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Ineficácia de alienação dos bens no processo de execução 

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Ineficácia de alienação dos bens no processo de execução 

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Art. 804.  A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.

§1º A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado.

§2º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado.

§3º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.

§4º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.

§5º A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.

§6º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.

Desde que observadas as disposições legais e contratuais, garante-se que a execução seja a menos gravosa possível ao executado em processo de execução (art. 805)

Parágrafo único.  Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

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Art. 803.  É nula a execução se:
I. o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II. o executado não for regularmente citado;
III. for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único.  A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

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O prazo prescricional, no processo de execução, será interrompido pelo despacho que ordena a citação. Mesmo que o juízo seja incompetente, será conhecida a interrupção (art. 802).
A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação (p. único).

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Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

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Quando for facultado ao devedor optar por uma modalidade de adimplemento, ele será citado para fazer a escolha e cumprir com a obrigação em até 10 dias, salvo se for determinado prazo distinto em lei ou no contrato (art. 800)

Quando couber a este escolher, deverá, desse modo, indicar na petição inicial do processo de execução (§1º)

Não tendo sido exercido o direito de escolha, contudo, a opção será concedida ao credor (§2º)

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I. requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;
II. requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação;
III. requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;
IV. requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;
V. requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão;
VI. requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário;
VII. requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º;
VIII. pleitear, se for o caso, medidas urgentes;
IX. proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.

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Preferência de execução sobre bens penhoráveis

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Preferência de execução sobre bens penhoráveis

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Art. 797.  Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

P. único: Em caso de concurso de penhoras, cada exequente conservará o seu título de preferência.

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Requisitos para a petição inicial no processo de execução (Art. 798, I e II)

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Requisitos para a petição inicial no processo de execução (Art. 798, I e II)

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I. Instruir a petição inicial com:
a. O título executivo extrajudicial;
b. O demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
c. A prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
d. A prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II. Indicar:
a. A espécie de execução, quando por mais de um  modo puder ser realizada;
b. A qualificação das partes;
c. Os bens susceptíveis de penhora, sempre que possível.

P. único: O demonstrativo do débito deverá conter:

I. o índice de correção monetária adotado;

II. a taxa de juros aplicada;

III. os termos inicial e final de  incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV. a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V. a especificação de desconto obrigatório realizado.