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Há, basicamente, duas razões para o surgimento da LGPD. A primeira delas é o surgimento da GDPR, que é a versão europeia da lei. Quando seu texto final foi proposto, em 2012, ela foi considerada pioneira e importantíssima no combate ao crescimento do cibercrime em toda a Europa.
A segunda é resultado de um movimento espontâneo da sociedade e autoridades brasileiras. Desde o início da década, empresas e usuários vêm buscando respostas para as questões de segurança virtual, que ganham relevância em função da escalada do cibercrime

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Em junho de 2014, entrava em vigor no Brasil a Lei Federal nº 12.964/14, o Marco Civil da Internet. ... Esse contexto foi um dos catalisadores para a criação de outra lei no Brasil, sansionada em 2018, a 13.709/18, batizada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no entanto, só entraria em vigor em 2020.

Em 2018, segundo um estudo da McAfee publicado na revista Veja, o Brasil registrou perdas progressivas com crimes virtuais, chegando a R$ 10 bilhões por ano. Somos uma das “potências” mundiais nesse quesito, ao lado de Índia, Vietnã, Rússia e Coreia do Norte. Assim sendo, a LGPD surge do esforço conjunto de diversas instâncias no sentido de combater as fraudes e crimes online que, com o tempo, crescem vertiginosamente no Brasil. É por isso que a lei é considerada um avanço, até mesmo por se aplicar em todo o território nacional.

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Além de estabelecer normas para garantir a privacidade e o uso de dados pessoais na internet, a LGPD também impulsionou a criação de toda uma infraestrutura de segurança. Prova disso é a instituição, em 2019, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pela Lei nº 13.853, de 2019. Como diz o texto de lei, trata-se do “órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”, cuja função é justamente garantir a observância à LGPD. De acordo com o inciso II do artigo 55-J, cabe à entidade:

zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei (…).

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Tal como os órgãos virtuais de defesa do consumidor cuidam de proteger clientes de práticas abusivas, os crimes na web têm também um canal de denúncia. Trata-se do portal SaferNet. Nele, um crime cibernético pode ser denunciado anonimamente, desde que se enquadre em uma das categorias seguintes:

maus tratos contra animais;

violência ou discriminação contra mulheres;

intolerância religiosa;

tráfico de pessoas;

homofobia;

apologia e incitação a crimes contra a vida;

pornografia infantil;

xenofobia;

racismo;

neonazismo.

Outro serviço de utilidade pública oferecido pelo portal é uma lista contendo as delegacias de polícia dedicadas ao combate de crimes pela web.

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Já na esfera comercial, as multas previstas para as empresas que violarem as regras da LGPD podem ser bastante pesadas. É o que diz o artigo 52, no qual são estipuladas as sanções e multas aos infratores conforme os incisos I ao VI.

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

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A professora Laura Schertel explica que o painel vem sendo elaborado desde o começo deste ano. Segundo a especialista, a acompanhar a criação de jurisprudência em torno da lei que regula a proteção de dados é importante para entender as mudanças que o novo regramento irá promover na forma de pensar o Direito.

"É uma nova estrutura jurídica com a qual todos os operadores do Direito terão que lidar. Desde que a LGPD entrou em vigor todo tratamento de dados demanda uma base legal", explica.

O estudo está disponibilizado em uma plataforma de dados que será alimentada frequentemente. Participaram do evento Francisco Schertel Mendes (diretor Geral do IDP), Laura Schertel (diretora do CEDIS-IDP e Coordenadora do Projeto IDP PrivacyLab), Danilo Doneda (diretor do CEDIS-IDP e Coordenador do Projeto IDP PrivacyLab), Bráulio Gusmão (pesquisador do CEDIS-IDP e coordenador do Projeto IDP PrivacyLab), Bianca Kremer (pesquisadora do CEDIS-IDP e líder do Projeto IDP PrivacyLab), Isabela Maria Rosal (gerente de Projetos do CEDIS-IDP e líder do Projeto IDP PrivacyLab) e Luiz Paulo Pinho (sócio Fundador Jusbrasil).
Clique aqui para acessar o painel.

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Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo

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Levantamento que analisou 586 decisões tomadas por diversas instâncias na Justiça brasileira envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mostra que o regramento já foi aplicado em variados temas e situações tanto em demandas envolvendo setor público como o privado. O estudo foi...

