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Com base em algumas discussões do nosso grupo e pesquisas, decidimos que o maior modo de aumentar a acessibilidade ao trabalho seria por implementar leis trabalhistas em nossa cidade. Alem de colocar em vigor fiscalizações do trabalho para diminuir o trabalho análogo escravo e criar sindicatos para áreas de trabalhadores onde eles podem solicitar por mudanças caso esteja infligindo os seus direitos mínimos como trabalhador.

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Na nossa cidade seria importante termos leis que garantam que os trabalhadores tenham salário, carga horária saudável e benefícios para que tenham uma vida plena.
* Salario: acreditamos importante que o salario de um trabalho seja o suficiente para que ele possa usufruir 100% da cidade e tenha uma vida plena. Isso inclui acesso a alimentação, transporte, educação, esporte, cultura e lazer. Que o trabalho possa prover isso para si mesmo e sua família. Então, em nossa cidade teríamos um salário mínimo que fosse o necessário para que isso aconteça.
Empresas e empregadores que oferecessem menos que isso para qualquer pessoa estaria infligindo as leis trabalhistas e teria que pagar multas ou ate mesmo ser prego. Como acontece no Brasil.
* A carga horária trabalhista deveria ter um limite imposto com base em estudos da saúde do corpo humano. Para que o trabalhador possa cumprir tal carga sem que afete sua saúde nem sua vida social.
* Benefícios: todos os contratadores têm que conceder certo benefícios aos seus contratados, como direito a saúde,  horário de refeição, vale transporte, férias e etc.

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As fiscalizações são uma parte importante desse combate ao trabalho análogo escravo. Elas devem ocorrer a certo período de tempo em todos os espaços comerciais registrados e não registrados governamentalmente. Além de serem possíveis também a opção de denúncia anônimas. Quem infligir os direitos trabalhistas deverá romper qualquer contrato com o empregado e pagar uma multa de indenização para o mesmo. Tal multa que seja o suficiente para que ele se estabeleça até encontrar outro trabalho.

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Em relação ao trabalho escravo infantil mundial, acredito que uma solução socioeconômica seria o investimento na área de educação e conhecimento para a elevação da capacidade de desenvolvimento pessoal e social. Fazendo com que não aceite a exploração do trabalho escravo infantil para o crescimento de nação.

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Como esses temas afetam no trabalho escravo

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Como esses temas afetam no trabalho escravo

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- Falta de moradia = O grupo social que não possui uma moradia na maioria das vezes não tem uma renda fixa, então esse grupo acaba se submetendo ao um trabalho escravo dependendo da situação.

- Falta de Educação nas áreas periféricas = Muita das vezes as crianças e jovens de áreas periféricas que não possuem uma escola em sua região acabam não tendo muitas oportunidades, e por isso muita das vezes essas crianças e jovens caem em um trabalho escravo.

- Discriminação contra religiões africanas = muitos imigrantes e principalmente africanos que vem para o Brasil sofrem muito pré-conceito, e geralmente não tem muitas oportunidades no mercado de trabalho, e muitos donos de comércios ilegais acabam se aproveitando desses imigrantes.

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Logo assim, concluímos que o trabalho análogo e infantil são relacionadas a falta de estrutura do governo. As crianças têm seu direito por lei de estudar e de serem preparadas para o futuro, o que por falta de fiscalização e garantias de uma vida segura e estruturada não são direitos garantidos para elas. Isso não muda muito para os trabalhos análogos escravos, muitos são enganados por propostas que iram mudar as condições de sua vida ou se envolvem em dívidas e acabam se envolvendo em trabalhos que não garantem a eles os direitos básicos humanos e trabalhistas.

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Cada área de trabalho na cidade deve ter o seu próprio sindicato. Composto de pessoas que trabalhem em todas as vertentes dessa área e que possam discutir sobre seus direitos e possíveis fraudes.
Exemplo: um sindicato de caminheiros poderia perceber algum trabalho infantil na área e discutir com o governo da cidade o melhor jeito de intervir.

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https://nicoliadvogados.adv.br/direito-trabalhista/fiscalizacao-do-trabalho/#:~:text=A%20Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o%20do%20Trabalho%20%C3%A9,administrativa%2C%20isto%20%C3%A9%2C%20extrajudicial.

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Quem é empresário ou faz parte do RH de uma empresa, sabe como uma Fiscalização do Trabalho pode ser apavorante. Até porque pode acabar com o negócio.

De início, o que realmente deveria gerar urgência, são os problemas trabalhistas que têm na sua empresa.

É aí que a fiscalização quer chegar, nos erros trabalhistas que têm dentro da sua empresa.

Acompanhe esse artigo que vou falar mais sobre o assunto e, também, lhe ajudar a afastar os fantasmas da Fiscalização do Trabalho.

Como funciona a fiscalização do trabalho?

A Fiscalização do Trabalho do MPT (Ministério Público do Trabalho) começa com uma denúncia chamada Notícia de Fato.

Essa denúncia pode surgir da queixa de um trabalhador, de um ofício de um Juiz do Trabalho que constatou uma irregularidade em uma ação trabalhista, de um colega procurador após um parecer ou, até mesmo, de um auditor-fiscal após uma autuação.

As fiscalizações pelos auditores-fiscais do trabalho podem ocorrer de outras formas também, como:

Fiscalização por denúncia: essa fiscalização é iniciada após o recebimento de denúncia, em especial, quando tem grave risco aos trabalhadores, incluindo as condições e ambiente de trabalho, além das obrigações trabalhistas, como o pagamento de impostos;

Fiscalização dirigida: visando analisar o cumprimento da legislação trabalhista, Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT pode fiscalizar os locais de trabalho;

Fiscalização indireta: aqui é feita a verificação de documentos fornecidos pela empresa após receber a Notificação para Apresentação de Documentos - NAD, nas Delegacias Regionais do Trabalho;

Fiscalização imediata: nessa fiscalização, o auditor-fiscal encontra irregularidades, ainda que não tenha um procedimento em aberto;

Fiscalização para análise de acidente do trabalho: sabendo de um acidente de trabalho grave, os auditores podem analisar o ambiente de trabalho para tentar encontrar as possíveis causas;

Fiscalização do recolhimento do FGTS e Contribuição Social: os auditores-fiscais também podem fiscalizar o trabalho em relação ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Contribuição Social (Lei Complementar no 110/2001). Assim, após encontrar algo irregular, além do auto de infração, a empresa pode receber uma Notificação Fiscal para Recolhimento da Contribuição para o FGTS e da Contribuição Social (NFGC).

Você precisa saber que as fiscalizações podem ser realizadas de modo presencial na empresa, podendo haver entrevistas com os trabalhadores ou, também, pode ser à distância, por meio da análise de documentos e cruzamentos de dados.

Conforme a lei, os auditores-fiscais da Secretaria do Trabalho têm direito de livre acesso às dependências da sua empresa. Por isso, eles têm poder de investigação e, até mesmo, de impor obrigações à empresa investigada.

Além disso, os auditores-fiscais podem também apreender documentos, livros, materiais e equipamentos, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades trabalhistas, ocasião em que é lavrado um auto de apreensão e guarda, com a descrição dos motivos da apreensão.

Após emitir o auto de infração, é iniciado o processo administrativo. Porém, a sua empresa tem direito ao contraditório e à ampla defesa.

Quem faz a fiscalização do trabalho?

A Fiscalização do Trabalho é feita pelo atual Ministério do Trabalho e Previdência, por meio dos auditores-fiscais do trabalho, e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), através de procuradores do trabalho.

No Ministério do Trabalho e Previdência, a atuação é exclusivamente administrativa, isto é, extrajudicial.

Nesse órgão, estão os auditores-fiscais do trabalho - AFT, que possuem legitimidade e competência para orientar e fiscalizar as empresas, verificando o cumprimento da legislação do trabalho, em especial, da saúde e segurança dos trabalhadores.

Assim, para garantir que a lei trabalhista está sendo cumprida, os auditores-fiscais fazem visitas, emitem notificações solicitando documentos, lavram autos de infrações e impõem penalidades, como multas administrativas, interdições, apreensões, entre outras.

Já o Ministério Público do Trabalho - MPT consiste em um órgão autônomo, que não pertence a nenhum dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), mas sim do Ministério Público da União.

Diferente do Ministério do Trabalho, o MPT pode entrar com ações judiciais e tomar todas as providências necessárias para o cumprimento das leis trabalhistas.

Vamos analisar agora uma regra muito importante: a dupla visita dos auditores-fiscais ou dos procuradores do trabalho.

Qual é o critério da dupla visita?

A dupla visita tem o objetivo de verificar e confirmar as irregularidades. Assim, os auditores-fiscais têm o dever orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

Em alguns casos, a dupla visita é obrigatória antes de lavrar o auto de infração. Até mesmo para a empresa corrigir eventuais irregularidades.

A dupla visita acontece quando:

a menos de 90 dias, ocorrer a promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais;

for realizada a primeira inspeção de estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, ou empreendidos;

for um estabelecimento ou local de trabalho com até 10 trabalhadores, exceto se for verificada a falta de registro de empregado ou de anotação na carteira de trabalho ou quando ocorrer reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

a investigada for microempresa ou empresa de pequeno porte.

Após a fiscalização pelos auditores-fiscais ou procuradores do trabalho, a empresa pode receber uma notificação chamada auto de infração. Saiba mais.

O que fazer após receber um auto de infração?

O auto de infração é uma notificação emitida pelo auditor-fiscal, será feito em duas vias e deve ter todas as informações sobre as possíveis irregularidades.

Esse documento deve ser entregue pessoalmente na sua empresa, durante a inspeção ou, ainda, ser enviado como carta registrada no prazo de dez dias, caso a fiscalização do trabalho não tenha ocorrido no local.

Após receber um auto de infração na Fiscalização do Trabalho, você deve analisar se o documento está em conformidade com as regras, como:

qualificação do autuado (nome do empregador ou empresa);

local, data e hora da lavratura;

descrição detalhada dos fatos;

quais leis e regras foram infringidas e a penalidade aplicável;

determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou contestá-la;

assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Defesa de auto de infração

É possível apresentar uma defesa administrativa contra o auto de infração emitido após a Fiscalização do Trabalho.

Caso a notificação seja do Ministério Público do Trabalho - MPT, o empregador ou a empresa pode ser notificada para uma audiência preliminar com os procuradores do MPT.

Porém, mesmo que não ocorra essa audiência, após ser notificada, poderá apresentar a sua defesa no processo administrativo (notícia de fato, inquérito civil, etc.).

Os prazos para defesa no MPT podem variar conforme estiver descrito na notificação.

Agora, se for uma notificação do Ministério do Trabalho, a defesa deve ser dirigida até o Delegado Regional do Trabalho e Emprego ou à autoridade delegada, no prazo de 10 dias contados do recebimento do auto, mas excluindo o dia de recebimento do auto.

A defesa deverá conter:

endereçamento para o órgão julgador;

número do auto de infração;

dados relativos à empresa/empregador;

documentos que comprovem a qualidade de representante legal (Contrato Social, alterações e aditivos);

descrição dos motivos e direitos para anular o processo administrativo;

documentos que comprovem os argumentos de defesa;

cópia do auto de infração.

Portanto, nas duas notificações, são muitos procedimentos, prazos e regras que você deve cumprir para realizar a sua defesa, seja no Ministério Público do Trabalho ou Ministério do Trabalho.

Conclusão

Vimos que a fiscalização do trabalho busca irregularidades da sua empresa. A fiscalização pode ocorrer de forma direta ou indireta (por documentos), então, é essencial que você esteja em dia com as leis.

Caso você tenha caído na fiscalização do trabalho, recomendo que procure um advogado especialista em direito do trabalho, pois o acompanhamento de um profissional nessa situação é fundamental para evitar mais problemas.
Foto: Site Cofen

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Fiscalização do Trabalho: como funciona? Como se defender?

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Quem é empresário ou faz parte do RH de uma empresa, sabe como uma Fiscalização do Trabalho pode ser apavorante. Até porque pode acabar com o negócio. De início, o que realmente deveria gerar urgência, são os problemas trabalhistas que têm na sua empresa.

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https://www.conectas.org/noticias/como-minirreforma-trabalhista-afeta-combate-a-trabalho-escravo/#:~:text=O%20Senado%20Federal%20deve%20votar,e%20contratos%20sem%20direitos%20trabalhistas.

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Como minirreforma trabalhista afeta combate a trabalho escravo

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O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (1) a MP (Medida Provisória) 1045, que flexibiliza a fiscalização trabalhista e a punição de casos de trabalho análogo ao escravo. A medida também permite, entre outras coisas, cortes de salários e contratos sem direitos trabalhistas.

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https://inpacto.org.br/como-podemos-ajudar-a-reverter-a-tendencia-de-aumento-do-trabalho-infantil/

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Trabalho infantil aumenta pela primeira vez em duas décadas - InPACTO

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Erradicar todas as formas de trabalho infantil está entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU para 2030 e, em um contexto como o que vivemos hoje – de pandemia, isolamento e graves consequências econômicas e sociais, é preciso unir esforços para proteger nossas crianças e adolescentes…

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https://indicedevulnerabilidade.org.br/

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https://www.scielo.br/j/cpa/a/wZMLq7N9L6fdCrcqQnNcLRB/?lang=pt

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DOSSIÊ: GÊNERO NO TRÁFICO DE PESSOAS

Trabalho forçado, tráfico de pessoas e gênero: algumas reflexões

Forced labor, trafficking in persons and gender: some reflections

Marcia VasconcelosI; Andréa BolzonII

IOficial de Projetos, Projeto de Combate ao Tráfico de Pessoas - Área de Gênero e Raça -, Escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil. marcia_vasconcelos@yahoo.com.br

IICoordenadora Nacional do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo, Escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil. bolzon@oitbrasil.org.br

RESUMO

O cerne do conceito de tráfico de pessoas, estabelecido no Protocolo de Palermo, apóia-se na noção de exploração. Visando contribuir ao esclarecimento dessa noção, o texto propõe uma abordagem do tráfico de pessoas como uma questão do mundo do trabalho e utiliza o conceito de trabalho forçado, cunhado em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sempre considerando sua interface com as dimensões de gênero e com aspectos de oferta e demanda de mão-de-obra que orientam os fluxos migratórios.

Palavras-chave: Trabalho Forçado, Trabalho Escravo, Exploração Sexual Comercial, Tráfico de Pessoas, Migração, Contrabando de Migrantes.

ABSTRACT

The core of the concept of trafficking in persons, defined in the Palermo Protocol, is based on the notion of exploitation. This text approaches trafficking in persons as a labor issue with a view to helping clarify this notion. The forced labor concept, formulated by the International Labor Organization, supports this discussion. This concept is considered in its dialog with gender dimensions and with the supply-demand aspects that steer migratory movements.

Key words: Forced Labour, Slave Labor, Commercial-Sexual Exploitation, Trafficking in Persons, Migration, Smuggling of Migrants.

Neste texto propomos analisar a questão do tráfico de pessoas como uma questão de mercado de trabalho. Se o cerne do conceito de tráfico de pessoas, de acordo com a definição do Protocolo de Palermo, é a exploração, é fundamental entender a lógica que sustenta essa exploração à luz do conceito de trabalho forçado, sempre considerando sua interface com as questões de gênero e com aspectos de oferta e demanda de mão-de-obra relacionadas às migrações.

A última década foi marcada por uma crise mundial em aspectos relacionados ao emprego - crise esta que tem colocado desafios às modalidades possíveis de inserção de homens e mulheres no mercado de trabalho. Dados globais demonstram que, entre 1995 e 2005, a taxa de desemprego aumentou 25%. Os números referentes a 2007 apontam que há cerca de 190 milhões de pessoas desempregadas no mundo, das quais aproximadamente 85 milhões são jovens entre 15 e 24 anos. As taxas de desemprego das mulheres são sistematicamente superiores às dos homens em todas as regiões do mundo. A metade das pessoas que tem uma ocupação (cerca de 1,3 bilhão) vive atualmente com menos de US$ 2 por dia, ou seja, encontra-se em situação de pobreza, e 16% encontra-se em uma situação de extrema pobreza, vivendo com menos de US$ 1 por dia (OIT, 2008).

Esse retrato revela tendências do mercado de trabalho mundial que contribuem para a fragilização da observância e respeito a direitos fundamentais de trabalhadores e trabalhadoras - o que pode se manifestar na forma de continuidade de certos padrões de exploração do trabalho ou, ainda, no surgimento de novas formas exploração. Um desafio que tem se colocado de maneira premente para governos, sociedade civil e organismos internacionais é a perpetuação de diferentes modalidades de trabalho forçado ainda presente em países com distintas realidades econômicas e sociais.

A abordagem dos temas escravidão, formas análogas à escravidão e trabalho forçado associadas ao tráfico de pessoas é feita pela legislação internacional desde o século XIX. Em 1930, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) elaborou o conceito de trabalho forçado, em sua Convenção nº 29, cujo conteúdo será comentado a seguir.

Nos documentos mais recentes sobre trabalho forçado produzidos pela OIT (como os Relatórios Globais de 2001 e 2005) é feita uma distinção entre o que pode ser entendido como formas "tradicionais" de trabalho forçado e "novas" formas ou manifestações desse fenômeno. As formas "tradicionais" são caracterizadas como relacionadas com determinadas estruturas agrárias e de produção (em geral, legados do colonialismo, como a servidão por dívida no meio rural) que incluem relações assimétricas entre grupos sociais vulneráveis e grupos bem posicionados socialmente. Essas formas também podem estar baseadas no costume e na tradição, que orientam práticas discriminatórias com relação a determinados grupos populacionais (como é o caso de castas minoritárias na Ásia ou de grupos indígenas na América Latina).

As "novas" formas de trabalho forçado são definidas como aquelas relacionadas ao fenômeno da migração e à exploração de trabalhadores e trabalhadoras migrantes fora de seus países ou comunidades de origem, neste aspecto, tendo forte interface com a questão do tráfico interno e internacional de pessoas. Dentre as novas formas, pode ser citada a servidão em setores industriais da economia informal, incluindo a produção de confecções e calçados, a preparação de produtos alimentícios e a lapidação de pedras, entre outras. O local para a realização desse tipo de trabalho pode ser a própria casa de quem trabalha ou oficinas isoladas nas periferias das grandes cidades.

Sempre considerando a fluidez dessa categorização, é importante salientar que ambas as manifestações de trabalho forçado colocam uma série de desafios à utilização do conceito. Em suas formas "tradicionais", abordar a questão do trabalho forçado significa confrontar/questionar/desnaturalizar estruturas profundamente arraigadas e, muitas vezes, justificadas pela tradição. Em suas "novas" manifestações, principalmente aquelas relacionadas aos fluxos migratórios internacionais, falar em trabalho forçado significa abordar questões muitas vezes estruturais da organização do mercado de trabalho, relações entre oferta de empregos e demanda de mão-de-obra, busca por melhores condições de vida, tendências de levantamento de barreiras à migração, tráfico de pessoas.

No âmbito dessas questões, gênero desempenha papel fundamental nas modalidades e diferentes manifestações de trabalho forçado, seja em suas formas "tradicionais" ou "novas". Mulheres e homens possuem diferentes possibilidades de inserção no mercado de trabalho em função das estruturas discriminatórias que podem estar presentes em seus contextos sociais. Da mesma forma, possuem diferentes graus de vulnerabilidade e vivenciam formas diferenciadas de exploração do trabalho.

Ainda que desafiador, o conceito de trabalho forçado e sua discussão a partir do conceito de gênero podem auxiliar na abordagem de aspectos fundamentais do tráfico de pessoas.

O que é trabalho forçado?

A Convenção da OIT sobre Trabalho Forçado (nº 29), de 1930, define trabalho forçado como "todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual ela não tiver se oferecido espontaneamente". Essa definição ampla foi marcada, desde o início do século passado, pela necessidade de abarcar o trabalho forçado como um fenômeno mundial, que não se restringe a determinadas regiões, países, tipos de economia, setores econômicos ou modalidades de exploração.

Esperava-se que a ratificação desta Convenção pelos países-membros da OIT se constituísse no primeiro passo rumo ao reconhecimento do problema por parte de governos e da sociedade civil. Com efeito, no início do século XX, ainda que a escravidão estivesse proibida em todo o mundo, abundavam os problemas dessa natureza, envolvendo grupos vulneráveis recém libertados do fardo da escravidão legal, especialmente nas regiões onde imperavam as grandes potencias coloniais (OIT, 2001:10).

O tema foi retomado na década de 1950 pela OIT em sua Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado (nº 105), 1957, que afirma:

(...) trabalho forçado jamais pode ser usado para fins de desenvolvimento econômico ou como instrumento de educação política, de discriminação, disciplinamento através do trabalho ou como punição por participar de greves.

Nesse caso, a adoção de uma nova Convenção sobre trabalho forçado esteve relacionada com o período da Segunda Guerra Mundial bem como com os anos que lhe foram imediatamente posteriores, no qual esteve amplamente vigente a prática de imposição do trabalho forçado pelo Estado, por motivos ideológicos e políticos (OIT, 2005:8).

Partindo dessas noções gerais, é importante traçar algumas linhas que permitam orientar o confronto entre o conceito de trabalho forçado e a realidade.

Primeiramente, é importante dizer que as convenções internacionais estabelecem patamares, considerados mínimos, para o respeito aos direitos humanos e, no caso da OIT, aos direitos fundamentais no trabalho. Sua Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, reafirma que, ao se incorporarem livremente à OIT, os Estados aceitam os princípios e direitos enunciados na fundação da Organização e se comprometem a realizar esforços para alcançá-los. Lembra, também, que esses princípios e direitos estão expressos em convenções, mas que, ainda que não as tenham ratificado, os países têm o compromisso de cumpri-los, por serem membros da Organização. A "eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório" é considerada um dos quatro princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho e foi assim reconhecido pelos 180 países membros da OIT (OIT, 2007b). As Convenções referentes a esse tema - nºs 29 e 105, citadas anteriormente - possuem um número bastante alto de ratificações: 173 e 169, respectivamente.

Do ponto de vista do posicionamento dos Estados na esfera pública internacional, esse retrato revela um relativo consenso de que o trabalho forçado é uma grave violação dos direitos humanos e sua eliminação deve ter o caráter de um princípio que fundamenta os direitos básicos de todo trabalhador e trabalhadora. Ao longo dos anos de atuação da OIT, e mais especificamente nos últimos dez anos, desde a Declaração dos Princípios e Direito Fundamentais no Trabalho, nuanças têm surgido e uma série de discussões tem se estabelecido no sentido de deixar mais claro o conceito de trabalho forçado em seu confronto com a realidade.

Como já sinalizado, o conceito de trabalho forçado adotado em 1930 no âmbito da Convenção 29 tratou de caracterizar o fenômeno em questão da forma mais ampla e abrangente possível. Se, por um lado, essa amplitude conceitual permite uma aplicabilidade que vem transcendendo o espaço e o tempo, por outro, exige um esforço no sentido de tornar palpável o problema em sua multiplicidade de expressões.

O primeiro elemento colocado em documentos oficiais (como os Relatórios Globais sobre Trabalho Forçado de 2001 e 2005) é que trabalho forçado não pode ser equiparado somente a baixos salários ou más condições de trabalho, mas sim definido como uma grave violação de direitos que se manifesta fundamentalmente pela restrição da liberdade do trabalhador ou trabalhadora. Dois aspectos são centrais: é um trabalho ou serviço imposto sob ameaça de punição e é executado involuntariamente. No confronto com a realidade, esse conceito adquire complexidade: "uma ameaça de punição pode assumir múltiplas e diferentes formas" (OIT, 2005:5). Pode assumir formas extremas de violência, confinamento ou ameaça de morte, até formas mais sutis, por exemplo, a perda de direitos e privilégios. Também é salientado que a questão do consentimento deve ser problematizada, pois muitas situações de trabalho forçado podem iniciar-se com o livre engajamento do trabalhador ou trabalhadora, a perda de liberdade se revelando apenas posteriormente, por meio de coerções legais, físicas ou psicológicas que impedem o rompimento da relação de trabalho. É salientado, ainda, que a situação de trabalho forçado não é definida pela natureza da atividade desenvolvida ou mesmo por sua legalidade ou ilegalidade. O elemento definidor da situação de trabalho forçado é a natureza da relação do trabalhador ou trabalhadora com o "empregador".

Na prática, pode-se determinar uma situação como sendo de trabalho forçado (nos casos em que há ausência de consentimento para realizar o trabalho), nos casos de nascimento em regime de escravidão ou servidão ou ainda ascendência escrava ou servil; rapto ou seqüestro físico; venda de uma pessoa a outra; confinamento físico no local de trabalho; coação psicológica (leia-se ordem de trabalhar acompanhada de ameaça de pena em caso de não cumprimento); endividamento induzido; engano sobre as condições de trabalho; retenção ou não pagamento de salários; retenção de documentos. Quando o elemento definidor da situação do trabalho forçado é a ameaça de pena, seus indícios característicos são a ameaça de violência física contra o trabalhador ou sua família; a ameaça de violência sexual; a ameaça de represálias sobrenaturais; a ameaça de confinamento físico ou de imposição de penas financeiras; a ameaça de denúncia às autoridades e de deportação; a ameaça de demissão, de exclusão de futuros empregos ou da comunidade e da vida social; a ameaça da supressão de direitos ou privilégios; a ameaça de privação de alimentos, abrigo ou outras necessidades; a ameaça de imposição de condições de trabalho ainda piores; e finalmente a ameaça à perda da condição social.

Os mesmos documentos oficiais destacam que o conceito de trabalho forçado engloba a exploração sexual comercial e a prostituição forçada. O Relatório Global de 2005 utiliza a expressão exploração sexual comercial para denominar situações nas quais mulheres ou homens entram, de forma involuntária, na prostituição ou em outras formas de atividade sexual comercial, ou entram na prostituição por vontade própria, mas não podem abandoná-la. A expressão também é utilizada para todos os casos em que crianças e adolescentes exercem atividades sexuais comerciais. No caso da exploração sexual comercial de pessoas adultas também se utiliza a expressão prostituição forçada, no intuito de marcar a diferença com as situações de prostituição voluntária. O mesmo não ocorre com crianças adolescentes, pois há o entendimento que, como pessoas ainda em processo de formação, estes/as não poderiam optar voluntariamente pelo exercício da prostituição. Nesse sentido, utiliza-se sempre a expressão exploração sexual.

Recentemente, o trabalho forçado foi considerado uma das piores formas de trabalho infantil pela Convenção da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (nº 182), que entrou em vigor em 2000. É colocado também que, muitas vezes, pode ser difícil traçar uma linha divisória clara entre trabalho forçado e condições extremamente precárias de trabalho.

As situações de trabalho forçado são classificadas em três tipos que possuem características e dinâmicas próprias. O primeiro é o trabalho forçado imposto pelo Estado. De acordo com levantamentos feitos pela OIT no mundo, esse tipo de trabalho forçado se manifesta principalmente na forma de trabalho imposto por militares - exercido compulsoriamente em prisões (sejam elas caracterizadas como campos de trabalho forçado ou penitenciárias) - e a participação, também compulsória, na execução de obras públicas. O segundo é o trabalho forçado imposto por agentes privados para exploração sexual comercial. Neste tipo são incluídas situações em que mulheres e homens ingressam involuntariamente na prostituição ou em outras formas de atividades sexuais comerciais ou que ingressam voluntariamente e não podem deixá-la. Aqui são incluídas também todas as situações de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. O terceiro diz respeito às demais formas de trabalho forçado imposto por agentes privados que não a exploração sexual. Manifestações deste terceiro tipo podem ser encontradas no trabalho em regime de servidão, trabalho forçado doméstico ou trabalho forçado na agricultura. Nos dois últimos grupos pode haver, de forma mais evidente, situações de tráfico de pessoas.

Vale acrescentar que, para a OIT, os termos "trabalho forçado", "escravidão", "práticas análogas à escravidão" e "servidão" expressam modalidades gerais de violação dos direitos humanos, sendo que cada tipo faz referência a uma forma específica dessa violação. Assim, a "escravidão" é uma forma de trabalho forçado que implica no controle absoluto de uma pessoa por outra, ou, eventualmente, de um coletivo social por outro. As "práticas análogas à escravidão" incluem situações nas quais um indivíduo ou coletivo social se vê forçado a trabalhar para outro ou outros. A "servidão" denomina as situações nas quais um indivíduo é levado a realizar um trabalho endividando-se ao mesmo tempo, em função dos custos associados à realização desse trabalho (transporte, alimentação, equipamentos de trabalho e de proteção) (OIT, 2001:8).

A produção de estimativas confiáveis sobre o trabalho forçado no mundo ainda é um desafio a ser enfrentado. Porém, em um esforço de apresentar alguns dados metodologicamente testados, a OIT demonstrou que situações de trabalho forçado estão presentes em todos os continentes e são, em grande medida, impostas por agentes privados. No Pacífico Asiático, na América Latina e no Caribe e na região da África Subsaariana, os números são mais expressivos e o trabalho forçado se manifesta primordialmente em diferentes modalidades de servidão. Há uma maior concentração de casos de trabalho forçado imposto pelo setor privado com fins de exploração econômica, seguido de casos nos quais o Estado impõe essa situação, chegando a um número um pouco menos expressivo de situações ligadas à exploração sexual comercial (OIT, 2005).

Esse padrão altera-se ligeiramente no Oriente Médio e na África do Norte, já que a modalidade predominante de trabalho forçado é imposta pelo setor privado para fins de exploração econômica, seguida pela exploração sexual comercial (e não pelo trabalho forçado imposto pelo Estado). Finalmente, nota-se uma diferença mais significativa na situação dos países industrializados e de transição, onde predominam os casos de exploração sexual comercial, praticamente inexistente o trabalho imposto pelo Estado. Nesses dois grupos de países, as situações de trabalho forçado relatadas aparecem mais evidentemente relacionadas à migração e ao tráfico de pessoas (OIT, 2005).

É interessante notar que, em termos gerais, em países do Pacífico Asiático, da América Latina e do Caribe e na região da África Subsaariana a discussão sobre trabalho forçado ocorre em torno dos debates sobre a superação da pobreza e sobre "regimes tradicionais de servidão", com políticas e programas voltados fundamentalmente para a garantia do acesso à terra, a geração de renda e a qualificação profissional. Nos chamados países industrializados e de transição, a abordagem do tema do trabalho forçado é apontada como recente, ocorrendo no contexto da migração e do tráfico de pessoas. Neste segundo caso, políticas econômicas e sociais têm sido fomentadas no sentido de combater a invisibilidade do problema, dar respostas à precariedade instalada no mercado de trabalho informal, bem como fazer face às atividades clandestinas, propícias para o desenvolvimento de diferentes formas de exploração. Vale notar que uma certa ambivalência é revelada com relação às políticas adotadas nesses países receptores de mão-de-obra. Há uma demanda por esse tipo de mão-de-obra, porém, não há uma política migratória que, de fato, regule esses fluxos, fazendo com que oferta e demanda encontrem-se de maneira virtuosa. Nesse contexto, se instalam formas irregulares para efetivar esse encontro, abrindo, assim, um espaço para a migração irregular, o contrabando de migrantes e o tráfico de pessoas.

Trabalho forçado na legislação brasileira

A ampla definição de trabalho forçado, cunhada a partir da adoção da Convenção nº 29 sobre a questão, demandou um esforço posterior de caracterização do fenômeno em cada país que a ratificou. Como acontece após a ratificação de qualquer Convenção internacional, o país deve refletir o espírito dessa normativa em suas leis nacionais. O ato de "refletir" os princípios dessas Convenções internacionais tem aqui sentido literal: como em um jogo de espelhos, é preciso colocar a lei internacional e a lei nacional lado a lado, analisando as lacunas existentes na normativa do país que devem ser preenchidas mediante o compromisso assumido com a ratificação da lei internacional.

No Brasil, esse exercício foi feito mediante análise e reformulação do Artigo 149 do Código Penal Brasileiro (CPB), alterado em 2003 (Lei 10.803/2003). Neste caso, a expressão utilizada foi a de "redução à condição análoga à de escravo", que caracteriza toda e qualquer forma de trabalho escravo no país. Quatro tipos penais detalham o que se entende por reduzir alguém à condição análoga a de escravo: 1) submeter uma pessoa a trabalhos forçados (como caracterizado na Convenção nº 29 da OIT); 2) impor jornadas de trabalho exaustivas; 3) sujeitar alguém à realização de trabalhos em condições degradantes; ou ainda 4) submeter um indivíduo à uma dívida fraudulenta diretamente relacionada com a execução do trabalho.

A definição de trabalho escravo expressa na lei não requer a combinação desses fatores para caracterizar o crime, a presença de um desses fatores já caracteriza um crime (Melo, 2007:66-67). O Artigo encontra-se hoje especificado nos seguintes termos:

Artigo 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I -contra criança ou adolescente;

II - por meio de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

A condição análoga à de escravo enfatiza não somente a privação da liberdade do trabalhador, mas também as situações nas quais é impossível garantir a dignidade deste trabalhador. Considera-se que as formas contemporâneas de escravidão

(...) ferem o princípio da dignidade humana, motivo pelo qual o Artigo 149 está descrito no capítulo VI do CPB que cuida de crimes contra a liberdade individual, protegendo, desse modo, a própria dignidade do indivíduo.

Do ponto de vista do conceito de tráfico de pessoas, ainda que o aliciamento, o transporte, a recepção de trabalhadores e trabalhadoras envolvidas com essa violação de direitos seja uma praxe nesses casos, não há necessidade de que o mesmo se configure para a caracterização do crime. Nessas situações, como as próprias convenções internacionais estabelecem, o consentimento da vítima é irrelevante (Costa, 2008:16).

Antes de sua reformulação, o Artigo 149 oferecia uma definição imprecisa da situação de trabalho escravo. Além disso, na prática, sua operacionalização por parte dos operadores do direito requeria a associação entre alguma forma de privação de liberdade (isolamento geográfico do local do trabalho, guardas armados vigiando a realização do trabalho, retenção de documentos pessoais, servidão por dívida) com elementos próprios das condições de trabalho (má alimentação, alojamentos precários, banheiros humilhantes, falta de assistência médica). A grande novidade a partir da alteração efetuada diz respeito ao fato de um único tipo penal ser necessário para a caracterização do crime. Segundo o Código Penal Brasileiro, condições de trabalho degradantes são suficientes para definir uma situação de trabalho escravo, uma vez que ferem a dignidade do trabalhador. As violações relacionadas com falta de segurança, riscos à saúde do trabalhador, jornada exaustiva de trabalho, limitações na higiene e na moradia são consideradas formas graves de violação da dignidade da pessoa. Nessas condições,

o trabalho degradante é resultado do trabalhador ser tratado como "coisa" ou "objeto", a partir de situações em que ele é negociado como mercadoria barata e desqualificada, destituindo-o, desse modo, da sua condição humana. O trabalho degradante, nesse sentido, é equiparado à prática de tortura (Costa, 2008:17).

