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Educação Especial - Professora Camila Rodrigues

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AEE à distância - Atividades práticas para os alunos na quarentena

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ASPECTOS LEGAIS E PEDAGÓGICOS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE

O Brasil promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), por meio do Decreto nº. 6949/2009, assumindo o compromisso de assegurar o acesso das pessoas com deficiência a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e de adotar medidas que garantam as condições para sua efetiva participação, de forma que não sejam excluídas do sistema educacional geral em razão da deficiência.

A inclusão educacional é um direito do aluno e requer mudanças na concepção e nas práticas de gestão, de sala de aula e de formação de professores, para a efetivação do direito de todos à escolarização. No contexto das políticas públicas para o desenvolvimento inclusivo da escola se insere a organização das salas de recursos multifuncionais, com a disponibilização de recursos e de apoio pedagógico para o atendimento às especificidades dos alunos público alvo da educação especial matriculados no ensino regular.

Fundamentada nos marcos legais e princípios pedagógicos, da igualdade de condições de acesso à participação em um sistema educacional inclusivo, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) define a Educação Especial como modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, que disponibiliza recursos e serviços e o atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar, aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no ensino regular.

Alunos Público Alvo do AEE

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivos, a oferta do atendimento educacional especializado, a formação dos professores, a participação da família e da comunidade e a articulação intersetorial das políticas públicas, para a garantia do acesso dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, no ensino regular.

Os alunos público-alvo do AEE são definidos da seguinte forma:

* Alunos com deficiência - aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruído sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade;

* Alunos com transtornos globais do desenvolvimento - aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo síndromes do espectro do autismo psicose infantil;

* Alunos com altas habilidades ou superdotação - aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Professor do Atendimento Educacional Especializado - AEE

Conforme Resolução CNE/CEB n.4/2009, art. 12, para atuar no atendimento educacional especializado, o professor deve ter formação inicial que o habilite para exercício da docência e formação específica na educação especial.

O professor do AEE tem como função realizar esse atendimento de forma complementar ou suplementar à escolarização, considerando as habilidades e as necessidades específicas dos alunos público alvo da educação especial.

As atribuições do professor de AEE contemplam:

* Elaboração, execução e avaliação do plano de AEE do aluno;

* Definição do cronograma e das atividades do atendimento do aluno;

* Organização de estratégias pedagógicas e identificação e produção de recursos acessíveis;

* Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, tais como: Libras, Braille, orientação e mobilidade, Língua Portuguesa para alunos surdos; informática acessível; Comunicação Alternativa e Aumentativa - CAA, atividades de desenvolvimento das habilidades mentais superiores e atividades de enriquecimento curricular;

* Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares;

* Articulação com os professores das classes comuns, nas diferentes etapas e modalidades de ensino;

* Orientação aos professores do ensino regular e às famílias sobre os recursos utilizados pelo aluno;

* Interface com as áreas da saúde, assistência, trabalho e outras.

Salas de Recursos Multifuncionais

O Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais disponibiliza equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para a organização das salas e a oferta do atendimento educacional especializado - AEE.

FONTE:

Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais.

Ministério da Educação - Secretaria de Educação Especial -.2010

DISTÚRBIOS, DIFICULDADES E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM

Dificuldade de aprendizagem, por vezes referida como desordem de aprendizagem ou transtorno de aprendizagem, é um tipo de desordem pela qual um indivíduo apresenta dificuldades em aprender efetivamente. A desordem afeta a capacidade do cérebro em receber e processar informação prejudicando o processo de aprendizagem. Existem alguns tipos de distúrbios de linguagem dentre eles: Atraso na linguagem, Dislalia, Dislexia, Disgrafia, Disortografia, Discalculia, Linguagem tatibitate, Rinolalia, Gagueira ou tartamudez, Mudez ou mutismo.

A National Joint Comittee for Learning Disabilites (Comitê Nacional de Dificuldades de Aprendizagem), nos EUA, define: [...] distúrbios de aprendizagem é um termo genérico que se refere a um grupo heterogêneo de alterações manifestas por dificuldades significativas na aquisição e uso da audição, fala, escrita , raciocínio ou habilidades matemáticas (OMS, 1993). Outros autores como Collares e Moysés (1992), afirmam: Estas alterações são intrínsicas ao indivíduo e presumivelmente devidas à disfunção do sistema nervoso central. Apesar de um distúrbio de aprendizagem poder ocorrer concomitantemente com outras condições desfavoráveis (por exemplo, alteração sensorial, retardo mental, distúrbio social ou emocional) ou influências ambientais (por exemplo, diferenças culturais, instrução insuficiente/inadequada, fatores psicogênicos), não é resultado direto dessas condições ou influências (COLLARES; MOYSÉS, 1992, p.32).

Os distúrbios que afetam os alunos principalmente detectados nos primeiros anos da educação infantil são os seguintes:

Afasia (do grego, a+ fasia, não falar) é um distúrbio na formulação e compreensão da linguagem.
Uma deterioração da função da linguagem, não causada por dificuldade intelectual.

Dislexia do grego dis- distúrbio, lexis palavra.
É uma dificuldade na área da leitura, escrita e soletração, que pode também ser acompanhada de outras dificuldades, como, por exemplo, na distinção entre esquerda e direita, na percepção de dimensões (distâncias, espaços, tamanhos, valores), na realização de operações aritméticas (discalculia) e no funcionamento da memória de curta duração.
A dislexia costuma ser identificada nas salas de aula durante a alfabetização, sendo comum provocar uma defasagem inicial de aprendizado.

Disgrafia: normalmente vem associada à dislexia, porque se o aluno faz trocas e inversões de letras, consequentemente encontra dificuldade na escrita. Além disso, está associada a letras mal traçadas e ilegíveis, letras muito próximas e desorganização ao produzir um texto.

Dispraxia de organização do movimento. É possível confundir-se, às vezes, com a debilidade motora, pelo qual é necessário um bom diagnóstico. Não há lesão neurológica. É uma disfunção motora neurológica que impede o cérebro de desempenhar os movimentos corretamente. É a chamada "síndrome do desastrado".

Discalculia é definido como uma desordem neurológica específica que afeta a habilidade de uma pessoa de compreender e manipular números.
Para ser classificada como discalculia não pode ser causada por problemas na visão e/ou audição. O termo discalculia é usado frequentemente ao consultar especificamente à inabilidade de executar operações matemáticas ou aritméticas, mas é definido por alguns profissionais educacionais como uma inabilidade mais fundamental para conceitualizar números como um conceito abstrato de quantidades comparativas.

Disortografia é a dificuldade do aprendizado e do desenvolvimento da habilidade da linguagem escrita. Esta dificuldade pode ocorrer associada ou não a dificuldade de leitura, isto é, a dislexia.

A Dislalia (do grego dys + lalia) é um distúrbio da fala, caracterizado pela dificuldade em articular as palavras. Basicamente consiste na má pronúncia das palavras, seja omitindo ou acrescentando fonemas, trocando um fonema por outro ou ainda distorcendo-os ordenadamente.
A falha na emissão das palavras pode ainda ocorrer em fonemas ou sílabas. Assim sendo, os sintomas da Dislalia consiste em omissão, substituição ou deformação dos fonemas.

Linguagem tatibitate é um distúrbio de articulação e fonação em que o indivíduo conserva voluntariamente a linguagem infantil .

Rinolalia é a ressonância nasal em grau maior ou menor, que o normal, no ato de falar. Podendo ter como causa problemas nas vias nasais, na adenóide, por lábio leporino ou fissura palatina. Os sujeitos acometidos são chamados de fanhos.

Gagueira ou tartamudez é o distúrbio de ritmo ou disfluência da fala, que envolve em suas causas bloqueios, hesitações, prolongamento e repetições de sons, sílabas ou frases.

Mudez ou mutismo é decorrente de transtornos do sistema nervoso central, atingindo a formulação e coordenação de ideias, ocasionando o impedimento na transmissão de comunicação verbal. Ou seja, o indivíduo não tem a capacidade de articular palavras.

TDAH: O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade é um problema de ordem neurológica, que traz consigo sinais evidentes de inquietude, desatenção, falta de concentração e impulsividade. Hoje em dia é muito comum vermos crianças e adolescentes sendo rotulados como DDA (Distúrbio de Déficit de Atenção), porque apresentam alguma agitação, nervosismo e inquietação, fatores que podem advir de causas emocionais. É importante que esse diagnóstico seja feito por um médico e outros profissionais capacitados.

E os Distúrbio de Comportamento representados por atitudes da criança que se manifestam em um padrão fora do comum. Dentre eles catalogados temos: Fobia escolar, Agressividade, Medo, Timidez, Agitação, inquietude e instabilidade e TDAH.

É IMPRESCINDÍVEL PROCURAR UM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, POIS O ATRASO NA INTERVENÇÃO PREJUDICARÁ O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO DA CRIANÇA.

O autor Girardelo (2008), apresenta uma orientação para os pais: [...] A maioria das crianças necessita de intervenção psicopedagógica, neuropsicológica e/ou fonoaudiológica e continuar participando das aulas convencionais oferecidas pela escola. Porém, existem casos em que o grau do transtorno exige que a criança passe por programas educativos educacionais individuais e intensivos. Independentemente do caso, é importante que a criança continue a assistir e a participar das atividades escolares normais. Cabe ao profissional que acompanha a criança ou o adolescente realizar contatos de aprendizagem, através da inter-relação dos aspectos exigidos pela escola e do que a criança é capaz de oferecer para suprir tais necessidades. O tratamento farmacológico, associado ao atendimento psicopedagógico, deve ser dirigido por um psiquiatra, ou neurologista, sendo indicado, por exemplo, em caso nos quais as capacidades de atenção e concentração da criança encontram-se debilitadas. (GIRARDELO, 2008, p.1).

Fontes: DSM-IV e CID 10

OMS (Org.) Classificação de transtornos mentais e de comportamento da CID-10: descrições clínicas e diretrizes diagnósticas. Porto Alegre: Artes Médicas, 1993.

COLLARES, C.A.L; MOYSÉS, M.A.A. A história não contada dos distúrbio de aprendizagem. Cadernos CEDES, Campinas, n.28, p.31-48, 1992.

Educação inclusiva / Flavia Daniele de Souza, Mônica Cintrão Franá Ribeiro, Valéria Campinas Braustein - São Paulo: Editora Sol, 2014.

GIRARDELO, G. Distúrbio de aprendizagem e transtorno escolar. 2008. Gazeta Digital, São Paulo, 5 abr. 2008. Disponível em : <http://www.gazetadigital.com.br/conteudo/imprimir/secao/60/material/173510>. Acesso em : 6 de agosto de 2013.

http://www.psicologia.pt/instrumentos/dsm_cid/

http://www.brasilescola.com/educacao/dificuldades-aprendizagem.htm

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE

ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO

Um dos grandes clássicos do cinema O Gênio Indomável, retrata de forma oportuna, o grande dilema: A maneira como nosso sistema educacional, vem sendo desenvolvido, por falta de interesse e boa vontade.
E refletindo sobre a situação de centenas de crianças e jovens com Altas Habilidades e Superdotação (AH/SD), que não tiveram ainda, a oportunidade de serem descobertos em suas habilidades. Aqui em nosso Brasil, o descaso com a educação, contribui para o não aproveitamento de gênios mirins. Sem falar na falta de verbas e instituições que irão desenvolver tais potencialidades. Como também a capacitação de profissionais específicos para atuarem na área educacional, oferecendo condições de aquisições, discussões e profundos conhecimentos que favoreçam o desenvolvimento de habilidades e competências para intermediação pedagógica ao lado de crianças no Atendimento Educacional Especializado. No intuito de observarem e fazer o encaminhamento para as instituições, onde ocorreria o aprimoramento de futuros profissionais. Haja vista, a grande carência, tanto na área tecnológica como na cientifica. Por que não tomarmos o exemplo de países desenvolvidos ou de primeiro mundo, onde investimentos são disponibilizados, na criação de programas com tal propósito? A titulo de informação darei um breve comentário ao assunto em questão, contudo se o leitor necessitar de maiores conhecimentos, recomendo a leitura das obras descritas na bibliografia ao final deste artigo.

Segundo as diretrizes Nacionais para Educação Especial - MEC, 2001 - a definição apresenta que considera crianças superdotadas e talentosas as que apresentam notável desempenho e elevada potencialidade.

As correntes teóricas sobre AH/SD são: A teoria das Inteligências Múltiplas de Gardner, a teoria da Superdotação dos Três Anéis de Renzulli e a Teoria da Inteligência Emocional de Goleman.

Howard Gardner psicólogo cognitivo norte-americano. Liderou pesquisadores da Universidade de Harvard (USA), na década de 1980. E revolucionou a psicologia cognitiva indo além da noção comum de inteligência como: "capacidade ou potencial geral que cada ser humano possui em maior ou menor extensão." E ao mesmo tempo não acreditava que a inteligência "possa ser medida por instrumentos verbais padronizados como testes de respostas curtas realizados com papel e lápis." Sendo assim, Gardner define: "... a inteligência é um potencial biopsicológico para processar informações que pode ser ativado em um cenário cultural para solucionar problemas ou criar produtos que sejam valorizados em uma cultura.".

Segundo a Teoria das Inteligências Múltiplas elas podem ser agrupadas em oito categorias (Armstrong, 2001, p.14-15):

a) Inteligência verbal ou linguística: a capacidade de usar as palavras de forma efetiva quer oralmente, quer escrevendo.

b) Inteligência interpessoal: a capacidade de perceber e fazer distinções no humor, intenções, motivações e sentimentos de outras pessoas.

c) Inteligência intrapessoal: o autoconhecimento e a capacidade de agir adaptativamente com base neste conhecimento.

d) Inteligência lógico-matemática: a capacidade de usar os números de forma efetiva e de racionar bem.

e) Inteligência musical: a capacidade de perceber (por exemplo, como aficionado por música), discriminar (como um crítico de música), transforma (como compositor) e expressar (como musicista) formas musicais. Esta inteligência inclui sensibilidade ao ritmo, tom ou melodia e timbre de uma peça musical. Podemos ter um entendimento figural ou geral da música (global, intuitivo), um entendimento formal ou detalhado (analítico, técnico), ou ambos.

f) Inteligência espacial: a capacidade de perceber com precisão o mundo visuo-espacial (por exemplo, como caçador, escoteiro ou guia) e de realizar transformações sobre essas percepções (por exemplo, como decorador de interiores, arquiteto, artista ou inventor). Esta inteligência envolve sensibilidade à cor, linha, forma, configuração e espaço. Inclui também, a capacidade de visualizar, de representar graficamente ideias visuais e de orientar-se apropriadamente em uma matriz espacial.

g) Inteligência corporal-cinestésica: perícia no uso do corpo todo para expressar ideias e sentimentos (por exemplo, como ator, mímico, atleta ou dançarino) e facilidade no uso das mãos para produzir ou transformar coisas (por exemplo, como artesão, escultor, mecânico ou cirurgião). Esta inteligência inclui habilidades físicas específicas, tais como coordenação, equilíbrio, destreza, força, flexibilidade e velocidade, assim como capacidades proprioceptivas, táteis e hápticas.

h) Inteligência pictográfica: Habilidade que a pessoa tem de transmitir pelo desenho que faz objetos e situações reais ou mentais.

Outro psicólogo e escritor norte-americano Daniel Goleman, desenvolveu a teoria da Inteligência Emocional. Goleman escreve: "Os padrões emocionais aprendidos podem ser mudados, porque temperamento não é destino". Ele caracterizou mais dois tipos de inteligência:

a) Inteligência naturalista: Capacidade de uma pessoa em sentir-se um componente natural e defender, estudar, pesquisar os fenômenos do ambiente;

b) Inteligência social: As interações sociais moldam o cérebro através da "neuroplasticidade", como se o cérebro fosse sendo moldado a partir das práticas de interação social que estabelecemos.

Na teoria da Superdotação dos Três anéis de Renzulli: "... o comportamento superdotado consiste nos comportamentos que refletem uma interação entre três grupamentos básicos dos traços humanos - sendo esses grupamentos habilidades gerais e/ou específicas acima da média, elevados níveis de criatividade. As crianças superdotadas e talentosas são aquelas que possuem ou são capazes de desenvolver este conjunto de traços e que os aplica a qualquer área potencialmente valiosas do desempenho humano.".

Habilidade acima da média:

· Habilidade Geral: habilidade verbal, fluência, noção espacial, memória.

· Habilidade Específica: química, matemática, fotografia, jornalismo, astronomia.

Motivação:

· Habilidades não intelectuais.

· Trabalho duro, envolvimento com uma área.

· Auto confiança, ausência de sentimentos de inferioridade.

Criatividade:

· Fluência, flexibilidade, originalidade.

· Originalidade de pensamento e utilização de abordagens inovadoras.

· Capacidade de deixar convenções de lado quando apropriado.

· Busca formas novas de se fazer algo.

Objetivos da Educação das crianças com AH/SD.

1- Ajudar no desenvolvimento da criança que apresenta traços de altas habilidades, realização pessoal e aproveitamento de suas potencialidades.

2- Oportunizar crianças que tem a possibilidade de contribuições relevantes para a sociedade.

Traços comuns do aluno que apresenta Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD).

Embora seja um grupo altamente heterogêneo, é importante considerar que nem todos os alunos vão apresentar todas as características aqui listadas, sendo algumas mais típicas de uma área do que de outras, conforme ressaltam Alencar e Fleith (2001).

· Grande curiosidade a respeito de objetos, situações ou eventos, com envolvimento em muitos tipos de atividades exploratórias;

· Auto-iniciativa tendência a começar sozinho as atividades, a perseguir interesses individuais e a procurar direção própria;

· Originalidade de expressão oral e escrita, com produção constante de respostas diferentes e ideias não estereotipadas;

· Talento incomum para expressão em artes, com o musica, dança teatro, desenho e outras;

· Habilidade para apresentar alternativas de soluções, com flexibilidade de pensamento;

· Abertura para realidade, busca de se manter a par do que o cerca, sagacidade e capacidade de observação;

· Capacidade de enriquecimento com situações-problema, de seleção de respostas, de busca de soluções para problemas difíceis ou complexos.

· Capacidade para usar o conhecimento e as informações, na busca de novas associações, combinando elementos, ideias e experiências de forma peculiar;

· Capacidade de julgamento e avaliação superiores, ponderação e busca de respostas lógicas, percepção de implicações e consequências, facilidade de decisão;

· Produção de ideias e respostas variadas, gosto pelo aperfeiçoamento das soluções encontradas;

· Gosto por correr riscos em varias atividades

· Habilidade em ver relação entre fatos, informações ou conceitos aparentemente não relacionados, e

· Aprendizado rápido, fácil e eficiente, especialmente no campo de sua habilidade e interesse.

