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A lei consiste em garantir o direito de todo cidadão a ter uma educação gratuita e com qualidade, além de valorizar os profissionais da educação .

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A lei consiste em garantir o direito de todo cidadão a ter uma educação gratuita e com qualidade, além de valorizar os profissionais da educação .

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A lei estabelece os direitos e princípios da educação e do deveres do Estado em relação a educação escolar pública.

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A lei estabelece os direitos e princípios da educação e do deveres do Estado em relação a educação escolar pública.

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A estrutura didática do sistema educacional consiste na educação básica, educação infantil, ensino fundamental,ensino médio e educação superior.

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A estrutura didática do sistema educacional consiste na educação básica, educação infantil, ensino fundamental,ensino médio e educação superior.

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Sim, a educação infantil é gratuita e obrigatória.

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Sim, a educação infantil é gratuita e obrigatória.

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Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.”

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Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.”

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Sim, faz parte garantir o ensino fundamental de todos , inclusive daqueles que não tiveram acesso na idade própria.

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Sim, faz parte garantir o ensino fundamental de todos , inclusive daqueles que não tiveram acesso na idade própria.

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Sim, VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

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Sim, VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

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A lei assegura  atendimento, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme regulamento a ser estabelecido pelos Executivos federal, estaduais e municipais.Fonte: Agência Senado

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A lei assegura  atendimento, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme regulamento a ser estabelecido pelos Executivos federal, estaduais e municipais.Fonte: Agência Senado

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.Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

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.Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

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Dos pais, obrigatoriedade a partir dos 4 anos de idade.

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Dos pais, obrigatoriedade a partir dos 4 anos de idade.

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7º-A  Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: 

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7º-A  Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: 

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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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Atribui à União a competência de elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (inciso I do art. 9º).

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Atribui à União a competência de elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (inciso I do art. 9º).

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Educação Infantil: o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) de Educação Infantil; Anos Iniciais do Ensino Fundamental :A Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) ;Anos Finais do Ensino Fundamental: Saeb dos Anos Finais do Ensino Fundamental.Avaliações no Ensino Médio:Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

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Educação Infantil: o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) de Educação Infantil; Anos Iniciais do Ensino Fundamental :A Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) ;Anos Finais do Ensino Fundamental: Saeb dos Anos Finais do Ensino Fundamental.Avaliações no Ensino Médio:Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

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 Precisa ser construída com a participação efetiva de todos os envolvidos: crianças, professores, profissionais não-docentes, famílias e comunidade.

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 Precisa ser construída com a participação efetiva de todos os envolvidos: crianças, professores, profissionais não-docentes, famílias e comunidade.

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VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

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VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

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 I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;       II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;       III - zelar pela aprendizagem dos alunos;       IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;       V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;       VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade

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 I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;       II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;       III - zelar pela aprendizagem dos alunos;       IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;       V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;       VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade

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  I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;       II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

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  I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;       II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

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Públicas: criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; Privadas: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

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Públicas: criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; Privadas: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

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A educação escolar brasileira divide-se em dois níveis: I - Educação básica, que compreende a educação infantil (de 0 a 6 anos), O ensino fundamental (de 7 a 14 anos) e o ensino médio (de 15 a 17 anos).

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A educação escolar brasileira divide-se em dois níveis: I - Educação básica, que compreende a educação infantil (de 0 a 6 anos), O ensino fundamental (de 7 a 14 anos) e o ensino médio (de 15 a 17 anos).

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III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

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III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

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A educação básica tem por finalidade, segundo o artigo 22 da LDB, “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores

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A educação básica tem por finalidade, segundo o artigo 22 da LDB, “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores

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I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;II - a classificação em qualquer série ou etapas exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;       b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;       c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;       d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;       e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;       VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;       VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

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I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;II - a classificação em qualquer série ou etapas exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;       b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;       c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;       d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;       e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;       VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;       VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

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As escolas de ensino fundamental e médio ficam dispensadas apenas de cumprir o mínimo de 200 dias letivos, porém, vão ter que cumprir a carga horária mínima de 800 horas exigida em lei.

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As escolas de ensino fundamental e médio ficam dispensadas apenas de cumprir o mínimo de 200 dias letivos, porém, vão ter que cumprir a carga horária mínima de 800 horas exigida em lei.

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24 , VI , da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (Lei 9.394 /96), que o aluno deverá atingir a exigência mínima de 75%(setenta e cinco por cento) de frequência às aulas para sua aprovação na respectiva série.

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24 , VI , da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (Lei 9.394 /96), que o aluno deverá atingir a exigência mínima de 75%(setenta e cinco por cento) de frequência às aulas para sua aprovação na respectiva série.

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A LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 20 de Dezembro de 1996, tornou obrigatório o ensino da Educação Física escolar nas escolas de ensino básico” (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).

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A LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 20 de Dezembro de 1996, tornou obrigatório o ensino da Educação Física escolar nas escolas de ensino básico” (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).

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 Ensino fundamental é obrigatório, gratuito (nas escolas públicas), e atende crianças a partir dos 6 anos de idade. O objetivo do Ensino Fundamental Brasileiro é a formação básica do cidadão.

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 Ensino fundamental é obrigatório, gratuito (nas escolas públicas), e atende crianças a partir dos 6 anos de idade. O objetivo do Ensino Fundamental Brasileiro é a formação básica do cidadão.

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A Constituição Federal determina que a oferta do ensino religioso deve ser obrigatória nas escolas da rede pública de ensino fundamental, com matrícula facultativa – ou seja, cabe aos pais decidir se os filhos vão frequentar as aulas.

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A Constituição Federal determina que a oferta do ensino religioso deve ser obrigatória nas escolas da rede pública de ensino fundamental, com matrícula facultativa – ou seja, cabe aos pais decidir se os filhos vão frequentar as aulas.

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De acordo com o Decreto, o ensino a distância pode ser oferecido na educação básica nos seguintes níveis e modalidades (art. 8): I- Ensino Fundamental; II- Ensino Médio; III- Educação profissional técnica de nível médio; IV- Educação de jovens e adultos e V- Educação especial.

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De acordo com o Decreto, o ensino a distância pode ser oferecido na educação básica nos seguintes níveis e modalidades (art. 8): I- Ensino Fundamental; II- Ensino Médio; III- Educação profissional técnica de nível médio; IV- Educação de jovens e adultos e V- Educação especial.

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De acordo com a LDB, o ensino médio conta com um currículo de base nacional comum, voltada para o desenvolvimento de competências e habilidades básicas, tendo por objetivo:a formação da pessoa de forma a desenvolver os seus valores e as competências necessárias à integração de seu projeto individual ao projeto da sociedade em que se situa;– o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;– a preparação e orientação básica para a sua integração ao mundo do trabalho, com as competências que garantam seu aprimoramento profissional e permitam acompanhar as mudanças que caracterizam a produção no nosso tempo;– o desenvolvimento das competências para continuar aprendendo, de forma autônoma e crítica, em níveis mais complexos de estudos.

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De acordo com a LDB, o ensino médio conta com um currículo de base nacional comum, voltada para o desenvolvimento de competências e habilidades básicas, tendo por objetivo:a formação da pessoa de forma a desenvolver os seus valores e as competências necessárias à integração de seu projeto individual ao projeto da sociedade em que se situa;– o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;– a preparação e orientação básica para a sua integração ao mundo do trabalho, com as competências que garantam seu aprimoramento profissional e permitam acompanhar as mudanças que caracterizam a produção no nosso tempo;– o desenvolvimento das competências para continuar aprendendo, de forma autônoma e crítica, em níveis mais complexos de estudos.