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Controle de Ponto e RH - Gestão de Pessoas

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Os principais direitos trabalhistas previstos na CLT que a empresa deve conhecer são os que estão relacionados à remuneração. Acompanhe.

1. Jornada de trabalho

2. Hora extra

O pagamento de hora extra deve ser de, ao menos, 50% a mais do valor normal da hora do colaborador. Quando esta for realizada à noite, em feriados ou aos finais de semana, o colaborador deverá receber os respectivos adicionais.

3. FGTS

Mensalmente, a empresa é obrigada a depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do colaborador. Esse depósito tem o objetivo de que o colaborador consiga receber esta reserva nos momentos em que mais precisa: no caso de ser demitido ou para usar na compra da casa própria, por exemplo.

4. 13º Salário

5. Férias

6. Licença-maternidade e licença-paternidade

7. Seguro desemprego

Quando o colaborador é demitido sem justa causa, ele pode solicitar o seguro desemprego. O colaborador recebe de três a cinco parcelas, de acordo com o período em que trabalhou. O valor deste benefício é pago de acordo com a média calculada das três últimas remunerações oficiais.

Cada categoria determina o tempo mínimo que o colaborador precisa ter trabalhado para que tenha direito a receber o seguro desemprego.

8. Vale-transporte

Observar os direitos dos colaboradores pode evitar desgastes desnecessários para a empresa. Por isso, conhecer a CLT e as novas leis trabalhistas são importantes para que empresa e colaboradores iniciem uma relação de confiança.

9. Adicional de insalubridade e periculosidade

A CLT também garante aos empregados que trabalham expostos a ambientes perigosos ou insalubres o recebimento de um valor extra mensalmente que visa compensar o desgaste físico e à ameaça sob a qual se arriscaram.

É possível citar, por exemplo, trabalhos realizados em câmaras frias ou perto de caldeiras, assim como o trabalho de segurança noturno e limpeza de locais com grande circulação pública. Portanto, o recebimento de valores adicionais no caso de prestação de serviços nessas condições é garantido pela CLT.

Contudo, caso o empregado passe a realizar funções que não demandam proximidade com os elementos perigosos ou insalubres, ele pode deixar de receber o adicional sem que isso seja considerado alteração salarial lesiva.

10. Aviso prévio

O aviso prévio também é garantido, tanto ao empregador quanto ao empregado. Ele corresponde a um período em que o contrato ainda permanece ativo mesmo após a comunicação de rompimento contratual por uma das partes.

Dessa forma, nem o empregado é pego de surpresa e possui ao menos mais um mês de salário garantido, nem o empregador tem suas atividades dificultadas pela ausência de mão-de-obra.

11. Dispensa de prestação de trabalho em algumas situações específicas

Além disso, o texto legal também prevê a possibilidade de dispensa da prestação de trabalho, sem prejuízo salarial, em algumas situações específicas.

Dentre elas estão, por exemplo, casamento, falecimento de parente próximo, doação de sangue e participação das eleições na condição de mesário.

12. Descanso semanal remunerado

O repouso ou descanso semanal remunerado (conhecido pelas siglas RSR ou DSR) também é garantido pela CLT, assim como pela Constituição Federal. Ele corresponde a um dia de descanso semanal que o trabalhador deve ter direito, sendo este dia, aliás, remunerado como se trabalhado fosse.

No caso de pessoas que prestam serviços apenas de segunda a sexta-feira, há dois dias de descanso semanal, ambos remunerados.

Já no caso de quem trabalha 6 dias por semana, não há obrigatoriedade de que a folga corresponda ao domingo. Contudo, maioria das convenções coletivas estabeleça que a cada 4 semanas uma folga deve coincidir ao domingo.

Assim, a regra que se deve ter em mente e que é de aplicação geral é que o trabalhador não pode prestar labor por 7 dias consecutivos sem que, em meio deles, haja pelo menos uma folga.

13. Recebimento de indenização em razão de ofensa moral ou material

Por fim, ressalta-se que a CLT, assim como o Código Civil, garante ao trabalhador o recebimento de compensação monetária em razão de ofensa moral ou material.

