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“Os primeiros movimentos voltados para o cuidado da criança foram em 1874, na qual as Câmaras Municipais do Brasil passaram a destinar uma ajudar financeira para as crianças negras, místicas ou brancas que eram rejeitadas, tinha que apresentar periodicamente às crianças as autoridades. Um tempo depois foi criada pela a Igreja Católica as Rodas dos Expostos, ou dos rejeitados essa instituição era de cunho filantrópico da Santa Casa de Misericórdia, e foram se espalhando pelo país no século XVIII. Com o advento da República[1]houve uma preocupação maior com educação da criança, mas foi no século XX, que há ações que demonstram atuações por parte da administração pública. As instituições destinadas ao cuidado da criança eram de cunho preventivo e de recuperação das crianças pobres, consideradas perigosas para a sociedade. O foco não era a criança, mas naquilo que era denominado como menor abandonado e delinquente. (KUHLMANN JR., 2002), demonstra uma imagem da criança pobre como delinquente e perigosa em potencial, pois, pois, as crianças viviam mal alimentadas, em lares nos quais o alcoolismo era uma constante e conviviam com pais que, muitas vezes não trabalhavam. ”

[1] Segundo Kuhlmann (2010) somente no período republicano é que encontramos referência à criação de creches no país. (p.476).

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Para Kuhlmann (2010), em 1882, Rui Barbosa, em seu parecer à reforma do ensino primário, dedica um capítulo ao estudo do Jardim de Infância, considerando-o o primeiro estágio do Ensino Primário, visando ao desenvolvimento da criança. ” (p.475).

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Fundado em 1919 o Departamento da Criança no Brasil (DCB) (KUHLMANN JR, 2010, p. 480).

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Primeira regulamentação do trabalho feminino ocorre em 1923, prevendo que os estabelecimentos de indústria e comércio deveriam facilitar a amamentação durante a jornada, com instalação de creches ou salas de alimentação próximas ao local de trabalho. (KUHLMANN JR, 2010, p. 481).

Criada em dezembro de 1923 a Inspetoria de Higiene Infantil (KUHLMANN JR, 2010, p. 482).

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O Ministério da Educação (MEC) é criado pelo presidente Getúlio Vargas, que é um órgão do governo federal do Brasil fundado no Decreto nº 19.402, com o nome Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública, eram encarregados pelo estado e despacho de todos os assuntos relativo ao ensino, saúde pública e assistência hospitalar.

Para Kuhlmann (2010), o processo de organização do Estado, que se acentua a partir de 1930, irá estabelecer a tensão entre a legislação e a falta de meios, de regulamentação, de compromisso com as políticas sociais (p.481).

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Regulamenta-se o trabalho da mulher, tornando-se obrigatórias as creches em estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres maiores de 16 anos (KUHLMANN JR, 2010, p. 481 - 482).

Manifesto dos Pioneiros

“O programa educacional do Manifesto dos Pioneiros da Escola Nova, de 1932, prevê o ‘desenvolvimento das instituições de educação e assistência física e psíquica às crianças na idade pré-escolar (creche, escolas maternais e jardim de infância) e de todas as instituições pré-escolares”. Aos poucos a nomenclatura vai deixar de considerar a escola maternal como se fosse aquela dos pobres, em oposição ao jardim de infância, passando a defini-la como a instituição que atenderá à faixa etária dos 2 aos 4 anos, enquanto o jardim atenderia de 5 a 6 anos. Mais tarde, essa especialização etária irá incorporar aos nomes das turmas em instituições com crianças de 0 a 6 anos (berçário, maternal, jardim, pré) ” (KUHLMANN JR, 2010, p. 482).

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Criada a Conferência Nacional de Proteção à Infância (KUHLMANN JR, 2010, p. 482).

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A Inspetoria de Higiene Infantil é substituída pela Diretoria de Proteção a Maternidade e à Infância (KUHLMANN JR, 2010, p. 482).

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O Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública passa a se chamar Ministério da Educação e Saúde (KUHLMANN JR, 2010, p. 482).

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Cria-se o Departamento Nacional da Criança (DNCr) (...) Entre outras atividades, o DNCr encarregou-se de estabelecer normas para o funcionamento das creches, promovendo a publicação de livros e artigos (KUHLMANN JR, 2010, p. 482).

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“O UNICEF[1], que prestava assistência internacional no campo da saúde e da nutrição, passa, no final da década de 50 [1950, a ampliar seu leque de atuação, envolvendo-se em projetos educacionais” (KUHLMANN JR, 2010, p. 489).

