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O que é Linguagem Simples?

É uma técnica de comunicação para tornar textos mais acessíveis e fáceis de ler e entender. É também uma causa social que defende o acesso efetivo a direitos e deveres por parte de cidadãs e cidadãos.

O texto está simples quando a pessoa:
- Encontra rapidamente o que procura;
- Entende imediatamente o conteúdo que encontra
- Usa facilmente a informação.

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Por que usar Linguagem Simples no setor público?

Para garantir uma comunicação objetiva e empática, capaz de aproximar ainda mais a população e o setor público.

3 a cada 10 brasileiros adultos têm dificuldade de entender textos simples ( Todos Pela Educação, 2018 ).

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Dados de 2018 do Inaf - Indicador de Alfabetismo Funcional apontam que apenas 12% da população brasileira entre 16 e 64 anos é proficiente em leitura, tendo capacidade para entender textos complexos.

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Nota da Rede Linguagem Simples Brasil sobre o uso da linguagem coloquial em sentenças judiciais

Facilitar o acesso à informação pública tem sido um importante tema de debates e ações no setor público brasileiro.

Entre as iniciativas recentes, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que tem como objetivo facilitar o entendimento de sentenças judiciais (PL 3326/21). Esse projeto propõe alterar o artigo 489 do Código de Processo Civil, instituindo a linguagem coloquial nas sentenças.

© Copyright 2022 Rede Linguagem Simples Brasil

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O que é Linguagem Simples? É uma técnica de comunicação para tornar textos mais acessíveis e fáceis de ler e entender. É também uma causa social que defende o acesso efetivo a direitos e deveres por parte de cidadãs e cidadãos.

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Sandra Fisher-Martins: O direito a compreender

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Os documentos financeiros, jurídicos e médicos deviam ser fáceis de ler, mas muito frequentemente não o são. Com exemplos engraçados e certeiros, Sandra Fisher Martins mostra-nos como a linguagem demasiado complexa nos separa da informação de que precisamos. E ensina-nos três técnicas para alterarmos essa situação.

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metodologias ageis para a transformação digital no brasil

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Sistema Online de Gestão Empresarial | eGestor

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Visando a organização e controle dos projetos em uma área de trabalho criou-se o método Kanban e seu sucesso foi na produção da Toyota Motor Corporation.

Ele consiste em dividir os objetivos das atividades em etapas simples e fáceis de executar. Coloca-se os produtos em fila para serem entregues aos clientes, este processo facilita a organização e deixa os projetos com foco nas etapas simples, fáceis e rápidas.

Continue sua leitura para conhecer o conceito de Kanban, como ele funciona e a forma de implantar esse método para ter sucesso em seu negócio.

O que é o sistema de Kanban?

O sistema de Kanban é um método que utiliza cartões de cores diferentes ou tamanhos diferentes para designar e especificar tarefas. Dessa forma, se aprimora a administração a partir de cartões de sinalização para controle de fluxos. Assim, se sabe quais tarefas precisam ser feitas, estão sendo feitas e as que foram concluídas. Utiliza-se em empresas de produção para indicar o funcionamento dos fluxos de trabalho.

O Kanban é um sistema que visa:

Aumentar a eficiência da produção.

Otimizar seus sistemas de movimentação.

Otimizar sistema de produção.

Melhoria contínua de realizações de tarefas.

Auxiliar na conclusão de demandas.

Também conhecido como método de gestão visual, o Kanban faz parte de uma das técnicas desenvolvidas pelos japoneses da Toyota dentro do modo de produção Just In Time (JIT). Ou seja, o Kanban não é o JIT, mas sim, parte dele.

O sistema Kanban está baseado em referências visuais que se atrelam aos produtos, lugares comuns, murais da linha de produção ou até mesmo em computadores que utilizam uma espécie de técnica Kanban eletrônica para funcionar. Neste artigo, você conhecerá um pouco da história, da aplicação e das muitas experiências que utilizam os Kanbans até os dias de hoje.

Conheça também a planilha de controle de produção que vai te ajudar, caso você ainda não conte com um sistema que automatize esse processo.

Exemplos de Kanban

1. Planejamento de metas;

2. Desenvolvimento de mercadorias e/ou software;

3. Administração financeira;

4. Ofícios de marketing;

5. Plano de estudos;

6. Fluxo de vendas.

Quando surgiu o Kanban?

O Kanban surgiu quando um engenheiro japonês, Taiichi Ohno, foi para os Estado Unidos fazer um benchmarking (analisar as melhores práticas de gestão utilizadas pelas empresas do mesmo ramo que o seu) com a Ford e conhecer o sistema de produção conhecido como Fordismo.

Entretanto, ele percebeu que esse método da Ford necessitava de um grande estoque de material e não funcionaria para o Japão que estava passando por uma escassez pós guerra. Então, antes de voltar para o seu país, ele foi em um supermercado e viu que as mercadorias eram recolocadas na prateleira logo que eram vendidas. E assim, se deu o surgimento do método Kanban.

Onde o Kanban pode ser aplicado?

Aqui estamos falando de como o Kanban é feito em uma empresa, principalmente as com foco em indústrias. Podem utilizá-lo em qualquer projeto pessoal ou empresarial, de qualquer setor. Ele pode ser feito por empresas que comercializam serviços ou produtos, assim como empresas de marketing, até uma loja de roupas, por exemplo.

Qual é o objetivo da metodologia Kanban?

O objetivo do kanban é melhorar a entrega de tarefas e melhorar o fluxo de trabalho. Isso acontece porque ele prioriza a produtividade e agiliza a organização de projetos. Assim, o objetivo do mesmo depende para que ele está sendo usado.

Se uma indústria quer organizar o processo de produção, esse é o objetivo. Mas, se uma loja de produtos de informática quer melhorar o processo do serviço de conserto de computadores, esse é o seu objetivo.

Tipos de Kanban

Dentro das linhas de produção utiliza-se principalmente três tipos de Kanban:

Kanban de Movimentação

O Kanban de movimentação notifica diversos setores de produção de uma linha para realizar determinada ação ou esperar pela ordem subsequente.

Por exemplo, uma empresa precisa produzir uma quantidade maior do que a que realmente consegue. Dessa forma, para não ter peças sobressalentes e um controle de produção bem feito, se utiliza o Kanban e seus cartões para entender em que momento as peças precisam estar na linha de montagem.

Kanban de Produção

No Kanban de produção, colocam-se murais ou softwares semelhantes em um espaço que possa ser visualizado por todos os funcionários responsáveis por desempenhar ações naquela linha de produção. Os murais dividem-se em três seções, originalmente: To do (por fazer), Doing (fazendo/em execução) e Done (feito/concluído). O Kanban permite, ainda, mais seções, de acordo com a especificidade de cada atividade organizada.

Em cada uma destas seções pode-se adesivar (ou registrar eletronicamente) as ações recorrentes da produção daquela empresa. Nos papéis ou arquivos costuma existir:

uma breve descrição da atividade a realizar;

o horário de entrada;

preferencialmente um horário limite ou referência para a saída;

e o nome do colaborador responsável por desempenhar aquela função.

Como as atividades das empresas ou indústrias são as mais variadas possíveis, muitas vezes utilizam Kanbans de cores ou tamanhos diferentes. Assim, a visualização fica muito mais rápida e eficaz por parte dos profissionais responsáveis.

E-Kanban

Um sistema que começou com uma ideia simples e uma aplicação também relativamente simplificada, converteu-se para o ambiente digital, trazendo ainda mais agilidade, eficiência e novas possibilidades ao processo de comunicação interna da empresa.

Podem fazer o quadro Kanban por meio de um simples aplicativo genérico de planilhas em que edita-se as linhas e colunas com cores, ou ainda em programas feitos especialmente para o uso do Kanban. Instalam em tablets e smartphones, funcionando em caráter colaborativo - todos os agentes do sistema podem realizar modificações e atualizações nos dados do Kanban em tempo real.

Como funciona o Kanban

O Kanban é o método que consegue demonstrar em que momento está um projeto. Dessa forma, o Kanban funciona de forma visual, através do quadro e muitas vezes das cores utilizadas.

Assim, é necessário identificar os passos do processo para saber o que deve estar nos passos e nas colunas.

Definição de colunas e cores

Cada coluna do kanban corresponde a uma etapa do processo, compondo um fluxo de trabalho. Normalmente, divide-se em: para fazer, sendo feito e feito. Mas essas colunas podem mudar de acordo com o projeto.

Também utilizam as cores para identificar quais são mais importantes ou urgentes. Também, elas podem diferenciar os setores responsáveis por cada ação. Ou, ainda, podem demonstrar a data limite para entrega.

