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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Agenda 2030 - 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

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Agenda 2030 - 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

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Guia de orientação para denúncias de discriminação étnico-racial

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Guia de orientação para denúncias de discriminação étnico-racial

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Guia prático ‘Campo de ação da sociedade civil e o Sistema dos Direitos Humanos das Nações Unidas’

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Guia prático ‘Campo de ação da sociedade civil e o Sistema dos Direitos Humanos das Nações Unidas’

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Se não souber, aprenda aqui como criar carrosel no Canva para Instagram.

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Como Fazer Post Carrossel no Canva? | Passo a Passo Simples e Prático

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O início da luta do movimento feminista e os métodos incomuns de batalha. A história das mulheres que enfrentaram seus limites na luta por igualdade e pelo direito de voto. Elas resistiam à opressão de forma passiva, mas, a partir do momento em que começaram a sofrer uma crescente agressão da polícia, decidiram se rebelar publicamente.

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Marsha P. Johnson, foi uma importante ativista transgênero, pioneira na luta pelos direitos da comunidade LGBT, nos EUA e uma das líderes da histórica revolta de Stonewall – série de manifestações dos membros LGBT contra uma invasão policial em Nova York em 28 de junho de 1969, que é considerado por muitos como o pontapé inicial do movimento LGBT contemporâneo.

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Em 1841, Solomon Northup é um negro livre, que vive em paz ao lado da esposa e filhos. Um dia, após aceitar um trabalho que o leva a outra cidade, ele é sequestrado e acorrentado. Vendido como se fosse um escravo, Solomon precisa superar humilhações físicas e emocionais para sobreviver. Ao longo de doze anos, ele passa por dois senhores, Ford e Edwin Epps, que, cada um à sua maneira, exploram seus serviços.

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Um líder indígena resiste ao meio ambiente arruinado da Amazônia por grandes empresas. Quando ele é forçado a se exilar e encarar vinte anos na cadeia, seus questionamentos revelam visões conflitantes que contornam o destino da Amazônia e o futuro clima do nosso mundo.

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Stallone, Aninha e Márcio são grandes amigos e vivem juntos em um instituto para portadores da síndrome de Down. Um dia, inspirados pelos filmes que assistem na videoteca local, resolvem fugir para realizar seus sonhos, roubando o carro do jardineiro. O caso chega até a imprensa e a polícia coloca dois policiais trapalhões no encalço dos jovens, que estão dispostos a viver essa grande aventura.

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A história dos irmãos Villas-Bôas em sua jornada de desbravamento do Brasil. Eles entram em contato com aldeias indígenas, ajudando a defender a sua cultura e criando o Parque Nacional do Xingu.

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No auge da corrida espacial travada entre Estados Unidos e Rússia durante a Guerra Fria, uma equipe de cientistas da NASA, formada exclusivamente por mulheres afro-americanas, provou ser o elemento crucial que faltava na equação para a vitória dos Estados Unidos, liderando uma das maiores operações tecnológicas registradas na história americana e se tornando verdadeiras heroínas da nação.

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Por meio da experiência pessoal do próprio diretor, Hao Wu, 'Minhas Famílias' é um documentário em movimento que explora as contradições entre o pensamento conservador, e aceitação e amor familiar em uma sociedade como a China, onde o tradição e honra têm um peso tão grande.

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Em 1978, Ron Stallworth, um policial negro do Colorado, consegue se infiltrar na Ku Klux Klan local. Ele se comunica com os outros membros do grupo por meio de telefonemas e cartas, e quando precisava estar fisicamente presente, ele envia um outro policial branco em seu lugar. Depois de meses de investigação, Ron fica próximo do líder da seita, sendo responsável por sabotar uma série de linchamentos e outros crimes de ódio orquestrados pelos racistas.

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A educação sobre os Direitos Humanos e a conscientização pública são essenciais para garantir que as pessoas estejam cientes de seus direitos e responsabilidades.

