# data[].attributes.attachment_link.title
📜 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

# data[].attributes.body
O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. O Estatuto do Idoso visa a garantia desses direitos, que são assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Aborda, assim, questões familaires, de saúde, disciriminação e violência contra o idoso.
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem semelhanças, vendo que este tem como maior objetivo também garantir os direitos e deveres de determinado público, porém se tratando das pessoas menores de idade.

# data[].attributes.body
No Brasil, o Estatuto do Idoso é um estatuto no qual são estabelecidos os direitos dos idosos e são previstas punições a quem os violarem, dando aos idosos uma maior qualidade de vida.
O artigo primeiro diz: "É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas igual ou superior a 60 anos."
Uma grande parcela dos idosos, que deveriam estar tendo a vida serena pela qual tanto merecem, acaba tendo que lidar com muitos desafios em que a idade a presenteia, tal qual: abandono familiar; perda auditiva ou de outros sentidos fundamentais; falta de interação social e a própria fraqueza física.
O Estatuto do Idoso, que veio de um projeto de lei de 1997, foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, resultado de uma grande conquista para a população idosa e para sociedade no geral. O projeto, que estava em trâmite no congresso desde então, foi aprovado pelo presidente somente em 2003, ampliando os direitos dessas pessoas, servindo de uma grande conquista para todos.

# data[].attributes.headline
ECA - Estatuto da criança e do adolescente

# data[].attributes.subject
ECA - Estatuto da criança e do adolescente

# data[].attributes.body
O Estatuto da Criança e do Adolescente é orientado pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal. De acordo com o artigo 2º, criança é uma pessoa com até doze anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre doze e dezoito anos, adotando-se critério cronológico absoluto.

A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

# data[].attributes.body
DO PODER FAMILIAR
O poder familiar configura tudo aquilo que se refere à responsabilidade de adultos capazes em relação a crianças e adolescentes. Assim, estão entre os deveres de quem tem o poder familiar o sustento, a alimentação, a saúde e educação.

Dessa forma, é dever da família e da sociedade prover o melhor para crianças e adolescentes, independentemente da construção da família. O Art. 227 da CF aponta que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."