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Critérios para inclusão da escola no Programa do EMTI (Nº 2.116, de 6 de dezembro de 2019)

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Critérios para inclusão da escola no Programa do EMTI (Nº 2.116, de 6 de dezembro de 2019)

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I - mínimo de quarenta matrículas no primeiro ano do ensino médio, de acordo com o Censo Escolar mais recente;
II - alta vulnerabilidade socioeconômica em relação à respectiva rede de ensino, considerando o indicador socioeconômico desagregado por escola;
III - existência de pelo menos três dos seis itens de infraestrutura exigidos no Anexo III a esta Portaria, necessariamente registrados no Censo Escolar mais recente ou comprovados pelas SEE no ato da adesão;
IV - escolas de ensino médio em que mais de 50% dos alunos tenha menos de 35 horas semanais de carga horária, de acordo com o último Censo Escolar; e
V - não ser participante do Programa. (Brasil,2017)

Ainda de acordo com a Portaria:

§ 1º Serão priorizadas as escolas:
I - localizadas nas regiões com menores índices de desenvolvimento humano e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio;
II - que apresentem Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica - INSE nos grupos 1, 2 e 3. (Brasil,2017)

A adesão ao EMTI é voluntária por estados e municípios, desde que atendam aos requisitos mínimos apresentados pela portaria.

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Emenda Constitucional Nº 00084/2016/MEC, de 2016

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Emenda Constitucional Nº 00084/2016/MEC, de 2016

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Altera a LDB: prevê a organização de currículos para o Ensino Médio, a ampliação da jornada escolar e a criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Modifica a estrutura do Ensino Médio tradicional ao incluir os itinerários formativos e a possibilidade de formação técnica, respeitada a carga horária anual de oitocentas para, no máximo, mil e duzentas horas.

Obrigatória a língua inglesa, a língua portuguesa e a matemática.

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Criado no ano de 2007 busca, através de atividades socioeducativas no contraturno escolar, fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens. A portaria inclui artes, cultura, esporte e lazer nas atividades escolares, com o objetivo de melhorar a qualidade educacional e promover melhoria nas relações entre professores, alunos e suas comunidades, garantindo a participação social e a formação para a cidadania.

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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

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Lei nº 11.494, de 2007, regulamenta o FUNDEB e define a distribuição proporcional de recursos, ampliando as possibilidades de oferta da educação em tempo integral por meio do aumento de recursos.

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Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação

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Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação

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Instituído em 24 de abril de 2007, pelo decreto Nº 6.094:

Determina que a União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade deve desenvolver programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

Artigo 1º: objetivo: melhorar a qualidade da educação, ampliando a jornada escolar e a permanência na escola, combatendo a repetência, através de práticas de atividades de reforço escolar, estudos de recuperação e progressão parcial.

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Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001

Retoma e valoriza a Educação Integral.

Jornada escolar mínima de sete horas diárias, além da promoção à participação das comunidades na gestão das escolas, incentivando a instituição dos Conselhos Escolares.

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Percentual de Escolas Públicas que ofertam Educação em Tempo Integral em Minas Gerais

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Percentual de Escolas Públicas que ofertam Educação em Tempo Integral em Minas Gerais

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Percentual de Matrículas na Educação em Tempo Integral em Minas Gerais: 2020, 2021 e 2022

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Percentual de Matrículas na Educação em Tempo Integral em Minas Gerais: 2020, 2021 e 2022

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O objetivo deste estudo é analisar o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n.º 14.640, de 31 de julho de 2023. Será abordado o contexto histórico da educação integral e a educação em tempo integral nas diversas esferas administrativas, também serão apresentados os fatores que levaram à proposição do Programa Escola em Tempo Integral, considerando as experiências da rede estadual de ensino de Minas Gerais e refletindo sobre os desafios dos processos de implementação do novo Programa.

Como metodologia, foi utilizada uma abordagem qualitativa por meio de pesquisa bibliográfica, realizando-se, primeiramente, um levantamento teórico acerca do tema Educação em Tempo Integral no século XX e considerando a legislação e os atos administrativos emanados em favor do tema a partir da redemocratização.