Entre as características comportamentais dos alunos com Altas Habilidades e Superdotação (AH/SD), pode-se ainda ser notado, em alguns casos:

· Necessidade de definição própria;

· Capacidade de desenvolver interesses ou habilidades especifica;

· Interesse no convívio com pessoa de nível intelectual similar;

· Resolução rápida de dificuldades pessoais;

· Aborrecimento fácil com a rotina;

· Busca de autenticidade e originalidade;

· Capacidade de redefinição e de extrapolação;

· Espírito critico capacidade de analise e síntese;

· Desejo pelo aperfeiçoamento pessoal, não aceitação de imperfeição no trabalho;

· Rejeição de autoridade excessiva;

· Fraco interesse por regulamento e normas;

· Senso de humor altamente desenvolvido;

· Alta-exigência;

· Persistência em satisfazer seus interesses e questões;

· Sensibilidade às injustiças, tanto em nível pessoal como social;

· Gosto pela investigação e pela proposição de muitas perguntas;

· Comportamento irrequieto, perturbador, importuno;

· Descuido na escrita, deficiência na ortografia;

· Impaciência com detalhes e com aprendizagem que requer treinamento;

· Descuido no completar ou entregar tarefas quando desinteressado.

ATENÇÃO:

Em alguns casos a criança com AH/SD traz consigo um grande transtorno comportamental (Interpessoal e Intrapessoal). Em consequência de situações constrangedoras e maus tratos ocorridos no período da infância. Mas, as Teorias Psicológicas do Desenvolvimento nos dão respaldo para diagnosticar esses desvios. Estes problemas surgem no decorrer da educação. Os agravantes são as influências negativas, recebidas pelo sujeito no desenvolvimento infantil psicossocial. Quem afirma tal parecer é Freud. Aos educadores torna-se importante entender como se da à estruturação da personalidade no individuo. Como também saber intervir para evitar sequelas na estruturação da personalidade do ser humano.. Freud também relata que o aluno transfere (Relações de transferência) para o professor, sentimentos carinhosos ou agressivos, de sua relação com os pais. Precisamos estar atentos. Pesquisar o contexto socioeconômico que o aluno esta inserido, é uma ótima tática. Assim, teremos condições de repensar a maneira adequada de tratá-los racionalmente e com conhecimento de causa. Porém, somente o professor com formação apropriada, estará apto para diagnosticar tais comportamentos.

Wallon cria a psicogênese da pessoa completa. Estudando as dimensões: Emocional (afetividade), Cognitiva (inteligência) e Motora (movimento). Ele adverte que no estagio Impulsivo Emocional (0 a 1 ano), a predominância funcional é a afetiva. Portanto cuidados redobrados devem ser dispensados, pois se houver um distanciamento do afeto da mãe, poderá gerar turbulências. As mesmas afetarão diretamente o desenvolvimento cognitivo e motor da criança. No estágio do Personalismo (3 a 6 anos), Wallon considera o período mais importante no desenvolvimento da personalidade da criança. Qualquer distúrbio grave provocara sequelas no comportamento social na fase adulta. A educação infantil deve ocorrer de maneira saudável. Pois as características da personalidade serão formadas no estágio do Personalismo.

O funcionamento psíquico pode ser fruto direto das influências educativas recebidas pelo sujeito. É sábio desenvolver estratégias para solucionar os desvios, desajustes e distúrbios que ocorram no processo. Assim, quantos problemas emocionais, cognitivos, motores e sociais seriam minimizados na construção social do aluno. Para que possamos, de fato realizar uma inclusão social, dando oportunidades a todos. Independente de sua classe social.

Quanto ao papel da escola e professores, imprescindível diagnosticar tais casos e encaminha-los a instituições e universidades, onde suas potencialidades possam ser desenvolvidas, segundo suas habilidades adequadamente. Caso contrario os sujeitos com AH/SD, podem seguir o rumo da criminalidade. Aspecto amplamente amparado por estudos e pesquisas médicas. Atenção: Somente professores qualificados com formação específica em Atendimento Educacional Especializado - AEE, terão condições de observar e diagnosticar os exemplos de perfil das Altas Habilidades/Superdotação - AH/SD.

BIBLIOGRAFIA:

Altas Habilidades/Superdotação: Encorajando Potenciais. MEC - Secretaria de Educação Especial; Brasília - DF - 2007.

Saberes e Praticas da Inclusão: MEC - Secretaria de Educação Especial. Brasília - DF - 2006.

Teorias Psicológicas do Desenvolvimento. / Mônica Cintrão França Ribeiro - São Paulo: Editora Sol. 2011.

ARMSTRONG, Thomas. Inteligências múltiplas na sala de aula. Prefácio Howard
Gardner. 2.ed. Porto Alegre: Artes Médicas, 2001.

Por Rizovaldo Costa Miranda - Graduando em Pedagogia/UNIP
E-mail: mirandalibrassemfronteiras@yahoo.com.br

O FILME GÊNIO INDOMÁVEL

A trama do filme retrata o drama de um jovem com Altas Habilidades/Superdotação - AH/SD.
Descrevendo os conflitos e dificuldades de socialização.

IMAGENS E FOTOS RETIRADAS DE DOMÍNIO PÚBLICO.

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AEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AH/SD - DISTÚRBIOS, DIFICULDADES E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM

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ASPECTOS LEGAIS E PEDAGÓGICOS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE O Brasil promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), por meio do Decreto nº.

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As estratégias pedagógicas correspondem aos diversos procedimentos planejados e implementados por educadores com a finalidade de atingir seus objetivos de ensino. Elas envolvem métodos, técnicas e práticas explorados como meios para acessar, produzir e expressar o conhecimento.

No contexto da educação inclusiva, recomenda-se que o ponto de partida seja as singularidades do sujeito, com foco em suas potencialidades. Se, por um lado, a proposta curricular deve ser uma só para todos os estudantes, por outro, é imprescindível que as estratégias pedagógicas sejam diversificadas, com base nos interesses, habilidades e necessidades de cada um. Só assim se torna viável a participação efetiva, em igualdade de oportunidades, para o pleno desenvolvimento de todos os alunos, com e sem deficiência.

Esta página apresenta orientações e exemplos práticos sobre como desenvolver estratégias pedagógicas nessa perspectiva e como construir um planejamento pedagógico, escolher ou até mesmo criar materiais e conceber estratégias de avaliação capazes de garantir a participação e a aprendizagem de todos os estudantes.

Como desenvolver estratégias pedagógicas inclusivas

O ponto de partida deve ser o próprio estudante. É preciso empenhar-se em conhecê-lo bem. Partir do seu repertório e dos seus eixos de interesse torna o processo de ensino-aprendizagem muito mais espontâneo, prazeroso e significativo. Uma dica é se perguntar com frequência: o que cada um deles sabe sobre o conceito a ser trabalhado? Como seus interesses podem ser explorados como facilitadores do ensino de cada conteúdo?

Vale ressaltar a importância de se observar as barreiras existentes e investir na diversificação de estratégias pedagógicas. O profissional de atendimento educacional especializado (AEE) tem o papel de colaborar com esse processo. Professores criativos ou que já tenham experiência com inclusão de estudantes com deficiência também podem ser bons parceiros.

Exemplo disso aconteceu na Escola Municipal de Educação Básica Professora Maria Therezinha Besana, em São Bernardo do Campo (SP). Ao chegar na unidade, Gustavo, um aluno com autismo, começou a apresentar dificuldades no processo de alfabetização. A situação se modificou quando suas educadoras passaram a contextualizar as atividades de acordo com os gostos e interesses do garoto. Saiba mais.

APRENDA A EXPLORAR OS INTERESSES DOS ALUNOS EM SALA DE AULA

Atividades para alunos com um mesmo diagnóstico devem ser iguais?

Durante muito tempo, acreditou-se ser possível generalizar as características das pessoas e, assim, padronizar estratégias pedagógicas a partir de um mesmo quadro diagnóstico. Atualmente, sabemos que essa noção é, no mínimo, simplista. Ainda que apresentem pareceres diagnósticos absolutamente iguais, duas pessoas podem reagir às mesmas estratégias de maneiras totalmente distintas.

Não há, portanto, "receitas prontas" ou manuais de atividades ideais, indicando exatamente como ou o que trabalhar com um aluno com esse ou aquele diagnóstico. E isso não se aplica somente a pessoas com alguma deficiência. Posto que a diferença é inerente à condição humana, o processo de aprendizagem de cada estudante torna-se singular.

Leia também:
+ O papel da escola quando há hipótese de diagnóstico de deficiência
+ O efeito do diagnóstico sobre o olhar da escola

Não há receitas para incluir. Saiba mais

Qual a relação entre estratégias pedagógicas e fracasso escolar?

Se partirmos do pressuposto de que toda pessoa aprende, quando isso não acontece, pode ser que o problema resida nas estratégias pedagógicas adotadas em sala de aula. É por meio delas que o estudante se conecta ao currículo, ou seja, acessa o conhecimento. Quando o planejamento não leva em conta as particularidades de cada aluno, as estratégias pedagógicas podem constituir uma das principais barreiras à inclusão educacional de alunos com e sem deficiência.

CONFIRA OPINIÃO DE ESPECIALISTA SOBRE HOMOGENEIDADE E FRACASSO ESCOLAR

O que fazer quando um aluno "não aprende"?

Na verdade, não são os estudantes que não aprendem. A escola é que, muitas vezes, não está habituada a lidar com a diferença e, assim, não oferece estratégias pedagógicas que favoreçam a criação de vínculos, as relações de troca e o acesso ao conhecimento. Um dos princípios da educação inclusiva é justamente esse: toda pessoa aprende, sejam quais forem suas particularidades intelectuais, sensoriais e físicas. O que remete a outro princípio: o processo de aprendizagem de cada pessoa é singular. Por isso, torna-se fundamental avaliar cada situação, a fim de encontrar meios de garantir a inclusão efetiva de qualquer estudante, independentemente do laudo que o acompanha.

E a colaboração do profissional do atendimento educacional especializado (AEE) nesse processo pode ser determinante, considerando que, segundo a Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva, esse serviço tem a função de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para a eliminação de barreiras para a plena participação dos alunos, levando em conta suas necessidades específicas.

Confira algumas histórias de educadores que apostaram nessa colaboração para criar estratégias pedagógicas:

Educação física e AEE se unem para incluir aluno com autismo em circuito motor
Em Curitiba (PR), professoras ajudam garoto a vencer barreira do isolamento ao criar atividades motoras e corridas de revezamento para turma do 4º ano do ensino fundamental.

Este vídeo conta com legendas em português, inglês e espanhol (ativadas pelo player) e com versões com Libras e audiodescrição.

Com apoio do AEE, professoras flexibilizam atividades para estudante autista
Docentes da sala comum e da sala de recursos multifuncionais se unem para desenvolver estratégias a partir de interesses de adolescente com autismo.

Veja outras práticas de trabalho colaborativo entre AEE e sala regular

Planejamento pedagógico

O planejamento pedagógico tem como finalidade definir os objetivos e as estratégias que orientam o processo de ensino-aprendizagem.

No contexto da educação inclusiva, o planejamento deve ser contínuo e colaborativo. Ao mesmo tempo, deve valorizar os interesses e atender às necessidades de cada estudante. Isso significa pensar aulas desafiadoras para todos, diversificando as formas de apresentar e explorar os conteúdos curriculares.

CONFIRA DICAS DE PLANEJAMENTO ESCOLAR NA PERSPECTIVA INCLUSIVA

Quem deve planejar as atividades para os alunos com deficiência?

O responsável pelo planejamento - para todos os estudantes - é o professor regente. No entanto, essa não precisa, nem deve, ser uma tarefa solitária. Ao contrário, a perspectiva inclusiva prevê que o processo de elaboração do planejamento pedagógico inclusivo seja colaborativo, envolvendo a participação de outros agentes da escola, docentes e não docentes, das famílias e até mesmo dos alunos, como protagonistas do próprio processo de ensino e aprendizagem.

Assim, outros professores criativos ou que já tenham trabalhado com alunos com deficiência e, particularmente, o profissional do atendimento educacional especializado (AEE) podem contribuir significativamente sugerindo atividades e recursos - desde que isso se dê numa perspectiva de colaboração, considerando que tais atividades precisam estar contextualizadas no planejamento.

ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NÃO SÃO DO APOIO OU DO AEE. SAIBA COMO ORIENTAR PROFISSIONAIS DA ESCOLA

Como o AEE pode contribuir um planejamento pedagógico inclusivo?

O atendimento educacional especializado pode contribuir para um planejamento pedagógico inclusivo tanto na proposição de estratégias diversificadas, considerando os interesses e as necessidades de cada um dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, quanto na identificação das barreiras a sua aprendizagem e na escolha ou construção de recursos ou estratégias para a superá-las e para equiparar oportunidades.

Apesar de atender diretamente somente os alunos com deficiência, o profissional de AEE pode contribuir para que o planejamento pedagógico seja de fato inclusivo, ou seja, garanta a aprendizagem e o pleno desenvolvimento do potencial de todos os alunos, já que as estratégias pensadas para estudantes com deficiência podem servir, também, para outras crianças.

O que significa dizer que o planejamento é contínuo?

Um planejamento fechado, "parado no tempo", baseado em etapas estanques fundamentadas na expectativa de homogeneização é característico de uma pedagogia tradicional, excludente. A partir da perspectiva inclusiva, sabemos que o processo de aprendizagem e o desenvolvimento de cada estudante é único, singular. Assim como também é dinâmico, não linear.

Não há como prever, por exemplo, o que um determinado aluno será capaz de fazer sozinho em um mês. Por isso o processo de elaboração do planejamento pedagógico na perspectiva inclusiva é contínuo, isto é, baseado no que cada estudante - e o grupo como um todo - demanda, aqui e agora. O planejamento deve ser revisto continuadamente a partir da configuração dos novos desafios e potencialidades que se apresentam para a garantia de uma educação de qualidade para todos, em igualdade de condições.

Como o currículo influencia na construção de um planejamento pedagógico inclusivo?

A perspectiva inclusiva indica o direito de todos os estudantes, com e sem deficiência, acessarem um mesmo currículo. Um currículo flexível, que implica a busca pela coesão da base curricular comum com a realidade dos estudantes, suas características sociais, culturais e individuais - incorporando também os diferentes modos de aprender presentes em sala de aula.

Um planejamento pedagógico tradicional, baseado em conteúdos pré-determinados que desconsideram o contexto e as diferenças que compõe o grupo, está fadado à exclusão, particularmente daqueles que historicamente já vem sendo excluídos do direito à participação e à aprendizagem.

O que considerar na criação de um planejamento flexível?

Como lidar com os diferentes tempos de aprendizagem dos alunos?

Esperar que todos os alunos de um mesmo grupo realizem uma determinada atividade ou aprendam determinados conteúdos num mesmo período de tempo corresponde à lógica da homogeneização e gera, inevitavelmente, exclusão. A educação inclusiva parte do pressuposto de que a diferença é uma característica humana.

Assim, os diferentes tempos de aprendizagem devem ser não somente respeitados bem como considerados no planejamento pedagógico. Ou seja, planejar na perspectiva inclusiva implica prever estratégias pedagógicas diversificadas também em relação ao tempo, considerando o ritmo de cada um. Diversificando também os modos de interação, proporcionando oportunidades de realizar atividades individualmente, em dupla e em grupos - cujos critérios de formação também devem ser diversificados. E flexibilizando a rotina, a partir de um planejamento que muda constantemente.

Qual a diferença entre adaptação e flexibilização curricular?

Material pedagógico

Material pedagógico é todo e qualquer recurso utilizado em sala de aula com uma finalidade específica de ensino e aprendizagem.

A educação inclusiva prevê o uso de diferentes materiais pedagógicos para alcançar um mesmo objetivo de ensino. Nesse caso, a referência para a escolha ou desenvolvimento de atividades deve ser o próprio estudante, suas necessidades (baseadas em características físicas, sensoriais ou outras), seus interesses e habilidades, visando sempre a equiparação de oportunidades.

A rede municipal de Sorriso (MT) criou uma formação entre professores do atendimento educacional especializado para a troca de soluções criativas e materiais pedagógicos para a inclusão. Leia mais.

Como garantir a acessibilidade dos materiais pedagógicos?

Avaliação

A avaliação na perspectiva inclusiva é um processo contínuo e contextualizado, no qual a referência deve ser a trajetória individual do estudante, sem que haja classificações ou comparações. Isso porque a educação inclusiva parte do pressuposto de que cada pessoa tem um modo singular de acessar, produzir e expressar o conhecimento. Por essa razão, a avaliação demanda a adoção de estratégias e ferramentas diversificadas, considerando as especificidades de cada aluno.

O Plano educacional individualizado (PEI), instrumento cada vez mais utilizado no contexto do atendimento educacional especializado (AEE), pode se tornar um importante recurso de avaliação para todos os estudantes, com e sem deficiência.

Avaliação inclusiva: o ótimo de cada estudante

Qual a diferença entre a avaliação tradicional e a inclusiva?

A avaliação tradicional tem como referência um padrão considerado "normal" ou estatisticamente mais frequente. É como se todos os estudantes devessem aprender da mesma forma, no mesmo ritmo e no mesmo espaço de tempo. Os métodos de medição de conhecimento são padronizados, justamente porque se espera o mesmo resultado de todos os alunos. Aqueles que não alcançam esse parâmetro são excluídos.

Na perspectiva inclusiva, a avaliação tem como referência o processo individual do estudante. Não há comparação com o outro. O parâmetro do aluno é ele mesmo. Por isso, o objetivo não é classificar nem selecionar.

Para desenvolver uma avaliação inclusiva, o ponto de partida deve ser o próprio estudante. Ou seja, é preciso, antes de qualquer coisa, "olhar" para ele - porém não pontualmente, nem descontextualizadamente. É preciso acompanhá-lo processualmente para conhecer sua trajetória individual e conhecê-lo profundamente para descobrir de que modo é capaz de expressar melhor o conhecimento.

Não há um padrão de avaliação para o grupo como um todo que é adaptado a alguns poucos "diferentes". Partindo do pressuposto de que a diferença é uma característica humana, ou seja, de que todos são diferentes, é preciso pensar em estratégias de avaliação diversificadas para todos os alunos, não somente os com deficiência.

Os erros são bem-vindos, produções autorais são valorizadas e um mesmo problema suscita a oportunidade de explorar múltiplas respostas. Provas, testes ou outras estratégias pontuais de avaliação têm menor valor que os processos de aprendizagem, a partir dos quais é possível reconhecer a evolução em relação ao que o educando já sabia ou era capaz de fazer anteriormente.

A atribuição de nota emerge justamente dos fenômenos observados no cotidiano da aprendizagem, em contextos que tornam visíveis os novos conhecimentos e as novas execuções.

Pistas e desejos para uma avaliação inclusiva

Faz sentido adaptar avaliações para estudantes com deficiência?

As estratégias de avaliação deveriam ser "adaptadas" a todos os alunos, e a cada um, no sentido de levar em conta suas especificidades - necessidades, interesses, estilo de aprendizagem, conhecimentos prévios etc. Ou seja, o objetivo central ao se "adaptar" uma avaliação ou qualquer outra estratégia pedagógica deve ser a equiparação de oportunidades. E para isso, é fundamental avaliar cada situação especificamente.

QUANDO ADAPTAR UMA AVALIAÇÃO PARA UM ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA?

Quem deve adaptar uma avaliação para um estudante com deficiência?

