# data[].attributes.body
Meta 4.1 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário gratuito, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes.

# data[].attributes.headline
Caso 1 – Colômbia: Fim da cobrança de taxas no ensino primário

# data[].attributes.subject
Caso 1 – Colômbia: Fim da cobrança de taxas no ensino primário

# data[].attributes.body
O que aconteceu:
Em 2010, a Corte Constitucional da Colômbia analisou uma lei que permitia a cobrança de taxas nas escolas públicas de ensino primário. A cobrança impedia muitas crianças pobres de frequentar a escola.

Decisão da Justiça:
A Corte considerou a cobrança inconstitucional, porque a Constituição e tratados internacionais garantem que o ensino primário deve ser gratuito para todos.

Por que isso é importante para a ODS 4.1:

Sem taxas, todas as crianças podem concluir o ensino básico.

Mostra como o Direito e a atuação da Justiça ajudam a remover barreiras de acesso à educação.

Garante equidade, já que famílias de baixa renda não ficam excluídas.

Resultado:
Depois da decisão, o governo teve que reforçar políticas de gratuidade e as comunidades puderam cobrar, com base na Justiça, que escolas não exigissem taxas.

Fonte: ESCR-Net – Decision C-376/10 of the Colombian Constitutional Court.

LINK DA FONTE: https://www.escr-net.org/caselaw/2010/decision-c-37610-colombian-constitutional-court/?utm_source=chatgpt.com

# data[].attributes.attachment_link.title
Decision C-376/10 of the Colombian Constitutional Court

# data[].attributes.body
Meta 4.3 - Até 2030, assegurar a igualdade de acesso para todos os homens e mulheres à educação técnica, profissional e superior de qualidade, a preços acessíveis, incluindo universidade.

# data[].attributes.body
Meta 16.3 - Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.

# data[].attributes.body
Meta 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

# data[].attributes.body
ODS 4 - Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

ODS 16 - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

LÍDER: Guilherme Murilo Melo Gomes de Oliveira

MEMBROS:

1. Carlos Daniel Costa dos Santos

2. Flávia Alves de Sousa

3. Guilherme Murilo Melo Gomes de Oliveira

4. Gustavo Vieira Miranda

5. Lucas Gabriel Ribeiro Reis

6. Ronan de Carvalho Ciribelli

7. Suelen Gabriela de Oliveira

LINK DA GRAVAÇÃO DOS ALUNOS:

https://drive.google.com/file/d/1vO_6vG2r1OjjV8QRB004GBOnl37fzGwx/view?usp=drivesdk

A gravação deve conter respostas para as seguintes questões:

1. qual foi a inspiração do grupo na escolha dos objetivos e metas;

2. como o grupo enxerga o compromisso da Agenda 2023 com os direitos humanos;

3. quais são os desafios (entendimento do grupo) para mudança de postura de formuladores de políticas e tomadores de decisão (atores socioeconômicos, como sociedade civil, opinião pública, empresas, governo, etc);

4. qual relação das metas com a ideia de desenvolvimento como liberdade e igualdade.

# data[].attributes.attachment_link.title
Trabalho - Grupo de Direito - 4° Período.mp4

# data[].attributes.headline
Caso 2 - Bangladesh — Projeto “Reaching Out-of-School Children II” (ROSC II

# data[].attributes.subject
Caso 2 - Bangladesh — Projeto “Reaching Out-of-School Children II” (ROSC II

# data[].attributes.body
Onde: Bangladesh (áreas pobres e de difícil acesso)

Problema

Muitas crianças não iam para a escola por falta de dinheiro, transporte e apoio das famílias.

O que foi feito

Criaram centros comunitários de ensino para quem estava fora da escola.

Deram ajuda financeira para famílias (uniformes, livros, transporte).

Professores receberam treinamento para garantir bom ensino.

Resultados

Mais de 735 mil crianças voltaram a estudar, quase metade meninas.

Crianças refugiadas e pobres tiveram a chance de concluir a escola.

Legenda: Projeto em Bangladesh trouxe de volta para a escola milhares de crianças pobres.
Fonte: World Bank

https://www.worldbank.org/en/results/2022/10/26/world-bank-helps-give-bangladesh-s-poor-children-a-chance-at-education?utm_source=chatgpt.com

# data[].attributes.attachment_link.title
World Bank Helps Give Bangladesh’s Poor Children a Chance at Education

# data[].attributes.attachment_link.description
The World Bank-supported Reaching Out of School Children (ROSC II) project in Bangladesh has provided primary education to 735,000 disadvantaged children, half of them girls, from underserved rural areas and urban slums through innovative and community-led programs. It has also trained 25,000 adolescent school drop-outs from hard-to-reach and crises-affected regions and supported 112,000 displaced Rohingya children who fled conflict in Myanmar.

