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Trata-se de uma Lei sobre proteção de Dados.
Visa:
* Prevenir Vazamentos Estratégicos;
* Evitar ataques de pessoas mal-intencionadas;
* Construir uma relação de confiabilidade;

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- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre acesso
- Qualidade dos dados
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Não discriminação
- Responsabilização

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Demonstração por parte do agente de captação de medidas eficazes que comprovem o cumprimento das normas.

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Impossibilidade de uso para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

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Como os dados devem ser tratados com fins legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

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Todas as informações devem ser claras, precisas e de fácil acesso;

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As  informações pessoais sejam armazenadas com exatidão;

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Garantir o livre acesso aos dados por parte dos titulares de forma simples e gratuita;

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Medidas técnicas e administrativas que devem ser adotadas para proteger os dados pessoais;

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Limitação do tratamento dos dados ao mínimo necessário para sua finalidade;

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Adoção de medidas para prevenir ocorrências de danos;

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Processamento da informação precisa estar alinhado ao uso que foi inicialmente informado ao titular;