Exemplos

Um quadro onde você consegue aumentar a eficiência da sua produção, otimizar os sistemas e melhorar a realização de tarefas parece até mentira. Mas na verdade ele é bem simples de ser feito. Confira dois exemplos:

Passos para implementar o Kanban

Antes mesmo de implantar o Kanban em sua empresa, deve-se analisar os passos que serão tomados. Assim, ele terá um bom funcionamento.

Confira os passos:

1 - Estruture o processamento

Nesta primeira etapa, é importante entender onde você deseja chegar e quais os passos que serão necessários para alcançar este objetivo.

Você precisa mapear os processos, planejando como iniciar o trabalho e quais as demandas serão necessárias para construir as atividades até o ponto final que é o cliente. Assim, você vai desenvolver o seu quadro com as cores definidas conforme o seu negócio.

2 - Defina as tarefas e os recursos

Para saber quais recursos utiliza-se é importante que você defina e priorize as suas tarefas, isso ajuda a saber exatamente onde você deseja chegar. Dessa forma, pode encontrar maneiras de otimizar essas tarefas e os recursos reduzidos para não trazer prejuízos para o seu negócio.

Além disso, precisa monitorar todo o processo das tarefas, para saber se evoluindo ou não, e quais pontos precisam de melhoras.

3 - Construa o seu Kanban físico

Após este processo inicial de análise, chegou a hora de você colocar em prática e construir seu Kanban.

Este processo é bem simples, como já citamos anteriormente, basta pegar um quadro branco, dividir e colocar post-its com a cor que desejar, de uma forma que fique clara para toda a sua equipe.

4 - Prepare sua equipe e busque melhorias constantes

Antes de seguirmos é interessante lembrar que você não deve obrigar sua equipe a utilizar o Bankan, porém precisa prepará-los e inseri-los no dia-a-dia de seus colaboradores. Contudo, você precisa fazer com que eles compreendam que a participação de todos é importante.

Você precisa incentivar sua equipe e dar liberdade para que eles tragam feedbacks, fazendo com que o processo seja otimizado e permaneça um constante desenvolvimento.

Ferramentas online para implementação do Kanban

Também utilizam este método de forma digital por meio de algumas ferramentas. Portanto, se você não deseja utilizar este método fisicamente pode conferir algumas ferramentas qie oferecem essa metodologia. São elas:

Os 4 princípios do Kanban

A tendência é que o Kanban cresça cada vez mais no mercado, e isso pode refletir positivamente no seu negócio se você adotar esse método.

Então, para que você possa conhecer um pouco mais sobre a sua importância, iremos listar os 4 pilares do Kanban. São eles:

1 - Começar com o que você já faz

O primeiro princípio do Kanban, é que você não precisa mudar todo o seu processo de trabalho para começar a usá-lo, pelo contrário, você pode continuar fazendo o que já faz e durante a aplicação deste método você pode analisar se os resultados estão sendo positivos ou não.

2 - Aceitar a busca por mudanças evolutivas e incrementais

O segundo princípio contribui para um crescimento contínuo, ou seja, é um processo sem fim que sempre busca melhorar de alguma forma.

Essa melhoria pode ser feita de forma evolutiva e incremental, ou seja, o desenvolvimento ocorre continuamente para que os processos possam evoluir, permitindo ser acrescentado algumas mudanças positivas.

3 - Respeitar os processos, funções e responsabilidades já existentes

O terceiro pilar do Kanban serve para diminuir a resistência dos setores que irão implementar. Porque não necessita mudar o processo padrão de sua empresa.

Dessa forma, elimina-se o medo da mudança. Diferente de outros métodos que causam um grande impacto e que fazem o negócio mudar toda a sua base de processos, gerando consequências negativas, como uma grande resistência por parte dos colaboradores.

4 - Encorajar atos de liderança em todos os níveis

O último, mas não menos importante, é entende que todos os níveis da empresa precisam de autonomia para desenvolver a liderança e a oportunidade de melhoria.

Além disso, todos devem estar capacitados para tomar as decisões necessárias sem medo de ocorrer desligamento ou advertência.

Confira uma tabela com o resumo dos 4 princípios:

1 - Versatilidade
Processos não são certos ou errados, eles são o que são, só o contexto dirá se realmente funcionam.

2 - Evolução constante
A prática incentiva a busca pela melhoria contínua.

3 - Respeito aos processos
Diminua a resistência e elimine o medo da mudança.

4 - Atos de liderança
Todos devem se sentir habilitados para liderar.

Quais as vantagens do Kanban?

Algumas características do Kanban provam como é interessante a sua implantação para qualquer empresa. Dentre elas, podemos destacar que, invariavelmente, seu uso limita a quantidade de estoque máximo, restringindo também eventuais gastos desnecessários ou feitos em momentos inadequados na empresa. Quando falamos em um negócio de escritórios ou serviços, esta limitação se traduz em menos ou nenhum tempo ocioso por parte dos colaboradores.

O Kanban se prova eficiente se o número de post-its nas carreiras "to do" e "doing" for menor do que na coluna referente ao que já está concluído. É sempre importante zelar para que, apesar das variações de estoque e demanda, todas as atividades possam ser cumpridas dentro do tempo estimado para sua realização, buscando sempre otimizar o processo produtivo.

Com o uso do visual em todo o processo de organização, é fácil se livrar da burocracia na atribuição de novas tarefas ou na realização de novos processos, uma vez que as demandas poderão ser identificadas através da própria quantidade de cartões, e não de sistemas burocráticos, documentos, ofícios ou memorandos de difícil circulação pela área de trabalho da empresa.

Também, outras vantagens podem ser citadas. Entre elas:

Priorização de tarefas: com a adequação de cores, ordem ou colunas, é possível destacar uma tarefa para demonstrar a importância da mesma.

Aumento da produtividade: considerando que o Kanban permite aos colaboradores ver futuras tarefas, não há tempo ocioso. Também, se especifica o que deve ser feito, não sendo necessário o retrabalho.

Redução de custos: o aumento da produtividade já traz uma redução de custos. Mas, também é possível direcionar melhor a equipe com a eficiência e a facilidade que a metodologia Kanban mostra.

Dicas para o uso do Kanban

Limite o número de atividades que podem ser feitas simultaneamente dentro de sua empresa com os Kanbans. É interessante que estas atividades sejam limitadas justamente para evitar o inverso do ócio também experimentado por empresas - a sobrecarga de alguns funcionários em atividades que deveriam ser feitas por mais pessoas, ou que deveriam aguardar para que possam ser realizadas com dedicação exclusiva do colaborador responsável.

Qual é a diferença entre Kanban e Scrum?

A atribuição de metas e limites descrita acima está mais de acordo com um sistema semelhante chamado " Scrum ". A diferença do Scrum para o Kanban está no fato de que o primeiro é mais regulatório/mandatário, enquanto que o Kanban foi projetado para se adaptar às realidades da produção. No entanto, uma produção muito flexível pode se mostrar ineficiente, enquanto uma produção muito fixada pode representar claros prejuízos. Busque associar com harmonia as características de ambas as técnicas.

História do Kanban

O que existia antes do Kanban? Bom, apesar de extremamente simples, o Kanban nasceu com uma ideia complexa de se resolver - orientar a produção pelo cumprimento dessas tarefas, e não pela movimentação do estoque.

É importante dizer isto porque tanto o Kanban como as outras técnicas toyotistas do sistema Just in Time vieram para modificar uma produção que era pautada ainda pelo modelo fordista de produção, utilizado basicamente desde o começo do século XX em boa parte das plantas industriais de todo o planeta.

No sistema fordista, a indústria funcionava através de uma linha de produção onde as mercadorias eram fabricadas e montadas em um ritmo constante. Cada indivíduo da linha de produção realizava a sua função em um tempo determinado no qual o produto passava pelas suas mãos. O produto ficava sempre a mesma quantidade de tempo, vinha e ia embora para o próximo setor.

Isto quer dizer que o sistema era extremamente ágil em produzir mercadorias. Em questão de horas, milhares de automóveis modelo Ford-T ficavam prontos e poderiam ser estocados nos grandes estacionamentos das fábricas. Isto quer dizer que o produto ficava pronto havendo ou não, demanda que fizesse o giro do estoque.

No começo, este sistema experimentou grande sucesso. Afinal, a economia industrial dos Estados Unidos passou por um grande período de expansão uma vez que os produtos diminuíram o valor devido a facilidade e rapidez da produção, fazendo com a população pudesse ter mais acesso aos automóveis. Isso fazia com que o estoque de automóveis da montadoras fosse facilmente liquidado, comercializado, e o ritmo da fábrica tinha vazão de consumo para produzir à vontade sem que as mercadorias se acumulassem nos pátios das montadoras.

