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A gênese do Serviço Social no Brasil (Década de 1930)

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A gênese do Serviço Social no Brasil (Década de 1930)

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Com o aprofundamento do capitalismo, em sua fase monopolista (início do século XX), a situação econômica e social era extremamente desfavorável para a classes subalternas. Essa conjuntura gerou um tensionamento entre a classe trabalhadora e o Estado (que representava os interesses da classe dominante), este se viu pressionado a atuar nas diferentes manifestações da questão social para buscar conformar, controlar e disciplinar as classes subalternas.

A Igreja Católica enquanto instituição fez parte disso. E em meados do século XX, no contexto do capitalismo monopolista, o Serviço Social nasceu no Brasil vinculado à ação Católica, que foi um conjunto de movimentos leigos cristãos vinculados à hierarquia da Igreja Católica. Nesse contexto, a filantropia e a caridade eram as ações utilizadas para dar respostas às expressões da questão social. Essas práticas eram incentivadas pela Igreja, pois eram práticas inspiradas na moral e nos “bons costumes". Serviço Social surgiu no Brasil em 1936, com a Escola de Serviço Social de São Paulo, estando profundamente ligado a esse movimento da Igreja. Aguiar (2011, p.31) afirma que com a Ação Católica é perceptível que “a preocupação da Igreja se coloca na perspectiva de uma reforma da sociedade dada a decadência da moral e dos costumes. Logo, a profissão era caracterizada por ter um caráter conservador, vocacional, moralista, manipulador, confessional, tendo práticas conservadoras a partir de um fazer profissional que propunha uma  educação moral voltada para a substituição de valores e comportamentos das classes subalternas. O período compreendido na década de 1930 é marcado como Serviço Social Tradicional.

Fonte: https://portaldoss.com.br/historia-do-servico-social-no-brasil/

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Surgimento do serviço social no Brasil- O início de tudo

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O surgimento da Assistência Social enquanto política de governo no Brasil, ocorreu na década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas. Inicialmente, as bases ideológicas do Serviço Social estavam relacionadas com os interesses da classe trabalhadora e suas necessidades. Mas também com os interesses das classes dominantes, de cunho moral e religioso, onde a doutrina social era direcionada ao trabalhador e sua família, num contexto que visava uma perspectiva de ajuste e enquadramento social.

Historicamente, os principais eventos que marcaram o início do chamado assistencialismo, foram marcados pelos seguinte fatos:

Constituição Federal de 1934;

Inexistência de programas institucionais na área social;

Atendimento às famílias de prole numerosa, os desvalidos, especialmente a maternidade, a infância, as colônias agrícolas etc.

Modelo filantrópico, assistencial, que visa promover ajuda.

Política de caráter fragmentado, diversificado, desorganizado e instável.

Primeiro damismo e a política partidária.

Fonte:https://blog.gesuas.com.br/historia-da-assistencia-social/

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No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza enquanto expressão da questão social e quando esta emergia para a sociedade, era tratada como “caso de polícia” e problematizada por intermédio de seus aparelhos repressivos. Dessa forma a pobreza era tratada como disfunção individual.

A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS - criado em 1938. Segundo Mestriner (2001, p.57-58):

O Conselho é criado como um dos órgãos de cooperação do Ministério da Educação e Saúde, passando a funcionar em uma de suas dependências, sendo formado por figuras ilustres da sociedade cultural e filantrópica e substituindo o governante na decisão quanto a quais organizações auxiliar. Transita pois, nessa decisão, o gesto benemérito do governante por uma racionalidade nova, que não chega a ser tipicamente estatal, visto que atribui ao Conselho certa autonomia.

Dessa forma, é nesse momento que se selam as relações entre o Estado e segmentos da elite, que vão avaliar o mérito do Estado em conceder auxílios e subvenções (auxilio financeiro) a organizações da sociedade civil destinadas ao amparo social. O conceito de amparo social neste momento é tido como uma concepção de assistência social, porém identificado com benemerência.

Portanto, o CNSS foi a primeira forma de presença da assistência social na burocracia do Estado brasileiro, ainda que na função subsidiária de subvenção às organizações que prestavam amparo social.

Fonte:https://www.uel.br/revistas/ssrevista/c-v8n2_sonia.htm

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foi fundado em 1932 o Centro de Estudos e Ação Social (CEAS), voltado para a formação técnica especializada, a partir do qual surgiu a primeira Escola de Serviço Social na PUC de São Paulo, em 1936, vinculada inicialmente à Ação Social, com formação baseada na doutrina social da Igreja Católica. Nesse contexto, destacam-se movimentos como, por exemplo: Juventude Estudantil Católica (JEC), Juventude Operária Católica (JOC) e Juventude Universitária Católica (JUC). Em 1937, foi fundada a segunda Escola de Serviço Social na PUC do Rio de Janeiro, e em 1940, a terceira no Recife.

A perspectiva de ação para o Serviço Social, nesse primeiro momento, é bem delimitada. Restringe-se ao atendimento individual, a partir da concepção de sociedade, que caracteriza o indivíduo em condições estruturais de pobreza, como pessoa fraca, desajustada e incapaz, que precisa de ajuda especial. Adota-se a metodologia de caso, grupo ou comunidade, como formas de implementar a intervenção social, sem objetivar, contudo, uma análise na estrutura social. A pobreza é expressa estatisticamente, vista sem o estabelecimento de relação com a forma de organização social. Embora os assistentes sociais reconheçam que as leis de amparo social, existentes para proporcionar respostas à pobreza, fossem insuficientes, creditam à falta de educação ou a desvios morais da população a incapacidade de prover sua subsistência ou viver nas condições observadas.

Mas embora tenha sido originada com esse posicionamento em relação à realidade social e tenha permanecido durante um longo período de sua história, o aprofundamento das questões pertinentes ao campo da formação em Serviço Social foram impulsionando um conhecimento sobre as raízes históricas de desencadeamento desses fenômenos sociais, que se constituem em demanda para a profissão e alavancaram a profissionalização do Serviço Social em outros moldes.

Fonte:https://www.scielo.br/j/sssoc/a/GhVdbyXB4rmF4qgcbQzhKxF/#:~:text=Posteriormente%2C%20em%201932%2C%20foi%20fundado,doutrina%20social%20da%20Igreja%20Cat%C3%B3lica

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Legião Brasileira de Assistência (LBA) Serviço Social Unespar Paranavaí

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As Expressões da Questão Social e a Luta de Classes no Capitalismo

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As Expressões da Questão Social e a Luta de Classes no Capitalismo

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Foi a partir da intervenção do Estado, durante a vigência do capitalismo monopolista no Brasil, que o serviço social foi inserido como forma de intervir nas sequelas da questão social por meio de políticas sociais.

