# data[].attributes.body
A educação é um direito social de todos, assegurado pela Constituição Federal e de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

# data[].attributes.body
A Seção I do Capítulo III da Constituição de 1988, com o título de“Da Educação”, define os pontos mais relevantes da educação em relação aos sistemas de ensino,  destinados à área e aos seus objetivos, que de acordo com art. 205 são: o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

# data[].attributes.body
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino.

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do estudante

VII – atendimento ao estudante, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares.

# data[].attributes.body
O artigo 208 da Constituição estabelece que o Estado brasileiro tem sete responsabilidades para efetivar seu compromisso com a educação:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade;