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Institui o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas e estabelece um marco inicial para a organização de profissões da área da saúde no Brasil.

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1. Regulamenta a profissão de Biomédico, estabelecendo as diretrizes gerais para a atuação profissional e determinando as responsabilidades dos biomédicos no país. O decreto define a profissão, destacando a importância da pesquisa científica e a atuação em laboratórios de análises clínicas.

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1983 - Criação dos Conselhos Regionais e Federal de Biomedicina (CFBM e CRBM)

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1983 - Criação dos Conselhos Regionais e Federal de Biomedicina (CFBM e CRBM)

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Estabelece a criação do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) e dos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM), órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação da profissão, garantindo a atuação ética e dentro das normas legais.

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Modifica a regulamentação da profissão de biomédico, ampliando o campo de atuação dos profissionais. Define as competências dos biomédicos em diversas áreas da saúde e da ciência, como análises clínicas, pesquisa e docência.

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Estabelece a responsabilidade técnica dos biomédicos em serviços de análises clínicas e outros laboratórios, regulamentando a atuação direta e supervisão de laboratórios.

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Define novas áreas de atuação para os biomédicos, como a biomedicina estética, imagem e diagnóstico por imagem, ampliando ainda mais o leque de atividades que podem ser exercidas por esses profissionais.

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Altera a Lei nº 6.684 de 1979, expandindo as atividades dos biomédicos para outras áreas, como a biotecnologia e a reprodução humana assistida. Essa lei reforça a regulamentação para que os biomédicos possam exercem plenamente essas funções.

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Regulamenta a inscrição dos profissionais biomédicos em suas respectivas jurisdições e a necessidade de renovação periódica de registros nos CRBMs.

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Define infrações éticas e as penalidades aplicáveis aos biomédicos que violarem o código de ética ou a legislação vigente, trazendo maior rigor na fiscalização da conduta profissional.

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Manuella Batista Queiroz Fantin

Manoela Luiza Alves Brito

Melissa Ferreira Barbosa

Luiz Fernando de Oliveira