O professor do atendimento educacional especializado (AEE) deve trabalhar como aliado dos professores das classes comuns e demais profissionais da escola para a elaboração e definição do processo de avaliação. Infelizmente, essa não é a realidade de muitas escolas. Alguns professores do ensino regular, por falta de conhecimento ou comodismo, depositam toda a responsabilidade nos serviços de apoio, como se esses fossem os únicos responsáveis pela aprendizagem e inclusão.

QUEM ADAPTA UMA AVALIAÇÃO? PARTICIPE DA DISCUSSÃO

Plano educacional individualizado (PEI)

O plano educacional individualizado (PEI) é um instrumento de planejamento e acompanhamento do processo de aprendizagem e desenvolvimento de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, cuja referência é a trajetória individual de cada um. O modelo mais comum, adotado por escolas e redes de ensino no Brasil e em outros países, baseia-se em seis áreas de habilidades: acadêmicas, da vida diária, motoras/atividade física, sociais, recreação/lazer e pré-profissionais/profissionais. Quando aplicado numa perspectiva inclusiva, pode-se tornar uma importante ferramenta de apoio ao trabalho em sala de aula, principalmente na avaliação de estudantes público-alvo da educação especial.

O PEI pode ser usado na sala de aula regular?

Sim. Usar o plano educacional individualizado na sala de aula regular não só recomendável como necessário.

Primeiro porque, considerando seus objetivos, o trabalho do atendimento educacional individualizado (AEE) perde o sentido se não for diretamente articulado com o realizado em sala de aula. Idealmente, o PEI deveria ser construído de forma colaborativa, a partir do estabelecimento de uma parceria efetiva entre o professor de sala e o de AEE. Além disso, considerando que a educação inclusiva diz respeito a todos os estudantes e que o processo de cada estudante é singular, estratégias de planejamento e acompanhamento individual do processo de aprendizagem e desenvolvimento como o PEI deveriam ser estendidas a todos, ao invés de ficarem restritas somente ao público-alvo da educação especial.

SAIBA COMO O PEI PODE AJUDAR NA ATRIBUIÇÃO DE NOTA

O uso do plano educacional individualizado é obrigatório?

Em alguns países, como em Portugal e nos Estados Unidos, a aplicação do instrumento é obrigatória para todos os estudantes com deficiência. No Brasil, essa obrigatoriedade não existe. Entretanto, algumas redes de ensino regulamentam o uso da ferramenta localmente.

A legislação brasileira garante aos alunos com deficiência o pleno acesso ao currículo e a participação em todas as atividades da escola em condições de igualdade. Ou seja, o modelo não precisa necessariamente ser o mesmo, mas estratégias de planejamento e acompanhamento individual do processo de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos público-alvo da educação especial são, sim, necessários.

Em Guaporé (RS), no ano de 2009, o plano educacional individualizado foi adotado pela rede municipal para auxiliar os professores no processo de avaliação do progresso educacional dos alunos público-alvo da educação especial matriculados em classes regulares do ensino fundamental. Saiba mais.

Este vídeo conta com legendas em português, inglês e espanhol (ativadas na barra do player) e está disponível em versões com audiodescrição e Libras.

BAIXE UM MODELO DE PEI

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Estratégias pedagógicas - DIVERSA - Educação inclusiva na prática

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As estratégias pedagógicas correspondem aos diversos procedimentos planejados e implementados por educadores com a finalidade de atingir seus objetivos de ensino. Elas envolvem métodos, técnicas e práticas explorados como meios para acessar, produzir e expressar o conhecimento. No contexto da educação inclusiva, recomenda-se que o ponto de partida seja as singularidades do sujeito, com foco em suas potencialidades.

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Contedo de autoria de Mara Lcia Sartoretto e Rita Bersch 2022. O contedo deste site pode ser livremente reproduzido, no todo ou em parte, desde que citada a fonte.

O que Tecnologia Assistiva?
Tecnologia Assistiva o termo usado para identificar todo o arsenal de Recursos e Servios que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficincia e consequentemente promover Vida Independente e Incluso.

tambm definida como "uma ampla gama de equipamentos, servios, estratgias e prticas concebidas e aplicadas para minorar os problemas encontrados pelos indivduos com deficincias" (Cook e Hussey * Assistive Technologies: Principles and Practices * Mosby – Year Book, Inc., 1995).

props o seguinte conceito para a tecnologia assistiva: Conceito
No Brasil, o extinto Comit de Ajudas Tcnicas - CAT, institudo pela"Tecnologia Assistiva uma rea do conhecimento, de caracterstica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratgias, prticas e servios que objetivam promover a funcionalidade, relacionada atividade e participao de pessoas com deficincia, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independncia, qualidade de vida e incluso social" (ATA VII - Comit de Ajudas Tcnicas (CAT) - Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia (CORDE) - Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Presidncia da Repblica). PORTARIA N 142, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006

O conceito , foi criado em 1988 nos EUA como importante elemento jurdico dentro da legislao norte-americana conhecida como Assistive Technology, traduzido no Brasil como Tecnologia Assistiva Public Law 100-407. Foi renovado em 1998 como Assistive Technology Act de 1998 (P.L. 105-394, S.2432) . Compe, com outras leis, oADA - American with Disabilities Act , que regula os direitos dos cidados com deficincia nos EUA, alm de prover a base legal dos fundos pblicos para compra dos recursos que estes necessitam.

Os Recursos so todo e qualquer item, equipamento ou parte dele, produto ou sistema fabricado em srie ou sob medida utilizado para aumentar, manter ou melhorar as capacidades funcionais das pessoas com deficincia. Os Servios, so definidos como aqueles que auxiliam diretamente uma pessoa com deficincia a selecionar, comprar ou usar os recursos acima definidos.

Recursos
Podem variar de uma simples bengala a um complexo sistema computadorizado. Esto includos brinquedos e roupas adaptadas, computadores, softwares e hardwares especiais, que contemplam questes de acessibilidade, dispositivos para adequao da postura sentada, recursos para mobilidade manual e eltrica, equipamentos de comunicao alternativa, chaves e acionadores especiais, aparelhos de escuta assistida, auxlios visuais, materiais protticos e milhares de outros itens confeccionados ou disponveis comercialmente.

Servios
So aqueles prestados profissionalmente pessoa com deficincia visando selecionar, obter ou usar um instrumento de tecnologia assistiva. Como exemplo, podemos citar avaliaes, experimentao e treinamento de novos equipamentos.
Os servios de Tecnologia assistiva so normalmente transdisciplinares envolvendo profissionais de diversas reas, tais como:

Encontramos tambm terminologias diferentes que aparecem como sinnimos da Tecnologia Assistiva, tais como "Ajudas Tcnicas", "Tecnologia de Apoio", "Tecnologia Adaptativa" e "Adaptaes".
Para saber mais sobre este tema, baixe aqui o artigo escrito por Rita Bersch: INTRODUO TECNOLOGIA ASSISTIVA (Arquivo PDF 4 MB).

Objetivos da Tecnologia Assistiva

Proporcionar pessoa com deficincia maior independncia, qualidade de vida e incluso social, atravs da ampliao de sua comunicao, mobilidade, controle de seu ambiente, habilidades de seu aprendizado, trabalho e integrao com a famlia, amigos e sociedade.

Categorias de Tecnologia Assistiva

A classificao que segue foi escrita originalmente em 1998 por Jos Tonolli e Rita Bersch e sua ltima atualizao de 2017. Ela tem uma finalidade didtica e em cada tpico considera a existncia de recursos e servios. Esta proposta de classificao foi desenhada com base nas diretrizes gerais do ADA (American with Disabiliies Act), em outras classificaes utilizadas em bancos de dados de TA e especialmente a partir da formao dos autores no Programa de Certificao em Aplicaes da Tecnologia Assistiva – ATACP da California State University Northridge, College of Extended Learning and Center on Disabilities, que desde 1997 promove cursos de formao especficos nesta rea.

A importncia das classificaes no mbito da tecnologia assistiva se d pela promoo da organizao desta rea de conhecimento e servir ao estudo, pesquisa, desenvolvimento, promoo de polticas pblicas, organizao de servios, catalogao e formao de banco de dados para identificao dos recursos mais apropriados ao atendimento de uma necessidade funcional do usurio final.

2

CAA
Comunicao aumentativa e alternativa

4

Sistemas de controle
de ambiente

6

rteses e
prteses

8

Auxlios
de mobilidade

Cadeiras de rodas manuais e motorizadas, bases mveis, andadores, scooters e qualquer outro veculo utilizado na melhoria da mobilidade pessoal.

9 Auxlios para cegos ou com viso subnormal

Recursos que incluem lupas e lentes, Braille para equipamentos com sntese de voz, grandes telas de impresso, sistema de TV com aumento para leitura de documentos, impressoras de pontos Braille e de relevo para publicaes etc. Incluem-se os animais adestrados para acompanhamento das pessoas no seu dia-a-dia.

Smbolos ARASAAC * ARASAAC - Gobierno de Aragn (Espanha), 2022

Atuao da Tecnologia Assistiva

A Tecnologia Assistiva visa melhorar a FUNCIONALIDADE de pessoas com deficincia. O termo funcionalidade deve ser entendido num sentido maior do que habilidade em realizar tarefa de interesse.

Segundo a CIF - Classificao Internacional de Funcionalidade, o modelo de interveno para a funcionalidade deve ser BIOPSICOSSOCIAL e diz respeito avaliao e interveno em:

Funes e estruturas do corpo - DEFICINCIA

Atividades e participao - Limitaes de atividades e de participao.

Fatores Contextuais - Ambientais e pessoais

Para conhecer melhor a CIF - Classificao Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Sade e os conceitos emitidos pela OMS - Organizao Mundial da Sade, clique aqui e baixe o documento completo em Portugus - EdUSP (rev. 2008 - 330 pginas - 1,6 MB)

Viso Geral dos Componentes da CIF

1. Funes e Estruturas do Corpo e Deficincias

Definies:

* Funes do Corpo so as funes fisiolgicas dos sistemas orgnicos (incluindo as funes psicolgicas).
* Estruturas do Corposo as partes anatmicas do corpo, tais como, rgos, membros e seus componentes.
* Deficincias so problemas nas funes ou na estrutura do corpo, como um desvio importante ou uma perda.

2. Atividades e Participaes / Limitaes de Atividades e Restries de Participao

Definies:

* Atividade a execuo de uma tarefa ou ao por um indivduo.
* Participao o envolvimento numa situao da vida.
* Limitaes de Atividades so dificuldades que um indivduo pode encontrar na execuo de atividades.
* Restries de Participao so problemas que um indivduo pode experimentar no envolvimento em situaes reais da vida.

3. Fatores Contextuais

Representam o histrico completo da vida e do estilo de vida de um indivduo. Eles incluem dois fatores - Ambientais e Pessoais - que podem ter efeito num indivduo com uma determinada condio de sade e sobre a Sade e os estados relacionados com a sade do indivduo.

* Fatores Ambientais:
Constituem o ambiente fsico, social e atitudinal no qual as pessoas vivem e conduzem sua vida. Esses fatores so externos aos indivduos e podem ter uma influncia positiva ou negativa sobre o seu desempenho, enquanto membros da sociedade, sobre a capacidade do indivduo para executar aes ou tarefas, ou sobre a
funo ou estrutura do corpo do indivduo.

* Fatores Pessoais:
So o histrico particular da vida e do estilo de vida de um indivduo e englobam as caractersticas do indivduo que no so parte de uma condio de sade ou de um estado de sade. Esses fatores podem incluir o sexo, raa, idade, outros estados de sade, condio fsica, estilo de vida, hbitos, educao recebida, diferentes maneiras de enfrentar problemas, antecedentes sociais, nvel de instruo, profisso, experincia passada e presente, (eventos na vida passada e na atual), padro geral de comportamento, carter, caractersticas psicolgicas individuais e outras caractersticas, todas ou algumas das quais podem desempenhar um papel na incapacidade em qualquer nvel.

4. Modelos Conceituais

Para compreender e explicar a incapacidade e a funcionalidade foram propostos vrios modelos conceituais:

* Modelo Mdico:
Considera a incapacidade como um problema da pessoa, causado diretamente pela doena, trauma ou outro problema de sade, que requer assistncia mdica sob a forma de tratamento individual por profissionais. Os cuidados em relao incapacidade tm por objetivo a cura ou a adaptao do indivduo e mudana de comportamento. A assistncia mdica considerada como a questo principal e, a nvel poltico, a principal resposta a modificao ou reforma da poltica de sade.

* Modelo Social:
O modelo social de incapacidade, por sua vez, considera a questo principalmente como um problema criado pela sociedade e, basicamente, como uma questo de integrao plena do indivduo na sociedade. A incapacidade no um atributo de um indivduo, mas sim um conjunto complexo de condies, muitas das quais criadas pelo ambiente social. Assim, a soluo do problema requer uma ao social e da responsabilidade coletiva da sociedade fazer as modificaes ambientais necessrias para a participao plena das pessoas com incapacidades em todas as reas da vida social. Portanto, uma questo atitudinal ou ideolgica que requer mudanas sociais que, a nvel poltico, se transformam numa questo de direitos humanos. De acordo com este modelo, a incapacidade uma questo poltica.

* Abordagem Biopsicossocial:
A CIF baseia-se numa integrao desses dois modelos opostos. Para se obter a integrao das vrias perspectivas de funcionalidade utilizada uma abordagem "biopsicossocial". Assim, a CIF tenta chegar a uma sntese que oferea uma viso coerente das diferentes perspectivas de sade: biolgica, individual e social.

Dissertao de Mestrado sobre Tecnologia Assistiva
DESIGN DE UM SERVIO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA EM ESCOLAS PBLICAS * Rita Bersch * PGDesign UFRGS (arquivo PDF - 5,9MB)

Publicaes sobre Tecnologia Assistiva
INTRODUO TECNOLOGIA ASSISTIVA * Rita Bersch (arquivo PDF - 3,9 MB) RECURSOS PEDAGGICOS ACESSVEIS * Rita Bersch (arquivo PDF - 3,5 MB) TECNOLOGIA ASSISTIVA - Presidncia da Repblica - Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Subsecretaria Nacional de Promoo dos Direitos da Pessoa com Deficincia - CAT - 2009 (arquivo PDF - 30,3 MB)

SITES EM PORTUGUS/ESPANHOL (BRASIL, PORTUGAL, ESPANHA)

MEC - SEESP - Secretaria de Educao Especial - Catlogo de Publicaes - Livros em formato PDF ISAAC (SITE DO CAPTULO BRASILEIRO) * ASSOCIAO INTERNACIONAL DE COMUNICAO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA

TA * KIT ACESSO
UFRJ * PROJETO DOSVOX UFRJ * PROJETO MOTRIX ACESSIBILIDADE.NET * ACESSIBILIDADE PARA TODOS DEFNET INCLUSO J TIX * EXPRESSIA NIEE * UFRGS NCLEO DE INFORMTICA NA EDUCAO ESPECIAL PROJECTE FRESSA * SOFTWARE PARA LA EDUCACIN ESPECIAL INFORMTICA PARA ORIENTADORES MANOLO.NET * DEFICINCIA VISUAL

SITES EM INGLS (ESTA DOS UNIDOS, REINO UNIDO, CANAD, AUSTRLIA)

CAST * DESENHO UNIVERSAL OPEN ASSISTIVE * RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSITIVA GRATUITOS PARA O COMPUTADOR ACE CENTER * SITE COM INFORMAES SOBRE COMUNICAO ALTERNATIVA E OUTROS RECURSOS
TRACE RESEARCH & DEVELOPMENT CENTER * UNIVERSIDADE DE WINSCONSIN
EASI * CURSOS E TREINAMENTOS EM AT CLIK-N-TYPE * TECLADOS VIRTUAIS GRATUITOS ISAAC * ASSOCIAO INTERNACIONAL DE COMUNICAO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA CSUN * CALIFORNIA STATE UNIVERSITY - NORTHRIDGE ATIA * ASSISTIVE TECHNOLOGY INDUSTRY ASSOCIATION

SITES INSTITUCIONAIS FOCADOS EM RECURSOS E SERVIOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA

PORTAL NACIONAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA - Brasil

ABLEDATA - Estados Unidos

PORTALE SIVA - Itlia

CEAPAT - Espanha

EMPTECH - Inglaterra

GLOBAL SYMBOLS / BOARD BUILDER - Inglaterra

Portal YouTube ASSISTIVA: (NOVO) https://youtu.be/K0ahTIt6wBE - Produo TVE RS

Portal YouTube UNESP
http://www.youtube.com/user/taunesp/videos

Enable - People with Disabilities & Computers - Produzido pelo Grupo de Acessibilidade da Microsoft - 1999
Parte 1/6: http://www.youtube.com/watch?v=ueWhORVua5I
Parte 2/6: http://www.youtube.com/watch?v=mVNxCxJvUSA
Parte 3/6: http://www.youtube.com/watch?v=zCHo1w0_6IA
Parte 4/6: http://www.youtube.com/watch?v=FBvSb5obPtk
Parte 5/6: http://www.youtube.com/watch?v=tr_FC-djJoQ
Parte 6/6: http://www.youtube.com/watch?v=-8cttX3KZ5A

Por que o nome "Tecnologia Assistiva"?

Um texto de Romeu Kazumi Sassaki, escrito em 1996:

ASSISTIVE TECHNOLOGY

Lendo artigos sobre equipamentos, aparelhos, adaptaes e dispositivos tcnicos para pessoas com deficincias, publicados em ingls, ou vendo vdeos sobre este assunto produzidos em ingls, encontramos cada vez mais frequentemente o termo assistive technology.

No contexto de uma publicao ou de um vdeo, fcil entender o que esse termo significa. Seria a tecnologia destinada a dar suporte (mecnico, eltrico, eletrnico, computadorizado etc.) a pessoas com deficincia fsica, visual, auditiva, mental ou mltipla. Esses suportes, ento, podem ser uma cadeira de rodas de todos os tipos, uma prtese, uma rtese, uma srie infindvel de adaptaes, aparelhos e equipamentos nas mais diversas reas de necessidade pessoal (comunicao, alimentao, mobilidade, transporte, educao, lazer, esporte, trabalho e outras). No CD-ROM intitulado Abledata , j esto catalogados cerca de 19.000 produtos tecnolgicos disposio de pessoas com deficincia e esse nmero cresce a cada ano.

Mas como traduzir assistive technologypara o portugus? Proponho que esse termo seja traduzido como tecnologia assistiva pelas seguintes razes:

Em primeiro lugar, a palavra assistiva no existe, ainda, nos dicionrios da lngua portuguesa. Mas tambm a palavra assistive no existe nos dicionrios da lngua inglesa. Tanto em portugus como em ingls, trata-se de uma palavra que vai surgindo aos poucos no universo vocabular tcnico e/ou popular. , pois, um fenmeno rotineiro nas lnguas vivas.

