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Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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As despesas consideradas, são:

* remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

* aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

* uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

* levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

* realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

* concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

* amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

* aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

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Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, Estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, Estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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A porcentagem deverá ser de 25%.

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Qual são as finalidades da educação superior?

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Qual são as finalidades da educação superior?

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As finalidades da educação superior são:

* estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

* formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

* incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

* promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

* suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

* estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

*promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

* atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

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Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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O ensino médio, possui como finalidade a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;  o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;  a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

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Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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O ensino fundamental é presencial, o ensino a distância é usado como complementação das atividades ou em situações emergenciais.

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Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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O ensino fundamental é obrigatório a partir dos 9 anos de idade. Os objetivos do ensino fundamental, são o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

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Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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A educação física é componente curricular obrigatório de todas as etapas da educação básica.

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Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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A frequência mínima deve ser de 60% do total de horas, já nas demais etapas a frequência deve ser de 75% do total de horas letivas.

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Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.

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Como a educação básica pode ser organizada?

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Como a educação básica pode ser organizada?

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Ela pode se organizar em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar

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Quais as finalidades da educação básica?

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Quais as finalidades da educação básica?

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Desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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A União realizará a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

Os Estados deverão:

* organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

* definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

* elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

* autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

* baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

* assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem;

* assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

Os municípios devem:

* organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

* exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

* baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

* autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

* oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

* assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal

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Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio; e educação superior.

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Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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Públicas, administradas pelo Poder Público; privadas, mantidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e comunitárias, na forma da lei.

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Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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Difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres do cidadão e de respeito ao bem comum.

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Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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Participar da elaboração da proposta pedagógica das instituições de ensino, elaborar e cumprir plano de trabalho, zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento, ministrar os dias letivos e hora-aula estabelecidos e colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade.

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Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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Notificar ao Conselho Tutelar do Município.

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De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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Do diretor do estabelecimento de ensino.

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Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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Os estabelecimentos de ensino.

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Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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As avaliações são contínuas e cumulativas, com prevalência dos aspectos qualitativas sobre os quantitativos. A obrigação é das instituições de ensino.

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De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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O Ministério da Educação, por meio do PNE (Plano Nacional de Educação).

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De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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Da União.

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Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático avaliativo devido aos preceitos de sua religião?

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Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático avaliativo devido aos preceitos de sua religião?

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O aluno possui o direito, mediante prévio requerimento, de se ausentar de atividades didáticas-avaliativas, podendo posteriormente realizar prova ou aula de reposição, ou trabalho escrito.

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Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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A matrícula escolar é de responsabilidade dos pais ou responsáveis, e a partir dos 4 anos de idade.

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Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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A educação básica e gratuita é assegurada pelo estado e pelo Artigo 4º da LDB.

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Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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Alunos internados receberão atendimento educacional durante todo o período de internação.

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Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei? Se positivo, até que nível educacional?

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Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei? Se positivo, até que nível educacional?

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Sim, a assistência ao estudante se dá durante todas as etapas da educação básica.

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 Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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 Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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Sim, EJA (Educação de Jovens e Adultos).

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A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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Sim, os educandos devem estudar na escola mais próxima de sua moradia.

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Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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Pessoas superdotadas e com deficiência têm direito a:  currículos, métodos, recursos educativos e organização específicos para sua necessidade; professores com especialização adequada em nível médio ou superior para atender às necessidades; educação especial para o trabalho, afim de assegurar sua inclusão em sociedade; e acesso igualitário aos benefícios de programas sociais.

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Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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A educação infantil é gratuita, porém não é obrigatória em todas as idades, já que de 0 a 3 anos são oferecidas as creches, que não são obrigatórias.

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Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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A organização se dá através da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

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Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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Ela regulamenta o sistema educacional brasileiro, desde a educação básica até o nível superior e do ensino público e privado.