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2025 - DECRETO Nº 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO 

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2025 - DECRETO Nº 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO 

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"Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva."

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1998 - Seminário Internacional, em Angra na Índia

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1998 - Seminário Internacional, em Angra na Índia

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Seminário Internacional do Consórcio da Deficiência e do Desenvolvimento (International Disability and Development Consortium – IDDC), realizado em março de 1998 em Agra, na Índia...

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"Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva."

Revogou o Decreto 7.611 de 2011

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"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação."

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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2023 - Política Nacional de Integração à Saúde 

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2023 - Política Nacional de Integração à Saúde 

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Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD)

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Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

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"É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas"

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2020  - PORTARIA CONJUNTA Nº 21, DE 25 DE NOVEMBRO

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2020  - PORTARIA CONJUNTA Nº 21, DE 25 DE NOVEMBRO

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Fica aprovado o Protocolo para o Diagnóstico Etiológico da Deficiência Intelectual. [EM ANEXO]

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PORTARIA CONJUNTA Nº 21, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

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2018 - DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO

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2018 - DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO

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Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e

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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Regula os aspectos de inclusão do deficiente como um todo, descrevendo seus direitos fundamentais, bem como prevê crimes e infrações administrativas cometidas contra os deficientes ou seus direitos.

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

DISPOSIES PRELIMINARES

DISPOSIES GERAIS

Art. 1 instituda a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da Pessoa com Deficincia), destinada a assegurar e a promover, em condies de igualdade, o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficincia, visando sua incluso social e cidadania.

Pargrafo nico. Esta Lei tem como base a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no 3 do art. 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurdico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de incio de sua vigncia no plano interno.

Art. 2 Considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas.

I - os impedimentos nas funes e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicolgicos e pessoais;

III - a limitao no desempenho de atividades; e

IV - a restrio de participao.

2 O Poder Executivo criar instrumentos para avaliao da deficincia. (Vide Lei n 13.846, de 2019)(Vide Lei n 14.126, de 2021)(Vide Lei n 14.768, de 2023)

1 O uso do smbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausncia no prejudica o exerccio de direitos e garantias previstos em lei.(Includo pela Lei n 14.624, de 2023)

2 A utilizao do smbolo de que trata o caput deste artigo no dispensa a apresentao de documento comprobatrio da deficincia, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.(Includo pela Lei n 14.624, de 2023)

Art. 3 Para fins de aplicao desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condio de alcance para utilizao, com segurana e autonomia, de espaos, mobilirios, equipamentos urbanos, edificaes, transportes, informao e comunicao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servios e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida;

II - desenho universal: concepo de produtos, ambientes, programas e servios a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptao ou de projeto especfico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda tcnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratgias, prticas e servios que objetivem promover a funcionalidade, relacionada atividade e participao da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independncia, qualidade de vida e incluso social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que limite ou impea a participao social da pessoa, bem como o gozo, a fruio e o exerccio de seus direitos acessibilidade, liberdade de movimento e de expresso, comunicao, ao acesso informao, compreenso, circulao com segurana, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbansticas: as existentes nas vias e nos espaos pblicos e privados abertos ao pblico ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetnicas: as existentes nos edifcios pblicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicaes e na informao: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expresso ou o recebimento de mensagens e de informaes por intermdio de sistemas de comunicao e de tecnologia da informao;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeam ou prejudiquem a participao social da pessoa com deficincia em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnolgicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias;

V - comunicao: forma de interao dos cidados que abrange, entre outras opes, as lnguas, inclusive a Lngua Brasileira de Sinais (Libras), a visualizao de textos, o Braille, o sistema de sinalizao ou de comunicao ttil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimdia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicao, incluindo as tecnologias da informao e das comunicaes;

VI - adaptaes razoveis: adaptaes, modificaes e ajustes necessrios e adequados que no acarretem nus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficincia possa gozar ou exercer, em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII - elemento de urbanizao: quaisquer componentes de obras de urbanizao, tais como os referentes a pavimentao, saneamento, encanamento para esgotos, distribuio de energia eltrica e de gs, iluminao pblica, servios de comunicao, abastecimento e distribuio de gua, paisagismo e os que materializam as indicaes do planejamento urbanstico;

VIII - mobilirio urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaos pblicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanizao ou de edificao, de forma que sua modificao ou seu traslado no provoque alteraes substanciais nesses elementos, tais como semforos, postes de sinalizao e similares, terminais e pontos de acesso coletivo s telecomunicaes, fontes de gua, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza anloga;

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentao, permanente ou temporria, gerando reduo efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenao motora ou da percepo, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criana de colo e obeso;

X - residncias inclusivas: unidades de oferta do Servio de Acolhimento do Sistema nico de Assistncia Social (Suas) localizadas em reas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficincia, em situao de dependncia, que no dispem de condies de autossustentabilidade e com vnculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficincia: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar servios de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficincia;

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou no da famlia, que, com ou sem remunerao, assiste ou presta cuidados bsicos e essenciais pessoa com deficincia no exerccio de suas atividades dirias, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentao, higiene e locomoo do estudante com deficincia e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessria, em todos os nveis e modalidades de ensino, em instituies pblicas e privadas, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficincia, podendo ou no desempenhar as funes de atendente pessoal.

DA IGUALDADE E DA NO DISCRIMINAO

Art. 4 Toda pessoa com deficincia tem direito igualdade de oportunidades com as demais pessoas e no sofrer nenhuma espcie de discriminao.

1 Considera-se discriminao em razo da deficincia toda forma de distino, restrio ou excluso, por ao ou omisso, que tenha o propsito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficincia, incluindo a recusa de adaptaes razoveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

2 A pessoa com deficincia no est obrigada fruio de benefcios decorrentes de ao afirmativa.

Art. 5 A pessoa com deficincia ser protegida de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, tortura, crueldade, opresso e tratamento desumano ou degradante.

Art. 6 A deficincia no afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir unio estvel;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o nmero de filhos e de ter acesso a informaes adequadas sobre reproduo e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilizao compulsria;

V - exercer o direito famlia e convivncia familiar e comunitria; e

VI - exercer o direito guarda, tutela, curatela e adoo, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7 dever de todos comunicar autoridade competente qualquer forma de ameaa ou de violao aos direitos da pessoa com deficincia.

Pargrafo nico. Se, no exerccio de suas funes, os juzes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violaes previstas nesta Lei, devem remeter peas ao Ministrio Pblico para as providncias cabveis.

Art. 8 dever do Estado, da sociedade e da famlia assegurar pessoa com deficincia, com prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentao, habitao, educao, profissionalizao, ao trabalho, previdncia social, habilitao e reabilitao, ao transporte, acessibilidade, cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, informao, comunicao, aos avanos cientficos e tecnolgicos, dignidade, ao respeito, liberdade, convivncia familiar e comunitria, entre outros decorrentes da Constituio Federal, da Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econmico.

Seo nica

Do Atendimento Prioritrio

Art. 9 A pessoa com deficincia tem direito a receber atendimento prioritrio, sobretudo com a finalidade de:

I - proteo e socorro em quaisquer circunstncias;

II - atendimento em todas as instituies e servios de atendimento ao pblico;

III - disponibilizao de recursos, tanto humanos quanto tecnolgicos, que garantam atendimento em igualdade de condies com as demais pessoas;

IV - disponibilizao de pontos de parada, estaes e terminais acessveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurana no embarque e no desembarque;

V - acesso a informaes e disponibilizao de recursos de comunicao acessveis;

VI - recebimento de restituio de imposto de renda;

VII - tramitao processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligncias.

1 Os direitos previstos neste artigo so extensivos ao acompanhante da pessoa com deficincia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

2 Nos servios de emergncia pblicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei condicionada aos protocolos de atendimento mdico.

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO DIREITO VIDA

Art. 10. Compete ao poder pblico garantir a dignidade da pessoa com deficincia ao longo de toda a vida.

Pargrafo nico. Em situaes de risco, emergncia ou estado de calamidade pblica, a pessoa com deficincia ser considerada vulnervel, devendo o poder pblico adotar medidas para sua proteo e segurana.

Art. 11. A pessoa com deficincia no poder ser obrigada a se submeter a interveno clnica ou cirrgica, a tratamento ou a institucionalizao forada.

Pargrafo nico. O consentimento da pessoa com deficincia em situao de curatela poder ser suprido, na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prvio, livre e esclarecido da pessoa com deficincia indispensvel para a realizao de tratamento, procedimento, hospitalizao e pesquisa cientfica.

1 Em caso de pessoa com deficincia em situao de curatela, deve ser assegurada sua participao, no maior grau possvel, para a obteno de consentimento.

2 A pesquisa cientfica envolvendo pessoa com deficincia em situao de tutela ou de curatela deve ser realizada, em carter excepcional, apenas quando houver indcios de benefcio direto para sua sade ou para a sade de outras pessoas com deficincia e desde que no haja outra opo de pesquisa de eficcia comparvel com participantes no tutelados ou curatelados.

Art. 13. A pessoa com deficincia somente ser atendida sem seu consentimento prvio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergncia em sade, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabveis.

DO DIREITO HABILITAO E REABILITAO

Art. 14. O processo de habilitao e de reabilitao um direito da pessoa com deficincia.

Pargrafo nico. O processo de habilitao e de reabilitao tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptides fsicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artsticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficincia e de sua participao social em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas.

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliao multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:

I - diagnstico e interveno precoces;

II - adoo de medidas para compensar perda ou limitao funcional, buscando o desenvolvimento de aptides;

III - atuao permanente, integrada e articulada de polticas pblicas que possibilitem a plena participao social da pessoa com deficincia;

IV - oferta de rede de servios articulados, com atuao intersetorial, nos diferentes nveis de complexidade, para atender s necessidades especficas da pessoa com deficincia;

V - prestao de servios prximo ao domiclio da pessoa com deficincia, inclusive na zona rural, respeitadas a organizao das Redes de Ateno Sade (RAS) nos territrios locais e as normas do Sistema nico de Sade (SUS).

Art. 16. Nos programas e servios de habilitao e de reabilitao para a pessoa com deficincia, so garantidos:

I - organizao, servios, mtodos, tcnicas e recursos para atender s caractersticas de cada pessoa com deficincia;

II - acessibilidade em todos os ambientes e servios;

III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitao, materiais e equipamentos adequados e apoio tcnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficincia;

IV - capacitao continuada de todos os profissionais que participem dos programas e servios.

Art. 17. Os servios do SUS e do Suas devero promover aes articuladas para garantir pessoa com deficincia e sua famlia a aquisio de informaes, orientaes e formas de acesso s polticas pblicas disponveis, com a finalidade de propiciar sua plena participao social.

CAPTULO III

DO DIREITO SADE

Art. 18. assegurada ateno integral sade da pessoa com deficincia em todos os nveis de complexidade, por intermdio do SUS, garantido acesso universal e igualitrio.

1 assegurada a participao da pessoa com deficincia na elaborao das polticas de sade a ela destinadas.

2 assegurado atendimento segundo normas ticas e tcnicas, que regulamentaro a atuao dos profissionais de sade e contemplaro aspectos relacionados aos direitos e s especificidades da pessoa com deficincia, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

3 Aos profissionais que prestam assistncia pessoa com deficincia, especialmente em servios de habilitao e de reabilitao, deve ser garantida capacitao inicial e continuada.

4 As aes e os servios de sade pblica destinados pessoa com deficincia devem assegurar:

I - diagnstico e interveno precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - servios de habilitao e de reabilitao sempre que necessrios, para qualquer tipo de deficincia, inclusive para a manuteno da melhor condio de sade e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internao;

IV - campanhas de vacinao;

V - atendimento psicolgico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI - respeito especificidade, identidade de gnero e orientao sexual da pessoa com deficincia;

VII - ateno sexual e reprodutiva, incluindo o direito fertilizao assistida;

VIII - informao adequada e acessvel pessoa com deficincia e a seus familiares sobre sua condio de sade;

IX - servios projetados para prevenir a ocorrncia e o desenvolvimento de deficincias e agravos adicionais;

X - promoo de estratgias de capacitao permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os nveis de ateno, no atendimento pessoa com deficincia, bem como orientao a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de rteses, prteses, meios auxiliares de locomoo, medicamentos, insumos e frmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministrio da Sade.

5 As diretrizes deste artigo aplicam-se tambm s instituies privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos pblicos para sua manuteno.

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver aes destinadas preveno de deficincias por causas evitveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerprio, com garantia de parto humanizado e seguro;

II - promoo de prticas alimentares adequadas e saudveis, vigilncia alimentar e nutricional, preveno e cuidado integral dos agravos relacionados alimentao e nutrio da mulher e da criana;

III - aprimoramento e expanso dos programas de imunizao e de triagem neonatal;

IV - identificao e controle da gestante de alto risco.

V - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de aes e servios de preveno de danos cerebrais e sequelas neurolgicas em recm-nascidos, inclusive por telessade. (Includo pela Lei n 14.510, de 2022)

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de sade so obrigadas a garantir pessoa com deficincia, no mnimo, todos os servios e produtos ofertados aos demais clientes.

Art. 21. Quando esgotados os meios de ateno sade da pessoa com deficincia no local de residncia, ser prestado atendimento fora de domiclio, para fins de diagnstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodao da pessoa com deficincia e de seu acompanhante.

Art. 22. pessoa com deficincia internada ou em observao assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o rgo ou a instituio de sade proporcionar condies adequadas para sua permanncia em tempo integral.

1 Na impossibilidade de permanncia do acompanhante ou do atendente pessoal junto pessoa com deficincia, cabe ao profissional de sade responsvel pelo tratamento justific-la por escrito.

2 Na ocorrncia da impossibilidade prevista no 1 deste artigo, o rgo ou a instituio de sade deve adotar as providncias cabveis para suprir a ausncia do acompanhante ou do atendente pessoal.

Art. 23. So vedadas todas as formas de discriminao contra a pessoa com deficincia, inclusive por meio de cobrana de valores diferenciados por planos e seguros privados de sade, em razo de sua condio.

Art. 24. assegurado pessoa com deficincia o acesso aos servios de sade, tanto pblicos como privados, e s informaes prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicao previstas no inciso V do art. 3 desta Lei.

Art. 25. Os espaos dos servios de sade, tanto pblicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficincia, em conformidade com a legislao em vigor, mediante a remoo de barreiras, por meio de projetos arquitetnico, de ambientao de interior e de comunicao que atendam s especificidades das pessoas com deficincia fsica, sensorial, intelectual e mental.

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmao de violncia praticada contra a pessoa com deficincia sero objeto de notificao compulsria pelos servios de sade pblicos e privados autoridade policial e ao Ministrio Pblico, alm dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficincia.

Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, considera-se violncia contra a pessoa com deficincia qualquer ao ou omisso, praticada em local pblico ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento fsico ou psicolgico.

DO DIREITO EDUCAO

Art. 27. A educao constitui direito da pessoa com deficincia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os nveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcanar o mximo desenvolvimento possvel de seus talentos e habilidades fsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caractersticas, interesses e necessidades de aprendizagem.

Pargrafo nico. dever do Estado, da famlia, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educao de qualidade pessoa com deficincia, colocando-a a salvo de toda forma de violncia, negligncia e discriminao.

Art. 28. Incumbe ao poder pblico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os nveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condies de acesso, permanncia, participao e aprendizagem, por meio da oferta de servios e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a incluso plena;

III - projeto pedaggico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais servios e adaptaes razoveis, para atender s caractersticas dos estudantes com deficincia e garantir o seu pleno acesso ao currculo em condies de igualdade, promovendo a conquista e o exerccio de sua autonomia;

IV - oferta de educao bilngue, em Libras como primeira lngua e na modalidade escrita da lngua portuguesa como segunda lngua, em escolas e classes bilngues e em escolas inclusivas;

V - adoo de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadmico e social dos estudantes com deficincia, favorecendo o acesso, a permanncia, a participao e a aprendizagem em instituies de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos mtodos e tcnicas pedaggicas, de materiais didticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da comunidade escolar;

IX - adoo de medidas de apoio que favoream o desenvolvimento dos aspectos lingusticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficincia;

X - adoo de prticas pedaggicas inclusivas pelos programas de formao inicial e continuada de professores e oferta de formao continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formao e disponibilizao de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participao;

XIII - acesso educao superior e educao profissional e tecnolgica em igualdade de oportunidades e condies com as demais pessoas;

XIV - incluso em contedos curriculares, em cursos de nvel superior e de educao profissional tcnica e tecnolgica, de temas relacionados pessoa com deficincia nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficincia, em igualdade de condies, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educao e demais integrantes da comunidade escolar s edificaes, aos ambientes e s atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e nveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulao intersetorial na implementao de polticas pblicas.

Art. 29. (VETADO).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanncia nos cursos oferecidos pelas instituies de ensino superior e de educao profissional e tecnolgica, pblicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial pessoa com deficincia nas dependncias das Instituies de Ensino Superior (IES) e nos servios;

II - disponibilizao de formulrio de inscrio de exames com campos especficos para que o candidato com deficincia informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessrios para sua participao;

III - disponibilizao de provas em formatos acessveis para atendimento s necessidades especficas do candidato com deficincia;

IV - disponibilizao de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficincia;

V - dilao de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficincia, tanto na realizao de exame para seleo quanto nas atividades acadmicas, mediante prvia solicitao e comprovao da necessidade;

VI - adoo de critrios de avaliao das provas escritas, discursivas ou de redao que considerem a singularidade lingustica da pessoa com deficincia, no domnio da modalidade escrita da lngua portuguesa;

VII - traduo completa do edital e de suas retificaes em Libras.

DO DIREITO MORADIA

Art. 31. A pessoa com deficincia tem direito moradia digna, no seio da famlia natural ou substituta, com seu cnjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficincia, ou, ainda, em residncia inclusiva.

1 O poder pblico adotar programas e aes estratgicas para apoiar a criao e a manuteno de moradia para a vida independente da pessoa com deficincia.

2 A proteo integral na modalidade de residncia inclusiva ser prestada no mbito do Suas pessoa com deficincia em situao de dependncia que no disponha de condies de autossustentabilidade, com vnculos familiares fragilizados ou rompidos.

Art. 32. Nos programas habitacionais, pblicos ou subsidiados com recursos pblicos, a pessoa com deficincia ou o seu responsvel goza de prioridade na aquisio de imvel para moradia prpria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mnimo, 3% (trs por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficincia;

III - em caso de edificao multifamiliar, garantia de acessibilidade nas reas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso trreo e de acessibilidade ou de adaptao razovel nos demais pisos;

IV - disponibilizao de equipamentos urbanos comunitrios acessveis;

V - elaborao de especificaes tcnicas no projeto que permitam a instalao de elevadores.

2 Nos programas habitacionais pblicos, os critrios de financiamento devem ser compatveis com os rendimentos da pessoa com deficincia ou de sua famlia.

Art. 33. Ao poder pblico compete:

I - adotar as providncias necessrias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e

II - divulgar, para os agentes interessados e beneficirios, a poltica habitacional prevista nas legislaes federal, estaduais, distrital e municipais, com nfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

DO DIREITO AO TRABALHO

Disposies Gerais

Art. 34. A pessoa com deficincia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitao, em ambiente acessvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

1 As pessoas jurdicas de direito pblico, privado ou de qualquer natureza so obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessveis e inclusivos.

2 A pessoa com deficincia tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condies justas e favorveis de trabalho, incluindo igual remunerao por trabalho de igual valor.

3 vedada restrio ao trabalho da pessoa com deficincia e qualquer discriminao em razo de sua condio, inclusive nas etapas de recrutamento, seleo, contratao, admisso, exames admissional e peridico, permanncia no emprego, ascenso profissional e reabilitao profissional, bem como exigncia de aptido plena.

4 A pessoa com deficincia tem direito participao e ao acesso a cursos, treinamentos, educao continuada, planos de carreira, promoes, bonificaes e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

5 garantida aos trabalhadores com deficincia acessibilidade em cursos de formao e de capacitao.

Art. 35. finalidade primordial das polticas pblicas de trabalho e emprego promover e garantir condies de acesso e de permanncia da pessoa com deficincia no campo de trabalho.

Pargrafo nico. Os programas de estmulo ao empreendedorismo e ao trabalho autnomo, includos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participao da pessoa com deficincia e a disponibilizao de linhas de crdito, quando necessrias.

Da Habilitao Profissional e Reabilitao Profissional

Art. 36. O poder pblico deve implementar servios e programas completos de habilitao profissional e de reabilitao profissional para que a pessoa com deficincia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocao e seu interesse.

1 Equipe multidisciplinar indicar, com base em critrios previstos no 1 do art. 2 desta Lei, programa de habilitao ou de reabilitao que possibilite pessoa com deficincia restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.

2 A habilitao profissional corresponde ao processo destinado a propiciar pessoa com deficincia aquisio de conhecimentos, habilidades e aptides para exerccio de profisso ou de ocupao, permitindo nvel suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

3 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devem ser dotados de recursos necessrios para atender a toda pessoa com deficincia, independentemente de sua caracterstica especfica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obt-lo, de conserv-lo e de nele progredir.

4 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devero ser oferecidos em ambientes acessveis e inclusivos.

5 A habilitao profissional e a reabilitao profissional devem ocorrer articuladas com as redes pblicas e privadas, especialmente de sade, de ensino e de assistncia social, em todos os nveis e modalidades, em entidades de formao profissional ou diretamente com o empregador.

6 A habilitao profissional pode ocorrer em empresas por meio de prvia formalizao do contrato de emprego da pessoa com deficincia, que ser considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a incluso profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

7 A habilitao profissional e a reabilitao profissional atendero pessoa com deficincia.

Da Incluso da Pessoa com Deficincia no Trabalho

Art. 37. Constitui modo de incluso da pessoa com deficincia no trabalho a colocao competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislao trabalhista e previdenciria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptao razovel no ambiente de trabalho.

Pargrafo nico. A colocao competitiva da pessoa com deficincia pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento pessoa com deficincia com maior dificuldade de insero no campo de trabalho;

II - proviso de suportes individualizados que atendam a necessidades especficas da pessoa com deficincia, inclusive a disponibilizao de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficincia apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas definio de estratgias de incluso e de superao de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realizao de avaliaes peridicas;

VI - articulao intersetorial das polticas pblicas;

VII - possibilidade de participao de organizaes da sociedade civil.

Art. 38. A entidade contratada para a realizao de processo seletivo pblico ou privado para cargo, funo ou emprego est obrigada observncia do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

CAPTULO VII

DO DIREITO ASSISTNCIA SOCIAL

Art. 39. Os servios, os programas, os projetos e os benefcios no mbito da poltica pblica de assistncia social pessoa com deficincia e sua famlia tm como objetivo a garantia da segurana de renda, da acolhida, da habilitao e da reabilitao, do desenvolvimento da autonomia e da convivncia familiar e comunitria, para a promoo do acesso a direitos e da plena participao social.

2 Os servios socioassistenciais destinados pessoa com deficincia em situao de dependncia devero contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados bsicos e instrumentais.

CAPTULO VIII

DO DIREITO PREVIDNCIA SOCIAL

DO DIREITO CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Art. 42. A pessoa com deficincia tem direito cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessvel;

II - a programas de televiso, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessvel; e

III - a monumentos e locais de importncia cultural e a espaos que ofeream servios ou eventos culturais e esportivos.

1 vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessvel pessoa com deficincia, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegao de proteo dos direitos de propriedade intelectual.

2 O poder pblico deve adotar solues destinadas eliminao, reduo ou superao de barreiras para a promoo do acesso a todo patrimnio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteo do patrimnio histrico e artstico nacional.

Art. 43. O poder pblico deve promover a participao da pessoa com deficincia em atividades artsticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I - incentivar a proviso de instruo, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos servios prestados por pessoa ou entidade envolvida na organizao das atividades de que trata este artigo; e

III - assegurar a participao da pessoa com deficincia em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artsticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condies com as demais pessoas.

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditrios, estdios, ginsios de esporte, locais de espetculos e de conferncias e similares, sero reservados espaos livres e assentos para a pessoa com deficincia, de acordo com a capacidade de lotao da edificao, observado o disposto em regulamento.

1 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem ser distribudos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, prximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se reas segregadas de pblico e obstruo das sadas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

2 No caso de no haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficincia ou que no tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

3 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodao de, no mnimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitrio.

7 O valor do ingresso da pessoa com deficincia no poder ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

1 Os estabelecimentos j existentes devero disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitrios acessveis, garantida, no mnimo, 1 (uma) unidade acessvel.

