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Artigo: Percepção de mulheres sobre o exame de prevenção de colo de útero Papanicolau: Uma Revisão Integrativa da Literatura

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Artigo: Percepção de mulheres sobre o exame de prevenção de colo de útero Papanicolau: Uma Revisão Integrativa da Literatura

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Vista do Percepção de mulheres sobre o exame de prevenção de colo de útero Papanicolau: Uma Revisão Integrativa da Literatura / Perception of women on uterine cervix prevention Papanicolau: An Integrative Review of Literature

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Artigo: O Papilomavírus Humano: um fator relacionado com a formaçãode neoplasias

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Artigo: O Papilomavírus Humano: um fator relacionado com a formaçãode neoplasias

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Artigo: Infecção pelo Papiloma Vírus Humano (HPV): incertezas e desafios

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Artigo: Infecção pelo Papiloma Vírus Humano (HPV): incertezas e desafios

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Infecção pelo Papiloma Vírus Humano (HPV): incertezas e desafios

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Trata-se de um estudo com mulheres portadoras de HPV, que busca identificar o nível de…

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Artigo: Atenção integral à saúde de mulheres em situação de violência de gênero

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Artigo: Atenção integral à saúde de mulheres em situação de violência de gênero

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Atenção integral à saúde de mulheres em situação de violência de gênero: uma alternativa para a atenção primária em saúde

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Este artigo trata das possibilidades de atuação do campo da saúde na abordagem da violência…

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Artigo: Violência conjugal: repercussões para mulheres e filhas(os)

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Artigo: Violência conjugal: repercussões para mulheres e filhas(os)

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Diretrizes para o rastreamento do cancer do colo do utero

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Diretrizes para o rastreamento do cancer do colo do utero

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Controle dos cânceres de colo do útero e de mama

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Controle dos cânceres de colo do útero e de mama

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Artigo: Política Nacional de Enfrentamento
à Violência contra as Mulheres

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Artigo: Política Nacional de Enfrentamento
à Violência contra as Mulheres

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Cultura da Paz, Promoção da Saúde e Prevenção da Violência

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Cultura da Paz, Promoção da Saúde e Prevenção da Violência

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DECRETO Nº 8.086, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

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DECRETO Nº 8.086, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

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Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurdicos

, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, A PRESIDENTA DA REPBLICA caput, inciso VI, alnea a, da Constituio,

Art. 1 Fica institudo o Programa Mulher: Viver sem Violncia, que objetiva integrar e ampliar os servios pblicos existentes voltados s mulheres em situao de violncia, mediante a articulao dos atendimentos especializados no mbito da sade, da justia, da rede socioassistencial e da promoo da autonomia financeira.

2 A Secretaria Nacional de Polticas para as Mulheres do Ministrio da Mulher, da Famlia e dos Direitos Humanos coordenar o Programa Mulher Segura e Protegida. (Redao dada pelo Decreto n 10.112, de 2019)

3 A ampliao e a integrao dos servios de que trata o caput dever ser acompanhada da qualificao e da humanizao do atendimento s mulheres em situao de violncia.

Art. 2 So diretrizes do Programa Mulher: Viver sem Violncia:

II - transversalidade dos direitos das mulheres nas polticas pblicas; (Redao dada pelo Decreto n 10.112, de 2019)

III - corresponsabilidade entre os entes federados;

IV - fomento autonomia das mulheres e garantia da igualdade de direitos entre mulheres e homens;

V - atendimento humanizado e integral mulher em situao de violncia, observado o respeito aos princpios da dignidade da pessoa humana, da no discriminao e da no revitimizao;

VI - disponibilizao de transporte mulher em situao de violncia para o acesso aos servios, quando no integrados, da rede especializada de atendimento;

VII - garantia e promoo de direitos das mulheres em situao de violncia, em especial do acesso justia;

VIII - os eixos estruturantes do Pacto Nacional pelo Enfrentamento Violncia contra as Mulheres; e

IX - as diretrizes da Poltica Nacional de Enfrentamento Violncia contra as Mulheres.

