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DOCENTE JULIANA ARAUJO

DICENTE ANANDA CATHARINA FARIAIS DA SILVA

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

A lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos(as) titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade.

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento -O Controlador e o Operador.

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Nos termos do art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

confirmação da existência de tratamento;

acesso aos dados;

correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;

eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;

informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;

revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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Finalidade: a realização do tratamento deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao(à) titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Adequação: a compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao(à) titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: o tratamento deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: é a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: é a garantia dada aos(às) titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência:

Segurança:

Prevenção:

Não discriminação:

Responsabilização e prestação de contas:

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A gestão de dados nas empresas pode ser entendida por meio de várias operações que integram a utilização de informações.

Elencamos algumas a seguir:

processamento;

arquivamento;

armazenamento;

comunicação;

coleta;

acesso;

distribuição;

controle de informação;

outros.

No geral, o gerenciamento pode mudar a partir da empresa, já que cada organização conta com um objetivo, o qual precisa estar alinhado com a LGPD.

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Disponível em :

www.gov.br/esporte/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/classificacao-dos-dados

Acesso em:08/07/2024