# data[].attributes.attachment_caption
OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO 04 - META 4.1 - ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE DE FORMA IGUALITÁRIA

# data[].attributes.body
FONTE: https://www.google.com/url?sa=i&url=https%3A%2F%2Focm.iccrom.org%2Fes%2Fsdgs%2Fods-4-educacion-de-calidad%2Fods-41-educacion-primaria-y-secundaria-gratuita&psig=AOvVaw3UDepN-pqafSRKG5O2LgZt&ust=1759404439901000&source=images&cd=vfe&opi=89978449&ved=0CBgQjhxqFwoTCJjNo7fygpADFQAAAAAdAAAAABAE

# data[].attributes.body
O que é:
Programa do Governo Federal que dá bolsas de estudo (integrais ou parciais) em faculdades privadas para estudantes de baixa renda.

Por que deu certo:

Milhões de jovens que não poderiam pagar uma universidade conseguiram estudar.

Aumentou o acesso de grupos historicamente excluídos (como estudantes pobres e negros).

Exemplo de resultado:
Segundo dados oficiais, mais de 3 milhões de bolsas já foram concedidas desde a criação do programa.

Legenda curta: ProUni — abre portas para jovens de baixa renda entrarem no ensino superior.

Fonte: https://www.ipea.gov.br

# data[].attributes.attachment_caption
OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO 04, META 4.1  - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE (ACESSO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE DE FORMA IGUALITÁRIA PARA MENINOS E MENINAS)

# data[].attributes.body
FONTE:

https://www.google.com/url?sa=i&url=https%3A%2F%2Fmaratonaods.com.br%2Fods-4-educacao-de-qualidade%2F&psig=AOvVaw2NeApnSmiiohKkC2cvTg0D&ust=1759335872301000&source=images&cd=vfe&opi=89978449&ved=0CBgQjhxqFwoTCKiRqYDzgJADFQAAAAAdAAAAABAp

# data[].attributes.headline
Caso 2: Benin — Fortalecendo Educação Técnica e Profissional (TVET)

# data[].attributes.subject
Caso 2: Benin — Fortalecendo Educação Técnica e Profissional (TVET)

# data[].attributes.body
Local: Benin, África Ocidental

O que foi feito

Diagnóstico do sistema de educação técnica/profissional, identificando quais setores (indústrias) precisavam de mais profissionais qualificados. dataviz.unesco.org

Desenvolvimento de uma nova estratégia nacional de TVET (até 2030), alinhada com as necessidades do mercado de trabalho. dataviz.unesco.org

Criação de um Quadro Nacional de Qualificações (NQF) para certificar formalmente competências e habilidades, inclusive aquelas adquiridas informalmente. dataviz.unesco.org

Reconhecimento de aprendizagem prévia (“Recognition of Prior Learning”) em alguns setores (como construção), permitindo que pessoas que já trabalhavam ou aprenderam na prática obtenham certificação. dataviz.unesco.org

Resultados

O governo validou o diagnóstico e implementou o plano nacional para TVET, com capacidade de melhor alinhar oferta de cursos com demanda do setor produtivo. dataviz.unesco.org

O sistema de certificação (NQF) ajuda a tornar visíveis competências que antes não recebiam reconhecimento formal. Isso favorece trabalhadores menos privilegiados. dataviz.unesco.org

Fonte: https://www.scielo.br/j/rbedu/a/gGynyY568f9QR4cTq8B6Mgn/?utm_source=chatgpt.com

# data[].attributes.attachment_caption
Crianças em sala de aula participando de atividade coletiva — simboliza aprendizado inclusivo e qualidade no ensino básico (Meta 4.1).

# data[].attributes.headline
OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO 04 - META 4.3

# data[].attributes.subject
OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO 04 - META 4.3

# data[].attributes.body
Fonte: https://autossustentavel.com/2020/12/sustentabilidade-na-escola-como-e-o-uso-de-materiais-na-pratica-escolar.html

# data[].attributes.attachment_caption
Turma diversa, possivelmente em contexto de educação comunitária ou em local com poucos recursos — reflete necessidades de acesso equitativo, permanência na escola (Meta 4.1 e Meta 4.3).

