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O que a Constituição Federal tem de lei protetiva a criança? 

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O que a Constituição Federal tem de lei protetiva a criança? 

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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação

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Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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"A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)"

"Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)"

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

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“ECA define-se como uma lei que se dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, ele exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social,  econômica e ambiental”.

https://livredetrabalhoinfantil.org.br/conteudos-formativos/glossario/eca/

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Órgãos responsáveis por proteção dos menores e a função deles: 

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Órgãos responsáveis por proteção dos menores e a função deles: 

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“Três eixos estratégicos compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: Defesa, Promoção de Direitos e Controle Social.

Eixo da Defesa: Consiste no acesso à Justiça à proteção legal dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando a exigibilidade, impositividade, responsabilização de direitos violados e responsabilização de possíveis violadores”.

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12 de junho Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. 

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12 de junho Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. 

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“Essa data é uma oportunidade para sensibilizar, informar, debater e dar destaque ao combate a essa violação de direitos de crianças e adolescentes”
Em 2015, a campanha do dia 12 de junho  adotou a orientação da OIT de Genebra de vincular o esforço de erradicação do trabalho infantil. O projeto social tem como prioridade garantir que a educação formal de qualidade, aliada às ações da proteção social, contribuam de forma efetiva para a superação do ciclo intergeracional de pobreza".

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Polícia Militar e Civil: Na região de Santa Teresa: Policia Militar: (27) 3259-9000 - Policia Civil: (27) 3259-3016/3259-3154

Conselhos Tutelares: Em Santa Teresa: Telefone: (27) 3259-1034; Em Vila Velha: Telefone: (27) 3388-4271

Ouvidorias: Disque 100 - Disque Direitos Humanos - Disque Denúncia Nacional

Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedecas): Telefone: 11 – 5666-9861

Além de outras entidades e instituições que atuam na proteção jurídico-social.