Assistiva (que significa alguma coisa " que assiste, ajuda, auxilia") segue a mesma formao das palavras com o sufixo "tiva", j incorporadas ao lxico portugus. Apresento algumas dessas palavras e seus respectivos vocbulos na lngua inglesa (onde eles tambm j esto incorporados). Foram escolhidas palavras que se iniciam com a letra a, s para servirem como exemplos.

adutiva - adductive

afetiva - affective

adaptativa - adaptive

aplicativa - applicative

Nestes tempos em que o movimento de vida independente vem crescendo rapidamente em todas as partes do mundo, o tema tecnologia assistiva insere-se obrigatoriamente nas conversas, nos debates e na literatura. Urge, portanto, que haja uma certa uniformidade na terminologia adotada, por exemplo com referncia confeco/fabricao de ajudas tcnicas e prestao de servios de interveno tecnolgica junto a pessoas com deficincia.

Para uma pesquisa ampla, inclusive de bibliografia, recomendamos o acesso ao procuradores DuckDuckGo, Google, Bing e Yahoo, pesquisando pelos termos
Tecnologia Assistiva , Assistive Technology , Assistiva, Ajudas Tcnicas, Tecnologias de Apoio, Ausili Tecnici, Ayudas Tecnicas, Tecnologias de Apoyo.

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2022 ASSISTIVA * TECNOLOGIA E EDUCAO

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Contedo de autoria de Mara Lcia Sartoretto e Rita Bersch 2022. O contedo deste site pode ser livremente reproduzido, no todo ou em parte, desde que citada a fonte. O que Tecnologia Assistiva? Tecnologia Assistiva o termo usado para identificar todo o arsenal de Recursos e Servios que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficincia e consequentemente promover Vida Independente e Incluso.

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

DISPOSIES PRELIMINARES

DISPOSIES GERAIS

Art. 1 instituda a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da Pessoa com Deficincia), destinada a assegurar e a promover, em condies de igualdade, o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficincia, visando sua incluso social e cidadania.

Pargrafo nico. Esta Lei tem como base a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no 3 do art. 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurdico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de incio de sua vigncia no plano interno.

Art. 2 Considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas.

I - os impedimentos nas funes e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicolgicos e pessoais;

III - a limitao no desempenho de atividades; e

IV - a restrio de participao.

2 O Poder Executivo criar instrumentos para avaliao da deficincia. (Vide Lei n 13.846, de 2019)(Vide Lei n 14.126, de 2021)

Art. 3 Para fins de aplicao desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condio de alcance para utilizao, com segurana e autonomia, de espaos, mobilirios, equipamentos urbanos, edificaes, transportes, informao e comunicao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servios e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida;

II - desenho universal: concepo de produtos, ambientes, programas e servios a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptao ou de projeto especfico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda tcnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratgias, prticas e servios que objetivem promover a funcionalidade, relacionada atividade e participao da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independncia, qualidade de vida e incluso social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que limite ou impea a participao social da pessoa, bem como o gozo, a fruio e o exerccio de seus direitos acessibilidade, liberdade de movimento e de expresso, comunicao, ao acesso informao, compreenso, circulao com segurana, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbansticas: as existentes nas vias e nos espaos pblicos e privados abertos ao pblico ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetnicas: as existentes nos edifcios pblicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicaes e na informao: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expresso ou o recebimento de mensagens e de informaes por intermdio de sistemas de comunicao e de tecnologia da informao;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeam ou prejudiquem a participao social da pessoa com deficincia em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnolgicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias;

V - comunicao: forma de interao dos cidados que abrange, entre outras opes, as lnguas, inclusive a Lngua Brasileira de Sinais (Libras), a visualizao de textos, o Braille, o sistema de sinalizao ou de comunicao ttil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimdia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicao, incluindo as tecnologias da informao e das comunicaes;

VI - adaptaes razoveis: adaptaes, modificaes e ajustes necessrios e adequados que no acarretem nus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficincia possa gozar ou exercer, em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII - elemento de urbanizao: quaisquer componentes de obras de urbanizao, tais como os referentes a pavimentao, saneamento, encanamento para esgotos, distribuio de energia eltrica e de gs, iluminao pblica, servios de comunicao, abastecimento e distribuio de gua, paisagismo e os que materializam as indicaes do planejamento urbanstico;

VIII - mobilirio urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaos pblicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanizao ou de edificao, de forma que sua modificao ou seu traslado no provoque alteraes substanciais nesses elementos, tais como semforos, postes de sinalizao e similares, terminais e pontos de acesso coletivo s telecomunicaes, fontes de gua, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza anloga;

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentao, permanente ou temporria, gerando reduo efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenao motora ou da percepo, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criana de colo e obeso;

X - residncias inclusivas: unidades de oferta do Servio de Acolhimento do Sistema nico de Assistncia Social (Suas) localizadas em reas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficincia, em situao de dependncia, que no dispem de condies de autossustentabilidade e com vnculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficincia: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar servios de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficincia;

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou no da famlia, que, com ou sem remunerao, assiste ou presta cuidados bsicos e essenciais pessoa com deficincia no exerccio de suas atividades dirias, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentao, higiene e locomoo do estudante com deficincia e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessria, em todos os nveis e modalidades de ensino, em instituies pblicas e privadas, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficincia, podendo ou no desempenhar as funes de atendente pessoal.

DA IGUALDADE E DA NO DISCRIMINAO

Art. 4 Toda pessoa com deficincia tem direito igualdade de oportunidades com as demais pessoas e no sofrer nenhuma espcie de discriminao.

1 Considera-se discriminao em razo da deficincia toda forma de distino, restrio ou excluso, por ao ou omisso, que tenha o propsito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficincia, incluindo a recusa de adaptaes razoveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

2 A pessoa com deficincia no est obrigada fruio de benefcios decorrentes de ao afirmativa.

Art. 5 A pessoa com deficincia ser protegida de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, tortura, crueldade, opresso e tratamento desumano ou degradante.

Art. 6 A deficincia no afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir unio estvel;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o nmero de filhos e de ter acesso a informaes adequadas sobre reproduo e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilizao compulsria;

V - exercer o direito famlia e convivncia familiar e comunitria; e

VI - exercer o direito guarda, tutela, curatela e adoo, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7 dever de todos comunicar autoridade competente qualquer forma de ameaa ou de violao aos direitos da pessoa com deficincia.

Pargrafo nico. Se, no exerccio de suas funes, os juzes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violaes previstas nesta Lei, devem remeter peas ao Ministrio Pblico para as providncias cabveis.

Art. 8 dever do Estado, da sociedade e da famlia assegurar pessoa com deficincia, com prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentao, habitao, educao, profissionalizao, ao trabalho, previdncia social, habilitao e reabilitao, ao transporte, acessibilidade, cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, informao, comunicao, aos avanos cientficos e tecnolgicos, dignidade, ao respeito, liberdade, convivncia familiar e comunitria, entre outros decorrentes da Constituio Federal, da Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econmico.

Seo nica

Do Atendimento Prioritrio

Art. 9 A pessoa com deficincia tem direito a receber atendimento prioritrio, sobretudo com a finalidade de:

I - proteo e socorro em quaisquer circunstncias;

II - atendimento em todas as instituies e servios de atendimento ao pblico;

III - disponibilizao de recursos, tanto humanos quanto tecnolgicos, que garantam atendimento em igualdade de condies com as demais pessoas;

IV - disponibilizao de pontos de parada, estaes e terminais acessveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurana no embarque e no desembarque;

V - acesso a informaes e disponibilizao de recursos de comunicao acessveis;

VI - recebimento de restituio de imposto de renda;

VII - tramitao processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligncias.

1 Os direitos previstos neste artigo so extensivos ao acompanhante da pessoa com deficincia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

2 Nos servios de emergncia pblicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei condicionada aos protocolos de atendimento mdico.

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO DIREITO VIDA

Art. 10. Compete ao poder pblico garantir a dignidade da pessoa com deficincia ao longo de toda a vida.

Pargrafo nico. Em situaes de risco, emergncia ou estado de calamidade pblica, a pessoa com deficincia ser considerada vulnervel, devendo o poder pblico adotar medidas para sua proteo e segurana.

Art. 11. A pessoa com deficincia no poder ser obrigada a se submeter a interveno clnica ou cirrgica, a tratamento ou a institucionalizao forada.

Pargrafo nico. O consentimento da pessoa com deficincia em situao de curatela poder ser suprido, na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prvio, livre e esclarecido da pessoa com deficincia indispensvel para a realizao de tratamento, procedimento, hospitalizao e pesquisa cientfica.

1 Em caso de pessoa com deficincia em situao de curatela, deve ser assegurada sua participao, no maior grau possvel, para a obteno de consentimento.

2 A pesquisa cientfica envolvendo pessoa com deficincia em situao de tutela ou de curatela deve ser realizada, em carter excepcional, apenas quando houver indcios de benefcio direto para sua sade ou para a sade de outras pessoas com deficincia e desde que no haja outra opo de pesquisa de eficcia comparvel com participantes no tutelados ou curatelados.

Art. 13. A pessoa com deficincia somente ser atendida sem seu consentimento prvio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergncia em sade, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabveis.

DO DIREITO HABILITAO E REABILITAO

Art. 14. O processo de habilitao e de reabilitao um direito da pessoa com deficincia.

Pargrafo nico. O processo de habilitao e de reabilitao tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptides fsicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artsticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficincia e de sua participao social em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas.

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliao multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:

I - diagnstico e interveno precoces;

II - adoo de medidas para compensar perda ou limitao funcional, buscando o desenvolvimento de aptides;

III - atuao permanente, integrada e articulada de polticas pblicas que possibilitem a plena participao social da pessoa com deficincia;

IV - oferta de rede de servios articulados, com atuao intersetorial, nos diferentes nveis de complexidade, para atender s necessidades especficas da pessoa com deficincia;

V - prestao de servios prximo ao domiclio da pessoa com deficincia, inclusive na zona rural, respeitadas a organizao das Redes de Ateno Sade (RAS) nos territrios locais e as normas do Sistema nico de Sade (SUS).

Art. 16. Nos programas e servios de habilitao e de reabilitao para a pessoa com deficincia, so garantidos:

I - organizao, servios, mtodos, tcnicas e recursos para atender s caractersticas de cada pessoa com deficincia;

II - acessibilidade em todos os ambientes e servios;

III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitao, materiais e equipamentos adequados e apoio tcnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficincia;

IV - capacitao continuada de todos os profissionais que participem dos programas e servios.

Art. 17. Os servios do SUS e do Suas devero promover aes articuladas para garantir pessoa com deficincia e sua famlia a aquisio de informaes, orientaes e formas de acesso s polticas pblicas disponveis, com a finalidade de propiciar sua plena participao social.

CAPTULO III

DO DIREITO SADE

Art. 18. assegurada ateno integral sade da pessoa com deficincia em todos os nveis de complexidade, por intermdio do SUS, garantido acesso universal e igualitrio.

1 assegurada a participao da pessoa com deficincia na elaborao das polticas de sade a ela destinadas.

2 assegurado atendimento segundo normas ticas e tcnicas, que regulamentaro a atuao dos profissionais de sade e contemplaro aspectos relacionados aos direitos e s especificidades da pessoa com deficincia, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

3 Aos profissionais que prestam assistncia pessoa com deficincia, especialmente em servios de habilitao e de reabilitao, deve ser garantida capacitao inicial e continuada.

4 As aes e os servios de sade pblica destinados pessoa com deficincia devem assegurar:

I - diagnstico e interveno precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - servios de habilitao e de reabilitao sempre que necessrios, para qualquer tipo de deficincia, inclusive para a manuteno da melhor condio de sade e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internao;

IV - campanhas de vacinao;

V - atendimento psicolgico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI - respeito especificidade, identidade de gnero e orientao sexual da pessoa com deficincia;

VII - ateno sexual e reprodutiva, incluindo o direito fertilizao assistida;

VIII - informao adequada e acessvel pessoa com deficincia e a seus familiares sobre sua condio de sade;

IX - servios projetados para prevenir a ocorrncia e o desenvolvimento de deficincias e agravos adicionais;

X - promoo de estratgias de capacitao permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os nveis de ateno, no atendimento pessoa com deficincia, bem como orientao a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de rteses, prteses, meios auxiliares de locomoo, medicamentos, insumos e frmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministrio da Sade.

5 As diretrizes deste artigo aplicam-se tambm s instituies privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos pblicos para sua manuteno.

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver aes destinadas preveno de deficincias por causas evitveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerprio, com garantia de parto humanizado e seguro;

II - promoo de prticas alimentares adequadas e saudveis, vigilncia alimentar e nutricional, preveno e cuidado integral dos agravos relacionados alimentao e nutrio da mulher e da criana;

III - aprimoramento e expanso dos programas de imunizao e de triagem neonatal;

IV - identificao e controle da gestante de alto risco.

V - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de aes e servios de preveno de danos cerebrais e sequelas neurolgicas em recm-nascidos, inclusive por telessade. (Includo pela Lei n 14.510, de 2022)

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de sade so obrigadas a garantir pessoa com deficincia, no mnimo, todos os servios e produtos ofertados aos demais clientes.

Art. 21. Quando esgotados os meios de ateno sade da pessoa com deficincia no local de residncia, ser prestado atendimento fora de domiclio, para fins de diagnstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodao da pessoa com deficincia e de seu acompanhante.

Art. 22. pessoa com deficincia internada ou em observao assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o rgo ou a instituio de sade proporcionar condies adequadas para sua permanncia em tempo integral.

1 Na impossibilidade de permanncia do acompanhante ou do atendente pessoal junto pessoa com deficincia, cabe ao profissional de sade responsvel pelo tratamento justific-la por escrito.

2 Na ocorrncia da impossibilidade prevista no 1 deste artigo, o rgo ou a instituio de sade deve adotar as providncias cabveis para suprir a ausncia do acompanhante ou do atendente pessoal.

Art. 23. So vedadas todas as formas de discriminao contra a pessoa com deficincia, inclusive por meio de cobrana de valores diferenciados por planos e seguros privados de sade, em razo de sua condio.

Art. 24. assegurado pessoa com deficincia o acesso aos servios de sade, tanto pblicos como privados, e s informaes prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicao previstas no inciso V do art. 3 desta Lei.

Art. 25. Os espaos dos servios de sade, tanto pblicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficincia, em conformidade com a legislao em vigor, mediante a remoo de barreiras, por meio de projetos arquitetnico, de ambientao de interior e de comunicao que atendam s especificidades das pessoas com deficincia fsica, sensorial, intelectual e mental.

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmao de violncia praticada contra a pessoa com deficincia sero objeto de notificao compulsria pelos servios de sade pblicos e privados autoridade policial e ao Ministrio Pblico, alm dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficincia.

Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, considera-se violncia contra a pessoa com deficincia qualquer ao ou omisso, praticada em local pblico ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento fsico ou psicolgico.

DO DIREITO EDUCAO

Art. 27. A educao constitui direito da pessoa com deficincia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os nveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcanar o mximo desenvolvimento possvel de seus talentos e habilidades fsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caractersticas, interesses e necessidades de aprendizagem.

Pargrafo nico. dever do Estado, da famlia, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educao de qualidade pessoa com deficincia, colocando-a a salvo de toda forma de violncia, negligncia e discriminao.

Art. 28. Incumbe ao poder pblico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os nveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condies de acesso, permanncia, participao e aprendizagem, por meio da oferta de servios e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a incluso plena;

III - projeto pedaggico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais servios e adaptaes razoveis, para atender s caractersticas dos estudantes com deficincia e garantir o seu pleno acesso ao currculo em condies de igualdade, promovendo a conquista e o exerccio de sua autonomia;

IV - oferta de educao bilngue, em Libras como primeira lngua e na modalidade escrita da lngua portuguesa como segunda lngua, em escolas e classes bilngues e em escolas inclusivas;

V - adoo de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadmico e social dos estudantes com deficincia, favorecendo o acesso, a permanncia, a participao e a aprendizagem em instituies de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos mtodos e tcnicas pedaggicas, de materiais didticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da comunidade escolar;

IX - adoo de medidas de apoio que favoream o desenvolvimento dos aspectos lingusticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficincia;

X - adoo de prticas pedaggicas inclusivas pelos programas de formao inicial e continuada de professores e oferta de formao continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formao e disponibilizao de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participao;

XIII - acesso educao superior e educao profissional e tecnolgica em igualdade de oportunidades e condies com as demais pessoas;

XIV - incluso em contedos curriculares, em cursos de nvel superior e de educao profissional tcnica e tecnolgica, de temas relacionados pessoa com deficincia nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficincia, em igualdade de condies, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educao e demais integrantes da comunidade escolar s edificaes, aos ambientes e s atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e nveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulao intersetorial na implementao de polticas pblicas.

Art. 29. (VETADO).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanncia nos cursos oferecidos pelas instituies de ensino superior e de educao profissional e tecnolgica, pblicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial pessoa com deficincia nas dependncias das Instituies de Ensino Superior (IES) e nos servios;

II - disponibilizao de formulrio de inscrio de exames com campos especficos para que o candidato com deficincia informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessrios para sua participao;

III - disponibilizao de provas em formatos acessveis para atendimento s necessidades especficas do candidato com deficincia;

IV - disponibilizao de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficincia;

V - dilao de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficincia, tanto na realizao de exame para seleo quanto nas atividades acadmicas, mediante prvia solicitao e comprovao da necessidade;

VI - adoo de critrios de avaliao das provas escritas, discursivas ou de redao que considerem a singularidade lingustica da pessoa com deficincia, no domnio da modalidade escrita da lngua portuguesa;

VII - traduo completa do edital e de suas retificaes em Libras.

DO DIREITO MORADIA

Art. 31. A pessoa com deficincia tem direito moradia digna, no seio da famlia natural ou substituta, com seu cnjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficincia, ou, ainda, em residncia inclusiva.

1 O poder pblico adotar programas e aes estratgicas para apoiar a criao e a manuteno de moradia para a vida independente da pessoa com deficincia.

2 A proteo integral na modalidade de residncia inclusiva ser prestada no mbito do Suas pessoa com deficincia em situao de dependncia que no disponha de condies de autossustentabilidade, com vnculos familiares fragilizados ou rompidos.

Art. 32. Nos programas habitacionais, pblicos ou subsidiados com recursos pblicos, a pessoa com deficincia ou o seu responsvel goza de prioridade na aquisio de imvel para moradia prpria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mnimo, 3% (trs por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficincia;

III - em caso de edificao multifamiliar, garantia de acessibilidade nas reas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso trreo e de acessibilidade ou de adaptao razovel nos demais pisos;

IV - disponibilizao de equipamentos urbanos comunitrios acessveis;

V - elaborao de especificaes tcnicas no projeto que permitam a instalao de elevadores.

2 Nos programas habitacionais pblicos, os critrios de financiamento devem ser compatveis com os rendimentos da pessoa com deficincia ou de sua famlia.

Art. 33. Ao poder pblico compete:

I - adotar as providncias necessrias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e

II - divulgar, para os agentes interessados e beneficirios, a poltica habitacional prevista nas legislaes federal, estaduais, distrital e municipais, com nfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

DO DIREITO AO TRABALHO

Disposies Gerais

Art. 34. A pessoa com deficincia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitao, em ambiente acessvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

1 As pessoas jurdicas de direito pblico, privado ou de qualquer natureza so obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessveis e inclusivos.

