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Promulgação da Lei Áurea em 1888

13 de maio de 1888 - Dia da Abolição da Escravatura

A Abolição da Escravatura foi o acontecimento histórico mais importante do Brasil após a Proclamação da Independência, em 1822. No dia 13 de maio de 1888, após seis dias de votações e debates no Congresso, a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, que decretava a libertação dos escravos no país.  Assim o Brasil encerrava uma das páginas mais sombrias de sua história, o período escravocrata.

https://brasilianafotografica.bn.gov.br/?p=520

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/575/1/NHv1812007.pdf

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Dia da Abolição da Escravatura*

“A escravidão foi o processo mais violento, mais cruel, mas mais eficiente de obter, conservar, preservar e explorar o trabalho alheio. Ele não via em quem ele escravizava um semelhante, mas via um adversário e um ser inferior a ele.”

Alberto da Costa e Silva, diplomata, escritor e africanólogo

A escravidão no Brasil foi amplamente documentada pelos fotógrafos do século XIX. Contribuíram para isto o fato de ter a fotografia chegado cedo ao país, em 1840, sendo o imperador Pedro II um grande entusiasta do invento, além de ter sido o último país das Américas a abolir a escravatura, em 1888. Por cerca de 350 anos, o Brasil – destino de cerca de 4,5 milhões de escravizados africanos – foi o maior território escravagista do Ocidente, mantendo este sistema tanto no campo como na cidade. O lugar de trabalho era o lugar do escravizado.

Muitas vezes o objetivo das fotografias não era a denúncia e sim o estético ou, ainda, o registro do exótico. A Galeria do Dia da Abolição da Escravatura exibe fotos de escravizados em situações de trabalho, em momentos de descanso ou mesmo em poses obtidas em estúdios. São imagens apaziguadoras da escravidão e das várias funções dos escravizados. Dentre seus autores estão Alberto Henschel, Augusto Riedel, Augusto Stahl, Georges Leuzinger, João Goston, Marc Ferrez, Revert Henrique Klumb, além de alguns anônimos.

Acessando o link para as fotografias de escravizados disponíveis na Brasiliana Fotográfica, o leitor poderá magnificar as imagens e verificar todos os dados referentes a elas.

As fotos revelam uma representação naturalizada da escravidão, deixando a impressão de que seria normal a posse de homens por outros homens, o que fica evidenciado pela venda dessas imagens para o exterior como um produto exótico de um país tropical distante. Porém, percebe-se em não poucas dessas fotografias, segundo a antropóloga Lilia Schwarcz, que mais do que propriedades ou figurantes com papéis prévia e exteriormente demarcados, os escravizados negociam efetivamente nos registros fotográficos, nos pequenos sinais que deixaram no tempo e na imagem, seu lugar e condição.

A Abolição da Escravatura foi o acontecimento histórico mais importante do Brasil após a Proclamação da Independência, em 1822. No dia 13 de maio de 1888, após seis dias de votações e debates no Congresso, a princesa Isabel assinou a Lei Áurea, que decretava a libertação dos escravizados no país (O Paiz, 14 de maio de 1888 e A Gazeta de Notícias, 14 de maio de 1888).

Sobre este dia, Machado de Assis escreveu na coluna “A Semana”, no jornal carioca Gazeta de Notícias de 14 de maio de 1893: Verdadeiramente, foi o único dia de delírio público que me lembra ter visto.

Até hoje se manifestam na sociedade brasileira as consequências sociais e culturais da longevidade e do alcance da escravatura no país.

Galeria do Dia da Abolição da Escravatura

Link para a série Entre cantos e chibatas – conversa com Lilia Schwarcz, produzida pelo Instituto Moreira Salles em 2011.

Andrea C. T. Wanderley

Editora e pesquisadora do portal Brasiliana Fotográfica

*Esse artigo foi atualizado em maio de 2020

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"A escravidão foi o processo mais violento, mais cruel, mas mais eficiente de obter, conservar, preservar e explorar o trabalho alheio. Ele não via em quem ele escravizava um semelhante, mas via um adversário e um ser inferior a ele."

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Reconhecimento dos Direitos Étnicos Raciais

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Reconhecimento dos Direitos Étnicos Raciais

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Na constituição de 1988 foi reconhecido os direitos étnicos racias.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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Lei 7.716/89, conhecida com Lei do Racismo

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios- TJDFT - Lei do Racismo  

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios- TJDFT - Lei do Racismo  

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A Lei 7.716/89, conhecida como Lei do Racismo ou Lei de CAÓ, pune todo tipo de discriminação ou preconceito, seja de origem, raça, sexo, cor, idade. Em seu artigo 3º, a lei prevê como conduta ilícita o ato de impedir ou dificultar que alguém tenha acesso a cargo público ou seja promovido, tendo como motivação o preconceito ou discriminação. Por exemplo, não deixar que uma pessoa assuma determinado cargo por conta de raça ou gênero. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão.
A lei também veda que empresas privadas neguem emprego por razão de preconceito. Esse crime esta previsto no artigo 4o. da mesma lei, com mesma previsão de pena.

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/lei-do-racismo

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Normas de atuação para os psicólogos em relação ao preconceito e à discriminação racial.

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Normas de atuação para os psicólogos em relação ao preconceito e à discriminação racial.

