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O Capitulo II (Dos Direitos Sociais) da Constituição Federal trata sobre garantias e direitos dos cidadãos brasileiros, em áreas como educação, lazer, saúde, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e acesso à cultura.  Esses direitos são escritos com intuito de tornar a sociedade mais justa e igualitária, independentemente de sua origem social, raça, gênero ou qualquer outra condição.

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O Capitulo II (Dos Direitos Sociais) da Constituição Federal trata sobre garantias e direitos dos cidadãos brasileiros, em áreas como educação, lazer, saúde, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e acesso à cultura.  Esses direitos são escritos com intuito de tornar a sociedade mais justa e igualitária, independentemente de sua origem social, raça, gênero ou qualquer outra condição.

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Para garantir os direitos do Artigo 7, os trabalhadores devem seguir algumas condutas, tais como:

Cumprir as tarefas e obrigações estabelecidas pelo empregador;

Respeitar as normas internas da empresa, incluindo as regras de segurança e saúde no trabalho;

Zelar pelo patrimônio da empresa e pelo uso correto dos equipamentos e materiais de trabalho;

Manter sigilo sobre informações confidenciais e segredos comerciais da empresa;

Respeitar os colegas de trabalho e os superiores hierárquicos;

Comparecer ao trabalho no horário estabelecido e cumprir a carga horária acordada;

Informar ao empregador sobre eventuais problemas de saúde ou dificuldades no trabalho;

Não utilizar álcool ou drogas ilícitas no ambiente de trabalho;

Não praticar atos de violência, discriminação ou assédio moral no trabalho;

Participar de programas de treinamento e desenvolvimento oferecidos pela empresa;

Comunicar ao empregador sobre eventuais acidentes ou riscos no trabalho.

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Este artigo oferece direitos sociais e garantias ao trabalhador urbano e rural, entre os principais podemos destacar:

Garantia de salário mínimo fixado pela lei, que atende necessidades de uma famíilia, com trabalhadores que provém de carteira assinada, onde o contrário atualmente é crime, o salário mínimo atual é de R$1.302,00.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Proteção do mercado de trabalho da pessoa com deficiência, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Proteção do trabalhador em face de automação, na forma da lei;

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.