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ConectaJá - Tudo que importa sobre sua internet e telefonia

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O dia 28 de janeiro se tornou há 14 anos o Dia Internacional da Proteção de Dados; veja alguns dos casos mais impactantes de vazamento de dados no Brasil e no mundo

Há 14 anos, a proteção dos dados tornou-se uma prioridade política para a União Europeia. A PROTESTE, que faz parte do grupo Euroconsumers, acompanhou de perto essa movimentação que culminou na criação do Dia Internacional da Proteção de Dados, comemorado nesta terça-feira, dia 28 de janeiro. O objetivo é conscientizar os cidadãos sobre o valor dos dados pessoais e a importância de preservá-los adequadamente. Por isso, a PROTESTE dedicará esta semana para mostrar para você como essa pauta afeta diretamente a sua vida. Sendo assim, vamos relembrar de alguns dos casos mais emblemáticos de vazamento de dados:

1- Facebook e Cambridge Analytica

Talvez um dos vazamentos de dados mais famosos tenha sido o do Facebook. Em 2018, um desses vazamentos atingiu 30 milhões de usuários, enquanto um do início de 2019 fez com que dados de 419 milhões de pessoas fossem expostos. O de 2018 esteve diretamente ligado ao escândalo do uso de dados indevidos da Cambridge Analytica para fazer propaganda política nas campanhas do então candidato à presidência dos EUA, Donald Trump, e pelo Brexit. O escândalo fez o Facebook perder US$ 35 bilhões em valor de mercado na bolsa em um dia.

2 - Target e a adolescente grávida

Outro caso que gerou muita polêmica foi o da Target. Por meio de operações estatísticas sobre comportamento do consumidor, a empresa conseguia saber o comportamento de compra das clientes que informava estarem grávidas e impactava essas pessoas com campanhas específicas a partir desses comportamentos. O pai de uma das jovens impactadas pelas campanhas, então, reclamou que a loja estaria incentivando sua filha a engravidar. Algumas semanas depois, contudo, ele descobriu que de fato a filha estava grávida.

3 - Vazamento de dados gigante em servidor aberto

Um único vazamento expôs informações de mais de 1,2 bilhão de pessoas, de acordo com dados revelados pela empresa de cibersegurança DataViper em novembro de 2019. É provável que as informações, disponíveis em um servidor aberto na Internet, tenham sido inicialmente agregadas por duas companhias de enriquecimento de dados. O vazamento inclui contas em sites de redes sociais, além de endereços de e-mail e números de telefone, e pode ser considerado o maior da história entre aqueles vindos de uma única fonte.

4 - PSN expôs dados de 77 milhões

Os servidores da rede online de videogames Playstation Network foi invadido em 2011, deixando o serviço fora do ar por mais de 40 dias. Nessa ação, aproximadamente 77 milhões de clientes foram atingidos, com dados como nome de usuário, senhas e até números de cartões de créditos vazados. Após os mais de 40 dias de recuperação, para tentar reduzir os impactos e limpar a barra da marca, a Sony presenteou os seus clientes com jogos, filmes e outros produtos.

5 - Contas de usuários do Banco Inter ficaram expostas

O Banco Inter, um dos pioneiros em oferecer contas digitais no país, registrou um vazamento que deixou vulnerável cerca de 19 mil correntistas, em 2018. O objetivo dos hackers era extorquir o banco, três dias depois da empresa negociar suas ações na bolsa de valores. Em dezembro do mesmo ano, a empresa fechou um acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com o pagamento de R$1 milhão para instituições públicas que trabalham em combate ao crime cibernético e uma quantia relevante destinada a instituições de caridade.

6 - Vazamento expôs dados de equatorianos

A empresa de segurança vpnMentor descobriu um servidor que expôs informações sigilosas de 20,8 milhões de equatorianos. Trata-se de um dos maiores vazamentos de dados da América Latina. Esse número supera a quantidade estimada de habitantes do Equador, por volta de 17 milhões, porque contém registros duplicados, antigos e, presumivelmente, de pessoas falecidas.
Há pouco menos de oito meses da entrada em vigor da LGPD, a PROTESTE está preparando empresas e profissionais para se adequarem à nova legislação. Conheça o nosso curso!

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Proteção de dados: relembre seis casos de vazamentos

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O dia 28 de janeiro se tornou há 14 anos o Dia Internacional da Proteção de Dados; veja alguns dos casos mais impactantes de vazamento de dados no Brasil e no mundo Há 14 anos, a proteção dos dados tornou-se uma prioridade política para a União Europeia.