[1] UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância.

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Criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional do Brasil LDB nº4. 024/1961. “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação n.º 4024 de 1961 estabelecia em seus artigos 23 e 24 que as crianças com idade inferior 7 anos receberiam educação em escolas maternais ou jardins de infância, estimulando-se as empresas a manter instituições do gênero para os filhos de suas trabalhadoras” (KUHLMANN JR, 2010, p. 486).

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“UNICEF promove a Conferência Latino-Americana sobre a Infância e a Juventude no Desenvolvimento Nacional. A ideia era simplificar as exigências básicas para uma instituição educacional e implantar um modelo simplificado de baixo custo” (KUHLMANN JR, 2010, p. 489).

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Nos anos 1970, o Brasil assimilou as teorias desenvolvidas nos Estados Unidos e Europa, que sustentavam que as crianças mais pobres sofriam de privação cultural e eram colocadas para explicar o fracasso escolar delas, esta ideia direcionou por muito tempo a Educação Infantil, enraizando uma visão assistencialista e compensatória foram então adotadas sem que houvesse uma reflexão crítica mais profunda sobre as raízes estruturais dos problemas sociais. Isto passou a influir nas decisões de políticas de educação Infantil. (OLIVEIRA, 2002que vai proporcionar PG. 109). Dessa forma, pode-se observar a origem do atendimento fragmentado que ainda faz parte da Educação Infantil destinada às crianças carentes, uma educação voltada para suprir supostas “carências”, é uma educação que leva em consideração a criança pobre como um ser capaz, como alguém que não responderá aos estímulos dados pela escola.

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Implantação e atualização da 1ª Lei de Diretrizes e Bases da Educação do Brasil (Lei n.º4024/1961), a Lei Federal nº 5.692/1971. “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação implanta o 1º grau, com oito anos de duração, devido a questões da política educacional relacionadas ao ensino médio e superior, o que, do ponto de vista pedagógico, traz consequências desastrosas para a educação infantil (...). Sobre a educação infantil, a LDB estabelece que ‘os sistemas de ensino velarão para as crianças de idade inferior recebam educação em escolas maternais, jardins de infância e instituições equivalentes’ (art. 19, § 1º) ” (KUHLMANN JR, 2010, p. 489 - 490).

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“Em 1974, o MEC cria o SEPRE, Serviço de Educação Pré-Escolar. As propostas de instituições de baixo custo para os pobres ganham impulso, ampliando o atendimento em escola muito mais acentuadas do que até então” (KUHLMANN JR, 2010, p. 491).

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A Educação Infantil foi inserida entre as ações do MEC e criou-se a Coordenação de Educação Pré-Escolar – COEPRE (crianças de 4 a 6 anos).

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(Projeto Casulo). “A Legião Brasileira de Assistência (LBA) (...) passa a se ocupar das creches, implanta o Projeto Casulo em 1977, multiplicando as instituições em todo o país, por meio da diminuição proporcional do valor do per-capita dos recursos repassados para as creches ligadas a entidades sociais” (KUHLMANN JR, 2010, p. 491).

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A oficialização do “Movimento de Luta por Creches”.

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Na década de 1980, com a abertura política, houve pressão por parte das camadas populares para a ampliação do acesso à escola. A educação da criança pequena passa a ser reivindicada como um dever do Estado, que até então não havia se comprometido legalmente com essa função. Em 1988, devido à grande pressão dos movimentos feministas e dos movimentos sociais, a Constituição reconhece a educação em creches e pré-escolas como um direito da criança e um dever do Estado.

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Implementado o Programa de educação Pré-Escolar, que priorizava as crianças de 4 a 6 anos (1ª fase da Educação).

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Constituição Federal de 1988 – “a criança foi colocada no lugar de sujeito de direitos e a educação infantil foi incluída no sistema educacional. ” / A Constituição Federal estabelece o atendimento em creche e pré-escola é um dever do Estado e um direito da criança de 0 a 6 anos de idade.