2 Os dormitrios mencionados no 1 deste artigo devero ser localizados em rotas acessveis.

DO DIREITO AO TRANSPORTE E MOBILIDADE

Art. 46. O direito ao transporte e mobilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificao e de eliminao de todos os obstculos e barreiras ao seu acesso.

1 Para fins de acessibilidade aos servios de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, em todas as jurisdies, consideram-se como integrantes desses servios os veculos, os terminais, as estaes, os pontos de parada, o sistema virio e a prestao do servio.

2 So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei, sempre que houver interao com a matria nela regulada, a outorga, a concesso, a permisso, a autorizao, a renovao ou a habilitao de linhas e de servios de transporte coletivo.

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 47. Em todas as reas de estacionamento aberto ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo e em vias pblicas, devem ser reservadas vagas prximas aos acessos de circulao de pedestres, devidamente sinalizadas, para veculos que transportem pessoa com deficincia com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

2 Os veculos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficirio, a ser confeccionada e fornecida pelos rgos de trnsito, que disciplinaro suas caractersticas e condies de uso.

4 A credencial a que se refere o 2 deste artigo vinculada pessoa com deficincia que possui comprometimento de mobilidade e vlida em todo o territrio nacional.

Art. 48. Os veculos de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, as instalaes, as estaes, os portos e os terminais em operao no Pas devem ser acessveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

2 So asseguradas pessoa com deficincia prioridade e segurana nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veculos de transporte coletivo, de acordo com as normas tcnicas.

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 50. O poder pblico incentivar a fabricao de veculos acessveis e a sua utilizao como txis e vans , de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 51. As frotas de empresas de txi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veculos acessveis pessoa com deficincia. (Vide Decreto n 9.762, de 2019) (Vigncia)

1 proibida a cobrana diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo servio de txi prestado pessoa com deficincia.

Art. 52. As locadoras de veculos so obrigadas a oferecer 1 (um) veculo adaptado para uso de pessoa com deficincia, a cada conjunto de 20 (vinte) veculos de sua frota. (Vide Decreto n 9.762, de 2019) (Vigncia)

Pargrafo nico. O veculo adaptado dever ter, no mnimo, cmbio automtico, direo hidrulica, vidros eltricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

DA ACESSIBILIDADE

DISPOSIES GERAIS

Art. 53. A acessibilidade direito que garante pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participao social.

Art. 54. So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei e de outras normas relativas acessibilidade, sempre que houver interao com a matria nela regulada:

I - a aprovao de projeto arquitetnico e urbanstico ou de comunicao e informao, a fabricao de veculos de transporte coletivo, a prestao do respectivo servio e a execuo de qualquer tipo de obra, quando tenham destinao pblica ou coletiva;

II - a outorga ou a renovao de concesso, permisso, autorizao ou habilitao de qualquer natureza;

III - a aprovao de financiamento de projeto com utilizao de recursos pblicos, por meio de renncia ou de incentivo fiscal, contrato, convnio ou instrumento congnere; e

IV - a concesso de aval da Unio para obteno de emprstimo e de financiamento internacionais por entes pblicos ou privados.

Art. 55. A concepo e a implantao de projetos que tratem do meio fsico, de transporte, de informao e comunicao, inclusive de sistemas e tecnologias da informao e comunicao, e de outros servios, equipamentos e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princpios do desenho universal, tendo como referncia as normas de acessibilidade.

1 O desenho universal ser sempre tomado como regra de carter geral.

2 Nas hipteses em que comprovadamente o desenho universal no possa ser empreendido, deve ser adotada adaptao razovel.

3 Caber ao poder pblico promover a incluso de contedos temticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educao profissional e tecnolgica e do ensino superior e na formao das carreiras de Estado.

4 Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos pblicos de auxlio pesquisa e de agncias de fomento devero incluir temas voltados para o desenho universal.

5 Desde a etapa de concepo, as polticas pblicas devero considerar a adoo do desenho universal.

Art. 56. A construo, a reforma, a ampliao ou a mudana de uso de edificaes abertas ao pblico, de uso pblico ou privadas de uso coletivo devero ser executadas de modo a serem acessveis.

1 As entidades de fiscalizao profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade tcnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento s regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas pertinentes.

2 Para a aprovao, o licenciamento ou a emisso de certificado de projeto executivo arquitetnico, urbanstico e de instalaes e equipamentos temporrios ou permanentes e para o licenciamento ou a emisso de certificado de concluso de obra ou de servio, deve ser atestado o atendimento s regras de acessibilidade.

3 O poder pblico, aps certificar a acessibilidade de edificao ou de servio, determinar a colocao, em espaos ou em locais de ampla visibilidade, do smbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislao e em normas tcnicas correlatas.

Art. 57. As edificaes pblicas e privadas de uso coletivo j existentes devem garantir acessibilidade pessoa com deficincia em todas as suas dependncias e servios, tendo como referncia as normas de acessibilidade vigentes.

2 vedada a cobrana de valores adicionais para a aquisio de unidades internamente acessveis a que se refere o 1 deste artigo.

Art. 59. Em qualquer interveno nas vias e nos espaos pblicos, o poder pblico e as empresas concessionrias responsveis pela execuo das obras e dos servios devem garantir, de forma segura, a fluidez do trnsito e a livre circulao e acessibilidade das pessoas, durante e aps sua execuo.

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas, observado o disposto na Lei n 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , n 10.257, de 10 de julho de 2001 , e n 12.587, de 3 de janeiro de 2012 :

I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trnsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservao de stios histricos elaborados ou atualizados a partir da publicao desta Lei;

II - os cdigos de obras, os cdigos de postura, as leis de uso e ocupao do solo e as leis do sistema virio;

III - os estudos prvios de impacto de vizinhana;

IV - as atividades de fiscalizao e a imposio de sanes; e

V - a legislao referente preveno contra incndio e pnico.

1 A concesso e a renovao de alvar de funcionamento para qualquer atividade so condicionadas observao e certificao das regras de acessibilidade.

2 A emisso de carta de habite-se ou de habilitao equivalente e sua renovao, quando esta tiver sido emitida anteriormente s exigncias de acessibilidade, condicionada observao e certificao das regras de acessibilidade.

Art. 61. A formulao, a implementao e a manuteno das aes de acessibilidade atendero s seguintes premissas bsicas:

I - eleio de prioridades, elaborao de cronograma e reserva de recursos para implementao das aes; e

II - planejamento contnuo e articulado entre os setores envolvidos.

Art. 62. assegurado pessoa com deficincia, mediante solicitao, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranas de tributos em formato acessvel.

DO ACESSO INFORMAO E COMUNICAO

Art. 63. obrigatria a acessibilidade nos stios da internet mantidos por empresas com sede ou representao comercial no Pas ou por rgos de governo, para uso da pessoa com deficincia, garantindo-lhe acesso s informaes disponveis, conforme as melhores prticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

1 Os stios devem conter smbolo de acessibilidade em destaque.

Art. 64. A acessibilidade nos stios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obteno do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

Art. 65. As empresas prestadoras de servios de telecomunicaes devero garantir pleno acesso pessoa com deficincia, conforme regulamentao especfica.

Art. 66. Cabe ao poder pblico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e mvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicao e de ampliao sonoras de todas as operaes e funes disponveis.

Art. 67. Os servios de radiodifuso de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulao por meio de legenda oculta;

II - janela com intrprete da Libras;

III - audiodescrio.

Art. 68. O poder pblico deve adotar mecanismos de incentivo produo, edio, difuso, distribuio e comercializao de livros em formatos acessveis, inclusive em publicaes da administrao pblica ou financiadas com recursos pblicos, com vistas a garantir pessoa com deficincia o direito de acesso leitura, informao e comunicao.

1 Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualizao de acervos de bibliotecas em todos os nveis e modalidades de educao e de bibliotecas pblicas, o poder pblico dever adotar clusulas de impedimento participao de editoras que no ofertem sua produo tambm em formatos acessveis.

2 Consideram-se formatos acessveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substitu-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliao de caracteres, diferentes contrastes e impresso em Braille.

3 O poder pblico deve estimular e apoiar a adaptao e a produo de artigos cientficos em formato acessvel, inclusive em Libras.

1 Os canais de comercializao virtual e os anncios publicitrios veiculados na imprensa escrita, na internet, no rdio, na televiso e nos demais veculos de comunicao abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do servio, sem prejuzo da observncia do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 .

2 Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitao, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgao em formato acessvel.

Art. 70. As instituies promotoras de congressos, seminrios, oficinas e demais eventos de natureza cientfico-cultural devem oferecer pessoa com deficincia, no mnimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei.

Art. 71. Os congressos, os seminrios, as oficinas e os demais eventos de natureza cientfico-cultural promovidos ou financiados pelo poder pblico devem garantir as condies de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agncias de financiamento e de rgos e entidades integrantes da administrao pblica que atuem no auxlio pesquisa devem contemplar temas voltados tecnologia assistiva.

Art. 73. Caber ao poder pblico, diretamente ou em parceria com organizaes da sociedade civil, promover a capacitao de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrio, estenotipia e legendagem.

CAPTULO III

DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 74. garantido pessoa com deficincia acesso a produtos, recursos, estratgias, prticas, processos, mtodos e servios de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

I - facilitar o acesso a crdito especializado, inclusive com oferta de linhas de crdito subsidiadas, especficas para aquisio de tecnologia assistiva;

II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importao de tecnologia assistiva, especialmente as questes atinentes a procedimentos alfandegrios e sanitrios;

III - criar mecanismos de fomento pesquisa e produo nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concesso de linhas de crdito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;

IV - eliminar ou reduzir a tributao da cadeia produtiva e de importao de tecnologia assistiva;

V - facilitar e agilizar o processo de incluso de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribudos no mbito do SUS e por outros rgos governamentais.

Pargrafo nico. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano especfico de medidas devero ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

DO DIREITO PARTICIPAO NA VIDA PBLICA E POLTICA

Art. 76. O poder pblico deve garantir pessoa com deficincia todos os direitos polticos e a oportunidade de exerc-los em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 pessoa com deficincia ser assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes aes:

I - garantia de que os procedimentos, as instalaes, os materiais e os equipamentos para votao sejam apropriados, acessveis a todas as pessoas e de fcil compreenso e uso, sendo vedada a instalao de sees eleitorais exclusivas para a pessoa com deficincia;

II - incentivo pessoa com deficincia a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funes pblicas em todos os nveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatria e os debates transmitidos pelas emissoras de televiso possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

IV - garantia do livre exerccio do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessrio e a seu pedido, permisso para que a pessoa com deficincia seja auxiliada na votao por pessoa de sua escolha.

2 O poder pblico promover a participao da pessoa com deficincia, inclusive quando institucionalizada, na conduo das questes pblicas, sem discriminao e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I - participao em organizaes no governamentais relacionadas vida pblica e poltica do Pas e em atividades e administrao de partidos polticos;

II - formao de organizaes para representar a pessoa com deficincia em todos os nveis;

III - participao da pessoa com deficincia em organizaes que a representem.

DA CINCIA E TECNOLOGIA

Art. 77. O poder pblico deve fomentar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a inovao e a capacitao tecnolgicas, voltados melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficincia e sua incluso social.

1 O fomento pelo poder pblico deve priorizar a gerao de conhecimentos e tcnicas que visem preveno e ao tratamento de deficincias e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.

2 A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criao de cursos de ps-graduao, a formao de recursos humanos e a incluso do tema nas diretrizes de reas do conhecimento.

3 Deve ser fomentada a capacitao tecnolgica de instituies pblicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participao social da pessoa com deficincia.

4 As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder pblico, com vistas ao seu aperfeioamento.

Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovao e a difuso de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias da informao e comunicao e s tecnologias sociais.

Pargrafo nico. Sero estimulados, em especial:

I - o emprego de tecnologias da informao e comunicao como instrumento de superao de limitaes funcionais e de barreiras comunicao, informao, educao e ao entretenimento da pessoa com deficincia;

II - a adoo de solues e a difuso de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficincia computao e aos stios da internet, em especial aos servios de governo eletrnico.

PARTE ESPECIAL

DO ACESSO JUSTIA

DISPOSIES GERAIS

Art. 79. O poder pblico deve assegurar o acesso da pessoa com deficincia justia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptaes e recursos de tecnologia assistiva.

1 A fim de garantir a atuao da pessoa com deficincia em todo o processo judicial, o poder pblico deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judicirio, no Ministrio Pblico, na Defensoria Pblica, nos rgos de segurana pblica e no sistema penitencirio quanto aos direitos da pessoa com deficincia.

2 Devem ser assegurados pessoa com deficincia submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficincia, garantida a acessibilidade.

3 A Defensoria Pblica e o Ministrio Pblico tomaro as medidas necessrias garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponveis para que a pessoa com deficincia tenha garantido o acesso justia, sempre que figure em um dos polos da ao ou atue como testemunha, partcipe da lide posta em juzo, advogado, defensor pblico, magistrado ou membro do Ministrio Pblico.

Pargrafo nico. A pessoa com deficincia tem garantido o acesso ao contedo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exerccio da advocacia.

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficincia sero garantidos por ocasio da aplicao de sanes penais.

Art. 82. (VETADO).

Art. 83. Os servios notariais e de registro no podem negar ou criar bices ou condies diferenciadas prestao de seus servios em razo de deficincia do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Pargrafo nico. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminao em razo de deficincia.

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 84. A pessoa com deficincia tem assegurado o direito ao exerccio de sua capacidade legal em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 Quando necessrio, a pessoa com deficincia ser submetida curatela, conforme a lei.

2 facultado pessoa com deficincia a adoo de processo de tomada de deciso apoiada.

3 A definio de curatela de pessoa com deficincia constitui medida protetiva extraordinria, proporcional s necessidades e s circunstncias de cada caso, e durar o menor tempo possvel.

4 Os curadores so obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administrao ao juiz, apresentando o balano do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetar to somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

1 A definio da curatela no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao trabalho e ao voto.

2 A curatela constitui medida extraordinria, devendo constar da sentena as razes e motivaes de sua definio, preservados os interesses do curatelado.

3 No caso de pessoa em situao de institucionalizao, ao nomear curador, o juiz deve dar preferncia a pessoa que tenha vnculo de natureza familiar, afetiva ou comunitria com o curatelado.

Art. 86. Para emisso de documentos oficiais, no ser exigida a situao de curatela da pessoa com deficincia.

DOS CRIMES E DAS INFRAES ADMINISTRATIVAS

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminao de pessoa em razo de sua deficincia:

Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.

1 Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se a vtima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

2 Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo cometido por intermdio de meios de comunicao social ou de publicao de qualquer natureza:

Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

3 Na hiptese do 2 deste artigo, o juiz poder determinar, ouvido o Ministrio Pblico ou a pedido deste, ainda antes do inqurito policial, sob pena de desobedincia:

I - recolhimento ou busca e apreenso dos exemplares do material discriminatrio;

II - interdio das respectivas mensagens ou pginas de informao na internet.

4 Na hiptese do 2 deste artigo, constitui efeito da condenao, aps o trnsito em julgado da deciso, a destruio do material apreendido.

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, penso, benefcios, remunerao ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficincia:

Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido:

I - por tutor, curador, sndico, liquidatrio, inventariante, testamenteiro ou depositrio judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razo de ofcio ou de profisso.

Art. 90. Abandonar pessoa com deficincia em hospitais, casas de sade, entidades de abrigamento ou congneres:

Pena - recluso, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa.

Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem no prover as necessidades bsicas de pessoa com deficincia quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 91. Reter ou utilizar carto magntico, qualquer meio eletrnico ou documento de pessoa com deficincia destinados ao recebimento de benefcios, proventos, penses ou remunerao ou realizao de operaes financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido por tutor ou curador.

DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 92. criado o Cadastro Nacional de Incluso da Pessoa com Deficincia (Cadastro-Incluso), registro pblico eletrnico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informaes georreferenciadas que permitam a identificao e a caracterizao socioeconmica da pessoa com deficincia, bem como das barreiras que impedem a realizao de seus direitos.

1 O Cadastro-Incluso ser administrado pelo Poder Executivo federal e constitudo por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrnicos.

2 Os dados constituintes do Cadastro-Incluso sero obtidos pela integrao dos sistemas de informao e da base de dados de todas as polticas pblicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficincia, bem como por informaes coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Pas, de acordo com os parmetros estabelecidos pela Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo.

3 Para coleta, transmisso e sistematizao de dados, facultada a celebrao de convnios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituies pblicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislao especfica.

4 Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficincia e os princpios ticos que regem a utilizao de informaes, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.

5 Os dados do Cadastro-Incluso somente podero ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulao, gesto, monitoramento e avaliao das polticas pblicas para a pessoa com deficincia e para identificar as barreiras que impedem a realizao de seus direitos;

II - realizao de estudos e pesquisas.

6 As informaes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessveis.

Art. 93. Na realizao de inspees e de auditorias pelos rgos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislao relativa pessoa com deficincia e das normas de acessibilidade vigentes.

Art. 94. Ter direito a auxlio-incluso, nos termos da lei, a pessoa com deficincia moderada ou grave que:

I - receba o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS;

II - tenha recebido, nos ltimos 5 (cinco) anos, o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exera atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS.

Art. 95. vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficincia perante os rgos pblicos quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido, hiptese na qual sero observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder pblico, o agente promover o contato necessrio com a pessoa com deficincia em sua residncia;

II - quando for de interesse da pessoa com deficincia, ela apresentar solicitao de atendimento domiciliar ou far representar-se por procurador constitudo para essa finalidade.

Pargrafo nico. assegurado pessoa com deficincia atendimento domiciliar pela percia mdica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servio pblico de sade ou pelo servio privado de sade, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido.

6 -A. Os Tribunais Regionais Eleitorais devero, a cada eleio, expedir instrues aos Juzes Eleitorais para orient-los na escolha dos locais de votao, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficincia ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe do acesso.

6 Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovao da escolaridade de aprendiz com deficincia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competncias relacionadas com a profissionalizao.

8 Para o aprendiz com deficincia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na CTPS e matrcula e frequncia em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica." (NR)

I - desempenho insuficiente ou inadaptao do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficincia quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessrio ao desempenho de suas atividades;

XVIII - quando o trabalhador com deficincia, por prescrio, necessite adquirir rtese ou prtese para promoo de acessibilidade e de incluso social.

3 Os incentivos criados por esta Lei somente sero concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possvel, tambm em formato acessvel pessoa com deficincia, observado o disposto em regulamento." (NR)

IX - deixar de cumprir a exigncia de requisitos de acessibilidade previstos na legislao." (NR)

2 Para efeito de concesso do benefcio de prestao continuada, considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas.

9 Os rendimentos decorrentes de estgio supervisionado e de aprendizagem no sero computados para os fins de clculo da renda familiar per capita a que se refere o 3 deste artigo.

11. Para concesso do benefcio de que trata o caput deste artigo, podero ser utilizados outros elementos probatrios da condio de miserabilidade do grupo familiar e da situao de vulnerabilidade, conforme regulamento." (NR)

Art. 106. (VETADO).

5 Sem prejuzo do disposto no inciso IX do pargrafo nico do art. 3 da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 , a pessoa com deficincia, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condio, tem preferncia na restituio referida no inciso III do art. 4 e na alnea "c" do inciso II do art. 8 ." (NR)

"Art. 1 As pessoas com deficincia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianas de colo e os obesos tero atendimento prioritrio, nos termos desta Lei." (NR)

III - promover, por iniciativa prpria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, programas de construo de moradias e melhoria das condies habitacionais, de saneamento bsico, das caladas, dos passeios pblicos, do mobilirio urbano e dos demais espaos de uso pblico;

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso pblico;

3 As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessveis, compatvel com o plano diretor no qual est inserido, que disponha sobre os passeios pblicos a serem implantados ou reformados pelo poder pblico, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulao de pedestres, como os rgos pblicos e os locais de prestao de servios pblicos e privados de sade, educao, assistncia social, esporte, cultura, correios e telgrafos, bancos, entre outros, sempre que possvel de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros." (NR)

"Art. 1 assegurado à pessoa com deficincia visual acompanhada de co-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao pblico, de uso pblico e privados de uso coletivo, desde que observadas as condies impostas por esta Lei.

2 O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdies do servio de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no territrio brasileiro." (NR)

"Art. 12-B. Na outorga de explorao de servio de txi, reservar-se-o 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficincia.

1 Para concorrer s vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficincia dever observar os seguintes requisitos quanto ao veculo utilizado:

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II - estar adaptado s suas necessidades, nos termos da legislao vigente.

2 No caso de no preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes."

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigaes previstos nesta Lei no excluem os j estabelecidos em outras legislaes, inclusive em pactos, tratados, convenes e declaraes internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matria.

Pargrafo nico. Prevalecer a norma mais benfica pessoa com deficincia.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

II - , 60 (sessenta) meses; (Redao dada pela Medida Provisria n 917, de 2019)

II - 6 do art. 44, 60 (sessenta) meses; (Redao dada pela Lei n 14.009, de 2020)

II - 6 do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses; (Redao dada pela Medida Provisria n 1.025, de 2020)

Art. 127. Esta Lei entra em vigor aps decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicao oficial .

Braslia, 6 de julho de 2015; 194 da Independncia e 127 da Repblica.

DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Renato Janine Ribeiro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Luis Incio Lucena Adams
Gilberto Jos Spier Vargas
Guilherme Afif Domingos

Este texto no substitui o publicado no DOU de 7.7.2015

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DISPOSIES PRELIMINARES DISPOSIES GERAIS Art.

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A UNESCO (...) organizou o Fórum Mundial de Educação 2015, em Incheon, na Coreia do Sul, entre 19 e 22 de maio de 2015.

Mais de 1.600 participantes de 160 países, (...) adotaram a Declaração de Incheon para a Educação 2030, que estabelece uma nova visão para a educação para os próximos 15 anos.

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2014 - Plano Nacional de Educação (2014 até 2024)

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2014 - Plano Nacional de Educação (2014 até 2024)

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META 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados

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LEI N° 13.005/2014

- LEI N° 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Mapa de Monitoramento do PNE

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) selecionaram um conjunto de indicadores para o monitoramento do PNE 2014-2024 a partir das informações de diversas fontes oficiais. Esses indicadores foram publicados no documento intitulado Plano Nacional de Educação PNE 2014-2024: Linha de Base (Inep, 2015), que apresenta análises descritivas das séries históricas e desagregações dos indicadores. As fichas técnicas de cada indicador também estão disponíveis na publicação, apresentando as fórmulas de cálculo, abrangência, fonte, série histórica e observações sobre cada um.

Clique aqui para fazer o download da Linha de Base.

Além da Linha de Base, os indicadores utilizados nos mapas foram atualizados de acordo com o Relatório do Primeiro Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE - Biênio 2014-2016.

Clique aqui para fazer download do Relatório do Biênio 2014-2016.
Clique aqui para fazer o download do Relatório do 2º ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação - 2018.

Os mapas de monitoramento aqui apresentados em sua primeira versão ilustram os indicadores expressos em termos percentuais, permitindo visualizar a situação das metas nos territórios.

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PNE - Plano Nacional de Educação - Plano Nacional de Educação - Lei n° 13.005/2014

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PROGRAMA INCLUIR - ACESSIBILIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR

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Normas e Legislações de acessibilidade no turismo

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Documento Orientador - Programa Incluir - Acessibilidade na Educação Superior - iParadigma

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Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: O presente documento objetiva orientar a institucionalização da Política de Acessibilidade nas Instituições Federais de Educação Superior – IFES, a fim de assegurar o direito da pessoa com deficiência à educação superior, fundamentado nos princípios e diretrizes contidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006) e […]

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Art. 7º - § 4º - É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado...

Art. 10 - É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.

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A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DOS DIREITOS E DAS POLTICAS PBLICAS DE JUVENTUDE

DOS PRINCPIOS E DIRETRIZES DAS POLTICAS PBLICAS DE JUVENTUDE

1 Para os efeitos desta Lei, so consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

2 Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando no conflitar com as normas de proteo integral do adolescente.

Dos Princpios

I - promoo da autonomia e emancipao dos jovens;

II - valorizao e promoo da participao social e poltica, de forma direta e por meio de suas representaes;

III - promoo da criatividade e da participao no desenvolvimento do Pas;

IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;

V - promoo do bem-estar, da experimentao e do desenvolvimento integral do jovem;

VI - respeito identidade e diversidade individual e coletiva da juventude;

VII - promoo da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da no discriminao; e

VIII - valorizao do dilogo e convvio do jovem com as demais geraes.

