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1. Qual é a duração normal da jornada de trabalhodiária e semanal?

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1. Qual é a duração normal da jornada de trabalhodiária e semanal?

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A jornada de trabalho é o tempo diário em que o funcionário fica disponível para a empresa. Isso está definido no Direito do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 7º, a jornada padrão é de 8 horas por dia e 44 horas por semana.

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4. Poderá haver compensação de jornada de trabalho,evitando que o empregador pague horas extras?

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4. Poderá haver compensação de jornada de trabalho,evitando que o empregador pague horas extras?

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Segundo a CLT, a compensação de horas exige acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, muito embora a Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, XIII, estabelece que a compensação de horas deve ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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3. Existe previsão legal quanto a atrasos aotrabalho?

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3. Existe previsão legal quanto a atrasos aotrabalho?

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De acordo com o artigo 58 da CLT a tolerância mínima é de cinco minutos é a tolerância máxima é de 10 minutos.

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5. Como proceder quando o feriado recai no sábado eesse dia é compensado durante a semana?

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5. Como proceder quando o feriado recai no sábado eesse dia é compensado durante a semana?

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O funcionário que trabalha em regime de compensação deve reduzir sua carga horária nas semanas em que o feriado cai no Sábado, isto porque não é necessário que se faça a compensação quando já é direito do funcionário ganhar o feriado remunerado (Lei nº 605/1949, art. 1º).

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2. A duração normal do trabalho poderá seracrescida de horas extras?

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2. A duração normal do trabalho poderá seracrescida de horas extras?

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Por sua vez, o artigo 59 da CLT fala da possibilidade da realização de horas extras, destacando que o limite legal é de até 2 horas por dia. O texto ainda indica que a remuneração pela hora extra deve ser pelo menos 50% superior à da hora normal de trabalho.

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14. A empresa que suprimir as horas extras dosempregados deve lhes pagar algum valor a título de indenização?

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14. A empresa que suprimir as horas extras dosempregados deve lhes pagar algum valor a título de indenização?

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Se a empresa suprimir horas extras, é obrigada a pagar indenização, conforme os artigos 58 ao 65 da CLT. Esses artigos definem tempo à disposição do empregador, estabelecem condições para horas extras, regulamentam compensação, categorizam empregados sem controle de jornada, detalham regras para tempo parcial, normas para trabalho noturno e condições excepcionais, garantindo proteção aos direitos trabalhistas.

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12. Acordos de compensação e prorrogação de horaspodem ser firmados simultaneamente? Todos os empregados podem firmar acordo deprorrogação de horas?

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12. Acordos de compensação e prorrogação de horaspodem ser firmados simultaneamente? Todos os empregados podem firmar acordo deprorrogação de horas?

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Acordos Simultâneos de Compensação e Prorrogação- prorrogação da jornada (horas extras), remunerada, nesse caso, com o adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, da CF/88, c/c o art. 59, § 1º, da CLT), ou percentual supe-rior, se previsto em cláusula do documento coletivo da categoria profissional. O acordo de prorrogação de horas pode ser firmado por prazo determinado ou indeterminado e livremente com todos os empregados maiores de idade, seja do sexo masculino ou feminino.

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6. A segunda e terça feiras de carnaval sãoconsideradas como feriados nacionais?

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6. A segunda e terça feiras de carnaval sãoconsideradas como feriados nacionais?

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A segunda e terça feiras de carnaval sao consideradas como feriados nacionais?

A segunda-feira e a terça-feira de carnaval, não são consideradas feriados por lei federal. Portanto, a empresa pode exigir que seus empregados trabalhem normalmente nesses dias e sem que isso gere direito a compensação de horas ao trabalhador ou a receber algum valor adicional por isso.

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7.  As empresas podem adotar a jornada de trabalho flexível aos seus empregados? 

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7.  As empresas podem adotar a jornada de trabalho flexível aos seus empregados? 

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Tendo em vista que a legislação trabalhista não prevê a jornada de trabalho flexível, tal opção somente será válida se implantada por meio de negociação coletiva (convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho), com respaldo no art 7º, inciso XXVI da Constituição Federal de 1988.
"Art. 7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(..);XXVI- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho."
Muitas empresas têm adotado a jornada de trabalho flexível ou móvel com o intuito de obter maior satisfação por parte de seus empregados no exercício das suas atividades profissionais.

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9. A empresa deve exigir que o empregado assine odocumento de controle de jornada de trabalho?

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9. A empresa deve exigir que o empregado assine odocumento de controle de jornada de trabalho?