2 A pessoa com deficincia tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condies justas e favorveis de trabalho, incluindo igual remunerao por trabalho de igual valor.

3 vedada restrio ao trabalho da pessoa com deficincia e qualquer discriminao em razo de sua condio, inclusive nas etapas de recrutamento, seleo, contratao, admisso, exames admissional e peridico, permanncia no emprego, ascenso profissional e reabilitao profissional, bem como exigncia de aptido plena.

4 A pessoa com deficincia tem direito participao e ao acesso a cursos, treinamentos, educao continuada, planos de carreira, promoes, bonificaes e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

5 garantida aos trabalhadores com deficincia acessibilidade em cursos de formao e de capacitao.

Art. 35. finalidade primordial das polticas pblicas de trabalho e emprego promover e garantir condies de acesso e de permanncia da pessoa com deficincia no campo de trabalho.

Pargrafo nico. Os programas de estmulo ao empreendedorismo e ao trabalho autnomo, includos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participao da pessoa com deficincia e a disponibilizao de linhas de crdito, quando necessrias.

Da Habilitao Profissional e Reabilitao Profissional

Art. 36. O poder pblico deve implementar servios e programas completos de habilitao profissional e de reabilitao profissional para que a pessoa com deficincia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocao e seu interesse.

1 Equipe multidisciplinar indicar, com base em critrios previstos no 1 do art. 2 desta Lei, programa de habilitao ou de reabilitao que possibilite pessoa com deficincia restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.

2 A habilitao profissional corresponde ao processo destinado a propiciar pessoa com deficincia aquisio de conhecimentos, habilidades e aptides para exerccio de profisso ou de ocupao, permitindo nvel suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

3 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devem ser dotados de recursos necessrios para atender a toda pessoa com deficincia, independentemente de sua caracterstica especfica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obt-lo, de conserv-lo e de nele progredir.

4 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devero ser oferecidos em ambientes acessveis e inclusivos.

5 A habilitao profissional e a reabilitao profissional devem ocorrer articuladas com as redes pblicas e privadas, especialmente de sade, de ensino e de assistncia social, em todos os nveis e modalidades, em entidades de formao profissional ou diretamente com o empregador.

6 A habilitao profissional pode ocorrer em empresas por meio de prvia formalizao do contrato de emprego da pessoa com deficincia, que ser considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a incluso profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

7 A habilitao profissional e a reabilitao profissional atendero pessoa com deficincia.

Da Incluso da Pessoa com Deficincia no Trabalho

Art. 37. Constitui modo de incluso da pessoa com deficincia no trabalho a colocao competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislao trabalhista e previdenciria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptao razovel no ambiente de trabalho.

Pargrafo nico. A colocao competitiva da pessoa com deficincia pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento pessoa com deficincia com maior dificuldade de insero no campo de trabalho;

II - proviso de suportes individualizados que atendam a necessidades especficas da pessoa com deficincia, inclusive a disponibilizao de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficincia apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas definio de estratgias de incluso e de superao de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realizao de avaliaes peridicas;

VI - articulao intersetorial das polticas pblicas;

VII - possibilidade de participao de organizaes da sociedade civil.

Art. 38. A entidade contratada para a realizao de processo seletivo pblico ou privado para cargo, funo ou emprego est obrigada observncia do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

CAPTULO VII

DO DIREITO ASSISTNCIA SOCIAL

Art. 39. Os servios, os programas, os projetos e os benefcios no mbito da poltica pblica de assistncia social pessoa com deficincia e sua famlia tm como objetivo a garantia da segurana de renda, da acolhida, da habilitao e da reabilitao, do desenvolvimento da autonomia e da convivncia familiar e comunitria, para a promoo do acesso a direitos e da plena participao social.

2 Os servios socioassistenciais destinados pessoa com deficincia em situao de dependncia devero contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados bsicos e instrumentais.

CAPTULO VIII

DO DIREITO PREVIDNCIA SOCIAL

DO DIREITO CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Art. 42. A pessoa com deficincia tem direito cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessvel;

II - a programas de televiso, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessvel; e

III - a monumentos e locais de importncia cultural e a espaos que ofeream servios ou eventos culturais e esportivos.

1 vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessvel pessoa com deficincia, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegao de proteo dos direitos de propriedade intelectual.

2 O poder pblico deve adotar solues destinadas eliminao, reduo ou superao de barreiras para a promoo do acesso a todo patrimnio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteo do patrimnio histrico e artstico nacional.

Art. 43. O poder pblico deve promover a participao da pessoa com deficincia em atividades artsticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I - incentivar a proviso de instruo, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos servios prestados por pessoa ou entidade envolvida na organizao das atividades de que trata este artigo; e

III - assegurar a participao da pessoa com deficincia em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artsticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condies com as demais pessoas.

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditrios, estdios, ginsios de esporte, locais de espetculos e de conferncias e similares, sero reservados espaos livres e assentos para a pessoa com deficincia, de acordo com a capacidade de lotao da edificao, observado o disposto em regulamento.

1 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem ser distribudos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, prximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se reas segregadas de pblico e obstruo das sadas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

2 No caso de no haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficincia ou que no tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

3 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodao de, no mnimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitrio.

7 O valor do ingresso da pessoa com deficincia no poder ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

1 Os estabelecimentos j existentes devero disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitrios acessveis, garantida, no mnimo, 1 (uma) unidade acessvel.

2 Os dormitrios mencionados no 1 deste artigo devero ser localizados em rotas acessveis.

DO DIREITO AO TRANSPORTE E MOBILIDADE

Art. 46. O direito ao transporte e mobilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificao e de eliminao de todos os obstculos e barreiras ao seu acesso.

1 Para fins de acessibilidade aos servios de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, em todas as jurisdies, consideram-se como integrantes desses servios os veculos, os terminais, as estaes, os pontos de parada, o sistema virio e a prestao do servio.

2 So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei, sempre que houver interao com a matria nela regulada, a outorga, a concesso, a permisso, a autorizao, a renovao ou a habilitao de linhas e de servios de transporte coletivo.

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 47. Em todas as reas de estacionamento aberto ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo e em vias pblicas, devem ser reservadas vagas prximas aos acessos de circulao de pedestres, devidamente sinalizadas, para veculos que transportem pessoa com deficincia com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

2 Os veculos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficirio, a ser confeccionada e fornecida pelos rgos de trnsito, que disciplinaro suas caractersticas e condies de uso.

4 A credencial a que se refere o 2 deste artigo vinculada pessoa com deficincia que possui comprometimento de mobilidade e vlida em todo o territrio nacional.

Art. 48. Os veculos de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, as instalaes, as estaes, os portos e os terminais em operao no Pas devem ser acessveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

2 So asseguradas pessoa com deficincia prioridade e segurana nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veculos de transporte coletivo, de acordo com as normas tcnicas.

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 50. O poder pblico incentivar a fabricao de veculos acessveis e a sua utilizao como txis e vans , de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 51. As frotas de empresas de txi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veculos acessveis pessoa com deficincia. (Vide Decreto n 9.762, de 2019) (Vigncia)

1 proibida a cobrana diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo servio de txi prestado pessoa com deficincia.

Art. 52. As locadoras de veculos so obrigadas a oferecer 1 (um) veculo adaptado para uso de pessoa com deficincia, a cada conjunto de 20 (vinte) veculos de sua frota. (Vide Decreto n 9.762, de 2019) (Vigncia)

Pargrafo nico. O veculo adaptado dever ter, no mnimo, cmbio automtico, direo hidrulica, vidros eltricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

DA ACESSIBILIDADE

DISPOSIES GERAIS

Art. 53. A acessibilidade direito que garante pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participao social.

Art. 54. So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei e de outras normas relativas acessibilidade, sempre que houver interao com a matria nela regulada:

I - a aprovao de projeto arquitetnico e urbanstico ou de comunicao e informao, a fabricao de veculos de transporte coletivo, a prestao do respectivo servio e a execuo de qualquer tipo de obra, quando tenham destinao pblica ou coletiva;

II - a outorga ou a renovao de concesso, permisso, autorizao ou habilitao de qualquer natureza;

III - a aprovao de financiamento de projeto com utilizao de recursos pblicos, por meio de renncia ou de incentivo fiscal, contrato, convnio ou instrumento congnere; e

IV - a concesso de aval da Unio para obteno de emprstimo e de financiamento internacionais por entes pblicos ou privados.

Art. 55. A concepo e a implantao de projetos que tratem do meio fsico, de transporte, de informao e comunicao, inclusive de sistemas e tecnologias da informao e comunicao, e de outros servios, equipamentos e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princpios do desenho universal, tendo como referncia as normas de acessibilidade.

1 O desenho universal ser sempre tomado como regra de carter geral.

2 Nas hipteses em que comprovadamente o desenho universal no possa ser empreendido, deve ser adotada adaptao razovel.

3 Caber ao poder pblico promover a incluso de contedos temticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educao profissional e tecnolgica e do ensino superior e na formao das carreiras de Estado.

4 Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos pblicos de auxlio pesquisa e de agncias de fomento devero incluir temas voltados para o desenho universal.

5 Desde a etapa de concepo, as polticas pblicas devero considerar a adoo do desenho universal.

Art. 56. A construo, a reforma, a ampliao ou a mudana de uso de edificaes abertas ao pblico, de uso pblico ou privadas de uso coletivo devero ser executadas de modo a serem acessveis.

1 As entidades de fiscalizao profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade tcnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento s regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas pertinentes.

2 Para a aprovao, o licenciamento ou a emisso de certificado de projeto executivo arquitetnico, urbanstico e de instalaes e equipamentos temporrios ou permanentes e para o licenciamento ou a emisso de certificado de concluso de obra ou de servio, deve ser atestado o atendimento s regras de acessibilidade.

3 O poder pblico, aps certificar a acessibilidade de edificao ou de servio, determinar a colocao, em espaos ou em locais de ampla visibilidade, do smbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislao e em normas tcnicas correlatas.

Art. 57. As edificaes pblicas e privadas de uso coletivo j existentes devem garantir acessibilidade pessoa com deficincia em todas as suas dependncias e servios, tendo como referncia as normas de acessibilidade vigentes.

2 vedada a cobrana de valores adicionais para a aquisio de unidades internamente acessveis a que se refere o 1 deste artigo.

Art. 59. Em qualquer interveno nas vias e nos espaos pblicos, o poder pblico e as empresas concessionrias responsveis pela execuo das obras e dos servios devem garantir, de forma segura, a fluidez do trnsito e a livre circulao e acessibilidade das pessoas, durante e aps sua execuo.

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas, observado o disposto na Lei n 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , n 10.257, de 10 de julho de 2001 , e n 12.587, de 3 de janeiro de 2012 :

I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trnsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservao de stios histricos elaborados ou atualizados a partir da publicao desta Lei;

II - os cdigos de obras, os cdigos de postura, as leis de uso e ocupao do solo e as leis do sistema virio;

III - os estudos prvios de impacto de vizinhana;

IV - as atividades de fiscalizao e a imposio de sanes; e

V - a legislao referente preveno contra incndio e pnico.

1 A concesso e a renovao de alvar de funcionamento para qualquer atividade so condicionadas observao e certificao das regras de acessibilidade.

2 A emisso de carta de habite-se ou de habilitao equivalente e sua renovao, quando esta tiver sido emitida anteriormente s exigncias de acessibilidade, condicionada observao e certificao das regras de acessibilidade.

Art. 61. A formulao, a implementao e a manuteno das aes de acessibilidade atendero s seguintes premissas bsicas:

I - eleio de prioridades, elaborao de cronograma e reserva de recursos para implementao das aes; e

II - planejamento contnuo e articulado entre os setores envolvidos.

Art. 62. assegurado pessoa com deficincia, mediante solicitao, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranas de tributos em formato acessvel.

DO ACESSO INFORMAO E COMUNICAO

Art. 63. obrigatria a acessibilidade nos stios da internet mantidos por empresas com sede ou representao comercial no Pas ou por rgos de governo, para uso da pessoa com deficincia, garantindo-lhe acesso s informaes disponveis, conforme as melhores prticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

1 Os stios devem conter smbolo de acessibilidade em destaque.

Art. 64. A acessibilidade nos stios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obteno do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

Art. 65. As empresas prestadoras de servios de telecomunicaes devero garantir pleno acesso pessoa com deficincia, conforme regulamentao especfica.

Art. 66. Cabe ao poder pblico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e mvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicao e de ampliao sonoras de todas as operaes e funes disponveis.

Art. 67. Os servios de radiodifuso de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulao por meio de legenda oculta;

II - janela com intrprete da Libras;

III - audiodescrio.

Art. 68. O poder pblico deve adotar mecanismos de incentivo produo, edio, difuso, distribuio e comercializao de livros em formatos acessveis, inclusive em publicaes da administrao pblica ou financiadas com recursos pblicos, com vistas a garantir pessoa com deficincia o direito de acesso leitura, informao e comunicao.

1 Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualizao de acervos de bibliotecas em todos os nveis e modalidades de educao e de bibliotecas pblicas, o poder pblico dever adotar clusulas de impedimento participao de editoras que no ofertem sua produo tambm em formatos acessveis.

2 Consideram-se formatos acessveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substitu-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliao de caracteres, diferentes contrastes e impresso em Braille.

3 O poder pblico deve estimular e apoiar a adaptao e a produo de artigos cientficos em formato acessvel, inclusive em Libras.

1 Os canais de comercializao virtual e os anncios publicitrios veiculados na imprensa escrita, na internet, no rdio, na televiso e nos demais veculos de comunicao abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do servio, sem prejuzo da observncia do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 .

2 Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitao, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgao em formato acessvel.

Art. 70. As instituies promotoras de congressos, seminrios, oficinas e demais eventos de natureza cientfico-cultural devem oferecer pessoa com deficincia, no mnimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei.

Art. 71. Os congressos, os seminrios, as oficinas e os demais eventos de natureza cientfico-cultural promovidos ou financiados pelo poder pblico devem garantir as condies de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agncias de financiamento e de rgos e entidades integrantes da administrao pblica que atuem no auxlio pesquisa devem contemplar temas voltados tecnologia assistiva.

Art. 73. Caber ao poder pblico, diretamente ou em parceria com organizaes da sociedade civil, promover a capacitao de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrio, estenotipia e legendagem.

CAPTULO III

DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 74. garantido pessoa com deficincia acesso a produtos, recursos, estratgias, prticas, processos, mtodos e servios de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

I - facilitar o acesso a crdito especializado, inclusive com oferta de linhas de crdito subsidiadas, especficas para aquisio de tecnologia assistiva;

II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importao de tecnologia assistiva, especialmente as questes atinentes a procedimentos alfandegrios e sanitrios;

III - criar mecanismos de fomento pesquisa e produo nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concesso de linhas de crdito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;

IV - eliminar ou reduzir a tributao da cadeia produtiva e de importao de tecnologia assistiva;

V - facilitar e agilizar o processo de incluso de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribudos no mbito do SUS e por outros rgos governamentais.

Pargrafo nico. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano especfico de medidas devero ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

DO DIREITO PARTICIPAO NA VIDA PBLICA E POLTICA

Art. 76. O poder pblico deve garantir pessoa com deficincia todos os direitos polticos e a oportunidade de exerc-los em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 pessoa com deficincia ser assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes aes:

I - garantia de que os procedimentos, as instalaes, os materiais e os equipamentos para votao sejam apropriados, acessveis a todas as pessoas e de fcil compreenso e uso, sendo vedada a instalao de sees eleitorais exclusivas para a pessoa com deficincia;

II - incentivo pessoa com deficincia a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funes pblicas em todos os nveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatria e os debates transmitidos pelas emissoras de televiso possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

IV - garantia do livre exerccio do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessrio e a seu pedido, permisso para que a pessoa com deficincia seja auxiliada na votao por pessoa de sua escolha.

2 O poder pblico promover a participao da pessoa com deficincia, inclusive quando institucionalizada, na conduo das questes pblicas, sem discriminao e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I - participao em organizaes no governamentais relacionadas vida pblica e poltica do Pas e em atividades e administrao de partidos polticos;

II - formao de organizaes para representar a pessoa com deficincia em todos os nveis;

III - participao da pessoa com deficincia em organizaes que a representem.

DA CINCIA E TECNOLOGIA

Art. 77. O poder pblico deve fomentar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a inovao e a capacitao tecnolgicas, voltados melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficincia e sua incluso social.

1 O fomento pelo poder pblico deve priorizar a gerao de conhecimentos e tcnicas que visem preveno e ao tratamento de deficincias e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.

2 A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criao de cursos de ps-graduao, a formao de recursos humanos e a incluso do tema nas diretrizes de reas do conhecimento.

3 Deve ser fomentada a capacitao tecnolgica de instituies pblicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participao social da pessoa com deficincia.

4 As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder pblico, com vistas ao seu aperfeioamento.

Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovao e a difuso de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias da informao e comunicao e s tecnologias sociais.

Pargrafo nico. Sero estimulados, em especial:

I - o emprego de tecnologias da informao e comunicao como instrumento de superao de limitaes funcionais e de barreiras comunicao, informao, educao e ao entretenimento da pessoa com deficincia;

II - a adoo de solues e a difuso de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficincia computao e aos stios da internet, em especial aos servios de governo eletrnico.

PARTE ESPECIAL

DO ACESSO JUSTIA

DISPOSIES GERAIS

Art. 79. O poder pblico deve assegurar o acesso da pessoa com deficincia justia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptaes e recursos de tecnologia assistiva.

1 A fim de garantir a atuao da pessoa com deficincia em todo o processo judicial, o poder pblico deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judicirio, no Ministrio Pblico, na Defensoria Pblica, nos rgos de segurana pblica e no sistema penitencirio quanto aos direitos da pessoa com deficincia.

2 Devem ser assegurados pessoa com deficincia submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficincia, garantida a acessibilidade.

3 A Defensoria Pblica e o Ministrio Pblico tomaro as medidas necessrias garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponveis para que a pessoa com deficincia tenha garantido o acesso justia, sempre que figure em um dos polos da ao ou atue como testemunha, partcipe da lide posta em juzo, advogado, defensor pblico, magistrado ou membro do Ministrio Pblico.

Pargrafo nico. A pessoa com deficincia tem garantido o acesso ao contedo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exerccio da advocacia.

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficincia sero garantidos por ocasio da aplicao de sanes penais.

Art. 82. (VETADO).

Art. 83. Os servios notariais e de registro no podem negar ou criar bices ou condies diferenciadas prestao de seus servios em razo de deficincia do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Pargrafo nico. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminao em razo de deficincia.

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 84. A pessoa com deficincia tem assegurado o direito ao exerccio de sua capacidade legal em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 Quando necessrio, a pessoa com deficincia ser submetida curatela, conforme a lei.

2 facultado pessoa com deficincia a adoo de processo de tomada de deciso apoiada.

3 A definio de curatela de pessoa com deficincia constitui medida protetiva extraordinria, proporcional s necessidades e s circunstncias de cada caso, e durar o menor tempo possvel.