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Os psicólogos atuarão segundo os princípios éticos da profissão contribuindo com  o  seu  conhecimento  para  uma  reflexão  sobre  o  preconceito  e  para  a  eliminação  do  racismo.
- não exercerão qualquer ação que favoreça a discriminação ou preconceito de raça ou etnia.
- no  exercício  profissional,  não  serão  coniventes  e  nem  se omitirão perante o crime do racismo.
- não se utilizarão de instrumentos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminação racial.
- não colaborarão com eventos ou serviços que sejam de natureza discriminatória ou contribuam para o desenvolvimento de culturas institucionais discriminatórias.

- não  se  pronunciarão  nem  participarão  de  pronunciamentos públicos nos meios de comunicação de massa de modo a reforçar o preconceito racial.

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 Inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira",

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 Inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira",

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LEI N o 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Art. 26-A.
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

Art. 79-B.
O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03
/leis/2003/l10.639.htm

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
Mensagem de veto
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, para incluir no currculo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temtica "Histria e Cultura Afro-Brasileira", e d outras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e mdio, oficiais e particulares, torna-se obrigatrio o ensino sobre Histria e Cultura Afro-Brasileira.

1o O contedo programtico a que se refere o caput deste artigo incluir o estudo da Histria da frica e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formao da sociedade nacional, resgatando a contribuio do povo negro nas reas social, econmica e poltica pertinentes Histria do Brasil.

2o Os contedos referentes Histria e Cultura Afro-Brasileira sero ministrados no mbito de todo o currculo escolar, em especial nas reas de Educao Artstica e de Literatura e Histria Brasileiras.

3o (VETADO)"

"Art. 79-A. (VETADO)"

"Art. 79-B. O calendrio escolar incluir o dia 20 de novembro como 'Dia Nacional da Conscincia Negra'."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 9 de janeiro de 2003; 182o da Independncia e 115o da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2003

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. Mensagem de veto Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, para incluir no currculo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temtica "Histria e Cultura Afro-Brasileira", e d outras providncias.

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I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração,violência, crueldade e opressão.

III. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.
https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/codigo-de-etica-psicologia.pdf

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Inclusão no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"

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Inclusão no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"

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A educação antirracista efetiva-se quando a práxis pedagógica está comprometida no combate ou luta contra as desigualdades inerentes às relações étnico-raciais.

Diante do exposto, cabe demarcar que a Lei nº 10.639, de 2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394, de 1996) possui papel importante para o desenvolvimento de uma educação antirracista, pois, ao incluir a História da África e a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana como temas obrigatórios nos âmbitos dos currículos escolares, possibilitou uma guinada significativa para a sua valorização. (Wesley Faria Andrade)
https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/19/30/por-uma-educacao-antirracista-a-importancia-da-lei-n-1063903

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 11.645, DE 10 MARO DE 2008.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, para incluir no currculo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temtica Histria e Cultura Afro-Brasileira e Indgena.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino mdio, pblicos e privados, torna-se obrigatrio o estudo da histria e cultura afro-brasileira e indgena.

1o O contedo programtico a que se refere este artigo incluir diversos aspectos da histria e da cultura que caracterizam a formao da populao brasileira, a partir desses dois grupos tnicos, tais como o estudo da histria da frica e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indgenas no Brasil, a cultura negra e indgena brasileira e o negro e o ndio na formao da sociedade nacional, resgatando as suas contribuies nas reas social, econmica e poltica, pertinentes histria do Brasil.

2o Os contedos referentes histria e cultura afro-brasileira e dos povos indgenas brasileiros sero ministrados no mbito de todo o currculo escolar, em especial nas reas de educao artstica e de literatura e histria brasileiras. (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 10 de maro de 2008; 187o da Independncia e 120o da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto no substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.

*

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 11.645, DE 10 MARO DE 2008. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, para incluir no currculo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temtica Histria e Cultura Afro-Brasileira e Indgena.

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LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 1o
Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm

Podemos entender que esta lei foi criada de forma a tentar efetivar a igualdade de condições e acesso a uma parcela cumulativa da população – pretos e pardos.
Foi pela ideia central de defender os direitos básicos dessa parte da população que o Estatuto surgiu, com muito valor e importância para aqueles que entendem que as desigualdades de gênero e raça precisavam ser discutidas e estruturadas no âmbito político e jurídico.
https://www.politize.com.br/estatuto-da-igualdade-racial/

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O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIES PRELIMINARES

Pargrafo nico. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminao racial ou tnico-racial: toda distino, excluso, restrio ou preferncia baseada em raa, cor, descendncia ou origem nacional ou tnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerccio, em igualdade de condies, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pblica ou privada;

II - desigualdade racial: toda situao injustificada de diferenciao de acesso e fruio de bens, servios e oportunidades, nas esferas pblica e privada, em virtude de raa, cor, descendncia ou origem nacional ou tnica;

III - desigualdade de gnero e raa: assimetria existente no mbito da sociedade que acentua a distncia social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - populao negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raa usado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), ou que adotam autodefinio anloga;

V - polticas pblicas: as aes, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuies institucionais;

VI - aes afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correo das desigualdades raciais e para a promoo da igualdade de oportunidades.

