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No Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência teve início na época do Império com a criação de duas instituições: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854, atual Instituto Benjamin Constant – IBC, e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos – INES, ambos no Rio de Janeiro.

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No início do século XX é fundado o Instituto Pestalozzi -instituição especializada no atendimento às pessoas com deficiência mental.

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- É criado o primeiro atendimento educacional especializado às pessoas com superdotação na Sociedade Pestalozzi.

- É fundada a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

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1957 - Campanha Nacional para a Educação do Surdo Brasileiro - CESB.
1958 - Campanha Nacional de Educação para Cegos - CNEC.
1960 - Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes Mentais - CADEME - Criada por pressão da APAE E Sociedade Pestalozzi.

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O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação.

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O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação.

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O atendimento educacional às pessoas com deficiência passa ser fundamentado pelas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº. 4.024/61, que aponta o direito dos “excepcionais” à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino.

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Altera a LDBEN de 1961, ao definir ‘tratamento especial’ para os alunos com “deficiências físicas, mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados”, não promove a organização de um sistema de ensino capaz de atender as necessidades educacionais especiais e acaba reforçando o encaminhamento dos alunos para as classes e escolas especiais

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É criado o Centro Nacional de Educação Especial – CENESP, responsável pela gerência da educação especial no Brasil, que impulsionou ações educacionais voltadas às pessoas com deficiência e com superdotação; ainda configuradas por campanhas assistenciais e ações isoladas do Estado.

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“promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º inciso IV).

Define, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Atigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” , como um dos princípios para o ensino e, garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).

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Lei - nº8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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Lei - nº8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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Reforça no artigo 55, a determinação que "os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”.

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Nessa década, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994), passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva.

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É publicada a Política Nacional de Educação Especial, orientando o processo de ‘integração instrucional’ que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que "(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais”.
a Política não provoca uma reformulação das práticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mantendo a responsabilidade da educação desses alunos exclusivamente no âmbito da educação especial.

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Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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Aconselha que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e; a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar

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Lei nº 7.853/89 - Ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular.

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Resolução - Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Básica - CNE/CEB nº 2/2001, no artigo 2º

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Resolução - Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Básica - CNE/CEB nº 2/2001, no artigo 2º

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Determinam que: Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.

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Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDBEN - 2001

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Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDBEN - 2001

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As Diretrizes ampliam o caráter da educação especial para realizar o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar a escolarização, porém, ao admitir a possibilidade de substituir o ensino regular, não potencializa a adoção de uma política de educação inclusiva na rede pública de ensino prevista no seu artigo 2º.

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Plano Nacional de Educação - PNE - Lei nº 10.172/2001

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Plano Nacional de Educação - PNE - Lei nº 10.172/2001

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Destaca que “o grande avanço que a educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana”. Ao estabelecer objetivos e metas para que os sistemas de ensino favoreçam o atendimento às necessidades
educacionais especiais dos alunos, aponta um déficit referente à oferta de matrículas para alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular, à formação docente, à acessibilidade física e ao atendimento educacional especializado.

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Convenção de Guatemala (1999) - Decreto nº 3.956/2001

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Convenção de Guatemala (1999) - Decreto nº 3.956/2001

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Afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais

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Esse Decreto tem importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação adotada para promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização.

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Resolução - Conselho Nacional de Educação e Conselho Pleno - CNE/CP nº1/2002

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Resolução - Conselho Nacional de Educação e Conselho Pleno - CNE/CP nº1/2002

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Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, define que as instituições de ensino superior devem prever em sua organização curricular formação docente voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.

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Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia.

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Aprova diretriz e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da Grafia Braile para a Língua Portuguesa e a recomendação para o seu uso em todo o território nacional.

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Cria o Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, visando transformar os sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos, que promove um amplo processo de formação de gestores e educadores nos municípios brasileiros para a garantia do direito de acesso de todos à escolarização, a organização do atendimento educacional especializado e a promoção da acessibilidade.