Como mudou?

No entanto, com a crise econômica de 1929, este cenário mudou drasticamente nos Estados Unidos e em todo o mundo. O consumo caiu radicalmente e a produção industrial, em um primeiro momento, continuou produzindo em larga escala. Isso fazia com que os produtos não fossem vendidos e começassem a encalhar nos estoques de montadoras e concessionárias, até ficarem sem um preço competitivo para a comercialização. Com este processo de queda de preços, trabalhadores foram demitidos, intensificando ainda mais o processo de recessão na economia americana.

Pensando nisso, os industriais japoneses se deram conta de que é importantíssimo que os setores da produção nunca entrem em descompasso. Ou seja, não faz sentido continuar produzindo sem giro ou escoamento da produção em tempo hábil para manter a produção em ritmo normal ou acelerado.

Por isso, o mote da produção deveria ser deslocado para a movimentação e saída de mercadorias, e não do potencial de produção ou da capacidade de armazenamento das fábricas. E, neste contexto, a Toyota foi desenvolvendo sistemas que fizeram com que esta produção fosse muito mais inteligente, otimizada e menos onerosa em caso de dificuldades comerciais.

O sistema toyotista de produção

Dessa forma foi criado o sistema toyotista, criado por Taiichi Ohno. A ideia é que os processos de produção não avançassem sem necessidade ou sem o devido destino do processo posterior. Como exemplo, podemos dizer que: uma peça não sairá do estoque para ir à montagem se a peça que estava na montagem não for à pintura que por sua vez não sairá da pintura se a peça seguinte não tiver sido vendida, e assim sucessivamente.

Esse sistema visa aumentar a eficiência do processo de produção para que produtos não fiquem em estoque por muito tempo, mas que também não haja falta do mesmo. Ou seja, evitar o desperdício sem nenhum tipo de prejuízo para a empresa. Esta é a ideia principal deste sistema de produção. Dentro do sistema Toyota de produção, podem ser encontrados o Kanban, o Just In Time, o Lean Manufacturing e o Nivelamento de Produção.

O Kanban é, na verdade, uma das características deste processo. Ele representa o sistema de comunicação interna da empresa para notificar as várias partes do processo produtivo que tal ação é necessária, desnecessária, urgente ou pode/deve esperar por acontecimentos próximos. A simplicidade impressiona. Afinal, a princípio, mesmo em uma indústria grande e altamente desenvolvida como a Toyota, o modelo Kanban se desenvolveu e consolidou com simples cartões de papel adesivados às partes da produção.

Exemplo

Segue um exemplo hipotético de como isso funcionaria dentro da Toyota: Suponhamos que esteja sendo produzido o lote de carros de número "X". Este lote possui 200 unidades, mas os processos só avançam em séries de dez em dez, de acordo com a demanda do próprio processo produtivo e da movimentação de suas partes. Neste sentido, quando a unidade nº 10 passar pelo primeiro processo, ela terá um adesivo solicitando ao profissional responsável que se comunique com o profissional encarregado do setor anterior. Assim, esse pode fazer a liberação de mais dez unidades, e procederá o setor posterior e todos os outros setores da linha de produção.

Isto significa uma produção mais lenta? Não necessariamente. A produção acompanha o ritmo de consumo e giro das mercadorias. Se o consumo estiver intenso, a produção acompanhará o giro, e o inverso também acontece. Este sistema não representa necessariamente menos agilidade, mas certamente representa mais eficiência. E, principalmente, um uso mais responsável e sustentável dos recursos mecânicos, humanos e financeiros da empresa, potencializando rendimentos.

O uso é bastante parecido ao da indústria. Nele é utilizado murais, post-its ou softwares. Com eles se aprimoram a comunicação e a divulgação das informações organizacionais de prazos, atividades e profissionais responsáveis pelas ações.

As 6 práticas do Kanban

Antes de seguirmos com o artigo é importante que você saiba quais são as 6 práticas do Kanban. Confira!

1 - Visualizar o fluxo de trabalho

Visualizar as etapas do seu trabalho e os passos necessários faz com que os envolvidos participem direta ou indiretamente das atividades desempenhadas dentro da empresa, desde o contato com os fornecedores até a entrega final.

Nesta etapa o fluxo de trabalho é dividido em partes e cada atividade é escrita em um post-it. Dessa forma, é possível ter uma melhor visão de todo o trabalho que estṕa em andamento.

2 - Limitar trabalho em progresso

É difícil trabalhar com diversas tarefas simultâneas, além de deixar os colaboradores sobrecarregados, isso acaba atrasando as entregas.

Por isso, quando o trabalho em progresso é limitado as equipes conseguem ficar mais equilibradas, o tempo é reduzido, e evita outros problemas relacionados com as tarefas. Então, defina quais itens podem entrar simultaneamente em cada etapa.

3 - Gerenciar o fluxo

Após limitar o trabalho em progresso, é importante que o fluxo de trabalho seja gerenciado, ou seja, também deve dar visibilidade ao tempo que as atividades são desempenhadas.

Assim, deixa de lado as deduções e os achismos e passe a acompanhar e observar os resultados que a técnica Kanban está trazendo.

4 - Construir políticas de processo explícitas

Essa prática faz com que todos os envolvidos consigam compreender claramente com o que estão trabalhando, deixando os processos, os papéis e as definições mais claras para todos.

Logo, deve-se criar, divulgar e integrar os processos com todos os colaboradores. Dessa forma, não haverá dúvidas, pois todos conhecerão as etapas desenvolvidas e terão um maior conhecimento de como o trabalho é feito.

5 - Implementar feedbacks loops

O objetivo dessa prática é fazer com que o tempo de ciclo de feedback seja reduzido, ou seja, comparar os resultados esperados e os recebidos, e assim conseguir efetuar alguns ajustes. É por isso que deve ser implementado o feedback loop, pois ele utiliza os resultados para tomar algumas ações futuras.

Além disso, com o feedback loop você consegue monitorar o desempenho de suas atividades, conforme as avaliações retornam. Assim, você gera melhorias e produz novos resultados.

6 - Melhorar a colaboração

Bom, o último ponto pode ser considerado como aquele que une todos os outros, pois você já tem a visualização do problema, já sabe que deve limitar e gerenciar o fluxo de trabalho. Além de construir políticas e implementar feedbacks loops.

Assim, você consegue engajar a equipe em prol da mudança, promovendo a melhoria contínua por meio do Kanban.

O Kanban na atualidade

Hoje em dia, diversas informações precisam ser analisadas nas empresas, além dos emails, planilhas e relatórios. Por isso, é tão importante deixar tudo compactado em apenas um lugar de forma organizada e clara.

Na atualidade o Kanban é feito por meio de um quadro branco dividido em três partes, são elas:

E em cada divisão há um post-it com uma cor específica para identificar se está sendo feita, em andamento ou pronto. Dessa forma, ele pode ser utilizado em qualquer processo ou setor da empresa, pois não é específico para alguma coisa.

O Kanban fora da indústria

O sistema Kanban pode ser utilizado com muita eficiência, também, fora do setor industrial. Empresas que se baseiam em escritórios ou prestações de serviços também utilizam a técnica da gestão de projetos visual. Também, responsáveis pelo desenvolvimento de softwares são grandes utilizadores do método. Assim, evita-se que seus funcionários fiquem ociosos ao longo da jornada de trabalho. E, além disso, garante realizar todas as atividades dentro do tempo definido para elas ou, de preferência, antes do tempo destinado. Mas, visando que as ações anteriores não sejam feitas antes das posteriores, inviabilizando o processo que é pressuposto pelo modelo Kanban.

As variações em um sistema Kanban

Há alguns parágrafos foi dito que o Kanban se baseia principalmente nas colunas "to do", "doing" e "done", no entanto, existem variações de acordo com características e detalhes específicos de cada linha de produção e suas respectivas burocracias. Por exemplo: uma coluna muito comum em Kanbans de indústrias e empresas de serviços é a coluna "waiting" (aguardando).

Por mais que "aguardar" signifique, em outros termos, ainda estar "por fazer", pode haver diferenças técnicas entre estar na fila da linha de produção e ainda estar no estoque. Cada empresa fará as adaptações em seus Kanbans de acordo com a necessidade de cada linha de produção.