I - incluso nas polticas pblicas de desenvolvimento econmico e social;

II - adoo de medidas, programas e polticas de ao afirmativa;

III - modificao das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superao das desigualdades tnicas decorrentes do preconceito e da discriminao tnica;

IV - promoo de ajustes normativos para aperfeioar o combate discriminao tnica e s desigualdades tnicas em todas as suas manifestaes individuais, institucionais e estruturais;

V - eliminao dos obstculos histricos, socioculturais e institucionais que impedem a representao da diversidade tnica nas esferas pblica e privada;

VI - estmulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas promoo da igualdade de oportunidades e ao combate s desigualdades tnicas, inclusive mediante a implementao de incentivos e critrios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos pblicos;

VII - implementao de programas de ao afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades tnicas no tocante educao, cultura, esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, financiamentos pblicos, acesso terra, Justia, e outros.

Pargrafo nico. Os programas de ao afirmativa constituir-se-o em polticas pblicas destinadas a reparar as distores e desigualdades sociais e demais prticas discriminatrias adotadas, nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas.

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO DIREITO SADE

I - ampliao e fortalecimento da participao de lideranas dos movimentos sociais em defesa da sade da populao negra nas instncias de participao e controle social do SUS;

II - produo de conhecimento cientfico e tecnolgico em sade da populao negra;

III - desenvolvimento de processos de informao, comunicao e educao para contribuir com a reduo das vulnerabilidades da populao negra.

I - a promoo da sade integral da populao negra, priorizando a reduo das desigualdades tnicas e o combate discriminao nas instituies e servios do SUS;

II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informao do SUS no que tange coleta, ao processamento e anlise dos dados desagregados por cor, etnia e gnero;

III - o fomento realizao de estudos e pesquisas sobre racismo e sade da populao negra;

IV - a incluso do contedo da sade da populao negra nos processos de formao e educao permanente dos trabalhadores da sade;

V - a incluso da temtica sade da populao negra nos processos de formao poltica das lideranas de movimentos sociais para o exerccio da participao e controle social no SUS.

Pargrafo nico. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos sero beneficirios de incentivos especficos para a garantia do direito sade, incluindo melhorias nas condies ambientais, no saneamento bsico, na segurana alimentar e nutricional e na ateno integral sade.

DO DIREITO EDUCAO, CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Disposies Gerais

I - promoo de aes para viabilizar e ampliar o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer;

II - apoio iniciativa de entidades que mantenham espao para promoo social e cultural da populao negra;

III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da populao negra faa parte da cultura de toda a sociedade;

IV - implementao de polticas pblicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

2 O rgo competente do Poder Executivo fomentar a formao inicial e continuada de professores e a elaborao de material didtico especfico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 12. Os rgos federais, distritais e estaduais de fomento pesquisa e ps-graduao podero criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes s relaes tnicas, aos quilombos e s questes pertinentes populao negra.

Art. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos rgos competentes, incentivar as instituies de ensino superior pblicas e privadas, sem prejuzo da legislao em vigor, a:

I - resguardar os princpios da tica em pesquisa e apoiar grupos, ncleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de ps-graduao que desenvolvam temticas de interesse da populao negra;

II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formao de professores temas que incluam valores concernentes pluralidade tnica e cultural da sociedade brasileira;

III - desenvolver programas de extenso universitria destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avanadas, assegurado o princpio da proporcionalidade de gnero entre os beneficirios;

IV - estabelecer programas de cooperao tcnica, nos estabelecimentos de ensino pblicos, privados e comunitrios, com as escolas de educao infantil, ensino fundamental, ensino mdio e ensino tcnico, para a formao docente baseada em princpios de equidade, de tolerncia e de respeito s diferenas tnicas.

Art. 14. O poder pblico estimular e apoiar aes socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a incluso social, mediante cooperao tcnica, intercmbios, convnios e incentivos, entre outros mecanismos.

Art. 15. O poder pblico adotar programas de ao afirmativa.

Art. 16. O Poder Executivo federal, por meio dos rgos responsveis pelas polticas de promoo da igualdade e de educao, acompanhar e avaliar os programas de que trata esta Seo.

Art. 17. O poder pblico garantir o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestao coletiva da populao negra, com trajetria histrica comprovada, como patrimnio histrico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituio Federal.

Art. 18. assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito preservao de seus usos, costumes, tradies e manifestos religiosos, sob a proteo do Estado.

Art. 19. O poder pblico incentivar a celebrao das personalidades e das datas comemorativas relacionadas trajetria do samba e de outras manifestaes culturais de matriz africana, bem como sua comemorao nas instituies de ensino pblicas e privadas.

Art. 20. O poder pblico garantir o registro e a proteo da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formao da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituio Federal.

Pargrafo nico. O poder pblico buscar garantir, por meio dos atos normativos necessrios, a preservao dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relaes internacionais.

Do Esporte e Lazer

Art. 21. O poder pblico fomentar o pleno acesso da populao negra s prticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Art. 22. A capoeira reconhecida como desporto de criao nacional, nos termos do art. 217 da Constituio Federal.

CAPTULO III

DO DIREITO LIBERDADE DE CONSCINCIA E DE CRENA E AO LIVRE EXERCCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS

Art. 23. inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a suas liturgias.

Art. 24. O direito liberdade de conscincia e de crena e ao livre exerccio dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I - a prtica de cultos, a celebrao de reunies relacionadas religiosidade e a fundao e manuteno, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;

II - a celebrao de festividades e cerimnias de acordo com preceitos das respectivas religies;

III - a fundao e a manuteno, por iniciativa privada, de instituies beneficentes ligadas s respectivas convices religiosas;

IV - a produo, a comercializao, a aquisio e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e s prticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislao especfica;

V - a produo e a divulgao de publicaes relacionadas ao exerccio e difuso das religies de matriz africana;

VI - a coleta de contribuies financeiras de pessoas naturais e jurdicas de natureza privada para a manuteno das atividades religiosas e sociais das respectivas religies;

VII - o acesso aos rgos e aos meios de comunicao para divulgao das respectivas religies;

VIII - a comunicao ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia religiosa nos meios de comunicao e em quaisquer outros locais.

