os trabalhadores segundo a identidade das condies necessrias e normais da vida nas respectivas regies. (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

Art. 106 - As Comisses de Salrio Mnimo, mediante delegao do Servio de Estatstica da Previdncia e Trabalho, representaro o Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, para o efeito do recolhimento das declaraes, de que trata o art. 109, e de outros elementos estatsticos. (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

(Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

Art. 112 - Recebida a informao a que se refere o art. 111, cada Comisso de Salrio Mnimo fixar, dentro do prazo improrrogvel de 9 (nove) meses, o salrio mnimo da respectiva regio ou zona. (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

Art. 117 - Ser nulo de pleno direito, sujeitando o empregador s sanes do art. 120, qualquer contrato ou conveno que estipule remunerao inferior ao salrio mnimo estabelecido na regio, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Art. 121 - As multas por infrao dos arts. 105, 108,110, 112, 123, e 124, sero impostas pelo diretor do Servio de Estatstica da Previdncia e Trabalho do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para o respectivo ministro. (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 122 - O membro da Comisso ou Subcomisso de Salrio Mnimo que deixar de comparecer a trs sesses seguidas, sem justificao documentada, alem da multa prevista no art. 120 , ser destituido de suas funes e substituido pelo respectivo suplente. (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

Art. 125 - Os presidentes das Comisses de Salrio Mnimo podero requisitar ao ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, por intermdio do Servio de Estatstica da Previdncia e Trabalho do seu Ministrio, os funcionrios de que necessitarem. (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

Art. 127 - Poder o Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio em instrues especiais, indicar, alem do diretor do Servio de Estatstica da Previdncia e Trabalho, outra autoridade que deva apreciar os processos de infrao e aplicar as penalidades que couverem com recurso, no prazo de 15 dias, para o ministro, desde que haja depsito prvio do valor da multa. (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)
CAPTULO IV
DAS FRIAS

CAPTULO IV

DAS FRIAS ANUAIS

DO DIREITO A FRIAS E DA SUA DURAO

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, aps cada perodo de doze meses de vigncia do contrato de trabalho, o empregado ter direito a frias, na seguinte proporo: (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

2 Nas mesmas condies e atendidos os mesmos requisitos do pargrafo anterior, caber ao dirigente do rgo ao qual pertenam empregados no sindicalizveis formular a solicitao ao Ministro do Trabalho e Previdncia Social. (Includo pela Lei n 5.801, de 1972)

I - nos casos referidos no art. 473; (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

Il - durante o licenciamento compulsrio da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepo do salrio-maternidade custeado pela Previdncia Social; (Redao dada pela Lei n 8.921, de 25.7.1994)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hiptese do inciso IV do art. 133; (Redao dada pela Lei n 8.726, de 5.11.1993)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que no tiver determinado o desconto do correspondente salrio; (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspenso preventiva para responder a inqurito administrativo ou de priso preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que no tenha havido servio, salvo na hiptese do i nciso III do art. 133. (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

c) deixar de trabalhar, com percepo do salrio, por mais de 30 dias, em virtude de paralizao parcial ou total dos servios da empresa;

3 - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicar ao rgo local do Ministrio do Trabalho, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, as datas de incio e fim da paralisao total ou parcial dos servios da empresa, e, em igual prazo, comunicar, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixar aviso nos respectivos locais de trabalho. (Includo pela Lei n 9.016, de 30.3.1995)

4 (Vetado)(Includo pela Lei n 9.016, de 30.3.1995)

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, vista do laudo tcnico do servio competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poder interditar estabelecimento, setor de servio, mquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na deciso, tomada com a brevidade que a ocorrncia exigir, as providncias que devero ser adotadas para preveno de infortnios de trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
DOS RGOS DE SEGURANA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS
1 - As autoridades federais, estaduais e municipais daro imediato apoio s medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

1 - As autoridades federais, estaduais e municipais daro imediato apoio s medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

2 - A interdio ou embargo podero ser requeridos pelo servio competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeo do trabalho ou por entidade sindical. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
SEO IV
Redistribuio de aprovaes burocrticas emitidas pelo extinto Ministrio do Trabalho
SEO V DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO
2 - A interdio ou embargo podero ser requeridos pelo servio competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeo do trabalho ou por entidade sindical. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

3 - Da deciso do Delegado Regional do Trabalho podero os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o rgo de mbito nacional competente em matria de segurana e medicina do trabalho, ao qual ser facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