4 Os curadores so obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administrao ao juiz, apresentando o balano do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetar to somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

1 A definio da curatela no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao trabalho e ao voto.

2 A curatela constitui medida extraordinria, devendo constar da sentena as razes e motivaes de sua definio, preservados os interesses do curatelado.

3 No caso de pessoa em situao de institucionalizao, ao nomear curador, o juiz deve dar preferncia a pessoa que tenha vnculo de natureza familiar, afetiva ou comunitria com o curatelado.

Art. 86. Para emisso de documentos oficiais, no ser exigida a situao de curatela da pessoa com deficincia.

DOS CRIMES E DAS INFRAES ADMINISTRATIVAS

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminao de pessoa em razo de sua deficincia:

Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.

1 Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se a vtima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

2 Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo cometido por intermdio de meios de comunicao social ou de publicao de qualquer natureza:

Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

3 Na hiptese do 2 deste artigo, o juiz poder determinar, ouvido o Ministrio Pblico ou a pedido deste, ainda antes do inqurito policial, sob pena de desobedincia:

I - recolhimento ou busca e apreenso dos exemplares do material discriminatrio;

II - interdio das respectivas mensagens ou pginas de informao na internet.

4 Na hiptese do 2 deste artigo, constitui efeito da condenao, aps o trnsito em julgado da deciso, a destruio do material apreendido.

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, penso, benefcios, remunerao ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficincia:

Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido:

I - por tutor, curador, sndico, liquidatrio, inventariante, testamenteiro ou depositrio judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razo de ofcio ou de profisso.

Art. 90. Abandonar pessoa com deficincia em hospitais, casas de sade, entidades de abrigamento ou congneres:

Pena - recluso, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa.

Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem no prover as necessidades bsicas de pessoa com deficincia quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 91. Reter ou utilizar carto magntico, qualquer meio eletrnico ou documento de pessoa com deficincia destinados ao recebimento de benefcios, proventos, penses ou remunerao ou realizao de operaes financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido por tutor ou curador.

DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 92. criado o Cadastro Nacional de Incluso da Pessoa com Deficincia (Cadastro-Incluso), registro pblico eletrnico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informaes georreferenciadas que permitam a identificao e a caracterizao socioeconmica da pessoa com deficincia, bem como das barreiras que impedem a realizao de seus direitos.

1 O Cadastro-Incluso ser administrado pelo Poder Executivo federal e constitudo por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrnicos.

2 Os dados constituintes do Cadastro-Incluso sero obtidos pela integrao dos sistemas de informao e da base de dados de todas as polticas pblicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficincia, bem como por informaes coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Pas, de acordo com os parmetros estabelecidos pela Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo.

3 Para coleta, transmisso e sistematizao de dados, facultada a celebrao de convnios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituies pblicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislao especfica.

4 Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficincia e os princpios ticos que regem a utilizao de informaes, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.

5 Os dados do Cadastro-Incluso somente podero ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulao, gesto, monitoramento e avaliao das polticas pblicas para a pessoa com deficincia e para identificar as barreiras que impedem a realizao de seus direitos;

II - realizao de estudos e pesquisas.

6 As informaes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessveis.

Art. 93. Na realizao de inspees e de auditorias pelos rgos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislao relativa pessoa com deficincia e das normas de acessibilidade vigentes.

Art. 94. Ter direito a auxlio-incluso, nos termos da lei, a pessoa com deficincia moderada ou grave que:

I - receba o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS;

II - tenha recebido, nos ltimos 5 (cinco) anos, o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exera atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS.

Art. 95. vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficincia perante os rgos pblicos quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido, hiptese na qual sero observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder pblico, o agente promover o contato necessrio com a pessoa com deficincia em sua residncia;

II - quando for de interesse da pessoa com deficincia, ela apresentar solicitao de atendimento domiciliar ou far representar-se por procurador constitudo para essa finalidade.

Pargrafo nico. assegurado pessoa com deficincia atendimento domiciliar pela percia mdica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servio pblico de sade ou pelo servio privado de sade, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido.

6 -A. Os Tribunais Regionais Eleitorais devero, a cada eleio, expedir instrues aos Juzes Eleitorais para orient-los na escolha dos locais de votao, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficincia ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe do acesso.

6 Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovao da escolaridade de aprendiz com deficincia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competncias relacionadas com a profissionalizao.

8 Para o aprendiz com deficincia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na CTPS e matrcula e frequncia em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica." (NR)

I - desempenho insuficiente ou inadaptao do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficincia quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessrio ao desempenho de suas atividades;

XVIII - quando o trabalhador com deficincia, por prescrio, necessite adquirir rtese ou prtese para promoo de acessibilidade e de incluso social.

3 Os incentivos criados por esta Lei somente sero concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possvel, tambm em formato acessvel pessoa com deficincia, observado o disposto em regulamento." (NR)

IX - deixar de cumprir a exigncia de requisitos de acessibilidade previstos na legislao." (NR)

2 Para efeito de concesso do benefcio de prestao continuada, considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas.

9 Os rendimentos decorrentes de estgio supervisionado e de aprendizagem no sero computados para os fins de clculo da renda familiar per capita a que se refere o 3 deste artigo.

11. Para concesso do benefcio de que trata o caput deste artigo, podero ser utilizados outros elementos probatrios da condio de miserabilidade do grupo familiar e da situao de vulnerabilidade, conforme regulamento." (NR)

Art. 106. (VETADO).

5 Sem prejuzo do disposto no inciso IX do pargrafo nico do art. 3 da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 , a pessoa com deficincia, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condio, tem preferncia na restituio referida no inciso III do art. 4 e na alnea "c" do inciso II do art. 8 ." (NR)

"Art. 1 As pessoas com deficincia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianas de colo e os obesos tero atendimento prioritrio, nos termos desta Lei." (NR)

III - promover, por iniciativa prpria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, programas de construo de moradias e melhoria das condies habitacionais, de saneamento bsico, das caladas, dos passeios pblicos, do mobilirio urbano e dos demais espaos de uso pblico;

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso pblico;

3 As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessveis, compatvel com o plano diretor no qual est inserido, que disponha sobre os passeios pblicos a serem implantados ou reformados pelo poder pblico, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulao de pedestres, como os rgos pblicos e os locais de prestao de servios pblicos e privados de sade, educao, assistncia social, esporte, cultura, correios e telgrafos, bancos, entre outros, sempre que possvel de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros." (NR)

"Art. 1 assegurado à pessoa com deficincia visual acompanhada de co-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao pblico, de uso pblico e privados de uso coletivo, desde que observadas as condies impostas por esta Lei.

2 O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdies do servio de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no territrio brasileiro." (NR)

"Art. 12-B. Na outorga de explorao de servio de txi, reservar-se-o 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficincia.

1 Para concorrer s vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficincia dever observar os seguintes requisitos quanto ao veculo utilizado:

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II - estar adaptado s suas necessidades, nos termos da legislao vigente.

2 No caso de no preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes."

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigaes previstos nesta Lei no excluem os j estabelecidos em outras legislaes, inclusive em pactos, tratados, convenes e declaraes internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matria.

Pargrafo nico. Prevalecer a norma mais benfica pessoa com deficincia.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

II - , 60 (sessenta) meses; (Redao dada pela Medida Provisria n 917, de 2019)

II - 6 do art. 44, 60 (sessenta) meses; (Redao dada pela Lei n 14.009, de 2020)

II - 6 do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses; (Redao dada pela Medida Provisria n 1.025, de 2020)

Art. 127. Esta Lei entra em vigor aps decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicao oficial .

Braslia, 6 de julho de 2015; 194 da Independncia e 127 da Repblica.

DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Renato Janine Ribeiro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Luis Incio Lucena Adams
Gilberto Jos Spier Vargas
Guilherme Afif Domingos

Este texto no substitui o publicado no DOU de 7.7.2015

# data[].attributes.attachment_link.description
Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DISPOSIES PRELIMINARES DISPOSIES GERAIS Art.

# data[].attributes.attachment_link.description
Abaixo você encontra as referências indicadas sobre práticas pedagógicas.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Contedo de autoria de Mara Lcia Sartoretto e Rita Bersch 2020. O contedo deste site pode ser livremente reproduzido, no todo ou em parte, desde que citada a fonte.

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO * AEE

O que uma Sala de Recursos Multifuncionais - SRMF?

So espaos fsicos localizados nas escolas pblicas onde se realiza o Atendimento Educacional Especializado - AEE.

As SRMF possuem mobilirio, materiais didticos e pedaggicos, recursos de acessibilidade e equipamentos especficos para o atendimento dos alunos que so pblico alvo da Educao Especial e que necessitam do AEE no contraturno escolar.

A organizao e a administrao deste espao so de responsabilidade da gesto escolar e o professor que atua neste servio educacional deve ter formao para o exerccio do magistrio de nvel bsico e conhecimentos especficos de Educao Especial, adquiridos em cursos de aperfeioamento e de especializao.

O que o atendimento educacional especializado (AEE)?

O atendimento educacional especializado (AEE) um servio da educao especial que identifica, elabora, e organiza recursos pedaggicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participao dos alunos, considerando suas necessidades especficas" (SEESP/MEC, 2008).

O ensino oferecido no atendimento educacional especializado necessariamente diferente do ensino escolar e no pode caracterizar-se como um espao de reforo escolar ou complementao das atividades escolares. So exemplos prticos de atendimento educacional especializado: o ensino da Lngua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e do cdigo BRAILLE, a introduo e formao do aluno na utilizao de recursos de tecnologia assistiva, como a comunicao alternativa e os recursos de acessibilidade ao computador, a orientao e mobilidade, a preparao e disponibilizao ao aluno de material pedaggico acessvel, entre outros.

O que tecnologia assistiva e que relao ela tem com a Sala de Recursos Multifuncional ?

De acordo com a definio proposta pelo Comit de Ajudas Tcnicas (CAT), tecnologia assistiva " uma rea do conhecimento, de caracterstica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratgias, prticas e servios que objetivam promover a funcionalidade, relacionada atividade e participao, de pessoas com deficincia, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independncia, qualidade de vida e incluso social. (CAT, 2007)

A tecnologia assistiva um recurso ou uma estratgia utilizada para ampliar ou possibilitar a execuo de uma atividade necessria e pretendida por uma pessoa com deficincia. Na perspectiva da educao inclusiva, a tecnologia assistiva voltada a favorecer a participao do aluno com deficincia nas diversas atividades do cotidiano escolar, vinculadas aos objetivos educacionais comuns. So exemplos de tecnologia assistiva na escola os materiais escolares e pedaggicos acessveis, a comunicao alternativa, os recursos de acessibilidade ao computador, os recursos para mobilidade, localizao, a sinalizao, o mobilirio que atenda s necessidades posturais, entre outros.

Como se organiza o servio de tecnologia assistiva na perspectiva da educao inclusiva?

No atendimento educacional especializado, o professor far, junto com o aluno, a identificao das barreiras que ele enfrenta no contexto educacional comum e que o impedem ou o limitam de participar dos desafios de aprendizagem na escola. Identificando esses "problemas" e tambm identificando as "habilidades do aluno", o professor pesquisar e implementar recursos ou estratgias que o auxiliaro, promovendo ou ampliando suas possibilidades de participao e atuao nas atividades, nas relaes, na comunicao e nos espaos da escola.

A sala de recursos multifuncional ser o local apropriado para o aluno aprender a utilizao das ferramentas de tecnologia assistiva, tendo em vista o desenvolvimento da autonomia. No poderemos manter o recurso de tecnologia assistiva exclusivamente na sala multifuncional para que somente ali o aluno possa utiliz-lo.

A tecnologia assistiva encontra sentido quando segue com o aluno, no contexto escolar comum, apoiando a sua escolarizao. Portanto, o trabalho na sala se destina a avaliar a melhor alternativa de tecnologia assistiva, produzir material para o aluno e encaminhar estes recursos e materiais produzidos, para que eles sirvam ao aluno na escola comum, junto com a famlia e nos demais espaos que frequenta.

So focos importantes do trabalho de tecnologia assistiva na perspectiva da educao inclusiva:

a tecnologia assistiva numa proposio de educao para autonomia,

a tecnologia assistiva como conhecimento aplicado para resoluo de problemas funcionais enfrentados pelos alunos, e

a tecnologia assistiva promovendo a ruptura de barreiras que impedem ou limitam a participao destes alunos nos desafios educacionais.

A tecnologia assistiva uma rea de atuao da educao ou exclusiva da rea clnica?

O tema da tecnologia assistiva nasceu associado ideia de reabilitao e era inicialmente vinculado prtica de profissionais da sade. A mudana de entendimento sobre o que a deficincia e especialmente o novo modelo biopsicossocial e ecolgico de compreend-la como o resultado da interao do indivduo, que possui uma alterao de estrutura e funcionamento do corpo, com as barreiras que esto impostas no meio em que vive; mostram-nos que os impedimentos de participao em atividades e a excluso das pessoas com deficincia so hoje um problema de ordem social e tecnolgica e no somente um problema mdico ou de sade.

As grandes e mais importantes barreiras esto, muitas vezes, na falta de conhecimentos, de recursos tecnolgicos, na no aplicao da legislao vigente, na forma como a sociedade est organizada de forma a ignorar as diferentes demandas de sua populao.

Nesse sentido, o conceito e a prtica da tecnologia assistiva tambm evolui saindo da concepo de recursos mdicos ou clnicos para um bem de consumo de um usurio que busca um apoio tecnolgico para resoluo de um problema de ordem pessoal e funcional. Nessa perspectiva, o usurio deixa de ser um paciente e assume o papel de quem busca no mbito da tecnologia assistiva a informao sobre o que mais apropriado para suprir a sua deficincia e os recursos disponveis para o seu caso especfico. A tecnologia assistiva envolve hoje vrias reas do conhecimento tais como a sade, a reabilitao, a educao, o design, a arquitetura, a engenharia, a informtica, entre outras.

A tecnologia assistiva , acima de tudo, um recurso de seu usurio e a equipe coloca seu conhecimento disposio para que ele encontre o recurso ou a estratgia que atenda a sua demanda de atuar e participar de tarefas e atividades de seu interesse.

Na prtica, em se tratando de crianas com deficincia, o lugar por excelncia da atuao da tecnologia assistiva a sala de recursos multifuncional, onde se oferece um servio que identifica, elabora e disponibiliza recursos que ampliam a participao do aluno com deficincia nos desafios educacionais propostos pela escola comum.

Para saber mais (links para arquivos em formato PDF - requerem leitor tipo ):

Textos sobre o Atendimento Educacional Especializado.

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2020 ASSISTIVA * TECNOLOGIA E EDUCAO

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Contedo de autoria de Mara Lcia Sartoretto e Rita Bersch 2020. O contedo deste site pode ser livremente reproduzido, no todo ou em parte, desde que citada a fonte. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO * AEE O que uma Sala de Recursos Multifuncionais - SRMF?

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Marcos legais da educação infantil inclusiva

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Marcos legais da educação infantil inclusiva

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ACOLHIMENTO: A FERRAMENTA DA BNCC NA EDUCAÇÃO ESPECIAL

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ACOLHIMENTO: A FERRAMENTA DA BNCC NA EDUCAÇÃO ESPECIAL

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Nos dicionários, a palavra acolher traz alguns significados. Dar ou receber abrigo ou proteção; concordar em receber ou em aceitar; hospedar; e, num conceito mais amplo, que engloba os demais, receber junto de si. Dentro do universo escolar, o acolhimento e todos esses significados se encaixam perfeitamente nos critérios ligados à inclusão. Isso, por meio da educação especial, determinados na nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Mas, o que se entende como educação especial? O que diz exatamente a BNCC sobre essa inclusão? Como o acolhimento representa a grande chave para esse processo dentro do ambiente escolar? A partir de agora, aprofundaremos juntos o tema! Vamos nessa?

Compreender o que é a educação especial e seu público é fundamental para realizar um atendimento escolar pleno. Mais além, de acordo com as diretrizes da BNCC. Trata-se de um ramo ou modalidade de ensino voltada para pessoas que tenham alguma necessidade educativa especial, que tenham origem em algum tipo de deficiência.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), são atendidos pela educação especial estudantes com algum tipo de dificuldade ou necessidade. São alunos que, por algum tipo de deficiência física ou mental, acabam tendo obstáculos na oportunidade de pleno aprendizado.

A educação especial também atende pessoas com os chamados transtornos globais de desenvolvimento. São aqueles que apresentam autismo, além de apresentarem restrições na comunicação e no relacionamento social. Mais além, contempla superdotados, estudantes que possuem alta criatividade ou elevada habilidade intelectual. Também estudantes com alta habilidade artística, acadêmica ou ligada à psicomotricidade.

Além da LDBEN, a educação especial encontra amplo amparo na legislação. Nossa Constituição Federal, além de estabelecer que a educação é um direito de todos, determina como princípio a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Dessa forma, garante-se, inclusive, atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Outro importante dispositivo legal que ampara a educação especial é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em vigor desde 2016. Ela objetiva assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e a cidadania. Isso, em condições de igualdade com os demais educandos, em todos os níveis de ensino da escola regular, pública ou privada. Dessa forma, a lei garante condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem com a disponibilização de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras.

Vale ainda citar outras legislações e importantes documentos que tratam do tema: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU; e a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, do MEC.

BNCC e educação especial

Na BNCC, em vigor desde janeiro deste ano, a educação especial é destacada em dois pontos essenciais. O primeiro é na organização de currículos. O documento ressalta que as propostas devem ser adequadas às diferentes modalidades de ensino, incluindo, claro, a educação especial.

Para isso, a BNCC cita algumas ações, entre elas: identificar estratégias, apresentar e contextualizar componentes curriculares para conectá-los com base na realidade do lugar e do tempo nas quais as aprendizagens estão situadas; fortalecer a competência pedagógica das equipes escolares para adotar estratégias mais dinâmicas, interativas e colaborativas em relação à gestão do ensino e da aprendizagem; e selecionar e aplicar metodologias e estratégias didático-pedagógicas diversificadas, recorrendo a ritmos diferenciados e a conteúdos complementares, se necessário, para trabalhar com as necessidades de diferentes grupos de alunos.

Mais além, como destaca a BNCC, é preciso conceber e colocar em prática situações e procedimentos para motivar e engajar os alunos nas aprendizagens; selecionar, produzir, aplicar e avaliar recursos didáticos e tecnológicos para apoiar o processo de ensinar e aprender; e manter processos contínuos de aprendizagem sobre gestão pedagógica e curricular para os demais educadores, no âmbito das escolas e sistemas de ensino.

Leia também: BNCC, competências socioemocionais e o mercado de trabalho

Áreas de conhecimento

Ao tratar das competências das áreas de conhecimento, a BNCC volta a destacar a educação especial. Isso, logo nos primeiros anos escolares. Assim descreve o documento:

"Nos anos iniciais, pretende-se que, em continuidade às abordagens na Educação Infantil, as crianças ampliem os seus conhecimentos e apreço pelo seu corpo, identifiquem os cuidados necessários para a manutenção da saúde e integridade do organismo e desenvolvam atitudes de respeito e acolhimento pelas diferenças individuais, tanto no que diz respeito à diversidade étnico-cultural quanto em relação à inclusão de alunos da educação especial."