Pargrafo nico. A emancipao dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se trajetria de incluso, liberdade e participao do jovem na vida em sociedade, e no ao instituto da emancipao disciplinado pela Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil.

Diretrizes Gerais

I - desenvolver a intersetorialidade das polticas estruturais, programas e aes;

II - incentivar a ampla participao juvenil em sua formulao, implementao e avaliao;

III - ampliar as alternativas de insero social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participao ativa nos espaos decisrios;

IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os rgos pblicos e privados prestadores de servios populao, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da sade, educacional, poltico, econmico, social, cultural e ambiental;

V - garantir meios e equipamentos pblicos que promovam o acesso produo cultural, prtica esportiva, mobilidade territorial e fruio do tempo livre;

VI - promover o territrio como espao de integrao;

VII - fortalecer as relaes institucionais com os entes federados e as redes de rgos, gestores e conselhos de juventude;

VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gesto de informao e produo de conhecimento sobre juventude;

IX - promover a integrao internacional entre os jovens, preferencialmente no mbito da Amrica Latina e da frica, e a cooperao internacional;

X - garantir a integrao das polticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judicirio, com o Ministrio Pblico e com a Defensoria Pblica; e

XI - zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando polticas de educao e trabalho, incluindo estmulos sua reinsero social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoream o cumprimento do regime semiaberto.

DOS DIREITOS DOS JOVENS

Pargrafo nico. Entende-se por participao juvenil:

I - a incluso do jovem nos espaos pblicos e comunitrios a partir da sua concepo como pessoa ativa, livre, responsvel e digna de ocupar uma posio central nos processos polticos e sociais;

II - o envolvimento ativo dos jovens em aes de polticas pblicas que tenham por objetivo o prprio benefcio, o de suas comunidades, cidades e regies e o do Pas;

III - a participao individual e coletiva do jovem em aes que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e

IV - a efetiva incluso dos jovens nos espaos pblicos de deciso com direito a voz e voto.

Art. 5 A interlocuo da juventude com o poder pblico pode realizar-se por intermdio de associaes, redes, movimentos e organizaes juvenis.

Pargrafo nico. dever do poder pblico incentivar a livre associao dos jovens.

Art. 6 So diretrizes da interlocuo institucional juvenil:

I - a definio de rgo governamental especfico para a gesto das polticas pblicas de juventude;

II - o incentivo criao de conselhos de juventude em todos os entes da Federao.

Pargrafo nico. Sem prejuzo das atribuies do rgo governamental especfico para a gesto das polticas pblicas de juventude e dos conselhos de juventude com relao aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao rgo governamental de gesto e aos conselhos dos direitos da criana e do adolescente a interlocuo institucional com adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

Seo II

Do Direito Educao

1 A educao bsica ser ministrada em lngua portuguesa, assegurada aos jovens indgenas e de povos e comunidades tradicionais a utilizao de suas lnguas maternas e de processos prprios de aprendizagem.

2 dever do Estado oferecer aos jovens que no concluram a educao bsica programas na modalidade da educao de jovens e adultos, adaptados s necessidades e especificidades da juventude, inclusive no perodo noturno, ressalvada a legislao educacional especfica.

3 So assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Lngua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.

4 assegurada aos jovens com deficincia a incluso no ensino regular em todos os nveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificaes, transportes, espaos, mobilirios, equipamentos, sistemas e meios de comunicao e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptaes necessrias a cada pessoa.

5 A Poltica Nacional de Educao no Campo contemplar a ampliao da oferta de educao para os jovens do campo, em todos os nveis e modalidades educacionais.

1 assegurado aos jovens negros, indgenas e alunos oriundos da escola pblica o acesso ao ensino superior nas instituies pblicas por meio de polticas afirmativas, nos termos da lei.

2 O poder pblico promover programas de expanso da oferta de educao superior nas instituies pblicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituies privadas, em especial para jovens com deficincia, negros, indgenas e alunos oriundos da escola pblica.

Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ser progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino mdio e da educao superior, no campo e na cidade.

Do Direito Profissionalizao, ao Trabalho e Renda

Art. 15. A ao do poder pblico na efetivao do direito do jovem profissionalizao, ao trabalho e renda contempla a adoo das seguintes medidas:

II - oferta de condies especiais de jornada de trabalho por meio de:

a) compatibilizao entre os horrios de trabalho e de estudo;

b) oferta dos nveis, formas e modalidades de ensino em horrios que permitam a compatibilizao da frequncia escolar com o trabalho regular;

III - criao de linha de crdito especial destinada aos jovens empreendedores;

IV - atuao estatal preventiva e repressiva quanto explorao e precarizao do trabalho juvenil;

V - adoo de polticas pblicas voltadas para a promoo do estgio, aprendizagem e trabalho para a juventude;

VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organizao da produo da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes aes:

a) estmulo produo e diversificao de produtos;

b) fomento produo sustentvel baseada na agroecologia, nas agroindstrias familiares, na integrao entre lavoura, pecuria e floresta e no extrativismo sustentvel;

c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;

d) estmulo comercializao direta da produo da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e formao de cooperativas;

e) garantia de projetos de infraestrutura bsica de acesso e escoamento de produo, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;

f) promoo de programas que favoream o acesso ao crdito, terra e assistncia tcnica rural;

VII - apoio ao jovem trabalhador com deficincia, por meio das seguintes aes:

a) estmulo formao e qualificao profissional em ambiente inclusivo;

b) oferta de condies especiais de jornada de trabalho;

c) estmulo insero no mercado de trabalho por meio da condio de aprendiz.

Art. 16. O direito profissionalizao e proteo no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade ser regido pelo disposto na Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente, e em leis especficas, no se aplicando o previsto nesta Seo.

Do Direito Diversidade e Igualdade

I - etnia, raa, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;

II - orientao sexual, idioma ou religio;

III - opinio, deficincia e condio social ou econmica.

Art. 18. A ao do poder pblico na efetivao do direito do jovem diversidade e igualdade contempla a adoo das seguintes medidas:

I - adoo, nos mbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raas e etnias, independentemente de sua origem, relativamente educao, profissionalizao, ao trabalho e renda, cultura, sade, segurana, cidadania e ao acesso justia;

II - capacitao dos professores dos ensinos fundamental e mdio para a aplicao das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminao;

III - incluso de temas sobre questes tnicas, raciais, de deficincia, de orientao sexual, de gnero e de violncia domstica e sexual praticada contra a mulher na formao dos profissionais de educao, de sade e de segurana pblica e dos operadores do direito;

IV - observncia das diretrizes curriculares para a educao indgena como forma de preservao dessa cultura;

V - incluso, nos contedos curriculares, de informaes sobre a discriminao na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivduos a tratamento igualitrio perante a lei; e

VI - incluso, nos contedos curriculares, de temas relacionados sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenas.

Do Direito Sade

Art. 20. A poltica pblica de ateno sade do jovem ser desenvolvida em consonncia com as seguintes diretrizes:

I - acesso universal e gratuito ao Sistema nico de Sade - SUS e a servios de sade humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;

II - ateno integral sade, com especial nfase ao atendimento e preveno dos agravos mais prevalentes nos jovens;

III - desenvolvimento de aes articuladas entre os servios de sade e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a famlia, com vistas preveno de agravos;

IV - garantia da incluso de temas relativos ao consumo de lcool, tabaco e outras drogas, sade sexual e reprodutiva, com enfoque de gnero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedaggicos dos diversos nveis de ensino;

V - reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou no, sob os aspectos mdico, psicolgico, social e econmico;

VI - capacitao dos profissionais de sade, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos sade sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficincia, e ao abuso de lcool, tabaco e outras drogas pelos jovens;

VII - habilitao dos professores e profissionais de sade e de assistncia social para a identificao dos problemas relacionados ao uso abusivo e dependncia de lcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos servios assistenciais e de sade;

VIII - valorizao das parcerias com instituies da sociedade civil na abordagem das questes de preveno, tratamento e reinsero social dos usurios e dependentes de lcool, tabaco e outras drogas;

IX - proibio de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcolico com a participao de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;

X - veiculao de campanhas educativas relativas ao lcool, ao tabaco e a outras drogas como causadores de dependncia; e

XI - articulao das instncias de sade e justia na preveno do uso e abuso de lcool, tabaco e outras drogas, inclusive esterides anabolizantes e, especialmente, crack .

Seo VI

Art. 21. O jovem tem direito cultura, incluindo a livre criao, o acesso aos bens e servios culturais e a participao nas decises de poltica cultural, identidade e diversidade cultural e memria social.

Art. 22. Na consecuo dos direitos culturais da juventude, compete ao poder pblico:

I - garantir ao jovem a participao no processo de produo, reelaborao e fruio dos bens culturais;

II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preos reduzidos, em mbito nacional;

III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artstico-culturais e aes voltadas preservao do patrimnio histrico;

IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;

V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e tnica do Pas;

VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemtica do jovem nas emissoras de rdio e televiso e nos demais meios de comunicao de massa;

VII - promover a incluso digital dos jovens, por meio do acesso s novas tecnologias da informao e comunicao;

VIII - assegurar ao jovem do campo o direito produo e fruio cultural e aos equipamentos pblicos que valorizem a cultura camponesa; e

IX - garantir ao jovem com deficincia acessibilidade e adaptaes razoveis.

Pargrafo nico. A aplicao dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislao especfica sobre o direito profissionalizao e proteo no trabalho dos adolescentes.

Art. 23. assegurado aos jovens de at 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famlias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o territrio nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos pblicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preo do ingresso cobrado do pblico em geral. (Regulamento) (Vigncia)

1 Tero direito ao benefcio previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos nveis e modalidades de educao e ensino previstos no Ttulo V da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, que comprovem sua condio de discente, mediante apresentao, no momento da aquisio do ingresso e na portaria do local de realizao do evento, da Carteira de Identificao Estudantil - CIE.

2 A CIE ser expedida preferencialmente pela Associao Nacional de Ps-Graduandos, pela Unio Nacional dos Estudantes, pela Unio Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

3 garantida a gratuidade na expedio da CIE para estudantes pertencentes a famlias de baixa renda, nos termos do regulamento.

4 As entidades mencionadas no 2 deste artigo devero tornar disponvel, para eventuais consultas pelo poder pblico e pelos estabelecimentos referidos no caput , banco de dados com o nome e o nmero de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificao Estudantil, expedida nos termos do 3 deste artigo.

5 A CIE ter validade at o dia 31 de maro do ano subsequente data de sua expedio.

6 As entidades mencionadas no 2 deste artigo so obrigadas a manter o documento comprobatrio do vnculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificao Estudantil.

7 Caber aos rgos pblicos competentes federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a fiscalizao do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicao das sanes cabveis, nos termos do regulamento.

8 Os benefcios previstos neste artigo no incidiro sobre os eventos esportivos de que tratam as Leis ns 12.663, de 5 de junho de 2012, e 12.780, de 9 de janeiro de 201 3.

9 Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput , a famlia inscrita no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cadnico cuja renda mensal seja de at 2 (dois) salrios mnimos.

10. A concesso do benefcio da meia-entrada de que trata o caput limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponveis para cada evento.

Art. 24. O poder pblico destinar, no mbito dos respectivos oramentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.

Art. 25. Na destinao dos recursos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, de que trata a Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, sero consideradas as necessidades especficas dos jovens em relao ampliao do acesso cultura e melhoria das condies para o exerccio do protagonismo no campo da produo cultural.

Pargrafo nico. As pessoas fsicas ou jurdicas podero optar pela aplicao de parcelas do imposto sobre a renda a ttulo de doaes ou patrocnios, de que trata a Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constitudas h, pelo menos, 1 (um) ano.

Seo VII

Art. 27. A ao do poder pblico na efetivao do direito do jovem comunicao e liberdade de expresso contempla a adoo das seguintes medidas:

II - promover a incluso digital dos jovens, por meio do acesso s novas tecnologias de informao e comunicao;

III - promover as redes e plataformas de comunicao dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficincia;

IV - incentivar a criao e manuteno de equipamentos pblicos voltados para a promoo do direito do jovem comunicao; e

V - garantir a acessibilidade comunicao por meio de tecnologias assistivas e adaptaes razoveis para os jovens com deficincia.

Pargrafo nico. O direito prtica desportiva dos adolescentes dever considerar sua condio peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 29. A poltica pblica de desporto e lazer destinada ao jovem dever considerar:

I - a realizao de diagnstico e estudos estatsticos oficiais acerca da educao fsica e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;

II - a adoo de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critrios que priorizem a juventude e promovam a equidade;

III - a valorizao do desporto e do paradesporto educacional;

IV - a oferta de equipamentos comunitrios que permitam a prtica desportiva, cultural e de lazer.

Art. 30. Todas as escolas devero buscar pelo menos um local apropriado para a prtica de atividades poliesportivas.

Seo IX

Art. 31. O jovem tem direito ao territrio e mobilidade, incluindo a promoo de polticas pblicas de moradia, circulao e equipamentos pblicos, no campo e na cidade.

Pargrafo nico. Ao jovem com deficincia devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptaes necessrias.

Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-, nos termos da legislao especfica: (Regulamento) (Vigncia)

I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veculo para jovens de baixa renda;

II - a reserva de 2 (duas) vagas por veculo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mnimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas aps esgotadas as vagas previstas no inciso I.

Pargrafo nico. Os procedimentos e os critrios para o exerccio dos direitos previstos nos incisos I e II sero definidos em regulamento.

Art. 33. A Unio envidar esforos, em articulao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, para promover a oferta de transporte pblico subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situao de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.

Seo X

Art. 34. O jovem tem direito sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial sadia qualidade de vida, e o dever de defend-lo e preserv-lo para a presente e as futuras geraes.

Art. 35. O Estado promover, em todos os nveis de ensino, a educao ambiental voltada para a preservao do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Poltica Nacional do Meio Ambiente .

Art. 36. Na elaborao, na execuo e na avaliao de polticas pblicas que incorporem a dimenso ambiental, o poder pblico dever considerar:

I - o estmulo e o fortalecimento de organizaes, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no mbito das questes ambientais e em prol do desenvolvimento sustentvel;

II - o incentivo participao dos jovens na elaborao das polticas pblicas de meio ambiente;

III - a criao de programas de educao ambiental destinados aos jovens; e

IV - o incentivo participao dos jovens em projetos de gerao de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentvel nos mbitos rural e urbano.

Pargrafo nico. A aplicao do disposto no inciso IV do caput deve observar a legislao especfica sobre o direito profissionalizao e proteo no trabalho dos adolescentes.

Seo XI

Do Direito Segurana Pblica e ao Acesso Justia

Art. 38. As polticas de segurana pblica voltadas para os jovens devero articular aes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios e aes no governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integrao com as demais polticas voltadas juventude;

II - a preveno e enfrentamento da violncia;

III - a promoo de estudos e pesquisas e a obteno de estatsticas e informaes relevantes para subsidiar as aes de segurana pblica e permitir a avaliao peridica dos impactos das polticas pblicas quanto s causas, s consequncias e frequncia da violncia contra os jovens;

IV - a priorizao de aes voltadas para os jovens em situao de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitencirio nacional;

V - a promoo do acesso efetivo dos jovens Defensoria Pblica, considerando as especificidades da condio juvenil; e

VI - a promoo do efetivo acesso dos jovens com deficincia justia em igualdade de condies com as demais pessoas, inclusive mediante a proviso de adaptaes processuais adequadas a sua idade.

DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE

DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE

Art. 39. institudo o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cujos composio, organizao, competncia e funcionamento sero definidos em regulamento.

Art. 40. O financiamento das aes e atividades realizadas no mbito do Sinajuve ser definido em regulamento.

DAS COMPETNCIAS

I - formular e coordenar a execuo da Poltica Nacional de Juventude;

II - coordenar e manter o Sinajuve;

III - estabelecer diretrizes sobre a organizao e o funcionamento do Sinajuve;

IV - elaborar o Plano Nacional de Polticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municpios e a sociedade, em especial a juventude;

V - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferncias Nacionais de Juventude, com intervalo mximo de 4 (quatro) anos;

VI - prestar assistncia tcnica e suplementao financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;

VII - contribuir para a qualificao e ao em rede do Sinajuve em todos os entes da Federao;

VIII - financiar, com os demais entes federados, a execuo das polticas pblicas de juventude;

IX - estabelecer formas de colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios para a execuo das polticas pblicas de juventude; e

X - garantir a publicidade de informaes sobre repasses de recursos para financiamento das polticas pblicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Art. 42. Compete aos Estados:

I - coordenar, em mbito estadual, o Sinajuve;

II - elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participao da sociedade, em especial da juventude;

III - criar, desenvolver e manter programas, aes e projetos para a execuo das polticas pblicas de juventude;

IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferncias Estaduais de Juventude, com intervalo mximo de 4 (quatro) anos;

V - editar normas complementares para a organizao e o funcionamento do Sinajuve, em mbito estadual e municipal;

VI - estabelecer com a Unio e os Municpios formas de colaborao para a execuo das polticas pblicas de juventude; e

VII - cofinanciar, com os demais entes federados, a execuo de programas, aes e projetos das polticas pblicas de juventude.

Pargrafo nico. Sero includos nos censos demogrficos dados relativos populao jovem do Pas.

Art. 43. Compete aos Municpios:

I - coordenar, em mbito municipal, o Sinajuve;

II - elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participao da sociedade, em especial da juventude;

III - criar, desenvolver e manter programas, aes e projetos para a execuo das polticas pblicas de juventude;

IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferncias Municipais de Juventude, com intervalo mximo de 4 (quatro) anos;

V - editar normas complementares para a organizao e funcionamento do Sinajuve, em mbito municipal;

VI - cofinanciar, com os demais entes federados, a execuo de programas, aes e projetos das polticas pblicas de juventude; e

VII - estabelecer mecanismos de cooperao com os Estados e a Unio para a execuo das polticas pblicas de juventude.

Pargrafo nico. Para garantir a articulao federativa com vistas ao efetivo cumprimento das polticas pblicas de juventude, os Municpios podem instituir os consrcios de que trata a Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurdico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

Art. 44. As competncias dos Estados e Municpios so atribudas, cumulativamente, ao Distrito Federal.

CAPTULO III

DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE

Art. 45. Os conselhos de juventude so rgos permanentes e autnomos, no jurisdicionais, encarregados de tratar das polticas pblicas de juventude e da garantia do exerccio dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:

I - auxiliar na elaborao de polticas pblicas de juventude que promovam o amplo exerccio dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;

II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exerccio dos seus direitos;

III - colaborar com os rgos da administrao no planejamento e na implementao das polticas de juventude;

IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebrao de instrumentos de cooperao, visando elaborao de programas, projetos e aes voltados para a juventude;

V - promover a realizao de estudos relativos juventude, objetivando subsidiar o planejamento das polticas pblicas de juventude;

VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor polticas pblicas que permitam e garantam a integrao e a participao do jovem nos processos social, econmico, poltico e cultural no respectivo ente federado;

VII - propor a criao de formas de participao da juventude nos rgos da administrao pblica;

VIII - promover e participar de seminrios, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos juventude;

IX - desenvolver outras atividades relacionadas s polticas pblicas de juventude.

1 A lei, em mbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, dispor sobre a organizao, o funcionamento e a composio dos conselhos de juventude, observada a participao da sociedade civil mediante critrio, no mnimo, paritrio com os representantes do poder pblico.

Art. 46. So atribuies dos conselhos de juventude:

I - encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislao;

II - encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia;

III - expedir notificaes;

IV - solicitar informaes das autoridades pblicas;

V - assessorar o Poder Executivo local na elaborao dos planos, programas, projetos, aes e proposta oramentria das polticas pblicas de juventude.

Art. 47. Sem prejuzo das atribuies dos conselhos de juventude com relao aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criana e do adolescente deliberar e controlar as aes em todos os nveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

Braslia, 5 de agosto de 2013; 192 da Independncia e 125 da Repblica.

Antonio de Aguiar Patriota

Guido Mantega

Csar Borges

Aloizio Mercadante

Manoel Dias

Alexandre Rocha Santos Padilha

Miriam Belchior

Paulo Bernardo Silva

Tereza Campello

Marta Suplicy

Izabella Mnica Vieira Teixeira

Aldo Rebelo

Gilberto Jos Spier Vargas

Aguinaldo Ribeiro

Gilberto Carvalho

Lus Incio Lucena Adams

Luiza Helena de Bairros

Eleonora Menicucci de Oliveira

Maria do Rosrio Nunes

Este texto no substitui o publicado no DOU de 6.8.2013

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A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DOS DIREITOS E DAS POLTICAS PBLICAS DE JUVENTUDE DOS PRINCPIOS E DIRETRIZES DAS POLTICAS PBLICAS DE JUVENTUDE 1 Para os efeitos desta Lei, so consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

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Foi assinado em 13 de junho de 2013 por alguns países (incluindo o Brasil) na cidade de MARRAQUECHE, em Marrocos.

O objetivo principal do Tratado de Marraqueche é combater a carência de livros, revistas e outros materiais em formatos acessíveis voltados para pessoas cegas, com deficiência visual, com dificuldade de percepção ou de leitura ou com deficiência física que torne impossível sustentar ou manipular um livro.

Futuramente, foi Promulgado aqui no Brasil por meio do DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9522.htm>

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"Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista"

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Institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o 3 do art. 98 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Esta Lei institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecuo.

1 Para os efeitos desta Lei, considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de sndrome clnica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - deficincia persistente e clinicamente significativa da comunicao e da interao sociais, manifestada por deficincia marcada de comunicao verbal e no verbal usada para interao social; ausncia de reciprocidade social; falncia em desenvolver e manter relaes apropriadas ao seu nvel de desenvolvimento;

II - padres restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderncia a rotinas e padres de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

2 A pessoa com transtorno do espectro autista considerada pessoa com deficincia, para todos os efeitos legais.

Art. 2 So diretrizes da Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das aes e das polticas e no atendimento pessoa com transtorno do espectro autista;

II - a participao da comunidade na formulao de polticas pblicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantao, acompanhamento e avaliao;

III - a ateno integral s necessidades de sade da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

V - o estmulo insero da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficincia e as disposies da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente);

VI - a responsabilidade do poder pblico quanto informao pblica relativa ao transtorno e suas implicaes;

VII - o incentivo formao e capacitao de profissionais especializados no atendimento pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsveis;

VIII - o estmulo pesquisa cientfica, com prioridade para estudos epidemiolgicos tendentes a dimensionar a magnitude e as caractersticas do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Pas.

Pargrafo nico. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder pblico poder firmar contrato de direito pblico ou convnio com pessoas jurdicas de direito privado.

Art. 3 So direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade fsica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurana e o lazer;

II - a proteo contra qualquer forma de abuso e explorao;

III - o acesso a aes e servios de sade, com vistas ateno integral s suas necessidades de sade, incluindo:

a) o diagnstico precoce, ainda que no definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrio adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informaes que auxiliem no diagnstico e no tratamento;

a) educao e ao ensino profissionalizante;

b) moradia, inclusive residncia protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) previdncia social e assistncia social.

Pargrafo nico. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista includa nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2 , ter direito a acompanhante especializado.

Art. 3-A. criada a Carteira de Identificao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir ateno integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos servios pblicos e privados, em especial nas reas de sade, educao e assistncia social. (Includo pela Lei n 13.977, de 2020)

4 At que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os rgos responsveis pela execuo da Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista devero trabalhar em conjunto com os respectivos responsveis pela emisso de documentos de identificao, para que sejam includas as necessrias informaes sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratrio (CRNM) ou na Cdula de Identidade de Estrangeiro (CIE), vlidos em todo o territrio nacional.(Includo pela Lei n 13.977, de 2020)

Art. 4 A pessoa com transtorno do espectro autista no ser submetida a tratamento desumano ou degradante, no ser privada de sua liberdade ou do convvio familiar nem sofrer discriminao por motivo da deficincia.

Pargrafo nico. Nos casos de necessidade de internao mdica em unidades especializadas, observar-se- o que dispe o art. 4 da Lei n 10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 5 A pessoa com transtorno do espectro autista no ser impedida de participar de planos privados de assistncia sade em razo de sua condio de pessoa com deficincia, conforme dispe o art. 14 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6 (VETADO).

Art. 7 O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrcula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficincia, ser punido com multa de 3 (trs) a 20 (vinte) salrios-mnimos.

1 Em caso de reincidncia, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditrio e a ampla defesa, haver a perda do cargo.

Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 27 de dezembro de 2012; 191 da Independncia e 124 da Repblica.

DILMA ROUSSEFF
Jos Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior

Este texto no substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

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Institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o 3 do art. 98 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

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1857 - Instituto Nacional dos Surdos Mudos,

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1857 - Instituto Nacional dos Surdos Mudos,

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O atendimento às pessoas com deficiência no Brasil iniciou-se durante o Império por meio da criação de duas instituições especializadas: O Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854 (hoje, Instituto Benjamin Constant – IBC); e O Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, (hoje, Instituto Nacional da Educação dos Surdos – INES), ambos na cidade do Rio de Janeiro.

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Instituto Nacional de Educação de Surdos

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Vamos Falar de TDAH - Blog: https://blogdatia-jaque.blogspot.com/2017/09/o-que-e-o-tdah.html

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https://youtu.be/vh3Hz1-C3lo?si=tgs3iDyPkVTqWrk1

Determinou os 3 Tipos de Inteligência que se desenvolvem nos alunos Superdotados:

01 - Inteligência Analítica

02 - Inteligência Criativa

03 - Inteligência Prática

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Realizou estudos pioneiros sobre a Língua de Sinais utilizada no Brasil:

https://www.escavador.com/sobre/7182586/lodenir-becker-karnopp

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Fundadora da 1° APAE no Brasil:

https://filantropia.ong/informacao/o_movimento_das_apaes/#:~:text=Tudo%20come%C3%A7ou%20no%20Rio%20de,existir%20movimento%20parecido%20no%20Brasil.

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O movimento das Apaes - Rede Filantropia

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Destacando-se pelo pioneirismo, a Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – completa, este ano, meio século de existência. Tudo começou no Rio de Janeiro em 1954, quando Beatrice Bemis, mãe de uma portadora de síndrome de Down, chegou dos Estados Unidos. Em seu país de origem, ela já havia participado da fundação […]

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Estabelece um PLANO DE AÇÃO para ser desenvolvido em prol da Vida Independente de Pessoas Portadoras de Deficiência.

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"Nós buscamos um mundo onde as oportunidades iguais para pessoas com deficiência se tornem uma conseqüência natural de políticas e leis sábias que apóiem o acesso a, e a plena inclusão, em todos os aspectos da sociedade"

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Níveis de Suporte do Autismo: https://www.youtube.com/watch?v=caZuYF9EKeg

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Promoveu o uso do ORALISMO e leitura labial como métodos de educação para surdos:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Oralismo#:~:text=Oralismo%20%C3%A9%20um%20m%C3%A9todo%20de,(oraliza%C3%A7%C3%A3o)%20e%20treino%20auditivo.

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"Eliminação de todas as formas de Discriminação contra pessoa portadoras de deficiência"

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Como a acessibilidade deve integrar as cidades inteligentes

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Convenção da Guatemala, De 1999 - Convenção Interamericana - iParadigma

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Baixar arquivo em PDF DESCRIÇÃO: Os Estados Partes nesta Convenção: Reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência…

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Você Conhece Esse Símbolo - Site: https://retinacampos.org.br/simbolo-para-deficiente-visual-com-baixa-visao/

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Art. 58 - Alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e com Altas Habilidades / Super dotação devem ser atendidos preferencialmente na Rede Regular de Ensino.

Link para acessar a Lei: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

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Educação Especial   LDB 9394/1996   LDB para concurso -(DESATUALIZADO)

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➢ Atender alunos com necessidades educacionais especiais em uma SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, oferecendo apoio especializado e individualizado

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➢ Atender alunos com necessidades educacionais especiais em uma SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, oferecendo apoio especializado e individualizado

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Educação Especial - Professora Camila Rodrigues

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Sala de Recursos Multifuncionais - 10 Dicas para Professores Iniciantes

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➢ Realizar avaliações diagnósticas para identificar as necessidades e habilidades dos alunos, a fim de planejar intervenções educacionais adequadas

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➢ Realizar avaliações diagnósticas para identificar as necessidades e habilidades dos alunos, a fim de planejar intervenções educacionais adequadas

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AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, FORMATIVA E SOMATIVA

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➢ Adaptar currículos e materiais didáticos para atender às necessidades específicas dos alunos com deficiências ou dificuldades de aprendizagem

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➢ Adaptar currículos e materiais didáticos para atender às necessidades específicas dos alunos com deficiências ou dificuldades de aprendizagem

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➢ Desenvolver e implementar planos de ensino individualizados (PEIs) para alunos com necessidades especiais, garantindo o acesso a uma educação inclusiva e de qualidade

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➢ Desenvolver e implementar planos de ensino individualizados (PEIs) para alunos com necessidades especiais, garantindo o acesso a uma educação inclusiva e de qualidade

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➢ Trabalhar em colaboração com os professores das salas de aula regulares, compartilhando estratégias e recursos para apoiar a inclusão dos alunos com necessidades especiais

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➢ Trabalhar em colaboração com os professores das salas de aula regulares, compartilhando estratégias e recursos para apoiar a inclusão dos alunos com necessidades especiais

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Qual deve ser o papel do AEE e do professor regente ao adaptar atividades para o aluno aprender

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➢ Orientar e capacitar docentes e profissionais da educação sobre práticas inclusivas e estratégias de ensino diferenciadas.

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➢ Orientar e capacitar docentes e profissionais da educação sobre práticas inclusivas e estratégias de ensino diferenciadas.

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➢ Participar de reuniões e grupos de trabalho para discutir as necessidades dos alunos e colaborar com outros profissionais envolvidos na educação especial.

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➢ Participar de reuniões e grupos de trabalho para discutir as necessidades dos alunos e colaborar com outros profissionais envolvidos na educação especial.

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DINÂMICAS DE GRUPO PARA PROFESSORES EM REUNIÃO PEDAGÓGICA / DINÂMICAS PARA CONSELHO DE CLASSE

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➢ Monitorar e avaliar o progresso dos alunos com necessidades especiais, utilizando diferentes instrumentos de avaliação e registros

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➢ Monitorar e avaliar o progresso dos alunos com necessidades especiais, utilizando diferentes instrumentos de avaliação e registros

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Quais são os 5 erros na escrita de relatórios de alunos com deficiência ou autismo

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➢ Participar no processo do planejamento das atividades da escola

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➢ Participar no processo do planejamento das atividades da escola

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➢ Fornecer suporte emocional e psicossocial aos alunos, promovendo sua autoestima e bem-estar

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➢ Fornecer suporte emocional e psicossocial aos alunos, promovendo sua autoestima e bem-estar

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A saúde emocional dos alunos é uma parte crítica para sua saúde e bem-estar geral. Como profissionais da educação, precisamos entender a importância desse aspecto para criar um ambiente seguro e de apoio para os estudantes.

Felizmente, há muitas práticas que podem ajudar nisso. A seguir, conheça alguns exemplos para adotar na sua escola.

Leia também: Reflexões e estratégias para discutir a saúde mental na sua escola!

9 iniciativas para apoiar a saúde emocional dos alunos

De forma simplificada, a saúde emocional é um estado de bem-estar com o qual a pessoa pode lidar com o estresse normal da vida, pode atuar de forma produtiva e é capaz de fazer uma contribuição para sua comunidade.

Durante os anos de crescimento, uma boa saúde emocional é essencial para o desenvolvimento positivo das crianças. E, ao longo da sua trajetória, ela será importante para os estudantes por estar associada a questões como:

Criação de condições favoráveis para o seu aprendizado;

Construção de relacionamentos positivos na escola e fora dela;

Desenvolvimento de competências como a criatividade e de habilidades para lidar com suas emoções;

Preparação dos alunos para lidar com as mudanças, os desafios e as novas demandas de modo equilibrado e saudável.

Para dar suporte a tudo isso, a escola pode adotar iniciativas como:

1. Tenha atenção à saúde emocional e mental dos professores e da equipe

Para que os profissionais que atuam na educação consigam apoiar os alunos, é preciso que a sua própria saúde mental e emocional seja uma prioridade. É importante buscar maneiras para que eles se sintam amparados e seguros. Entre as ações que podem auxiliar nisso podem estar:

Manter um clima de trabalho saudável;

Promover sua valorização profissional;

Oferecer oportunidades de desenvolvimento;

Ter abertura para acolher suas dúvidas, questionamentos e sugestões;

Desenvolver ações para aprimorar suas competências socioemocionais.

Assista ao vídeo sobre competências socioemocionais:

2. Trabalhe a conscientização sobre o tema

Uma grande parte do apoio à saúde emocional dos alunos começa com a conscientização. Os estudantes precisam ser sensibilizados e educados sobre o assunto, saber identificar sinais e como procurar ou oferecer ajuda.

Não apenas isso - a integração da educação em saúde emocional e mental no currículo aumentará o conhecimento e a compreensão daqueles que enfrentam dificuldades, auxiliando a remover estigmas ou equívocos sociais e substituindo-os por uma atmosfera de empatia. Isso, por sua vez, beneficia os alunos com problemas e potencialmente até pode reduzir sintomas como a ansiedade.

Ações como ter cartazes espalhados pela escola que sirvam como "lembretes" de check-in de saúde emocional e mental também podem ajudar. Comemorar dias de conscientização, como o Dia Mundial da Saúde Mental, para que os alunos saibam que não estão sozinhos, também é algo benéfico.

Leia também: Parentalidade positiva: 7 passos para colocá-la em prática!

3. Envolva os familiares

Os familiares também são fundamentais para cuidar da saúde emocional dos alunos. Desse modo, é essencial que eles sejam envolvidos nos esforços da escola sobre o tópico.

Mas como incluir os pais na promoção de um ambiente de saúde emocional positivo nas escolas? Há muitas formas. Educá-los sobre sinais de alerta é um passo básico.

Também é possível envolvê-los dando-lhes oportunidades de participar mais ativamente da educação de seus filhos, seja por meio de eventos, de acompanhamentos periódicos ou de realização de tarefas em conjunto, por exemplo.

Manter uma comunicação aberta e bilateral também é crucial para que tudo isso funcione na prática.

4. Ouça os estudantes

Quando o assunto é a saúde emocional dos alunos, é importante também escutar suas sugestões e dúvidas. Buscar suas ideias sobre como criar uma sala de aula acolhedora, segura e confortável é uma maneira de fazer isso.

Leia também: Como criar uma rotina de estudos para as crianças!

5. Mantenha uma rotina regular

Especialmente os alunos mais novos encontram segurança quando há uma estrutura em suas vidas.

Assim, os professores podem promover sentimentos de segurança interagindo e desenvolvendo relacionamentos positivos com os alunos e mantendo uma rotina previsível para ajudar as crianças e os jovens a se sentirem tranquilos e protegidos.

6. Incentive o tempo social

As interações sociais positivas são importantes elementos para a saúde emocional dos alunos. Sendo assim, é indicado, entre as atividades e programações, reservar momentos para que os estudantes conversem e colaborem com seus colegas, realizem tarefas juntos e aprendam a se apoiar.

Assista ao vídeo sobre Cultura Maker:

7. Potencialize a autoestima dos alunos

A autoestima é um fator que também contribui para a boa saúde emocional dos alunos. E as escolas podem estimulá-la de várias maneiras, começando por fornecer um ambiente de aprendizado positivo, onde os estudantes se sintam seguros em desenvolver novas competências e cometer erros.

Os professores também podem auxiliá-los a desenvolver um senso de realização elogiando seus esforços, não apenas seus sucessos nas tarefas. Além disso, as atividades em sala de aula que enfatizam a cooperação em vez da competição podem também ajudar os alunos a se sentirem bem consigo mesmos e com seus pares.

8. Considere maneiras de oferecer ajuda especializada

A saúde emocional dos alunos pode ser prejudicada por variadas questões, que vão desde transtornos de aprendizagem até casos de depressão ou ansiedade.

Para auxiliar na identificação e no apoio dessas situações, é importante considerar maneiras de oferecer suporte especializado para os estudantes, seja por meio da atuação de psicopedagogos ou psicólogos até de outros profissionais da área da saúde.

Baixe grátis: Competências Socioemocionais: como desenvolvê-las na Educação Infantil!

9. Priorize a educação socioemocional

Com a aprendizagem socioemocional, adquirimos e sabemos como aplicar conhecimentos, habilidades e atitudes para:

Gerenciar emoções;

Sentir e mostrar empatia pelos outros;

Alcançar objetivos pessoais e coletivos;

Desenvolver comportamentos saudáveis;

Tomar decisões responsáveis e cuidadosas;

Estabelecer e manter relacionamentos de qualidade.

Por isso, ela é importante tanto para um desenvolvimento integral em todas as dimensões formativas na escola quanto para promover a saúde emocional dos alunos.

A boa notícia é que é fácil incorporar o aprendizado social e emocional ao currículo escolar. Uma maneira é fazer com que os alunos trabalhem em projetos de grupo que envolvam a colaboração e a comunicação com os colegas e o emprego de habilidades de resolução de problemas e tomada de decisões.

Além disso, cabe lembrar de que essa questão é contemplada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estabelece que habilidades e competências socioemocionais devem ser desenvolvidas na Educação Básica, tais como a autoconsciência (relacionada ao autoconhecimento) e a autogestão (que pode ser acionada para gerenciar de modo positivo emoções, pensamentos e sentimentos).

Leia também: O acolhimento e a saúde mental para o professor!

Quais dessas iniciativas já estão sendo aplicadas em sua escola? Para mais dicas sobre a saúde emocional dos alunos e diversos outros tópicos relevantes, continue acompanhando o blog da Faz Educação.

Aproveite também o acesso liberado de todos os nossos Materiais Educativos Exclusivos!

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Saúde emocional dos alunos: 9 práticas para sua escola adotar em 2023 - Faz Educação & Tecnologia

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Descubra iniciativas para apoiar a saúde emocional dos alunos e saiba como aplicá-las em sua escola. A saúde emocional dos alunos é uma parte crítica para sua saúde e bem-estar geral. Como profissionais da educação, precisamos entender a importância desse aspecto para criar um ambiente seguro e de apoio para os estudantes.

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➢ Manter comunicação regular com pais ou responsáveis dos alunos, informando sobre o progresso acadêmico e desenvolvimento geral

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➢ Manter comunicação regular com pais ou responsáveis dos alunos, informando sobre o progresso acadêmico e desenvolvimento geral

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Como organizar a reunião de pais - Sala de Recursos/AEE

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Organizar as operações inerentes ao processo de ensino e aprendizagem

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Organizar as operações inerentes ao processo de ensino e aprendizagem

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O processo de aprendizagem envolve algo mais complexo do que a repetição e memorização de práticas ou conceitos. Ele abrange a multiplicidade de experiência e valores que incorporamos ao longo do tempo, envolvendo os aspectos socioemocionais, culturais, psíquicos, físicos e cognitivos.

Isso começa na primeira infância, desde os primeiros meses do bebê, e se estende por toda a vida. Nesse caso, a aprendizagem acontece por meio da interação da criança com as pessoas e o ambiente ao seu redor, além da própria observação.

Esse processo precisa fomentar ações transformadoras. Isso quer dizer desenhar um novo modelo de sala de aula, medir o desempenho, usar tecnologia e entender o perfil dos estudantes.

Neste post, vamos explicar a importância do processo de ensino e aprendizagem nas escolas. Confira!

O que é o processo de aprendizagem?

O processo de aprendizagem está relacionado ao desenvolvimento pessoal e profissional. Com ele, é possível aperfeiçoar ou desenvolver valores, conhecimentos, habilidades, comportamentos e competências, por meio do raciocínio, estudo, observação e experiências.

Aprender é algo essencial na vida das pessoas. Seja na formação profissional, acadêmica ou escolar, a obtenção dos conhecimentos oferece muitos benefícios para a rotina dos estudantes e o seu futuro.

Qual a importância do processo de aprendizagem diverso nas escolas?

O processo de aprendizagem é intrínseco ao desenvolvimento humano e ocorre quando o aluno consegue relacionar o seu aprendizado por meio das funções cognitivas, responsáveis pela capacidade de assimilar os conhecimentos.

Nesse caso, para incentivar a autonomia dos estudantes e o seu protagonismo em sala de aula, melhorando o seu processo de aprendizado, é fundamental utilizar metodologias ativas. Além de ajudar na construção do conhecimento, elas também podem auxiliar os discentes que estão com alguma dificuldade de aprendizagem.

Além disso, as ferramentas digitais também são bem-vindas. Os smartphones, que eram considerados vilões, podem ser utilizados durante as aulas para complementar o aprendizado. Portanto, adotar um processo de aprendizagem diverso na escola é essencial para melhorar o desempenho dos alunos.

Quais as vantagens do processo de aprendizagem diverso?

De modo geral, existem inúmeros benefícios no processo de aprendizagem diverso, tanto para a escola quanto para os alunos. Veja:

preparação para os diferentes problemas do dia a dia;

entendimento do ensino como algo tranquilo e legal;

maior confiança para os alunos;

criação da autonomia.

Quais são as principais etapas?

A teoria conhecida como "os 4 estágios do Aprendizado de qualquer nova habilidade" é atribuída a Abraham Maslow, psicólogo americano. Ele determina 5 categorias de necessidades humanas, que são:

Segundo o psicólogo, a pessoa só sente a vontade de satisfazer a necessidade de um próximo estágio caso o anterior seja atendido. Diante do interesse em desenvolver competências, é preciso passar pelos 4 estágios do processo de aprendizagem. Veja quais são eles!

Incompetência Inconsciente

O primeiro passo se refere ao desconhecimento sobre a nova aptidão a ser aprendida. Aqui, os indivíduos não fazem ideia de que o novo conhecimento exista ou possa vir fazer parte de sua rotina.

Para que a próxima etapa seja alcançada, é importante que a pessoa reconheça a sua incompetência em relação à nova habilidade a ser desenvolvida, passando a valorizá-la.

Incompetência Consciente

Nesta segunda etapa do processo de aprendizagem, os indivíduos reconhecem sua incompetência em algo e se dedicam aos processos de valorização dos conhecimentos a serem adquiridos.

Assim, é um estágio delicado. Depois do reconhecimento da incompetência, as pessoas começam a praticar a nova habilidade que está em processo de desenvolvimento, atravessando falhas e erros que podem aparecer no processo.

De modo geral, elas têm consciência de que não conseguem executar determinadas atividades, mas estão dispostas a aprender. Contudo, a compreensão de que o erro é um aliado no processo evolutivo deve estar presente para superar os desafios.

Competência Consciente

Ao superar o desafio da fase anterior, na etapa da competência consciente, as pessoas sabem ou entendem como fazer algo, conseguindo executar as novas aptidões adquiridas.

No entanto, ainda é necessário fazer as atividades devagar e com bastante atenção, tornando os processos ainda mecanizados, como um passo a passo. Essa etapa é considerada mais motivadora e fácil, já que os resultados começam a surgir.

Competência Inconsciente

A última etapa do processo de aprendizagem consiste na competência inconsciente. Aqui, o aprendiz já praticou a nova habilidade adquirida diversas vezes, não tem mais dificuldade e a faz com maestria. Dessa maneira, existe a adaptação do uso do novo conhecimento para o contexto atual.

Como adotar o processo de aprendizagem nas escolas?

Investir em estratégias para melhorar o processo de aprendizagem nas escolas é fundamental para os alunos. Confira algumas dicas!

Aposte na inovação

O avanço tecnológico beneficia o processo de aprendizagem nas escolas e, portanto, é necessário acompanhar essa inovação para melhorar o desempenho dos alunos. A tecnologia possibilita tornar o ambiente escolar mais agradável, o que incentiva o estudante a gostar de ir à escola.

Nesse caso, a instituição pode apostar nas Suítes Pedagógicas, uma plataforma inovadora de aprendizagem para apoiar as escolas no desenvolvimento de novas práticas de uso da tecnologia.

Em um ambiente digital, a instituição acessa os recursos tecnológicos e as melhores aplicações em STEAM, Matemática e Língua Portuguesa. Aqui, vale ressaltar a importância da linguagem no processo de ensino-aprendizagem, que ajuda no estabelecimento de relações na sala de aula, auxiliando no aprendizado de novos conteúdos.

Logo, as Suítes Pedagógicas integram os recursos usados a soluções educacionais que falam a linguagem do aluno para tornar a aprendizagem mais encantadora.

Pergunte aos estudantes o que melhorar

Embora muitos alunos sejam menores de idade, é necessário levar em conta a opinião deles. É possível fazer isso por meio de pesquisas de satisfação, que precisam ser adaptadas a cada faixa etária, para identificar os pontos de melhoria.

Aqui, será possível entender se os professores estão conseguindo passar os conteúdos de modo satisfatório, se há falhas na comunicação etc. Também é possível aplicar a avaliação diagnóstica de aprendizagem, uma ferramenta que analisa e avalia se as atividades propostas estão tendo o resultado esperado.

Agora que você já sabe o que é processo de aprendizagem e quais são as suas etapas, tenha em mente que é importante que as escolas adotem um processo diverso e que contemple todos os estudantes. Com isso, é possível aumentar a participação dos estudantes nas aulas e desenvolver a sua autonomia.

Gostou do post e quer ficar por dentro de conteúdos como este? Então, acesse o nosso blog e mantenha o seu conhecimento atualizado!

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Processo de aprendizagem: o que é e suas principais etapas - Educacional

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Neste post, vamos explicar o que é processo de aprendizagem, suas vantagens e como adotá-lo na escola. Confira!

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Contribuir com o aprimoramento da qualidade de ensino

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Contribuir com o aprimoramento da qualidade de ensino

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Melhorar a eficiência e qualidade de ensino de uma escola proporciona uma experiência educacional única e completa para os alunos. Além disso, com um modelo de ensino que oferece diversidade de recursos, os estudantes poderão desenvolver novas habilidades e, com isso, se tornarão profissionais mais seguros e capacitados para lidar com as necessidades do mercado de trabalho, no futuro.

Contudo, a realidade da educação na maioria das escolas do país não é essa. Os números mostram que a qualidade de ensino no Brasil ainda deixa a desejar, sobretudo quando os indicadores educacionais são comparados com os resultados de outros países.

No ranking mundial de educação, o Brasil país aparece abaixo da média proposta pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico - OCDE.

Para acompanhar o desempenho das escolas em todo o território nacional, foram criados vários indicadores de desempenho com o objetivo de mapear os pontos fracos e fortes do modelo de educação difundido no país. O grande propósito do indicador é permitir que a qualidade do ensino seja melhorado e padronizado nacionalmente.

Neste processo, a qualificação e o envolvimento de profissionais que influenciam diretamente nesse resultado como os educadores, gestores e coordenadores é fundamental para o melhoramento dos índices da escola.

Com o compromisso do corpo docente, é possível desenvolver uma metodologia de ensino que foque não só nas atividades convencionais, mas também influenciam para a formação social e profissional do estudante.

Atualmente, o maior indicador de qualidade e eficiência da educação brasileira é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) .

Para explicar como o indicador é calculado e ajudar no desenvolvimento da sua escola particular, fizemos esse artigo com 10 ideias para melhorar a qualidade do ensino nas escolas.

Continue a leitura!

O que é o IDEB?

Quando falamos em qualidade na educação em nosso país, a maior e mais relevante referência que temos é o IDEB. Esse índice foi criado no ano de 2007, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) com o objetivo de avaliar a qualidade do ensino nas escolas e traçar metas para melhorar a qualidade da educação no país.

Para medir a eficiência escolar de cada instituição, o órgão utiliza indicadores que vão de 0 a 10, considerando dois principais fatores:

fluxo escolar (aprovação dos estudantes) - usa dados do censo escolar;

média de desempenho nas avaliações (aprendizado) - faz uso dos resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), aplicado por estado brasileiro e a Prova Brasil, aplicado nos municípios.

As metas do indicador variam para cada instituição e rede de ensino. A intenção é a de que o índice melhore e todas as escolas conquistem, no mínimo, a média seis até o ano de 2022.

Essa pontuação corresponde a índices satisfatórios para países desenvolvidos. Assim, a partir do resultado do IDEB, as escolas podem determinar as metas para melhorar o seu desempenho.

Qual é a importância desse indicador de desempenho?

Os medidores de desempenho têm o objetivo de detectar, de forma precoce, os problemas estruturais da metodologia educacional implementada na escola. Porém, nem sempre esses problemas são facilmente identificados, precisando, assim, de uma análise completa e mais aprofundada.

Portanto, o IDEB tem como finalidade observar quais são as principais fraquezas e, os pontos fortes, tanto do ensino fundamental quanto do ensino médio, das escolas do Brasil.