Art. 25. assegurada a assistncia religiosa aos praticantes de religies de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituies de internao coletiva, inclusive queles submetidos a pena privativa de liberdade.

Art. 26. O poder pblico adotar as medidas necessrias para o combate intolerncia com as religies de matrizes africanas e discriminao de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:

I - coibir a utilizao dos meios de comunicao social para a difuso de proposies, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao dio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;

II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artstico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e stios arqueolgicos vinculados s religies de matrizes africanas;

III - assegurar a participao proporcional de representantes das religies de matrizes africanas, ao lado da representao das demais religies, em comisses, conselhos, rgos e outras instncias de deliberao vinculadas ao poder pblico.

DO ACESSO TERRA E MORADIA ADEQUADA

Do Acesso Terra

Art. 27. O poder pblico elaborar e implementar polticas pblicas capazes de promover o acesso da populao negra terra e s atividades produtivas no campo.

Art. 28. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da populao negra no campo, o poder pblico promover aes para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrcola.

Art. 29. Sero assegurados populao negra a assistncia tcnica rural, a simplificao do acesso ao crdito agrcola e o fortalecimento da infraestrutura de logstica para a comercializao da produo.

Art. 30. O poder pblico promover a educao e a orientao profissional agrcola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os ttulos respectivos.

Art. 32. O Poder Executivo federal elaborar e desenvolver polticas pblicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentvel dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradies de proteo ambiental das comunidades.

Art. 33. Para fins de poltica agrcola, os remanescentes das comunidades dos quilombos recebero dos rgos competentes tratamento especial diferenciado, assistncia tcnica e linhas especiais de financiamento pblico, destinados realizao de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

Art. 34. Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiaro de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoo da igualdade tnica.

Art. 35. O poder pblico garantir a implementao de polticas pblicas para assegurar o direito moradia adequada da populao negra que vive em favelas, cortios, reas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradao, a fim de reintegr-las dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

Pargrafo nico. O direito moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui no apenas o provimento habitacional, mas tambm a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitrios associados funo habitacional, bem como a assistncia tcnica e jurdica para a construo, a reforma ou a regularizao fundiria da habitao em rea urbana.

Pargrafo nico. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios estimularo e facilitaro a participao de organizaes e movimentos representativos da populao negra na composio dos conselhos constitudos para fins de aplicao do Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social (FNHIS).

Art. 37. Os agentes financeiros, pblicos ou privados, promovero aes para viabilizar o acesso da populao negra aos financiamentos habitacionais.

DO TRABALHO

Art. 38. A implementao de polticas voltadas para a incluso da populao negra no mercado de trabalho ser de responsabilidade do poder pblico, observando-se:

I - o institudo neste Estatuto;

II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial, de 1965;

III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Conveno n 111, de 1958, da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminao no emprego e na profisso;

IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

Art. 39. O poder pblico promover aes que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a populao negra, inclusive mediante a implementao de medidas visando promoo da igualdade nas contrataes do setor pblico e o incentivo adoo de medidas similares nas empresas e organizaes privadas.

4 As aes de que trata o caput deste artigo asseguraro o princpio da proporcionalidade de gnero entre os beneficirios.

8 Os registros administrativos direcionados a rgos e entidades da Administrao Pblica, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados contero campos destinados a identificar o segmento tnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilizao do critrio da autoclassificao em grupos previamente delimitados. (Includo pela Lei n 14.553, de 2023)

Art. 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formular polticas, programas e projetos voltados para a incluso da populao negra no mercado de trabalho e orientar a destinao de recursos para seu financiamento.

Art. 41. As aes de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituio e ampliao de pequenas e mdias empresas e de programas de gerao de renda, contemplaro o estmulo promoo de empresrios negros.

Pargrafo nico. O poder pblico estimular as atividades voltadas ao turismo tnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da populao negra.

Art. 42. O Poder Executivo federal poder implementar critrios para provimento de cargos em comisso e funes de confiana destinados a ampliar a participao de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuio tnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demogrficos oficiais.

DOS MEIOS DE COMUNICAO

Art. 43. A produo veiculada pelos rgos de comunicao valorizar a herana cultural e a participao da populao negra na histria do Pas.

Art. 44. Na produo de filmes e programas destinados veiculao pelas emissoras de televiso e em salas cinematogrficas, dever ser adotada a prtica de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e tcnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminao de natureza poltica, ideolgica, tnica ou artstica.

Pargrafo nico. A exigncia disposta no caput no se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos tnicos determinados.

Art. 45. Aplica-se produo de peas publicitrias destinadas veiculao pelas emissoras de televiso e em salas cinematogrficas o disposto no art. 44.

Art. 46. Os rgos e entidades da administrao pblica federal direta, autrquica ou fundacional, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista federais devero incluir clusulas de participao de artistas negros nos contratos de realizao de filmes, programas ou quaisquer outras peas de carter publicitrio.

4 A exigncia disposta no caput no se aplica s produes publicitrias quando abordarem especificidades de grupos tnicos determinados.