Enquanto a primeira corresponde à ofensa à dignidade e à honra do trabalhador, no segundo os danos dizem respeito aos bens do empregado, inclusive ao seu próprio corpo, que pode demandar pagamento de danos em caso de acidente de trabalho que diminuiu a capacidade laborativa do trabalhador, por exemplo.
Veja também: Portaria 1510: Conheça mais sobre a lei do registro de ponto
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Os principais direitos trabalhistas garantidos pela CLT - Oitchau

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Os principais direitos trabalhistas previstos na CLT que a empresa deve conhecer são os que estão relacionados à remuneração. Acompanhe. O pagamento de hora extra deve ser de, ao menos, 50% a mais do valor normal da hora do colaborador. Quando esta for realizada à noite, em feriados ou aos finais de semana, o colaborador deverá receber os respectivos adicionais.

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Gustavo Souza de Freitas

ARA21V1

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Murilo de Aquino Pereira - ARA20V3                Principais Direito dos Trabalhadores Brasileiros 

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Murilo de Aquino Pereira - ARA20V3                Principais Direito dos Trabalhadores Brasileiros 

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https://www.iped.com.br/materias/direito/principais-direitos-trabalhador-brasileiro.html

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Mickael de Campos Meireles
Ara20v3

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Direitos trabalhistas: quais são os previstos na CLT?

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Fique por dentro de todas as atualizações e contemplações abordadas na legislação brasileira sobre os direitos trabalhistas. Clique aqui e saiba mais!

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Mickael de Campos Meireles
Ara20v3

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O trabalhador brasileiro com Carteira assinada tem alguns direitos que são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. Para quem não conhece, CLT quer dizer Consolidação das Leis do Trabalho.

Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.

Confira abaixo todos os seus direitos e as regras para sua aplicação!

Carteira de Trabalho

É um documento obrigatório para qualquer pessoa que presta algum serviço. Nesse documento é registrada toda a vida profissional do indivíduo, servindo como base para que o trabalhador tenha acesso aos seus direitos.

A carteira de trabalho pode ficar retida na empresa para ser feitas anotações, como por exemplo, no momento de rescisão de contrato, mas deve ser devolvida no período máximo de 48 horas.

Jornada de Trabalho e Hora Extra

Pela constituição Federal a Jornada de trabalho deve ser de 8 horas por dia e de, no máximo, 44 horas semanais. Se passar disso, é considerada hora extra. Importante informar que hora extra não é obrigatória, aceitar ou não fica a critério do trabalhador, a não ser em caso de força maior.

13° Salário

É um valor pago no final do ano, e deve ser no mesmo valor que a remuneração do trabalhador, sempre fazendo referência ao Mês de Dezembro.

Férias

As férias também devem ser remuneradas. Depois de um ano de trabalho com carteira assinada, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, que pode ser 30 dias corridos ou em dois períodos, nunca inferiores a 10 dias.

Esse benefício deve ser agendado em até 12 meses do aniversário de 1 ano de registro em carteira.

FGTS

Depósito pela empresa de 8% do salário bruto do trabalhador e tem como objetivo garantir uma reserva de dinheiro em momentos em que o trabalhador se encontrar em dificuldade, como demissão, diagnóstico de câncer, Aids, ou outras eventualidades.

Seguro-desemprego

É uma assistência em dinheiro dado ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.

Vale Transporte

Deve receber adiantado para que possa propiciar a locomoção entre o emprego e a sua casa.

Abono salarial

É um benefício de salário mínimo a cada ano para quem possui uma renda mensal de até dois salários mínimos.

Licença-Maternidade

Benefício que concede licença de 120 dias remunerados às mulheres no pós-parto.

Assistência médica e Alimentação

Não são obrigatórios pela empresa.

Aviso Prévio

Em caso de quebra de contrato, a outra parte deve ser avisada com 30 dias de antecedência. Para quem tem mais de um ano na empresa, deve ser acrescentado 3 dias por cada ano trabalhado.

Adicional noturno

A remuneração deve ser 20% maior para pessoas que trabalham entre 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do próximo dia.

Quer conhecer mais sobre os direitos do Trabalhador brasileiro? Então, faça já a sua matrícula no curso de Direito do Trabalho do iPED.

Bons Estudos!

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Principais direitos do trabalhador brasileiro

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O trabalhador brasileiro com Carteira assinada tem alguns direitos que são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. Para quem não conhece, CLT quer dizer Consolidação das Leis do Trabalho. Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.

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Nome: Mickael de Campos Meireles
Turma: Ara20v3

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Direitos trabalhistas: quais são os previstos na CLT?

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Fique por dentro de todas as atualizações e contemplações abordadas na legislação brasileira sobre os direitos trabalhistas. Clique aqui e saiba mais!