Conclusão

O Kanban é uma estratégia utilizada há quase 50 anos para fazer com que as linhas de produção e processos empresariais se tornem mais eficientes de acordo com sua demanda e giro. Portanto, é um procedimento extremamente flexível, mas que pressupõe organização e cronograma. A técnica ganhou as linhas produtivas de todo o mundo por se apresentar de uma maneira bastante simples e barata de se aplicar com ótimos retornos e aumento de rendimento e eficiência.

Além disso, sendo parte das técnicas do toyotismo e da política "Just in time", o Kanban ainda se atualiza e ganha novas possibilidades com aplicativos e programas especializados que dinamizam e otimizam o processo organizacional das linhas de produção, possibilitando a todas as engrenagens de um sistema a devida participação, comunicação e ação nos processos produtivos dentro do tempo necessário para, não sobrecarregar e nem deixar ociosos funcionários e maquinários.

Exemplos de Kanban

Como é a metodologia Kanban?

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Kanban: O que é, como funciona e como implantar esse método

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Kanban é um sistema que visa aumentar a eficiência da produção e otimizar sistemas de movimentação, produção e realização de tarefas.

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Insper: Ensino Superior em Negócios, Direito, Engenharias e Ciência da Computação

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09/03/2022
A ferramenta de gestão de projetos nasceu ligada ao setor de tecnologia, mas hoje é utilizada em diferentes áreas de negócios, de marketing e vendas até finanças e RH
Graziela Tonin*

Nos anos 70, a área de tecnologia enfrentava a famosa "crise de software": projetos com prazo e orçamento estourados, software de baixa qualidade, que não atendia aos requisitos necessários, e demanda e complexidade ingerenciáveis. Até então, boa parte da indústria de software fazia a gestão de projetos baseada em metodologias tradicionais, que eram eficientes para cenários previsíveis, mas difíceis de ser adaptadas em um ambiente complexo como o de software, em que tudo mudava constantemente. Diante de tantos desafios, novas formas, frameworks e métodos começaram a ser testados e desenvolvidos em empresas de tecnologia.

E, a partir desses testes e experimentos, consultores e cientistas renomados do mercado começaram a divulgar e compartilhar algumas maneiras que estavam trazendo bons resultados em seus projetos. Em 2001, um grupo de 17 desses consultores e cientistas se reuniu para compartilhar formas, métodos e boas práticas que estavam dando bons resultados, bem como para discutir os desafios existentes na área.

Nesse momento surgiu o Manifesto Ágil, que consiste em 5 valores e 12 princípios. Os participantes da reunião entenderam que não era possível criar uma metodologia única pela união de tudo o que utilizavam, mas entendiam que o sucesso de seus projetos e das lições que haviam aprendido desenvolvendo software, bem como auxiliando outros a desenvolverem programas, estava baseado em alguns princípios e valores fundamentais que poderiam guiar melhores formas de desenvolver softwares.

Embora esse manifesto tenha se originado na área de tecnologia, hoje essas metodologias são amplamente utilizadas nas mais variadas áreas de negócio: finanças, marketing, operação, vendas, recursos humanos, segurança, direito e outras.

Os valores do Manifesto Ágil

Os 5 valores ágeis são:

Indivíduos e interações, mais do que processos e ferramentas.

Software funcionando, mais do que documentação abrangente.

Colaboração do cliente, mais do que negociação do contrato.

Responder à mudança, mais do que seguir um plano.

Os valores ágeis destacam a importância das pessoas, da interação e colaboração entre elas, em vez de focar somente em melhoria de processos e uso de ferramentas. Afinal, as pessoas são a chave para que processos e ferramentas sejam utilizados de maneira adequada e eficiente. Muitas vezes, as empresas escolhem concentrar seus esforços em definir rígidos processos e melhores ferramentas, sem antes entender e engajar como estes deveriam ser adequados à realidade dos times. Claro que boas ferramentas e processos bem definidos, não engessados, são cruciais para a gestão e o andamento de um projeto. Porém, por si só, não resolvem o problema.

Além disso, muito se preocupava em produzir longos e detalhados relatórios de documentação do projeto, que pouco eram consultados e logo ficavam obsoletos, sem focar na entrega de valor, de software funcionando que, de fato, resolvia as dores do cliente. Por isso, o grupo que lançou o Manifesto Ágil destacou que é primordial entregar um produto que funcione e atenda às necessidades do cliente, como medida primordial, sem deixar de documentar o projeto.

Outro valor destacado pelo grupo é que, muitas vezes, cliente e empresas de software não mantinham comunicação constante, não interagiam e se preocupavam mais em cobrar um ao outro e garantir cláusulas e contratos extensos. Mais importante do que isso, porém, era que ambos pudessem trabalhar como um time, colaborando constantemente, com comunicação clara e visando contribuir para o melhor resultado do projeto. Normalmente, o cliente é o especialista do negócio, enquanto a empresa prestadora de serviço é a especialista em tecnologia. Sem a união do melhor que ambos têm a oferecer, os riscos de insucesso do projeto aumentam.

Os modelos de negócio precisam se adaptar constantemente, assim como as tecnologias. Projetos com entregas de software apenas depois de meses do início dos trabalhos não fazem sentido. O cliente precisa ter a liberdade de poder solicitar mudanças no decorrer do projeto que atendam às suas necessidades de atualização e mudanças oriundas de um mercado volátil e incerto. Por outro lado, os times de tecnologia precisam de certo tempo para implementar aquela mudança e colocar em produção para o cliente. Por isso, essas entregas têm que ser incrementais, revisadas constantemente e com colaboração e interação intensa entre ambas as partes. Claro que é preciso um planejamento de curto, médio e longo prazo. Porém, que isso possa ser revisado e adaptado constantemente.

Os 12 princípios do Manifesto Ágil enfatizam de forma mais detalhada, com sugestões de práticas, cada um desses valores. O documento pode ser acessado aqui.

Benefícios

De acordo com um dos mais importantes relatórios anuais da área, alguns dos benefícios do uso de metodologias ágeis são, entre outros:

Gerir mudanças de prioridade.

Visibilidade.

Alinhamento entre área de negócios e TI.

Tempo de entrega e time to market.

Produtividade do time.

Motivação do time.

Gestão de times distribuídos.

Previsibilidade.

Redução de risco.

Esses são apenas alguns dos benefícios do uso de metodologias ágeis. Muitos métodos ágeis irão deixar claro onde está o gargalo do processo, o que está funcionando corretamente e o que não está. Se há chance de as entregas acontecerem dentro do prazo, quais são as prioridades e quais poderão ser postergadas caso seja preciso incluir novas demandas na fila de desenvolvimento devido uma necessidade do negócio. É possível saber o foco de trabalho de cada membro do time, evitando sobreposição de atividades. Os objetivos atendidos serão claros e poderão ser valorizados e mensurados, bem como os que precisarão ser ajustados.

Métodos e frameworks ágeis

Muitos são os métodos e combinações utilizados. Os principais são: Scrum, Kanban, Programa Extrema (XP), Lean Startup, Scrumban, Scrum e XP híbrido, modelo Spotify, Scaled Agile Framework (Safe).

Cada um desses métodos tem formatos e objetivos diferentes. Alguns são recomendados para a gestão mais ampla do projeto. Outros servem para extrair métricas de produtividade do time e do andamento das atividades. Outros possuem práticas para a entrega de software de qualidade. E outros visam contribuir para uma melhor conexão com as áreas de negócio e de tecnologia. Por isso, a solução não é apenas pegar e aplicar um método em sua completude, mas entender o método mais adequado para os problemas que é preciso resolver diante dos os objetivos que se pretende alcançar.

Nos últimos 12 anos, acompanhei diversos times no Brasil e no exterior, em startups, multinacionais, empresas públicas e privadas, implantando, melhorando e entendendo o uso de metodologias ágeis. Na grande maioria dos casos, o que trouxe melhor resultado foi uma combinação de métodos e práticas aplicadas às necessidades de cada projeto, de cada equipe, e não no sentido amplo e macro de cada empresa.

Este é um erro comum que as empresas cometem: acreditam que usar um processo ou metodologia rigidamente e como padrão para toda a companhia irá resolver o problema, mas isso provavelmente irá gerar mais problemas. As metodologias ágeis emergiram justamente para sanar problemas como a falta de adaptação e flexibilidade. Por isso, é preciso lembrar desses valores e princípios básicos quando do desejo de utilizá-las para resolver os problemas em seus projetos.

Outro ponto que merece destaque é que flexibilidade e adaptação não é fazer o quê, quando e como der vontade. Falta de processo, ou padrão, é sinônimo de caos. Agilidade é ter processos, padrões, ferramentas e tecnologias e utilizá-los de forma estratégica para entregar o melhor resultado para o negócio.