Para Kuhlmann (2010) “ Pode- se falar de ‘educação infantil’ em um sentido bastante amplo, envolvendo toda e qualquer forma de educação da criança na família, na comunidade, na sociedade e na cultura em que viva. Mas há outro significado, mais preciso e limitado, consagrado na constituição Federal de 1988, que se refere à modalidade específica das instituições educacionais para a criança pequena de 0 a 6 anos de idade. Essas instituições surgem durante a primeira metade do século XIX, em vários países do continente europeu, como parte de uma iniciativa reguladoras da vida social, que envolvem a crescente industrialização e urbanização. A grande expansão das relações internacionais, na segunda metade do século XIX, proporciona a difusão das instituições de educação infantil, que começam a chegar no Brasil na década de 1870. ” (p.469 – 470).

“... a Constituição de 1988 vai estabelecer que as creches e pré-escolas passariam a compor os sistemas educacionais. Essa determinação constitucional ganha estatuto legal definido apenas anos depois. ” (KUHLMANN JR, 2010, p. 493).

Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil

Em 1998, é criado RCNEI (Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil), um documento que procura nortear o trabalho realizado com crianças de zero a seis anos de idade. Ele representa um avanço na busca de se estruturar melhor o papel da Educação Infantil, trazendo uma proposta que integra o cuidar e o educar, o que é hoje um dos maiores desafios da Educação Infantil. / O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (RCNEI) é publicado, como parte dos documentos dos Parâmetros Curriculares Nacionais. Ele reúne objetivos, conteúdos e orientações didáticas.

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Em meados dos anos 1990, ocorreu uma ampliação sobre a concepção de criança. Agora se procura entender a criança como um ser sócio histórico, onde a aprendizagem se dá pelas interações entre a criança e seu entorno social. Essa perspectiva sócio interacionista tem como principal teórico Vigotsky, que enfatiza a criança como sujeito social, que faz parte de uma cultura concreta (OLIVEIRA, 2002).

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Lei nº 9.131 de 25 de novembro de 1995 instituiu o Conselho Nacional de Educação (CNE).

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LDBEN, Lei nº9394/1996, incorpora a Educação Infantil como primeiro nível da Educação Básica, e formaliza a municipalização dessa etapa de ensino. / A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) reconhece a Educação Infantil como um segmento que promove a aprendizagem e parte integrante da Educação Básica.  A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional foi criada para definir e regularizar o sistema de educação brasileira com bases na Constituição. Observa-se uma inversão, na Constituição a educação é obrigação em primeira instância do Estado, já na LDBEN a obrigação passa a ser de responsabilidade da família.

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O acesso ao Ensino Fundamental é antecipado para os seis anos de idade, por conta de uma alteração na LDBEN.

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Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) – programa ministerial lançado em 2007

“O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) foi aprovado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Ministro da Educação Fernando Haddad em 24 de abril de 2007, com o objetivo de melhorar a Educação no país, em todas as suas etapas, em um prazo de quinze anos. A prioridade é a educação básica, que vai do Ensino Infantil ao Médio (Legislação Educacional, 2018).

O PDE prevê várias ações que visam identificar e solucionar os problemas que afetam diretamente a educação brasileira, mas vai além por incluir ações de combate a problemas sociais que inibem o ensino e o aprendizado com qualidade, como Luz para todos, Saúde nas escolas e Olhar Brasil, entre outros. As ações deverão ser desenvolvidas conjuntamente pela União, Estados e Municípios. Ações do PDE: Índice de qualidade[1], Provinha Brasil[2], Transporte Escolar[3], Gosto de ler[4], Brasil Alfabetizado[5], Luz para todos[6], Piso do Magistério[7], Formação[8], Educação Superior[9], Acesso facilitado[10], Biblioteca na escola, Educação Profissional, Estágio, ProInfância[11], Salas Multifuncionais[12], Pós-doutorado, Censo pela Internet[13], Saúde nas escolas, Olhar Brasil, Mais Educação, Educação Especial, Professor-equivalente, Guia de tecnologia, Coleção educadores, Dinheiro na escola, Concurso, Acessibilidade, Cidades – polo e Inclusão digital.” (Legislação Educacional, 2018).

Um dos principais programas do Ministério da Educação (MEC) na Educação Infantil é o ProInfância, criado em 2007 / PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR).