7ltimos 60 (sessenta) dias. o Para os fins do disposto no 6 de Trnsito Brasileiro, desde que realizado nos(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)o, ser obrigatrio exame toxicolgico com janela de deteco mnima de 90 (noventa) dias, especfico para substncias psicoativas que causem dependncia ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direo, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicolgico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo (Vigncia)
DAS EDIFICAES DA ILUMINAO DO CONFORTO TRMICO DAS INSTALAES ELTRICAS DA MOVIMENTAO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
3 - Da deciso do Delegado Regional do Trabalho podero os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o rgo de mbito nacional competente em matria de segurana e medicina do trabalho, ao qual ser facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

4 - Responder por desobedincia, alm das medidas penais cabveis, quem, aps determinada a interdio ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilizao de mquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqncia, resultarem danos a terceiros. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

5 - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e aps laudo tcnico do servio competente, poder levantar a interdio. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSO
5 - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e aps laudo tcnico do servio competente, poder levantar a interdio. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
SECO II
Da durao das frias

I - inflamveis, explosivos ou energia eltrica; (Includo pela Lei n 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espcies de violncia fsica nas atividades profissionais de segurana pessoal ou patrimonial. (Includo pela Lei n 12.740, de 2012)

III colises, atropelamentos ou outras espcies de acidentes ou violncias nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trnsito. (Includo pela Lei n 14.684, de 2023)
DA PREVENO DA FADIGA
DA CONCESSO E DA POCA DAS FRIAS
DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEO
f) os dias em que, por convenincia da emprsa, no tenha havido trabalho, excetuada a hiptese da alnea c, do artigo 133.(Includa pela Lei n 816, de 1949)
DAS PENALIDADES
1o Desde que haja concordncia do empregado, as frias podero ser usufrudas em at trs perodos, sendo que um deles no poder ser inferior a quatorze dias corridos e os demais no podero ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)
Art. 201 - As infraes ao disposto neste Captulo relativas medicina do trabalho sero punidas com multa de 3 (trs) a 30 (trinta) vezes o valor de referncia previsto no artigo 2, pargrafo nico, da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes segurana do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqenta) vezes o mesmo valor.(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
Art. 135. No caso de servio militar obrigatrio, ser computado o tempo de trabalho anterior apresentao do empregado ao referido servio, desde que ele comparea ao estabelecimento dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

Art. 135. A concesso das frias ser participada, por escrito ao empregado, com antecedncia de, no mnimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificao. (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

3 Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotao ser feita nos sistemas a que se refere o 7 do art. 29 desta Consolidao, na forma do regulamento, dispensadas as anotaes de que tratam os 1 e 2 deste artigo.(Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 137 - Sempre que as frias forem concedidas aps o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagar em dobro a respectiva remunerao.(Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)
SECO III
Da concesso e da poca das frias

DAS FRIAS COLETIVAS

(Revogado pela Lei n 13.874, de 2019)

(Revogado pela Lei n 13.874, de 2019)
SECO IV
Da remunerao

DA REMUNERAO E DO ABONO DE FRIAS

Art. 143 - facultado ao empregado converter 1/3 (um tero) do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei n 7.923, de 1989)

3o O disposto neste artigo no se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.(Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 144. O abono de frias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de clusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de conveno ou acordo coletivo, desde que no excedente de 20 (vinte) dias do salrio, no integraro a remunerao do empregado para os efeitos da legislao do trabalho e da previdncia social. (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977

Art. 145 - O pagamento da remunerao das frias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 sero efetuados at 2 (dois) dias antes do incio do respectivo perodo.(Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
SECO V
Disposies gerais

DOS EFEITOS DA CESSAO DO CONTRATO DE TRABALHO

Art. 148 - A remunerao das frias, ainda quando devida aps a cessao do contrato de trabalho, ter natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
SECO VI
Disposies especiais

DO INCIO DA PRESCRIO

Art. 149 - A prescrio do direito de reclamar a concesso das frias ou o pagamento da respectiva remunerao contada do trmino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessao do contrato de trabalho. (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977

DISPOSIES ESPECIAIS

DAS PENALIDADES

Pargrafo nico - Em caso de reincidncia, embarao ou resistncia fiscalizao, emprego de artifcio ou simulao com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser aplicada em dobro. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

(Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020)Vigncia encerrada

(Vigncia encerrada)
CAPTULO V
HIGIENE E SEGURANA DO TRABALHO

SECO I

Introduo

CAPTULO V

SEGURANA E HIGIENE DO TRABALHO

SEO I

Normas Gerais e Atribuies

CAPTULO V

DA SEGURANA E DA MEDICINA DO TRABALHO

Art. 154. Em todos os locais de trabalho dever ser respeitado o que neste captulo se dispe em relao segurana e higiene do trabalho. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 155. A observncia do disposto neste captulo no desobriga as empresas do cumprimento de outras disposies que, com relao segurana ou higiene e levando em conta as circunstncias regionais, sejam includas em cdigos de obras ou regulamentos sanitrios dos Estados ou Municpios em que se localizem as empresas e os respectivos estabelecimentos. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)

I - estabelecer, nos limites de sua competncia, normas sobre a aplicao dos preceitos deste Captulo, especialmente os referidos no art. 200;(Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

III - impor as penalidades cabveis por descumprimento das normas constantes deste Captulo, nos termos do art. 201.(Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 157. A fiscalizao do cumprimento das disposies dste Captulo compete ao Departamento Nacional de Segurana e Higiene do Trabalho (DNSHT), s Delegacias Regionais do Trabalho e, supletivamente, mediante autorizao do Ministro do Trabalho e Previdncia Social, a outros rgos federais, estaduais ou municipais. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 159 - Mediante convnio autorizado pelo Ministro do Trabalho, podero ser delegadas a outros rgos federais, estaduais ou municipais atribuies de fiscalizao ou orientao s empresas quanto ao cumprimento das disposies constantes deste Captulo. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Medida Provisria n 905, de 2019)

Art. 159 - Mediante convnio autorizado pelo Ministro do Trabalho, podero ser delegadas a outros rgos federais, estaduais ou municipais atribuies de fiscalizao ou orientao s empresas quanto ao cumprimento das disposies constantes deste Captulo. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Medida Provisria n 905, de 2019)

Art. 159 - Mediante convnio autorizado pelo Ministro do Trabalho, podero ser delegadas a outros rgos federais, estaduais ou municipais atribuies de fiscalizao ou orientao s empresas quanto ao cumprimento das disposies constantes deste Captulo. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

DA INSPEO PRVIA E DO EMBARGO OU INTERDIO

Art. 160. Cabe s emprsas, para o bom cumprimento do disposto neste Captulo: (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 160 - Nenhum estabelecimento poder iniciar suas atividades sem prvia inspeo e aprovao das respectivas instalaes pela autoridade regional competente em matria de segurana e medicina do trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Medida Provisria n 905, de 2019)

Art. 160 - Nenhum estabelecimento poder iniciar suas atividades sem prvia inspeo e aprovao das respectivas instalaes pela autoridade regional competente em matria de segurana e medicina do trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977) (Revogado pela Medida Provisria n 905, de 2019)

Embargo ou interdio

Art. 161. A iluminao dever, tanto quanto possvel, vir de direo tal que os movimentos realizados pelo trabalhador no provoquem sombras sobre os locais que devam ficar iluminados.

Art. 163 - Ser obrigatria a constituio de Comisso Interna de Preveno de Acidentes (CIPA), de conformidade com instrues expedidas pelo Ministrio do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 163. Ser obrigatria a constituio de Comisso Interna de Preveno de Acidentes e de Assdio (Cipa), em conformidade com instrues expedidas pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas. (Redao dada pela Lei n 14.457, de 2022)

Art. 165. Quando as medidas de ordem geral no oferecerem completa proteo contra os riscos de acidentes e danos sade dos empregados, caber emprsa fornecer gratuitamente equipamentos de proteo individual tais como: culos, luvas, mscaras, capacetes, cintos de segurana, calados e roupas especiais e outros, que sero de uso obrigatrio por parte dos empregados. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)

Art . 168 - Ser obrigatrio o exame mdico do empregado, por conta do empregador. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 168 - Ser obrigatrio exame mdico, por conta do empregador, nas condies estabelecidas neste artigo e nas instrues complementares a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho: (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 183. Os locais de trabalho devem ter ventilao natural que proporcione ambiente de confrto trmico compatvel com o trabal ho realizado. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)

Art. . 183 - As pessoas que trabalharem na movimentao de materiais devero estar familiarizados com os mtodos raciocinais de levantamento de cargas. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