Com uma metodologia abrangente, mas, ao mesmo tempo, bastante específica utilizada para medir o índice. Assim, o Inep consegue analisar quais são os pontos que exigem maior investimento e atenção do governo e dos profissionais da educação.
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Quais são as melhores dicas para melhorar a qualidade de ensino?

Há uma série de ideias que, quando colocadas em prática de maneira assertiva, asseguram a qualidade do ensino.

Separamos as 10 melhores ideias para melhorar a qualidade de ensino na sua escola!

1. Aumente o investimento na infraestrutura

Muitas vezes os professores são impossibilitados de realizarem práticas e adotarem metodologias diferentes por sofrerem com limitações estruturais. Por isso é importante que os mantenedores invistam no melhoramento e ampliação da estrutura, possibilitando o aumento de práticas acadêmicas nas instalações da escola.

Ter uma biblioteca abastecida de livros, quadras amplas e bem estruturadas, laboratórios de informática e ciência bem equipados para que os alunos possam realizar pesquisas, são algumas melhorias que podem ser feitas para melhorar a experiência de aprendizagem do estudante.

2. Utilize as plataformas de ensino

A tecnologia é uma das principais ferramentas para melhorar a educação nas escolas particulares. Pois, com o recuso, é possível implantar o uso de ferramentas e equipamentos tecnológicos de muitas maneiras diferentes, sendo uma das mais difundidas nos dias de hoje o uso de plataformas de ensino.

O recurso funciona como uma extensão do ambiente escolar. Pela praticidade e eficiência que as plataformas oferecem, a escola pode concentrar atividades, exercícios, possibilitar a consulta de boletins e notas de atividades no sistema escolar, por exemplo.

A ferramenta digital pode ser acessada de qualquer lugar, podendo transformar todos os ambientes que o aluno frequenta em sala de aula. Além disso o recurso funciona, também, como um canal de interação entre os estudantes e a escola.

Desse modo, o recurso pode servir como um termômetro para avaliar a satisfação e o desempenho dos alunos.

3. Capacite os profissionais da sua escola particular

Garantir a capacitação contínua dos profissionais também é indispensável para assegurar o desenvolvimento satisfatório dos alunos.

Possibilitar o acesso a cursos de formação, assim como proporcionar que professores estejam sempre somando novos aprendizados por meio de palestras e oficinas, é essencial para que a qualidade do ensino passado em sala de aula seja sempre aprimorado.

É fundamental investir, também, em capacitação para os profissionais de setores como o rh e o financeiro. Assim eles poderão implantar novas metodologias que otimizem os processos e garantam melhores resultados para a escola.
Leia também: Formação continuada no corpo docente: quais os benefícios da prática?
4. Promova o desenvolvimento das soft skills dos alunos

As soft skills são o conjunto de habilidades ligadas ao comportamento das pessoas. Elas são transversais, o que significa que se relacionam com diversos conteúdos. No entanto, as soft skills são adquiridas por meio de experiências práticas, de maneira multidisciplinar, isto é, aliando o conhecimentos de áreas distintas.

Veja, a seguir, algumas soft skills que são valorizadas na sociedade contemporânea:

É importante mencionar que as práticas que exigem a resolução de conflitos e o trabalho em equipe, assim como as que promovem a autodescoberta, são excelentes para desenvolver as soft skills dos alunos. Para isso, existe uma infinidade de possibilidades. Confira as que trouxemos algumas aquir:

práticas artísticas, por exemplo, pintura e desenho;

atividades artísticas coletivas, como teatro e dança;

mesas redondas e debates;

oficinas de culinária;

aprendizado de instrumentos musicais;

participação em jogos coletivos.

Lembrando que a promoção de soft skills é uma iniciativa do conceito de educação aprimorada 5.0 e que, quando alinhada ao uso de ferramentas tecnológicas, contribui para a formação de pessoas mais competentes e habilidosas, capazes de gerar soluções e propor iniciativas benéficas para a sociedade.

5. Faça o bom uso da tecnologia

A inclusão da tecnologia na rotina das salas de aula torna-se mais que necessária para garantir a eficácia do processo didático. Mesmo que a maioria das crianças e dos adolescentes já estejam familiarizados com o uso de smartphones e computadores, é fundamental instruí-los para que possam a usar esses instrumentos tecnológicos com sabedoria.

Portanto, é dever da escola disponibilizar dispositivos e ferramentas tecnológicas, assim como investir na criação de um ambiente adequado para desenvolver o relacionamento dos alunos com a tecnologia.

6. Invista em atividades extracurriculares

As escolas devem investir em mecanismos que possibilitem a qualificação social e profissional dos alunos, para que eles desenvolvam suas habilidades e possam sair da educação básica cientes de suas capacidades e afinidades, o que os ajudarão no processo de inserção do mercado de trabalho.

Excelentes exemplos de atividades que trabalham a criatividade, autoestima e a empatia são as aulas de arte (como a dança, a música e o teatro) e os esportes.

Além disso, essas práticas também ajudam no sucesso acadêmico, melhorando problemas com timidez e oratória, reduzindo o estresse e, ainda, aprimorando o raciocínio lógico e a memorização dos estudantes.

7. Busque a incluir novas metodologias

Grande parte das escolas usam a metodologia padrão de ensino, o que nem sempre é o mais eficiente e produtivo para a formação dos alunos. Pois, o padrão " sala de aula ", na maioria das vezes, não é o suficiente para fazer com que todos os estudantes absorvam o conteúdo.

Por essa razão, o implemento de outras metodologias é imprescindível para que todos possam absorver os conhecimentos necessários, sem sofrer no processo.

Deve-se considerar que há alunos que possuem maior facilidade de aprender lendo e escrevendo, outros memorizam melhor o conteúdo ouvindo e observando, há também os que preferem exercitar o conteúdo da aula para de forma prática poder assimilar o material. Por isso, a educação lúdica é um processo necessário para o desenvolvimento de todos.
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8. Valorize a pesquisa

A pesquisa é uma área de estudo em grande expansão no Brasil. Nesse sentido, mesmo com os poucos recursos direcionados para esse setor, nota-se que a qualificação dos pesquisadores brasileiros é reconhecida em todo o mundo.

Sendo assim, é interessante que alunos sejam incentivados a realizarem projetos de pesquisa desde o ensino básico. Para isso, a escola pode os estimular com premiações acadêmicas ou, até mesmo, inserir as ações de pesquisa na lista de atividades avaliativas.

Lembrando que, o sucesso do aluno é o sucesso da escola. Afinal, independente do lugar que trabalhe, no seu histórico de formação, estará presente o nome da escola responsável pela formação de base do profissional.

9. Use material didático contextualizado

É fundamental, também, que o material didático seja formatado de forma que se relacione com a realidade do cotidiano dos discentes. Afinal, a ideia é oferecer um conteúdo que seja completo e que realmente conquiste a atenção do aluno com problematizações da vida real. Desse modo, o conhecimento passa a ter sentido para os estudantes e o momento de aprendizado passa a ser mais prazeroso.

10. Estimule o protagonismo dos alunos

Com a tecnologia, os alunos têm acesso a diversas informações e conhecimentos no cotidiano. Diferenciando-se, desse modo, dos estudantes que viveram antes da era da expansão tecnológica e do acesso facilitado a essa infinidade de conteúdo.

Essa mudança de realidade proporciona que os alunos, atualmente, já cheguem na sala de aula munidos de conhecimento prévio sobre diversos assuntos e os professores devem considerar esse aspecto durante o planejamento de aula.

Por isso, o processo de transmissão de conhecimento não deve acontecer mais no sentido professor alunos. Afinal, agora o fluxo de aprendizagem em sala de aula funciona como uma troca, nas diferentes direções.

Nessa prática, os professores devem incentivar e parabenizar os alunos que se sentem confortáveis em compartilhar o que sabem sobre determinado assunto durante a explanação do tema.

A prática estimula o protagonismo dos jovens e ainda funciona como um incentivo para que eles busquem se manter inteirados dos conteúdos abordados em sala de aula para contribuírem nesses momentos de troca.

Essas são algumas dicas práticas que podem contribuir para o melhoramento do desempenho do ensino da sua escola particular.

Além disso, para colaborar com o processo de inserção destas e outras metodologias de ensino, disponibilizamos um sistema de gestão escolar completo.

Com o recurso, o gestor e os coordenadores garantem a otimização de tempo, processos e recursos, para assim conseguirem se dedicar à implementação dessas e de outras práticas.

Temos ainda uma lista de parceiros que também poderão colaborar para o sucesso da sua escolar.

Não perca tempo. Garanta os melhores resultados!

As soluções integradas e flexíveis se adaptam às necessidades da sua escola, oferecendo praticidade e agilidade para gerenciar as novas demandas.

Colina Tech

10.07.2020

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10 ideias para melhorar a qualidade de ensino

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Garantir uma alta eficiência e melhorar a qualidade de ensino vai proporcionar uma experiência educacional única e completa aos alunos da sua escola. Veja!

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1994 - Política Nacional de Educação Especial

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1994 - Política Nacional de Educação Especial

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Acesso em: https://docs.google.com/document/d/1oAFOWbLOIktsQDf4PpZZV2guWMKYlHrK/edit?usp=sharing&ouid=115590826981497795802&rtpof=true&sd=true

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➢ Planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola atendendo ao avanço da tecnologia educacional

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➢ Planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola atendendo ao avanço da tecnologia educacional

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Planejamento Curricular Escola em Princesa - SC

[Inserir Documento Aqui]

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➢ Levantar dados relativos à realidade de sua classe

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➢ Levantar dados relativos à realidade de sua classe

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Principais dificuldades dos Alunos:

1 -

2 -

3 -

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➢ Definir operacionalmente os objetivos do plano curricular, formas de execução e situações de experiências

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➢ Definir operacionalmente os objetivos do plano curricular, formas de execução e situações de experiências

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Planejando o Plano de Aula (Plano Curricular)

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Como planejar seus atendimentos na Sala de Recursos/AEE

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➢ Constatar necessidade e carência do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos do atendimento

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➢ Constatar necessidade e carência do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos do atendimento

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Diagnóstico do Autismo para Encaminhar aos Setores Específicos

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O que o médico investiga para o diagnóstico de TEA?

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➢ Cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional

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➢ Cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional

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➢ Organizar registros de observações de alunos

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➢ Organizar registros de observações de alunos

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➢ Participar de reuniões e conselhos de classe

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➢ Participar de reuniões e conselhos de classe

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Passo a passo para ter sucesso no conselho de classe

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➢ Integrar órgãos complementares da escola

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➢ Integrar órgãos complementares da escola

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Órgãos da Educação Especial e suas Funções:

1. Coordenação de Educação Especial: Responsável por coordenar todas as atividades relacionadas à educação especial na escola.

2. Equipe Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva: Composta por profissionais de diferentes áreas, como psicólogos, pedagogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros.

3. PAEE: Esse profissional é especializado no atendimento a alunos com deficiências, transtornos ou dificuldades de aprendizagem.

4. Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEE): Oferece atendimento complementar aos alunos com necessidades especiais, através de atividades específicas e estratégias de ensino diferenciadas, visando promover o desenvolvimento global e a inclusão desses alunos.

5. Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado (NAPE): Atua na formação continuada dos professores, oferecendo suporte técnico e pedagógico para o atendimento adequado aos alunos com necessidades especiais, além de desenvolver recursos e materiais didáticos adaptados.

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➢ Atender a solicitação da escola referente à sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar

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➢ Atender a solicitação da escola referente à sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar

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Frequentar estádios de futebol é um desafio para torcedores autistas - seja pelo aglomerado de pessoas que se reúnem para torcerem pelos seus times, seja pelo barulho inerente às partidas calorosas que o futebol instiga nos apaixonados pelo esporte.

Mas, a inclusão vem, aos poucos, acontecendo em alguns clubes que, sensibilizados com o conforto e segurança de torcedores autistas, têm criado ambientes específicos para acomodá-los. Confira!

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O papel do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas

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Todo estudante, desde a educação infantil até a educação superior, tem direito ao Atendimento Educacional Especializado

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➢ Executar demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico

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➢ Executar demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico

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Parceria com o Profissional Específico da Classe (Professor Regente) 👆👆

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Como organizar os atendimentos do AEE no início do ano em parceria com os professores e auxiliares

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➢ Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função

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➢ Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função

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OUTRAS RESPONSABILIDADES:

01 - Adaptar Atividades: https://www.youtube.com/watch?v=CA_An4iFj8Y

02 - Alfabetizar: https://www.youtube.com/watch?v=ExZev2S29tI

03 - Acalmar o Aluno: https://www.youtube.com/watch?v=B7ltYTgKM3I

04 - Tomar cuidado com as Palavras: https://www.youtube.com/watch?v=gHIyia0yLMo

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➢ Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior hierárquico

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➢ Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior hierárquico

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Algumas Atividades correlatas:

1 - Desenvolver jogos Terapêuticos: https://www.youtube.com/watch?v=RsFZED2tPmA

2 - Desenvolver atividades sequenciadas: https://www.youtube.com/watch?v=OnK_aFBpkBo

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Educação Inclusiva na Declaração de SALAMANCA (PDF): https://drive.google.com/file/d/1mEtNL5GD-IKodv7Jvty2lv_RSVAhQrt8/view?usp=sharing

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1991 - Símbolo do deficiente auditivo (Lei 8.160)

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1991 - Símbolo do deficiente auditivo (Lei 8.160)

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INFORMAÇÕES:

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

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Números Cardinais e Quantidades em Libras

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Alfabeto em Braille

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•Estatuto da Crianca e do Adolescente-_4d52e_Estatuto da Crianca e do Adolescente

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SIGNWRITING: A ESCRITA DE SINAIS DA LIBRAS

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SIGNWRITING: A ESCRITA DE SINAIS DA LIBRAS

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SIGNWRITING: A ESCRITA DE SINAIS DA LIBRAS - O que é? Para que Serve? e quem é Valerie Sutton

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Aquisição da Linguagem Para Crianças Surdas

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Aquisição da Linguagem Para Crianças Surdas

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LIBRAS   — aspectos linguísticos e gramaticais

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LIBRAS   — aspectos linguísticos e gramaticais

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"EDUCAÇÃO PARA TODOS"

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Declaração Mundial de Educação para Todos - Descomplica Professor DICA #27

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1989 - Convenção sobre os Direitos da Criança

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1989 - Convenção sobre os Direitos da Criança

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Artigo 23

1. Os Estados Partes reconhecem que a criança com deficiência física ou mental deverá desfrutar de uma vida plena e decente (...)

2. Os Estados Partes reconhecem que a criança com deficiência tem direito a receber cuidados especiais (...)

3. A assistência ampliada deve ser gratuita sempre que possível, levando em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas responsáveis pela criança (...)

4. (...)

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Instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países.

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. Entrou em vigor em 2 de setembro de 1990.

É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países. Somente os Estados Unidos não ratificaram a Convenção. O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990.

Preâmbulo
Os Estados Partes da presente Convenção,
Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo fundamentam-se no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana;

Conscientes de que os povos das Nações Unidas reafirmaram na Carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana, e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais liberdade;

Reconhecendo que as Nações Unidas proclamaram e concordaram, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos pactos internacionais de direitos humanos, que todas as pessoas possuem todos os direitos e liberdades neles enunciados, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, seja de origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição;

Lembrando que na Declaração Universal dos Direitos Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais;

Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e o bem-estar de todos os seus membros e, em particular, das crianças, deve receber a proteção e a assistência necessárias para poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade;

Reconhecendo que a criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão;

Considerando que a criança deve estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade;

Conscientes de que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra dos Direitos da Criança, de 1924, e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular, nos artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular, no artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar da criança;

Conscientes de que, conforme assinalado na Declaração dos Direitos da Criança, "a criança, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita de proteção e cuidados especiais, incluindo a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento";

Lembrando o disposto na Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Relativos à Proteção e ao Bem-Estar da Criança, com Referência Especial à Adoção e à Colocação em Lares de Adoção, em nível Nacional e Internacional; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Pequim); e a Declaração sobre a Proteção da Mulher e da Criança em Situações de Emergência e de Conflito Armado;

Reconhecendo que, em todos os países do mundo, existem crianças vivendo em condições excepcionalmente difíceis, e que essas crianças precisam de consideração especial;

Dando a devida importância às tradições e aos valores culturais de cada povo para a proteção e o desenvolvimento harmonioso da criança;

Reconhecendo a importância da cooperação internacional para a melhoria das condições de vida da criança em todos os países em desenvolvimento,

estabeleceram, de comum acordo, o que segue:

PARTE I

Artigo 1

Para efeito da presente Convenção, considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

Artigo 2

1. Os Estados Partes devem respeitar os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança em sua jurisdição, sem nenhum tipo de discriminação, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiência física, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais.

2. Os Estados Partes devem adotar todas as medidas apropriadas para assegurar que a criança seja protegida contra todas as formas de discriminação ou punição em função da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares.

Artigo 3

1. Todas as ações relativas à criança, sejam elas levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de assistência social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar primordialmente o melhor interesse da criança.

2. Os Estados Partes comprometem-se a assegurar à criança a proteção e o cuidado que sejam necessários ao seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores legais ou outras pessoas legalmente responsáveis por ela e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.

3. Os Estados Partes devem garantir que as instituições, as instalações e os serviços destinados aos cuidados ou à proteção da criança estejam em conformidade com os padrões estabelecidos pelas autoridades competentes, especialmente no que diz respeito à segurança e à saúde da criança, ao número e à adequação das equipes e à existência de supervisão adequada.

Artigo 4

Os Estados Partes devem adotar todas as medidas administrativas, legislativas e de outra natureza necessárias para a implementação dos direitos reconhecidos na presente Convenção. Com relação a direitos econômicos, sociais e culturais, os Estados Partes devem adotar tais medidas utilizando ao máximo os recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um quadro de cooperação internacional.

Artigo 5

Os Estados Partes devem respeitar as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, quando aplicável, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos tutores legais ou de outras pessoas legalmente responsáveis pela criança, para proporcionar-lhe instrução e orientação adequadas, de acordo com sua capacidade em evolução, no exercício dos direitos que lhe cabem pela presente Convenção.

Artigo 6

1. Os Estados Partes reconhecem que toda criança tem o direito inerente à vida.

2. Os Estados Partes devem assegurar ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.

Artigo 7

1. A criança deve ser registrada imediatamente após seu nascimento e, desde o momento do nascimento, terá direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

2. Os Estados Partes devem garantir o cumprimento desses direitos, de acordo com a legislação nacional e com as obrigações que tenham assumido em virtude dos instrumentos internacionais pertinentes, especialmente no caso de crianças apátridas.

Artigo 8

1. Os Estados Partes comprometem-se a respeitar o direito da criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferência ilícitas.

2. Quando uma criança for privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar a assistência e a proteção adequadas, visando restabelecer rapidamente sua identidade.

Artigo 9

1. Os Estados Partes devem garantir que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, salvo quando tal separação seja necessária tendo em vista o melhor interesse da criança, e mediante determinação das autoridades competentes, sujeita a revisão judicial, e em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos - por exemplo, quando a criança sofre maus-tratos ou negligência por parte dos pais, ou, no caso de separação dos pais, quando uma decisão deve ser tomada com relação ao local de residência da criança.

2. Em qualquer procedimento em cumprimento ao estipulado no parágrafo 1 deste artigo, todas as partes interessadas devem ter a oportunidade de participar e de manifestar suas opiniões.

3. Os Estados Partes devem respeitar o direito da criança que foi separada de um ou de ambos os pais a manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, salvo nos casos em que isso for contrário ao melhor interesse da criança.

4. Quando essa separação ocorrer em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte - por exemplo, detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer causa enquanto a pessoa estiver sob custódia do Estado) de um dos pais da criança, ou de ambos, ou da própria criança, o Estado Parte deverá apresentar, mediante solicitação, aos pais, à criança ou, se for o caso, a outro familiar as informações necessárias a respeito do paradeiro do familiar ou dos familiares ausentes, salvo quando tal informação for prejudicial ao bem-estar da criança. Os Estados Partes devem assegurar também que tal solicitação não acarrete, por si só, consequências adversas para a pessoa ou as pessoas interessadas.

Artigo 10

1. De acordo com obrigação dos Estados Partes estipulada no parágrafo 1 do artigo 9, toda solicitação apresentada por uma criança ou por seus pais para ingressar em um Estado Parte ou sair dele, visando à reintegração da família, deverá ser atendida pelos Estados Partes de forma positiva, humanitária e ágil. Os Estados Partes devem assegurar também que a apresentação de tal solicitação não acarrete consequências adversas para os requerentes ou seus familiares.

2. A criança cujos pais residem em Estados diferentes deverá ter o direito de manter periodicamente relações pessoais e contato direto com ambos, salvo em circunstâncias especiais. Para tanto, e de acordo com a obrigação assumida em virtude do parágrafo 1 do artigo 9, os Estados Partes devem respeitar o direito da criança e de seus pais de sair do país, inclusive do próprio, e de ingressar em seu próprio país. O direito de sair de qualquer país estará sujeito exclusivamente às restrições determinadas por lei que sejam necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde pública ou os costumes, ou os direitos e as liberdades de outras pessoas, e que estejam de acordo com os demais direitos reconhecidos pela presente Convenção.

Artigo 11

1. Os Estados Partes devem adotar medidas para combater a transferência ilegal de crianças para o exterior e a retenção ilícita das mesmas fora de seu país.

2. Para tanto, os Estados Partes devem promover a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou a adesão a acordos já existentes.

Artigo 12

1. Os Estados Partes devem assegurar à criança que é capaz de formular seus próprios pontos de vista o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, e tais opiniões devem ser consideradas, em função da idade e da maturidade da criança.

2. Para tanto, a criança deve ter a oportunidade de ser ouvida em todos os processos judiciais ou administrativos que a afetem, seja diretamente, seja por intermédio de um representante ou de um órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

Artigo 13

1. A criança deve ter o direito de expressar-se livremente. Esse direito deve incluir a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, seja verbalmente, por escrito ou por meio impresso, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

2. O exercício de tal direito poderá estar sujeito a certas restrições, que serão unicamente aquelas previstas em lei e consideradas necessárias:

para o respeito dos direitos ou da reputação de outras pessoas; ou

para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde pública e os costumes.

Artigo 14

1. Os Estados Partes devem reconhecer os direitos da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença religiosa.

2. Os Estados Partes devem respeitar o direito e os deveres dos pais e, quando aplicável, dos tutores legais de orientar a criança com relação ao exercício de seus direitos, de maneira compatível com sua capacidade em desenvolvimento.

3. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças pode esta sujeita unicamente às limitações prescritas em lei e necessárias para proteger o interesse público em relação à segurança, à ordem, aos costumes ou à saúde, ou ainda aos direitos e liberdades fundamentais de outras pessoas.

Artigo 15

1. Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.

2. Não serão impostas restrições ao exercício desses direitos, a não ser aquelas estabelecidas em conformidade com a lei e que sejam necessárias em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde pública e dos costumes, ou da proteção dos direitos e liberdades de outras pessoas.

Artigo 16

1. Nenhuma criança deve ser submetida a interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem a ataques ilegais à sua honra e à sua reputação.

2. A criança tem direito à proteção da lei contra essas interferências ou ataques.

Artigo 17

Os Estados Partes reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação, e devem garantir o acesso da criança a informações e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente aqueles que visam à promoção de seu bem-estar social, espiritual e moral e de sua saúde física e mental. Para tanto, os Estados Partes devem:

incentivar os meios de comunicação a difundir informações e materiais de interesse social e cultural para a criança, de acordo com o disposto no artigo 29;

promover a cooperação internacional na produção, no intercâmbio e na divulgação dessas informações procedentes de diversas fontes culturais, nacionais e internacionais;

incentivar a produção e a difusão de livros para crianças;

incentivar os meios de comunicação no sentido de dar especial atenção às necessidades linguísticas da criança que pertença a um grupo minoritário ou indígena;

incentivar a elaboração de diretrizes apropriadas à proteção da criança contra informações e materiais prejudiciais ao seu bem-estar, tendo em vista o disposto nos artigos 13 e 18.

Artigo 18

1. Os Estados Partes devem envidar seus melhores esforços para assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança. Os pais ou, quando for o caso, os tutores legais serão os responsáveis primordiais pela educação e pelo desenvolvimento da criança. Sua preocupação básica será a garantia do melhor interesse da criança.

