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A Lei Romeo Mion cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – CipTEA em sua versão abreviada – ou seja, garante a todos aqueles com o diagnóstico de autismo um documento que possa ser apresentado para informar a condição do indivíduo

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Constituição Federal de 1988, que assegura o direito de todas as pessoas com deficiência à educação (BRASIL, 1988) até os dias atuais.
artigo 206: “I: - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996), em seu capítulo V, ratifica esse direito e a necessidade de serviços de apoio ao processo inclusivo.

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Outras normativas surgiram, especificando como esse direito de acesso e permanência com apoio especializado deve se efetivar nos espaços escolares.

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institui as diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica.

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27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista.
Berenice Piana é mãe de um rapaz diagnosticado com TEA e se tornou militante brasileira na causa do autismo e é coautora da lei.

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A lei institui e garante o direito a um acompanhante especializado, no ensino regular, caso seja comprovada a necessidade.

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O direito ao profissional de apoio escolar é especificado e orientado pela Nota Técnica n.º 24/2013, que deve ser adotado pelos sistemas de ensino como recurso à melhoria dos processos inclusivos e se justifica quando for identificada e comprovada a necessidade do educando.
Cabe ressaltar que o papel da escola não é realizar “tratamento terapêutico'', mas propor experiências em que a pessoa com TEA possa realizar aprendizagens prazerosas que deem suporte para o avanço das questões cognitivas.

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As propostas pedagógicas precisam atender às diferentes modalidades de aprendizagem de cada criança (visuais, auditivas, cinestésicas).

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Cabe ao professor atuante no AEE elaborar o Plano de Atendimento Educacional Especializado, que servirá como documento comprobatório de que a escola reconhece a necessidade, não só da matrícula do estudante avaliado, mas, de assegurar o atendimento às suas necessidades pedagógicas.

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Sugerimos que acesse a plataforma prevalence.spectrumnews.org e tome conhecimento das pesquisas existentes no mundo todo a respeito do TEA

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Que incluiria no censo demográfico as especificidades inerentes ao TEA.