# data[].attributes.headline
OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO 04 - META 4.3

# data[].attributes.subject
OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO 04 - META 4.3

# data[].attributes.body
Fonte: https://www.google.com/search?safe=active&sca_esv=90ccd5d0cf3c32a1&hl=pt-BR&cs=1&lns_surface=42&biw=440&udm=48&vsint=CAQqDAoCCAcSAggiGAAgAjojChYNIiJIPxWrquo-HQAAeD4leQ3FPjABEIAPGJAHJc3MzD8&vsrid=CIDWxJKSgdm-5AEQBRgBIiQyODgwOGI1Mi0zOTQ5LTRhMWQtYWUxNy02YTliOGRiYTM2YTQyBiICY2YoAzi--JHfmdjnF0gBUAA&source=chrome.cr.ctxi&lns_mode=un&gsessionid=6VG8yPNdxv78ulKnpGAM9eB2W2pYO4f61NB8J1JIsatYs6srTKowfg&sa=X&ved=2ahUKEwiPjZibtYWQAxXNDbkGHXaFFrYQpOwNegQIFxAA

# data[].attributes.headline
Caso 1 - 60 Girls Constitutional Claim — Quênia

# data[].attributes.subject
Caso 1 - 60 Girls Constitutional Claim — Quênia

# data[].attributes.body
Sobre o caso: Ações judiciais estratégicas no Quênia (160 Girls, com organizações como Equality Effect e Ripples International) contra falhas do Estado no tratamento de casos de estupro de crianças.

Intervenção: O processo exigiu que a polícia investigasse de forma adequada casos de estupro infantil; que leis existentes fossem efetivamente aplicadas sem discriminação; efetividade no atendimento às vítimas.

Resultados: O tribunal de alto nível (High Court) decidiu que as práticas policiais que desrespeitavam vítimas-criança eram inconstitucionais, ordenou mudança no tratamento de casos; beneficiou individualmente as vítimas e criou precedente para proteção de direitos de milhões de crianças no país.

Fatores de sucesso: uso de litígios estratégicos para impacto amplo; combinação de ativismo com instituições judiciais; mobilização de evidência; responsabilização do Estado para cumprir normas constitucionais.

Fonte: https://theequalityeffect.org/programs/160-girls-project/160-girls-constitutional-claim/?utm_source=chatgpt.com

# data[].attributes.attachment_link.title
160 Girls Constitutional Claim – The Equality Effect

# data[].attributes.headline
Caso 2 - LSF (Legal Service Facility), Tanzânia

# data[].attributes.subject
Caso 2 - LSF (Legal Service Facility), Tanzânia

# data[].attributes.body
Sobre o caso: Organização que oferece assistência jurídica (paralegais, educação legal, resolução de disputas) para pessoas em áreas remotas da Tanzânia.

Intervenção: paralegais locais ajudam comunidades vulneráveis com litígios de terra, herança, disputas comunitárias; também atuam em campanhas, ensino legal, aplicativos de acesso. Por exemplo, no vilarejo de Lundo, comunidade renegociou termos de uso de terra com organizações religiosas que haviam tomado controle injustamente.

Resultados: muitos casos resolvidos localmente (~70.000 casos recebidos anuais, 60% resolvidos); restituição de terras; melhoria em condições econômicas e sociais (ex: renda, capacidade de pagar escolas) para comunidades antes desfavorecidas.

Fatores de sucesso: presença de paralegais comunitários próximos da população; uso de educação legal para empoderamento; mecanismos informais de disputa resolvidos localmente; combinação de assistência formal e informal; tecnologia para facilitar acesso.

Fonte: https://www.theeastafrican.co.ke/tea/partner-content/lsf-in-pursuit-of-peace-justice-and-strong-institutions-sdg-16--4421150?utm_source=chatgpt.com

# data[].attributes.headline
Caso 1 - Strengthening Public Integrity in Brazil — Programa de integridade institucional

# data[].attributes.subject
Caso 1 - Strengthening Public Integrity in Brazil — Programa de integridade institucional

# data[].attributes.body
Sobre o caso: Avaliação e reformas no governo federal do Brasil para aprimorar políticas de integridade, transparência, controles internos, responsabilização de agentes públicos. Relatório da OECD: “Strengthening Public Integrity in Brazil: Mainstreaming Integrity Policies in the Federal Executive Branch”.

Intervenções: institucionalização de políticas de integridade; melhoria nos mecanismos de prevenção de corrupção; transparência em procedimentos administrativos; auditorias e monitoramento; capacitação de servidores públicos; medidas legais para reforçar prestação de contas.

Resultados: O relatório mostra progresso em estados de maturidade de integridade, adoção de normas mais claras, maior visibilidade de processos e obrigações legais; embora existam desafios, há melhoria reconhecida em credibilidade dos mecanismos públicos.

Fatores de sucesso: vontade política; respaldo institucional; articulação entre órgãos (executivo, auditoria, controle interno); transparência pública; ferramentas legais de prestação de contas.