Gênero e trabalho forçado

Primeiramente, é importante lembrar que as tipificações do trabalho forçado e as discussões sobre as suas diferentes manifestações refletem o estágio das reflexões e o acúmulo de conhecimento a partir do que foi definido em 1930 na Convenção nº 29 da OIT. Trata-se, portanto, de um conceito revisitado permanentemente.

Pode-se dizer que as complexas dinâmicas nas quais se assentam as relações de gênero nas sociedades fornecem elementos para diferentes modalidades de exploração. Apesar da dificuldade de gerar estimativas em relação às vítimas de trabalho forçado, se observa uma predominância de mulheres e meninas em situações de trabalho doméstico forçado, exploração sexual comercial e prostituição forçada; os homens estão distribuídos em formas mais diversificadas de exploração. Essas divisões, obviamente, não são rígidas. Observa-se uma crescente presença de mulheres em situações de trabalho forçado na agricultura comercial e na indústria informal, por exemplo, no Sul da Ásia. Da mesma forma, os estudos recentes sobre exploração sexual apontam a crescente presença de meninos. Porém, é fundamental destacar que as tipologias construídas até o momento para definir as situações de exploração não estabelecem essas divisões rígidas, ou seja, exploração não se refere apenas à exploração sexual, exploração sexual não se refere apenas a mulheres e outros tipos de exploração não se referem apenas a homens.

A liberdade, ainda que relativa, do trabalhador e da trabalhadora, os mecanismos de regulação que a garantam e uma maior igualdade de tratamento e de oportunidades no acesso ao trabalho e ao emprego são apontados como elementos que podem trazer resultados positivos no enfretamento ao trabalho forçado. No entanto, esses elementos adquirem matizes na análise dos diferentes setores do mercado de trabalho.

Do ponto de vista da organização do mercado de trabalho, à primeira vista, as esferas dos trabalhos e serviços domésticos e do mercado do sexo são setores geralmente marcados por uma maior desregulação, quando comparados com os demais setores. Na grande maioria dos países do mundo os/as trabalhadores/as domésticos/as não possuem os mesmos direitos dos demais trabalhadores e trabalhadoras. Além disso, há uma grande dificuldade em garantir a fiscalização de condições de trabalho e a organização sindical. Com relação à prostituição, existem diferentes situações no mundo que vão desde a criminalização até algumas formas de legalização, mas persiste a dificuldade de perceber a prostituição como um trabalho e o mercado do sexo como um setor da economia. Na grande maioria dos países, o mercado do sexo se mantém à margem de qualquer discussão sobre condições de trabalho. Esses cenários, tanto com relação ao trabalho doméstico quanto à prostituição, a princípio, podem proporcionar maior espaço para situações de abuso, exploração e violência. Ou seja, maior espaço para situações de trabalho forçado.

Estudos produzidos pela OIT e o próprio Relatório Global sobre Trabalho Forçado, lançado em 2005, demonstram uma preocupação com a questão do trabalho doméstico forçado de pessoas adultas, porém, há poucas referências a casos e a ações específicas para enfrentar esta questão. A importância desta temática coloca a necessidade de aprofundar a reflexão e compreender melhor as dinâmicas presentes nessas situações, considerando o papel fundamental desempenhado pelas marcas de gênero, associadas a questões raciais, étnicas e de origem social na configuração dessa situação específica de exploração.

Com relação à prostituição, alguns estudos têm buscado construir uma abordagem do ponto de vista do mercado de trabalho, procurando estabelecer uma diferenciação bastante clara entre a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes e a prostituição forçada de pessoas adultas de situações nas quais a prostituição é exercida de forma voluntária. Em estudo publicado em 1998, reunindo pesquisas realizadas em quatro países do sudeste da Ásia - Indonésia, Malásia, Filipinas e Tailândia - a autora Lin Lean Lim destaca que a prostituição possui uma certa proporção nesses países que justifica falar em um commercial sex sector integrado com a vida econômica, social e política dos países. Em uma rápida caracterização, a autora destaca que o business sex vem assumindo as dimensões de uma indústria que, direta ou indiretamente, contribui de maneira significativa para o emprego, a renda nacional e o crescimento econômico dos países. Esse setor tem uma estrutura organizacional complexa e diversificada, envolvendo um número crescente de interesses e de redes de interdependência. As prostitutas são na sua maioria mulheres, e a autora também observa a presença de homens homossexuais e heterossexuais no setor (a categoria transgêneros não aparece nessa análise). A exploração sexual comercial envolve primordialmente meninas, observando-se também o crescimento do envolvimento de meninos. O setor é caracterizado, em geral, pela exploração econômica e a corrupção, frequentemente em conecção com o crime organizado. Não é reconhecido como um setor econômico nas estatísticas oficiais e nos planos e orçamentos nacionais.

A autora destaca que, no caso de pessoas adultas, é possível afirmar que são feitas escolhas relativamente livres pelo ingresso na prostituição com base no exercício do direito à liberdade sexual ou como uma alternativa ocupacional diante de opções limitadas com relação à remuneração e às condições de trabalho em outras ocupações. Existem também situações em que pessoas adultas são envolvidas na prostituição por meio do engano, da violência ou da servidão por dívida. Isso significa que as condições de trabalho das pessoas na prostituição variam tremendamente. Em algumas situações, as condições de trabalho e a remuneração são melhores do que nas demais ocupações acessíveis para elas. Em outras, as condições de trabalho são claramente de exploração e as pessoas são submetidas a várias formas de abuso. No caso de crianças e adolescentes, a exploração sexual comercial constitui-se sempre e claramente como uma forma de coerção e violência, com características de trabalho forçado e formas contemporâneas de escravidão.

É interessante observar o argumento da autora sobre as bases econômicas da prostituição. Ela destaca que lidar com a prostituição do ponto de vista da elaboração de políticas públicas, programas e ações, significa lidar com uma indústria altamente organizada, cada vez mais sofisticada e diversificada, e interconectada com o restante da economia nacional e internacional. Uma indústria que gera um número considerável de empregos promove a circulação nacional e internacional de capital e funciona como um mecanismo utilizado por determinados grupos da população para lidar com a pobreza e para compensar a ausência ou os déficits de políticas sociais e programas de geração de renda. Reconhecer as bases econômicas da prostituição significa, portanto, que as relações entre o crescimento desse setor e o desenvolvimento econômico dos países não podem ser ignoradas.

É importante considerar também a dificuldade presente em diferentes sociedades de considerar a prostituição como uma escolha. Essa interpretação pode conduzir à consideração de que toda prostituição é forçada, ou a uma abordagem que considera as prostitutas individualmente, focando em seu "comportamento moral desviante e digno de repreensão", sendo necessário "reabilitar e ressocilizar" (Lim, 1998). Esta interpretação pode promover um isolamento artificial desse setor em relação ao restante da economia, o que permitiria a instalação e/ou perpetuação de situações de exploração.

Segundo a autora, alguns grupos sugerem que a prostituição seja tratada como as demais profissões que possuem déficits de direitos e salientam que a distinção entre a prostituição e outras formas de trabalho que possuem baixo status, muitas vezes caracterizadas pela exploração, reforça a posição marginalizada das pessoas inseridas na prostituição.

No cerne desse debate, não existe consenso sobre se a regulamentação do funcionamento desse setor é a melhor solução. Contudo, ao pensar-se em estratégias para garantir o enfrentamento das situações de trabalho forçado é importante considerar de que forma se dá a distribuição de poder no âmbito das relações de trabalho estabelecidas no setor. As pessoas inseridas na prostituição têm a possibilidade negociar suas condições de trabalho com seus/suas empregadores/as? O mesmo acontece nas relações estabelecidas com os intermediários/as, responsáveis por colocá-las em contato com os clientes e protege-las de abusos? É possível negociar as demandas sexuais com os clientes? É importante considerar que o isolamento com relação ao restante da sociedade fragiliza essa possibilidade de negociação e coloca essas pessoas em relações desiguais de poder.

Trabalho forçado e migrações

Também do ponto de vista do funcionamento do mercado de trabalho, é interessante considerar alguns argumentos sobre a oferta e a demanda de mão-de-obra como aspectos importantes para compreender a migração para trabalho, o contrabando de migrantes e o tráfico de pessoas.

Em Getting at the Roots: stopping exploitation of migrant workers by organized crime, publicado em 2002, os autores destacam que, atualmente, é observada uma demanda, nos países industrializados ocidentais e nas economias emergentes, por trabalho barato e de baixa qualificação em setores como agricultura, processamento de alimentos, construção e trabalho doméstico - incluindo os serviços de cuidado de crianças, idosos e enfermos. Essa demanda está baseada em uma determinada estruturação do mercado de trabalho que estabelece nichos de ocupação com baixa remuneração e com exigência de pouca qualificação, associados, entre outras coisas, a uma lógica de diminuição de "custos" de produção no intuito de garantir a competitividade dos produtos nos mercados.

Por outro lado, observa-se uma maior oferta de mão-deobra, gerada principalmente pelo desaparecimento da indústria tradicional, pela perda da competitividade do setor agrícola e por um contexto mundial no qual a economia não responde à demanda de criação de novos empregos - o que atinge mais fortemente os mercados de trabalho de países pobres ou as camadas mais pobres das populações nas economias de transição. Esse contexto contribui para a limitação das oportunidades de emprego e agrava a situação de pobreza.

Considerando este cenário no contexto da América Latina e Caribe, é importante destacar que uma significativa mudança na estrutura do mercado de trabalho começa a ser observada na região a partir de 2002, com o reaquecimento da economia e a dinamização do mercado de trabalho, tendo reflexos na criação de postos de trabalho formais. No entanto, o pequeno crescimento das economias dos países da região nos 15 anos anteriores e sua vulnerabilidade a choques externos havia acarretado aumento da taxa de desemprego, da informalidade e da precarização do trabalho de tal forma que o bom desempenho da economia no período 2002-2006 ainda não foi suficiente para reverter essa situação (OIT, 2007a). Além disso, para reverter este cenário, o crescimento econômico, isolado de outras políticas que promovam a qualidade do emprego, é insuficiente. Na lógica da oferta-demanda, esse contexto impulsonaria o fluxo migratório em direção a supostas oportunidades melhores de inserção laboral.

O trabalho forçado, neste contexto, pode estar presente de diferentes formas. Trabalhadores e trabalhadoras que consentiram em migrar, e assim o fizeram por meio de redes de relações pessoais, de amizade ou de parentesco, podem posteriormente ser vítimas de trabalho forçado. Nestes casos, a configuração da situação de tráfico de pessoas não é imediata. É necessário buscar em todas as etapas - aliciamento, transporte, alojamento e condições de trabalho - "indícios de tráfico de pessoas", como afirma Piscitelli (2007). Não há, necessariamente, uma rede criminosa estruturada. O elemento definidor da situação de exploração do trabalho é a vulnerabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras migrantes em função de sua situação migratória irregular. Não são claras medidas de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras migrantes em situação de trabalho forçado e a constante ameaça de deportação contribui para a manutenção da situação de exploração. Mesmo considerando que as questões da oferta e da demanda, no caso do mercado do sexo, apresentam alguns elementos específicos, essa situação pode configurar-se tanto nos casos de exploração sexual comercial, quanto em casos em que outros tipos de exploração do trabalho se configuram.