No entanto, a conscientização da classe trabalhadora por melhores condições de produção e de reprodução social, deu início ao seu protagonismo nas lutas, concretizadas através dos sindicatos e partidos políticos. A luta dos trabalhadores, aliada à busca dos capitalistas por instrumentos de controle dessa classe, geraram a necessidade de respostas para a chamada questão social. As expressões da questão social, até então, eram tidas como um problema de polícia e não um problema social.

Fonte: https://blog.gesuas.com.br/historia-da-assistencia-social/

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Sindicalismo na Era Vargas: Leis restritivas e conquistas trabalhistas.

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Sindicalismo na Era Vargas: Leis restritivas e conquistas trabalhistas.

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O período que vai de 1930 a 1945, conhecido como Era Vargas ou Estado Novo, marca uma nova etapa na história do movimento operário, especialmente no que se refere aos sindicatos.

É neste momento que temos a criação do Ministério do Trabalho, em 1930 (por Vargas), e em março de 1931 é publicada a Lei da Sindicalização, cujo objetivo era submeter a atividade sindical ao controle do Estado.

Entre as normas estabelecidas na Lei da Sindicalização estavam:

* O controle financeiro do Ministério do Trabalho sobre os recursos dos sindicatos, inclusive proibindo a utilização destes recursos em períodos de greve;

* A participação do Ministério nas assembleias sindicais;

* Proibição da sindicalização dos funcionários públicos;

* Participação limitada dos operários estrangeiros nos sindicatos. Este era um ponto bastante problemático, já que boa parte das lideranças sindicais ainda era de origem estrangeira;

Também é preciso registrar que foi no governo de Getúlio Vargas que, em 1932, são promulgadas várias leis sociais e trabalhistas, definindo critérios de aposentadoria, jornada de trabalho de 8 horas e proteção ao trabalho das mulheres. Isso faz com que Vargas ganhe um grande apoio dos trabalhadores. No entanto, mais importante ainda é saber que essas foram conquistas alcançadas após longos anos de luta dos trabalhadores.

Com todas essas mudanças é no período entre 1930-45 que acontece uma profunda mudança na composição da classe operária. A ampla maioria dos trabalhadores são de origem rural, fruto da migração do campo para a cidade.

O período do getulismo foi marcado por intensas greves de trabalhadores e pela crescente luta sindical. Nos anos 40, o movimento volta a ganhar forças, mesmo em meio a restritivas leis impostas por Vargas, que continuaram vigentes mesmo após o fim do Estado Novo, em 1945.

Fonte:http://sisjern.org.br/2017/noticia_mostrar.asp?s=0103030401080B0819060C0503020619050E1F00051D495D585C58

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I Congresso Brasileiro de Serviço Social

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I Congresso Brasileiro de Serviço Social

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O primeiro Congresso Brasileiro de Serviço Social ocorreu em São Paulo em 1947, promovido pelo Centro de Estudos e Ação Social (CEAS), segundo Iamamoto (2014, p. 178). Esse congresso “constitui-se no primeiro grande conclave que reúne representantes das principais entidades particulares e governamentais ligadas ao Serviço Social e à Assistência.” (IAMAMOTO, 2014, p. 346). Ele serviu como preparatório para o II Congresso Pan-Americano de Serviço Social que foi realizado no Rio de Janeiro em 1949.

Fonte: file:///C:/Users/Descomplique/Downloads/1699-Article%20Text-3273-1-10-20200127.pdf

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o conservadorismo católico que caracterizou os anos iniciais do Serviço Social brasileiro começa, especialmente a partir dos anos 1940, a ser tecnificado ao entrar em contato com o Serviço Social norte-americano e suas propostas de trabalho permeados pelo caráter conservador da teoria social positivista. Aguiar (2011, p.80) afirma que “na segunda metade da década de 1940 e no início da de 1950, constatamos a presença da filosofia tomista aliada às técnicas norte-americanas”.

A profissão agregou o Desenvolvimento de Comunidade às metodologias utilizadas pelo Serviço Social, compondo uma tríade metodológica: a) o Serviço Social de Caso – era voltado para a personalidade do cliente; b) o Serviço Social de Grupo – abordagem voltada para grupos a partir uma perspectiva educacional; c) o Desenvolvimento de Comunidade – macroatuação educativa e articulada junto a comunidades com intuito de desenvolvê-las.

as práticas de DC entre 1960 e 1964 registram grandes incongruências: de um lado a continuidade de trabalhos de caráter acrítico, (e aparentemente), apolítico e aclassista. De outro emergem e se difundem em movimentos que concebem a participação numa perspectiva crítica.

O Desenvolvimento de comunidade possuíra um destaque para a prática profissional do Serviço Social, passando a crescer na década de 1950 no corpo profissional, e, consequentemente, a sensibilizar os assistentes sociais para problemáticas macrossociais

Fonte: https://portaldoss.com.br/historia-do-servico-social-no-brasil/

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O período da ditadura militar começou com o golpe de 64 feito por militares, a partir do golpe o governo passou a ser regido pelos militares e se apresentava sob duas faces: a ideológica e a repressiva, reproduziam uma ideia em que tudo que o poder governamental fazia era para o bem da população, era para o desenvolvimento do país, assim faziam com que um grande contingente populacional reproduzisse essa ideia. Aqueles que iam de encontro com ideal burguês sofriam grande repressão e violência, física e moral, que fez com muitas pessoas fossem mortas, ou outros exilados (NETTO, 2005). Neste contexto da autocracia burguesa4 , o Serviço Social vem responder as novas demandas que se apresentavam no correr desde cenário. Desta forma o Serviço Social neste primeiro momento se apresentava como reprodutor das formas tradicionais do início da profissão, com uma prática paliativa, caritativa, assistencialista, prática essa reforçada pela autocracia burguesa. A prática dos assistentes sociais era de subalternidade, agiam como meros executores de políticas sociais, pois reproduziam um sentido de ordem na autocracia burguesa, agiam como mantedores da ordem e controle da sociedade.

Fonte: Users/Descomplique/Downloads/Eixo_2_139%20(1).pdf

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A CLT (Decreto-Lei 5.452) foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania.

A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943. Diferentemente do que informam diversos textos, o anúncio da CLT não foi feito em São Januário, campo do Vasco da Gama, na época o maior estádio de futebol do Rio de Janeiro, que costumava ser palco das festas do Dia do Trabalhador.