DAS MQUINAS E EQUIPAMENTOS

DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Art .193 - So consideradas atividades ou operaes perigosas, na forma da regulamentao aprovada pelo Ministrio do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamveis ou explosivos em condies de risco acentuado. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

4o So tambm consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.(Includo pela Lei n 12.997, de 2014)

SEO XIV

Art.199 - Ser obrigatria a colocao de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posies incmodas ou foradas, sempre que a execuo da tarefa exija que trabalhe sentado. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 200 - Cabe ao Ministrio do Trabalho estabelecer disposies complementares s normas de que trata este Captulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Atualizao do valor das multas

Art. 202 - As sadas devem ser em nmero suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem nos locais de trabalho possam abandon-los com rapidez e com toda a segurana em caso de sinistro. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

2Onde no for possvel o acesso imediato s sadas, devero existir, em carter permanente e completamente desobstrudas, circulaes internas ou corredores de acesso contnuos e seguros, com a largura mnima de 1,20m (um metro e vinte centmetros) e que conduziro diretamente s saidas. (Includo pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)(Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 203 - Nos trabalhos realizados a cu aberto, sero exigidas precaues especiais que protejam os empregados contra a insolao, o calor, o frio, a umidade ou os ventos e assegurado suprimento de gua potvel. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 204 - Nas escavaes a cu aberto ou em subsolo, na abertura de galerias ou tneis e na explorao de minas e de pedreiras, sero tomadas providncias para evitar o risco de desmoronamento, soterramento e desprendimento de blocos de terra ou rocha.(Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 205 - Quando, nas operaes a que se refere o artigo anterior, se empregarem explosivos, haver um "blaster" - responsvel pela preparao das cargas, carregamento das minas, ordem-de-fogo, detonao e retirada das minas que tiverem explodido. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Pargrafo nico. O "blaster" igualmente o responsvel pelas instalaes eltricas destinadas s detonaes. (Includo pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 206 - Nos trabalhos com escafrando e em ambientes sob ar comprimido, devero ser tomadas providncias que protejam os empregados contra os riscos de acidentes. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

3 Os tempos despendidos nas operaes de compresso e descompresso, bem como os destinados refeio, repouso e recuperao do empregado, sero computados na durao normal de trabalho. (Includo pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 207 - Devero ser adotadas providncias no sentido de eliminar ou atenuar os rudos, vibraes ou trepidaes incmodos ou prejudiciais sade, produzidos nos locais de trabalho. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 208 - As empresas devero tomar medidas adequadas para reduzir o mais possvel a exposio dos empregados a radiaes ionizantes, devendo assegurar-lhes proteo eficiente contra as mesmas, atravs de providncias de natureza coletiva ou individual, a juzo da autoridade competente. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

4 Os empregados que exercem funes sujeitas a radiaes ionizantes devem submeter-se obrigatoriamente a exames mdicos antes de iniciar aquelas funes e, periodicamente, no prazo mximo de seis em seis meses. (Incudo pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967) 5 Os empregados, impedidos por determinao mdica, no podem exercer ou permanecer em funes que os sujeitem a radiaes ionizantes. (Inlcudo pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 209 - Sero consideradas atividades e operaes insalubres, enquanto no se verificar haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que, por sua prpria natureza, condies ou mtodos de trabalho, expondo os empregados a agentes fsicos, qumicos ou biolgicos nocivos, possam produzir doenas e constem dos quados aprovados pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurana e Higiene do Trabalho. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 210 - Os materiais, substncias ou produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, considerados perigosos sade devem conter, Na etiquetagem, sua composio, recomendaes de socorro imediato em caso de acidente, bem como o smbolo de perigo correspondente, observada a padronizao internacional. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Pargrafo nico. Devero os responsveis pelos estabelecimentos afixar avisos ou cartazes, alertando os empregados com referncia manipulao das substncias nocivas, nos respectivos setores de utilizao. (Includo pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 211 - Nas operaes que produzam aerodisperscides txicos, irritantes, alergnicos ou incmodos, devero ser tomadas medidas que impeam a sua absoro pelo organismo, seja por processos gerais ou por dispositivos de proteo individual. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)(Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 212 - No podero os empregados ser obrigados a remover individualmente material de peso superior a sessenta quilogramas. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967)(Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

(Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 213 - Ser obrigatria a colocao de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

2 Quando no for possvel aos empregados trabalhar na posio sentada, ser obrigatria a colocao de assentos, em locais onde os mesmos possam ser utilizados, durante as pausas que os servios permitirem. (Includo pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 214 - Os estabelecimentos tero instalados aparelhos sanitrios, nas seguintes propores, por sexo e por turno de trabalho: 1 (um) vaso sanitrio, 1 (um) mictrio, 1 (um) lavatrio e 1 (um) chuveiro para cada 20 (vinte) empregados. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos DECRETO-LEI N 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943 O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio, DECRETA: Art. 1 Fica aprovada a Consolidao das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alteraes por ela introduzidas na legislao vigente.