Do Sistema NACIONAL DE PROMOO DA IGUALDADE RACIAL

DISPOSIO PRELIMINAR

Art. 47. institudo o Sistema Nacional de Promoo da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organizao e de articulao voltadas implementao do conjunto de polticas e servios destinados a superar as desigualdades tnicas existentes no Pas, prestados pelo poder pblico federal.

DOS OBJETIVOS

Art. 48. So objetivos do Sinapir:

I - promover a igualdade tnica e o combate s desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoo de aes afirmativas;

II - formular polticas destinadas a combater os fatores de marginalizao e a promover a integrao social da populao negra;

III - descentralizar a implementao de aes afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

IV - articular planos, aes e mecanismos voltados promoo da igualdade tnica;

V - garantir a eficcia dos meios e dos instrumentos criados para a implementao das aes afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

CAPTULO III

DA ORGANIZAO E COMPETNCIA

Art. 49. O Poder Executivo federal elaborar plano nacional de promoo da igualdade racial contendo as metas, princpios e diretrizes para a implementao da Poltica Nacional de Promoo da Igualdade Racial (PNPIR).

4 A Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) realizar, a cada 5 (cinco) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupao por parte de segmentos tnicos e raciais no mbito do setor pblico, a fim de obter subsdios direcionados implementao da PNPIR. (Includo pela Lei n 14.553, de 2023)

Art. 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no mbito das respectivas esferas de competncia, podero instituir conselhos de promoo da igualdade tnica, de carter permanente e consultivo, compostos por igual nmero de representantes de rgos e entidades pblicas e de organizaes da sociedade civil representativas da populao negra.

Pargrafo nico. O Poder Executivo priorizar o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municpios que tenham criado conselhos de promoo da igualdade tnica.

Das Ouvidorias Permanentes E DO ACESSO JUSTIA E SEGURANA

Art. 51. O poder pblico federal instituir, na forma da lei e no mbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denncias de preconceito e discriminao com base em etnia ou cor e acompanhar a implementao de medidas para a promoo da igualdade.

Art. 52. assegurado s vtimas de discriminao tnica o acesso aos rgos de Ouvidoria Permanente, Defensoria Pblica, ao Ministrio Pblico e ao Poder Judicirio, em todas as suas instncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Pargrafo nico. O Estado assegurar ateno s mulheres negras em situao de violncia, garantida a assistncia fsica, psquica, social e jurdica.

Art. 53. O Estado adotar medidas especiais para coibir a violncia policial incidente sobre a populao negra.

Pargrafo nico. O Estado implementar aes de ressocializao e proteo da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experincias de excluso social.

DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOO DA IGUALDADE RACIAL

I - promoo da igualdade de oportunidades em educao, emprego e moradia;

II - financiamento de pesquisas, nas reas de educao, sade e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da populao negra;

III - incentivo criao de programas e veculos de comunicao destinados divulgao de matrias relacionadas aos interesses da populao negra;

IV - incentivo criao e manuteno de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras;

V - iniciativas que incrementem o acesso e a permanncia das pessoas negras na educao fundamental, mdia, tcnica e superior;

VI - apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e de entidades da sociedade civil voltados para a promoo da igualdade de oportunidades para a populao negra;

VII - apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memria e das tradies africanas e brasileiras.

2 Durante os 5 (cinco) primeiros anos, a contar do exerccio subsequente publicao deste Estatuto, os rgos do Poder Executivo federal que desenvolvem polticas e programas nas reas referidas no 1 deste artigo discriminaro em seus oramentos anuais a participao nos programas de ao afirmativa referidos no inciso VII do art. 4 desta Lei.

3 O Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para a adequada implementao do disposto neste artigo, podendo estabelecer patamares de participao crescente dos programas de ao afirmativa nos oramentos anuais a que se refere o 2 deste artigo.

Art. 57. Sem prejuzo da destinao de recursos ordinrios, podero ser consignados nos oramentos fiscal e da seguridade social para financiamento das aes de que trata o art. 56:

I - transferncias voluntrias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

II - doaes voluntrias de particulares;

III - doaes de empresas privadas e organizaes no governamentais, nacionais ou internacionais;

IV - doaes voluntrias de fundos nacionais ou internacionais;

V - doaes de Estados estrangeiros, por meio de convnios, tratados e acordos internacionais.

DISPOSIES FINAIS

Art. 58. As medidas institudas nesta Lei no excluem outras em prol da populao negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios.

Art. 59. O Poder Executivo federal criar instrumentos para aferir a eficcia social das medidas previstas nesta Lei e efetuar seu monitoramento constante, com a emisso e a divulgao de relatrios peridicos, inclusive pela rede mundial de computadores.

Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional, obstar a promoo funcional. (NR)

1 Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de raa ou de cor ou prticas resultantes do preconceito de descendncia ou origem nacional ou tnica:

I - deixar de conceder os equipamentos necessrios ao empregado em igualdade de condies com os demais trabalhadores;

II - impedir a ascenso funcional do empregado ou obstar outra forma de benefcio profissional;

III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salrio.

