# data[].attributes.body
É espécie de ato da Administração Pública (por sua vez, é espécie de ato jurídico)

# data[].attributes.body
Competência do sujeito

Finalidade (Interesse Público)

Forma prescrita ou não defesa em lei

Motivo

Objeto

# data[].attributes.body
Presunção de legitimidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

# data[].attributes.body
Nenhuma margem de liberdade de ação

todos os elementos são vinculados

subordinação à lei

# data[].attributes.body
Maior margem de ação pela Administração Pública

Critério de Conveniência e Oportunidade (Mérito Administrativo)

Motivo e Objeto não são vinculados

# data[].attributes.body
Natural

Consumação (cumprimento de seus efeitos)

Decurso do tempo (fim do prazo pra execução)

Cassação (descumprimento de requisitos)

Renuncia do Beneficiário

Caducidade (por lei superveniente)

Contraposição (ato administrativo superveniente retira efeitos do anterior)

# data[].attributes.body
Anulação

por vício de legalidade

por tutela jurisdicional ou autotutela

Revogação

de ato inoportuno ou inconveniente

somente autotutela

# data[].attributes.body
Geral

quantidade indeterminada de sujeitos atingidos

Individual

atinge pessoas determinadas

# data[].attributes.body
Atos de Império

Adm. age em supremacia em relação ao particular

Atos de Gestão

Adm. atua em situação de igualdade com o particular

# data[].attributes.headline
Critério da Intervenção da vontade administrativa 

# data[].attributes.subject
Critério da Intervenção da vontade administrativa 

# data[].attributes.body
Simples

decorrem de uma única manifestação de vontade

Compostos

mais de uma manifestação de vontade (uma principal e outra acessória)

Complexos

Soma de vontade de órgãos distintos, autônomos e no mesmo patamar hierárquico

# data[].attributes.body
Atos Constitutivos

criam uma nova situação jurídica

Atos Declaratórios

apenas declaram uma situação jurídica previamente existente

# data[].attributes.body
Revogáveis

atos de natureza discricionária

Irrevogáveis

atos consumados (efeitos exauridos)

atos que geram direitos adquiridos

atos vinculados

atos de controle

atos complexos

atos enumerativos

# data[].attributes.body
Decorrem do Poder normativo

edição de normas gerais e abstratas

Ex: Decreto, aviso, regimento, instrução normativa, resolução

# data[].attributes.body
Decorrem do Poder hierárquico

dizem respeito a organização e ordenação interna

ex: ordem de serviço, despacho, portaria e ofícios

# data[].attributes.body
Por meio dos quais a Administração estabelece conclusões e opiniões estatais.

ex: certidões, atestados, apostila e parecer

São irrevogáveis

# data[].attributes.body
Podem decorrer do Poder disciplinar ou do Poder de Polícia

Aplicação de sanções administrativas

# data[].attributes.body
Por meio dos quais a Administração concede direitos e benefícios aos particulares.

ex: autorização, licença e permissão

# data[].attributes.body
Ato válido é aquele que preenche todos os requisitos legais.

Um ato inválido produz efeitos efeitos, em razão da presunção de legitimidade.

# data[].attributes.body
Ato perfeito é aquele que consumou seu ciclo de formação, por ter encerrado todas as fases necessárias a sua produção.

# data[].attributes.body
Ato eficaz é aquele apto a produzir seus efeitos típicos.

Um ato pendente (sujeito a termo ou condição) é PERFEITO, mas INEFICAZ. Só produzirá efeitos quando da ocorrência do termo ou da condição.