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(Vide Medida Provisória nº 808, de 2017)

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exame de HIV;

exames que comprovem gravidez;

registros de dívidas ou não do candidato, como certidão negativa no SPC e Serasa;

dados de antecedente criminal;

documento comprovando ausência de ações trabalhistas do candidato, ou seja, comprovando que ele nunca entrou em uma ação contra uma empresa.

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DOCUMENTOS ADMISSIONAL QUE A EMPRESA DEVE ENTREGAR

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DOCUMENTOS ADMISSIONAL QUE A EMPRESA DEVE ENTREGAR

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Contrato individual de trabalho;

Ficha de registro da pessoa colaboradora;

Ficha de salário-família;

Ficha de Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na Fonte;

Ficha de Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte.

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Cópia do RG;

Cópia do CPF;

Original e cópia da carteira de trabalho (CTPS);

Inscrição no PIS/Pasep;

Foto 3×4;

Titulo de eleitor

Cópia do título de eleitor;

Original e cópia da carteira de habilitação (CNH) (caso o cargo utilize veículo, atentar para a categoria exigida);

Cópia do comprovante de endereço;

Cópia do comprovante de escolaridade;

Original e cópia do registro profissional emitido pelo órgão da classe;

Cópia da certidão de nascimento (caso solteiro) ou certidão de casamento (caso casado);

Cópia do certificado de reservista (para homens entre 18 e 45 anos);

Original do atestado de saúde ocupacional (obtido em uma clínica de exame admissional);

Cópia da certidão de nascimento de filhos de até 21 anos;

Original e cópia da carta de referência.

Atestado de invalidez de qualquer idade

Caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade

Comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade

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O diferencial seria:

Efetuar o recrutamento de acordo com a demanda

Selecionar para a entrevista

Caso o candidato não seja aprovado, terá que voltar para o recrutamento

Caso sim, entregar os documentos e encaminhar o ASO

Caso ele não seja aprovado o ASO, voltar para o recrutamento

Caso ele seja aprovado, registrar o colaborador no sistema (pagamento, ponto)

Enviar o cadastro para o e-social

Entrega dos documentos (cadastramento de ponto, entrega de contrato, entrega de VT, termo de responsabilidade do salário família e declaração de imposto de renda) ->  documentos legais.

Dossiê e arquivo

Integração

Cadastro dos benefícios

Encaminha-lo para o posto de trabalho

E para finalizar com o acompanhamento no período de experiência dentre dos 3 meses

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IBE/EE - Indicadores Biológicos de Exposição Excessiva
IBE/SC - Indicadores Biológicos de Exposição com Significado Clínico μg/g creat. - Microgramas
por grama de creatinina μg/L - Microgramas por litro
AJ - Antes da Jornada
AJ-FJ - Diferença pré e pós-jornada
AJ48 - Antes da jornada com no mínimo 48 horas sem exposição
AJFS - Início da última jornada de trabalho da semana
EPNE - Encontrado em populações não expostas ocupacionalmente
FJ - Final de jornada de trabalho
FJFS - Final do último dia de jornada da semana
FS - Após 4 ou 5 jornadas de trabalho consecutivas
H - Método analítico exige hidrólise para este IBE/EE
SH - O método analítico deve ser realizado sem hidrólise para este IBE/EE mg/L - Miligramas por
litro
NC - Não crítica (pode ser colhido a qualquer momento desde que o trabalhador esteja
trabalhando nas últimas semanas)
NE - Não específico (pode ser encontrado por exposições a outras substâncias)
NF - Valores para não fumantes (fumantes apresentam valores basais elevados deste indicador
que inviabilizam a interpretação)

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O médico responsável pelo PCMSO deve elaborar relatório analítico do Programa,
anualmente, considerando a data do último relatório, contendo, no mínimo:
a) o número de exames clínicos realizados;
b) o número e tipos de exames complementares realizados;
c) estatística de resultados anormais dos exames complementares, categorizados por tipo do
exame e por unidade operacional, setor ou função;
d) incidência e prevalência de doenças relacionadas ao trabalho, categorizadas por unidade
operacional, setor ou função;
e) informações sobre o número, tipo de eventos e doenças informadas nas CAT, emitidas pela
organização, referentes a seus empregados;
f) análise comparativa em relação ao relatório anterior e discussão sobre as variações nos
resultados.
7.6.3 A organização deve garantir que o médico responsável pelo PCMSO considere, na elaboração
do relatório analítico, os dados dos prontuários médicos a ele transferidos, se for o caso.