Fonte: https://www.oecd.org/en/publications/2021/12/strengthening-public-integrity-in-brazil_e7d2d27b.html?utm_source=chatgpt.com

# data[].attributes.headline
Caso 2 - Programa MAPA INTEGRO – Ministério da Agricultura e Pecuária, Brasil

# data[].attributes.subject
Caso 2 - Programa MAPA INTEGRO – Ministério da Agricultura e Pecuária, Brasil

# data[].attributes.body
Sobre o caso: Programa de integridade no Ministério da Agricultura do Brasil (“MAPA Integro”) para prevenção de fraudes e corrupção, fortalecimento de transparência, políticas de integridade. Serviços e Informações do Brasil.

Intervenções: implantação de políticas de integridade; avaliação de riscos de corrupção; mecanismos internos de controle e auditoria; promoção de cultura ética; divulgação de práticas de integridade.

Serviços e Informações do Brasil

Resultados: o ministério passou a ter maior visibilidade em suas ações de integridade, avaliações de maturidade institucional; parte dos objetivos cumpridos de assegurar procedimentos mais claros em licitações, contratações, fiscalização de mecanismos de controle. (Relatos oficiais mostram que o programa ajudou a mitigar riscos em processos críticos). Serviços e Informações do Brasil

Fatores de sucesso: compromisso institucional; existência de normativos legais; participação de auditorias; transparência; aplicação de modelos de integridade replicáveis.

Fonte: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/integridade/201cmapa-integro201d-program?utm_source=chatgpt.com

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
The Anticorruption Law (Law 12.846, of 2013) of the Brazilian Federative Republic emerged as a consequence of the various international anti-corruption agreements signed by Brazil (UN, OAS and OECD) seeking to emphasize the importance of integrity policies as an instrument to mitigate fraud and corruption.

Along these lines, the Federal Government itself has highlighted, within the scope of the presidential messages sent to the National Congress, annually, in the Public Management Hub, the importance of assessing the maturity degree of integrity policies related to the prevention and mitigation of risks associated with fraud and corruption.

From the point of view of Foreign Trade, which has a strong impact on Brazilian Agribusiness, there is no way to fail to highlight to Foreign Trade Chamber (CAMEX) resolutions, more specifically CAMEX RESOLUTION nº 88, of 2017, which stands out among the obligations of companies that need official support Brazilian Bank for international trade must sign the Declaration of Commitment of the Exporter whose item 9 foresees: to implement or perfect the INTEGRITY PROGRAM.

It's important to highlight the entire path taken within the scope of the Federal Government to implement and strengthen the Integrity Policy, since the publication of Ordinance CGU nº 784, of 2016 - focusing on the spontaneous movement of the Offices of the Federal Public Administration in the implementation of integrity programs; until more recently, Ordinance CGU nº 1089, April 24 th, of 2018 (updated by Ordinance CGU nº 57, of 2019), which determined the implementation of integrity actions within the scope of the Federal Public Administration, establishing the lines of action integrity programs in ministries.

This experience reached its top with the publication of Decree nº 9,203, November 24 th, of 2017, which made the integrity agenda within the scope of the Federal public administration mandatory.

The Ministry of Agriculture and Livestock (MAPA), having participated in a pilot project of integrity actions under the Federal Comptroller General (CGU), named Integrity Promotion Program, started its integrity actions before the publication of Ordinance CGU nº 1,089, of 2018, fully receiving the requirements contained in Decree nº 9,203, of 2017, including with regard to the publication of its Integrity Plan, which took place in November 2017, through MAPA Ordinance nº 2310.

In summary, following the axes defined by CGU, MAPA's integrity actions were divided into 3 phases, namely:

First phase (institution of the integrity program within the scope of each Agency, with designation of the Unit Responsible for actions) - In the case of the Ministry of Agriculture and Livestock (MAPA), the Integrity Program was instituted on April 7, of 2017, through Ordinance nº 705, going through all the initial phases foreseen in the Program for the Promotion of Public Integrity (PROFIP) of CGU, as provided for in Ordinance CGU nº 784, of 2016, reconfigured by the Ordinance nº 1,827, of 2017.

In the second phase, the bodies and entities must approve their Integrity Plans. The updated version of the MAPA 2019/22 Integrity Plan, approved after the publication of the MAPA Ordinance nº 1,830, May 10 th of 2019, can be found on the MAPA official page - with short, medium and long term actions.

