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Lei nº 10.436/2002: Reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, garantindo seu uso em serviços públicos e na educação. 

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Lei nº 10.436/2002: Reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, garantindo seu uso em serviços públicos e na educação. 

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Decreto nº 5.626/2005: Regulamenta o ensino da Libras e a formação de profissionais capacitados para atuar com a comunidade surda.

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Decreto nº 5.626/2005: Regulamenta o ensino da Libras e a formação de profissionais capacitados para atuar com a comunidade surda.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Reforça o direito à educação inclusiva, com respeito à identidade linguística e cultural dos surdos.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Reforça o direito à educação inclusiva, com respeito à identidade linguística e cultural dos surdos.

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 Lei nº 14.191/2021: Acrescenta à LDB o Capítulo V-A, que define a educação bilíngue de surdos como modalidade escolar com Libras como L1 e Português escrito como L2.

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 Lei nº 14.191/2021: Acrescenta à LDB o Capítulo V-A, que define a educação bilíngue de surdos como modalidade escolar com Libras como L1 e Português escrito como L2.

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BRASIL. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

BRASIL. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e trata da formação de profissionais para o uso da Libras.

BRASIL. Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021. Altera a LDB para incluir a educação bilíngue de surdos como modalidade de ensino.

GOLDFELD, Márcia. O surdo: caminhos para uma nova identidade. São Paulo: Moderna, 1997. Aborda aspectos sociais e educacionais da surdez, com base em Vygotsky e outros teóricos.

CRUZ, Osilene Maria de Sá e Silva da (Org.). Educação de Surdos em Perspectiva Bilíngue. Rio de Janeiro: INES, 2023. Disponível no site do INES

SCIELO – Pro-Posições. Educação bilíngue inclusiva para surdos como espaço de resistência. Leia o artigo completo no SciELO

STROBEL, Karin. Surdez: aspectos educacionais. Petrópolis: Editora Arara Azul, 2008. Uma das principais autoras brasileiras sobre cultura surda e educação bilíngue.

SKLIAR, Carlos. A surdez: um olhar sobre as diferenças. Porto Alegre: Mediação, 1998. Obra fundamental para compreender a surdez sob a perspectiva da diferença e da inclusão.

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Concepções da política linguística bilíngue

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Concepções da política linguística bilíngue

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A Libras como L1 é a língua natural da pessoa surda, adquirida visualmente e usada para pensar, aprender e se comunicar.

O Português como L2 é ensinado de forma escrita, respeitando o tempo e o modo de aquisição do aluno surdo.

A política linguística bilíngue reconhece que a linguagem é um direito, e que o acesso à educação só é pleno quando ocorre na língua do sujeito.

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As políticas públicas na educação inclusiva impactam diretamente o direito à educação inclusiva e equitativa.

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As políticas públicas na educação inclusiva impactam diretamente o direito à educação inclusiva e equitativa.

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Garante que o surdo aprenda na sua língua natural, promovendo autonomia e protagonismo.

Valorizar a cultura surda e combate a exclusão histórica.

Cria ambientes escolares linguisticamente acessíveis, com profissionais capacitados e recursos adequados.

Promove a equidade, reconhecendo que inclusão não é apenas estar presente, mas pertencer e participar plenamente.

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Tamara - Curta Metragem  Libras Acessibilidade

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Falta de formação adequada de professores bilíngues.

Escassez de materiais didáticos em Libras.

Baixa oferta de escolas bilíngues e serviços especializados.

Preconceito e resistência à valorização da Libras como língua legítima.