Foi da sacada do palácio do Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, que o presidente anunciou a novidade, num discurso dirigido à multidão que participava das comemorações organizadas pelo governo.

De acordo com historiadores, quando apresentou a CLT, Getúlio Vargas tinha três objetivos principais em mente. O primeiro era atrair mão de obra do campo para a cidade e, assim, abastecer e fortalecer as incipientes fábricas. O Brasil era majoritariamente rural. O governo Vargas, em suas diferentes fases, se caracterizou por apostar na indústria como combustível do desenvolvimento nacional.

O segundo objetivo era evitar a “luta de classes” — expressão usada por Lindolfo Collor, um dos ministros do Trabalho de Getúlio Vargas. A criação de regras para o mercado de trabalho reduziria a exploração e, consequentemente, a insatisfação do operariado com os patrões e o governo, afastando o risco de rebeliões populares e instabilidade política e econômica.

O terceiro era sufocar o comunismo. A CLT, em seus primórdios, limitava o número de sindicatos e os subordinava ao Ministério do Trabalho, que proibia as greves e a disseminação de ideias tidas como subversivas.

A CLT surpreendeu por resistir à mudança dos tempos. No início quase exclusiva para os operários da indústria, aumentou seu alcance com o passar do tempo até englobar todo tipo de trabalhador.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2023/04/clt-chega-aos-80-anos-com-direitos-do-trabalhador-sob-disputa#:~:text=A%20CLT%20

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I Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais Rio de Janeiro – 12 a 17.05.1974 – Fonte: Museu Virtual da UERN.

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O movimento de Reconceituação do Serviço Social (1965-1979)

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O movimento de Reconceituação do Serviço Social (1965-1979)

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No contexto da autocracia burguesa, ocorre o chamado Movimento de Reconceituação do Serviço Social no Brasil. Trata-se de um movimento que visou repensar o Serviço Social, adequando-o teórico, metodológico-operativamente à realidade latino-americana, dada a influência norte-americana no Serviço Social (o que era um problema, pois a realidade norte-americana é completamente diferente da latino-americana). Foi um momento ímpar na história do Serviço Social no Brasil e na América Latina.

Segundo Netto (2015), erodida a base do Serviço Social tradicional, a reflexão profissional se desenvolveu em três direções no processo de renovação: Modernização do Conservadorismo, Reatualização do Conservadorismo e Intenção de Ruptura.

O movimento foi construído por segmentos expressivos de profissionais- intelectuais de Serviço Social que, em diferentes países, desencadearam a crítica ao Serviço Social tradicional, desenvolvido na América Latina desde sua origem, com a criação da primeira escola de formação de profissionais, fundada no Chile, em 1925 (CASTRO, 1984). É deflagrado em um contexto de profunda agitação social (constituída pelos movimentos progressistas e revolucionários do final da década de 50 e início da década de 60, animados, destacadamente, pela vitória da Revolução Cubana, em 19599; e também pelos movimentos de resistência à contrarrevolução que se organizava e se impunha através das ditaduras militares10), impulsionou e alimentou a crítica no Serviço Social.

Fonte: https://portaldoss.com.br/historia-do-servico-social-no-brasil/

Fonte: https://www.redalyc.org/journal/3211/321146417016/html/

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O CÓDIGO DE ÉTICA DO/A ASSISTENTE SOCIAL E O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO:
UMA TRAJETÓRIA HISTÓRICA DE MUDANÇAS

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O CÓDIGO DE ÉTICA DO/A ASSISTENTE SOCIAL E O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO:
UMA TRAJETÓRIA HISTÓRICA DE MUDANÇAS

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os primeiros Códigos de Ética, em destaque o de 1947, 1965 e 1975, marcam esse período histórico e expressam o primeiro momento de defesa do projeto societário, conservador e tradicional. Ambos os códigos visualizavam a relação dos problemas sociais com a decadência moral dos indivíduos, tinham uma perspectiva de neutralidade em relação ao Estado e as autoridades a qual não se questionava, além de uma visão a-histórica, metafísica e idealista sobre o homem. O princípio da liberdade no Código de Ética de 1947 apresentava-se como um valor central, e, estava inspirado nos valores morais da caridade cristã. Baseada pela concepção neotomista, a liberdade do indivíduo se expressava a partir da escolha do bem supremo, conforme as leis de Deus. Nesse caso, os indivíduos deveriam ser educados para fazer escolhas de acordo com os valores cristãos (ARALDI, 2007). No Código de Ética de 1965 e 1975, “permanecem caudatários do tradicionalismo profissional”, como expõe Barroco (2008b, p.121). A realidade brasileira de ditadura militar só fortaleceu o conservadorismo e seus valores. O princípio da liberdade seguiu a mesma perspectiva que o primeiro código, permanecendo com os mesmos valores cristãos: manter a estrutura societária capitalista e a ordem, com princípios individualistas, correção dos desajustes sociais e negação das lutas de classe. O terceiro Código de Ética tem uma especificidade de mudança em relação ao código anterior. É marcado pela reatualização do conservadorismo que, de acordo com Netto (1994), é a renovação e fortalecimento da doutrina social da Igreja na ação profissional dos assistentes sociais. No entanto, a década de 60 é marcada socialmente pelo questionamento do tradicionalismo de valores e costumes, ao qual Barroco (2008b) considera como época revolucionária, que potencializou a ruptura com a ideologia da moralização dos costumes. A liberdade nesse cenário surgiu como um projeto que influenciou os projetos políticos coletivos, no fortalecimento de direcionamentos revolucionários, como também no processo de construção de uma nova moralidade profissional. A transição as década de 1980 para a década de 1990 apontou mudanças significativas nas esferas políticas, sociais e econômicas no Brasil, como o fim da ditadura militar, a conquista da democracia no âmbito político e a organização política dos trabalhadores. Esses acontecimentos históricos influenciaram diretamente na profissão e respectivamente no Código de Ética. Dessa forma, o Código de Ética de 1986 (CE/86) é o documento normativo que marca a afirmação da liberdade, a superação do tradicionalismo e a negação da perspectiva ética conservadora. O documento foi construído de forma coletiva pela categoria profissional por meio de sua entidade representativa – que nesse período tinha por nomenclatura de Conselho Federal e Regional de Assistentes Sociais (CFAS/CRAS) – e se colocou como parte de um projeto profissional que se articula com um projeto de sociedade (BARROCO; TERRA, 2012)

O contexto histórico na qual se construía o referido Código se remete a revisão de valores profissionais, que se desenvolveu não só em nível nacional, mas também internacional, e, mais especificamente latino-americano, que confrontava o conservadorismo e buscava o espaço social para a redemocratização. Outro aspecto a ser destacado desse período é a maturidade teórica e política expressa pelo novo projeto profissional, a potencialidade crítica que promove a interlocução com outras áreas de conhecimento e desenvolve a área da pesquisa inspiradas na ideologia marxista.