From the publication of Ordinance MAPA nº 60, April 10 th of 2019, the Integrity Program of the Ministry of Agriculture and Livestock was adapted to the new axes defined by Decree nº 9.203, of 2017, named "MAPA ÍNTEGRO", in order to improve the mechanisms for preventing, detecting and remedying fraud, irregularities and misconduct; and instituted the Integrity Management Center of the Ministry of Agriculture and Livestock MAPA (NGI-MAPA), strategic and supervisory body for the integrity actions provided by article 4th of the Ordinance CGU nº 57, of 2019.

Finally, in the third phase, the bodies and entities must execute and monitor their Integrity Program, based on the measures defined by their Integrity Plan. Following the 7 steps foreseen for the implementation of an integrity policy, which are seen as fundamental milestones in the construction of these pillars, within the scope of MAPA we have the following situation, namely:
* Creation of the Group for the Treatment of Sensitive Complaints (GTD) (MAPA Ordinance nº 1,879, September 1st of 2017); * Single channel for receiving complaints - (MAPA Ordinance nº 1.370, August 20th of 2018); and * Specific complaints channel for complaints of corruption in inspected companies (MAPA Ordinance nº 1.370, August 20th of 2018).
II - Within the scope of TRANSPARENCY and SOCIAL COMMUNICATION actions:
* Guide Book "It's not a gift - it's corruption"; * Standardization and implementation of the Flow of Responses to Citizens' Demands (MAPA Ordinance nº 1,434, July 3rd of 2017); and * Training actions with the Agricultural Auditors and their counterparts in the inspected Companies, in the main States of the Federation, with the direct participation of the National School of Agricultural Management (ENAGRO-MAPA). * MAPA Public Agent Code of Conduct (MAPA Ordinance nº 249, February 22nd of 2018); * New composition and Internal Regulations of the MAPA Ethics Committee (MAPA Ordinance * Standardization and implementation of the Consultation Flow and Request for Authorization for Conflict of Interest cases (MAPA Ordinance * Approval of the Prevention and Reaction Flowcharts to the practice of nepotism (MAPA Ordinance nº 79, April 30th of 2019). * Regulation about the Conduct Adjustment Term for Disciplinary Procedures cases with less offensive potential (MAPA Ordinance nº 80, April 27 of 2019). nº 1.543, July 14th of 2017); nº VI - With regard to RISK MANAGEMENT TO INTEGRITY 1,671, July 25th of 2017);
With 3 ordinances MAPA achieved a significant reduction of 60% in the pending responses between the years 2017 to 2020 (positions removed from the e-Aud CGU System in August 2020):

* MAPA Ordinance nº 924, June 21 st of 2018 - Follow-up of responses to the Due Diligence of the Internal Control (CGU) and External Control (TCU) Bodies.

* MAPA Ordinance nº 1983, August 9 th of 2017 - Creation of the Supervision Committee of the Governmental Internal Audit Units of Entities linked to MAPA.

The Integrity Plan contains short, medium and long term actions that must be carried out in line with the risk management policy of the Ministry as a whole, whose approval was originally carried out through Ordinance MAPA nº 2,042, February 2 nd of 2017, currently updated through Ordinance MAPA nº 70, of 2020.

VII - Outside the INTEGRITY PROGRAM (specific line of the MAPA, as proposed in the sole paragraph of Article 7 of Ordinance CGU nº 1,089, April 25 th of 2018, repeated in the same article of Ordinance CGU nº 57, April 14 th of 2019), in addition to the creation of an INTEGRITY SEAL, a SEAL MANAGEMENT COMMITTEE (with broad participation of non-governmental entities, with experience in the anti-corruption agenda - such as the Ethos Institute and Alliance for Integrity) as well as the creation of the INTEGRITY REGISTRATION.

* Creation of the SECTORAL INTEGRITY SEAL to promote and reward agribusiness companies and cooperatives that have adopted anti-corruption, social responsibility and environmental sustainability measures (MAPA Ordinance nº 2,462, December 12 th of 2017 / retrofitted through MAPA Ordinance nº 212, January 18 th of 2019).

* Creation of the Management Committee for the More Integrity Seal (MAPA Ordinance nº 599, April 16 th of 2018).

* Creation of the AGROÍNTEGRO Register to agribusiness companies and cooperatives that are in the implementation phase of the compliance program (integrity) (MAPA Ordinance nº 61, February 20 th of 2020).

MORE INTEGRITY SEAL

( https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/integridade/informacoes-sobre-o-selo-agro-integridade)

THE MAPA'S INTEGRITY SEAL (MORE INTEGRITY) was established on December 12 nd of 2018, by MAPA Ordinance nº 2,462, to promote, recognize and reward integrity practices by agribusiness companies from the perspective of social responsibility, sustainability, ethics and the commitment to mitigate fraud, bribery and corruption (integrity) practices.

