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Lei Complementar nº 0062/09
Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza

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2010 - Mudanças nos artigos referente as ZEIS

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2010 - Mudanças nos artigos referente as ZEIS

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Lei Complementar n° 079, de 07 de maio de 2010 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)

Altera o inciso II e o § 2º do art.132, e o art. 138 da Lei Complementar nº 0062/09,

- Vedou remembramento de lotes, que resulte em área maior que 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) em ZEIS 1 e 2

- Invalidou como ZEIS 3 as áreas que, embora situadas dentro dos limites de ZEIS 3, sejam áreas de imóvel edificado, com índice de aproveitamento igual ou maior que o índice de aproveitamento mínimo estabelecido para a zona em que esteja inserido o imóvel, exceto se o mesmo estiver desocupado e sem utilidade há mais de 1 (um) ano.

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2011 - Mudanças no zoneamento, parâmetros urbanísticos, regras de parcelamento, sistema viário, regras de transição até a revisão da LUOS. 

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2011 - Mudanças no zoneamento, parâmetros urbanísticos, regras de parcelamento, sistema viário, regras de transição até a revisão da LUOS. 

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Lei Complementar n° 101, de 30 de novembro de 2011 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)

Zoneamento
- Alterou diversos limites das zonas que compõe a macrozona de proteção ambiental - Zona de Preservação Ambiental (ZPA); Zona de Recuperação Ambiental (ZRA); Zona de Interesse Ambiental (ZIA).

- Alterou os limites da ZOM 2 onde são aplicados parâmetros urbanísticos diferenciados no que se refere aos Índices de Aproveitamento Básico e Máximo que são iguais a 2.0 e a altura máxima da construção que equivale a 72m (setenta e dois metros).

- Ajustou os limites da ZO, Trecho III.
- Ampliou a ZEDUS Centro, a ZOM 1, ZO 5.

Parâmetros urbanísticos.

- Alterou as adequações de uso, os parâmetros urbanísticos e os indicadores urbanos definidos para a área da ZO- Trecho III e para a ZO-trecho IV.

Sistema viário.

- Reviu o Sistema Viário Básico e a sua classificação.

Parcelamento do solo
- Alterou regras de parcelamento do solo.

- Estabeleceu regramentos para empreendimentos na forma de condomínio.

LUOS

- Estabeleceu regras de transição até a revisão da LUOS.

- Existiam várias propostas de alterações que atribuíam poder e responsabilidade ao CONCIDADE que foram vetadas.

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Lei Complementar n° 108, de 30 de maio de 2012 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)

- Invalidou a ZEIS 1 as áreas que, embora situadas dentro dos limites da ZEIS-1, sejam constituídas de:

I  –  imóveis vazios, não utilizados pela população do assentamento irregular, desde que comprovada a regularidade da propriedade;

II  –  imóveis ocupados por qualquer atividade, que não sejam utilizados pela população do assentamento irregular, desde que comprovada a regularidade da ocupação.

§ 2º   Aplica-se a esses terrenos de que trata o §1º o que dispõe a legislação urbana para a zona em que se situam os mesmos.

§ 3º   O enquadramento desses terrenos será feito pelos órgãos municipais competentes, quando solicitado pelo interessado, através de parecer técnico.

- Permitiu índices de aglomerado populares (LUOS) para assentamentos e reassentamentos objeto de intervenção pública fora de ZEIS.

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Lei Complementar n° 123, de 30 de novembro de 2012 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)

Altera a delimitação da área institucional do Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU), de que trata o art. 161 da Lei nº 062/2009.

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Lei Complementar n° 142, de 14 de março de 2013 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)

Insere o art. 4º-A à Lei Complementar n. 0101, de 30 de novembro de 2011, na forma que indica.
Alterou Mapa de Zoneamento Urbano (Mapa 03) da Lei Complementar n. 0062, de 02 de fevereiro de 2009, alterada pela Lei Complementar n. 101/2011, de 30 de outubro de 2011, no quadrilátero compreendido entra as Ruas Teodoro de Paiva, Laranjal, Alice Maria Ferraz (Pindorama) e Avenida Mons. Carneiro Cunha, passando esta área integralmente a Zona da Ocupação Moderada 1 (ZOM 1).

obs:   Alterou a Lei Complementar n° 101, de 30 de novembro de 2011

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2015 - Altera os limites das áreas de preservação dos recursos hídricos. (Zona de Preservação Ambiental - ZPA-1 Faixa de Preservação Permanente dos Recursos Hídricos)