Fonte: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/181339/Eixo_2_97_3%20correto.pdf?sequence=1

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A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho.

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962. Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).

Fonte: https://www.cfess.org.br/visualizar/menu/local/o-cfess

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SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO E A TEORIA SOCIAL CRÍTICA DE MARX: REFLEXÕES ACERCA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

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SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO E A TEORIA SOCIAL CRÍTICA DE MARX: REFLEXÕES ACERCA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

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A teoria social crítica de Marx é um processo que está em permanente construção e a aproximação do Serviço Social com a tradição marxista pode ser considerada o maior legado teórico da experiência reconceitualizadora da profissão, assim como a abertura para possíveis interlocução com outras áreas do conhecimento (SIMIONATTO, 2018). O processo de inserção do pensamento marxista no Serviço Social brasileiro aconteceu em dois grandes momentos, sendo o primeiro entre o fim da década de 70 até o fim da década de 80; e o segundo do final de 1980 até os dias de hoje. O primeiro grande momento (entre 1965 e 1975), caracterizado pelo Movimento de Reconceituação desencadeado primeiramente na América Latina, foi o início do rompimento com as ideias do tradicionalismo profissional norte-americano e de afirmação de novas perspectivas para a profissão. No Brasil, ainda que estivesse vivendo um regime ditatorial, construiu-se o “Método de BH” com uma forte crítica ao tradicionalismo profissional. Segundo Simionatto (2018), embora essa primeira aproximação com a teoria social crítica de Marx seja denominada de “marxismo sem Marx”, a mesma foi responsável por uma importante aproximação do Serviço Social brasileiro com as ideias marxistas.

Fonte: https://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2021/images/trabalhos/trabalho_submissaoId_1373_1373612ee05114e7a.pdf

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A ABESS foi criada em 1946, então denominada Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social, uma década após a instalação do primeiro curso de Serviço Social no Brasil, a Escola de Serviço Social da PUC-SP.

Um marco em sua história foi a Convenção de 1979, após o Congresso da Virada, quando assume a tarefa de coordenar e articular o projeto de formação profissional, transformando-se em Associação Brasileira de Ensino de Serviço Social. A criação do Centro de Documentação e Pesquisa em Políticas Sociais e Serviço Social (CEDEPSS), na década de 1980, veio a atender às novas demandas potencializadas com o surgimento dos Programas de Pós-Graduação, a partir de 1972. Um novo momento marcante na história da ABESS ocorreu em 1996, com a mudança do seu nome para Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), justificada em função da defesa dos princípios da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e da articulação entre graduação e pós-graduação, aliada à necessidade da explicitação da natureza científica da entidade, bem como a urgência da organicidade da pesquisa no seu interior, hoje por meio dos Grupos Temáticos de Pesquisa e da Revista Temporalis.

Uma marca na trajetória da ABESS/ABEPSS tem sido o processo democrático expresso na participação intensa dos sujeitos que constroem a formação profissional, com debates enraizados nas unidades de formação acadêmica, nas regionais e em nível nacional. Tem sido assim, desde o currículo mínimo de 1982 que significou a afirmação de uma nova direção social hegemônica no seio acadêmico-profissional, o que se consolidou com a elaboração das Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social

Fonte: https://www.abepss.org.br/historia-7#:~:text=A%20ABESS%20foi%20criada%20em,completa%2070%20anos%20em%202016

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Especial apresenta história da Assistência Social no Brasil

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Especial apresenta história da Assistência Social no Brasil

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Especial apresenta história da Assistência Social no Brasil

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O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é uma autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Para além de suas atribuições, contidas na Lei 8.662/1993, a entidade vem promovendo, nos últimos 30 anos ações, políticas para a construção de um projeto de sociedade radicalmente democrático, anticapitalista e em defesa dos interesses da classe trabalhadora.

Histórico

A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho.

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962. Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).

Os Conselhos profissionais nos seus primórdios se constituíram como entidades autoritárias, que não primavam pela aproximação com os profissionais da categoria respectiva, nem tampouco se constituíam num espaço coletivo de interlocução. A fiscalização se restringia à exigência da inscrição do profissional e pagamento do tributo devido. Tais características também marcaram a origem dos Conselhos no âmbito do Serviço Social

O Processo de renovação do CFESS e de seus instrumentos normativos: O Código de Ética, a Lei de Regulamentação Profissional e a Política Nacional de Fiscalização.

A concepção conservadora que caracterizou a entidade nas primeiras décadas de sua existência era também o reflexo da perspectiva vigente na profissão, que se orientava por pressupostos a-críticos e despolitizados face às relações econômico-sociais. A concepção conservadora da profissão também estava presente nos Códigos de Ética de 1965 e 1975: "Os pressupostos neotomistas e positivistas fundamentam os Códigos de Ética Profissional, no Brasil, de 1948 a 1975" (Barroco, 2001, p.95)3

O Serviço Social, contudo, já vivia o movimento de reconceituação e um novo posicionamento da categoria e das entidades do Serviço Social é assumido a partir do III CBAS (Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais), realizado em São Paulo em 1979, conhecido no meio profissional como o Congresso da Virada, "pelo seu caráter contestador e de expressão do desejo de transformação da práxis político-profissional do Serviço Social na sociedade brasileira" (CFESS, 1996). Embora o tema central do Congresso ressaltasse uma temática da grande relevância – Serviço Social e Política Social – o seu conteúdo e forma não expressavam nenhum posicionamento crítico quanto aos desafios da conjuntura do país. 4

Sintonizada com as lutas pela redemocratização da sociedade, parcela da categoria profissional, vinculada ao movimento sindical e às forças mais progressistas, se organiza e disputa a direção dos Conselhos Federal e Regionais, com a perspectiva de adensar e fortalecer esse novo projeto profissional. Desde então, as gestões que assumiram o Conselho Federal de Serviço Social imprimiram nova direção política às entidades, por meio de ações comprometidas com a democratização das relações entre o Conselho Federal e os Regionais, bem como articulação política com os movimentos sociais e com as demais entidades da categoria, e destas com os profissionais.