In January of 2019, in its second year, the Seal gains a new perspective of action, enabling the participation of cooperatives and inserting the requirements for the renewal of the winners in 2018, following the publication of MAPA Ordinance nº 212, January 18 th of 2019.

This line of action, aimed at supporting and promoting the implementation of integrity policies by agricultural establishments, was already foreseen when the Program was implemented in April 2017, according to article 3 of MAPA Ordinance nº 705, July 4 th of 2017, that placed MAPA as a pioneer among the Ministries of the Federal Government in the implementation of the sectoral seal.

To receive the award, the Agriculture and Livestock Company/Cooperative must demonstrate the implementation of compliance policies in 3 major groups, namely:

a) The Commitment of Top Management, based on a specific document that proves the implementation of the Integrity Program (or compliance) in the Company or Cooperative, either through decision-making or by demonstrating the creation of an area responsible for integrity activities (or compliance).

b) Code of Ethics or Conduct approved, with proof of wide dissemination to the internal public (by specific direct mailing to employees and officers) and external (on the official website of the Company and Cooperative on the world wide web).

c) Effective Reporting Channel, implemented more than 12 (twelve) months from the end date of the registration term, proving:

1. easy access on the world wide web (on the official website of the Company and Cooperative) - separately from the customer service channel (commonly known as SAC);

2. demonstration of the volume of monthly performance data for the years 2019/2020 - in cases of renewal of the last 3 years - containing, at least, the number of complaints registered, analyzed, investigated and dealt with; also accompanied by a brief description of the procedure for determining the facts, based on the classification of complaints into large groups; and

3. summary on the handling of anonymous complaints.

d) Proof of training on topics related to the integrity (or compliance) program approved or related to the Code of Ethics and Conduct in the 2019/2020 financial years, with the statement of the person in charge of the training area or of the contracted company, highlighting the amount of trained employees and managers, detailing:

1. scope of the theme of integrity and ethics in the light of the Company's Annual Training Plan;

2. percentage of coverage of the executed compared to the forecast;

3. percentage of coverage of the topic of integrity and ethics in perspective with the others theme of the Company/Cooperative, highlighting for each one the percentage of coverage of employees and officers;

4. percentage of coverage of the topic of integrity and ethics in relation to the body of employees and managers, in the entire company and cooperative; and

5. geographic distribution of training on integrity and ethics by State of the Federation.

e) Summary of the main actions carried out in the 2019/2020 financial year on Transparency and Risk Management implemented.

f) Proof of being a signatory to the Ethos Institute's Business Pact for Integrity and Against Corruption until the closing date for registration (regardless of whether or not it is associated with the Institute).

g) Negative Certificate from the Federal Court where the Company or Cooperative is headquartered, extended to the states of the Federation in which they have branches.

In the case of a Positive Certificate from the Federal Justice, only lawsuits classified as CRIMES AGAINST PUBLIC HEALTH, CRIMES AGAINST THE TAX ORDER and CRIMES AGAINST THE ENVIRONMENT will be considered for the purpose of disapproval of the Company or Cooperative:

- with a condemnatory decision, even if not final; or

- unappealable for less than 24 (twenty-four) months.

h) Declaration produced and signed by the representative of the company or cooperative that the Headquarters and its subsidiaries are not included in the List of Establishments that incurred adulteration or falsification managed by the Secretariat of Agricultural Defense (SDA/MAPA).

a) Declaration produced and signed by the representative (s) registered by the company itself (including partners and administrators, in the case of companies) or cooperative (including its managers), presenting the list of all Companies, Cooperative and Directors involved, which are not included in the Slave List of Slave Labor or Slave Analog, provided for in the current legislation, on the registration date.

b) Nothing appears on the official page of the Federal Government's Labor Inspection Area on Labor Infractions related to the exploitation of child labor or the apprentice (as provided for in articles 401, 403,404, 405, 407, 409, 411, 412, 413 , 415, 420, 422, 423, 425, 426, 427, 428, 432 and 439 of the CLT), in the last 24 (twenty four) months.

a) Negative Certificate of Environmental Debits taken from the official page of the Brazilian Institute of the Environment and Renewable Natural Resources - IBAMA ( https://servicos.ibama.gov.br/sicafiext/), by the Company or Cooperative (including its branches) , for the last 24 (twenty four) months.

b) Declaration produced and signed by the representative of the interested party, that there are no pending issues related to fines arising from infractions in the Agricultural Inspection Area, after consulting the MAPA official page: http://extranet.agricultura.gov.br/sipe_cons/!ap_consulta_boleto_sicar_cons, and the pending case (s) related to the fine (s) appealed (s) and pending a technical manifestation by MAPA can be saved, as long as duly justified.