2 Ficar sujeito s penas de multa e de prestao de servios comunidade, incluindo atividades de promoo da igualdade racial, quem, em anncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparncia prprios de raa ou etnia para emprego cujas atividades no justifiquem essas exigncias. (NR)

Art. 61. Os arts. 3 e 4 da Lei n 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redao:

Sem prejuzo do prescrito no art. 2 e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, as infraes do disposto nesta Lei so passveis das seguintes cominaes:

O rompimento da relao de trabalho por ato discriminatrio, nos moldes desta Lei, alm do direito reparao pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

Art. 62. O art. 13 da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte 2, renumerando-se o atual pargrafo nico como 1:

2 Havendo acordo ou condenao com fundamento em dano causado por ato de discriminao tnica nos termos do disposto no art. 1 desta Lei, a prestao em dinheiro reverter diretamente ao fundo de que trata o caput e ser utilizada para aes de promoo da igualdade tnica, conforme definio do Conselho Nacional de Promoo da Igualdade Racial, na hiptese de extenso nacional, ou dos Conselhos de Promoo de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipteses de danos com extenso regional ou local, respectivamente. (NR)

Art. 63. O 1 do art. 1 da Lei n 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redao:

1 Para os efeitos desta Lei, entende-se por violncia contra a mulher qualquer ao ou conduta, baseada no gnero, inclusive decorrente de discriminao ou desigualdade tnica, que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico mulher, tanto no mbito pblico quanto no privado.

Art. 64. O 3 do art. 20 da Lei n 7.716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

Art. 65. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias aps a data de sua publicao.

Braslia, 20 de julho de 2010; 189 da Independncia e 122 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Eloi Ferreira de Arajo

Este texto no substitui o publicado no DOU de 21.7.2010

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O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIES PRELIMINARES Pargrafo nico.

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A Lei de Cotas ( Lei 12.711, de 2012) prevê que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam direcionadas para pessoas que estudaram em escolas públicas. Desse total, metade é destinada à população com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita. A distribuição das vagas da cota racial e deficiência é feita de acordo com a proporção de indígenas, negros, pardos e pessoas com deficiência da unidade da Federação onde está situada a universidade ou instituto federal, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: Agência Senado
https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2022/02/lei-de-cotas-tem-ano-decisivo-no-congresso

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Fim da cota para negros e indígenas

Na contramão, está o PL 1.531/19, que elimina o critério racial de reserva de vagas em universidades e institutos federais de ensino.

“Se os brasileiros devem ser tratados com igualdade jurídica, pretos, pardos e indígenas não deveriam ser destinatários de políticas públicas que criam, artificialmente, divisões entre brasileiros, com potencialidade de criar indevidamente conflitos sociais desnecessários. Se o disposto na Carta Magna se aplica a todos os âmbitos, não se deve dar tratamento legal diferenciado para a questão racial para o ingresso na educação pública federal de nível médio e superior”, defende a autora da proposta, deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA).

O texto mantém a cota para pessoas com deficiência e a cota social. O mesmo caminho é defendido pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE) no PL 5.303/2019, que foi apensado ao projeto da Professora Dayane Pimentel. Para ele, a lei deveria contemplar exclusivamente jovens de baixa renda e pessoas com deficiência.

“A educação superior pública, bem como o ensino médio técnico público, devem ser de acesso a todo e qualquer brasileiro, independentemente da cor e da raça. Cabe unicamente beneficiar aqueles que sejam egressos das instituições de ensino público e de baixa renda, assim como as pessoas com deficiência, critérios que são mantidos na norma legal”, argumenta o parlamentar.

Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), revogar o teor racial das cotas está fora de questão. Ela aponta que o Supremo Tribunal Federal já atestou a constitucionalidade da reserva de vagas e aponta que a Lei de Cotas é uma reparação histórica diante da escravidão e dos efeitos do racismo estrutural. Se depender dela, a reserva de vagas seguirá em funcionamento por muitas décadas.

— Sou a favor da prorrogação da política de cotas e por um período longo. Foram 300 anos de escravidão, o Brasil foi o último país da América Latina a libertar os escravizados, então, este país tem uma dívida histórica imensa com a população negra — defendeu a senadora.

A fala de Zenaide ecoa as palavras de Thamiris Marques:

— Defendo a manutenção das cotas como uma politica de reparação de anos de desigualdades contra nós negros — apontou a ex-aluna da UnB e hoje assistente social.

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Lei de Cotas tem ano decisivo no Congresso

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Na contramão, está o PL 1.531/19, que elimina o critério racial de reserva de vagas em universidades e institutos federais de ensino.

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RELAÇÕES RACIAIS: REFERÊNCIAS TÉCNICAS PARA ATUAÇÃO DE PSICÓLOGAS/OS

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RELAÇÕES RACIAIS: REFERÊNCIAS TÉCNICAS PARA ATUAÇÃO DE PSICÓLOGAS/OS

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O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresenta
à categoria e à sociedade o documento Relações Raciais:
Referências Técnicas para a Prática da(o) Psicóloga(o),
elaborado no âmbito do Centro de Referência Técnica em
Psicologia e Políticas Públicas (Crepop).
Mais do que uma referência, esse documento é
uma das respostas do Sistema Conselhos de Psicologia às
demandas do movimento negro para “a produção de teorias e
que contribuam com a superação do racismo, do preconceito
e das diferentes formas discriminação”.

https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2017/09/relacoes_raciais_baixa.pdf

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Campanha do CFP: “Racismo é coisa da minha cabeça ou da sua?” 

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Campanha do CFP: “Racismo é coisa da minha cabeça ou da sua?” 