Trabalho forçado e tráfico de pessoas

A adoção do enfrentamento ao trabalho forçado como um dos pilares de promoção aos direitos e princípios fundamentais no trabalho, além de definir compromissos para os Estados Parte, foi responsável pelo estabelecimento de uma dinâmica de produção de relatórios globais pela OIT, com a periodicidade de quatro anos (OIT, 2007b). O esforço de sempre retornar ao conceito de trabalho forçado e fornecer um panorama mundial com relação ao tema com o objetivo de orientar a cooperação, técnica tendo em vista o melhor cumprimento das convenções e o respeito a esses direitos e princípios, tem contribuído para constantes reflexões sobre a noção de exploração. Nesse sentido, a utilização do conceito de trabalho forçado, em seu constante esforço de esclarecimento da noção de exploração, pode auxiliar na clivagem de situações de tráfico de pessoas e na abordagem mais ampla das situações de abuso e violência que atingem trabalhadoras e trabalhadores migrantes, particularmente na identificação da exploração sexual comercial, fundamentalmente em sua modalidade de prostituição forçada, garantindo o respeito pelo exercício da prostituição voluntária. Reiteramos que faz parte do próprio conceito de trabalho forçado a compreensão de que essa situação não é definida pela natureza da atividade desenvolvida ou mesmo por sua legalidade ou ilegalidade. O elemento definidor da situação de trabalho forçado é a natureza da relação do trabalhador com o "empregador", o que permite superar a visão estigmatizadora de algumas ocupações.

Essas dinâmicas revelam que o tráfico de pessoas é um elemento em uma ampla estrutura de exploração que senta raízes na estruturação do mercado de trabalho, em sua segmentação, nas desigualdades de oportunidades e acesso ao emprego, nas desigualdades de poder baseadas no gênero, no campo mais ou menos limitado de atuação de instituições reguladoras e fiscalizadoras das condições de trabalho, na discriminação e na estigmatização de algumas ocupações. Nesse sentido, um enfoque de promoção e proteção de direitos de trabalhadores e trabalhadoras contra qualquer tipo de trabalho forçado pode auxiliar na formulação de ações efetivas de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Recebido para publicação em setembro de 2008, aceito em outubro de 2008.

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Trabalho forçado, tráfico de pessoas e gênero: algumas reflexões

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DOSSIÊ: GÊNERO NO TRÁFICO DE PESSOAS Trabalho forçado, tráfico de pessoas e gênero: algumas reflexões Forced labor, trafficking in persons and gender: some reflections Marcia VasconcelosI; Andréa BolzonII IOficial de Projetos, Projeto de Combate ao Tráfico de Pessoas - Área de Gênero e Raça -, Escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil.

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Governo terá de pagar quase 5 milhões de dólares para 128 trabalhadores rurais que foram escravizados na Fazenda Brasil Verde, no Pará

Regiane Oliveira

Regiane Oliveira

Luis Doca faz parte de um grupo de 128 trabalhadores rurais submetidos ao trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, localizada em Sapucaia, sul do Pará, que processou o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). E ganhou. No primeiro caso sobre escravidão e tráfico de pessoas decidido pela Corte, o Estado Brasileiro terá que indenizar os trabalhadores em quase 5 milhões de dólares por conivência com o trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, pertencente ao Grupo Irmãos Quagliato, um dos maiores criadores de gados do Norte do país.

Desde 1940, o artigo 149 do Código Penal Brasileiro prevê pena de dois a oito anos para quem reduzir alguém à condição análoga à de escravo. Em 2003, a lei foi ampliada, entrando outras disposições que tornam mais amplo o combate a essa forma de exploração, como submeter alguém a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, e restrição da locomoção por dívida. Isso fez com que o país fosse reconhecido internacionalmente com uma das legislações mais combativas do mundo.

No papel, então, estava tudo certo e adequado para evitar abusos em um país cuja memória escravagista, que deveria ter acabado em 1888, ainda persiste. Na prática, a Fazenda Brasil Verde se utilizou de um expediente visando o lucro em detrimento da dignidade de seus contratados. Ela passou por 12 fiscalizações do Ministério do Trabalho, e em todas foram encontradas irregularidades, que, em alguns casos, levaram ao resgate dos trabalhadores. Eram casos de trabalhadores que dormiam em galpões, sem eletricidade, camas ou armários. A alimentação era insuficiente, de péssima qualidade e o material de trabalhado eram descontados de seus "salários", virando uma dívida com os patrões, que os trabalhadores não podiam pagar, num círculo vicioso interminável. Nessas condições, vários ficavam doentes, sem receber atenção médica adequada.

Regiane Oliveira

Por muitos anos, o Estado Brasileiro esteve ciente dos problemas, mas nunca condenou ninguém, nem foi capaz de prevenir outras violações. A Fazenda Brasil Verde foi obrigada a pagar, no máximo, os valores rescisórios dos trabalhadores resgatados. Tratam-se de compensações irrisórias. Isso porque uma das características da escravidão contemporânea é que o trabalhador é visto como uma mercadoria descartável, a ser usada por curto período de tempo - três ou quatro meses -, e logo dispensado.

Na escravidão histórica do Brasil, o custo de conseguir um escravo negro era alto, fazendo com que ele fosse considerado um investimento a ser amortizado com o passar dos anos. Os 'novos' escravocratas não precisam investir muito para conseguir mão de obra. Basta o boca a boca em uma cidade pobre como Barras, com o anúncio de uma "oportunidade de emprego", e vários trabalhadores farão fila para segui-los.Todos compartilhando as mesmas características: homens entre 15 e 40 anos de idade, em sua maioria negros ou pardos, oriundos dos estados mais pobres do país e sem qualificação.

Essa realidade é seguida de perto pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), que juntamente com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), identificou na repetição das violações na Fazenda Brasil Verde uma chance de desmascarar essa cultura que ainda persiste no Brasil. As entidades levaram dois anos levantando documentos e procurando os trabalhadores prejudicados. Muitos que sofreram as violações não puderam ser encontrados. O caso foi levado para a Comissão em 1998. O Estado Brasileiro tentou negociar e pressionou muito para que o caso não chegasse à CIDH. Não conseguiu.

Foi a ausência de efetividade na aplicação da lei para proteger os direitos dos trabalhadores, punir os responsáveis e reparar os danos, que fez com que o caso fosse aceito na CIDH em 2015. Uma vez na Corte, o Estado Brasileiro se tornou réu. Isso porque o sistema de direitos humanos foi criado para punir abusos de Estados contra seus cidadãos. Apesar da legislação internacional reconhecer que a Fazenda, mesmo sendo uma entidade jurídica, é capaz de violar os direitos humanos, ela não pode ser julgada em âmbito internacional. Está em discussão na Organização das Nações Unidas um tratado sobre empresas e direitos humanos que pode mudar esse cenário e tornar mais difícil que as empresas ficarem impunes.

Dona Moça, luta para não ter mais medo

Barras, um polo de exportação de migrantes

Relatos de uma vida de escravo

Luis Doca fez parte da última turma resgatada, em 2000. Sua narrativa por vezes parece saída de um livro de história do século XIX. Após serem aliciados pelo "gato", um capataz da fazenda, eles viajaram para o Pará de ônibus, apenas com a promessa do que viriam a receber. Uma vez na fazenda, os trabalhadores não têm a opção de desistir ou até mesmo abandonar o emprego, como em uma contratação regular. Assim como outros trabalhadores, Luis Doca explica em seus relatos, que para sair da fazenda é só fugindo, um ato de resistência comum à escravidão histórica. Assim como no passado, a pena pela fuga é a ameaça de tortura ou morte, explica.

Francisco das Chagas Diogo, 70, outro trabalhador que foi resgatado na Fazenda Brasil Verde, contou que a promessa do gato era que, após 15 dias na fazenda, ele voltaria para Barras levando um dinheiro para as famílias. Mas isso não aconteceu. Eles foram deixados no meio da floresta, em situação precária. O trabalho começava antes de amanhecer e ia até o cair da noite. Sem descanso, ou eram chamados de preguiçosos. Para comer um pouco melhor, tinham que matar capivaras. E para ele, fugir não era opção. "Lá tinha muito pistoleiro, o sujeito que fugisse, iria morrer. Aí, tinha que aguentar", conta Chagas Diogo.

Dois trabalhadores não aguentaram e fugiram em busca de ajuda. Foram três dias em meio da mata até conseguir chegar a alguém que os levasse até a polícia mais perto. Eles voltaram à fazenda com os fiscais do Ministério do Trabalho. Só assim, os trabalhadores puderam escolher deixar o local. O relatório da fiscalização mostrou os detalhes de como eles viviam em situação degradante. "A gente comia nos capacetes [de construção]. Se você não tivesse um capacete tinha que esperar os outros comerem, para usar no capacete de alguém", conta Luis Doca.

O custo de ser conivente com a escravidão

A Corte reconheceu na sentença que o Brasil violou direitos estabelecidos em vários artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, como a proibição da escravidão e servidão; garantia a integridade física, psíquica e moral da pessoa; e direito à liberdade pessoal.

E apesar de a dignidade humana não ter preço, a conivência do Estado com a escravização de trabalhadores em pleno regime democrático tem seu custo. A CIDH calculou um valor de reparação inédito. Cada um dos 85 trabalhadores submetidos ao trabalho escravo, que foram resgatados durante a fiscalização na fazenda em 15 de março de 2000, vão receber como reparação 40.000 dólares (cerca de 120.000 reais). Outros 43 trabalhadores resgatados durante uma fiscalização em 23 de abril de 1997 receberão 30.000 dólares (cerca de 90.000 reais). É pouco, se considerado o sofrimento e aflições que os trabalhadores passaram na condição análoga à de escravo.

"Eu tinha esperança de ganhar algo, mas era mais um sonho", afirma Luis Doca. O trabalhador tem planos para o dinheiro. "Já matutei um bocado de coisa, tenho um terreno e quero crescê-lo, ter uma sementinha de gado. Arrumar minha casa, puxar energia para a casinha do terreno. Pagar minhas dívidas. E enquanto esses braços aqui e os da mulher tiverem forças, vamos continuar trabalhando." Chagas Diogo também vai continuar trabalhando. Seu sonho é comprar um pedaço de terra, e deixar de ser rendeiro. "Quero garantir emprego para meus filhos", conta.

Regiane Oliveira, jornalista e historiadora, visitou Barras, no Piauí, em março de 2016 para conhecer os trabalhadores da Fazenda Brasil Verde e fazer a pesquisa de sua dissertação de mestrado em Direitos Humanos, intitulada Depois da Liberdade - o direito a reparação efetiva pelas vozes de pessoas submetidas à escravidão contemporânea.

Mais informações

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Eram escravos no Brasil e não sabiam. Agora o mundo todo ficou sabendo

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Governo terá de pagar quase 5 milhões de dólares para 128 trabalhadores rurais que foram escravizados na Fazenda Brasil Verde, no Pará Luis Doca faz parte de um grupo de 128 trabalhadores rurais submetidos ao trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, localizada em Sapucaia, sul do Pará, que processou o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

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Número de trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão dobrou em um ano, e só 4,2% dos denunciados pela prática foram condenados em 11 anos. Projetos de lei discutem expropriação de terras de empregadores.

Quase 2 mil trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão em 2021, segundo dados da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. Além de um crescimento de 106% em relação a 2020, o número de resgates em 2021 foi o maior desde 2014.

A pena para quem submete alguém à escravidão moderna vai de dois a oito anos de reclusão e multa. O empregador também é incluído por dois anos em um documento público chamado de Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, popularmente conhecido como Lista Suja.

Uma emenda constitucional de 2014 também prevê a expropriação de propriedade urbana e rural em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão e a sua destinação à reforma agrária, no caso das rurais, ou aos programas de habitação popular, no caso das urbanas. Os trabalhadores resgatados seriam incluídos com prioridade em assentamentos ou nos programas habitacionais.

Apesar de prevista na Constituição Federal há quase dez anos, a procuradora do Trabalho Lys Sobral Cardoso, coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do MPT, explica que a emenda constitucional nunca foi aplicada e chegou a ser julgada ilegal.