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2015 - Altera os limites das áreas de preservação dos recursos hídricos. (Zona de Preservação Ambiental - ZPA-1 Faixa de Preservação Permanente dos Recursos Hídricos)

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Lei Complementar nº 202, de 13 de maio de 2015 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)

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2017 - Operação urbana consorciada na ZEIS 3 

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2017 - Operação urbana consorciada na ZEIS 3 

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Lei Complementar nº 229, de 22 de março de 2017 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)

- Estabeleceu que áreas contempladas na ZEIS 3 que estejam situadas nos bairros Praia do Futuro I, Praia do Futuro II, Cais do Porto, Vicente Pinzón e Papicu serão objeto, preferencialmente, de Operação Urbana Consorciada, não se aplicando a elas os parágrafos do art. 312.

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Lei Complementar n° 243 de 21 de dezembro de 2017 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)

Altera o art. 313 da Lei nº 062, de 02 de fevereiro de 2009, Lei do Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza
- Flexibilizou Fração do Lote para áreas localizadas num raio de até 300m (trezentos metros) de estações de metrô, Veículos Leves sobre Trilhos (VLT), e de terminais de ônibus em funcionamento, bem como a 300m (trezentos metros) dos corredores viários do TRANSFOR – Programa de Transportes Públicos de Fortaleza, desde que seja apresentada solução coletiva de esgotamento sanitário, operada pela Companhia de Abastecimento de Águas e Esgotos do Estado do Ceará.

- Flexibilizou a fração de lote em qualquer zona que seja adequada a implantação de habitação de interesse social com unidades multifamiliares, enquadrada no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou similar, desde que seja apresentada solução coletiva de esgotamento sanitário, operada pela Companhia de Abastecimento de Águas e Esgotos do Estado do Ceará.

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Lei Complementar nº 250, de 03 de julho de 2018 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)

- Altera Mapas das Áreas de Preservação dos Recursos Hídricos; transforma ZRU no Jangurussu em ZRA; ZIA e ZRA na Praia do Futuro/Dias Branco em ZPA; ZIA da Sabiaguaba em ZOM; e ZRA no Tauape em ZOM.

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2019 - Estabelece o índice de aproveitamento máximo para as áreas de operações urbanas consorciadas. 

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2019 - Estabelece o índice de aproveitamento máximo para as áreas de operações urbanas consorciadas. 

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Lei Complementar nº 0265, de 02 de maio de 2019 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)

- Estabeleceu que o índice de aproveitamento máximo nas áreas de operações urbanas consorciadas será definido pela lei específica de criação de cada uma das operações

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Lei Complementar nº 277, de 23 de dezembro de 2019 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)

- Removeu ZPA 1 e ZRA para incluir em ZOM 2 (Messejana).

- Excluiu parte da ZRA perto do Lagoa do Moundubim e transformou em ZRU 2.

- Ampliou a ZRU 2.

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Lei Complementar nº 281, de 23 de dezembro de 2019 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)
Ampliou a ZPA 3 - Zona de Preservação Ambiental do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba

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Lei Complementar nº 282, de 23 de dezembro de 2019

Altera a ZEDUS Centro – Trecho 2, disposta na Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017 (LPUOS)

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Lei Complementar nº 285, de 27 de dezembro de 2019 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)

- Alterou os anexos 1 e 2– mapa do macrozoneamento ambiental e zoneamento ambiental, respectivamente, diminuindo a ZPA 1 para ampliação da ZOM 2.

- Alterou o anexo 4.1 – Parâmetros urbanos de ocupação para a ZIA da Sabiaguaba.

- Alterou o anexo 6.3 – flexibilizando usos na ZIA da Sabiaguaba.

- Alterou os anexos 1, 2 e 3 reduzindo a ZRA.

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2020 - Altera parâmetros urbanísticos da ZEDUS. 

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2020 - Altera parâmetros urbanísticos da ZEDUS. 

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Lei Complementar nº 287, de 06 de janeiro de 2020

Altera a Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017 (LPUOS) – Altera parâmetros urbanísticos da ZEDUS

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Ampliação da Zona Especial de Dinamização Urbanística e Socioeconômica Aldeota

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Ampliação da Zona Especial de Dinamização Urbanística e Socioeconômica Aldeota

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Lei Complementar nº 349, de 09 de janeiro de 2023 (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fortaleza.ce.leg.br)

Matéria : Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2021