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Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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Tem direito ao  atendimento educacional especializado gratuito aos alunos com com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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A atual organização se constitui em:
- Educação básica:
. Educação infantil;
. Ensino fundamental;
. Ensino médio.
- Educação superior.

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IFRO Campus Porto Velho Zona Norte - EaD

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Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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O aluno é reprovado, é chamado pais ou responsáveis para saber o real motivo das faltas, acionando o conselho tutelar

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De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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Diretor da instituição de ensino.

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Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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São  despesas como: energia, água, esgoto, equipamentos, manutenção e entre outros.

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Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, Estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, Estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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os municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

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Qual são as finalidades da educação superior?

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Qual são as finalidades da educação superior?

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De acordo com o Artigo 43 tem o objetivo de: estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

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Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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Segundo o Artigo 35 o objetivo é: a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
a compreensão dos fundamentos científico tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

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Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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Pode ser utilizado somente como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

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Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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O ensino religioso é de matrícula facultativa e faz parte da formação básica do cidadão do ensino fundamental, isso cabe a qualquer escola pública.

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Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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Segundo o Artigo 32 o ensino fundamental tem como objetivo: o desenvolvimento da capacidade de aprender, domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. Ele portanto é obrigatório iniciando aos seis anos de idade.

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Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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È componente curricular obrigatório da educação básica. facultativa ao aluno que trabalha igual ou superior a seis horas, maior de trinta anos e que estiver prestando serviço militar.

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Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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Frequência mínima obrigatória de 75% da carga horária letiva ofertada para aprovação.

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Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; como diz o Artigo 24.

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Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)? 

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Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)? 

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Pode ser organizada de acordo com o Artigo 23,  em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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Quais as finalidades da educação básica?

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Quais as finalidades da educação básica?

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tem por finalidades desenvolver o estudante, garantindo  formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Alguns objetivos são a alfabetização plena e a formação de leitores.

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Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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Os parâmetros que norteiam essa forma de administração escolar são a legalidade, a autonomia, a participação, a transparência, a ética e o pluralismo.

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Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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Art. 9 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 | Jusbrasil

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Leia na íntegra: Art. 9 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96. Pesquise legislação no Jusbrasil! ✓

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Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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São elas: Educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e Ensino superior.

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Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras? 

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Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras? 

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Se classificam em:  públicas, administradas pelo Poder Público; privadas, administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e comunitárias. na forma da lei.

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Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; fazer a chamada pública; zelar, juntamente com os pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

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Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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Os estabelecimentos de ensino, cada instituição de fica responsável pela própria proposta pedagógica.

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Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações? 

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Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações? 

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È dever da União assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

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De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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È responsabilidade da União. È efetivado em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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È competência da União, Estado, o Distrito Federal e Município organizar os sistemas de ensino.

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Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

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Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

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Assegura como direitos: prova ou aula de reposição em horário marcado; trabalho escrito ou pesquisa do tema; estes métodos substitui a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.

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Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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Responsabilidade dos pais ou responsáveis. A partir dos 4 anos de idade na educação básica.

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Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade de acordo com o Art. 4º .

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Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação? 

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Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação? 

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O aluno quando impossibilitado tem direito
ao atendimento educacional.

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Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

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Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

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È obrigação do Estado  assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, municipal, adquirir material didático escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

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 Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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 Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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Sim, é garantido acesso público e gratuito no ensino fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

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 A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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 A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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È dever do Estado garantir a matrícula do educando na escola mais próxima de sua residência.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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De acordo com o Art. 4º o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia da  educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
não é obrigatório em todas as etapas somente a partir  dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.

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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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a lei LDB 9.394/96 foi criada com o objetivo de garantir o direito de todos a ter acesso gratuito a educação ; regulariza a organização da educação brasileira.

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Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.