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2021- Último recenseamento (censos; têm lugar em Portugal nos anos terminados em 1)

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2021- Último recenseamento (censos; têm lugar em Portugal nos anos terminados em 1)

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Nota: Este artigo é sobre a pandemia. Para o vírus, veja SARS-CoV-2. Para a doença, veja COVID-19.

A pandemia de COVID-19, também conhecida como pandemia de coronavírus, é uma pandemia em curso de COVID-19, uma doença respiratória causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2). O vírus tem origem zoonótica e o primeiro caso conhecido da doença remonta a dezembro de 2019 em Wuhan, na China. Em 20 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou o surto como Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional e, em 11 de março de 2020, como pandemia. Em 26 de abril de 2021, 147 200 313 casos foram confirmados em 192 países e territórios, com 3 109 715 mortes atribuídas à doença, tornando-se uma das pandemias mais mortais da história.

Os sintomas de COVID-19 são altamente variáveis, variando de nenhum a doenças com risco de morte. O vírus se espalha principalmente pelo ar quando as pessoas estão perto umas das outras. Ele deixa uma pessoa infectada quando ela respira, tosse, espirra ou fala e entra em outra pessoa pela boca, nariz ou olhos. Ele também pode se espalhar através de superfícies contaminadas. As pessoas permanecem contagiosas por até duas semanas e podem espalhar o vírus mesmo se forem assintomáticas.

As medidas preventivas recomendadas incluem distanciamento social, uso de máscaras faciais em público, ventilação e filtragem de ar, lavagem das mãos, cobertura da boca ao espirrar ou tossir, desinfecção de superfícies e monitoramento e auto-isolamento para pessoas expostas ou sintomáticas. Várias vacinas estão sendo desenvolvidas e distribuídas ao redor do mundo. Os tratamentos atuais se concentram nos sintomas enquanto drogas terapêuticas que inibem o vírus são desenvolvidas. Autoridades em todo o mundo responderam implementando restrições a viagens, , controles de locais de trabalho e fechamentos de instalações. Muitos lugares também trabalharam para aumentar a capacidade de testar e rastrear os contatos dos infectados.

A pandemia resultou em instabilidade social e econômica global significativa, incluindo a maior recessão global desde a Grande Depressão. Isso levou a uma escassez generalizada de suprimentos exacerbada pela corrida às compras, interrupção da agricultura e escassez de alimentos, além de diminuição das emissões de poluentes e gases de efeito estufa. Muitas instituições educacionais e áreas públicas foram parcial ou totalmente fechadas, e muitos eventos foram cancelados ou adiados. A desinformação circulou nas redes sociais e nos meios de comunicação de massa. A pandemia levantou questões de discriminação racial e geográfica, igualdade na saúde e o equilíbrio entre os imperativos da saúde pública e os direitos individuais.

Epidemiologia

Surto inicial

A 20 de janeiro, a China registrou um aumento acentuado nos casos com quase 140 novos pacientes, incluindo duas pessoas em Pequim e uma em Shenzhen. Em 23 de janeiro de 2020, Wuhan foi colocada em quarentena, no qual todo o transporte público dentro e fora de Wuhan foi suspenso. Huanggang e Ezhou, adjacentes a Wuhan, também foram colocadas em quarentena semelhante em 24 de janeiro de 2020. Em 24 de janeiro de 2020, o primeiro caso do novo coronavírus foi confirmado na Europa, mais precisamente em França.

No mesmo dia, Robert Redfield, diretor do Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA (CDC), disse a CNN que a transmissão assintomática do novo coronavírus é possível. Redfield disse que uma pessoa infectada que não apresenta sintomas ainda pode transmitir o vírus a outra pessoa.

Expansão global

A 15 de fevereiro, foi confirmado o primeiro caso do novo coronavírus - de uma norte-americana de 83 anos - envolvendo o navio de cruzeiro Westerdam, que tinha um total de 1455 passageiros e 802 tripulantes a bordo e não estava em quarentena. Vários países asiáticos recusaram-se a deixar o Westerdam atracar em seus portos antes de serem autorizados a desembarcar no Camboja no dia 14 de fevereiro.