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A cooperação entre os Estados e organizações internacionais desempenhará um papel vital na promoção e proteção dos Direitos Humanos em nível global.

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O desenvolvimento sustentável e a igualdade econômica podem se tornar cada vez mais centrais para a realização dos Direitos Humanos.

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A tecnologia pode ser usada para monitorar e proteger os Direitos Humanos, mas também apresenta desafios, como a privacidade online e a disseminação de desinformação.

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O ativismo social e a conscientização pública continuam a ser forças poderosas na promoção dos Direitos Humanos, com movimentos sociais pressionando por mudanças significativas.

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Futuro: Avanço na Justiça e Responsabilização

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Futuro: Avanço na Justiça e Responsabilização

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Espera-se que haja avanços na responsabilização de indivíduos e Estados por violações dos Direitos Humanos, através de tribunais internacionais e nacionais.

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As mudanças climáticas e a degradação ambiental têm impactos diretos nos direitos humanos, incluindo o direito à vida, à água e à alimentação.

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Conflitos armados e violência continuam a ameaçar a vida e a dignidade das pessoas em várias partes do mundo.

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O avanço tecnológico, incluindo a vigilância em massa e a coleta de dados pessoais, cria preocupações em relação à privacidade e à liberdade de expressão.

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O aumento das migrações e dos deslocamentos forçados devido a conflitos e mudanças climáticas levanta desafios em termos de proteção dos direitos humanos dessas populações vulneráveis.

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A discriminação com base em raça, gênero, orientação sexual, religião e outras características pessoais persiste em muitas partes do mundo, minando a igualdade de direitos.

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A desigualdade econômica e social continua a ser um grande desafio, com muitas pessoas privadas de acesso a educação, saúde e oportunidades econômicas adequadas.

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Diferença entre Refugiado e Migrante. Fonte: ACNUR.

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Refugiados e migrantes têm direito a proteção contra perseguição, acesso a procedimentos justos de asilo e tratamento digno durante a migração.

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Pessoas com deficiência têm o direito de igualdade de oportunidades, acessibilidade, participação na vida pública e proteção contra discriminação.

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Os povos indígenas têm direitos específicos, incluindo o direito à autodeterminação, à terra e recursos naturais, e à preservação de sua cultura e modo de vida.

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Os Estados devem tomar medidas para proteger os grupos vulneráveis da violência, abuso e discriminação, incluindo violência baseada em gênero, racismo e homofobia.

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Inclui o acesso à educação cultural e à participação nas atividades culturais da comunidade.

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Preserva o patrimônio cultural e histórico de uma sociedade, incluindo monumentos, tradições e línguas.

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Protege a liberdade de pensamento, expressão e criação cultural.

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Garante o direito de participar na vida cultural, artística e científica da comunidade.

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Garante o acesso a alimentos adequados e suficientes para uma vida saudável.

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Protege o direito das pessoas a um padrão adequado de moradia.

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Inclui benefícios como aposentadoria, seguro-desemprego e assistência social para garantir uma rede de segurança econômica.

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Assegura o acesso a cuidados de saúde adequados e acessíveis para todos.

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Garante o acesso a uma educação de qualidade e igualdade de oportunidades educacionais

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Permite que os trabalhadores se organizem em sindicatos para proteger seus interesses e negociar coletivamente.

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Proíbe a discriminação de salários com base em gênero, raça, religião, etc.

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Protege o direito das pessoas a possuir propriedade, incluindo bens e recursos.

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Garante o direito das pessoas a oportunidades de emprego justas e satisfatórias, bem como a condições de trabalho seguras e saudáveis.

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Permite a formação de partidos políticos e grupos de interesse.

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Garante o acesso à informação governamental e a transparência nas decisões políticas.

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Inclui o direito de se envolver em atividades políticas, como protestos pacíficos, filiação a partidos políticos e participação em debates públicos.

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Permite que os cidadãos se candidatem a cargos públicos, desde que atendam aos requisitos legais.