2. Para garantir e promover os direitos enunciados na presente Convenção, os Estados Partes devem prestar assistência adequada aos pais e aos tutores legais no desempenho de suas funções na educação da criança e devem assegurar a criação de instituições, instalações e serviços para o cuidado da criança.

3. Os Estados Partes devem adotar todas as medidas apropriadas para garantir aos filhos de pais que trabalham acesso aos serviços e às instalações de atendimento a que têm direito.

Artigo 19

1. Os Estados Partes devem adotar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, ofensas ou abusos, negligência ou tratamento displicente, maus-tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do tutor legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

2. Essas medidas de proteção devem incluir, quando cabível, procedimentos eficazes para a elaboração de programas sociais visando ao provimento do apoio necessário para a criança e as pessoas responsáveis por ela, bem como para outras formas de prevenção, e para identificação, notificação, transferência para uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos de maus-tratos mencionados acima e, quando cabível, para intervenção judiciária.

Artigo 20

1. Crianças temporária ou permanentemente privadas do convívio familiar ou que, em seu próprio interesse, não devem permanecer no ambiente familiar terão direito a proteção e assistência especiais do Estado.

2. Os Estados Partes devem garantir cuidados alternativos para essas crianças, de acordo com suas leis nacionais.

3. Esses cuidados podem incluir, inter alia, a colocação em orfanatos, a kafalah do direito islâmico, a adoção ou, caso necessário, a colocação em instituições adequadas de proteção da criança. Ao serem consideradas as soluções, especial atenção deve ser dada à origem étnica, religiosa, cultural e linguística da criança, bem como à conveniência da continuidade de sua educação.

Artigo 21

Os Estados Partes que reconhecem e/ou admitem o sistema de adoção devem garantir que o melhor interesse da criança seja a consideração primordial e devem:

assegurar que a adoção da criança seja autorizada exclusivamente pelas autoridades competentes, que determinarão, de acordo com as leis e os procedimentos cabíveis, e com base em todas as informações pertinentes e fidedignas, que a adoção é admissível em vista do status da criança com relação a seus pais, parentes e tutores legais; e que as pessoas interessadas tenham consentido com a adoção, com conhecimento de causa, com base em informações solicitadas, quando necessário;

reconhecer que a adoção efetuada em outro país pode ser considerada como um meio alternativo para os cuidados da criança, quando a mesma não puder ser colocada em um orfanato ou em uma família adotiva, ou não conte com atendimento adequado em seu país de origem;

garantir que a criança adotada em outro país goze de salvaguardas e normas equivalentes àquelas existentes em seu país de origem com relação à adoção;

adotar todas as medidas apropriadas para garantir que, em caso de adoção em outro país, a colocação não resulte em benefícios financeiros indevidos para as pessoas envolvidas;

promover os objetivos deste artigo, quando necessário, mediante arranjos ou acordos bilaterais ou multilaterais, e envidar esforços, nesse contexto, para assegurar que a colocação da criança em outro país seja realizada por intermédio das autoridades ou dos organismos competentes.

Artigo 22

1. Os Estados Partes devem adotar medidas adequadas para assegurar que a criança que tenta obter a condição de refugiada, ou que seja considerada refugiada, de acordo com o direito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis, receba, estando sozinha ou acompanhada por seus pais ou por qualquer outra pessoa, a proteção e a assistência humanitária adequadas para que possa usufruir dos direitos enunciados na presente Convenção e em outros instrumentos internacionais de direitos humanos ou de caráter humanitário com os quais os citados Estados estejam comprometidos.

2. Para tanto, os Estados Partes devem cooperar, da maneira como julgarem apropriada, com todos os esforços das Nações Unidas e demais organizações intergovernamentais competentes, ou organizações não governamentais que cooperam com as Nações Unidas, para proteger e ajudar a criança refugiada; e para localizar seus pais ou outros membros de sua família, buscando informações necessárias para que seja reintegrada à sua família. Caso não seja possível localizar nenhum dos pais ou dos membros da família, deverá ser concedida à criança a mesma proteção outorgada a qualquer outra criança que esteja permanente ou temporariamente privada de seu ambiente familiar, seja qual for o motivo, conforme estabelecido na presente Convenção.

Artigo 23

1. Os Estados Partes reconhecem que a criança com deficiência física ou mental deverá desfrutar de uma vida plena e decente, em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autoconfiança e facilitem sua participação ativa na comunidade.

2. Os Estados Partes reconhecem que a criança com deficiência tem direito a receber cuidados especiais, e devem estimular e garantir a extensão da prestação da assistência solicitada e que seja adequada às condições da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas responsáveis por ela, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições exigidas.

3. Reconhecendo as necessidades especiais da criança com deficiência, a assistência ampliada, conforme disposto no parágrafo 2 deste artigo, deve ser gratuita sempre que possível, levando em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas responsáveis pela criança; e deve assegurar à criança deficiente o acesso efetivo à educação, à capacitação, aos serviços de saúde e de reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a integração social e o desenvolvimento individual mais completos possíveis, incluindo seu desenvolvimento cultural e espiritual.

4. Os Estados Partes devem promover, com espírito de cooperação internacional, a troca de informações adequadas nos campos da assistência médica preventiva e do tratamento médico, psicológico e funcional das crianças com deficiência, incluindo a divulgação de informações a respeito dos métodos de reabilitação e dos serviços de ensino e formação profissional, bem como o acesso a essas informações. Dessa forma, os Estados Partes poderão aprimorar sua capacidade e seus conhecimentos e ampliar sua experiência nesses campos. Nesse sentido, devem ser consideradas de maneira especial as necessidades dos países em desenvolvimento.

Artigo 24

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde. Os Estados Partes devem envidar esforços para assegurar que nenhuma criança seja privada de seu direito de usufruir desses serviços de cuidados de saúde.

2. Os Estados Partes devem garantir a plena aplicação desse direito e, em especial, devem adotar as medidas apropriadas para:

reduzir a mortalidade infantil;

assegurar a prestação de assistência médica e cuidados de saúde necessários para todas as crianças, dando ênfase aos cuidados primários de saúde;

combater as doenças e a desnutrição, inclusive no contexto dos cuidados primários de saúde mediante, inter alia, a aplicação de tecnologia prontamente disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água limpa de boa qualidade, tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental;

assegurar que as mulheres tenham acesso a atendimento pré-natal e pós-natal adequado;

assegurar que todos os setores da sociedade, especialmente os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição da criança, as vantagens do aleitamento materno, da higiene e do saneamento ambiental, e as medidas de prevenção de acidentes; e que tenham acesso a educação pertinente e recebam apoio para a aplicação desses conhecimentos;

desenvolver assistência médica preventiva, orientação aos pais e educação e serviços de planejamento familiar.

3. Os Estados Partes devem adotar todas as medidas eficazes e adequadas para eliminar práticas tradicionais que sejam prejudiciais à saúde da criança.

4. Os Estados Partes comprometem-se a promover e incentivar a cooperação internacional para buscar, progressivamente, a plena realização do direito reconhecido no presente artigo. Nesse sentido, devem ser consideradas de maneira especial as necessidades dos países em desenvolvimento.

Artigo 25

Os Estados Partes reconhecem que uma criança internada em uma instituição pelas autoridades competentes, para fins de atendimento, proteção ou tratamento de saúde física ou mental, tem direito a um exame periódico para avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua internação.

Artigo 26

1. Os Estados Partes devem reconhecer que todas as crianças têm o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e devem adotar as medidas necessárias para garantir a plena realização desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.

2. Quando pertinentes, os benefícios devem ser concedidos levando em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outro aspecto relevante para a concessão do benefício solicitado pela criança ou em seu nome.

Artigo 27

1. Os Estados Partes reconhecem o direito de todas as crianças a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social.

2. Cabe aos pais ou a outras pessoas responsáveis pela criança a responsabilidade primordial de propiciar, de acordo com as possibilidades e os recursos financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

3. De acordo com as condições nacionais e dentro de suas possibilidades, os Estados Partes devem adotar as medidas apropriadas para ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo esse direito; e caso necessário, devem proporcionar assistência material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à nutrição, ao vestuário e à habitação.

4. Os Estados Partes devem adotar todas as medidas adequadas para garantir que os pais ou outras pessoas financeiramente responsáveis pela criança respondam por seu sustento, sejam eles residentes no Estado Parte ou no exterior. Em especial, quando a pessoa financeiramente responsável pela criança mora em outro país que não o país de residência da criança, o Estado Parte em questão deve promover a adesão a acordos internacionais ou a conclusão de tais acordos, bem como outras medidas apropriadas.

Artigo 28

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e, para que ela possa exercer esse direito progressivamente e em igualdade de condições, devem:

tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente para todos;

estimular o desenvolvimento dos vários tipos de ensino secundário, inclusive o geral e o profissional, tornando-os disponíveis e acessíveis a todas as crianças; e adotar medidas apropriadas, como a oferta de ensino gratuito e assistência financeira se necessário;

tornar o ensino superior acessível a todos, com base em capacidade, e por todos os meios adequados;

tornar informações e orientação educacionais e profissionais disponíveis e acessíveis a todas as crianças;

adotar medidas para estimular a frequência regular à escola e a redução do índice de evasão escolar.

2. Os Estados Partes devem adotar todas as medidas necessárias para assegurar que a disciplina escolar seja ministrada de maneira compatível com a dignidade humana da criança e em conformidade com a presente Convenção.

3. Os Estados Partes devem promover e estimular a cooperação internacional em questões relativas à educação, visando especialmente contribuir para a eliminação da ignorância e do analfabetismo no mundo e facilitar o acesso aos conhecimentos científicos e técnicos e aos métodos modernos de ensino. Nesse sentido, devem ser consideradas de maneira especial as necessidades dos países em desenvolvimento.

Artigo 29

1. Os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deve estar orientada no sentido de:

desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo seu potencial;

imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;

imbuir na criança o respeito por seus pais, sua própria identidade cultural, seu idioma e seus valores, pelos valores nacionais do país em que reside, do país de origem, quando for o caso, e das civilizações diferentes da sua;

preparar a criança para assumir uma vida responsável em uma sociedade livre, com espírito de entendimento, paz, tolerância, igualdade de gênero e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos, e populações autóctones;

imbuir na criança o respeito pelo meio ambiente.

2. Nenhum inciso deste artigo ou do artigo 28 deverá ser interpretado de modo a restringir a liberdade que cabe aos indivíduos ou às entidades de criar e dirigir instituições de ensino, desde que sejam respeitados os princípios enunciados no parágrafo 1 deste artigo, e desde que a educação ministrada em tais instituições esteja em consonância com os padrões mínimos estabelecidos pelo Estado.

Artigo 30

Nos Estados Partes que abrigam minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, ou populações autóctones, não será negado a uma criança que pertença a tais minorias ou a um grupo autóctone o direito de ter sua própria cultura, professar ou praticar sua própria religião ou utilizar seu próprio idioma em comunidade com os demais membros de seu grupo.

Artigo 31

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística.

2. Os Estados Partes devem respeitar e promover o direito da criança de participar plenamente da vida cultural e artística e devem estimular a oferta de oportunidades adequadas de atividades culturais, artísticas, recreativa e de lazer, em condições de igualdade.

Artigo 32

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de ser protegida contra a exploração econômica e contra a realização de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja prejudicial para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

2. Os Estados Partes devem adotar medidas legislativas, sociais e educacionais para assegurar a aplicação deste artigo. Para tanto, e levando em consideração os dispositivos pertinentes de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes devem, em particular:

estabelecer uma idade mínima ou idades mínimas para a admissão no trabalho;

estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de trabalho;

estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas para assegurar o cumprimento efetivo deste artigo.

Artigo 33

Os Estados Partes devem adotar todas as medidas apropriadas, inclusive medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais, para proteger a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas tal como são definidas nos tratados internacionais pertinentes, e para impedir que as crianças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias.

Artigo 34

Os Estados Partes comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual. Para tanto, os Estados Partes devem adotar, em especial, todas as medidas em âmbito nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir:

o incentivo ou a coação para que uma criança dedique-se a qualquer atividade sexual ilegal;

a exploração da criança na prostituição ou em outras práticas sexuais ilegais;

a exploração da criança em espetáculos ou materiais pornográficos.

Artigo 35

Os Estados Partes devem adotar todas as medidas em âmbito nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças, para qualquer fim ou sob qualquer forma.

Artigo 36

Os Estados Partes devem proteger a criança contra todas as formas de exploração que sejam prejudiciais para qualquer aspecto de seu bem-estar.

Artigo 37

Os Estados Partes devem garantir:

que nenhuma criança seja submetida a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não serão impostas a pena de morte e a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de 18 anos de idade;

que nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança devem ser efetuadas em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e pelo período de tempo mais breve possível;

que todas as crianças privadas de sua liberdade sejam tratadas com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, todas as crianças privadas de sua liberdade devem permanecer em ambiente separado dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário ao seu melhor interesse; e devem ter o direito de manter contato com suas famílias por meio de correspondência ou visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;

que todas as crianças privadas de sua liberdade tenham direito a acesso imediato a assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada, bem como o direito de contestar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial, e de ter uma decisão rápida para tal ação.

Artigo 38

1. Os Estados Partes comprometem-se a respeitar e a fazer com que sejam respeitadas as normas do direito humanitário internacional aplicáveis à criança em casos de conflito armado.

2. Os Estados Partes devem adotar todas as medidas possíveis para impedir que menores de 15 anos de idade participem diretamente de hostilidades.

3. Os Estados Partes devem abster-se de recrutar menores de 15 anos de idade para servir em suas forças armadas. Caso recrutem indivíduos que tenham completado 15 anos de idade, mas que tenham menos de 18 anos, os Estados Partes devem dar prioridade aos mais velhos.

4. Em conformidade com as obrigações determinadas pelo direito humanitário internacional para proteger a população civil durante conflitos armados, os Estados Partes devem adotar todas as medidas possíveis para assegurar a proteção e o cuidado das crianças afetadas por um conflito armado.

Artigo 39

Os Estados Partes devem adotar todas as medidas apropriadas para promover a recuperação física e psicológica e a reintegração social de todas as crianças vítimas de: qualquer forma de negligência, exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; ou conflitos armados. A recuperação e a reintegração devem ocorrer em ambiente que estimule a saúde, o respeito próprio e a dignidade da criança.

Artigo 40

1. Os Estados Partes reconhecem que todas as crianças que, alegadamente, teriam infringido a legislação penal ou que são acusadas ou declaradas culpadas de ter infringido a legislação penal têm o direito de ser tratadas de forma a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor, fortalecendo seu respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros, levando em consideração sua idade e a importância de promover sua reintegração e seu papel construtivo na sociedade.

2. Para tanto, e de acordo com os dispositivos relevantes dos instrumentos internacionais, os Estados Partes devem assegurar, em especial:

que não se alegue que uma criança tenha infringido a legislação penal, nem se acuse ou declare uma criança culpada de ter infringido a legislação penal por atos ou omissões que não eram proibidos pela legislação nacional ou internacional no momento em que tais atos ou omissões foram cometidos;

que todas as crianças que, alegadamente, teriam infringido a legislação penal ou que são acusadas ou declaradas culpadas de ter infringido a legislação penal gozem, no mínimo, das seguintes garantias:

1. ser consideradas inocentes enquanto não for comprovada sua culpa, de acordo com a legislação;

2. ser informadas das acusações que pesam contra elas prontamente e diretamente e, quando for o caso, por intermédio de seus pais ou de seus de tutores legais, e dispor de assistência jurídica ou outro tipo de assistência apropriada para a preparação e a apresentação de sua defesa;

3. ter a causa decidida sem demora por autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial, em audiência justa, de acordo com a lei, contando com assistência jurídica ou de outro tipo e na presença de seus pais ou de seus tutores legais, salvo quando essa situação for considerada contrária ao seu melhor interesse, tendo em vista especialmente sua idade ou sua situação;

4. não ser obrigada a testemunhar ou declarar-se culpada, e poder interrogar as testemunhas de acusação, bem como obter a participação e o interrogatório de testemunhas em sua defesa, em igualdade de condições;

5. caso seja decidido que infringiu a legislação penal, ter essa decisão e qualquer medida imposta em decorrência da mesma submetida a revisão por autoridade ou órgão judicial superior competente, independente e imparcial, de acordo com a lei;

6. contar com a assistência gratuita de um intérprete caso não compreenda ou não fale o idioma utilizado;

7. ter plenamente respeitada sua vida privada durante todas as fases do processo.

3. Os Estados Partes devem buscar promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições especificamente aplicáveis a crianças, que alegadamente, teriam infringido a legislação penal ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de ter infringido a legislação penal, e em especial:

o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir a legislação penal;

sempre que conveniente e desejável, a adoção de medidas para lidar com essas crianças sem recorrer a procedimentos judiciais, desde que sejam plenamente respeitados os direitos humanos e as garantias legais.

4. Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, colocação em orfanatos, programas de educação e formação profissional, bem como alternativas à internação em instituições devem estar disponíveis para garantir que as crianças sejam tratadas de modo apropriado ao seu bem-estar e de forma proporcional às circunstâncias e ao tipo de delito.

Artigo 41

Nenhuma determinação da presente Convenção deve sobrepor-se a dispositivos que sejam mais convenientes para a realização dos direitos da criança e que podem constar:

da legislação de um Estado Parte;

das normas de legislações internacionais vigentes para esse Estado.

PARTE II

Artigo 42

Os Estados Partes assumem o compromisso de divulgar amplamente os princípios e dispositivos da Convenção para adultos e crianças, mediante a utilização de meios apropriados e eficazes.

Artigo 43

1. Com o objetivo de analisar os progressos realizados no cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados Partes sob a presente Convenção, deve ser constituído um Comitê sobre os Direitos da Criança, que desempenhará as funções determinadas a seguir.

2. O Comitê será composto por dez especialistas de reconhecida integridade moral e competência nas áreas cobertas pela presente Convenção. Os membros do Comitê devem ser eleitos pelos Estados Partes entre seus próprios cidadãos, e exercerão suas funções de acordo com sua qualificação pessoal, levando em consideração uma distribuição geográfica equitativa e os principais sistemas jurídicos.

3. Os membros do Comitê serão escolhidos em votação secreta, a partir de uma lista de pessoas indicadas pelos Estados Partes. Cada Estado Parte poderá indicar uma pessoa entre seus próprios cidadãos.

4. A eleição inicial para o Comitê deve ocorrer no máximo seis meses após a data em que a presente Convenção entrar em vigor e, posteriormente, a cada dois anos. No mínimo quatro meses antes da data marcada para cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas deve enviar uma carta aos Estados Partes convidando-os a apresentar suas candidaturas no prazo de dois meses. Na sequência, o Secretário-Geral deve elaborar uma lista da qual farão parte, em ordem alfabética, todos os candidatos indicados e os Estados Partes que os designaram, e deve submetê-la aos Estados Partes da presente Convenção.

5. As eleições serão realizadas na sede das Nações Unidas, em reuniões dos Estados Partes convocadas pelo Secretário-Geral. Nessas reuniões, para as quais o quorum será de dois terços dos Estados Partes, os candidatos eleitos para o Comitê serão aqueles que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.

6. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão ser reeleitos caso suas candidaturas sejam apresentadas novamente. O mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao término de dois anos; imediatamente após ter sido realizada a primeira eleição, o presidente da reunião escolherá por sorteio os nomes desses cinco membros.

7. Caso um membro do comitê venha a falecer, ou renuncie ou declare que por qualquer outro motivo não poderá continuar desempenhando suas funções, o Estado Parte que indicou esse membro designará outro especialista, entre seus cidadãos, para que exerça o mandato até o final, sujeito à aprovação do Comitê.

8. O Comitê deve estabelecer as regras para seus procedimentos.

9. O Comitê deve eleger os membros da mesa para um período de dois anos.

10. As reuniões do Comitê devem ocorrer normalmente na sede das Nações Unidas ou em qualquer outro local que o Comitê julgue conveniente. O Comitê deve reunir-se normalmente todos os anos. A duração das reuniões do Comitê será determinada e revista, se for o caso, em uma reunião dos Estados Partes da presente Convenção, sujeita à aprovação da Assembleia Geral.

11. O Secretário-Geral das Nações Unidas deve fornecer as equipe e as instalações necessárias para o desempenho eficaz das funções do Comitê, de acordo com a presente Convenção.

12. Com a aprovação da Assembleia Geral, a remuneração dos membros do Comitê constituído sob a presente Convenção será proveniente dos recursos das Nações Unidas, de acordo com as condições e os termos determinados pela Assembleia.

Artigo 44

1. Os Estados Partes assumem o compromisso de apresentar ao Comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção e sobre os progressos alcançados no exercício desses direitos:

no prazo de dois anos a partir da data em que a presente Convenção entrou em vigor para cada Estado Parte;

a partir de então, a cada cinco anos.

2. Os relatórios elaborados em função deste artigo devem indicar as circunstâncias e as dificuldades, caso existam, que afetam o grau de cumprimento das obrigações decorrentes da presente Convenção. Devem conter também informações suficientes para que o Comitê tenha um amplo entendimento da implementação da Convenção no país.

3. Um Estado Parte que tenha submetido um relatório inicial abrangente ao Comitê não precisará repetir em relatórios posteriores informações básicas já fornecidas, conforme estipula o subitem (b) do parágrafo 1 deste artigo.

4. O Comitê poderá solicitar aos Estados Partes mais informações sobre a implementação da Convenção.

5. A cada dois anos, o Comitê deve submeter relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

6. Os Estados Partes devem tornar seus relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos países.

Artigo 45

A fim de incentivar a efetiva implementação da Convenção e estimular a cooperação internacional nas esferas regulamentadas pela Convenção:

as agências especializadas, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros órgãos das Nações Unidas poderão estar representados quando for analisada a implementação de dispositivos da presente Convenção que estejam compreendidos no escopo de seus mandatos. O Comitê poderá convidar as agências especializadas, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros órgãos competentes que considere apropriados para que forneçam assessoria especializada sobre a implementação de dispositivos da presente Convenção que estejam compreendidos no escopo de seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar as agências especializadas, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros órgãos das Nações Unidas para que submetam relatórios sobre a implementação da Convenção em áreas compreendidas no escopo de suas atividades;

conforme julgar conveniente, o Comitê deve transmitir às agências especializadas, ao Fundo das Nações Unidas para a Infância e a outros órgãos competentes quaisquer relatórios dos Estados Partes que contenham uma solicitação de assessoria ou que indiquem a necessidade de orientação ou de assistência técnica, acompanhados por observações e sugestões do Comitê, se houver, sobre tais pedidos ou indicações;

o Comitê poderá recomendar à Assembleia Geral que solicite ao Secretário-Geral que realize, em seu nome, estudos sobre questões específicas relativas aos direitos da criança;

o Comitê poderá formular sugestões e recomendações gerais com base nas informações recebidas de acordo com os termos dos artigos 44 e 45 da presente Convenção. Essas sugestões e recomendações gerais devem ser transmitidas aos Estados Partes em questão e encaminhadas à Assembleia Geral, acompanhadas por comentários eventualmente apresentados pelos Estados Partes.

PARTE III

Artigo 46

A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados.

Artigo 47

A presente Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 48

A presente Convenção permanecerá aberta à adesão por qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 49

1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que tenha sido depositado o vigésimo instrumento de ratificação ou adesão em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas.

2. Para cada Estado que venha a ratificar a Convenção ou aderir a ela após ter sido depositado o vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por parte do Estado, de seu instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 50

1. Qualquer Estado Parte poderá propor uma emenda e registrá-la com o Secretário-Geral das Nações Unidas. Na sequência, o Secretário-Geral comunicará a emenda proposta aos Estados Partes, solicitando que estes o notifiquem caso apoiem a convocação de uma Conferência de Estados Partes com o objetivo de analisar as propostas e submetê-las à votação. Se no prazo de quatro meses a partir da data dessa notificação pelo menos um terço dos Estados Partes declarar-se favorável a tal Conferência, o Secretário-Geral convocará a Conferência, sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na Conferência deverá ser submetida pelo Secretário-Geral à Assembleia Geral, para sua aprovação.

2. Uma emenda adotada em conformidade com o parágrafo 1 deste artigo entrará em vigor quando aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceita por dois terços dos Estados Partes.

3. Quando entrar em vigor, a emenda será vinculante para os Estados Partes que as tenham aceitado, e os demais Estados Partes continuarão regidos pelos dispositivos da presente Convenção e pelas emendas anteriormente aceitas por eles.