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gislaine molinas vogado ara20v3

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A carteira de trabalho é o documento que registra tudo o que acontece com o empregado. As primeiras páginas são para identificação do profissional, feita pelos funcionários do Ministério do Trabalho.

Quando alguma página da carteira está totalmente preenchida, sem espaço para novas informações, o trabalhador deve ir à representação do Ministério do Trabalho e tirar outra. "Ele não pode se desfazer da carteira anterior, que é documento essencial para comprovar o tempo de trabalho dele perante ao INSS", afirma Saulo Siqueira, advogado.

Quem perdeu a certeira de trabalho deve tirar outra e ter a preocupação de recuperar as informações que estavam na antiga.

A lei que determina quais são os deveres e os direitos dos trabalhadores brasileiros, chamada de Consolidação das Leis do Trabalho ou CLT, é de primeiro de maio de 1943. Ela sofreu alterações, foi atualizada e até modificada.

Várias categorias criaram regras específicas por meio de acordos. "Nessa convenção coletiva é estabelecida questão do aumento da categoria quanto hora extra, descanso semanal e outros benefícios", explica o advogado.

Tanto nesse caso quanto na convenção coletiva é estabelecida uma data base. Usando essa base como referência, todo ano podem ser feitos novos acertos. Jornada de trabalho, banco de horas, benefícios como planos de saúde também são discutidos e decididos em acordos, convenções e dissídios.

Se tanta coisa já prevista na CLT pode ser mudada vem a dúvida: o que fica valendo? O acordo ou a lei trabalhista?

Imagine uma cidade, com vários condomínios. Cada prédio tem suas regras do que é permitido ou do que é proibido. Em um pode andar de bicicleta na área comum, no outro é proibido. Em um pode ter cachorro, no outro não pode, mas todos eles obedecem a uma legislação maior, que é a constituição federal. Em todos eles os moradores devem pagar contas, não podem invadir o espaço do outro, precisam respeitar os direitos de cada um.

Com o trabalho também é assim. As categorias podem fazer acordos específicos, mas nada que vá contra a lei trabalhista.

"Sempre o que for mais benéfico para o empregado, ou a convenção ou a lei", diz Saulo. Quem decide é o juiz.

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Consolidação das Leis do Trabalho define os direitos dos trabalhadores

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A carteira de trabalho é o documento que registra tudo o que acontece com o empregado. As primeiras páginas são para identificação do profissional, feita pelos funcionários do Ministério do Trabalho. Quando alguma página da carteira está totalmente preenchida, sem espaço para novas informações, o trabalhador deve ir à representação do Ministério do Trabalho e tirar outra.

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A Consolidação das Leis do Trabalho

ARA20M3
Lana Blachessen Oliveira

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Júlio César Zanluca
A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.

Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador".

A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

Seus principais assuntos são:

Apesar das críticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, especialmente na proteção dos direitos do trabalhador. Entretanto, pelos seus aspectos burocráticos e excessivamente regulamentador, carece de uma atualização, especialmente para simplificação de normas aplicáveis a pequenas e médias empresas.
Júlio César Zanluca é autor da obra CLT - Atualizada e Anotada.

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A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

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Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

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CLT: Conheça os principais direitos trabalhistas garantidos por Lei

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CLT: Conheça os principais direitos trabalhistas garantidos por Lei

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https://www.jornalcontabil.com.br/clt-conheca-os-principais-direitos-trabalhistas-garantidos-por-lei/

Nome: Emmilly Maceno do Nascimeto.
Turma:ARA21V1

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https://www.brasildefato.com.br/2019/05/01/o-que-mudou-em-76-anos-de-clt

João lucas de Lima Martínez
Turma:ARA20V3

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Os direitos do trabalhador pela CLT

https://www.rhportal.com.br/artigos-rh/os-direitos-do-trabalhador-pela-clt/

Nycollas Gonçalves Machado ARA20M3

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Direito do trabalho: o que mudou com a COVID-19?

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Direito do trabalho: o que mudou com a COVID-19?

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https://www.politize.com.br/direito-do-trabalho-o-que-mudou-com-a-covid-19/

Vitória Cáceres de Araújo
ARA20V3

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ChamadasCLT
Como saber se a empresa está pagando todos os direitos trabalhistas?

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ChamadasCLT
Como saber se a empresa está pagando todos os direitos trabalhistas?