[1] Índice de qualidade: avaliar as condições em que se encontra o ensino com o objetivo de alcançar nota seis no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). O plano Compromisso Todos pela Educação propõe as diretrizes e estabelece as metas para as escolas das reder municipais e estaduais de ensino. (Legislação Educacional, 2018)
[2] Provinha Brasil: instrumento de aferição do desempenho escolar dos alunos de seis a oito anos. (Legislação Educacional, 2018)
[3] Transporte Escolar: Caminho da Escola é o programa de transporte para alunos da educação básica que residem na zona rural. (Legislação Educacional, 2018)
[4] Gosto de Ler: Olimpíadas Brasileira da Língua Portuguesa (prevista para 2008) – resgatar o prazer da leitura e da escrita no Ensino Fundamental. (Legislação Educacional, 2018)
[5] Brasil Alfabetizado: dois focos: a Região Nordeste, que concentra 90% dos municípios com altos índices de analfabetismo; e os jovens de 15 a 29 anos. A alfabetização de jovens e adultos será, prioritariamente, feita por professores das redes públicas, n o contra turno de sua atividade. (Legislação Educacional, 2018)
[6] Luz para Todos: programa no qual as escolas terão prioridade. (Legislação Educacional, 2018)
[7] Piso do Magistério: definição do piso salarial nacional para os professores. (Legislação Educacional, 2018)
[8] Formação: o programa Universidade Aberta do Brasil, por meio de um sistema nacional de ensino superior à distância, visa capacitar professores da educação básica pública, que ainda não têm graduação, formar novos docentes e propiciar formação continuada. (Legislação Educacional, 2018)
[9] Educação Superior: duplicar as vagas nas Universidades Federais, ampliar e abrir cursos noturnos e combater a evasão são algumas das medidas. (Legislação Educacional, 2018)
[10] Acesso facilitado: o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). (Legislação Educacional, 2018)
[11] ProInfância: construção, melhoria da infraestrutura física, reestruturação e aquisição de equipamentos nas creches e pré-escolas.  (Legislação Educacional, 2018).
[12] Salas Multifuncionais: ampliação de números de salas e equipamentos para a educação especial e capacitação de professores para o atendimento educacional especializado. (Legislação Educacional, 2018)
[13] Censo pela Internet: com o levantamento do Educacenso, os gestores conhecerão detalhes da educação do Brasil. (Legislação Educacional, 2018)

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A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, a Educação Infantil passa a ser obrigatória para as crianças de 4 e 5 anos. / As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) surgem para orientar o planejamento curricular das escolas. Propõem a organização por eixos de interações e brincadeira. Além disso, traz como marco conceitual a indissociabilidade entre o cuidar e educar. / Emenda Constitucional 59/2009. Cabe aos municípios (prefeituras) a responsabilidade de ofertar a primeira etapa do ciclo básico. / O Parecer 20/2009 do CNE diz que o número de estudantes por professor deve “possibilitar atenção, responsabilidade e interação com as crianças e suas famílias”. Para isso, recomenda de 6 a 8 crianças por docente (na faixa de 0 a 1 ano, na creche), 15 crianças (de 2 e 3 anos, também na creche) e 20 crianças (na Pré-escola). / Em 2009, o MEC havia publicado o documento Indicadores de qualidade da Educação Infantil, produzido em parceria com as organizações e baseado numa metodologia de auto avaliação, que envolve toda a comunidade escolar e uma multiplicidade de aspectos.

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Conselho Nacional de Educação (CNE), em sua Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

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Lei nº 12.796/2013: “Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”.

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Plano Nacional de Educação – Lei n.º 13005/2014 - Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 4 e 5 anos e ampliar a oferta de Educação Infantil em Creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do PNE.

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No âmbito federal, o principal programa em curso nessa perspectiva de desenvolvimento integral é o Criança Feliz, criado em 2016 e ligado ao Ministério da Cidadania.

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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) institui e orienta a implantação de um planejamento curricular ao longo de todas as etapas da Educação Básica. Na Educação Infantil, ela dialoga com a DCNEI, mas traz um detalhamento maior ao listar os objetivos de aprendizagem. / No fim de 2017, foi aprovada a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

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Segundo dados de 2018 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), todos os municípios do país têm órgãos para cuidar das políticas educacionais, mas apenas 56,5% têm secretarias exclusivamente para essa área (nas demais cidades, o mais frequente são pastas em conjunto com outra política setorial, como esporte e cultura). / Em 2018, o MEC criou o ProBNCC, programa federal para apoiar estados e municípios na implementação da Base. O programa ajudou a financiar a elaboração e revisão dos currículos, eventos formativos, cursos, entre outras medidas. Desde 2019, porém, secretários têm se queixado de esvaziamento da iniciativa e de falta de apoio técnico e de verba da União.

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Em 2019, pela primeira vez, o Ministério da Educação incluiu a Educação Infantil no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).