"O Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] chegou a usar a Lista Suja como documento oficial de que o empregador explorou o trabalho escravo para abrir um processo de expropriação das suas terra, mas a AGU [Advocacia Geral da União] entendeu que, por não ser regulamentada, a emenda era ilegal", diz Cardoso.

A pauta sobre a expropriação de terras como punição a quem pratica trabalho escravo é anterior à emenda de 2014. Segundo a procuradora do MPT, a discussão vem desde a década de 1990, com a Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629), mas nunca avançou por causa de pressões da bancada ruralista.

Nos anos 2000, a questão chegou a ser pautada no Congresso, mas foi usada como barganha para se alterar a definição de trabalho escravo prevista no Código Penal.

"Os projetos de lei que surgiram naquela época propunham a expropriação das terras mediante alteração do conceito de trabalho escravo, reduzindo o conceito para somente 'trabalho forçado'", explica Cardoso.

Elogiado fora do Brasil, o artigo 149 do Código Penal estabelece que o trabalho análogo ao de escravo ocorre em quatro modalidades, bastando a ocorrência de uma delas para que seja configurado o crime. São elas:

submeter o trabalhador a trabalhos forçados;

submeter o trabalhador a jornadas exaustivas de trabalho;

sujeitar o trabalhador a condições degradantes de trabalho (ex: falta de acesso à água potável ao longo da jornada de trabalho ou nos períodos de descanso; falta de instalações sanitárias ou a impossibilidade de sua utilização em condições higiênicas ou de preservação da privacidade, etc.);

restringir, por qualquer meio, a locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com empregador (ex: reter documentos ou objetos pessoais; isolamento geográfico ou o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, etc.).

Um projeto de lei de 2019 (PL nº 1.678) e outro de 2021 (PL nº 1.678) propõem regulamentar a emenda da expropriação sem alterar o conceito de trabalho escravo. Ambos os projetos tramitam no Senado.

Porém, o presidente Jair Bolsonaro já declarou várias vezes ser contrário à expropriação das propriedades como forma de punir quem pratica trabalho análogo à escravidão.

Em 2019, Bolsonaro afirmou que a emenda de 2014 não seria aprovada em seu governo e justificou que o empregador "não quer maldade para o seu funcionário nem quer escravizá-lo". "Isso não existe. Pode ser que exista na cabeça de uma minoria insignificante, aí tem que ser combatido", disse.

Latifúndios, escravidão e reforma agrária

Dos 1.937 trabalhadores resgatados em 2021, 89% (1.727) estavam no trabalho rural, e 11% no urbano.

Entre as cinco atividades econômicas com maior ocorrência de trabalho análogo ao de escravo, todas estão ligadas à produção agrícola e agropecuária, segundo dados do MPT.

Os dados refletem, de acordo com a coordenadora do programa Direitos Socioambientais da Conectas, Julia Neiva, a relação histórica entre trabalho escravo e latifúndios no país.

"O Brasil foi construído a partir de grandes latifúndios baseados em trabalho escravo, com grandes proprietários de terra escravagistas. E até hoje setores fundamentais da economia brasileira, como a produção do café e a agropecuária, dependem de mão de obra escrava", diz Neiva.

Por isso, para a coordenadora, promover a reforma agrária para resgatados a partir de terras expropriadas de empregador que explorou o trabalho escravo "é reconhecer a divisão extremamente desigual de terras no Brasil".

Para a procuradora Cardoso, também "não é coincidência que todos os anos a maioria dos trabalhadores resgatados esteja no meio rural".

"Esses trabalhadores não têm acesso nem ao mercado de trabalho formal e nem aos meios de produção, ou seja, a terra. Por isso, a reforma agrária voltada para essas pessoas teria o poder de erradicar o trabalho escravo no Brasil", afirma Cardoso.

Reparação insuficiente

Desde 2002, o trabalhador resgatado tem direito a três parcelas do seguro-desemprego, independentemente do tempo de serviço prestado, pagas no momento do resgate, assim como o direito à reparação pelos danos morais e materiais sofridos durante a exploração.

"Mas, uma vez na Justiça, não temos como dizer quando as reparações serão pagas ao trabalhador, sem dizer que temos casos em que, depois de muito tempo de espera, a indenização foi de R$1 mil, R$1,5 mil. Isso nem de perto é suficiente para uma pessoa vulnerável seguir adiante, quanto mais para reparar o dano grave sofrido durante a escravidão", explica Cardoso.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Magno Riga, coordenador do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), conta que, por falta de suporte social e financeiro após os resgates, não é raro encontrar o mesmo trabalhador novamente em condição análoga ao de escravo em outros trabalhos.

"O objetivo dos grupos móveis de fiscalização é o de erradicar o trabalho escravo, mas, na verdade, o que fazemos é combatê-lo. Para erradicá-lo, precisamos de uma mudança estrutural econômica e socialmente profunda. Basta ver que somos um país rico, mas com muitos trabalhadores miseráveis", diz Riga.

"Além de ser uma medida pedagógica a todos que submetem o trabalhador a essas condições, destinar as terras expropriadas à vítima de escravidão é relevante principalmente porque tem o poder de quebrar o ciclo do trabalho escravo no Brasil", afirma o auditor-fiscal do trabalho.

Apenas 4,2% condenados

Os projetos de lei que tramitam atualmente no Senado preveem que a expropriação das propriedades onde houve trabalho escravo será aplicada somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Porém, para o auditor-fiscal Riga, esperar a sentença penal condenatória poderá contribuir para a impunidade na área.

"Basta olhar para os dados de quantas pessoas foram condenadas criminalmente em última instância por trabalho escravo nos últimos anos: pouco mais de 100. Se depender de condenação criminal, a expropriação será só mais uma exceção para os denunciados", diz Riga.

Um estudo da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas (CTETP), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostrou que dos 2.679 denunciados por trabalho escravo entre 2008 e 2019, apenas 112 (4,2%) foram condenados em última instância.

Ou seja, se a emenda constitucional fosse regulamentada como os projetos de lei preveem, a expropriação seria possível em apenas 4,2% dos denunciados em 11 anos.

"A cada 100 réus acusados de trabalho escravo, cerca de quatro são condenados definitivamente. É mais que impunidade, chega a ser perda de tempo você movimentar a Justiça para condenar quatro pessoas", diz o coordenador da pesquisa, o juiz federal Carlos Haddad, professor da UFMG.

Mesmo se condenado criminalmente, Riga ainda lembra que o processo criminal é muito longo e correria o risco de prescrever.

"O processo criminal envolvendo trabalho escravo passa por julgamento na primeira e segunda instâncias, no STJ e no STF. Do jeito que estão os PLs, a ação de expropriação das terras teriam início somente após todo esse trâmite", diz Riga.

Por isso, para o Auditor-Fiscal do Trabalho, apenas o processo administrativo, já usado como elemento para incluir o nome do empregador na Lista Suja, deveria bastar para iniciar a ação de expropriação das propriedades com mão de obra análoga à escrava.

"Se os autos de infração feitos pelos fiscais [em campo] forem considerados válidos e o processo administrativo considerar o empregador culpado, mesmo após garantir ampla defesa ao denunciado, isso deveria bastar para dar início a ação de expropriação daquelas terras", defende Riga.

Lista Suja

Uma portaria interministerial instituiu a Lista Suja em 2004, um documento público com os nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condição análoga ao de escravo.

"A Lista Suja é uma iniciativa pioneira no mundo todo, que traz transparência sobre o tema para a sociedade, nos mostra quem são as empresas que utilizam trabalho escravo, mas ela ainda é frágil e precisa de uma lei para que não seja extinta", diz Neiva.

Em 2016, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, considerou que a Lista Suja se ampara na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), uma vez que os autos de infração expedidos por auditores do trabalho são públicos.

Quem entra para a Lista Suja não tem acesso a créditos e financiamentos por dois anos, além de ser monitorado de perto pelos grupos de fiscalização móvel. Se constatada reincidência de trabalho escravo, o nome permanece no documento por mais dois anos.

"Não temos auditores nem estrutura para realizar o monitoramento nos locais incluídos na Lista Suja. Geralmente, quando fazemos, é porque recebemos informações novas, como uma nova denúncia de trabalho escravo no local", diz o auditor-fiscal Riga.

Dados do MPT mostram que cerca de 45% do quadro de auditores fiscais do trabalho estão vagos por falta de novas contratações. Nos últimos dez anos, a área também sofreu corte de quase 70% dos recursos orçamentários.

"O principal pilar do combate ao trabalho escravo é a fiscalização. Sem ela, não tem Lista Suja, não tem resgates, não se tem políticas para enfrentamento", diz Neiva.

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Por que o Brasil não consegue erradicar o trabalho escravo? - DW - 07/02/2022

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Número de trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão dobrou em um ano, e só 4,2% dos denunciados pela prática foram condenados em 11 anos. Projetos de lei discutem expropriação de terras de empregadores. Quase 2 mil trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão em 2021, segundo dados da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho.

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https://amatra19.org.br/escravidao-moderna-tendencia-de-aumento-no-pos-pandemia/

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A partir de 2009, após a chacina que vitimou auditores fiscais e um motorista na zona rural de Unaí-MG em 2004, instituiu-se no Brasil o dia 28 de janeiro como o dia designado para o combate contra a exploração da mão de obra trabalhadora, submetida ao trabalho degradante, análogo ao de escravo.

Propomo-nos a abordar um pouco sobre essa mazela tão antiga quanto nossa hisória, mas que ainda desafia todos quantos se dedicam a ações efetivas de prevenção e repressão ao problema. Mesmo em pleno século XXI, nossa sociedade ainda não conseguiu abolir de vez a cadeia sistêmica que continua reproduzindo o trabalho escravo. Em um cenário que se delineia a situação de miserabilidade das suas vitimas, a ganância e impunidade dos empregadores, além da fragilização dos sistemas de invetigação e fiscalização, não há nada do que se orgulhar.

Nosso Código Penal conceitua o trabalho análogo à escravidão, no seu artigo 149, como aquele que tende a: "reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto."

Conforme dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT⁾ órgão sempre em busca de internacionalizar medidas que se apliquem aos seus quase 200 países-membros, o problema da escravidão moderna atinge no mundo todo mulheres e meninas na proporção de 55%, além de homens e meninos no percentual de 45%, sendo que um quarto entre todos as vítimas é composto apenas por crianças. O grupo de imigrantes também recebe especial destaque nos dados estatísticos, sendo que a exploração sexual forçada afeta 22% de todas as vítimas, enquanto a exploração laboral atinge 68%.

Em absoluto desrespeito ao princípio da dignidade humana e aos demais corolários, que resguardam os direitos fundamentais, os infratores costumam se sentir como se isentos estivessem do alcance da lei, porquanto persistem promovendo a exploração de vulneráveis tanto em zonas urbanas, como rurais. Somente em 2020, ano de pandemia e dificuldades extremas, a Inspeção do Trabalho identificou 134 trabalhadores em condições análogas à escravidão na zona rural e 106 na zona urbana, considerando-se apenas as ações empreendidas de janeiro a junho do mesmo ano.

Segundo dados do site do Ministério da Economia, as atividades de apoio à agricultura concentraram o maior número de pessoas submetidas ao trabalho forçado rural e em condições degradantes, sendo localizados apenas em Minas Gerais, por exemplo, 116 casos.Em se tratando de zona urbana, somente no setor de comércio varejista de uso doméstico, para nosso espanto, foram identificados 78 trabalhadores apenas no Distrito Federal, capital da República.

Em 2019, antes da pandemia, um total de 51,742 milhões de brasileiros, ou 24,7% da população, já estavam abaixo da linha de pobreza, sobrevivendo no máximo, com uma renda de R$ 436 por pessoa do domicílio. Dentro desse grupo, os considerados extremamente pobres - com renda mensal de até R$ 151 por pessoa do domicílio - eram 13,689 milhões em 2019, 6,5% da população, conforme dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística),divulgados em novembro de 2020.