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https://www.jornalcontabil.com.br/como-saber-se-a-empresa-esta-pagando-todos-os-direitos-trabalhistas/

Larissa Oliveira Marim ARAM3

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Os direitos dos trabalhadores
https://www.rhportal.com.br/artigos-rh/os-direitos-do-trabalhador-pela-clt/
Sun-nan Silva Castro ARA20M3

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Os direitos do trabalhador pela CLT
https://www.rhportal.com.br/artigos-rh/os-direitos-do-trabalhador-pela-clt/

N:GABRIEL acosta cabral ARA20V3

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CLT: Direitos que todos os trabalhadores precisam conhecer

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CLT: Direitos que todos os trabalhadores precisam conhecer

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https://www.jornalcontabil.com.br/clt-12-direitos-que-todos-os-trabalhadores-precisam-conhecer/
João Vitor Freitas Dias, ARA20M3

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https://www.jornalcontabil.com.br/os-principais-direitos-trabalhistas-do-trabalhador-clt/#aoh=16267540998620&csi=1&referrer=https%3A%2F%2Fwww.google.com&amp_tf=Fonte%3A%20%251%24s

João Vinicius Mendes ara21v1

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O trabalhador brasileiro com Carteira assinada tem alguns direitos quais são eles?

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O trabalhador brasileiro com Carteira assinada tem alguns direitos quais são eles?

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Micaela da Silva Souza ARA20V3

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Principais direitos do trabalhador brasileiro

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O trabalhador brasileiro com Carteira assinada tem alguns direitos que são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. Para quem não conhece, CLT quer dizer Consolidação das Leis do Trabalho. Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.

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Direito do trabalho: o que mudou com a COVID-19?

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Direito do trabalho: o que mudou com a COVID-19?

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https://www.politize.com.br/direito-do-trabalho-o-que-mudou-com-a-covid-19/

Kerolaine Esteffany Dias
ARA20V3

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Principais direitos trabalhistas: Guia 2021

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Principais direitos trabalhistas: Guia 2021

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https://www.mywork.com.br/blog/principais-direitos-trabalhistas-2021/

Matheus Portellla Pache da Cruz
ARA20M3

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https://www.jornalcontabil.com.br/clt-conheca-os-principais-direitos-trabalhistas-garantidos-por-lei/

Nome: Lidiane Dornel Rosa da Silva.
Turma: ARA20M3

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13 Direitos Trabalhistas Que Todo Empregado Deve Saber
https://nobeadvogados.com.br/13-direitos-trabalhistas-que-todo-empregado-deve-saber/
Yasmin lya Colombo pereira
Aram3

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Geovanna Ribeiro França
ARA20M3

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Os trabalhadores em seus direitos garantidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados
por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os
principais direitos e, abaixo, uma descrição detalhada de algumas situações
específicas:
Os direitos do trabalhador

Carteira de trabalho assinada desde o
primeiro dia de serviço;

Exames médicos de admissão e demissão;

Repouso Semanal Remunerado (1 folga por
semana);

Salário pago até o 5º dia útil do mês;

Primeira parcela do 13º salário paga até
30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;

Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do
salário;

Vale-Transporte com desconto máximo de 6%
do salário;

Licença Maternidade de 120 dias, com
garantia de emprego até 5 meses depois do parto;

Licença Paternidade de 5 dias corridos;

FGTS: depósito de 8% do salário em conta
bancária a favor do empregado;

Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do
valor da hora normal;

Garantia de 12 meses em casos de acidente;

Adicional noturno de 20% para quem trabalha
de 22:00 às 05:00 horas;

Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3
dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte
de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia),
doença comprovada por atestado médico;

Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;

Seguro-Desemprego.

OBS.: Esses são alguns dos
direitos assegurados pela CLT, mas verificar sempre as CONVENÇÕES
COLETIVAS DE TRABALHO que muitas vezes oferece melhores vantagens. Como
por exemplo no caso das horas extras em algumas convenções tem garantido acréscimos
de 100%.

