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"faculdade natural que o homem tem de agir ou não, de atuar de uma maneira ou de outra, e pela qual assume a responsabilidade dos seus atos."
- de expressão - "Direito a expressar-se sem restrições nem receio de castigo."
- de pensamento - "Direito de elaborar e manter uma conceção de vida e de sociedade que paresa acertada."
- individual - "Direito pessoal de não se ver privado de liberdade a não ser nos casos determinados pela lei."