# data[].attributes.body
7.5.19.1 O ASO deve conter no mínimo:
a) razão social e CNPJ ou CAEPF da organização;
b) nome completo do empregado, o número de seu CPF e sua função;
c) a descrição dos perigos ou fatores de risco identificados e classificados no PGR que necessitem
de controle médico previsto no PCMSO, ou a sua inexistência;
d) indicação e data de realização dos exames ocupacionais clínicos e complementares a que foi
submetido o empregado;
e) definição de apto ou inapto para a função do empregado;
f) o nome e número de registro profissional do médico responsável pelo PCMSO, se houver;
g) data, número de registro profissional e assinatura do médico que realizou o exame clínico.
7.5.19.2 A aptidão para trabalho em atividades específicas, quando assim definido em Normas
Regulamentadoras e seus Anexos, deve ser consignada no ASO.
7.5.19.3 Quando forem realizados exames complementares sem que tenha ocorrido exame clínico,
a organização emitirá recibo de entrega do resultado do exame, devendo o recibo ser fornecido ao
empregado em meio físico, quando solicitado.
7.5.19.4 Sendo verificada a possibilidade de exposição excessiva a agentes listados no Quadro 1 do
Anexo I desta NR, o médico do trabalho responsável pelo PCMSO deve informar o fato aos
responsáveis pelo PGR para reavaliação dos riscos ocupacionais e das medidas de prevenção.
7.5.19.5 Constatada ocorrência ou agravamento de doença relacionada ao trabalho ou alteração
que revele disfunção orgânica por meio dos exames complementares do Quadro 2 do Anexo I, dos
demais Anexos desta NR ou dos exames complementares incluídos com base no subitem 7.5.18 da
presente NR, caberá à organização, após informada pelo médico responsável pelo PCMSO:
a) emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT;
b) afastar o empregado da situação, ou do trabalho, quando necessário;
c) encaminhar o empregado à Previdência Social, quando houver afastamento do trabalho
superior a 15 (quinze) dias, para avaliação de incapacidade e definição da conduta
previdenciária;
d) reavaliar os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no PGR.

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4 vias. De acordo com o site da Previdência e com Instrução Normativa do INSS n° 45 de Agosto de 2010 no artigo 357, a CAT deve ser emitida em 4 vias, sendo:

– 1° INSS;

– 2° Segurado ou dependente;

– 3° Sindicato dos Trabalhadores;

– 4° Empresa.

OBSERVAÇÃO

De todas as  vias da CATs mostradas acima a que vai para o INSS é a única que é disparada automaticamente via sistema. As outras precisam ser impressas e enviadas, a responsabilidade do envio é do empregador ou dos outros emitentes (art. 357 inciso 1 da Instrução Normativa do INSS n° 45 de Agosto de 2010 ).

O emitente da CAT, ou seja, normalmente a empresa, tem a incumbência de enviar as 4 vias para os lugares mencionados.

Uma vez emitida não é possível corrigir a CAT pelo sistema.

A correção é possível somente indo pessoalmente até um posto de atendimento do INSS.

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CAPÍTULO XI

DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL

Art. 76.  O pagamento da gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei nº 4.090, de 1962, e na Lei nº 4.749, de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia vinte de dezembro de cada ano, e terá como base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.

§ 1º  A gratificação corresponderá a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º  Para fins do disposto no § 1º, será considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias.

Art. 77.  A gratificação de Natal para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, será calculada na base de um onze avos da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano e será adicionada àquela que corresponder à parte do salário contratual fixo, quando houver.

Parágrafo único.  Até o dia dez de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um doze avos do total devido no ano anterior, de forma a se processar a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças.

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I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

Il - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Não será considerado a falta do empregador:

durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

Acidente de trabalho ou incapacidade

Suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva

Não terá direito a férias aquele que:

Deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;

Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e

Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

§ 1º A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 2º Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.