A partir de 1983, na esteira desse novo posicionamento da categoria profissional, teve início um amplo processo de debates conduzido pelo CFESS visando a alteração do Código de Ética vigente desde 1975. Desse processo resultou a aprovação do Código de Ética Profissional de 1986, que superou a "perspectiva a-histórica e a-crítica onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses de classe" (CFESS, 1986). Essa formulação nega a base filosófica tradicional conservadora, que norteava a "ética da neutralidade" e reconhece um novo papel profissional competente teórica, técnica e politicamente.

Em que pese esse significativo avanço, já em 1991, o Conjunto CFESS-CRESS apontava para a necessidade de revisão desse instrumento para dotá-lo de "maior eficácia na operacionalização dos princípios defendidos pela profissão hoje" (CFESS, 1996). Essa revisão considerou e incorporou os pressupostos históricos, teóricos e políticos da formulação de 1986, e avançou na reformulação do Código de Ética Profissional, concluída em 1993. Mais uma vez, sob coordenação do CFESS, o debate foi aberto com os CRESS e demais entidades da categoria em vários eventos ocorridos entre 1991/1993: Seminários Nacionais de Ética, ENESS, VII CBAS e Encontros Nacionais CFESS-CRESS.

A necessidade de revisão da Lei de Regulamentação vigente desde 1957 já se fazia notar, ainda que de forma incipiente, desde 1966, quando da realização do I Encontro Nacional CFESS-CRESS, que colocara em pauta a discussão acerca da normatização do exercício profissional, constatando-se, na ocasião, a fragilidade da legislação em vigor em relação às atribuições profissionais.

Porém, somente em 1971 se discute o primeiro anteprojeto de uma nova lei no IV Encontro Nacional CFESS-CRESS e apenas em 1986 o deputado Airton Soares encaminha o PL 7669, arquivado sem aprovação, devido à instalação da Assembléia Nacional Constituinte. O tema volta ao debata nos Encontros Nacionais, onde se elabora a versão final do PL, apresentado desta feita, pelas deputadas Benedita da Silva e Maria de Lourdes Abadia. O processo legislativo foi longo em face da apresentação de um substitutivo o que retardou a aprovação final. O Conjunto CFESS-CRESS, no entanto, não se deixou abater tendo acompanhado e discutido o substitutivo nos seus fóruns até a aprovação da Lei 8662 em 7 de junho de 1993.

A nova legislação assegurou à fiscalização profissional possibilidades mais concretas de intervenção, pois define com maior precisão as competências e atribuições privativas do assistente social. Inova também ao reconhecer formalmente os Encontros Nacionais CFESS-CRESS como o fórum máximo de deliberação da profissão.

Além desses importantes instrumentos normativos há que se ressaltar a existência de outros que dão suporte às ações do Conjunto para a efetivação da fiscalização do exercício profissional. Portanto, podemos afirmar que todos os instrumentos normativos se articulam e mantêm coerência entre si: a Lei de Regulamentação, o Código de Ética, o Estatuto do Conjunto, os Regimentos Internos, o Código Processual de Ética, o Código Eleitoral, dentre outros, além das resoluções do CFESS que disciplinam variados aspectos.

Fonte: https://www.cfess.org.br/visualizar/menu/local/o-cfess

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O Congresso da Virada é chamado assim, pois no ano de 1979 ocorreu o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais realizado nos dias 23 a 28 de setembro, promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais – CFAS, conhecido hoje como CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) em São Paulo. A postura dos Assistentes Sociais mediante a esse congresso foi o que deu suporte para construir esse marco na historia do Serviço Social, sendo assim o objetivo primordial do congresso não era muito favorável ao que os profissionais que ali estavam propuseram. Pois o objetivo do Congresso era que fosse discutida apenas a Política Social aos olhos do Serviço Social de então e não que nesse mesmo congresso os Assistentes Sociais se rebelassem, o que demarcou a sua importância, contra suas próprias organizações, cuja mesma era conservadora e atendia apenas aos interesses das classes dominantes. Conforme José Paulo Netto, pág. 141: “Este período marca um momento importante no desenvolvimento do Serviço Social no Brasil, vincado especialmente pelo enfrentamento e pela denuncia do conservadorismo profissional.”. Foi esse congresso, que chamamos hoje de congresso da virada, que marcou profundamente a categoria profissional como um momento de grandes mudanças para a profissão, abrindo novos horizontes onde a luta fosse por um estado democrático ao lado da classe trabalhadora e não mais sob o domínio conservador, constituindo – se uma nova forma de atuação, cuja direção era para as lutas sociais ao lado da classe trabalhadora, lutando pela defesa dos direitos humanos, da democracia, constituindo, uma nova frente, articulada diretamente com os movimentos sociais.

Este congresso proporcionou embasamento para que houvesse uma nova visão da profissão como anteriormente o projeto profissional de ruptura propôs, olhando por outro ângulo o projeto ético político e suas novas propostas posteriores ao projeto de ruptura ocasionando, contudo uma visão direcionada a classe trabalhadora, delineando estrategicamente seus rumos. A partir desse congresso, marcado por grandes transformações e mudanças no que lhe foi proposto anteriormente pelos próprios profissionais de Serviço Social, no que diz respeito à atuação do assistente social e a um novo projeto ético político da profissão, que vem sendo construído historicamente com determinação e conhecimento, demarcando sua direção ao lado da classe trabalhadora e não mais atendendo apenas ao conservadorismo. Mediante a isso, o Assistente Social se posiciona de forma critica, podendo fazer seus questionamentos para que haja um rebatimento mais amplo de sua idéia ao lado da classe trabalhadora, compartilhando seus conhecimentos e como conseqüência adquirindo-os.

Fonte: http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/ETIC/article/viewFile/1963/2092

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A Constituição Federal de 1988, trouxe avanços significativos ao estabelecer os direitos civis, políticos e sociais. A assistência social tornou-se o resultado da luta contra a pobreza, miséria, desemprego, falta de acesso a bens sociais e culturais.

A Constituição Federal faz saber que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

1. I a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

2. II o amparo às crianças e adolescentes carentes;

3. III a promoção da integração ao mercado de trabalho;

4. IV a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

5. V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A assistência social torna-se então uma política social não contributiva, não compensatória, redistributiva, por meio de benefícios e serviços, afiançadora de direitos sociais. É importante ressaltar que, com a pressão da sociedade civil organizada, surgiram os movimentos sociais e a assistência assumiu o caráter de política social pública, direito do cidadão e responsabilidade do Estado.

Fonte: https://blog.gesuas.com.br/historia-da-assistencia-social/

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Realizada de forma integrada a outras políticas setoriais para o enfrentamento da pobreza, garantir o mínimo social, bem como a universalização dos direitos sociais, a assistência social possui como objetivos principais:

1. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

2. o amparo às crianças e adolescentes carentes;

3. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

4. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

5. a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

os princípios e diretrizes da assistência social.

