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Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

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Fiscalizar e inspecionar alimentos e bebidas e águas para consumo humano.

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Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

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Participar da formulação da política e execução das ações de saneamento básico.

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Ordenar formação de recursos humanos na área de saúde

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Vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador.

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CONTROLAR e FISCALIZAR procedimentos, produtos e substâncias, bem como PARTICIPAR da produção de medicamentos e outros insumos.

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Art. 200.
Compete ao sistema único de saúde:

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A lei disporá sobre as condições e requisitos a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de TRANSPLANTE, PESQUISA e TRATAMENTO, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue. Sendo VEDADO todo tipo de comercialização.

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É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capital estrangeiro, salvo nos casos previstos em lei.

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É vedada destinação de recursos públicos às instituições privadas COM fins lucrativos

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Redução do risco de doença

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Política públicas

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Acesso universal e igualitário

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Participação da comunidade

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Atendimento integral

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Descentralização

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Poderão participar de forma complementar, mediante contrato ou convênio, tendo preferência entidades filantrópicas e as SEM fins lucrativos.

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Art. 199.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada:

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Art. 198.
Ações e serviços públicos  de saúde:

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Art. 196.
A saúde é direito de todos e dever do Estado!