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Com o objetivo de registrar a história e a atuação do Sistema Conselhos de Psicologia em relação ao tema, bem como estabelecer novas contribuições a esse debate junto à categoria e à sociedade, foi lançada em novembro de 2020  a campanha “Racismo é coisa da minha cabeça ou da sua?”
Resultado de parceria entre as Comissões de Direitos Humanos do Sistema Conselhos de Psicologia, a campanha prevê uma série de ações que devem ser realizadas até dezembro de 2022. Entre elas, vídeos, podcasts, série de cards e lives temáticas. A ideia é contribuir para o aprimoramento do exercício profissional da categoria em seus mais diversos campos, considerando os temas do racismo, da branquitude e da interseccionalidade de raça, etnia, classe, gênero e deficiência. A campanha pretende também incitar o debate sobre práticas psicológicas  anti-racistas, assim como promover reflexões sobre as relações étnico-raciais junto à sociedade, visando contribuir para a superação do racismo em diversos contextos sociais.

https://site.cfp.org.br/cfp-lanca-serie-sobre-psicologia-no-enfrentamento-ao-racismo/

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Adesão do município ao Sistema Nacional de Promoção Racial (Sinapir)

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Adesão do município ao Sistema Nacional de Promoção Racial (Sinapir)

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Em Joinville:

A ministra Nilma Lino Gomes e o prefeito de Joinville, Udo Dohler, assinaram, na manhã de segunda-feira dia 07 de junho de 2015, a adesão do município ao Sistema Nacional de Promoção Racial (Sinapir). Para a presidenta do Conselho Municipal de Igualdade Racial, Cléia Aparecida, a adesão do município representou uma conquista para o colegiado, instituído em 2014.

https://www.gov.br/mdh/pt-br/noticias_seppir/noticias/junho/caravana-pela-igualdade-racial-em-sc-tem-adesao-ao-sinapir-e-encontro-com-movimentos-sociais

https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo
/igualdade-racial/cartilha_sinapir_11_2021.pdf/@@download/file/CARTILHA_SINAPIR_11_2021.pdf.

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CFP lança série sobre Psicologia no enfrentamento ao racismo 

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CFP lança série sobre Psicologia no enfrentamento ao racismo 

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São 11 aulas com conteúdo inédito abordando temas como raça, classe e gênero, colorismo, pertença étnica, branquitude e práticas psicológicas antirracistas.
Para marcar o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, lembrado anualmente em 21 de março, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) lança série com conteúdo inédito sobre Psicologia no Enfrentamento ao Racismo.

https://site.cfp.org.br/cfp-lanca-serie-sobre-psicologia-no-enfrentamento-ao-racismo/

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Para marcar o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, lembrado anualmente em 21 de março, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) lança série com conteúdo inédito sobre Psicologia no Enfrentamento ao Racismo.

São 11 episódios de acesso público, com duas horas de duração cada, abordando a interface da Psicologia em temas como raça, classe e gênero, colorismo, pertença étnica, branquitude, luta e práticas psicológicas antirracistas. Os episódios irão ao ar sempre às terças e quintas-feiras no canal do CFP no YouTube.

Os conteúdos são resultado do I Seminário Nacional de Psicologia e Enfrentamento ao Racismo, realizado pela Comissão de Direitos Humanos do CFP reunindo mais de 20 convidadas(os) de expressão no cenário do antirracismo.

A atividade foi promovida virtualmente ao longo de 2021 como parte da campanha "Racismo é coisa da minha cabeça ou da sua?". O trabalho é inédito como ação coordenada para dentro do Sistema Conselhos de Psicologia e busca contribuir para o exercício dos princípios éticos da profissão no enfrentamento ao racismo preconceito e à discriminação racial.

O primeiro episódio vai ao ar nesta terça-feira (22) e tem como mote o tema "Se Raças Não Existem, Por Que Falar Sobre Elas?. O conteúdo aborda os conceitos de raça e classe, branquitude e racismo à brasileira. Na quinta-feira (24/3), será a estreia do episódio "Quem Somos Nós no Brasil (Negros e Indígenas)".

Saiba mais
Lançada em 2020 pela Comissão de Direitos Humanos do CFP, a campanha "Racismo é coisa da minha cabeça ou da sua?" busca registrar a história e a atuação do Sistema Conselhos de Psicologia em relação à temática, bem como estabelecer novas contribuições a esse debate junto à categoria e à sociedade.

A iniciativa também pretende incitar o debate sobre práticas psicológicas antirracistas, assim como promover reflexões sobre as relações étnico-raciais junto à sociedade, visando contribuir para a superação do racismo em diversos contextos sociais.

Até o fim deste ano diversas ações e atividades serão desenvolvidas para contribuir com o aprimoramento do exercício profissional da categoria em seus mais diversos campos, considerando os temas do racismo contra a população negra e indígena, da branquitude e da interseccionalidade de raça, etnia, classe, gênero e deficiência.

Programação:
Acesse a página da CDH/CFP para acompanhar a série "Psicologia no Enfrentamento ao Racismo".

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CFP lança série sobre Psicologia no enfrentamento ao racismo - CFP

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Para marcar o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, lembrado anualmente em 21 de março, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) lança série com conteúdo inédito sobre Psicologia no Enfrentamento ao Racismo. São 11 episódios de acesso público, com duas ...