A minha dica aqui é que, se você quer de fato implementar uma metodologia ágil, comece entendendo qual é seu problema para, depois, decidir o método a ser aplicado.

* Graziela Tonin é doutora em Ciência da Computação pela Universidade de São Paulo, na área de Engenharia de Software, Dívida Técnica e Metodologias Ágeis. Ela vai lecionar a disciplina Projeto Ágil e Programação Eficaz no novo curso de Ciência da Computação do Insper.

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Metodologias Ágeis: entenda os principais benefícios e como aplicar

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A ferramenta de gestão de projetos nasceu ligada ao setor de tecnologia, mas hoje é utilizada em diferentes áreas de negócios, de marketing até finanças

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Metodologias ágeis no setor público

O conceito de ágil surgiu na indústria de tecnologia como resposta às frustrações sofridas no desenvolvimento de softwares. Longos e detalhados planos de trabalhos de projetos com alto nível de incerteza levavam muito tempo para terem suas entregas concluídas e, muitas vezes, o resultado final era diferente do esperado; ou já não atendia mais às necessidades do negócio e dos usuários.

No início dos anos 2000, alguns líderes da indústria de softwares assinaram o Manifesto Ágil, onde escreveram as diretrizes do que seria uma maneira de fazer projetos de tecnologia de forma mais rápida e dinâmica. Desse manifesto derivam diversos métodos diferentes de se trabalhar o desenvolvimento de softwares, sendo o Scrum, Kanban e XP os mais conhecidos.

O ágil é mais do que aplicações de metodologias: é um mindset para entregas de valor pequenas, rápidas e contínuas ao longo do projeto.

12 princípios do manifesto ágil:

Garantir a satisfação do cliente, entregando rápida e continuamente um software funcional;

Adaptabilidade: Mudanças tardias de escopo no projeto são bem-vindas;

Software funcional é entregue frequentemente (semanal ou mensalmente - o menor intervalo possível);

Cooperação constante entre as pessoas que entendem do 'negócio' e os desenvolvedores;

Projetos surgem por meio de indivíduos motivados, devendo existir uma relação de confiança;

A melhor forma de transmissão de informação entre desenvolvedores é através da conversa 'cara a cara';

Software funcional é a principal medida de progresso do projeto;

Novos recursos de software devem ser entregues constantemente. Clientes e desenvolvedores devem manter um ritmo até a conclusão do projeto;

Design do software deve prezar pela excelência técnica;

Simplicidade;

As melhores arquiteturas, requisitos e designs emergem de equipes auto-organizáveis;

Em intervalos regulares, a equipe reflete sobre como se tornar mais eficaz e então refina e ajusta seu comportamento.

Metodologia Scrum

Umas das metodologias ágeis mais conhecidas e utilizadas é o Scrum. No Scrum, o projeto é dividido em pequenos ciclos de planejamento, execução e entrega, os chamados sprints. Em geral, um sprint dura cerca de 15 a 30 dias.

Ao longo do projeto, as necessidades (chamadas também de história) dos clientes / usuários surgem, sendo preciso incluir atividades que antes não eram previstas. No caso do desenvolvimento de um software, por exemplo, pode ser essencial uma nova funcionalidade, ou mudar a interface, para melhorar a usabilidade. Essas demandas são acumuladas num backlog, que é uma pequena lista de necessidades que precisam ser resolvidas.

O sprint é tipicamente dividido em 3 etapas: o sprint planning (planejamento), o sprint development (desenvolvimento) e o sprint retrospective (retrospectiva).

No sprint planning são discutidas as histórias do backlog (as necessidades dos clientes) e verificadas qual é a prioridade de cada uma e qual é o esforço necessário para resolvê-las. Então, são definidas quais histórias serão trabalhadas naquele ciclo e quem irá trabalhar nelas.

Uma vez definidas, essas histórias serão executadas na etapa de desenvolvimento, o chamado sprint development. Durante o desenvolvimento, a equipe faz reuniões diárias curtas para conversarem sobre o que foi produzido no dia anterior, o que será produzido no dia seguinte e tomar pequenas decisões para direcionar o time, as chamadas daily standup meetings.

Ao fim do sprint, as tarefas são finalizadas e entregues aos clientes. Independentemente de todas as demandas serem concluídas ou não, o sprint irá terminar na data prevista e as demandas não concluídas ficam para outros sprints.

Em seguida, o time se reúne para analisar o sprint passado e discutir o que foi bom e os pontos de melhoria, o chamado sprint retrospective. Em alguns casos, é feita uma apresentação das entregas realizadas para os clientes internos da empresa. O time aproveita essa etapa para colher primeiros feedbacks.

Em geral, os times (também chamados de squads) são pequenos com uma média de 5 a 15 participantes, cada um com um papel definido.

O product owner (ou simplesmente p.o.) avalia as necessidades dos clientes e stakeholders* (envolvidos no projeto) e ajuda a definir uma ordem de prioridade, ou seja, ele gerencia o backlog do produto. O próprio p.o., juntamente com um UX designer, utiliza métodos de design thinking para entender as necessidades dos clientes e stakeholders em detalhe e desenhar uma solução para elas. O p.o. e o time de desenvolvedores (ou simplesmente devs) definem o grau de dificuldade das necessidades e quais serão trabalhadas em cada sprint. Os desenvolvedores são responsáveis por executar as melhorias no produto, conforme definido com o p.o. O scrum master garante que todas as etapas do ciclo estão sendo realizadas, e garante os recursos que o time precisa para executar suas tarefas.

Metodologias ágeis que podem ser aplicadas em projetos para além do desenvolvimento de softwares

Mais do que as práticas, o ágil é um mindset que requer transformações profundas de cultura do ambiente de trabalho. No entanto, devido à grande dificuldade de implementar uma transformação dessas no setor público pelo alto nível de complexidade da organização, a proposta deste texto é trazer ideias de como aplicar algumas práticas da metodologia scrum no dia-a-dia de qualquer projeto. Trazendo primeiro mudanças de metodologia, incitando o mindset ágil de maneira bottom-up (de baixo para cima).

Planos de trabalhos longos X pequenos sprints

Uma prática comum em gerenciamento de projetos é construir planos de trabalhos longos e detalhados que abarcam todas as fases de execução daqueles projetos na etapa de planejamento. Muitas vezes o direcionamento muda e o plano não é mais coerente com o esperado. Neste caso, praticar os sprints pode ser um método mais eficiente para projetos em desenvolvimento. Por exemplo, a cada início de mês, o gerente de projeto pode revisar com a liderança se os principais objetivos daquele projeto ainda se mantém e, a partir disso, ele monta uma proposta de atividades detalhadas. Ele, então, pode trazer para o time de projetos essa proposta e discutir o tempo de execução e prioridades de cada atividade, fechando com esse time um plano de atividades para o mês em questão ( sprint planning).

Gerenciamento de atividades e visibilidade para todo o time

A prática do daily standup meeting pode ser bastante saudável para dar visibilidade sobre o que está sendo realizado a todos os membros do time de projetos; identificar falhas de antemão e ajudar ao membro da equipe a tomar pequenas decisões do dia-a-dia. Se o time não tiver disponibilidade de se reunir, uma ótima prática também é cada membro enviar um e-mail diário com a lista do que foi feito no dia e próximos passos para o dia seguinte.

O uso do quadro Kanban também ajuda os envolvidos a ter visibilidade do avanço das tarefas, além de poder ser usado também para medir a eficiência do time. Assim, toda vez que alguém tiver dúvidas sobre o andamento de determinada atividade, pode checar no quadro ao invés de ter que fazer reuniões de check-in. Existem várias ferramentas gratuitas disponíveis para gerenciamento de tarefas e quadros de Kanban, como Trello e Asana.

Entregas menores e com visibilidade para a alta liderança e áreas envolvidas

Mensalmente, ao final do sprint, o time pode juntar tudo o que foi realizado e apresentar para a liderança ou áreas cliente o que foi desenvolvido ao longo daquele mês, demonstrando como aquela etapa contribuiu para atingir o objetivo final do projeto. Isso ajuda a dar visibilidade para os stakeholders sobre o que o time está desenvolvendo, bem como colher feedbacks para adaptar o plano de trabalho futuro.

Feedbacks contínuos

Além da prática do feedback 1:1 ao final de cada mês, o time de projetos pode se reunir para discutir sobre o que deu certo, o que falhou e o que pode ser feito para melhorar. É importante também aproveitar estes momentos para medir a moral e o engajamento do time, identificando pontos a serem trabalhados com antecedência. O ideal é começar fazendo uma pesquisa anônima entre os membros e depois uma reunião para discussão em grupo e elaboração do plano de melhoria.