I - implementao das Casas da Mulher Brasileira, que consistem em espaos pblicos onde se concentraro os principais servios especializados e multidisciplinares de atendimento s mulheres em situao de violncia;

I - implementao de unidades da Casa da Mulher Brasileira, espaos pblicos onde se concentraro os principais servios especializados e multidisciplinares da rede de atendimento s mulheres em situao de violncia, de acordo com as tipologias e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Nacional de Polticas para as Mulheres do Ministrio da Mulher, da Famlia e dos Direitos Humanos, inclusive em regies de fronteira, em cujas unidades sero prestados tambm servios especializados de enfrentamento ao trfico de mulheres e situaes de vulnerabilidade decorrentes do fenmeno migratrio; (Redao dada pelo Decreto n 10.112, de 2019)

II - ampliao da Central de Atendimento Mulher - Ligue 180;

II - integrao dos sistemas de dados das unidades da Casa da Mulher Brasileira com a Central de Atendimento Mulher - Ligue 180; (Redao dada pelo Decreto n 10.112, de 2019)

III - organizao, integrao e humanizao do atendimento s vitimas de violncia sexual;

III - implementao de aes articuladas para organizao, integrao e humanizao do atendimento s vtimas de violncia sexual e outras situaes de vulnerabilidade, considerado o contexto familiar e social das mulheres; (Redao dada pelo Decreto n 10.112, de 2019)

I - servios de atendimento psicossocial;

II - alojamento de passagem;

III - orientao e direcionamento para programas de auxlio e promoo da autonomia econmica, de gerao de trabalho, emprego e renda;

IV - integrao com os servios da rede de sade e socioassistencial; e

V - a presena de rgos pblicos voltados para as mulheres, como as Delegacias Especializadas de Atendimento Mulher, os Juizados e Varas Especializados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher, as Promotorias Pblicas Especializadas da Mulher e as Defensorias Pblicas Especializadas da Mulher.

2 As unidades da Casa da Mulher Brasileira podero ser mantidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios, com o apoio tcnico e financeiro das instituies pblicas parceiras e da Secretaria Nacional de Polticas para as Mulheres do Ministrio da Mulher, da Famlia e dos Direitos Humanos. (Redao dada pelo Decreto n 10.112, de 2019)

VI - elaborar, divulgar e atualizar os protocolos de atendimento e as normas tcnicas adotados nas unidades da Casa da Mulher Brasileira, com apoio dos rgos e das entidades participantes e de colaboradores; (Redao dada pelo Decreto n 10.112, de 2019)

VII - prestar apoio tcnico e financeiro, no compulsrio, aos entes federativos na manuteno das unidades da Casa da Mulher Brasileira; e (Redao dada pelo Decreto n 10.112, de 2019)

VIII - promover encontros dos Centros de Atendimento s Mulheres nas Regies de Fronteiras Secas e das Casas da Mulher Brasileira com o objetivo de avaliar a implementao e execuo do Programa.

VIII - monitorar a prestao dos servios nas unidades da Casa da Mulher Brasileira, para avaliar a implementao e a execuo do Programa Mulher Segura e Protegida. (Redao dada pelo Decreto n 10.112, de 2019)

Pargrafo nico. A Secretaria Nacional de Polticas para as Mulheres do Ministrio da Mulher, da Famlia e dos Direitos Humanos poder convidar para participar das aes de implementao do Programa Mulher Segura e Protegida outros rgos e entidades pblicos e privados, tais como o Conselho Nacional de Justia, o Conselho Nacional do Ministrio Pblico e o Conselho Nacional de Defensores Pblicos-Gerais. (Redao dada pelo Decreto n 10.112, de 2019)

Braslia, 30 de agosto de 2013; 192 da Independncia e 125 da Repblica.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 30.8.2013

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DECRETO Nº 8.086, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

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Manual de Atenção à Mulher no climatério e menopausa

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Manual de Atenção à Mulher no climatério e menopausa