Presentation of a report, called the Sustainable Management Program (focus on the environment), divided into 4 (four) chapters, containing the following specifications:

I - express guidance, based on a formal manifestation from the top management, in the search for compliance with the agricultural defense legislation, especially with regard to practices aimed at ensuring the protection of the health and welfare of animals, the health of plants, the identity, quality and sanitary hygienic safety of food and other agricultural products, and the suitability of the inputs and services used in agriculture.

II - demonstration of specific internal instructions for compliance with the following items of the Regulatory Norms for Rural Labor related to Safety and Health at Work in Agriculture, Livestock, Forestry and Forestry and Aquaculture (NR 31), detailing especially the following items of the referred Standard:

31.5 Safety, Health and Environment Management for Rural Work

31.7 Internal Commission for the Prevention of Rural Work Accidents - CIPATR

31.8 Pesticides, Adjuvants and Related Products

31.12 Safety at Work on Agricultural Machines and Implements

31.20 Personal Protection Measures

31.23 Living Areas.

III - as from the definition that the main activity of the respective Company and Cooperative is focused on products of animal or vegetable origin, present, in summary, a description of the modus operandi of the control of the levels of residues and contaminants, according to the current legislation ; and

IV - from the definition of the main activity of the respective Company and Cooperative, describe the actions taken to align and potentially contribute to the Sustainability Program to at least 2 (two) of the 17 Sustainable Development Goals - SDGs of the 2030 Agenda (UN).

Seal Management Committee

For the analysis of the technical evaluations carried out by the MAPA Integrity Area on the documentation submitted by companies and cooperatives interested in obtaining the MAPA Integrity Seal. The Seal Management Committee was established by SE MAPA Ordinance nº 599, April 16 th of 2018, composed of a list of public and private institutions responsible for the approval of the result.

The structure created from the publication of the said ordinance, which aims to guarantee a collegial view of the entire award process, is as follows:

I - Technical Unit (Executive Secretariat of the Steering Committee - SECG) responsible for the operational action of the INTEGRITY SEAL - with the objective of following up on registrations, resolving doubts, evaluating the documentation presented and ensuring all logistical and technical support for the proper functioning of the Steering Committee; and

II - Management Committee - with the majority participation of private institutions, nationwide, linked to Agribusiness and public bodies, and the main function of ratifying the analysis work undertaken by the Executive Secretariat of the Management Committee - SECG.

The SEAL MORE INTEGRITY Management Committee will be composed of 1 (one) full member and 1 (one) alternate member of the following institutions:

a) In the private sphere:

* Alliance for Integrity;

* Brazil Stock Exchange - B3;

* Confederation of Agriculture and Livestock of Brazil - CNA;

* National Confederation of Industry - CNI;

* Ethos Institute of Business and Social Responsibility - ETHOS; and

* Organization of Brazilian Cooperatives - OCB (inserted through SE MAPA Ordinance nº 946, February 13 th of 2019).

b) In the public sphere:
(https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/integridade/cadastro-agrointegro)
* Ministry of Agriculture and Livestock - MAPA;

* Brazilian Agricultural Research Corporation - EMBRAPA; and

* Federal Comptroller General - CGU.

Agribusiness Register

It is intended to recognize effective initial actions by companies and cooperatives that demonstrate the implementation of practices of integrity, ethics and transparency.

Established by MAPA Ordinance nº 61, February 20 th of 2020 and regulated by SE MAPA Ordinance nº 1.429, June 22 nd of 2020, the "AGROÍNTEGRO" Register is intended to recognize effective initial actions by agricultural companies and cooperatives that demonstrate the implementation of integrity, ethics and transparency practices, even at an early stage.

The "AGROÍNTEGRO" Register is a database, published in active transparency, on the official MAPA page, which will be valid after signing the "Term of Commitment to Ethics and Integrity", that is, a public statement of the disposition to act and contribute to a more healthy, ethical and transparent competitive environment in the private sector and in its relations with the public sector, as well as the demonstration of effective short and medium term actions that demonstrate such ends.

The General Coordination of Integrity of the Special Internal Control Advisory Office (CGINT/AECI) of the MAPA must promote due diligence with the external and internal control sectors to check if there are administrative or judicial processes, positive certificates, denunciations or any serious disappointing news that may cause doubts or questions about the effectiveness of good practices in managing integrity, ethics, social responsibility and environmental sustainability, including those of its administrators, officers and directors.

If such information is found, the company or cooperative will be notified to provide clarification on the alleged irregularities and the measures adopted.