1 supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

2 universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

3 respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

4 igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

5 divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

As Diretrizes de organização da Política de Assistência Social.

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

1. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

2. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

3. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

Com as diretrizes da organização da PNAS, inicia-se o processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social através de conselhos deliberativos e paritários nas esferas federal, estadual e municipal.

A contribuição dos Conselhos de Assistência Social na construção das Políticas Sociais.

A luta dos movimentos sociais no Brasil no final do século passado foi marcada pelo processo de democratização no país a partir da Constituição Federal de 1988. A chamada Constituição Cidadã descentralizava o poder do Estado, garantindo assim abertura para participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas nos três níveis do governo.

Baseada no direito de participação social, a democratização brasileira trouxe grandes avanços para a gestão das políticas públicas, dentre elas a institucionalização de espaços voltados para o exercício do controle social.

Dentro desse novo contexto surgiram os conselhos, órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela execução, formulação, fiscalização, promoção e defesa das políticas públicas. É nos espaços dos conselhos que se concretiza a participação social preconizada na Constituição Federal de 1988.

Cabe ressaltar que os conselhos devem ser criados por lei, e para o exercício de suas atribuições, não devem submeter-se a nenhuma subordinação hierárquica.

De acordo com Raichelis (1997), “a constituição da esfera pública é parte integrante do processo de democratização da vida social, pela via do fortalecimento do Estado e da sociedade civil, de forma a inscrever os interesses das maiorias nos processos de decisão política”. Com isso podemos dizer que os conselhos são espaços prioritários que concretizam o controle social por meio da participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004.

O artigo 204 da Constituição Federal estabelece em seu inciso II que uma das suas diretrizes é a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”. Para isso, a Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reforça a importância da participação social. Dessa forma, faz saber que a instituição e funcionamento dos conselhos de assistência social é condição indispensável para o repasse de recursos aos municípios, aos estados e ao distrito federal.

Fonte: https://blog.gesuas.com.br/historia-da-assistencia-social/

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Há 31 anos, no dia 13 de março, a Resolução CFESS nº 273/93 instituiu o Código de Ética Profissional da/o Assistente Social, documento que norteia as ações e a atuação das (dos) Assistentes Sociais em todo o Brasil. O documento foi uma reformulação do Código de Ética de 1986. Posteriormente, no mesmo ano de 1993, no mesmo ano, em 7 de junho, a Lei 8.662, também regulamentou a profissão de Assistente Social, atualizando o decreto de 1962. O Código de Ética passou por alterações com novas resoluções, sendo a última delas em 2011, e hoje está na sua 10ª edição.

Segundo o texto do Código de Ética a atualização de 1993 reafirmou os valores de liberdade e justiça social e os articulou a partir da “democracia é tomada como valor ético-político central”, além de normatizar o exercício profissional para que sejam preservados os direitos e deveres profissionais e que esses valores sejam “retraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais, instituições/organizações e população”.

O documento coloca a ética como “pressuposto teórico-político que remete ao enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional”.

O Código reconhece, e prima a liberdade como valor ético central, determina que as (os) profissionais devem exercer a defesa intransigente dos direitos humanos, lutar pela ampliação e consolidação da cidadania e defesa dos direitos civis sociais e políticos dos trabalhadores, defender a democracia, se posicionar em favor da equidade e justiça social, pluralismo e de uma nova ordem societária, além de combater todas as formas de preconceito e discriminação. O documento prevê ainda a necessidade de constante atualização e formação intelectual e a articulação com movimentos de outras categorias profissionais.

O texto estabelece direitos, deveres e responsabilidades da (do) assistente social, detalhes sobre as relações com os usuários, as instituições empregadoras, outros (as) profissionais e outras entidades, organizações da sociedade civil e com a justiça. Ainda estabelece condições referentes ao sigilo profissional e itens relacionados à observância, penalidades, aplicação e cumprimento do código.

Ainda consta anexa ao documento a íntegra da n º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão, e da Lei nº 12.317/2010, que dispõe sobre a duração de trabalho na profissão.

Fonte: https://cresspr.org.br/2021/03/12/13-de-marco-28-anos-do-novo-codigo-de-etica-da-do-assistente-social/

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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

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A Lei 8.742/93 mais conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), diz que o objetivo da assistência social é amparar os direitos do cidadão. Esse amparo ocorre mediante dois tipos de proteção social:

1. Proteção Social Básica: para atender famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, fortalecendo os seus vínculos e os da comunidade em que pertencem;

2. Proteção Social Especial: para reconstruir famílias e comunidades que foram desprovidas de seus direitos.

A LOAS regulamenta, ainda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício assistencial previsto na Constituição. Têm direito ao BPC os idosos a partir dos 65 anos de idade e as pessoas com deficiência, que não possuem condições de garantir o próprio sustento e possuem renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo.

Fonte: https://blog.gesuas.com.br/historia-da-assistencia-social/

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A Lei 8.662/1993, conhecida como a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, foi um marco histórico na luta pela valorização e reconhecimento dessas/es profissionais, que desempenham um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Antes da promulgação dessa legislação, a atuação das/dos assistentes socais não era regulamentada de forma específica, o que resultava em diversas dificuldades e desafios. Essa legislação colocou o Brasil na vanguarda do reconhecimento e valorização dessas/es profissionais, sua relação com os serviços prestados e com a sociedade sendo referência em outros países. Foram estabelecidos critérios para a formação, direitos e deveres dessas/es trabalhadoras/es, além de garantir a criação dos respectivos conselhos da classe.

A legislação engloba as responsabilidades exclusivas (tarefas que apenas assistentes sociais podem desempenhar) e as competências profissionais (habilidades profissionais que os assistentes sociais possuem no exercício da profissão), as quais evidenciam diariamente a importância dessa/e profissional em uma variedade espaços sócio-ocupacionais.

A definição de um arcabouço teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo conseguiu materializar o acesso à garantia de direitos de forma propositiva, criativa e democrática à população usuária, sendo singular a contribuição de assistentes sociais nestes espaços e para as/os usuárias/os. A Lei Federal 8662/1993 está intrinsecamente relacionada à defesa da profissão, pois embora tenha havido duas leis anteriores, é a de 1993 que condiz com o direcionamento crítico que foi construído hegemonicamente pela categoria.

A referida lei estrutura o conjunto CFESS/CRESS, uma autarquia pública federal responsável por supervisionar e orientar o exercício profissional das/os assistentes sociais.