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2004 - Ministério Público Federal -  MPF

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2004 - Ministério Público Federal -  MPF

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"O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular"

Com objetivo de disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão, reafirmando o direito e os benefícios da escolarização de alunos com e sem deficiência nas turmas comuns do ensino regular.

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Impulsionou a inclusão educacional e social, estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, o Programa Brasil Acessível é implementado com o objetivo de promover e apoiar o desenvolvimento de ações que garantam a acessibilidade.

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2005 - Implantação dos Núcleos de Atividade das Altas Habilidades/Superdotação – NAAH/S

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2005 - Implantação dos Núcleos de Atividade das Altas Habilidades/Superdotação – NAAH/S

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Em todos os estados e no Distrito Federal, são formados centros de referência para o atendimento educacional especializado aos alunos com altas habilidades/superdotação, a orientação às famílias e a formação continuada aos professores. Nacionalmente, são disseminados referenciais e orientações para organização da política de educação inclusiva nesta área, de forma a garantir esse atendimento aos alunos da rede pública de ensino.

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2006 - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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2006 - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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Aprovada pela ONU, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de inclusão plena.

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2007 - com o Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, é lançado o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE

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2007 - com o Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, é lançado o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE

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Reafirmado pela Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência, tendo como eixos a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos e a formação docente para o atendimento educacional especializado.

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Estabelece dentre as diretrizes do Compromisso Todos pela Educação, a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas.

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2008 - Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (PNEE-EI/08)

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2008 - Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (PNEE-EI/08)

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[...]A educação especial se organizou tradicionalmente como AEE substitutivo ao ensino comum, evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que levaram à criação de instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais (BRASIL, 2008a, p.11).

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Reafirma a Educação Especial como ação não substitutiva à escolarização no ensino comum, evitando a configuração paralela entre o AEE e o ensino comum. Nesse decreto, considera-se o AEE como sendo "o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular".

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2009 - Documentos importantes relacionados com a Educação Especial.

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2009 - Documentos importantes relacionados com a Educação Especial.

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- Parecer 13/2009 que se refere às Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial (BRASIL, 2009b);
- Resolução nº 4, de 02 de outubro de 2009 que institui essas Diretrizes (BRASIL, 2009c).

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Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011

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Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011

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Reafirmou “os princípios da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva”, repetindo que é função do AEE, por meio das salas de recursos multifuncionais, complementar ou suplementar os serviços escolares, sem substituí-los.

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Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Completando um ciclo de mudanças e consolidando na mais importante legislação educacional brasileira (Lei de Diretrizes e Bases), novas interpretações para Educação Especial. Aliás, a partir da Lei nº 12.796, o inciso III do artigo 4º da LDB que antes afirmava que o dever do Estado com a educação escolar pública deveria ser efetivado mediante a garantia de “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino” (BRASIL, 2010b, p.9), passou a afirmar que este mesmo dever deve ser efetivado mediante a garantia de “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino”

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A meta que trata do tema no atual PNE, é: “Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”. O entrave para a inclusão é a palavra “preferencialmente”, que, segundo especialistas, abre espaço para que as crianças com deficiência permaneçam matriculadas apenas em escolas especiais.

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Cria a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, extinguindo a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). A pasta é composta por três frentes: Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência; Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos; e Diretoria de Políticas para Modalidades Especializadas de Educação e Tradições Culturais Brasileiras.

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Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020

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Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020

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Fica instituída a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

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Calheiros e colaboradores (2019)

Reafirmam em uma das conclusões que quando se amplia a rede de interações, maiores são  as  possibilidades  de  trocas  e  de  aprendizagem,  de  valorização  das  práticas.  Diante  dos  desafios relacionados às crianças com deficiência, faz-se necessário gerar mecanismos de confiança e troca entre saberes da saúde, da educação e das famílias. Há que se questionar como acionar o  que  já  existe  em políticas  públicas  para  que  possa  incorporar programas como esse, em que as famílias e suas crianças são de fato protagonistas dessas relações. Somente dessa maneira é possível falar sobre inclusão e integralidade (pg. 12)