Dentro dessa linha de raciocínio, pode-se antevê que no curto período do pós-pandemia não haverá o sonhado desenvolvimento econômico, capaz de gerar uma melhor distribuição da riqueza e, por isso, aposta-se numa forte tendência de trabalhos degradantes continuarem sendo a única opção para boa parte da nossa população mais indefesa, que será submetida ainda mais à precarização de direitos.

No quadro nacional, apesar de todos os avanços legislativos alcançados ao longo das últimas décadas, como a criminalização de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na escravização moderna, além da perda do direito a financiamentos bancários, por exemplo, as expectativas para 2021 não são nada animadoras, pois as verbas destinadas às fiscalizações trabalhistas no combate a essa chaga social são as menores desde 2013, o que nos autoriza prever que o enfraquecimento de ações de combate promoverá um afrouxamento para que novas infrações se perpetuem e assim, cresça o número de sujeitos submetidos à modalidade do trabalho tipificado no art. 149 do CP.

Não à toa, estimativas da OIT informam que a cada ano, as formas modernas de escravidão promovem cerca de 150 milhões de dólares para a economia privada ao redor do mundo, o que já reforça o quão atrativo se torna o segmento.

Pessoas pobres, com baixa ou nenhuma escolaridade; negras ou pardas; as que apresentam algum tipo de deficiência; os imigrantes, em geral têm maior dificuldade de ter acesso a um trabalho decente, sendo alvo de exclusões, conforme apontam variadas publicações. Com razão, a Agenda 2030 da ONU além de buscar reduzir desigualdades, elegeu o trabalho decente e o crescimento econômico como um tópico decisivo a ser priorizado. Afinal, não há como se pensar em crescimento sustentável de uma nação, se seus índices de desenvolvimento humano apontam para a posição contrária.

Em leitura rápida dos arts. 1º a 4º da nossa Constituição Federal, é com ênfase que se prioriza a cidadania, a dignidade da pessoa humana,os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, sem o que não há como se alcançar o fim precípuo de se erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais dentro do nosso país.

Está mais do que repisado, que se deve buscar a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, encontrando-se a defesa dos direitos humanos, da paz, da solução pacífica dos conflitos e repúdio ao racismo, listados como princípios soberanos no texto constitucional.

Mesmo que nossa lei régia, em vigor desde 1988, seja reconhecida como a Constituição Cidadã, pelo primor com que trata as garantias individuais, muito ainda se tem a avançar quanto à prática dos princípios aí insculpidos, chamando-se a atenção para o da liberdade, totalmente ignorado por muitos da nossa sociedade.

Nossos mecanismos institucionais devem todos se voltar para manter assegurado o direito à autonomia, que é a base da dignidade humana. A liberdade do homem se trata de uma lei universal, preceito que precisa ser constante e interminavelmentereavivado por nossas políticas públicas e demais ações governamentais. Todas estão incumbidas da missão primeira e última de promover a dignidade, usando o devido combate e acionando os meios repressivos necessários à qualquer ameaça de desumanização, inclusive aquelas camufladas pela retórica daboa intenção, que ganham visibilidade midiática, na tentativa de ocultarem a maldade embutida no quotidiano.

Merece reflexão o fato de cada vez menos pessoas estarem conseguindo ter acesso à igualdade de oportunidades ao que lhes é básico, como alimentação, saúde, educação, trabalho, habitação, pois o universo de cerca de 14 milhões de desempregadosjá induz à precariedade de direitos. Kant já destacava que os seres racionais, por serem insubstituíveis e únicos, estavam dotados de dignidade em seu valor intrínseco, e por isso deveriam ser chamados de pessoas, porém os números demonstram que muitas têm sido tratadas pior do que animais.

Aproveitar-se de pessoas mais desfavorecidas, como se objeto fossem, é uma variável na qual se insere a escravidão moderna e vários organismos internacionais têm colaborado com a divulgação de estatísticas por demais impactantes.

O relatório Índice Global de Escravidão 2018, publicado pela fundação australiana Walk Free, familiarizada com pesquisas em cerca de 160 países sobre o tema, relata que no Brasil em 2016 foram identificadas quase 370 mil pessoas desenvolvendo atividades análogas à escravidão moderna, o corresponde a uma taxa de 1,8 pessoas para cada mil habitantes, perdendo em números absolutos, em toda a região das Américas, apenas para os EUA, que registraram 403 mil pessoas (1,3 para mil).

A meta 8.7 do ODS 8 da ONU está aí, como forte aliado,para que sejam pensadas e implementadas medidas eficazes, capazes de acabarem com o trabalho forçado, escravidão moderna e tráfico humano, bem como o trabalho infantil em todas as suas formas.

No Relatório Mundial de Salários 2020-2021 publicado pela OIT , em sua parte III há a advertência de que para a redução da desigualdade vertical e horizontal entre vários trabalhadores ser de fato eficiente, a adoção de uma política justa de remuneração mínima é indispensável. Seriam necessárias políticas públicas que buscassem a efetivação de medidas que, nas palavras da Declaração da Filadélfia, pudessem garantir "uma partilha justa dos frutos do progresso para todos" (OIT 1944).

É no mínimo desafiador para a sociedade em geral e para os órgãos públicos envolvidos, encontrarem-se meios adequados para se romper por completo a interseção oculta entre fornecedores e consumidores da cadeia produtiva em que não há garantia de direitos trabalhistas. A menos que sejam resgatadas, é que as vítimas vêm a receber quitação de seus direitos. Lamenta-se o fato de tantos brasileiros e também imigrantes perderem sua liberdade de ir e vir, ao se submeterem a serviços degradantes, por vezes até no âmbito doméstico, por conta de coação ou falsas promessas dos que lhe prometem uma renda para seu sustento.

Que se possa reinvestir cada vez mais em ações preventivas e repressivas, além de ações formativas e educativas, para que em um tempo não muito distante se pare de presenciar a coisificação de tantos homens, mulheres, crianças e da população de excluídos.

Não há dúvidas de que na base da distribuição de renda estão as pessoas desempregadas, subempregadas, as que trabalham na economia informal ou estão fora da força de trabalho, aumentando o surgimento de vários grupos de pessoas desfavorecidas e cada vez mais vulneráveis.

Quando se entende que o trabalho dignifica o homem, é necessário que também se compreenda que o trabalho forçado não apenas o prejudica e maltrata, mas também marca o retrocesso de toda uma sociedade, que envergonha seus filhos, por sua incapacidade de fomentar condições de sobrevivência justas e favoráveis, capazes de promoverem um desenvolvimento econômico sem tantas chagas marcadas pela dor e o abandono dos que mais carecem de oportunidades.

Enquanto medidas mais enérgicas a serem abraçadas por toda a sociedade e seus representantes legais e institucionais não se multiplicarem de forma proativa, tudo indica que nos anos seguintes à pandemia em curso, haver-se-á de continuar com a perpetuação de condições sub-humanas de trabalho em centros urbanos e rurais, que não receberão a devida fiscalização e permanecerão ocultadas dos dados estatísticos oficias.

Porém, ante todas essas considerações, espera-se que não tarde uma resolução para esse grave problema social, recorrente no mundo e em nosso país. O caminho já está indicado pela ciência, que são a valorização de políticas públicas adequadas, com o investimento em educação de qualidade, fiscalização bem equipada, promoção do pleno emprego e correção de rumos de práticas que degradam a pessoa humana, despersonalizando-a e transformando em objeto.

* Juíza do Trabalho, Gestora Regional do Programa Trabalho Seguro no TRT da 19ª Região.Presidente da Amatra 19. Mestre em Comunicação e Cultura pela UFRJ. Graduada em Psicologia.

https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/12/23/desemprego-diante-da-pandemia-atinge-142percent-em-novembro-e-bate-novo-recorde.ghtml

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Escravidão moderna: tendência de aumento no pós-pandemia?

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A partir de 2009, após a chacina que vitimou auditores fiscais e um motorista na zona rural de Unaí-MG em 2004, instituiu-se no Brasil o dia 28 de janeiro como o dia designado para o combate contra a exploração da mão de obra trabalhadora, submetida ao trabalho degradante, análogo ao de escravo.

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https://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-escravo/lang--pt/index.htm

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O trabalho forçado é um fenômeno global e dinâmico, que pode assumir diversas formas, incluindo a servidão por dívidas, o tráfico de pessoas e outras formas de escravidão moderna. Ele está presente em todas as regiões do mundo e em todos os tipos de economia, até mesmo nas de países desenvolvidos e…

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https://www.bbc.com/portuguese/internacional-36429539

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Crédito, AFP

O trabalho escravo foi banido em quase todos os países, mas ainda existem muitas pessoas vivendo sob essa condição ao redor do mundo.

Entre as mulheres, as formas mais comuns dessa violência são forçá-las a se casar, a fazer serviços domésticos ou a se prostituir. No caso dos homens, destaca-se o serviço em barcos da indústria da pesca.

A chamada escravidão moderna atinge mais de 45,8 milhões de pessoas no mundo, segundo a edição deste ano do Índice Global de Escravidão, publicado pela Fundação Walk Free, da Austrália. A maioria (quase 35%) está na Ásia.

Na América Latina, são 2,16 milhões de trabalhadores, 161,1 mil deles no Brasil - em 2014, eram 155,3 mil. Segundo o relatório, a incidência desse crime é maior nas áreas rurais no país, principalmente em regiões de cerrado e na Amazônia.

A ONG destaca o pioneirismo do governo brasileiro na divulgação da "Lista Suja do Trabalho Escravo", que aponta empresas multadas pela Justiça. A publicação da lista foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2014, mas o órgão acabou liberando o material na semana passada.

A Walk Free define como escravidão "uma situação de exploração da qual não se consegue sair porque está sob ameaça, violência, coerção ou abuso de poder". Confira cinco exemplos levantados pela organização:

1) Indústria da pesca e de frutos do mar

Grupos de defesa dos direitos humanos afirmam que milhares de pessoas são forçadas a trabalhar em barcos de pesca, onde podem permanecer durante anos sem nem sequer poder ver a costa.

As vítimas afirmam que, caso sejam flagradas tentando escapar, podem ser mortas ou lançadas ao mar.

A Tailândia, terceiro maior exportador de frutos do mar do mundo, foi acusada de lotar seus barcos com birmaneses e cambojanos que foram obrigados a trabalhar como escravos.

Intermediários costumam mentir prometendo empregos em fábricas, mas no fim levam as pessoas para barcos de pesca, segundo vítimas.

Após escapar dos traficantes, um birmanês contou que foi forçado a entrar em um pequeno barco em mar aberto, onde teve de pescar por 20 horas diárias sem receber nada por isso.

"Eles diziam que qualquer um que tentasse escapar teria as pernas cortadas, as mãos, ou até seria morto", disse à BBC.

2) 'Fábricas de maconha' e salões de unha

Os números sugerem a existência de 10 mil a 13 mil vítimas de escravidão no Reino Unido, vindas de países como Albânia, Nigéria, Vietnã e Romênia.

Acredita-se que cerca de 3 mil crianças vietnamitas estejam trabalhando em "fábricas de maconha" e salões de unha, onde ouvem que "suas famílias lamentarão muito" se escaparem.

Uma das vítimas tinha 16 anos quando chegou ao país com a expectativa de ganhar dinheiro e mandar para a família. Mas, em vez disso, o rapaz foi forçado a trabalhar em uma "fábrica" de maconha, casas onde são cultivadas enormes quantidades da planta.

"Lembro que perguntei ao homem que me levou ali se eu poderia ir embora, pois não gostava de ficar naquele lugar. Ele ameaçou me bater ou me matar de fome", disse.