Autonomia

É importante trazer o time para participar das etapas de planejamento, replanejamento e apresentação das entregas, bem como deixar com que, mesmo os membros mais juniores, participem das tomadas de decisão do projeto ou permitir que eles tomem decisões sozinhos no meio do caminho. Isso permite que os membros se vejam como parte daquele projeto, faz com que fiquem mais felizes e mais eficientes.

Interação entre membros de equipes diferentes

Criar espaços para que membros que exercem mesma função possam interagir e trocar experiências pode ser bastante valioso para o desenvolvimento deles. Por exemplo, os gerentes podem se reunir e trocar experiências; ou os analistas para participarem de treinamentos, discussões em grupo, encontros de happy hours.

Mínimo Produto Viável e testes AB

Suponhamos que o seu projeto seja realizar uma série de melhorias num determinado serviço (por exemplos em hospitais públicos), mas você não tem certeza do valor/impacto que cada iniciativa trará ao usuário. Um grupo de teste pode ser montado (por exemplo, uma ala do hospital) e as iniciativas podem ser aplicadas naquele grupo. Comece com iniciativas simples (um Mínimo Produto Viável, chamado MVP), avalie se as iniciativas estão surtindo o efeito esperado neste grupo pequeno e faça contínuas melhorias nos serviços. Uma vez que as iniciativas provarem seu valor no grupo pequeno, expanda as iniciativas para grupos maiores, por exemplo, para o hospital todo.

Espero que essas dicas possam ajudar ao serviço público a criar projetos de forma mais dinâmica e integrada, adaptando as propostas iniciais às demandas que podem vir a surgir no meio do processo.
*Nota da WeGov: Segundo Edward R. Freeman (1984), Stakeholders pode ser definido como o conjunto de grupos que podem afetar uma organização ao mesmo tempo que também podem ser afetados por ela.
Foto de Dylan Gillis no Unsplash

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Metodologias ágeis no setor público - WeGov

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Patrícia Duarte introduz conceitos do mindset ágil, metodologias ágeis e sugestões de como utilizá-lo nos processos do setor público.

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Nesta is an innovation agency for social good. We design, test and scale new solutions to society's biggest problems, changing millions of lives for the better.

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OECD Public Governance Reviews

more info: https://doi.org/10.1787/9789264267190-en

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Engaging Public Employees for a High-Performing Civil Service | READ online

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How can governments reduce workforce costs while ensuring civil servants remain engaged and productive? This report addresses this question, using evidence from the 2014 OECD Survey on Managing Budgeting Constraints: Implications for HRM and Employment in Central Public Administration.

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The OECD Digital Government Policy Framework (1)

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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Vigência

Mensagem de veto

(Promulgação partes vetadas)

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

Parágrafo único. Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), 13.460, de 26 de junho de 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Art. 2º  Esta Lei aplica-se:

I - aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União;

II - às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas; e

III - às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios.

§ 1º  Esta Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

§ 2º  As referências feitas nesta Lei, direta ou indiretamente, a Estados, Municípios e ao Distrito Federal são cabíveis somente na hipótese de ter sido cumprido o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo.

Art. 3º  São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:

I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;

II - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;

III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;

IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;

VI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;

VII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;

VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;

IX - a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

X - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;

XI - a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

XII - a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente;

XIII - a vedação de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida;

XIV - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;

XV - a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;

XVI - a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;

XVII - a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

XVIII - o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário;

XIX - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

XX - o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;

XXI - o apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção de estratégias que visem à transformação digital da administração pública;

XXII - o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;

XXIII - a implantação do governo como plataforma e a promoção do uso de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade, resguardado o disposto nos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com vistas, especialmente, à formulação de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social;

XXIV - o tratamento adequado a idosos, nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

XXV - a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto no inciso V do caput do art. 24 e no art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e

XXVI - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público.

Art. 4º  Para os fins desta Lei, considera-se:

I - (VETADO);

II - autosserviço: acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana;

III - base nacional de serviços públicos: base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços;

IV - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica;

V - dado acessível ao público: qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

VI - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;

VII - governo como plataforma: infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população;

VIII - laboratório de inovação: espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública;

IX - plataformas de governo digital: ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas;

X - registros de referência: informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas; e

XI - transparência ativa: disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.

Parágrafo único. Aplicam-se a esta Lei os conceitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

CAPÍTULO II

DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - GOVERNO DIGITAL

Seção I

Da Digitalização

Art. 5º  A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.

Parágrafo único. Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Art. 6º  Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.

Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput deste artigo, os atos processuais poderão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado.

Art. 7º  Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei.

§ 1º  Regulamento poderá dispor sobre o uso de assinatura avançada para os fins de que tratam os seguintes dispositivos:

I - art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012;

II - art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III - art. 2º da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018;

IV - art. 282-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

V - (VETADO);

VI - art. 8º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012;

VII - art. 38 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 2º  O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses legais de anonimato.

Art. 8º  Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique.

§ 1º  Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, no horário de Brasília.

§ 2º  A regulamentação deverá dispor sobre os casos e as condições de prorrogação de prazos em virtude da indisponibilidade de sistemas informatizados.

Art. 9º  O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, preferencialmente em meio eletrônico.

Art. 10.  A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo observarão os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e das demais normas vigentes.

Art. 11.  Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma do     art. 7º desta Lei são considerados originais para todos os efeitos legais.

Art. 12.  O formato e o armazenamento dos documentos digitais deverão garantir o acesso e a preservação das informações, nos termos da legislação arquivística nacional.

Art. 13.  A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.

Seção II

Do Governo Digital

Art. 14.  A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.

Parágrafo único. O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço.

Art. 15.  A administração pública participará, de maneira integrada e cooperativa, da consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo federal, que observará os princípios e as diretrizes de que trata o art. 3º desta Lei.

Art. 16. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal e a de outros entes.

Seção III

Das Redes de Conhecimento

Art. 17.  O Poder Executivo federal poderá criar redes de conhecimento, com o objetivo de:

I - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências;

II - formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais;

III - discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto ao Governo Digital e à eficiência pública;

IV - prospectar novas tecnologias para facilitar a prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital, o fornecimento de informações e a participação social por meios digitais.

§ 1º  Poderão participar das redes de conhecimento todos os órgãos e as entidades referidos no art. 2º desta Lei, inclusive dos entes federados.

§ 2º  Serão assegurados às instituições científicas, tecnológicas e de inovação o acesso às redes de conhecimento e o estabelecimento de canal de comunicação permanente com o órgão federal a quem couber a coordenação das atividades previstas neste artigo.

Seção IV

Dos Componentes do Governo Digital

Subseção I

Da Definição

Art. 18.  São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública:

I - a Base Nacional de Serviços Públicos;

II - as Cartas de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e

III - as Plataformas de Governo Digital.

Subseção II

Da Base Nacional de Serviços Públicos

Art. 19.  Poderá o Poder Executivo federal estabelecer Base Nacional de Serviços Públicos, que reunirá informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos em cada ente federado.

Parágrafo único. Cada ente federado poderá disponibilizar as informações sobre a prestação de serviços públicos, conforme disposto nas suas Cartas de Serviços ao Usuário, na Base Nacional de Serviços Públicos, em formato aberto e interoperável e em padrão comum a todos os entes.

Subseção III

Das Plataformas de Governo Digital

Art. 20.  As Plataformas de Governo Digital, instrumentos necessários para a oferta e a prestação digital dos serviços públicos de cada ente federativo, deverão ter pelo menos as seguintes funcionalidades:

I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos; e

II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

§ 1º  As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.

§ 2º  As funcionalidades de que trata o caput deste artigo deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.

Art. 21.  A ferramenta digital de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos de que trata o inciso I do caput do art. 20 desta Lei deve apresentar, no mínimo, as seguintes características e funcionalidades:

I - identificação do serviço público e de suas principais etapas;

II - solicitação digital do serviço;

III - agendamento digital, quando couber;

IV - acompanhamento das solicitações por etapas;

V - avaliação continuada da satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados;

VI - identificação, quando necessária, e gestão do perfil pelo usuário;

VII - notificação do usuário;

VIII - possibilidade de pagamento digital de serviços públicos e de outras cobranças, quando necessário;

IX - nível de segurança compatível com o grau de exigência, a natureza e a criticidade dos serviços públicos e dos dados utilizados;

X - funcionalidade para solicitar acesso a informações acerca do tratamento de dados pessoais, nos termos das Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e

XI - implementação de sistema de ouvidoria, nos termos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Art. 22.  O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de que trata o inciso II do caput do art. 20 desta Lei deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço público ofertado:

I - quantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente;

II - tempo médio de atendimento; e

III - grau de satisfação dos usuários.