Artigo 51

1. O Secretário-Geral das Nações Unidas deve recebe e comunicar a todos os Estados Partes o texto das ressalvas feitas no momento da ratificação ou da adesão.

2. Não será permitida nenhuma ressalva incompatível com o objetivo e o propósito da presente Convenção.

3. Quaisquer ressalvas poderão ser retiradas a qualquer momento mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que deve transmitir essa informação a todos os Estados. Tal notificação entrará em vigor na data de seu recebimento pelo Secretário-Geral.

Artigo 52

Um Estado Parte pode requerer a denunciação da presente Convenção mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denunciação entrará em vigor um ano após a data em que a notificação for recebida pelo Secretário-Geral.

Artigo 53

O Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário da presente Convenção.

Artigo 54

O texto original da presente Convenção, cujas versões em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticas, deve ser depositado em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas. Em testemunho do quê os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos, assinaram a presente Convenção.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil

Em vigor desde 18 de janeiro de 2002.

Os Estados Partes no presente Protocolo,

Considerando que, para realizar os objetivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e a aplicação de seus dispositivos, especialmente dos artigos 1, 11, 21, 32, 33, 34, 35 e 36, seria adequado ampliar as medidas que os Estados Partes devem adotar para garantir a proteção da criança contra a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil;

Considerando também que a Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece o direito da criança a ser protegida contra a exploração econômica e contra a realização de qualquer trabalho perigoso ou que interfira com sua educação, ou que prejudique sua saúde ou seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social;

Seriamente preocupados com o significativo e crescente tráfico internacional de crianças para fins de venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil;

Profundamente preocupados com a prática generalizada e contínua do turismo sexual, ao qual as crianças são especialmente vulneráveis, uma vez que promove diretamente a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil;

Reconhecendo que diversos grupos particularmente vulneráveis, inclusive as meninas, encontram-se em maior risco de exploração sexual, e que o número de meninas entre as vítimas de exploração sexual é desproporcionadamente elevado;

Preocupados com a crescente disponibilidade de pornografia infantil na Internet e em outros novos meios tecnológicos, e evocando a Conferência Internacional sobre o Combate à Pornografia Infantil na Internet, realizada em Viena em 1999, e, em particular, suas conclusões, que demandam a criminalização mundial da produção, da distribuição, da exportação, da transmissão, da importação, da posse intencional e da publicidade da pornografia infantil, e ressaltando a importância de cooperação e parceria mais estreitas entre os governos e a indústria da internet;

Convencidos de que a eliminação da venda de crianças, da prostituição infantil e da pornografia infantil será facilitada pela adoção de uma abordagem holística que considere os fatores que contribuem para tais práticas - particularmente subdesenvolvimento, pobreza, desigualdades econômicas, desigualdades na estrutura socioeconômica, famílias disfuncionais, falta de instrução, migração urbano-rural, discriminação de gênero, comportamento sexual irresponsável dos adultos, práticas tradicionais prejudiciais, conflitos armados e tráfico de crianças;

Convencidos também de que são necessárias medidas de sensibilização pública para reduzir a demanda que resulta na venda de crianças, na prostituição infantil e na pornografia infantil, e convencidos ainda da importância de estreitar a parceria global entre todos os atores e de aperfeiçoar a aplicação da lei em nível nacional;

Observando os dispositivos dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes para a proteção da criança, inclusive a Convenção da Haia relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional; a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças; a Convenção de Haia sobre Jurisdição, Direito Aplicável, Reconhecimento, Aplicação e Cooperação Relativamente à Responsabilidade Parental e Medidas para a Proteção das Crianças; e a Convenção N o 182 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação;

Estimulados pelo apoio maciço à Convenção sobre os Direitos da Criança, que demonstra o amplo compromisso em favor da promoção e da proteção dos direitos da criança;

Reconhecendo a importância da implementação dos dispositivos do Programa de Ação para a Prevenção da Venda de Crianças, da Prostituição Infantil e da Pornografia Infantil e do documento Declaração e Programa de Ação, adotados no Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças, realizado em Estocolmo de 27 a 31 de agosto de 1996, e outras decisões e recomendações relevantes dos organismos internacionais pertinentes;

Considerando a importância das tradições e dos valores culturais de cada povo para a proteção e o desenvolvimento harmonioso da criança,

estabeleceram, de comum acordo, o que segue:

Artigo 1º

Os Estados Partes deverão proibir a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil, conforme disposto no presente Protocolo.

Artigo 2º

Para os fins do presente Protocolo:

a) Venda de crianças significa qualquer ato ou transação pelo qual uma criança seja transferida por qualquer pessoa ou grupo de pessoas para outra pessoa ou grupo mediante remuneração ou qualquer outra retribuição;

b) Prostituição infantil significa a utilização de uma criança em atividades sexuais mediante remuneração ou qualquer outra retribuição;

c) Pornografia infantil significa qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança no desempenho de atividades sexuais explícitas reais ou simuladas ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais.

Artigo 3º

1. Todos os Estados Partes deverão garantir que, no mínimo, os seguintes atos e atividades sejam plenamente abrangidos pelo seu direito criminal ou penal, quer sejam cometidos em nível interno ou transnacional ou numa base individual ou organizada:

a) No contexto da venda de crianças, conforme definida na alínea a) artigo 2º:

i) A oferta, entrega, ou aceitação de uma criança, por qualquer meio, para fins de:

a. Exploração sexual da criança;

b. Transferência dos órgãos da criança com intenção lucrativa;

c. Submissão da criança a trabalho forçado;

ii) A indução do consentimento de forma indevida, como intermediário, para a adoção de uma criança em violação dos instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de adoção:

b) A oferta, obtenção, procura ou entrega de uma criança para fins de prostituição infantil, conforme definida na alínea b) artigo 2º;

c) A produção, distribuição, difusão, importação, exportação, oferta, venda ou posse para os anteriores fins de pornografia infantil, conforme definida na alínea c) do artigo 2º;

2. Sem prejuízo das disposições da lei interna do Estado Parte, o mesmo se aplica à tentativa de cometer qualquer desses atos e à cumplicidade ou participação em qualquer desses atos.

3. Todos os Estados Partes deverão penalizar estas infrações com penas adequadas que tenham em conta a sua grave natureza.

4. Sem prejuízo das disposições da sua lei interna, todos os Estados Partes deverão adotar medidas, sempre que necessário, para estabelecer a responsabilidade das pessoas coletivas pelas infrações enunciadas no item 1 do presente artigo. De acordo com os princípios jurídicos do Estado Parte, a responsabilidade das pessoas coletivas poderá ser penal, civil ou administrativa.

5. Os Estados Partes deverão adotar todas as medidas legislativas e administrativas adequadas a fim de garantir que todas as pessoas envolvidas na adoção de uma criança atuem em conformidade com os instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis.

Artigo 4º

1. Todos os Estados Partes deverão adotar as medidas que possam ser necessárias para estabelecer a sua competência em relação às infrações previstas no artigo 3º, item 1, caso essas infrações sejam cometidas no seu território ou a bordo de um navio ou aeronave registrado nesse Estado.

2. Cada Estado Parte poderá adotar as medidas que possam ser necessárias para estabelecer a sua competência relativamente às infrações previstas no artigo 3º, item 1, nos seguintes casos:

a) Caso o alegado autor seja nacional desse Estado ou tenha a sua residência habitual no respectivo território;

b) Caso a vítima seja nacional desse Estado.

3. Todos os Estados Partes deverão adotar também as medidas que possam ser necessárias para estabelecer a sua competência em relação às infrações acima referidas sempre que o alegado autor encontre-se no seu território e não seja extraditado para outro Estado Parte com fundamento no fato de a infração ter sido cometida por um dos seus nacionais.

4. O presente Protocolo não prejudica qualquer competência penal exercida em conformidade com a lei interna.

Artigo 5º

1. As infrações previstas no artigo 3º, item 1, serão consideradas incluídas em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados Partes e serão incluídas em qualquer tratado de extradição que venha a ser concluído entre eles subsequentemente, em conformidade com as condições estabelecidas nesses tratados.

2. Sempre que a um Estado Parte que condiciona a extradição à existência de um tratado for apresentado um pedido de extradição por um outro Estado Parte com o qual não tenha celebrado qualquer tratado de extradição, esse Estado pode considerar o presente Protocolo como base jurídica da extradição em relação a essas infrações. A extradição ficará sujeita às condições previstas pela lei do Estado requerido.

3. Os Estados Partes que não condicionam a extradição à existência de um tratado deverão reconhecer essas infrações como passíveis de extradição entre si, nas condições previstas pela lei do Estado requerido.

4. Tais infrações serão consideradas, para fins de extradição entre os Estados Partes, como tendo sido cometidas não apenas no local onde tenham ocorrido mas também nos territórios dos Estados obrigados a estabelecer a sua competência em conformidade com o artigo 4º.

5. Sempre que apresentado um pedido de extradição em relação a uma infração prevista no artigo 3º, item 1, e caso o Estado Parte requerido não possa ou não queira extraditar com fundamento na nacionalidade do infrator, esse Estado deverá adotar medidas adequadas para apresentar o caso a suas autoridades competentes para efeitos de exercício da ação penal.

Artigo 6º

1. Os Estados Partes deverão prestar-se mutuamente toda a colaboração possível no que concerne a investigações ou processos criminais ou de extradição que se iniciem relativamente às infrações previstas no artigo 3º, item 1, incluindo assistência na obtenção dos elementos de prova a seu dispor que sejam necessários ao processo.

2. Os Estados Partes deverão cumprir as suas obrigações ao abrigo do item 1 do presente artigo em conformidade com quaisquer tratados ou outros acordos sobre assistência judiciária recíproca que possam existir entre eles. Na ausência de tais tratados ou acordos, os Estados Partes deverão prestar-se assistência mútua em conformidade com as disposições da sua lei interna.

Artigo 7º

Os Estados Partes deverão, em conformidade com as disposições da sua lei interna:

a) Adotar medidas a fim de providenciar pela apreensão e o confisco, conforme necessário, de:

i) Bens tais como materiais, valores e outros instrumentos utilizados para cometer ou facilitar a comissão das infrações previstas no presente Protocolo;

ii) Produtos derivados da prática dessas infrações;

b) Satisfazer pedidos de outro Estado Parte para apreensão ou confisco dos bens ou produtos enunciados na alínea a) i);

c) Adotar medidas destinadas a encerrar, temporária ou definitivamente, as instalações utilizadas para cometer tais infrações.

Artigo 8º

1. Os Estados Partes deverão adotar medidas adequadas para proteger, em todas as fases do processo penal, os direitos e interesses das crianças vítimas das práticas proibidas pelo presente Protocolo, em particular:

a) Reconhecendo a vulnerabilidade das crianças vítimas e adaptando os procedimentos a suas necessidades especiais, incluindo suas necessidades especiais como testemunhas;

b) Informando as crianças vítimas a respeito dos seus direitos, do seu papel e do âmbito, duração e evolução do processo, e da solução dada a seu caso;

c) Permitindo que as opiniões, necessidades e preocupações das crianças vítimas sejam apresentadas e tomadas em consideração nos processos que afetem seus interesses pessoais, de forma consentânea com as regras processuais do direito interno;

d) Proporcionando às crianças vítimas serviços de apoio adequados ao longo de todo o processo judicial;

e) Protegendo, sempre que necessário, a privacidade e identidade das crianças vítimas e adotando medidas em conformidade com a lei interna a fim de evitar uma imprópria difusão de informação que possa levar à identificação das crianças vítimas;

f) Garantindo, sendo caso disso, a segurança das crianças vítimas, bem como de suas famílias e testemunhas favoráveis, contra atos de intimidação e represálias;

g) Evitando atrasos desnecessários na decisão das causas e execução de sentenças ou despachos que concedam indenização às crianças vítimas;

2. Os Estados Partes deverão garantir que a incerteza quanto à verdadeira idade da vítima não impeça o início das investigações criminais, especialmente das investigações destinadas a apurar a idade da vítima.

3. Os Estados Partes deverão garantir que, no tratamento dado pelo sistema de justiça penal às crianças vítimas das infrações previstas no presente Protocolo, o interesse superior da criança seja a consideração primacial.

4. Os Estados Partes deverão adotar medidas destinadas a garantir a adequada formação, em particular nos domínios do direito e da psicologia, das pessoas que trabalham com vítimas das infrações proibidas nos termos do presente Protocolo.

5. Os Estados Partes deverão, sempre que necessário, adotar medidas a fim de proteger a segurança e integridade das pessoas e/ou organizações envolvidas na prevenção e/ou proteção e reabilitação das vítimas de tais infrações.

6. Nenhuma das disposições do presente artigo poderá ser interpretada no sentido de prejudicar ou comprometer os direitos do arguido a um processo equitativo e imparcial.

Artigo 9º

1. Os Estados Partes deverão adotar ou reforçar, aplicar e difundir legislação, medidas administrativas, políticas e programas sociais a fim de prevenir a ocorrência das infrações previstas no presente Protocolo. Deverá ser prestada particular atenção à proteção das crianças especialmente vulneráveis a tais práticas.

2. Os Estados Partes deverão promover a sensibilização do público em geral, especialmente crianças, pela informação por todos os meios apropriados, pela educação e formação, a respeito das medidas preventivas e efeitos nocivos das infrações previstas no presente Protocolo. No cumprimento das obrigações impostas pelo presente artigo, os Estados Partes deverão estimular a participação da comunidade e, em particular, das crianças e crianças vítimas, nesses programas de educação e formação, designadamente em nível internacional.

3. Os Estados Partes deverão adotar todas as medidas que lhes sejam possíveis a fim de assegurar toda a assistência adequada às vítimas de tais infrações, em especial a sua plena reinserção social e completa recuperação física e psicológica.

4. Os Estados Partes deverão garantir que todas as crianças vítimas das infrações enunciadas no presente Protocolo tenham acesso a procedimentos adequados que lhes permitam, sem discriminação, reclamar indenização por danos aos alegados responsáveis.

5. Os Estados Partes deverão adotar todas as medidas adequadas a fim de proibir eficazmente a produção e difusão de material que faça publicidade às infrações previstas no presente Protocolo.

Artigo 10º

1. Os Estados Partes deverão adotar todas as medidas necessárias a fim de reforçar a cooperação internacional por meio de acordos multilaterais, regionais e bilaterais para a prevenção, detecção, investigação, exercício da ação penal e punição dos responsáveis por atos que envolvam a venda de crianças, prostituição, pornografia e turismo sexual infantis. Os Estados Partes deverão também promover a cooperação e coordenação internacionais entre as suas autoridades, organizações não-governamentais nacionais e internacionais e organizações internacionais.

2. Os Estados Partes deverão promover a cooperação internacional destinada a auxiliar as crianças vítimas na sua recuperação física e psicológica, reinserção social e repatriamento.

3. Os Estados Partes deverão promover o reforço da cooperação internacional a fim de lutar contra as causas profundas, em especial a pobreza e o subdesenvolvimento, que contribuem para que as crianças se tornem vulneráveis aos fenômenos da venda de crianças, prostituição, pornografia e turismo sexual infantis.

4. Os Estados Partes em posição de o fazer deverão prestar assistência financeira, técnica ou de outro tipo por meio dos programas existentes em nível multilateral, regional, bilateral ou outro.

Artigo 11º

Nenhuma disposição do presente Protocolo afeta as disposições mais favoráveis à realização dos direitos da criança que possam figurar:

a) Na legislação de um Estado Parte;

b) No direito internacional em vigor para esse Estado.

Artigo 12º

1. Cada Estado Parte deverá apresentar ao Comitê dos Direitos da Criança, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte em causa, um relatório contendo informação detalhada sobre as medidas por si adotadas para tornar efetivas as disposições do Protocolo.

2. Após a apresentação do relatório detalhado, cada Estado Parte deverá incluir nos relatórios que apresenta ao Comitê dos Direitos da Criança, em conformidade com o artigo 44º da Convenção, quaisquer informações suplementares relativas à aplicação do Protocolo. Os outros Estados Partes no Protocolo deverão apresentar um relatório a cada cinco anos.

3. O Comitê dos Direitos da Criança poderá solicitar aos Estados Partes o fornecimento de informação suplementar pertinente para efeitos da aplicação do presente Protocolo.

Artigo 13º

1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados que sejam partes na Convenção ou a tenham assinado.

2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação e aberto à adesão de todos os Estados que sejam partes na Convenção ou a tenham assinado. Os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 14º

1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou adesão.

2. Para cada um dos Estados que ratifiquem o presente Protocolo ou a ele tenham aderido após a respectiva entrada em vigor, o presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data de depósito do seu próprio instrumento de ratificação ou adesão.

Artigo 15º

1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo a todo o tempo, por notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que deverá então informar os outros Estados Partes na Convenção e todos os Estados que tenham assinado a Convenção. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.

2. Tal denúncia não terá como efeitos exonerar o Estado Parte das suas obrigações em virtude do Protocolo em relação a qualquer infração que ocorra antes da data em que a denúncia comece a produzir efeitos. A denúncia não obstará de forma alguma a que o Comitê prossiga a consideração de qualquer matéria cujo exame tenha sido iniciado antes da data em que a denúncia comece a produzir efeitos.

Artigo 16º

1. Qualquer Estado Parte poderá propor uma emenda e depositar o seu texto em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral transmite, em seguida, a proposta de emenda aos Estados Partes, solicitando que lhe seja comunicado se são favoráveis à convocação de uma conferência de Estados Partes para apreciação e votação da proposta. Se, nos quatro meses subsequentes a essa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes declarar-se a favor da realização da referida conferência, o Secretário-Geral convocá-la-á sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. As emendas adotadas pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência serão submetidas à Assembléia Geral das Nações Unidas para aprovação.

2. As emendas adotadas nos termos do disposto no item 1 do presente artigo entrarão em vigor quando aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas e aceitas por uma maioria de dois terços dos Estados Partes.

3. Quando uma emenda entrar em vigor, será obrigatória para os Estados Partes que a tenham aceitado, ficando os restantes Estados Partes obrigados pelas disposições do presente Protocolo e por todas as emendas anteriores que tenham aceitado.

Artigo 17º

1. O presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol fazem igualmente fé, ficará depositado nos arquivos das Nações Unidas.

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas enviará cópias certificadas do presente Protocolo a todos os Estados Partes na Convenção e a todos os Estados que tenham assinado a Convenção.

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil foi ratificado pelo Brasil em 27 de janeiro de 2004.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados

Em vigor desde 12 de fevereiro de 2002.

Os Estados Partes no presente Protocolo,

Estimulados pelo apoio maciço à Convenção sobre os Direitos da Criança, que demonstra o amplo compromisso em favor da promoção e da proteção dos direitos da criança;

Reafirmando que os direitos da criança demandam proteção especial, e conclamando pela contínua melhoria da situação das crianças, sem distinção, assim como por seu desenvolvimento e sua educação em condições de paz e segurança;

Inquietos com o impacto profundo e prejudicial dos conflitos armados sobre as crianças e com as consequências no longo prazo para a manutenção da paz, da segurança e do desenvolvimento;

Condenando a utilização de crianças como alvo em situações de conflitos armados, bem como os ataques diretos contra objetos protegidos por legislação internacional, inclusive locais em que geralmente há grande presença de crianças, tais como escolas e hospitais;

Observando a adoção do Estatuto de Roma do Tribunal Criminal Internacional, que, em especial, inclui como crime de guerra o recrutamento ou o alistamento de crianças menores de 15 anos de idade, ou a utilização dessas crianças para participar ativamente em hostilidades em conflitos armados, sejam eles internacionais ou não;

Considerando por conseguinte que, para fortalecer ainda mais os direitos reconhecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, é necessário aumentar a proteção das crianças contra qualquer envolvimento em conflitos armados;

Observando que o artigo 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança especifica que, para os objetivos da Convenção, entende-se por criança qualquer ser humano menores de 18 anos de idade, salvo quando, nos termos da lei que lhe seja aplicável, a criança atingir a maioridade mais cedo;

Convencidos de que a adoção de um protocolo facultativo à Convenção que aumente a idade mínima para o possível recrutamento de indivíduos nas forças armadas e para sua participação nas hostilidades contribuirá efetivamente para a implementação do princípio que determina que o melhor interesse da criança deve ser uma consideração primordial em todas as ações relativas a ela;

Observando que a 26 a Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, realizada em dezembro de 1995, recomendou, inter alia, que as partes em conflito adotem todas as medidas possíveis para evitar que crianças com menos de 18 anos de idade participem em hostilidades;

Acolhendo a adoção por unanimidade, em junho de 1999, da Convenção N o 182 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação, que proíbe, inter alia, o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para utilização em conflitos armados;

Condenando com a mais profunda preocupação o recrutamento, o treinamento e a utilização de crianças em hostilidades, dentro e fora das fronteiras nacionais, por grupos armados que não as forças armadas de um Estado, e reconhecendo a responsabilidade daqueles que recrutam, treinam e utilizam crianças dessa forma;

Evocando a obrigação de cada parte em um conflito armado de respeitar os dispositivos da legislação humanitária internacional;

Salientando que o presente Protocolo não invalida os objetivos e os princípios contidos na Carta das Nações Unidas, inclusive o artigo 51 e as normas relevantes da legislação humanitária;

Considerando que as condições de paz e segurança baseadas no pleno respeito pelos objetivos e princípios contidos na Carta e na observância dos instrumentos de direitos humanos aplicáveis são indispensáveis para a plena proteção das crianças, especialmente durante conflitos armados e em situações de ocupação estrangeira;

Reconhecendo as necessidades especiais das crianças que, em função de seu status econômico e social ou de gênero, são especialmente vulneráveis ao recrutamento ou à utilização em hostilidades, ações ilícitas sob o presente Protocolo;

Conscientes da necessidade de levar em consideração as causas profundas de natureza econômica, social e política que motivam o envolvimento de crianças em conflitos armados;

Convencidos da necessidade de fortalecer a cooperação internacional na implementação do presente Protocolo, bem como a reabilitação física e psicossocial e a reintegração social de crianças vítimas de conflitos armados;

Encorajando a participação das comunidades e, em particular, das crianças e das crianças vítimas na divulgação de programas informativos e educativos voltados à implementação do Protocolo,

estabeleceram, de comum acordo, o que segue:

Artigo 1º

Os Estados Partes devem adotar todas as medidas possíveis para assegurar que os membros das suas forças armadas que não atingiram a idade de 18 anos não participem diretamente nas hostilidades.

Artigo 2º

Os Estados Partes devem assegurar que as pessoas que não atingiram a idade de 18 anos não sejam alvo de um recrutamento obrigatório nas suas forças armadas.

Artigo 3º

1. Os Estados Partes devem aumentar a idade mínima de recrutamento voluntário de pessoas nas suas forças armadas nacionais para uma idade acima daquela que se encontra fixada no item 3 do artigo 38º da Convenção sobre os Direitos da Criança, tendo em conta os princípios contidos naquele artigo e reconhecendo que, nos termos da Convenção, as pessoas abaixo de 18 anos têm direito a uma proteção especial.

2. Cada Estado Parte deve depositar uma declaração vinculada no momento da ratificação ou adesão ao presente Protocolo, indicando uma idade mínima a partir da qual autoriza o recrutamento voluntário nas suas forças armadas nacionais e descrevendo as garantias adotadas para assegurar que esse recrutamento não se realize por força nem por coação.

3. Os Estados Partes que permitem o recrutamento voluntário nas suas forças armadas nacionais de pessoas abaixo dos 18 anos de idade devem estabelecer garantias que assegurem no mínimo que:

(a) Esse recrutamento seja genuinamente voluntário;

(b) Esse recrutamento seja realizado com o consentimento informado dos pais ou representantes legais do interessado;

(c) Essas pessoas estejam plenamente informadas dos deveres que decorrem do serviço militar nacional;

(d) Essas pessoas apresentem provas fiáveis da sua idade antes de ser aceitas no serviço militar nacional.

4. Cada Estado Parte poderá, a todo o momento, reforçar a sua declaração, por meio de uma notificação para tais fins dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, o qual deve informar todos os Estados Partes. Essa notificação deve produzir efeitos a partir da data em que for recebida pelo Secretário-Geral.

5. A obrigação de aumentar a idade referida no item 1 do presente artigo não é aplicável aos estabelecimentos de ensino sob a administração ou controle das forças armadas dos Estados Partes, em conformidade com os artigos 28º e 29º da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Artigo 4º

1. Os grupos armados distintos das forças armadas de um Estado não devem, em circunstância alguma, recrutar ou usar pessoas com idade abaixo dos 18 anos em hostilidades.