Tudo passa pelo acolhimento

Nesses dois pontos da BNCC, é possível observar que a palavra acolhimento está muito presente. Afinal, esse tipo de atenção torna o ambiente acolhedor, o que é fundamental para que os alunos atendidos na educação especial sintam-se totalmente integrados e com os recursos que lhes permitam o completo acesso ao aprendizado.

O ato de acolher, inclusive, está diretamente ligado às quatro competências de caráter socioemocional apresentadas na BNCC. Em "Autonomia e Responsabilidade", o acolhimento se apresenta ao se agir pessoal e coletivamente, com base em princípios democráticos, inclusivos, solidários e sustentáveis. Já em "Empatia e Cooperação", ele se destaca no convite ao diálogo, bem como na cooperação para fazer-se respeitar e promover o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade. Isso, sem preconceitos de qualquer natureza.

A compreensão e apreciação da diversidade humana, aliás, também está presente na terceira competência de caráter socioemocional da BNCC: o "Autoconhecimento e Autocuidado". Por fim, em "Autogestão", o ato de acolher é ressaltado na valorização e apropriação de conhecimentos e experiências para se entender o mundo. Dessa forma, é possível fazer escolhas alinhadas à cidadania e ao próprio projeto de vida.

Fazer tudo isso acontecer naturalmente, de modo que a educação especial seja de fato plena e eficaz a quem depende dessa modalidade de ensino, exige uma série de transformações. Implica na escola repensar verdadeiramente seu papel, que vai muito além do educacional, chegando ao social. Envolve um amplo planejamento escolar, com muita estratégia pedagógica.

O fator emocional conta muito no processo de aprendizagem. Isso deve ser lembrado na construção do planejamento e das estratégias que envolvam a educação especial.

Pontos fundamentais

Nessa formatação, é fundamental ter em mente três pontos:

Estrutura: a escola deve avaliar as necessidades e definir os recursos pedagógicos necessários para que o aluno da educação especial tenha garantido o mesmo conteúdo curricular. Aqui, entram os recursos audiovisuais e tecnológicos;

Qualificação dos profissionais: é essencial que o corpo docente se prepare para receber alunos dessa modalidade de ensino. Aprender e aperfeiçoar formas de comunicação e de relacionamento faz toda a diferença. Aliás, vale não apenas para os professores, como também para toda a equipe de profissionais que atua na escola. Isso aproxima, cria vínculos e torna o ambiente acolhedor e emocionalmente saudável para o aprendizado escolar;

Envolvimento dos demais alunos: aqui está outra chave para que a educação especial seja bem sucedida: o engajamento dos colegas. Isso é obtido no trabalho de desenvolvimento das habilidades socioemocionais. Bem trabalhadas em sala, essas competências tornam os estudantes mais empáticos, compreensíveis e respeitosos quanto à diversidade. Auxiliam, assim, na construção de relações mais saudáveis entre eles. Isso torna o ambiente ainda mais acolhedor e propício para o processo de ensino com igualdade de qualidade. Como determina a nova BNCC.

A BNCC está aí para reforçar o direito da educação especial em igualdade de aprendizado com demais modalidades de ensino. Nesse contexto, o desenvolvimento das competências socioemocionais torna ainda mais pleno esse direito. Com inclusão, cooperação, empatia e muito respeito.

Leia mais notícias sobre a BNCC e as competências socioemocionais aqui.

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Acolhimento: a ferramenta da BNCC na educação especial - Líder em mim

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Nos dicionários, a palavra acolher traz alguns significados. Dar ou receber abrigo ou proteção; concordar em receber ou em aceitar; hospedar; e, num conceito mais amplo, que engloba os demais, receber junto de si. Dentro do universo escolar, o acolhimento e todos esses significados se encaixam perfeitamente nos critérios ligados à inclusão.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Da Educao
Dos Princpios e Fins da Educao Nacional
VIII - gesto democrtica do ensino pblico, na forma desta Lei e da legislao dos sistemas de ensino;
XIII - garantia do direito educao e aprendizagem ao longo da vida. (Includo pela Lei n 13.632, de 2018)

Do Direito Educao e do Dever de Educar

X vaga na escola pblica de educao infantil ou de ensino fundamental mais prxima de sua residncia a toda criana a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Includo pela Lei n 11.700, de 2008).

XI alfabetizao plena e capacitao gradual para a leitura ao longo da educao bsica como requisitos indispensveis para a efetivao dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivduos. (Includo pela Lei n 14.407, de 2022)

XII - educao digital, com a garantia de conectividade de todas as instituies pblicas de educao bsica e superior internet em alta velocidade, adequada para o uso pedaggico, com o desenvolvimento de competncias voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criao de contedos digitais, comunicao e colaborao, segurana e resoluo de problemas. (Includo pela Lei n 14.533, de 2023) (Vide Decreto n 11.713, de 2023)

Pargrafo nico. Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relaes entre o ensino e a aprendizagem digital devero prever tcnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleam os papis de docncia e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaos coletivos de mtuo desenvolvimento.(Includo pela Lei n 14.533, de 2023)

Art. 4-A. assegurado atendimento educacional, durante o perodo de internao, ao aluno da educao bsica internado para tratamento de sade em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Pblico em regulamento, na esfera de sua competncia federativa. (Includo pela Lei n 13.716, de 2018).

Art. 5 O acesso ao ensino fundamental direito pblico subjetivo, podendo qualquer cidado, grupo de cidados, associao comunitria, organizao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituda, e, ainda, o Ministrio Pblico, acionar o Poder Pblico para exigi-lo.

Art. 5 O acesso educao bsica obrigatria direito pblico subjetivo, podendo qualquer cidado, grupo de cidados, associao comunitria, organizao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituda e, ainda, o Ministrio Pblico, acionar o poder pblico para exigi-lo. (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013)

1 Compete aos Estados e aos Municpios, em regime de colaborao, e com a assistncia da Unio:

I - recensear a populao em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele no tiveram acesso;

3 Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judicirio, na hiptese do 2 do art. 208 da Constituio Federal, sendo gratuita e de rito sumrio a ao judicial correspondente.

Art. 7-A Ao aluno regularmente matriculado em instituio de ensino pblica ou privada, de qualquer nvel, assegurado, no exerccio da liberdade de conscincia e de crena, o direito de, mediante prvio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religio, seja vedado o exerccio de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critrio da instituio e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestaes alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5 da Constituio Federal:(Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

I - prova ou aula de reposio, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horrio agendado com sua anuncia expressa; (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituio de ensino. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

1 A prestao alternativa dever observar os parmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausncia do aluno. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

2 O cumprimento das formas de prestao alternativa de que trata este artigo substituir a obrigao original para todos os efeitos, inclusive regularizao do registro de frequncia. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

3 As instituies de ensino implementaro progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providncias e adaptaes necessrias adequao de seu funcionamento s medidas previstas neste artigo. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)(Vide pargrafo nico do art. 2)

4 O disposto neste artigo no se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

Art. 6 dever dos pais ou responsveis efetuar a matrcula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.

Art. 6o dever dos pais ou responsveis efetuar a matrcula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.(Redao dada pela Lei n 11.114, de 2005)

Da Organizao da Educao Nacional

Art. 8 A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro, em regime de colaborao, os respectivos sistemas de ensino. (Vide Decreto n 11.713, de 2023)

IV-A estabelecer, em colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, diretrizes e procedimentos para identificao, cadastramento e atendimento, na educao bsica e na educao superior, de alunos com altas habilidades ou superdotao; - (Includo pela Lei n 13.234, de 2015)

VI - assegurar processo nacional de avaliao do rendimento escolar no ensino fundamental, mdio e superior, em colaborao com os sistemas de ensino, objetivando a definio de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

IX - promover medidas de conscientizao, de preveno e de combate a todos os tipos de violncia, especialmente a intimidao sistemtica ( bullying), no mbito das escolas;(Includo pela Lei n 13.663, de 2018)
Art. 14. Os sistemas de ensino definiro as normas da gesto democrtica do ensino pblico na educao bsica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princpios:
VIII - assegurar processo nacional de avaliao das instituies de educao superior, com a cooperao dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nvel de ensino;

IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituies de educao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei n 10.870, de 2004)

Art. 10. Os Estados incumbir-se-o de:

VIII instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fruns dos Conselhos Escolares. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

V - oferecer a educao infantil em creches e pr-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuao em outros nveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua rea de competncia e com recursos acima dos percentuais mnimos vinculados pela Constituio Federal manuteno e desenvolvimento do ensino.

VII instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fruns dos Conselhos Escolares. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Municpio, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministrio Pblico a relao dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqenta por cento do percentual permitido em lei. (Includo pela Lei n 10.287, de 2001)

VIII notificar ao Conselho Tutelar do Municpio a relao dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redao dada pela Lei n 13.803, de 2019)

I professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

II demais servidores pblicos que exeram atividades administrativas na escola; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

III estudantes; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

IV pais ou responsveis; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

V membros da comunidade local. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

I democratizao da gesto; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

II democratizao do acesso e permanncia; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

III qualidade social da educao. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

I 2 (dois) representantes do rgo responsvel pelo sistema de ensino; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

II 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrio de atuao do Frum dos Conselhos Escolares. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

II - as instituies de educao superior mantidas pela iniciativa privada; (Redao dada pela Lei n 13.868, de 2019)

1 As instituies de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientao confessional e a ideologia especficas.(Includo pela Lei n 13.868, de 2019)

2 As instituies de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrpicas, na forma da lei.(Includo pela Lei n 13.868, de 2019)

Art. 20. As instituies privadas de ensino se enquadraro nas seguintes categorias: (Regulamento)(Regulamento) (Revogado pela Lei n 13.868, de 2019)
I - a carga horria mnima anual ser de oitocentas horas, distribudas por um mnimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excludo o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II – comunitrias, assim entendidas as que so institudas por grupos de pessoas fsicas ou por uma ou mais pessoas jurdicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redao dada pela Lei n 11.183, de 2005)

Pargrafo nico. A carga horria mnima anual de que trata o inciso I do caput dever ser progressivamente ampliada, no ensino mdio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratgias de implementao estabelecidos no Plano Nacional de Educao. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)
Art. 26. Os currculos do ensino fundamental e mdio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas caractersticas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. 1 Os currculos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da lngua portuguesa e da matemtica, o conhecimento do mundo fsico e natural e da realidade social e poltica, especialmente do Brasil.
1 Os currculos a que se refere o caputdevem abranger, obrigatoriamente, o estudo da lngua portuguesa e da matemtica, o conhecimento do mundo fsico e natural e da realidade social e poltica, especialmente da Repblica Federativa do Brasil, observado, na educao infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino mdio, o disposto no art. 36. (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

1 Os currculos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da lngua portuguesa e da matemtica, o conhecimento do mundo fsico e natural e da realidade social e poltica, especialmente do Brasil.

2 O ensino da arte, especialmente em suas expresses regionais, constituir componente curricular obrigatrio da educao infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

2o Os sistemas de ensino disporo sobre a oferta de educao de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado s condies do educando, conforme o inciso VI do art. 4o.(Includo pela Lei n 13.415, de 2017)

II - comunitrias, assim entendidas as que so institudas por grupos de pessoas fsicas ou por uma ou mais pessoas jurdicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redao dada pela Lei n 12.020, de 2009) (Revogado pela Lei n 13.868, de 2019)

Dos Nveis e das Modalidades de Educao e Ensino

3A educao fsica, integrada proposta pedaggica da escola, componente curricular obrigatrio da educao infantil e do ensino fundamental, sendo sua prtica facultativa ao aluno: (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

3 A educao fsica, integrada proposta pedaggica da escola, componente curricular obrigatrio da educao bsica, sendo sua prtica facultativa ao aluno: (Redao dada pela Lei n 10.793, de 1.12.2003)

CAPTULO I

5 No currculo do ensino fundamental, ser ofertada a lngua inglesa a partir do sexto ano. (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

5 No currculo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, ser ofertada a lngua inglesa. (Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

Da Composio dos Nveis Escolares

CAPTULO II

7 A Base Nacional Comum Curricular dispor sobre os temas transversais que podero ser includos nos currculos de que trata o caput. (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016

7 A integralizao curricular poder incluir, a critrio dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput . (Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

DA EDUCAO BSICA

10. A incluso de novos componentes curriculares de carter obrigatrio na Base Nacional Comum Curricular depender de aprovao do Conselho Nacional de Educao e de homologao pelo Ministro de Estado da Educao, ouvidos o Conselho Nacional de Secretrios de Educao - Consed e a Unio Nacional de Dirigentes de Educao - Undime. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

11 . A educao digital, com foco no letramento digital e no ensino de computao, programao, robtica e outras competncias digitais, ser componente curricular do ensino fundamental e do ensino mdio. (Includo pela Lei n 14.533, de 2023)
1o O contedo programtico a que se refere o caput deste artigo incluir o estudo da Histria da frica e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formao da sociedade nacional, resgatando a contribuio do povo negro nas reas social, econmica e poltica pertinentes Histria do Brasil.(Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003) 2o Os contedos referentes Histria e Cultura Afro-Brasileira sero ministrados no mbito de todo o currculo escolar, em especial nas reas de Educao Artstica e de Literatura e Histria Brasileiras.(Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003) 3o (VETADO) (Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003)
Pargrafo nico. So objetivos precpuos da educao bsica a alfabetizao plena e a formao de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo. (Includo pela Lei n 14.407, de 2022)

I - a carga horria mnima anual ser de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino mdio, distribudas por um mnimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excludo o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

2o O ensino da arte, especialmente em suas expresses regionais, constituir componente curricular obrigatrio nos diversos nveis da educao bsica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.(Redao dada pela Lei n 12.287, de 2010)

2o O ensino da arte, especialmente em suas expresses regionais, constituir componente curricular obrigatrio da educao bsica.(Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

Art. 31. A educao infantil ser organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013)
Art. 32. O ensino fundamental, com durao mnima de oito anos, obrigatrio e gratuito na escola pblica, ter por objetivo a formao bsica do cidado, mediante:
3o A educao fsica, integrada proposta pedaggica da escola, componente curricular obrigatrio da Educao Bsica, ajustando-se s faixas etrias e s condies da populao escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.(Redao dada pela Lei n 10.328, de 12.12.2001)

3o A educao fsica, integrada proposta pedaggica da escola, componente curricular obrigatrio da educao bsica, sendo sua prtica facultativa ao aluno:(Redao dada pela Lei n 10.793, de 1.12.2003)

IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;(Includo pela Lei n 10.793, de 1.12.2003)

V – (VETADO) (Includo pela Lei n 10.793, de 1.12.2003)

6o A msica dever ser contedo obrigatrio, mas no exclusivo, do componente curricular de que trata o 2o deste artigo.(Includo pela Lei n 11.769, de 2008)

6 As artes visuais, a dana, a msica e o teatro so as linguagens que constituiro o componente curricular de que trata o 2o deste artigo.(Redao dada pela Lei n 13.278, de 2016)

7 o Os currculos do ensino fundamental e mdio devem incluir os princpios da proteo e defesa civil e a educao ambiental de forma integrada aos contedos obrigatrios.(Includo pela Lei n 12.608, de 2012)

Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definir direitos e objetivos de aprendizagem do ensino mdio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educao, nas seguintes reas do conhecimento: (Includo pela Lei n 13.415, de 2017)

1 A parte diversificada dos currculos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, dever estar harmonizada Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histrico, econmico, social, ambiental e cultural. (Includo pela Lei n 13.415, de 2017)

8 Os contedos, as metodologias e as formas de avaliao processual e formativa sero organizados nas redes de ensino por meio de atividades tericas e prticas, provas orais e escritas, seminrios, projetos e atividades on-line , de tal forma que ao final do ensino mdio o educando demonstre: (Includo pela Lei n 13.415, de 2017)

9 Contedos relativos aos direitos humanos e preveno de todas as formas de violncia contra a criana e o adolescente sero includos, como temas transversais, nos currculos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente), observada a produo e distribuio de material didtico adequado.(Includo pela Lei n 13.010, de 2014)

9-A. A educao alimentar e nutricional ser includa entre os temas transversais de que trata o caput.(Includo pela Lei n 13.666, de 2018)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e mdio, oficiais e particulares, torna-se obrigatrio o ensino sobre Histria e Cultura Afro-Brasileira. (Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003)

1 O contedo programtico a que se refere este artigo incluir diversos aspectos da histria e da cultura que caracterizam a formao da populao brasileira, a partir desses dois grupos tnicos, tais como o estudo da histria da frica e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indgenas no Brasil, a cultura negra e indgena brasileira e o negro e o ndio na formao da sociedade nacional, resgatando as suas contribuies nas reas social, econmica e poltica, pertinentes histria do Brasil. (Redao dada pela Lei n 11.645, de 2008).

Pargrafo nico. O fechamento de escolas do campo, indgenas e quilombolas ser precedido de manifestao do rgo normativo do respectivo sistema de ensino, que considerar a justificativa apresentada pela Secretaria de Educao, a anlise do diagnstico do impacto da ao e a manifestao da comunidade escolar. (Includo pela Lei n 12.960, de 2014)

5 Os currculos do ensino mdio devero considerar a formao integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construo de seu projeto de vida e para a sua formao nos aspectos cognitivos e socioemocionais, conforme diretrizes definidas pelo Ministrio da Educao. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

6 A carga horria destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular no poder ser superior a mil e duzentas horas da carga horria total do ensino mdio, de acordo com a definio dos sistemas de ensino. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

7 A parte diversificada dos currculos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, dever estar integrada Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histrico, econmico, social, ambiental e cultural.(Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

8 Os currculos de ensino mdio incluiro, obrigatoriamente, o estudo da lngua inglesa e podero ofertar outras lnguas estrangeiras, em carter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horrios definidos pelos sistemas de ensino. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

9 O ensino de lngua portuguesa e matemtica ser obrigatrio nos trs anos do ensino mdio. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

10. Os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitaro ao aluno concluinte do ensino mdio cursar, no ano letivo subsequente ao da concluso, outro itinerrio formativo de que trata o caput.(Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

11. A critrio dos sistemas de ensino, a oferta de formao a que se refere o inciso V do caput considerar:(Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

Se

Art. 29. A educao infantil, primeira etapa da educao bsica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criana at seis anos de idade, em seus aspectos fsico, psicolgico, intelectual e social, complementando a ao da famlia e da comunidade.

Art. 31. Na educao infantil a avaliao far-se- mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoo, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Art. 32. O ensino fundamental, com durao mnima de oito anos, obrigatrio e gratuito na escola pblica a partir dos seis anos, ter por objetivo a formao bsica do cidado mediante: (Redao dada pela Lei n 11.114, de 2005)

4 O ensino fundamental ser presencial, sendo o ensino a distncia utilizado como complementao da aprendizagem ou em situaes emergenciais.
Art. 37. A educao de jovens e adultos ser destinada queles que no tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e mdio na idade prpria.
5 O currculo do ensino fundamental incluir, obrigatoriamente, contedo que trate dos direitos das crianas e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criana e do Adolescente, observada a produo e distribuio de material didtico adequado.(Includo pela Lei n 11.525, de 2007).
DA EDUCAO PROFISSIONAL
6 O estudo sobre os smbolos nacionais ser includo como tema transversal nos currculos do ensino fundamental. (Includo pela Lei n 12.472, de 2011).