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior
a 15 dias trabalhados)
· férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) -
Decreto nº 3.197 de 05/10/99
· acréscimo sobre férias (1/3)
· FGTS - deverá ser depositado

O empregado não terá
direito:
· aviso prévio
· multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já
depositados
· seguro desemprego

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· 13º salário
· FGTS - Termo de Rescisão, deverá ser depositado
· férias vencidas, se ainda não houver gozado
· férias proporcionais · acréscimo sobre férias (1/3)

O empregado não terá
direito:
· aviso prévio
. multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já
depositados
· seguro desemprego

O empregado terá direito:
· aviso prévio
· saldo de salário
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS - sobre a rescisão
· multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do
empregado, por meio da GRFC
· seguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa

O empregado terá direito:
· aviso prévio
· saldo de salário
· salário família
· férias vencidas, se ainda não as tiver gozado
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS - sobre a rescisão
· multa sobre saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do
empregado, por meio da GRFC
· seguro de desemprego - entregar a CD

O empregado terá direito:
· indenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato
(artigo 479 da CLT)
· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· FGTS - sobre a rescisão
· multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do
empregado, por meio da GRFC

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· FGTS - sobre a rescisão, depositado na conta vinculada do FGTS, sem
direito a saque

O empregado não terá direito:

O empregado terá direito:

· saldo de salário
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre as férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS - sobre a rescisão

. aviso prévio multa sobre o saldo do FGTS,
mas, neste caso, poderá sacar o saldo depositado

Os dependentes terão direito:

· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) -
Decreto nº 3.197 de 05/10/99
· acréscimo sobre férias (1/3)
· salário família
· FGTS - sobre a rescisão

Os dependentes terão direito:

· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· salário família
· FGTS - sobre a rescisão
· férias vencidas, se não foram gozadas.
· férias proporcionais;
· acréscimo sobre férias (1/3)

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· férias vencidas, acrescidas de 1/3
· FGTS - sobre a rescisão, sem direito a saque.
11. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO
EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERIODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A CORREÇÃO
SALARIAL (Art. 9º das leis nº 6.708/79 e 7.238/84)
O empregador que dispensar o empregado sem
justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção
salarial (data-base), pagará ao trabalhador dispensado indenização adicional
equivalente a um salário mensal do próprio empregado. Com referência ao Aviso
Prévio Indenizado, se o último dia do aviso prévio cair no período de 30
dias que antecede a correção salarial, esse fato gera direito à indenização
de que se trata, posteriormente à saída física do empregado, considerando que
esse aviso prévio fica integrado ao período de serviço.
12. O QUE COMPREENDE O SALÁRIO?
Nos termos do art. 457 da CLT, integram a
remuneração do empregado, para todos os efeitos legais: as gorjetas, as comissões,
percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem, abonos, além das
ajudas de custos superiores a cinqüenta por cento do salário percebido pelo
empregado.
SEGURO DESEMPREGO VALOR DO BENEFÍCIO
Cálculo do salário mensal
Salário/hora = Y -> Salário mensal = Y x 220
Salário/dia = Y-> Salário mensal = Y x 30
Salário/semana = Y -> Salário mensal = Y ÷ 7 x 30
Salário/quinzena = Y -> Salário mensal = Y x 2

O último salário é obrigatoriamente aquele
recebido no mês da dispensa, constante no TRCT, no campo Maior Remuneração.

Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos
três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:
Salário Mínimo: R$ 300,00
Obs: O valor do benefício não
poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo.

Ex: Um empregado que ganha R$ 1.600,00 e tem um filho como
dependente legal, pagará 15% de Imposto de Renda e 11% de INSS. O cálculo do
desconto deve ser feito da seguinte forma: salário bruto menos o valor dedutível
por dependente legal e o desconto máximo do INSS. Em números, isso representa:
1.600,00 - 106,00 - 176,00 = 1.318,00
INSS - tabela atualizada
Fonte: www.seaacaracatuba.com.br

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Os direitos do trabalhador pela CLT - RH Portal

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Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT.

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A consolidação das leis do trabalhos - CLT

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A consolidação das leis do trabalhos - CLT

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Hemilly Rodrigues de O. Castro - ARA20V3

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Júlio César Zanluca
A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.

Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador".

A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

Seus principais assuntos são:

Apesar das críticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, especialmente na proteção dos direitos do trabalhador. Entretanto, pelos seus aspectos burocráticos e excessivamente regulamentador, carece de uma atualização, especialmente para simplificação de normas aplicáveis a pequenas e médias empresas.
Júlio César Zanluca é autor da obra CLT - Atualizada e Anotada.

