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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) teve sua publicação em Agosto de 2018. Que em seu decreto ficou exposto seu objetivo de garantir a segurança de dados pessoas.

Por isso LGPD promove importantes alterações no Marco Civil da Internet de 2014.
A Lei ainda define o que são dados pessoais e explica quais deles estão sujeitos a cuidado ainda mais delicados, por exemplo os dados pessoais sensíveis e dado pessoais sobre crianças e adolescentes.

Além do mais, a LGPD afirma que não se importância se a sede de uma organização ou até mesmo um centro de dados estão localizados em território nacional ou não. Se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada.

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Estabelecer regras claras, objetivas, rígidas e transparentes sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas.

Fortalecer a segurança das relações jurídicas, bem como restabelecer a confiança daquele que é considerado titular de seus dados sobre a oportunidade de cedê-los para isso.

Garantir a livre iniciativa, livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

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Penalidades e o Descumprimento da LGPD e quem fiscaliza.

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Penalidades e o Descumprimento da LGPD e quem fiscaliza.

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As penalidades da LGPD pode impactar muito em empresa, por este motivos chamam muito atenção.
Abaixo temos as sanções validas atualmente para violações da LGPD.

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

Multa simples, de até 2% do faturamento da empresa no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, a R$ 50.000.000,00 por infração;

Multa diária;

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

E quem fiscaliza e aplica as penalidades pelos descumprimentos da LGPD no Brasil é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoas (ANPD).

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Tenho certeza que você, ou alguém próximo, seja um amigo ou parente, já deva ter sofrido algum tipo de "golpe", e entendemos que para toda a sociedade, exista alguém com más intenções, disposta a praticar crimes contra outras pessoas em prol do beneficio próprio. Nos dias atuais, com muito ou pouco conhecimento na área da tecnologia, conseguimos entender a importância da proteção de dados do usuário, já que a internet é um meio importante para vida de qualquer pessoa atualmente, seja para sua vida pessoal ou trabalho. O LGPD tem o objetivo de oferecer aos brasileiros mais segurança sobre o uso de dados pessoais, nos garantindo um certo conforto em relação ao que contemos sobre nossa vida pessoal ou profissional dentro de um aplicativo ou outro tipo de rede.