Parágrafo único. Deverá ser assegurada interoperabilidade e padronização mínima do painel a que se refere o caput deste artigo, de modo a permitir a comparação entre as avaliações e os desempenhos dos serviços públicos prestados pelos diversos entes.

Art. 23. Poderá o Poder Executivo federal:

I - estabelecer padrões nacionais para as soluções previstas nesta Seção;

II - disponibilizar soluções para outros entes que atendam ao disposto nesta Seção.

Seção V

Da Prestação Digital dos Serviços Públicos

Art. 24.  Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas competências:

I - manter atualizadas:

a)  as Cartas de Serviços ao Usuário, a Base Nacional de Serviços Públicos e as Plataformas de Governo Digital;

b)  as informações institucionais e as comunicações de interesse público;

II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;

III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis;

IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;

V - eliminar a replicação de registros de dados, exceto por razões de desempenho ou de segurança;

VI - tornar os dados da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade interoperáveis para composição dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;

VII - realizar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; e

VIII - realizar testes e pesquisas com os usuários para subsidiar a oferta de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados.

Art. 25.  As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

§ 1º  As ferramentas previstas no caput deste artigo devem:

I - disponibilizar, entre outras, as fontes dos dados pessoais, a finalidade específica do seu tratamento pelo respectivo órgão ou ente e a indicação de outros órgãos ou entes com os quais é realizado o uso compartilhado de dados pessoais, incluído o histórico de acesso ou uso compartilhado, ressalvados os casos previstos no inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

II - permitir que o cidadão efetue requisições ao órgão ou à entidade controladora dos seus dados, especialmente aquelas previstas no art. 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

§ 2º  A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá editar normas complementares para regulamentar o disposto neste artigo.

Art. 26.  Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.

Seção VI

Dos Direitos dos Usuários da Prestação Digital de Serviços Públicos

Art. 27.  São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):

I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;

II - atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário;

III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; e

V - indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.

CAPÍTULO III

DO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO

Art. 28.  Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.

§ 1º  O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais, dos documentos de identificação de conselhos profissionais e, especialmente, dos seguintes cadastros e documentos:

I - certidão de nascimento;

II - certidão de casamento;

III - certidão de óbito;

IV - Documento Nacional de Identificação (DNI);

V - Número de Identificação do Trabalhador (NIT);

VI - registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

VII - Cartão Nacional de Saúde;

VIII - título de eleitor;

IX - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

X - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir;

XI - certificado militar;

XII - carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada;

XIII - passaporte;

XIV - carteiras de identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983; e

XV - outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.

§ 2º  A inclusão do número de inscrição no CPF nos cadastros e nos documentos de que trata o § 1º deste artigo ocorrerá sempre que a instituição responsável pelos cadastros e pelos documentos tiver acesso a documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

§ 3º  A incorporação do número de inscrição no CPF à carteira de identidade será precedida de consulta à base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e de validação de acordo com essa base de dados.

§ 4º  Na hipótese de o requerente da carteira de identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso tenha integração com a base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério Economia.

§ 5º  (VETADO).

CAPÍTULO IV

DO GOVERNO COMO PLATAFORMA

Seção I

Da Abertura dos Dados

Art. 29.  Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos, bem como qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização pela sociedade, observados os princípios dispostos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

§ 1º  Na promoção da transparência ativa de dados, o poder público deverá observar os seguintes requisitos:

I - observância da publicidade das bases de dados não pessoais como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - garantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

III - descrição das bases de dados com informação suficiente sobre estrutura e semântica dos dados, inclusive quanto à sua qualidade e à sua integridade;

IV - permissão irrestrita de uso de bases de dados publicadas em formato aberto;

V - completude de bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada;

VI - atualização periódica, mantido o histórico, de forma a garantir a perenidade de dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e a atender às necessidades de seus usuários;

VII - (VETADO);

VIII - respeito à privacidade dos dados pessoais e dos dados sensíveis, sem prejuízo dos demais requisitos elencados, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

IX - intercâmbio de dados entre órgãos e entidades dos diferentes Poderes e esferas da Federação, respeitado o disposto no art. 26 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e

X - fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos.

§ 2º  Sem prejuízo da legislação em vigor, os órgãos e as entidades previstos no art. 2º desta Lei deverão divulgar na internet:

I - o orçamento anual de despesas e receitas públicas do Poder ou órgão independente;

II - a execução das despesas e receitas públicas, nos termos dos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

III - os repasses de recursos federais aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal;

IV - os convênios e as operações de descentralização de recursos orçamentários em favor de pessoas naturais e de organizações não governamentais de qualquer natureza;

V - as licitações e as contratações realizadas pelo Poder ou órgão independente;

VI - as notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas;

VII - as informações sobre os servidores e os empregados públicos federais, bem como sobre os militares da União, incluídos nome e detalhamento dos vínculos profissionais e de remuneração;

VIII - as viagens a serviço custeadas pelo Poder ou órgão independente;

IX - as sanções administrativas aplicadas a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos;

X - os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção;

XI - o inventário de bases de dados produzidos ou geridos no âmbito do órgão ou instituição, bem como catálogo de dados abertos disponíveis;

XII - as concessões de recursos financeiros ou as renúncias de receitas para pessoas físicas ou jurídicas, com vistas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural, incluída a divulgação dos valores recebidos, da contrapartida e dos objetivos a serem alcançados por meio da utilização desses recursos e, no caso das renúncias individualizadas, dos dados dos beneficiários.

§ 3º  (VETADO).

Art. 30.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do requerente e a especificação da base de dados requerida.

§ 1º  O requerente poderá solicitar a preservação de sua identidade quando entender que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal responsável deverá resguardar os dados sem repassá-los ao setor, ao órgão ou à entidade responsável pela resposta.

§ 2º  Os procedimentos e os prazos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), aplicam-se às solicitações de abertura de bases de dados da administração pública.

§ 3º  Para a abertura de base de dados de interesse público, as informações para identificação do requerente não podem conter exigências que inviabilizem o exercício de seu direito.

§ 4º  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de abertura de base de dados públicos.

§ 5º  Os pedidos de abertura de base de dados públicos, bem como as respectivas respostas, deverão compor base de dados aberta de livre consulta.

§ 6º  Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados que não contenham informações protegidas por lei.

Art. 31.  Compete a cada ente federado monitorar a aplicação, o cumprimento dos prazos e os procedimentos para abertura dos dados sob seu controle.

Art. 32.  (VETADO).

Art. 32.  A existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.       (Promulgação partes vetadas)

Art. 33.  A solicitação de abertura da base de dados será considerada atendida a partir da notificação ao requerente sobre a disponibilização e a catalogação da base de dados para acesso público no site oficial do órgão ou da entidade na internet.

Art. 34.  É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão negativa de abertura de base de dados.

Parágrafo único. Eventual decisão negativa à solicitação de abertura de base de dados ou decisão de prorrogação de prazo, em razão de custos desproporcionais ou não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública, deverá ser acompanhada da devida análise técnica que conclua pela inviabilidade orçamentária da solicitação.

Art. 35.  (VETADO).

Art. 35.  No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ciência.       (Promulgação partes vetadas)

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.       (Promulgação partes vetadas)

Art. 36.  Os órgãos gestores de dados poderão disponibilizar em transparência ativa dados de pessoas físicas e jurídicas para fins de pesquisa acadêmica e de monitoramento e de avaliação de políticas públicas, desde que anonimizados antes de sua disponibilização os dados protegidos por sigilo ou com restrição de acesso prevista, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Art. 37.  Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.

Seção II

Da Interoperabilidade de Dados entre Órgãos Públicos

Art. 38.  Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), deverão gerir suas ferramentas digitais, considerando:

I - a interoperabilidade de informações e de dados sob gestão dos órgãos e das entidades referidos no art. 2º desta Lei, respeitados as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e das comunicações, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;

II - a otimização dos custos de acesso a dados e o reaproveitamento, sempre que possível, de recursos de infraestrutura de acesso a dados por múltiplos órgãos e entidades;

III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 39.  Será instituído mecanismo de interoperabilidade com a finalidade de:

I - aprimorar a gestão de políticas públicas;

II - aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade e da segurança da informação no tratamento das bases de dados, tornando-as devidamente qualificadas e consistentes;

III - viabilizar a criação de meios unificados de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos;

IV - facilitar a interoperabilidade de dados entre os órgãos de governo;

V - realizar o tratamento de informações das bases de dados a partir do número de inscrição do cidadão no CPF, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.