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Homem foge de fazenda onde vivia em condições análogas à escravidão no DF: 'Não tinha banheiro, não tinha nada'

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Homem foge de fazenda onde vivia em condições análogas à escravidão no DF: 'Não tinha banheiro, não tinha nada'

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Esta noticia de 06/22 retrata a história de Juarez Souza e outro homem, que preferiu não se identificar, dizem que receberam oferta em São Sebastião, em maio deste ano. No local, eles precisavam dormir em curral e trabalhar cerca de 12 horas por dia, sem receber pagamento.

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'Me senti como um escravo', diz homem que fugiu de fazenda no DF

Estrutura precária, jornadas de trabalho extenuantes e falta de pagamento. Essa é a rotina que Juarez Souza denuncia ter vivido em uma fazenda em São Sebastião, no Distrito Federal, onde estava em condições análogas à escravidão desde o início de maio deste ano.

"Não tinha banheiro, não tinha nada. A gente tinha que ir no mato", conta, após fugir do local e denunciar o caso às autoridades.

Ele e outro homem, que preferiu não se identificar, foram abordados por um empregador, que ofereceu trabalho como cortadores de eucalipto na fazenda ( veja detalhes abaixo). A dupla conta que, no local, precisou dormir em um curral e chegava a trabalhar 12 horas por dia.

A reportagem entrou em contato com o empresário Igor Emir, proprietário da fazenda, que afirmou ter contratado o serviço de um homem para cortar eucalipto na fazenda. No entanto, ele diz não saber que o contratado havia chamado outras duas pessoas informalmente para ajudar no trabalho.

Em nota, a defesa dos donos da fazenda afirma que "um terceiro foi devidamente contratado para o corte da madeira e que tanto os proprietarios e seu gerente não possuíam o conhecimento da situação degradante dos trabalhadores". Os advogados afirmam ainda que as verbas trabalhistas já foram quitadas.

Homem foge de fazenda em São Sebastião, no DF, onde vivia em condições análogas à escravidão - Foto: Reprodução

À TV Globo, Juarez conta que saiu da Bahia no início do ano, para tratar uma hérnia. Ele aguardava uma cirurgia na rede pública de saúde, em Planaltina. No entanto, com a demora para o procedimento, precisou sair do hospital.

"Eu fiquei desesperado. Fiquei um pouco na rua, aí eu fui para Planaltina, em busca de qualquer serviço", diz.

Lá, ele conheceu um homem, chamado Manoel, que lhe ofereceu emprego para cortar e transportar eucaliptos na fazenda Barra da Cachoeirinha, em São Sebastião. "Ele fez uma prosa muito bonita, [era] uma pessoa muito elegante. Quando cheguei lá, eu achei estranho", lembra Juarez.

Ele e o colega descobriram que teriam que dormir em um curral. No início, nem colchão eles tinham. Juarez afirma que, durante a onda de frio que atingiu o DF no mês passado, os dois sofreram. "A gente passou bastante frio. Eu tinha coberta, mas o outro tinha uma cobertinha."

Depois de 12 horas de expediente, mais precariedade: era preciso tomar banho gelado e não havia banheiro para os dois usarem. "A água, a gente tinha que pegar na torneira para tomar", conta o homem.

Já a realidade do homem que o contratou era bem diferente, diz Juarez. "Ele morava na frente e nós morávamos no fundo. Ele morava na casa que tinha uma cozinha muito chique. A casa dele era boa", relata.

"Nesse momento, eu me senti como um escravo, porque colocar a gente em um lugar daquele. Dormir dentro de um cocho de gado, muriçoca mordendo, morcego dentro do galpão, na beira de uma mata. Era aranha, escorpião. Enquanto ele estava dormindo em uma cama boa, nós estávamos sofrendo", conta Juarez.

Juarez Souza fugiu de fazenda onde vivia em condições análogas à escravidão - Foto: TV Globo/Reprodução

Segundo o trabalhador, eles passaram por toda a situação sem receber salário. Juarez, então, decidiu fugir da fazenda na última semana. "Não aguentei mais. Não tinha conforto", diz.

Ele conta que pediu para sair, mas o homem que o contratou se negou a pagar pelo serviço. "Só me pagava com 45 dias. Eu não disse nada para ele, peguei e fui embora. Coloquei o pé na estrada e fui caçar meus direitos", afirma Juarez.

O homem saiu da zona rural de São Sebastião e caminhou por cinco horas, até o centro da cidade. Lá, ele conseguiu R$ 20 e foi até à Superintendência Regional do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência, fazer uma denúncia.

Com apoio da Polícia Federal, uma equipe de auditores fiscais do trabalho foi até a fazenda e resgatou o outro trabalhador que ficou no local. Os donos da propriedade foram notificados.

Juarez e o outro trabalhador receberam o pagamento do salário e mais R$ 10 mil por danos coletivos. Cada um também terá direito a receber três parcelas de seguro-desemprego especial para trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão, no valor de um salário mínimo.

Juarez diz estar feliz por ter conseguido fugir e por ter sido apoiado pela Justiça. "Me apoiou, deu suporte e deu tudo certo na minha vida. Eu estou feliz para chegar em casa", conta.

Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.

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Homem foge de fazenda onde vivia em condições análogas à escravidão no DF: 'Não tinha banheiro, não tinha nada'

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'Me senti como um escravo', diz homem que fugiu de fazenda no DF Estrutura precária, jornadas de trabalho extenuantes e falta de pagamento. Essa é a rotina que Juarez Souza denuncia ter vivido em uma fazenda em São Sebastião, no Distrito Federal, onde estava em condições análogas à escravidão desde o início de maio deste ano.