The Agribusiness Companies or Cooperative must demonstrate the adoption of corrective measures capable of minimizing any damages caused by employees and managers who practice acts that are proven to be unethical and illegal and report to the competent authorities the practice of acts of corruption of which they are aware. If the company's involvement in complaints about crimes of corruption or against human rights or the environment is proven, the company may be removed from the register.

MAPA has concluded that the time has come to reach and encourage all levels of maturity among companies and cooperatives in the sector, even if they are still in an embryonic situation concerning the implementation of the integrity program.

# data[].attributes.attachment_link.description
Meeting the Integrity Program of the Ministry of Agriculture and Livestock

# data[].attributes.attachment_caption
Símbolo da Justiça (balança) representando “acesso igualitário à justiça” — conexão clara com a meta 16.3.

# data[].attributes.body
Fonte: https://www.google.com/search?safe=active&sca_esv=40be311636f2e89e&hl=pt-BR&cs=1&lns_surface=42&biw=440&udm=48&vsint=CAQqDAoCCAcSAggiGAAgAjojChYNIiJIPxVRXsM-HQAAeD4lUV5DPzABEIAPGJAHJc3MzD8&vsrid=COfKycbRyoaCSBADGAEiJDZiMTYwMjI5LTI4NDctNDQwMC04ZDlmLTJhOWJmYjY1YzBkZTIGIgJjZigKOPPH7vKb2OcXSAFQAA&source=chrome.cr.ctxi&lns_mode=un&gsessionid=9tKPRcVjqXl-oOCdsMJktwdOP__5Vfp6ol3nx93J_LWuQyuUSULOMA&sa=X&ved=2ahUKEwj26f2ut4WQAxXlNrkGHXRVPEkQpOwNegQIZBAA

# data[].attributes.attachment_caption
Símbolo do ODS 16 com elementos circulares e ícones relacionados — transmite a ideia de inteireza institucional, participação cidadã — encaixa bem tanto para 16.3 quanto para 16.6.

# data[].attributes.body
Fonte: https://www.google.com/search?safe=active&sca_esv=40be311636f2e89e&hl=pt-BR&cs=1&lns_surface=42&biw=440&udm=48&vsint=CAQqDAoCCAcSAggiGAAgAjojChYNIiJIPxU_ggs_HQAAeD4lKK-BPjABEIAPGJAHJc3MzD8&vsrid=CI-ekIrAzoWsAhADGAEiJDg5ZDQzNzgwLTc1ZjQtNDBjMC1iYzFmLTE3OTFlYWI2NzZlNDIGIgJjZygNOK3r55Gc2OcXSAFQAA&source=chrome.cr.ctxi&lns_mode=un&gsessionid=fZUjf-0xRrO8UlOHxUHBBJR42phjrqYJEpGr3aQL0Zovd6ieM4SnbQ&sa=X&ved=2ahUKEwjO4vHNt4WQAxWUqZUCHbUwNc4QpOwNegQIKRAA

# data[].attributes.attachment_caption
Relatório global “SDG16 Indicators” visualizando progresso/alertas — reflete a importância do monitoramento e transparência, ligado à meta 16.6.

# data[].attributes.body
Fonte: https://www.google.com/search?safe=active&sca_esv=40be311636f2e89e&hl=pt-BR&cs=1&lns_surface=42&biw=440&udm=48&vsint=CAQqDAoCCAcSAggiGAAgAjojChYNIiJIPxWdxbQ-HQAAeD4leQ01PzABEIAPGJAHJc3MzD8&vsrid=CO6JvffIoK7wLxADGAEiJDczM2E5MTk2LWEzOWEtNDJjMS05MDViLTBiZGE2MDEwZGJkNDIGIgJjZygLOOa62LWc2OcXSAFQAA&source=chrome.cr.ctxi&lns_mode=un&gsessionid=dbXUvWmjelVI073GcXfTDv-B009qAcFmvOrdnLIvAGKv3fj9Q8veXA&sa=X&ved=2ahUKEwjX0eHxt4WQAxUBrpUCHYWoKJQQpOwNegQIZRAA

# data[].attributes.attachment_caption
Logo / banner “SDG 16 – Peace, justice and strong institutions” — serve como capa ou entrada visual que contextualiza essas metas.

# data[].attributes.body
Fonte: https://www.google.com/url?sa=i&url=https%3A%2F%2Fvajiraoias.com%2Fcurrent-affairs%2Fenglish%2Fsdg-16-promote-just-peaceful-inclusive-societies%2F&psig=AOvVaw2KGfoaI0oJDC9OCV8nqrZy&ust=1759491863456000&source=images&cd=vfe&opi=89978449&ved=0CBQQjhxqFwoTCOjH7Y24hZADFQAAAAAdAAAAABAE