Parágrafo único. Aplicam-se aos dados pessoais tratados por meio de mecanismos de interoperabilidade as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 40.  Os órgãos abrangidos por esta Lei serão responsáveis pela publicidade de seus registros de referência e pelos mecanismos de interoperabilidade de que trata esta Seção.

§ 1º  As pessoas físicas e jurídicas poderão verificar a exatidão, a correção e a completude de qualquer um dos seus dados contidos nos registros de referência, bem como monitorar o acesso a esses dados.

§ 2º  Nova base de dados somente poderá ser criada quando forem esgotadas as possibilidades de utilização dos registros de referência existentes.

Art. 41.  É de responsabilidade dos órgãos e das entidades referidos no art. 2º desta Lei os custos de adaptação de seus sistemas e de suas bases de dados para a implementação da interoperabilidade.

CAPÍTULO V

DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO

Art. 42.  Os órgãos e as entidades referidos no art. 2º desta Lei, mediante opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico.

§ 1º  O disposto no caput deste artigo não gera direito subjetivo à opção pelo administrado caso os meios não estejam disponíveis.

§ 2º  O administrado poderá, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico.

§ 3º  O ente público poderá realizar as comunicações, as notificações e as intimações por meio de ferramenta mantida por outro ente público.

Art. 43.  As ferramentas usadas para os atos de que trata o art. 42 desta Lei:

I - disporão de meios que permitam comprovar a autoria das comunicações, das notificações e das intimações;

II - terão meios de comprovação de emissão e de recebimento, ainda que não de leitura, das comunicações, das notificações e das intimações;

III - poderão ser utilizadas mesmo que legislação especial preveja apenas as comunicações, as notificações e as intimações pessoais ou por via postal;

IV - serão passíveis de auditoria;

V - conservarão os dados de envio e de recebimento por, pelo menos, 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO VI

DOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO

Art. 44.  Os entes públicos poderão instituir laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da administração pública.

Art. 45.  Os laboratórios de inovação terão como diretrizes:

I - colaboração interinstitucional e com a sociedade;

II - promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres;

III - uso de práticas de desenvolvimento e prototipação de softwares e de métodos ágeis para formulação e implementação de políticas públicas;

IV - foco na sociedade e no cidadão;

V - fomento à participação social e à transparência pública;

VI - incentivo à inovação;

VII - apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistema de inovação tecnológica direcionado ao setor público;

VIII - apoio a políticas públicas orientadas por dados e com base em evidências, a fim de subsidiar a tomada de decisão e de melhorar a gestão pública;

IX - estímulo à participação de servidores, de estagiários e de colaboradores em suas atividades;

X - difusão de conhecimento no âmbito da administração pública.

Art. 46.  (VETADO).

CAPÍTULO VII

DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DE RISCOS, DO CONTROLE E DA AUDITORIA

Art. 47.  Caberá à autoridade competente dos órgãos e das entidades referidos no art. 2º desta Lei, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança, em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança referidos no caput deste artigo incluirão, no mínimo:

I - formas de acompanhamento de resultados;

II - soluções para a melhoria do desempenho das organizações;

III - instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.

Art. 48.  Os órgãos e as entidades a que se refere o art. 2º desta Lei deverão estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários, observados os seguintes princípios:

I - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais;

II - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de modo a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício;

III - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle;

IV - proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais.

Art. 49.  A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle, por meio da:

I - realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente;

II - adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria;

III - promoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50.  O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo governo, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de custos aos usuários, nos termos da lei.

Art. 51.  O art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º . ..............................................................................................................

.............................................................................................................................

g) assinatura do dirigente do órgão expedidor;

h) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

§ 1º  A inclusão do número de inscrição no CPF na Carteira de Identidade, conforme disposto na alínea “h” do caput deste artigo, ocorrerá sempre que o órgão de identificação tiver acesso a documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 2º  A incorporação do número de inscrição no CPF à Carteira de Identidade será precedida de consulta e de validação com a base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 3º  Na hipótese de o requerente da Carteira de Identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso tenha autorização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” (NR)

Art. 52.  O art. 12 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.  O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

§ 1º  O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

§ 2º  Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.” (NR)

Art. 53.  O caput do art. 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º  O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica.

...............................................................................................................” (NR)

Art. 54.  A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º . .................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 6º  Compete a cada ente federado disponibilizar as informações dos serviços prestados, conforme disposto nas suas Cartas de Serviços ao Usuário, na Base Nacional de Serviços Públicos, mantida pelo Poder Executivo federal, em formato aberto e interoperável, nos termos do regulamento do Poder Executivo federal.” (NR)

“Art. 10-A.  Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

§ 1º  Os cadastros, os formulários, os sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório para cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que será suficiente para sua identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim.

§ 2º  O número de inscrição no CPF poderá ser declarado pelo usuário do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública, nos termos da lei.

§ 3º  Ato de cada ente federativo ou Poder poderá dispor sobre casos excepcionais ao previsto no caput deste artigo.”

Art. 55.  Esta Lei entra em vigor após decorridos:

I - 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, para a União;

II - 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, para os Estados e o Distrito Federal;

III - 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, para os Municípios.

Brasília, 29 de  março  de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Paulo Guedes

Marcos César Pontes

Wagner de Campos Rosário

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2021 e republicado em 14.4.2021

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 14.129, de 29 de março de 2021:

“Art. 32.  A existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.”

“Art. 35.  No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.”

Brasília,  10  de junho de 2021; 200o  da Independência e 133o  da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021

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3b. Review OCDE Innovation System (Português)

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Jessika Moreira - Coordenadora do Íris | Laboratório de Inovação e Dados | Casa Civil - Governo do Estado do Ceará | LinkedIn

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Coleção Digital

Vídeo - Sobre a Coleção Digital

Título: IMPACTOS DA LINGUAGEM SIMPLES NA COMPREENSIBILIDADE DA INFORMAÇÃO EM GOVERNO ELETRÔNICO: O CASO DE UM BENEFÍCIO DO INSS Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): PORTUGUÊS - BRASIL
Colaborador(es): Número do Conteúdo: HELOISA FISCHER DE MEDEIROS PIRES
53277
Catalogação: CLAUDIA RENATA MONT ALVAO BASTOS RODRIGUES - Orientador
ERICA DOS SANTOS RODRIGUES - Coorientador
16/06/2021 Idioma(s):
Tipo: TEXTO Subtipo:
Natureza:
PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
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Referência DOI: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=53277@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=53277@2 https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.53277

Resumo:

A oferta de serviços públicos digitais (e-serviços) avança no Brasil, mas a população tem dificuldade para se engajar. Uma queixa comum é achar o contato com o governo pela internet complicado. Os obstáculos para interagir com governo eletrônico vêm sendo discutidos sem confrontar o papel do burocratês, o estilo textual do setor público. Este estudo investigou como o estilo textual pode influenciar na compreensibilidade de informações sobre e-serviços, e em que medida o burocratês gera dúvidas de compreensão em leitores proficientes. A pesquisa articulou conceitos sobre compreensibilidade textual na Ergonomia, Design da Informação e Psicolinguística; examinou características linguísticas do burocratês; reuniu informações sobre habilidades de leitura dos brasileiros; reuniu informações sobre o movimento e a técnica Linguagem Simples; averiguou o estágio de digitalização de serviços públicos federais. Fez um levantamento documental de diretrizes de Linguagem Simples em onze governos internacionais e nacionais. Conduziu um estudo experimental em que 42 adultos com pósgraduação em diferentes áreas leram um texto sobre o benefício Auxílio-doença conforme o site do INSS e na versão reescrita em Linguagem Simples, aferindo a compreensão em cada condição. A versão em Linguagem Simples gerou mais acertos na primeira leitura, suscitou menos releituras e demandou menos tempo para completar o teste de compreensão. O experimento também mediu a percepção de usar textos e sites governamentais, que foi igual nos grupos: informações em sites e aplicativos são confusas e difíceis de entender, textos não se preocupam em facilitar a vida dos usuários, que preferem buscar informações em sites independentes.

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INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS AUTORAIS As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98. A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio.

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Edital Prêmio Carolina Maria de Jesus (1)

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O PAPEL DO TEXTO NA COMPREENSIBILIDADE DE E-SERVIÇOS | Ergodesign & HCI

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Este artigo discute o papel da compreensibilidade textual no acesso a serviços públicos digitais brasileiros, apresentando resultados parciais de pesquisa documental e revisão bibliográfica. O trabalho aborda os conceitos de interação em governo eletrônico, valor público (relacionado ao desig…