Art. 33. O ensino religioso, de matrcula facultativa, constitui disciplina dos horrios normais das escolas pblicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem nus para os cofres pblicos, de acordo com as preferncias manifestadas pelos alunos ou por seus responsveis, em carter:

4 As instituies de educao superior devero dar transparncia e estabelecer critrios e procedimentos objetivos para o aproveitamento das experincias e dos conhecimentos desenvolvidos na educao profissional tcnica de nvel mdio, sempre que o curso desse nvel e o de nvel superior sejam de reas afins, nos termos de regulamento. (Includo pela Lei n 14.645, de 2023)

I - confessional, de acordo com a opo religiosa do aluno ou do seu responsvel, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou

II - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizaro pela elaborao do respectivo programa.

1 Os sistemas de ensino podero compor os seus currculos com base em mais de uma rea prevista nos incisos I a V do caput.(Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

1 e das respectivas competncias e habilidades ser feita de acordo com critrios estabelecidos em cada sistema de ensino. o A organizao das reas de que trata o caput(Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

Art. 41. O conhecimento adquirido na educao profissional e tecnolgica, inclusive no trabalho, poder ser objeto de avaliao, reconhecimento e certificao para prosseguimento ou concluso de estudos. (Redao dada pela Lei n 11.741, de 2008)

III (revogado). (Redao dada pela Lei n 11.684, de 2008)

2 O ensino mdio, atendida a formao geral do educando, poder prepar-lo para o exerccio de profisses tcnicas. (Regulamento) (Regulamento)(Revogado pela Lei n 11.741, de 2008)

3 A organizao das reas de que trata o caput e das respectivas competncias, habilidades e expectativas de aprendizagem, definidas na Base Nacional Comum Curricular, ser feita de acordo com critrios estabelecidos em cada sistema de ensino.(Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

3 A critrio dos sistemas de ensino, poder ser composto itinerrio formativo integrado, que se traduz na composio de componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e dos itinerrios formativos, considerando os incisos I a V do caput . (Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

(Revogado pela Lei n 11.741, de 2008)
o IV-A
Da Educ ao Profissional Tcnica de Nvel Mdio
(Includo pela Lei n 11.741, de 2008)

Art. 36-A. Sem prejuzo do disposto na Seo IV deste Captulo, o ensino mdio, atendida a formao geral do educando, poder prepar-lo para o exerccio de profisses tcnicas.(Includo pela Lei n 11.741, de 2008)

1 A educao profissional tcnica de nvel mdio dever observar: (Redao dada pela Lei n 14.645, de 2023)

3 O processo seletivo referido no inciso II do caput considerar exclusivamente as competncias, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das reas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV docaput do art. 36. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

3 O processo seletivo referido no inciso II considerar as competncias e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Includo pela lei n 13.415, de 2017)

2 As formas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo podero tambm ser oferecidas em articulao com a aprendizagem profissional, nos termos da Lei n 10.097, de 19 de dezembro de 2000.(Includo pela Lei n 14.645, de 2023)
2 No caso de instituio pblica, o Poder Executivo responsvel por sua manuteno acompanhar o processo de saneamento e fornecer recursos adicionais, se necessrios, para a superao das deficincias.
3o No caso de instituio privada, alm das sanes previstas no 1o, o processo de reavaliao poder resultar tambm em reduo de vagas autorizadas, suspenso temporria de novos ingressos e de oferta de cursos.(Includo pela Medida Provisria n 785, de 2017)

1o As instituies informaro aos interessados, antes de cada perodo letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua durao, requisitos, qualificao dos professores, recursos disponveis e critrios de avaliao, obrigando-se a cumprir as respectivas condies, e a publicao deve ser feita, sendo as 3 (trs) primeiras formas concomitantemente:(Redao dada pela lei n 13.168, de 2015)
2 Os alunos que tenham extraordinrio aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliao especficos, aplicados por banca examinadora especial, podero ter abreviada a durao dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 3 obrigatria a freqncia de alunos e professores, salvo nos programas de educao a distncia. 4 As instituies de educao superior oferecero, no perodo noturno, cursos de graduao nos mesmos padres de qualidade mantidos no perodo diurno, sendo obrigatria a oferta noturna nas instituies pblicas, garantida a necessria previso oramentria.
4o facultado ao Ministrio da Educao, mediante procedimento especfico e com a aquiescncia da instituio de ensino, com vistas a resguardar o interesse dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos 1o e 3o em outras medidas, desde que adequadas para a superao das deficincias e irregularidades constatadas.(Includo pela Medida Provisria n 785, de 2017)

3 No caso de instituio privada, alm das sanes previstas no 1o deste artigo, o processo de reavaliao poder resultar em reduo de vagas autorizadas e em suspenso temporria de novos ingressos e de oferta de cursos.(Includo pela Lei n 13.530, de 2017)

3 Quando a educao profissional tcnica de nvel mdio for oferecida em articulao com a aprendizagem profissional, poder haver aproveitamento: (Includo pela Lei n 14.645, de 2023)

2 As doaes, inclusive monetrias, podem ser dirigidas a setores ou projetos especficos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Includo pela Lei n 13.490, de 2017)

3 No caso das universidades pblicas, os recursos das doaes devem ser dirigidos ao caixa nico da instituio, com destinao garantida s unidades a serem beneficiadas. (Includo pela Lei n 13.490, de 2017)

I - das atividades pedaggicas de educao profissional tcnica de nvel mdio, para efeito de cumprimento do contrato de aprendizagem profissional, nos termos de regulamento; (Includo pela Lei n 14.645, de 2023)

II - das horas de trabalho em aprendizagem profissional para efeito de integralizao da carga horria do ensino mdio, no itinerrio da formao tcnica e profissional ou na educao profissional tcnica de nvel mdio, nos termos de regulamento. (Includo pela Lei n 14.645, de 2023)
Art. 58. Entende-se por educao especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educao escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
Art. 36-C. A educao profissional tcnica de nvel mdio articulada, prevista no inciso I do caputdo art. 36-B desta Lei, ser desenvolvida de forma:(Includo pela Lei n 11.741, de 2008)
Art. 59. Os sistemas de ensino asseguraro aos educandos com necessidades especiais:
c) em instituies de ensino distintas, mediante convnios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedaggico unificado.(Includo pela Lei n 11.741, de 2008)

Pargrafo nico. Os cursos de educao profissional tcnica de nvel mdio, nas formas articulada concomitante e subseqente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitaro a obteno de certificados de qualificao para o trabalho aps a concluso, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificao para o trabalho. (Includo pela Lei n 11.741, de 2008)
Pargrafo nico. O Poder Pblico adotar, como alternativa preferencial, a ampliao do atendimento aos educandos com necessidades especiais na prpria rede pblica regular de ensino, independentemente do apoio s instituies previstas neste artigo. (Regulamento)
Art. 37. A educao de jovens e adultos ser destinada queles que no tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e mdio na idade prpria e constituir instrumento para a educao e a aprendizagem ao longo da vida. (Redao dada pela Lei n 13.632, de 2018)

o Profissional e Tecnolgica Da Educa
(Redao dada pela Lei n 11.741, de 2008)

Art. 39. A educao profissional, integrada s diferentes formas de educao, ao trabalho, cincia e tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptides para a vida produtiva. (Regulamento) (Regulamento)

Art. 40. A educao profissional ser desenvolvida em articulao com o ensino regular ou por diferentes estratgias de educao continuada, em instituies especializadas ou no ambiente de trabalho. (Regulamento)(Regulamento) (Regulamento)

Art. 41. O conhecimento adquirido na educao profissional, inclusive no trabalho, poder ser objeto de avaliao, reconhecimento e certificao para prosseguimento ou concluso de estudos. (Regulamento) (Regulamento)
Art. 61. A formao de profissionais da educao, de modo a atender aos objetivos dos diferentes nveis e modalidades de ensino e s caractersticas de cada fase do desenvolvimento do educando, ter como fundamentos: (Regulamento)
III - trabalhadores em educao, portadores de diploma de curso tcnico ou superior em rea pedaggica ou afim; e (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)
Art. 62. A formao de docentes para atuar na educao bsica far-se- em nvel superior, em curso de licenciatura, de graduao plena, em universidades e institutos superiores de educao, admitida, como formao mnima para o exerccio do magistrio na educao infantil e nas quatro primeiras sries do ensino fundamental, a oferecida em nvel mdio, na modalidade Normal. (Regulamento)
IV - profissionais com notrio saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar contedos de reas afins sua formao para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36.(Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

8 Os currculos dos cursos de formao de docentes tero por referncia a Base Nacional Comum Curricular. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)(Vide Medida Provisria n 746, de 2016)

8 Os currculos dos cursos de formao de docentes tero por referncia a Base Nacional Comum Curricular. (Includo pela lei n 13.415, de 2017) (Vide Lei n 13.415, de 2017)

Art. 62-B. O acesso de professores das redes pblicas de educao bsica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura ser efetivado por meio de processo seletivo diferenciado. (Includo pela Lei n 13.478, de 2017)

1 Tero direito de pleitear o acesso previsto no caputdeste artigo os professores das redes pblicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso pblico, tenham pelo menos trs anos de exerccio da profisso e no sejam portadores de diploma de graduao.(Includo pela Lei n 13.478, de 2017)

IV - profissionais com notrio saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar contedos de reas afins sua formao ou experincia profissional, atestados por titulao especfica ou prtica de ensino em unidades educacionais da rede pblica ou privada ou das corporaes privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Includo pela lei n 13.415, de 2017)

IV a proteo integral dos direitos de crianas e adolescentes e o apoio formao permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificao de maus-tratos, de negligncia e de violncia sexual praticados contra crianas e adolescentes.(Includo pela Lei n 14.679, de 2023)

Pargrafo nico. Os diplomas de cursos de educao profissional de nvel mdio, quando registrados, tero validade nacional.

Pargrafo nico. (Revogado).(Redao dada pela Lei n 11.741, de 2008)

Art. 42. As escolas tcnicas e profissionais, alm dos seus cursos regulares, oferecero cursos especiais, abertos comunidade, condicionada a matrcula capacidade de aproveitamento e no necessariamente ao nvel de escolaridade. (Regulamento) (Regulamento)

Art. 42-A. A educao profissional e tecnolgica organizada em eixos tecnolgicos observar o princpio da integrao curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerrios formativos contnuos e trajetrias progressivas de formao entre todos os nveis educacionais.

Art. 42-B. A oferta de educao profissional tcnica e tecnolgica ser orientada pela avaliao da qualidade das instituies e dos cursos referida no inciso VII-A do caput do art. 9 desta Lei, que dever considerar as estatsticas de oferta, fluxo e rendimento, a aprendizagem dos saberes do trabalho, a aderncia da oferta ao contexto social, econmico e produtivo local e nacional, a insero dos egressos no mundo do trabalho e as condies institucionais de oferta.

CAPTULO IV

DA EDUCAO SUPERIOR

VIII - atuar em favor da universalizao e do aprimoramento da educao bsica, mediante a formao e a capacitao de profissionais, a realizao de pesquisas pedaggicas e o desenvolvimento de atividades de extenso que aproximem os dois nveis escolares. (Includo pela Lei n 13.174, de 2015)

Pargrafo nico. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do deste artigo sero tornados pblicos pelas instituies de ensino superior, sendo obrigatria a divulgao da relao nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificao, bem como do cronograma das chamadas para matrcula, de acordo com os critrios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. caput (Includo pela Lei n 11.331, de 2006)

Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecero as normas de realizao de estgio em sua jurisdio, observada a lei federal sobre a matria. (Redao dada pela Lei n 11.788, de 2008)

Pargrafo nico.
(Redao dada pela Lei n 11.788, de 2008)
1. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do deste artigo sero tornados pblicos pelas instituies de ensino superior, sendo obrigatria a divulgao da relao nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificao, bem como do cronograma das chamadas para matrcula, de acordo com os critrios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. caput (Renumerado do pargrafo nico para 1 pela Lei n 13.184, de 2015) (Includo pela Lei n 11.331, de 2006)

1 O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo ser tornado pblico pela instituio de ensino superior, sendo obrigatrios a divulgao da relao nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificao e o cronograma das chamadas para matrcula, de acordo com os critrios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou no, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleo e a sua posio na ordem de classificao de todos os candidatos.(Redao dada pela Lei n 13.826, de 2019)

(Vide Lei n 10.870, de 2004)

1 Aps um prazo para saneamento de deficincias eventualmente identificadas pela avaliao a que se refere este artigo, haver reavaliao, que poder resultar, conforme o caso, em desativao de cursos e habilitaes, em interveno na instituio, em suspenso temporria de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei n 10.870, de 2004)
I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;
I – matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condies no mbito de cada sistema de ensino: (Redao dada pela Lei n 11.114, de 2005)

3 O Distrito Federal, cada Estado e Municpio, e, supletivamente, a Unio, devem: (Redao dada pela Lei n 11.330, de 2006)

I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; (Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)

I - (revogado);(Redao dada pela lei n 12.796, de 2013)

a) (Revogado) (Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)
Braslia, 20 de dezembro de 1996; 175 da Independncia e 108 da Repblica.
b) (Revogado) (Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)

c) (Revogado) (Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)

a) plena observncia das condies de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares; (Includa pela Lei n 11.114, de 2005)

b) atingimento de taxa lquida de escolarizao de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etria de sete a catorze anos, no caso das redes escolares pblicas; e (Includa pela Lei n 11.114, de 2005)

c) no reduo mdia de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pblica, resultante da incorporao dos alunos de seis anos de idade; (Includa pela Lei n 11.114, de 2005)

Pargrafo nico. As transferncias ex officio dar-se-o na forma da lei.(Regulamento)

Pargrafo nico. facultada a criao de universidades especializadas por campo do saber. (Regulamento) (Regulamento)

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educao superior previstos nesta Lei, obedecendo s normas gerais da Unio e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

2 Atribuies de autonomia universitria podero ser estendidas a instituies que comprovem alta qualificao para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliao realizada pelo Poder Pblico.

CAPTULO V

DA EDUCAO ESPECIAL

3 A oferta de educao especial, nos termos do caput deste artigo, tem incio na educao infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4 e o pargrafo nico do art. 60 desta Lei.(Redao dada pela Lei n 13.632, de 2018)

Art. 59-A. O poder pblico dever instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotao matriculados na educao bsica e na educao superior, a fim de fomentar a execuo de polticas pblicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Includo pela Lei n 13.234, de 2015)

Pargrafo nico. A identificao precoce de alunos com altas habilidades ou superdotao, os critrios e procedimentos para incluso no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as polticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput sero definidos em regulamento.

CAPTULO V-A
(Includo pela Lei n 14.191, de 2021)

DA EDUCAO BILNGUE DE SURDOS

3 O disposto no caput deste artigo ser efetivado sem prejuzo das prerrogativas de matrcula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsveis, e das garantias previstas na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficincia), que incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas.(Includo pela Lei n 14.191, de 2021)

Pargrafo nico. Nos processos de contratao e de avaliao peridica dos professores a que se refere o caput deste artigo sero ouvidas as entidades representativas das pessoas surdas.(Includo pela Lei n 14.191, de 2021)

Dos Profissionais da Educao

Art. 62. A formao de docentes para atuar na educao bsica far-se- em nvel superior, em curso de licenciatura, de graduao plena, em universidades e institutos superiores de educao, admitida, como formao mnima para o exerccio do magistrio na educao infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nvel mdio na modalidade normal. (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013)

I - cursos formadores de profissionais para a educao bsica, inclusive o curso normal superior, destinado formao de docentes para a educao infantil e para as primeiras sries do ensino fundamental;

1 A experincia docente pr-requisito para o exerccio profissional de quaisquer outras funes de magistrio, nos termos das normas de cada sistema de ensino. (Renumerado pela Lei n 11.301, de 2006)

2 Para os efeitos do disposto no 5 do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituio Federal, so consideradas funes de magistrio as exercidas por professores e especialistas em educao no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educao bsica em seus diversos nveis e modalidades, includas, alm do exerccio da docncia, as de direo de unidade escolar e as de coordenao e assessoramento pedaggico. (Includo pela Lei n 11.301, de 2006)

Dos Recursos financeiros

I - receita de impostos prprios da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

Art. 69. A Unio aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituies ou Leis Orgnicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferncias constitucionais, na manuteno e desenvolvimento do ensino pblico. (Vide Medida Provisria n 773, de 2017)(Vigncia encerrada)

Art. 72. As receitas e despesas com manuteno e desenvolvimento do ensino sero apuradas e publicadas nos balanos do Poder Pblico, assim como nos relatrios a que se refere o 3 do art. 165 da Constituio Federal.

Art. 73. Os rgos fiscalizadores examinaro, prioritariamente, na prestao de contas de recursos pblicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituio Federal, no art. 60 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias e na legislao concernente.

Das Disposies Gerais

3 No que se refere educao superior, sem prejuzo de outras aes, o atendimento aos povos indgenas efetivar-se-, nas universidades pblicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistncia estudantil, assim como de estmulo pesquisa e desenvolvimento de programas especiais. (Includo pela Lei n 12.416, de 2011)

Art. 79-A. (VETADO) (Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003)

Art. 80. O Poder Pblico incentivar o desenvolvimento e a veiculao de programas de ensino a distncia, em todos os nveis e modalidades de ensino, e de educao continuada. (Regulamento)(Regulamento)

3 As normas para produo, controle e avaliao de programas de educao a distncia e a autorizao para sua implementao, cabero aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperao e integrao entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecero as normas para realizao dos estgios dos alunos regularmente matriculados no ensino mdio ou superior em sua jurisdio.
(Revogado)
Art. 85. Qualquer cidado habilitado com a titulao prpria poder exigir a abertura de concurso pblico de provas e ttulos para cargo de docente de instituio pblica de ensino que estiver sendo ocupado por professor no concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituio Federal e19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.

Das Disposies Transitrias

2o O poder pblico dever recensear os educandos no ensino fundamental, com especial ateno para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.(Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)

2 ( Revogado). (Redao dada pela lei n 12.796, de 2013)

(Revogado pela lei n 12.796, de 2013)

4 (Revogado).(Redao dada pela lei n 12.796, de 2013)

Art. 92. Revogam-se as disposies das Leis ns 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, no alteradas pelas Leis ns 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis ns 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposies em contrrio.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1996.

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Da Educao Dos Princpios e Fins da Educao Nacional VIII - gesto democrtica do ensino pblico, na forma desta Lei e da legislao dos sistemas de ensino; XIII - garantia do direito educao e aprendizagem ao longo da vida.

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DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

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DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

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Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

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Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

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- Palestra de Abertura: O professor de Educação Especial nos IFs

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Encontro de Napne e Fórum EPTI - Palestra de Abertura: O professor de Educação Especial nos IFs