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ARANHA, Stella. As práticas psicológicas e suas aplicações no judiciário. In: MOURA, Solange Ferreira de (org.). Livro didático de Psicologia Aplicada ao Direito. Rio de Janeiro: Editora Universitária Estácio de Sá, 2014. pp. 110-111.

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O adolescente no Brasil é amparado pela CRFB/88 e, especialmente, pelo ECA/90. Este último - faz-se importante salientar- foi criado para tratar dos direitos das crianças e dos adolescentes, porque tais direitos estavam sendo violados, necessitavam ser revistos, reformulados, compilados e divulgados. Com base nesse novo código, crianças e adolescentes passaram a ser considerados cidadãos detendores de direitos;

Na lida diária com crianças e adolescentes no Brasil,  faz-se importante mencionar que não somente o Estado, mas também sociedade e família são imprescindíveis para uma participação mais ativa e responsável, todos convergindo para uma verdadeira rede de apoio.

Obra : filme "Juízo".

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    -No caso das ações institucionais determinadas aos psicólogos pela gestão socioeducativa em casos de internação, tem-se:

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    -No caso das ações institucionais determinadas aos psicólogos pela gestão socioeducativa em casos de internação, tem-se:

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O atendimento ao adolescente (individual e semanal);

O atendimento familiar (entrevista, contatos e suporte psicológico). Importante a rede de apoio multiprofissional (psicólogo, assistente social...);

Estudo de caso (individualmente ou em reunião);

Levantamento de dados sobre o adolescente, rede sociofamiliar e na instituição;

Relatório técnico, obtido por meio de avaliação psicológica, obtida com entrevistas, observações, além de outros recursos psicológicos e do estudo de caso. Ele mesmo redige e organiza o relatório;

Visita domiciliar, conforme tempo hábil e necessidade de acompanhamento, entre outras atuações.

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- Dentro desse contexto, o psicólogo será o profissional responsável por propor e promover intervenções críticas no programa de atendimento para a execução de medidas socioeducativas que incentivem os adolescentes a (re)pensarem seus desejos, valores, ideais e os possíveis modos de transformar a realidade vivida. Cabe a este profissional também a realização de relatórios fornecendo subsídios à decisão judicial sobre a aplicação das medidas socioeducativas.

- As ações dos psicólogos são, tecnicamente, definidas em legislação federal e normas profissionais.

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Advertência;

Obrigação de reparar o dano;

Prestação de serviços comunitários;

liberdade assistida;

Inserção em regime de semiliberdade;

Internação em estabelecimento educacional (p.ex o CEM - Centro de Educação Masculino);

Medidas protetivas com vistas ao acompanhamento do adolescente na família, escola, comunidade etc.

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- Fundamentam suas ações tanto com caráter sancionatório (força coercitiva do Estado) quando educativo, responsabilizando o adolescente pelo ato lesivo, incentivando a reparação dos danos causados e buscando a integração familiar, comunitária e social.

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- Lei 8.069, de 13/07/1990;

- Contempla em seus artigos 4° e 5° o que está previsto do art. 227 da CRFB/88;

- Criança : 0 - 12 anos; adolescente : 12 - 18 anos;

- Compreende o adolescente como sujeito de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento;

- Passou a deixar de utilizar o termo "menor" por este ser entendido como pejorativo, remetendo a uma noção de inferioridade;

- Por fim, proíbe o cumprimento de penas para os adolescentes em conflito com a lei e estabelece o cumprimento de medidas socioeducativas.

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A promulgação da Constituição Federal de 1988, chamada de "Constituição Cidadã" ampliou os direitos das pessoas em geral, inclusive crianças e adolescentes, visando um conceito mais amplo de dignidade e cidadania, alcançando um maior número de pessoas outrora mais aliadas desses direitos.

Instituição do Princípio do Melhor Interesse da Criança (art. 227 - CRFB/88) : demanda pela criação de uma nova legislação, com um olhar mais humanizado e multidisciplinar sobre crianças e adolescentes

(Base para a criação do Estatudo da Criança e do Adolescente, dois anos depois).

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1964 : Criação da PNBEM (Política Nacional do Bem-Estar do Menor) como uma resposta ao fracasso do modelo anterior (SAM). A PNBEM também não vingou em virtude da continuidade dos métodos adotados pelo antigo sistema.

1979 : o Governo Federal cria o Novo Código de Menores, passando a reconhecer os menores abandonados e menores infratores como estando em situação irregular, uma vez que se encontram na condição de marginalizados.

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- 1927 >> criação do "Código Mello Mattos" (Decreto n° 17.943-A, de 12/10/1927);

- Juízo Privativo de Menores (anos 1920);

- Dr. José Cândido Albuquerque Mello Mattos , o primeiro nome da sistematização da legislação da infância e juventude no Brasil.

Criou vários estabelecimentos de proteção e assistência à infância e adolescência abandonada e delinquente;

Organizou o primeiro código para a criança e o adolescente, que, inclusive, levou o seu nome.

- Prática : recolher os menores transgressores da lei e interná-los (a prática mais comum à época) com o fito de "civilizar o incivilizado".

- Década de 1940 : criação do SAM (Serviço de Assistência aos Menores) no ano de 1941, passando a funcionar como uma espécie de sistema penitenciário para a população infantojuvenil.