Quando a polícia invadiu a casa, o jovem foi preso e foi acusado de crimes vinculados a drogas. Mas depois recebeu ajuda da organização para proteção à infância NSPCC.

3) Escravidão sexual

A Organização Internacional do Trabalho calcula que existam cerca de 4,5 milhões de vítimas de exploração sexual no mundo.

Shandra Woworuntu, ativista contra o tráfico humano, foi forçada a se prostituir nos Estados Unidos em 2001. Ela saiu da Indonésia com a promessa de conseguir um trabalho na rede hoteleira, mas foi entregue a traficantes armados pelos intermediários que a receberam no aeroporto.

"Ouvi que tinha uma dívida de US$ 30 mil com eles e que pagaria US$ 100 a cada vez que servisse a um homem", explica.

Depois de um tempo, Shandra conseguiu escapar e ajudou o FBI a localizar o bordel, onde outras pessoas eram escravizadas.

Na República Dominicana, 25% dos turistas estrangeiros participam do comércio sexual - uma em cada quatro vítimas é menor de idade, segundo o estudo da Walk Free.

O país e o Haiti têm o percentual mais alto de pessoas sob condições de trabalho escravo em relação à população - 1%. Ambos estão no oitavo lugar do Índice Global de Escravidão.

4) Obrigados a mendigar

O relatório destaca que muitas crianças na Europa, Ásia, África, América Latina e Oriente Médio são forçadas por criminosos a pedir esmolas nas ruas.

Uma das vítimas disse aos investigadores: "Ainda que eu peça a esmola, eles não me pagam nada. Tenho que entregar para eles tudo o que ganham. Eles não me alimentam direito e não posso dormir bem. Não me pagam por um trabalho, isso é servidão".

Outra conta: "Não podia dizer nada, tinha medo. Meu patrão ameaçou me castigar de forma severa se eu dissesse algo a alguém".

5) Em propriedades particulares

Grande parte da escravidão moderna não é visível para o público - ela acontece em casas, fazendas ou outros tipos de propriedades particulares.

Na semana passada, três pessoas da mesma família foram presas no Reino Unido por forçar um homem a trabalhar em troca de um pagamento irrisório.

Michael Hughes, de 46 anos, prestou serviços de construção para a família por mais de 20 anos. Ele disse que teve de viver em um galpão de 1 por 2 metros no jardim, sem aquecimento nem água, durante dois anos.

No mês passado, um britânico começou a cumprir uma pena de dois anos de prisão por manter sua própria mulher sob servidão doméstica - é o primeiro caso do tipo de se tem conhecimento no país.

Ela foi torturada, forçada a trabalhar e não podia sair de casa, segundo os promotores.

Histórias relacionadas

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5 exemplos da escravidão moderna, que atinge mais de 160 mil brasileiros - BBC News Brasil

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Segundo relatório da Fundação Walk Free, mais de 45,8 milhões de pessoas são submetidas a trabalho forçado atualmente em todo o mundo

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Segundo o artigo 149 do código penal brasileiro os conceitos que abrangem o trabalhos escravos, são:
- Colocar o trabalhador em risco de vida/saúde através de trabalhos que requerem esforços excessivos e forcados;
- Servidão por dívida;
- Redenção de documentos;
- Dificuldade de acesso ao local;
- Presença de guardas armados;

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https://brasil.elpais.com/opiniao/2021-01-14/a-escravidao-moderna.html

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O caso de Madalena, revelado em Minas Gerais, evidencia a persistência de intoleráveis abusos aos direitos humanos

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https://brasil.elpais.com/internacional/2021-01-14/madalena-escrava-desde-os-oito-anos-expoe-caso-extremo-de-racismo-no-brasil-do-seculo-xxi.html

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Madalena Gordiano, que trabalhou quatro décadas sem salário nem folgas, durante uma entrevista ao programa 'Fantástico' em dezembro, depois de ter sido resgatada. GLOBO

Madalena Gordiano tinha oito anos quando bateu em uma porta para pedir comida. Alguém convidou para entrar aquela menina negra que tinha uma irmã gêmea e outros sete irmãos. A dona da casa, uma professora branca, prometeu adotá-la. Sua mãe aceitou. Mas ela nunca foi adotada nem voltou à escola. Cozinhar, lavar, limpar banheiros, tirar o pó, arrumar a casa da família de Maria das Graças Milagres Rigueira se tornou sua rotina diária durante as quatro décadas seguintes. Esta vítima da exploração racista era uma escrava do século XXI na casa de uma família abastada em um prédio de apartamentos em uma cidade de Minas Gerais. Nunca teve salário, dias de folga ou férias, de acordo com os procuradores que investigam o caso. Quando Gordiano foi resgatada, em 27 de novembro, era uma mulher de 46 anos com cabelos muito curtos e grande dificuldade para se expressar.

"Fui pedir pão porque tinha fome, mas ela me disse que não me daria se eu não ficasse morando com ela", contou a vítima ao Fantástico, que revelou o caso na véspera do Natal. O portal UOL descobriu outros detalhes perversos da história.

O inferno desta empregada doméstica compõe um exemplo extremo do legado que mais de três séculos de escravidão deixaram no Brasil. Principal destino do tráfico negreiro, o país foi o último das Américas a libertar, há 132 anos, a mão de obra trazida à força da África. As últimas amas de leite brasileiras são de uma geração atrás, mas o trabalho doméstico ainda é um ofício tradicional das mulheres negras.

Essa família respeitável na aparência e com fama de tradicional não se aproveitou apenas do trabalho de Gordiano. Ela a transformou em uma fonte de renda. Os Milagres Rigueira a obrigaram a se casar com um parente idoso quando ela ainda estava na casa dos vinte anos. Ele tinha 78 anos e uma pensão. Uma das melhores do Brasil, de militar. Combatente na Segunda Guerra Mundial, recebia mais de 8.000 reais por mês, que a mulher com quem nunca conviveu herdou depois de sua morte. Oficialmente, esse dinheiro era dela, mas só recebia migalhas. Os patrões ficavam com quase tudo.

Segundo o UOL, o dinheiro da empregada doméstica sem salário pagou o curso de medicina da filha da família. Porque, em outro fato que parece ter saído diretamente das relações entre senhores e escravos, Gordiano foi cedida a outro filho da família, o professor de veterinária Dalton Milagres Rigueira. Durante a escravidão era comum doar escravos aos filhos como presente de casamento ou incluí-los no testamento com o resto dos bens. Muitas vezes eles eram a parte mais valiosa do patrimônio.

A historiadora Claudielle Pavão considera que este "é um caso extremo de racismo estrutural que expõe de forma muito didática o que é a branquitude brasileira, forjada em um sistema escravagista". Ela acrescenta que "muita gente dirá que acolher uma menina para fazer as tarefas domésticas em troca de comida e cama é muito melhor do que deixá-la na rua. É um pacto social que está tão normalizado que as pessoas não o consideram ofensivo".

Uma pesquisa jornalística revelou que a irmã gêmea de Gordiano, Filomena, também vivia como empregada doméstica com outro ramo da mesma família, mas recebia um salário. Ela deixou seus patrões há uma década.

O professor Dalton Milagres Rigueira e sua esposa, Valdirene Lopes, em uma foto de 2014 publicada no Facebook. Gordiano foi resgatada na casa do casal em Patos de Minas. RR SS

Depois da abolição, o Estado brasileiro atraiu mão-de-obra europeia com a concessão de terras e outras vantagens com o objetivo declarado de branquear a sociedade. Enquanto isso, os escravos recém-libertados foram deixados à própria sorte sem qualquer ajuda pública, enfatiza a historiadora. A desigualdade profundamente enraizada que persiste no Brasil de 2021 deriva desses séculos brutais.

Negros e mestiços são mais pobres que seus compatriotas brancos: representam 56% da população, mas 75% dos assassinados, 64% dos desempregados, 60% dos presos, 15% dos juízes e 1% dos atores premiados, de acordo com dados da agência Lupa. Suas famílias ganham a metade do dinheiro que as brancas. E vivem menos.

O caso da empregada doméstica submetida ao trabalho análogo à escravidão causou comoção no Brasil, como aconteceu um mês antes com a morte de um cliente negro, João Alberto Silveira Freitas, 40 anos, espancado por dois seguranças brancos às portas de um supermercado Carrefour.

A empregada doméstica escravizada foi localizada pelas autoridades na casa em que o professor de medicina veterinária vivia com a esposa em Patos de Minas, uma cidade de 100.000 habitantes em Minas Gerais.

Gordiano dormia em um pequeno quarto sem janela. Não tinha telefone celular nem televisão. Sua única propriedade eram três camisetas. Seu único alívio, ouvir a missa numa Igreja Católica, onde aparentemente ninguém suspeitava do inferno em que vivia. Foi resgatada graças à denúncia de um morador de seu prédio; ela era proibida de conversar com qualquer vizinho. Os moradores sabiam de suas dificuldades porque ela passava bilhetes por baixo das portas. Com letra trêmula, ela lhes pedia dinheiro para comprar sabonete e outros produtos de higiene pessoal. As autoridades suspeitaram da pensão de viúva de Gordian anos atrás, mas o assunto foi arquivado por falta de provas. Uma ocasião perdida de salvá-la.

O professor Dalton Milagres Rigueira, acusado com sua mãe, Maria das Graças, do crime de manter a vítima em condições análogas à escravidão, explicou, ao ser interrogado, que a empregada doméstica era como se fosse da família. Ele acrescentou que "não (a) incentivou a estudar porque não achava que isso a beneficiaria", de acordo com o Fantástico. A universidade onde ele trabalha o suspendeu. O advogado da família considera "prematura e irresponsável a divulgação do caso pelos procuradores" sem haver condenação e pede "uma reflexão cautelosa neste momento de confraternização cristã". Mais de 55.000 brasileiros que trabalhavam em condições similares à escravidão foram resgatados nos últimos 25 anos, incluindo 14 empregadas domésticas no ano passado.

As empregadas domésticas, em sua maioria negras, são uma figura central na sociedade brasileira. O reconhecimento legal de seus direitos trabalhistas foi uma grande conquista para milhões de lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros e motoristas particulares, mas provocou a indignação de alguns patrões. O classismo cotidiano é visível e de vez em quando é verbalizado. "Todo mundo indo pra Disneylândia. Empregada doméstica indo pra Disneylândia. Uma festa danada. Peraí. Vai passear ali em Foz de Iguaçu, vai passear ali no Nordeste, cheio de praia bonita", disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, em fevereiro de 2020, feliz com a alta do dólar.

Uma das primeiras cartas que se conhecem no Brasil em que um escravo denuncia maus-tratos é a que foi escrita por Esperança Garcia, com uma caligrafia bem cuidada, em setembro de 1770 ao governador do Piauí. Alfabetizada ilegalmente pelos jesuítas, ela é uma das personalidades históricas recentemente resgatadas. Garcia protestava contra o maltrato físico, além de implorar para que lhe fosse permitido se encontrar com o marido e batizar a filha. Acredita-se que ela tenha conseguido.

O cativeiro de Gordiano terminou graças a um vizinho anônimo, o que lhe permitiu desfrutar do Natal em um abrigo para mulheres à espera de poder se reunir, assim que a pandemia permitir, com alguns dos irmãos com os quais mendigava pão há quatro décadas.

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Caso de Madalena, escrava desde os oito anos, expõe legado vivo da escravidão no Brasil

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Exemplo extremo do pacto social racista que perdura no país no século XXI, Madalena Gordiano foi empregada doméstica de uma família abastada durante quatro décadas sem remuneração ou férias

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Usamos o termo 'análogo' pois o trabalho escravo formal foi abolido pela Lei Aurea em 1888. Antes da Lei Aurea o trabalho escravo era reconhecido pela legislação brasileira.