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Proíbe a discriminação com base em raça, gênero, religião, orientação sexual, etc.

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Proíbe a discriminação com base em raça, gênero, religião, orientação sexual, etc.

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Civil: Liberdade de Reunião e Associação

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Civil: Liberdade de Reunião e Associação

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Garante o direito de se reunir pacificamente e formar associações ou grupos.

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Permite a escolha e prática de religião, bem como a liberdade de não ter uma religião.

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Protege o direito de expressar opiniões, ideias e crenças livremente, incluindo a liberdade de imprensa.

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Garante que as pessoas não sejam detidas ou presas arbitrariamente e tenham o direito a um julgamento justo se forem acusadas de um crime.

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Carta Magna era um documento que determinava algumas limitações do poder do soberano em relação à nobreza da Inglaterra, em 1215.

É visto como o primeiro documento constitucional do Ocidente e responsável pela criação dos Direitos Humanos.
Para saber mais, clique aqui.

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A Petição de Direito (traduzido do inglês), aprovada em 7 de junho de 1628, é um documento constitucional inglês que estabelece proteções individuais específicas contra o Estado.
Este documento requeria o reconhecimento de direitos e liberdades para os súditos do Rei.

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A Revolução Americana com Constituição Americana estabeleceu um sistema de limitação de poderes.
James Madison propôs EC nº13:

“1. Não haverá nos Estados Unidos, ou em qualquer lugar sujeito à sua jurisdição, nem escravidão, nem trabalhos forçados, salvo como punição de um crime pelo qual o réu tenha sido devidamente condenado.
2. O Congresso terá competência para fazer executar este artigo por meio das leis necessárias".

Todos essas leis históricas encaminham-se a um vértice: as declarações de Direitos Humanos.

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A amizade entre Maria, uma garotinha muito especial e Nicolas, seu novo colega de classe, que sofre de paralisia cerebral. A pequena, vendo algumas das impossibilidades do amigo, não desiste e faz de tudo para que ele se divirta e consiga brincar.

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A Revolução Francesa trouxe-nos a afirmação da igualdade perante a lei; as várias formas de liberdade; proibição da prisão; assegurou a propriedade e a resistência à opressão como direitos naturais imprescritíveis.
Sendo assim, contribuiu para o estabelecimento dos Direitos Humanos na medida em que já citavam os direitos do homem em seus artigos.

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Em 1945 é composta a ONU com 51 países que publicam a Carta das Nações Unidas.
No preâmbulo da Carta um dos objetivos da ONU é promover o progresso econômico e social de todos os povos – desenvolvimento  e o reconhecimento dos direitos individuais.
Cria o Conselho Econômico e Social – Princípio da autodeterminação dos povos.
E o Conselho Econômico e Social – aprova o Estatuto de direitos humanos – Conselho de Direitos Humanos.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Em seu preâmbulo, governos se comprometem, juntamente com seus povos, a tomarem medidas contínuas para garantir o reconhecimento e efetivo cumprimento dos direitos humanos, anunciados na Declaração. Embora não formulada como tratado, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi expressamente elaborada para definir o significado das expressões "liberdades fundamentais" e "direitos humanos", constantes na Carta das Nações Unidas, obrigatória para todos estados membros. Por este motivo, a DUDH é documento constitutivo das Nações Unidas.

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1988 - 2023. Os Direitos Humanos no Brasil são garantidos na Constituição de 1988. Nessa constituição, consagra no artigo primeiro o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Ao longo da constituição, encontra-se no artigo 5.º o direito à vida, à privacidade, à igualdade, à liberdade, além de outros, conhecidos como direitos fundamentais, que podem ser divididos entre direitos individuais, coletivos, difusos e de grupos. Durante o Regime Militar, houve muitos retrocessos, como restrições ao direito de reunião, além de outros. Com o fim do regime militar, foi promulgada a constituição de 1988, que dura até os dias atuais.