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A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

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Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

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CLT: 12 direitos que todos os trabalhadores precisam conhecer

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CLT: 12 direitos que todos os trabalhadores precisam conhecer

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https://www.jornalcontabil.com.br/clt-12-direitos-que-todos-os-trabalhadores-precisam-conhecer/
Jhennyfer silva dos santos
ARA20V3

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Direitos que todos os trabalhadores precisam ficar cientes:

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Direitos que todos os trabalhadores precisam ficar cientes:

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https://www.jornalcontabil.com.br/clt-12-direitos-que-todos-os-trabalhadores-precisam-conhecer/

Jennifer Natalia  De Ávila Nunes
TURMA: ARA21V1

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O trabalhador brasileiro com Carteira assinada tem alguns direitos que são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. Para quem não conhece, CLT quer dizer Consolidação das Leis do Trabalho.

Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.

Confira abaixo todos os seus direitos e as regras para sua aplicação!

Carteira de Trabalho

É um documento obrigatório para qualquer pessoa que presta algum serviço. Nesse documento é registrada toda a vida profissional do indivíduo, servindo como base para que o trabalhador tenha acesso aos seus direitos.

A carteira de trabalho pode ficar retida na empresa para ser feitas anotações, como por exemplo, no momento de rescisão de contrato, mas deve ser devolvida no período máximo de 48 horas.

Jornada de Trabalho e Hora Extra

Pela constituição Federal a Jornada de trabalho deve ser de 8 horas por dia e de, no máximo, 44 horas semanais. Se passar disso, é considerada hora extra. Importante informar que hora extra não é obrigatória, aceitar ou não fica a critério do trabalhador, a não ser em caso de força maior.

13° Salário

É um valor pago no final do ano, e deve ser no mesmo valor que a remuneração do trabalhador, sempre fazendo referência ao Mês de Dezembro.

Férias

As férias também devem ser remuneradas. Depois de um ano de trabalho com carteira assinada, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, que pode ser 30 dias corridos ou em dois períodos, nunca inferiores a 10 dias.

Esse benefício deve ser agendado em até 12 meses do aniversário de 1 ano de registro em carteira.

FGTS

Depósito pela empresa de 8% do salário bruto do trabalhador e tem como objetivo garantir uma reserva de dinheiro em momentos em que o trabalhador se encontrar em dificuldade, como demissão, diagnóstico de câncer, Aids, ou outras eventualidades.

Seguro-desemprego

É uma assistência em dinheiro dado ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.

Vale Transporte

Deve receber adiantado para que possa propiciar a locomoção entre o emprego e a sua casa.

Abono salarial

É um benefício de salário mínimo a cada ano para quem possui uma renda mensal de até dois salários mínimos.

Licença-Maternidade

Benefício que concede licença de 120 dias remunerados às mulheres no pós-parto.

Assistência médica e Alimentação

Não são obrigatórios pela empresa.

Aviso Prévio

Em caso de quebra de contrato, a outra parte deve ser avisada com 30 dias de antecedência. Para quem tem mais de um ano na empresa, deve ser acrescentado 3 dias por cada ano trabalhado.

Adicional noturno

A remuneração deve ser 20% maior para pessoas que trabalham entre 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do próximo dia.

Quer conhecer mais sobre os direitos do Trabalhador brasileiro? Então, faça já a sua matrícula no curso de Direito do Trabalho do iPED.

Bons Estudos!

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Principais direitos do trabalhador brasileiro

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O trabalhador brasileiro com Carteira assinada tem alguns direitos que são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. Para quem não conhece, CLT quer dizer Consolidação das Leis do Trabalho. Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.

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Os principais direitos trabalhistas garantidos pela CLt

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Os principais direitos trabalhistas garantidos pela CLt

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https://www.oitchau.com.br/blog/os-principais-direitos-trabalhistas-garantidos-pela-clt/

Luis Otavio da Silva bogado Moraes
ARA20M3

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Eu tenho meus direitos, e quais são eles

http://cntq.org.br/direitos-dos-trabalhadores/

Yasmim Victoria Cirilo Martins ARA20M3

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https://editalconcursosbrasil.com.br/

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LINK DA REPORTAGEM

NOME COMPLETO E TURMA

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httpsttpshttps://veja.abril.com.br/noticias-sobre/direitos-trabalhistas/

Emilly de Carvalho Cabrera ARA20V3

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No Dia do Trabalho, advogado explica os direitos garantidos na CLT
https://globoplay.globo.com/v/9480611/
Otávio da Rocha Silva - ARA20M3