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A assinatura do funcionário na folha de ponto é obrigatória.

O registro não é a única fase que passa pela regulamentação do Ministério do Trabalho. Também é essencial garantir que o colaborador esteja ciente de todos os dados consolidados sobre as suas jornadas de trabalho. E De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada diária de um trabalhador deve compreender 8 horas diárias, com limite de limite de 44 horas semanais. Dessa forma, as empresas podem adotar diversos tipos de escalas de trabalho com horários diferentes para compreender esse limite.

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13. A empresa pode impedir o trabalho do empregadono dia em que ele injustificadamente se atrasar?

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13. A empresa pode impedir o trabalho do empregadono dia em que ele injustificadamente se atrasar?

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A prática de impedir o colaborador de trabalhar após chegar atrasado sem justificativa não tem amparo legal. O artigo 58 da CLT e a Súmula 366 do TST preveem descontos referentes ao atraso, mas não autorizam a proibição do trabalho.

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8. Para que os atestados médicos sejam consideradosvalidos é necessário observar a ordem preferencial? Que requisitos devem serobservados para a validade dos atestados médicos?

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8. Para que os atestados médicos sejam consideradosvalidos é necessário observar a ordem preferencial? Que requisitos devem serobservados para a validade dos atestados médicos?

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A legislação trabalhista prevê hipóteses em que a ausência do empregado ao trabalho é considerada justificada, impossibilitando o empregador de efetuar desconto no salário.

Há situações ainda em que o atraso e a falta não têm previsão legal para abono, mas são justificados, como por exemplo: doença em pessoas da família, engarrafamentos e enchentes. Nestes casos, embora o empregador não esteja obrigado a remunerar o atraso ou o dia ausente, deve agir com bom senso, pois os motivos foram relevantes.

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11. Qual é a diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho?

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11. Qual é a diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho?

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Interrompem o contrato de trabalho, por exemplo, as férias, o DSR e o afastamento do empregado por doença até o 15º dia. Já na suspensão, o empregado não recebe pelo tempo inativo e tal período não conta como tempo de serviço. Acarretam a suspensão do contrato de trabalho a falta injustificada, o período de greve, etc

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10. Quais são as faltas legais ao trabalho segundo aCLT?

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10. Quais são as faltas legais ao trabalho segundo aCLT?

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O artigo 473 CLT, que rege os casos da falta justificada, cita 12 situações em que a ausência do trabalhador deve ser abonada. Isso significa que o empregador tem de pagar pelo dia não trabalhado pelo colaborador.

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15. A empresa Indústria Metalúrgica Xpretende terceirizar todo o trabalho do setor de copa e cozinha. É possívelessa terceirização? Indique os cuidados que a empresa deve ter.

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15. A empresa Indústria Metalúrgica Xpretende terceirizar todo o trabalho do setor de copa e cozinha. É possívelessa terceirização? Indique os cuidados que a empresa deve ter.

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Terceirizar o setor de copa e cozinha é viável, mas exige cuidados. Escolha de profissionais qualificados e empresas transparentes é crucial. Desconfiança de preços muito baixos sugere comprometimento na qualidade. Um contrato minucioso, de acordo com a legislação, previne problemas judiciais. Supervisão constante assegura qualidade e cumprimento do contrato.

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16. Sandra, auxiliar de limpeza terceirizada, ingressou com reclamação trabalhista contra a empresaterceirizada e a contratante pedindo o reconhecimento do vínculo empregatíciocom a primeira. Fundamenta o seu pedido no fato de receber ordens do supervisorde administração de pessoal da contratada e de que era empregada dessa última e, na terceirização, foi contratada pela terceirizada, que a dispensou quando acontratante não quis mais o seu trabalho.

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16. Sandra, auxiliar de limpeza terceirizada, ingressou com reclamação trabalhista contra a empresaterceirizada e a contratante pedindo o reconhecimento do vínculo empregatíciocom a primeira. Fundamenta o seu pedido no fato de receber ordens do supervisorde administração de pessoal da contratada e de que era empregada dessa última e, na terceirização, foi contratada pela terceirizada, que a dispensou quando acontratante não quis mais o seu trabalho.

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Sandra, ao buscar o reconhecimento do vínculo empregatício, pode pleitear diversos direitos trabalhistas, incluindo salários, benefícios, estabilidade, indenizações, horas extras, férias, 13º salário, verbas rescisórias e direitos previstos em acordo ou convenção coletiva. A análise detalhada do caso e da documentação é crucial para determinar os direitos específicos que Sandra pode reivindicar conforme a legislação trabalhista brasileira.