Essa estrutura contribui para a qualidade dos serviços oferecidos à população atendida, uma vez que se empenha em realizar ações político-pedagógicas junto à categoria, buscando garantir o cumprimento da legislação profissional e evitar qualquer tipo de violação. a Lei 8.662/1993 deixa um legado importante para a profissão de Assistente Social no Brasil, como trabalhadoras/es agentes de transformação social e analistas históricos da realidade, promovendo o acesso a direitos, a igualdade e a justiça social.

A Lei 8.662/1993 representa não apenas um marco na regulamentação da profissão de assistente social no Brasil, mas também um significado de luta pelos direitos das comunidades indígenas, LGBTQIAPN+ e da Luta Anticapacitista e Antirracista Graças a essa legislação, assistentes sociais têm se dedicado à construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, buscando a promoção da igualdade e o respeito à diversidade.

Fonte: https://cresspr.org.br/2023/06/07/celebrando-30-anos-da-lei-8-662-1993-o-pilar-da-profissao-de-assistente-social-no-brasil/#:~:text=A%20Lei%208.662/1993%2C%20conhecida,sociedade%20mais%20justa%20e%20igualit%C3%A1ria

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PNAS e sua importância para a consolidação do SUAS.

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PNAS e sua importância para a consolidação do SUAS.

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A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) juntamente com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS) estruturam e regulamentam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através de parâmetros e diretrizes para sua implementação.

A rede socioassistencial foi organizada a partir da criação da PNAS, conforme níveis de complexidade e de acordo com o porte e vulnerabilidades de cada município.

Materializando os textos contidos na Constituição Federal de 88 (CF/88) e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a PNAS dá início à efetivação da política pública da Assistência Social (AS) como um dever do Estado e um direito a todo o cidadão que dela precisar.

Consolida a AS como uma política de seguridade social não contributiva, de gestão compartilhada e de controle social nas 3 esferas do poder público, estruturada por níveis de proteção, com centralidade na família, e direcionada às pessoas e grupos que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.

Para saber mais sobre a PNAS, continue a leitura logo abaixo.

Criação e estruturação da PNAS

A partir da CF/88, a AS passa a ser descrita como uma responsabilidade pública e um direito do cidadão, prevista no tripé da Seguridade Social, sendo eles: Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

Em 1993, a LOAS surge e regulamenta os artigos 203 e 204 que tratam da AS, garantindo assim a execução efetiva da CF/88 e a instituição de um modelo descentralizado e participativo nas três esferas do poder: federal, estadual e municipal.

Anos depois, com a aprovação da PNAS e das NOBs no início dos anos 2000, há a efetivação da política da AS, materializando os textos da CF/88 e da LOAS, e trazendo os conceitos estruturais para a consolidação do SUAS, como a organização por níveis de proteção, territorialização, matricialidade sociofamiliar, financiamento partilhado, dentre outros.

Com a criação do SUAS, tomando como base os conceitos advindos da PNAS e as regulamentações trazidas pelas NOBs, surge uma profissionalização da política de AS através de procedimentos técnicos de organização e operação de todo o processo.

Começa então um período de superação da prática assistencialista através de uma rede de serviços preventivos e protetivos com o objetivo de enfrentar e superar diversas situações de vulnerabilidade e risco social enfrentadas pelos usuários da política de AS.

Diretrizes estruturantes

A PNAS estabelece algumas diretrizes para a estruturação do SUAS, são elas:

Primazia do Estado

Estabelece que o Estado tem a responsabilidade na condução da Assistência Social, ou seja, é seu dever gerenciar, orientar e garantir o acesso e o funcionamento da política como um direito aos cidadãos que dela precisar.

Descentralização

Político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando as diferenças e características de cada território. As três esferas (federal, estadual e municipal) têm responsabilidades específicas e cooperadas entre si.

Financiamento partilhado

O financiamento da política é partilhado entre União, Estados, DF e Municípios. A distribuição dos recursos é possível por meio da integração da política de AS através de um um modelo racional, equitativo, descentralizado e participativo.

Matricialidade sociofamiliar

Refere-se à centralidade da família como núcleo fundamental para efetividade de todas as ações e serviços da PNAS. A família é provedora de cuidados, e como tal, precisa de cuidados e proteção do Estado também.

Territorialização

Tem como referência a perspectiva de território para a estruturação da política em níveis de proteção. Os equipamentos públicos e os serviços dentro dos municípios serão distribuídos preferencialmente conforme essa definição, reconhecendo a dinâmica da população e também o grau da sua vulnerabilidade.

Relação entre Estado e sociedade civil

Abre para participação da sociedade civil nas ações da política da AS, tanto no planejamento quanto na execução, monitoramento e avaliação dos projetos, programas, serviços e benefícios. A integração entre Estado e a sociedade fortalece a democracia, e contribui para a garantia de direito à proteção social para quem dela necessitar.

Controle social

É exercido pela sociedade civil através da participação em conferências e conselhos, além do acesso aos dados e às ações da AS de forma transparente.

Importância e principais desafios

Antes da consolidação do SUAS, através da CF/88, da LOAS, da PNAS e da NOB, a Assistência Social era tida como simples atos de caridade e benevolência.

Da mesma forma, havia uma certa confusão sobre qual setor público o usuário deveria ser atendido, como por exemplo, uma pessoa alcoolizada encontrada na rua deve ser encaminhada à Saúde, mas muitos orientavam o direcionamento à Assistência Social.

Apesar de ainda haver incertezas de encaminhamento no exemplo citado acima, assim como vários outros casos, são muitas vezes causados pela falta de conhecimento do que pela própria estruturação do SUAS.

A PNAS, assim como os outros documentos que norteiam e organizam o sistema único, surge para profissionalizar e transformar a política de Assistência Social, transgredindo a característica de caridade para um direito do cidadão que dela precisar.

Tem uma importância sobretudo para a classe trabalhadora, tendo em vista as transformações no cenário político e econômico a partir dos anos 90, em que o neoliberalismo aponta com força, e contribui para o aumento das desigualdades sociais.

Fonte: https://blog.portabilis.com.br/pnas-e-sua-importancia-para-a-consolidacao-do-suas/

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1. Assistência Social: política pública no âmbito da seguridade social e prevista na Constituição Federal. É a regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social. No mais, é um dos campos de atuação profissional do assistente social.

2. Serviço Social: é profissão de nível superior regulamentada pela Lei n° 8.862, de 7 de junho de 1993.

3. Assistente Social: profissional de nível superior possuidor de diploma em curso de graduação em Serviço Social e devidamente registrado no Conselho Regional de Serviço Social.