2. Os Estados Partes adotam todas as medidas possíveis para evitar esse recrutamento e uso, incluindo a adoção de medidas de natureza jurídica necessárias para proibir e penalizar essas práticas.

3. A aplicação do presente preceito não afeta o estatuto jurídico de nenhuma das partes num conflito armado.

Artigo 5º

Nenhuma disposição do presente Protocolo poderá ser interpretada de forma a impedir a aplicação de disposições da legislação de um Estado Parte, de instrumentos internacionais ou do direito internacional humanitário mais favoráveis à realização dos direitos da criança.

Artigo 6º

1. Cada Estado Parte adotará, dentro da sua jurisdição, todas as medidas jurídicas, administrativas e outras para assegurar a aplicação e o respeito efetivos das disposições do presente Protocolo.

2. Os Estados Partes comprometem-se a divulgar e promover amplamente, pelos meios adequados, os princípios e disposições do presente Protocolo, tanto para adultos como para crianças.

3. Os Estados Partes devem adotar todas as medidas possíveis para assegurar que as pessoas que se encontram sob a sua jurisdição e tenham sido recrutadas ou utilizadas em hostilidades de forma contrária ao presente Protocolo sejam desmobilizadas ou de outra forma libertadas das obrigações militares. Os Estados Partes devem, quando necessário, conceder a essas pessoas toda a assistência adequada a sua recuperação física e psicossocial e a sua reintegração social.

Artigo 7º

1. Os Estados Partes devem cooperar na aplicação do presente Protocolo, incluindo a prevenção de qualquer atividade contrária ao mesmo, e na readaptação e reinserção social das pessoas vítimas de atos contrários ao presente Protocolo, nomeadamente pela cooperação técnica e assistência financeira. Tais assistência e cooperação deverão ser empreendidas em consulta com os Estados Partes afetados e com as organizações internacionais pertinentes.

2. Os Estados Partes em posição de fazê-lo, devem prestar assistência por meio de programas de natureza multilateral, bilateral ou outros já existentes ou, entre outros, por meio de um fundo voluntário estabelecido de acordo com as regras da Assembléia Geral.

Artigo 8º

1. Cada Estado Parte deverá apresentar ao Comitê dos Direitos da Criança, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte em causa, um relatório contendo informação detalhada sobre as medidas por si adotadas para tornar efetivas as disposições do Protocolo, incluindo as medidas adotadas para aplicar as disposições sobre participação e recrutamento.

2. Após a apresentação do relatório detalhado, cada Estado Parte deverá incluir nos relatórios que apresenta ao Comitê dos Direitos da Criança, em conformidade com o artigo 44º da Convenção, quaisquer informações suplementares relativas à aplicação do Protocolo. Os outros Estados Partes no Protocolo deverão apresentar um relatório a cada cinco anos.

3. O Comitê dos Direitos da Criança poderá solicitar aos Estados Partes informação adicional de relevo sobre a aplicação do presente Protocolo.

Artigo 9º

1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados que sejam partes na Convenção ou a tenham assinado.

2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação e aberto à adesão de todos os Estados que sejam partes na Convenção ou a tenham assinado. Os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas.

3. O Secretário-Geral, na sua capacidade de depositário da Convenção e do Protocolo, deve informar todos os Estados Partes na Convenção e todos os Estados que a tenham assinado de cada um dos instrumentos de declaração que tenham sido depositados em conformidade com o artigo 3º.

Artigo 10º

1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou adesão.

2. Para cada um dos Estados que ratifiquem o presente Protocolo ou a que ele tenham aderido após a respectiva entrada em vigor, o presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data de depósito do seu próprio instrumento de ratificação ou adesão.

Artigo 11º

1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo a todo o tempo, por notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que deverá então informar os outros Estados Partes na Convenção e todos os Estados que a tenham assinado. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.

2. Tal denúncia não terá como efeitos exonerar o Estado Parte das suas obrigações em virtude do Protocolo relativamente a qualquer infração que ocorra antes da data em que a denúncia comece a produzir efeitos. A denúncia não obstará de forma alguma a que o Comitê prossiga a consideração de qualquer matéria cujo exame tenha sido iniciado antes da data em que a denúncia comece a produzir efeitos.

Artigo 12.º

1. Qualquer Estado Parte poderá propor uma emenda e depositar o seu texto em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral transmite, em seguida, a proposta de emenda aos Estados Partes, solicitando que lhe seja comunicado se são favoráveis à convocação de uma conferência de Estados Partes para apreciação e votação da proposta. Se, nos quatro meses subsequentes a essa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes declarar-se a favor da realização da referida conferência, o Secretário-Geral convocá-la-á sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. As emendas adotadas pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência serão submetidas à Assembléia Geral das Nações Unidas para aprovação.

2. As emendas adotadas nos termos do disposto no item 1 do presente artigo entrarão em vigor quando aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas e aceitas por uma maioria de dois terços dos Estados Partes.

3. Quando uma emenda entrar em vigor, terá força vinculativa para os Estados Partes que a tenham aceitado, ficando os restantes Estados Partes vinculados pelas disposições do presente Protocolo e por todas as emendas anteriores que tenham aceitado.

Artigo 13º

1. O presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol fazem igualmente fé, ficará depositado nos arquivos das Nações Unidas.

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas enviará cópias certificadas do presente Protocolo a todos os Estados Partes na Convenção e a todos os Estados que tenham assinado a Convenção.

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados foi ratificado pelo Brasil em 27 de janeiro de 2004.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre um Procedimento de Comunicações

Em vigor desde 14 de abril de 2014

Os Estados partes do presente Protocolo,
Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é a base da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Observando que os Estados partes da Convenção sobre os Direitos da Criança (doravante denominada "a Convenção") reconhecem os direitos nela enunciados a toda criança sob a sua jurisdição sem discriminação de nenhum tipo, independentemente da raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra índole, origem nacional, étnica ou social, situação econômica, incapacidade, nascimento ou qualquer outra condição da criança ou de seus pais ou responsáveis legais,

Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,

Reafirmando também a condição da criança como sujeito de direitos e como ser humano com dignidade e com capacidades em evolução,

Reconhecendo que, à luz de sua situação especial e de seu estado de dependência, crianças podem enfrentar dificuldades reais para se beneficiarem dos recursos disponíveis em caso de violação de seus direitos,

Considerando que o presente Protocolo reforçará e complementará os mecanismos nacionais e regionais que permitem às crianças apresentar denúncias pela violação de seus direitos,

Reconhecendo que o interesse superior da criança deve ser uma consideração fundamental a ser respeitada na aplicação de recursos para reparar a violação de seus direitos e que esses recursos devem levar em conta a necessidade de procedimentos adaptados à criança em todas as instâncias,

Encorajando os Estados partes a desenvolverem mecanismos nacionais apropriados a fim de possibilitar que as crianças cujos direitos tenham sido violados tenham acesso a recursos efetivos em seus países,

Recordando o papel importante que podem desempenhar a esse respeito as instituições nacionais de direitos humanos e outras instituições especializadas competentes, as quais tenham o mandato de promover e de proteger os direitos da criança,

Considerando que, a fim de reforçar e de complementar estes mecanismos nacionais e de melhorar a implementação da Convenção e, quando aplicável, de seus Protocolos Facultativos referentes à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil e à participação de crianças em conflitos armados, conviria permitir ao Comitê dos Direitos da Criança (doravante denominado "o Comitê") que desempenhe as funções previstas no presente Protocolo,
Disposições gerais Artigo 1 - Competência do Comitê dos Direitos da Criança
1. Os Estados partes do presente Protocolo reconhecem a competência do Comitê conforme o disposto no presente Protocolo.

2. O Comitê não exercerá sua competência a respeito de um Estado parte do presente Protocolo em relação à violação dos direitos estabelecidos em um instrumento do qual este Estado não seja parte.

3. O Comitê não receberá nenhuma comunicação relacionada a um Estado que não seja parte do presente Protocolo.
Artigo 2 - Princípios gerais que regem as funções do Comitê
Ao exercer as funções que lhe confere o presente Protocolo, o Comitê será guiado pelo princípio do interesse superior da criança. Também terá em conta os direitos e as opiniões da criança e dará a essas opiniões o devido peso, de acordo com a idade e a maturidade da criança.
Artigo 3 - Regras de procedimento
1. O Comitê adotará regras de procedimento a serem seguidas no exercício das funções que lhe confere o presente Protocolo. Ao fazê-lo, terá em conta, em particular, o artigo 2º do presente Protocolo, a fim de garantir que os procedimentos sejam adaptados à criança.

2. O Comitê incluirá em suas regras de procedimento salvaguardas para evitar a manipulação da criança por quem atue em seu nome e poderá recusar-se a examinar qualquer comunicação que considere não ser do interesse superior da criança.
Artigo 4 - Medidas de proteção
1. Os Estados partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir que pessoas sujeitas à sua jurisdição não sofram nenhuma violação de seus direitos humanos, nem sejam objeto de maus-tratos ou de intimidação, em consequência de terem-se comunicado ou cooperado com o Comitê, em conformidade com o presente Protocolo.

2. A identidade de qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos interessados não será revelada publicamente sem o seu consentimento expresso.
Parte II Procedimento de Comunicações Artigo 5 - Comunicações Individuais
1. As comunicações poderão ser apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome de pessoas ou grupos de pessoas, sujeitas à jurisdição de um Estado parte, que afirmem ser vítimas de uma violação cometida por esse Estado parte de quaisquer dos direitos enunciados em qualquer um dos seguintes instrumentos de que esse Estado seja parte:

(a) A Convenção;
(b) O Protocolo Facultativo à Convenção referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil;
(a) O Protocolo Facultativo à Convenção referente ao envolvimento de crianças em conflitos armados.

2. Quando uma comunicação for apresentada em nome de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, isto requererá o seu consentimento, ao menos que o autor possa justificar a atuação em seu nome sem esse consentimento.
Artigo 6 - Medidas Provisórias
1. Após receber uma comunicação e antes de pronunciar-se sobre o mérito, o Comitê poderá, a qualquer momento, transmitir ao Estado parte interessado, para sua consideração urgente, uma solicitação para que adote as medidas provisórias que sejam necessárias em circunstâncias excepcionais para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou às vítimas das alegadas violações.

2. O exercício pelo Comitê da faculdade que lhe confere o parágrafo 1º do presente artigo não prejulgará sua decisão relativa à admissibilidade ou ao mérito da comunicação.
Artigo 7 - Admissibilidade
1. O Comitê considerará inadmissível toda comunicação que:

(a) For anônima;
(b) Não for apresentada por escrito;
(c) Constituir um abuso do direito de apresentar comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção e/ou de seus Protocolos Facultativos;
(d) Se referir a uma questão que já tenha sido examinada pelo Comitê ou que tiver sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento internacional de investigação ou solução;
(e) For apresentada sem que tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, a menos que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente ou que seja improvável que com eles se obtenha uma reparação efetiva;
(f) For manifestamente infundada ou não estiver suficientemente fundamentada;
(g) Se referir a fatos ocorridos antes da data de entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado parte interessado, salvo se esses fatos tenham continuado a ocorrer depois dessa data;
(h) Não for apresentada no prazo de um ano após o esgotamento dos recursos internos, salvo nos casos em que o autor possa demonstrar que não foi possível apresentá-la dentro desse prazo.
Artigo 8 - Transmissão da Comunicação
1. A menos que o Comitê considere uma comunicação inadmissível sem referi-la ao Estado parte interessado, o Comitê levará ao seu conhecimento, de modo confidencial e tão logo possível, qualquer comunicação que lhe seja apresentada sob o amparo do presente Protocolo.

2. O Estado parte apresentará ao Comitê explicações ou declarações escritas que esclareçam a questão e indiquem as eventuais medidas que tenham sido adotadas para solucioná-la. O Estado parte apresentará sua resposta tão logo seja possível e dentro do prazo de seis meses.
Artigo 9 - Solução Amistosa
1. O Comitê porá seus bons ofícios à disposição das partes interessadas com vistas a chegar a uma solução amistosa da questão com base no respeito às obrigações estabelecidas na Convenção e/ou em seus Protocolos Facultativos.

2. O acordo em uma solução amistosa obtido sob os auspícios do Comitê encerrará o exame da comunicação no marco do presente Protocolo.
Artigo 10 - Exame das Comunicações
1. O Comitê examinará as comunicações recebidas sob o amparo do presente Protocolo o mais rapidamente possível e à luz de toda a documentação que lhe tenha sido apresentada, sempre que essa documentação seja transmitida às partes interessadas.

2. O Comitê examinará em sessão fechada as comunicações recebidas sob o amparo do presente Protocolo.

3. Quando o Comitê houver solicitado medidas provisórias, acelerará o exame da comunicação.

4. Ao examinar uma comunicação em que se aleguem violações de direitos econômicos, sociais ou culturais, o Comitê avaliará a razoabilidade das medidas adotadas pelo Estado parte de acordo com o artigo 4º da Convenção. Ao fazê-lo, o Comitê terá presente que o Estado parte pode adotar uma variedade de possíveis medidas de políticas públicas para a implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais enunciados na Convenção.

5. Após examinar uma comunicação, o Comitê transmitirá, sem demora, às partes interessadas suas opiniões sobre a comunicação, juntamente com suas eventuais recomendações.
Artigo 11 - Seguimento
1. O Estado parte dará a devida consideração às opiniões do Comitê, assim como a suas eventuais recomendações, e lhe apresentará uma resposta escrita que inclua informação sobre as medidas que tenha adotado ou pretenda adotar à luz das opiniões e das recomendações do Comitê. O Estado parte apresentará sua resposta tão logo seja possível e dentro do prazo de seis meses.

2. O Comitê poderá convidar o Estado parte a apresentar informações adicionais sobre quaisquer medidas que tenha adotado em relação a suas opiniões ou a suas recomendações, ou à implementação de eventual acordo de solução amistosa, inclusive, se o Comitê o considerar apropriado, nos relatórios que o Estado parte apresentar posteriormente, em conformidade com o artigo 44 da Convenção, o artigo 12 do Protocolo Facultativo à Convenção referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil ou o artigo 8º do Protocolo Facultativo à Convenção referente ao envolvimento de crianças em conflitos armados, conforme o caso.
Artigo 12 - Comunicações entre Estados
1. Todo Estado parte do presente Protocolo poderá declarar a qualquer momento que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar comunicações nas quais um Estado Parte alegue que outro Estado Parte não cumpre as obrigações decorrentes de qualquer um dos seguintes instrumentos do qual este Estado seja parte:

(a) A Convenção;
(b) O Protocolo Facultativo à Convenção referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil;
(c) O Protocolo Facultativo à Convenção referente ao envolvimento de crianças em conflitos armados.

2. O Comitê não admitirá comunicações relativas a um Estado parte que não tenha feito esta declaração, nem comunicações procedentes de um Estado parte que não tenha feito esta declaração.

3. O Comitê porá seus bons ofícios à disposição dos Estados partes interessados com vistas a chegar a uma solução amistosa da questão com base no respeito às obrigações estabelecidas na Convenção e em seus Protocolos Facultativos.

4. Os Estados partes depositarão a declaração prevista no parágrafo 1º do presente artigo junto ao Secretário Geral das Nações Unidas, que transmitirá cópias dela aos demais Estados partes. A declaração poderá ser retirada a qualquer momento mediante notificação ao Secretário Geral. Esta retirada não prejudicará o exame de uma matéria que seja objeto de comunicação já transmitida sob o amparo do presente artigo; nenhuma outra comunicação de qualquer Estado parte será recebida sob o amparo do presente artigo depois que o Secretário Geral tiver recebido a notificação correspondente de retirada da declaração, a menos que o Estado parte interessado tenha feito uma nova declaração.
Parte III Procedimento de Investigação Artigo 13 - Procedimento de investigação em caso de violações graves ou sistemáticas
1. O Comitê, se receber informações confiáveis que indiquem violações graves ou sistemáticas por um Estado parte dos direitos enunciados na Convenção ou em seus Protocolos Facultativos referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, e referente ao envolvimento de crianças em conflitos armados, convidará esse Estado parte a cooperar no exame da informação e, para este fim, apresentará sem demora suas observações a esse respeito.

2. O Comitê, ao levar em conta as observações que tenham sido apresentadas pelo Estado parte interessado, assim como qualquer outra informação confiável que tenha sido posta à sua disposição, poderá designar a um ou mais de seus membros para que realizem uma investigação e lhe apresentem um relatório de caráter urgente. Quando se justifique, e com o consentimento do Estado parte, a investigação poderá incluir uma visita ao seu território.

3. A investigação terá caráter confidencial e buscará a cooperação do Estado parte em todas as etapas do procedimento.

4. Após examinar as conclusões da investigação, o Comitê as transmitirá sem demora ao Estado parte interessado, juntamente com os comentários e as recomendações pertinentes ao caso.

5. O Estado parte interessado apresentará suas próprias observações ao Comitê tão logo possível e dentro de um prazo de seis meses contado a partir da data de recebimento dos resultados da investigação e dos comentários e recomendações transmitidos pelo Comitê.

6. Após a conclusão dos procedimentos relacionados a uma investigação realizada em conformidade com o parágrafo 2º do presente artigo, o Comitê, após consulta prévia ao Estado parte interessado, poderá decidir incluir um resumo de seus resultados no relatório a que se refere o artigo 16 do presente Protocolo.

7. Cada Estado parte, no momento de assinar ou de ratificar o presente Protocolo ou de aderir a ele, poderá declarar que não reconhece a competência do Comitê prevista no presente artigo em relação aos direitos enunciados em alguns ou em todos os instrumentos enumerados no parágrafo 1º.

8. O Estado parte que tenha feito uma declaração conforme o disposto no parágrafo 7º do presente artigo poderá retirá-la a qualquer momento, por meio de notificação dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas.
Artigo 14 - Seguimento do procedimento de investigação
1. Depois de transcorrido o prazo de seis meses indicado no artigo 13, parágrafo 5º, o Comitê poderá, se necessário, convidar o Estado parte interessado a informá-lo das medidas adotadas e das que pretenda adotar em resposta a uma investigação realizada com base no artigo 13 do presente Protocolo.

2. O Comitê poderá convidar o Estado parte a apresentar informações adicionais sobre quaisquer medidas que tenha adotado em razão de uma investigação realizada com base no artigo 13, inclusive, se o Comitê o considerar apropriado, nos relatórios que o Estado parte submeter posteriormente em conformidade com o artigo 44 da Convenção, o artigo 12 do Protocolo Facultativo à Convenção referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil ou o artigo 8 do Protocolo Facultativo à Convenção referente ao envolvimento de crianças em conflitos armados, conforme o caso.
Parte IV Disposições Finais Artigo 15 - Assistência e cooperação internacionais
1. O Comitê, com o consentimento do Estado parte interessado, poderá transmitir aos organismos especializados, aos fundos, aos programas e a outros órgãos competentes das Nações Unidas, suas opiniões ou recomendações relativas às comunicações e às investigações que indiquem a necessidade de assistência ou de assessoramento técnico, juntamente com as eventuais observações e sugestões do Estado parte sobre essas opiniões ou recomendações.

2. O Comitê também poderá levar à atenção desses órgãos, com o consentimento do Estado parte interessado, qualquer assunto que surja nas comunicações examinadas com base no presente Protocolo que possa auxiliá-los a decidir-se, cada qual dentro de sua esfera de competência, sobre a conveniência de adotar medidas internacionais para ajudar os Estados partes a alcançar progressos na implementação dos direitos reconhecidos na Convenção e/ou em seus Protocolos Facultativos.
Artigo 16 - Relatório para a Assembleia Geral
O Comitê incluirá no relatório que apresenta a cada dois anos à Assembleia Geral, em conformidade com o artigo 44, parágrafo 5º, da Convenção, um resumo das atividades que tenha realizado em relação ao presente Protocolo.
Artigo 17 - Divulgação e informação sobre o Protocolo Facultativo
Cada Estado parte compromete-se a tornar amplamente conhecido e a divulgar o presente Protocolo, assim como a facilitar o acesso a informações sobre as opiniões e as recomendações do Comitê, particularmente no que se refere a questões que envolvam o Estado Parte, por meios eficazes e apropriados, em formatos acessíveis a adultos e a crianças, inclusive àqueles com deficiências.
Artigo 18 - Assinatura, ratificação e adesão
1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de qualquer Estado que tenha assinado, ratificado ou aderido à Convenção ou a algum de seus dois primeiros Protocolos Facultativos.

2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação por qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à Convenção ou a algum de seus dois primeiros Protocolos Facultativos. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário Geral das Nações Unidas.

3. O presente Protocolo estará aberto à adesão de qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à Convenção ou a algum de seus dois primeiros Protocolos Facultativos.

4. A adesão será efetuada por meio do depósito de um instrumento de adesão junto ao Secretário Geral.
Artigo 19 - Entrada em vigor
1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou de adesão.

2. Para cada Estado que ratificar ou aderir ao presente Protocolo após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou de adesão, o presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito do seu próprio instrumento de ratificação ou de adesão.
Artigo 20 - Violações ocorridas após a entrada em vigor
1. O Comitê terá competência somente em relação a violações pelo Estado parte de quaisquer dos direitos enunciados na Convenção e/ou em seus dois primeiros Protocolos Facultativos que ocorrerem após a data de entrada em vigor do presente Protocolo.

2. Se um Estado se tornar parte do presente Protocolo após sua entrada em vigor, suas obrigações em relação ao Comitê serão relacionadas apenas a violações dos direitos enunciados na Convenção e/ou em seus dois primeiros Protocolos que ocorrerem após a data de entrada em vigor do presente Protocolo para esse Estado.
Artigo 21 - Emendas
1. Qualquer Estado parte poderá propor emendas ao presente Protocolo e apresentá-las ao Secretário Geral das Nações Unidas. O Secretário Geral comunicará aos Estados partes as emendas propostas e lhes pedirá que o notifiquem se desejam que convoque uma reunião dos Estados partes para examinar as propostas e tomar uma decisão a respeito. Se, no prazo de quatro meses a partir da data dessa comunicação, ao menos um terço dos Estados partes forem favoráveis a essa reunião, o Secretário Geral a convocará sob os auspícios das Nações Unidas. As emendas aprovadas por uma maioria de dois terços dos Estados partes presentes e votantes serão apresentadas pelo Secretário Geral à aprovação da Assembleia Geral e, posteriormente, à aceitação de todos os Estados partes.

2. As emendas adotadas e aprovadas em conformidade com o parágrafo 1º do presente artigo entrarão em vigor no trigésimo dia após a data em que o número de instrumentos de aceitação depositados alcançar dois terços do número de Estados partes na data de sua adoção. Posteriormente, a emenda entrará em vigor para qualquer Estado parte no trigésimo dia após o depósito do seu próprio instrumento de aceitação. Uma emenda somente terá força vinculante para os Estados partes que a tiverem aceitado.
Artigo 22 - Denúncia
1. Qualquer Estado parte poderá denunciar o presente Protocolo a qualquer momento mediante notificação escrita ao Secretário Geral das Nações Unidas. A denúncia entrará em vigor um ano após a data do recebimento da notificação pelo Secretário Geral.

2. A denúncia ocorrerá sem prejuízo de que se sigam aplicando as disposições do presente Protocolo às comunicações apresentadas sob o amparo do artigo 5º ou do artigo 12 ou de qualquer investigação iniciada com base no artigo 13 antes da data efetiva da denúncia.
Artigo 23 - Depositário e notificação pelo Secretário Geral
1. O Secretário Geral das Nações Unidas será o depositário do presente Protocolo.

2. O Secretário Geral notificará a todos os Estados:

(a) As assinaturas, as ratificações e as adesões ao presente Protocolo;
(b) A data de entrada em vigor do presente Protocolo e de qualquer emenda que lhe for aprovada com base no artigo 21;
(c) Qualquer denúncia que for recebida sob o amparo do artigo 22 do presente Protocolo.
Artigo 24 - Idiomas
1. O presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado nos arquivos das Nações Unidas.

2. O Secretário Geral das Nações Unidas transmitirá cópias autenticadas do presente Protocolo a todos os Estados.

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre um Procedimento de Comunicações foi ratificado pelo Brasil em 29 de setembro de 2017.

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Instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Texto completo da Convenção e de seus Protocolos Facultativos.

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Desenho Universal para a Aprendizagem - Introdução

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Inclusão na sala de aula_R3_Múltiplos meios de Apresentação

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Inclusão na sala de aula_R5_Múltiplos meios de engajamento e motivação