4. Assistencialismo: oferta de caridade, favor, doação. Não prevalece a lógica do direito, mas sim da boa vontade, boa fé.

Fonte: https://portaldoss.com.br/as-diferencas-entre-assistencia-social-servico-social-assistente-social-e-assistencialismo/

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Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. A assistência social é parte do Sistema de Seguridade Social, apresentado pela Constituição Federal de 1988. O SUAS é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e está previsto e regulamentado na lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Política de Seguridade Social / LOAS

Assim como a saúde, a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado e suas ações fazem parte da Política de Seguridade Social não-contributiva (contribuições especiais), pois, no Brasil, embora haja uma estrutura formal de proteção social estabelecida pela Constituição (como Seguridade Social) potencialmente capaz de combater a pobreza e diminuir as desigualdades, o raio de ação de tal estrutura ainda é restrito e insuficiente para enfrentar as imensas carências que assolam a população.[1] Coordenada inicialmente pelo Ministério do Bem-Estar Social e substituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) - por sua vez originário de três estruturas governamentais extintas: Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Nutricional (Mesa), Ministério da Assistência Social (MAS) e Secretaria Executiva do Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família em 2004 para prover os mínimos sociais, realizando através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade e garantir o atendimento às necessidades básicas característicos da assistência social.

O MDS tem por objetivos a execução da LOAS, ou seja:

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

o amparo às crianças e adolescentes carentes;

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Benefício de prestação continuada

A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.

A participação popular no cumprimento de tais proposições jurídicas ficou assegurada com a criação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão do governo brasileiro, vinculado, na época de sua criação, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observando-se os princípios e diretrizes estabelecidos por proposições específicas das políticas de assistência social estaduais e municipais.

O SUAS tem como eixos estruturantes: a matricialidade sociofamiliar;[2] descentralização político-administrativa e territorialização, estabelecendo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil; financiamento; controle social com participação popular e normas definidas para informação o monitoramento e a avaliação, além de política de recursos humanos própria, estabelecendo ainda a organização da assistência em dois níveis de proteção, divididos em: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Proteção Social Básica e Especial

A Proteção Social Básica tem por objetivo prevenir a violação dos direitos. Sua porta de entrada social e ações executivas são Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizando-se nas áreas de maior vulnerabilidade, previamente identificadas por estudos específicos como de maior risco social, constituindo-se como uma unidade permanente de prestação de serviços definidos para a população residente na sua área de abrangência.

A equipe do CRAS inclui profissionais de múltiplas formações , como Educadores Sociais, Assistentes Sociais e Psicólogos, em número variável, sendo articulados por um coordenador, cujo perfil é: técnico de nível superior, concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios sócio assistenciais.

A Proteção Social Especial de Média Complexidade atua quando os direitos já foram violados. Tem como unidade assistencial os Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), que configura-se como uma unidade pública e estatal, ofertando serviços especializados e continuados à famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, pessoas em situação de rua, cumprimento de medidas sócio-educativas, trabalho infantil, etc.).

A equipe do CREAS inclui profissionais de múltiplas formações, como Assistentes Sociais, Educadores Sociais e Psicólogos, articulados por um coordenador, cujo perfil é: técnico de nível superior.

As atividades do psicólogo no CRAS como definidas pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) / Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) devem estar voltadas para a atenção e prevenção a situações de risco, objetivando atuar nas situações de vulnerabilidade por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições pessoais e coletivas promovendo e/ou favorecendo o desenvolvimento da autonomia dos indivíduos, oportunizando o empoderamento da pessoa, dos grupos e das comunidades.

Fonte:pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_Único_de_Assistência_Social

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O ESBOÇO DE UMA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-METODÓLICA, DE MARILDA  IAMAMOTO E RAUL DE CARVALHO, É IMPORTANTE PARA O ENTENDIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL.

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O ESBOÇO DE UMA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-METODÓLICA, DE MARILDA  IAMAMOTO E RAUL DE CARVALHO, É IMPORTANTE PARA O ENTENDIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL.

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A obra é uma referência fundamental para os assistentes sociais brasileiros, explorando a relação entre a profissão e as relações sociais no contexto histórico do país.

Contexto Histórico e Social O livro foi publicado pela primeira vez em 1982, em um período de intensas transformações políticas no Brasil, no contexto da abertura democrática após a ditadura militar. Esse cenário influenciou profundamente as análises e propostas dos autores, que buscaram entender o papel do Serviço Social em uma sociedade marcada pelas profundas desigualdades e pela luta por direitos sociais.

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Celebra-se no dia 15 de maio como o Dia do/a Assistente Social. Profissional mais do necessário para a defesa dos direitos humanos, o Assistente social tem como principal desafio compreender a realidade dos indivíduos, construindo propostas de trabalhos adequados com às suas necessidades. Ele atua na garantia dos direitos do cidadão, através da mobilização dos recursos da comunidadevia políticas tanto nas esferas públicas quanto privadas e em organizações não governamentais (ONGs).

A data foi escolhida em virtude do Decreto 994/62 editado em 15 de maio de 1962, que regulamenta a profissão, criando assim os Conselhos Federal e Regionais, que regimentam as atividades da classe.

Fonte:https://www.cfess.org.br/visualizar/menu/local/dia-doa-assistente-social

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Serviço Social na Previdência: 80 anos de inserção e luta

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Serviço Social na Previdência: 80 anos de inserção e luta

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Em 2024, o Serviço Social celebra oito décadas de inserção e luta na Previdência Social. Para comemorar, o CFESS em conjunto com a Federação Nacional de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), realizará uma série de ações ao longo deste segundo semestre, além de lançar peças gráficas comemorativas e chamar atenção para a situação da previdência social brasileira na atualidade.

Desde 1944, o Serviço Social brasileiro está presente na política de previdência social, hoje gerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — uma das primeiras áreas de atuação da profissão no país. O CFESS reafirma a defesa de uma previdência social pública, estatal e de qualidade, e convida a categoria a refletir sobre a trajetória de desafios e conquistas da profissão na Previdência Social nesses 80 anos.

A primeira peça comemorativa produzida pelo CFESS é o selo especial, com o slogan “Serviço Social na Previdência Social: direito da classe trabalhadora”.

Fonte: https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/2143

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O Estado e as políticas sociais no Brasil contemporâneo | aula com Carmelita Yazbek

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Este evento faz parte da disciplina de políticas sociais, ministrada pela profa. Livia de Tommasi na Universidade Federal do ABC (UFABC). Envie suas perguntas!