No dia 26 de fevereiro, uma mulher japonesa pegou o vírus pela segunda vez. A mulher, que tem por volta de 40 anos, fez o teste pela segunda vez após ter dor de garganta e no peito. A primeira vez havia sido infectada no fim de janeiro, ficou internada e recebeu alta do hospital em 1 de fevereiro. Embora esse seja o primeiro caso conhecido no Japão, infecções reincidentes foram relatadas na China.

A partir de meados de janeiro de 2020, ocorreram os primeiros casos confirmados fora da China continental. O primeiro caso confirmado fora da China foi na Tailândia, em 13 de janeiro. Após isso, casos da doença foram confirmados no Japão (16 de janeiro); Coreia do Sul (20 de janeiro); Taiwan e Estados Unidos (21 de janeiro); Hong Kong e Macau da China (22 de janeiro); Cingapura (23 de janeiro); França, Nepal e Vietnã (24 de janeiro); Malásia e Austrália (25 de janeiro); Canadá (26 de janeiro); Camboja (27 de janeiro); Alemanha (28 de janeiro); Finlândia, Emirados Árabes Unidos e Sri Lanka (29 de janeiro); Itália, Índia e Filipinas (30 de janeiro); Reino Unido (31 de janeiro).

Em 12 de outubro de 2020, foi divulgado pela revista Galileu, que um estudo realizado por pesquisadores do Laboratório de Saúde Pública do Estado de Nevada e da Universidade de Nevada, confirmou o primeiro caso de reinfecção pela Covid-19 nos Estados Unidos, sendo esse o quinto caso reconhecido em todo o mundo, o que indica que a exposição ao vírus pode não trazer imunidade total.

A causa da pandemia é uma doença respiratória denominada COVID-19 (do inglês Coronavirus Disease 2019). A doença é causada pela infeção com o coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2). O SARS-CoV-2 é um vírus ARN de cadeia simples positiva e pertence a uma grande família de vírus denominada coronavírus. Os coronavírus causam várias infeções respiratórias em seres humanos, desde simples constipações até doenças mais graves como a síndrome respiratória do Médio Oriente (MERS) ou a síndrome respiratória aguda grave (SARS). O SARS-CoV-2 é o sétimo coronavírus conhecido a poder infetar seres humanos, sendo os restantes o 229E, NL63, OC43, HKU1, MERS-CoV e o SARS-CoV original.

O SARS-CoV-2 foi identificado pela primeira vez em seres humanos em dezembro de 2019 na cidade de Wuhan, na China. É provável que o vírus tenha tido origem numa mutação dos coronavírus de morcegos. Pensa-se que antes de ser transmitido aos seres humanos tenha passado por um reservatório animal intermédio, como o pangolim. Estima-se que o número básico de reprodução do vírus seja de entre 1,4 e 3,9. Isto significa que é esperado que cada infeção pelo vírus resulte em 1,4 a 3,9 novas infeções quando nenhum membro da comunidade é imune e não é tomada nenhuma medida preventiva.

Não existem medicamentos antivirais aprovados para o tratamento de COVID-19, embora estejam vários a ser desenvolvidos e a serem testados medicamentos já existentes. Em casos ligeiros, o alívio dos sintomas pode ser tentado com os mesmos medicamentos para o alívio de sintomas da constipação, ingestão de líquidos e repouso. Em casos mais graves pode ser necessária hospitalização com oxigenoterapia, soro e ventilação mecânica. A administração de corticosteroides pode agravar o prognóstico.

Sinais e sintomas

A gravidade dos sintomas varia, desde sintomas ligeiros semelhantes à constipação até pneumonia viral grave com insuficiência respiratória potencialmente fatal. Em muitos casos de infeção não se manifestam sintomas. Nos casos sintomáticos, os sintomas mais comuns são febre, tosse e dificuldade em respirar. A perda de olfato e paladar são também sintomas comuns da COVID-19. Entre outros possíveis sintomas menos frequentes estão garganta inflamada, corrimento nasal, espirros ou diarreia. Entre as possíveis complicações estão pneumonia grave, falência de vários órgãos e morte.

Em estudos de fase III de desenvolvimento, várias vacinas contra a COVID-19 demonstraram eficácia de até 95% na prevenção de infecções sintomáticas da doença. Em março de 2021, 12 vacinas foram autorizadas por pelo menos uma autoridade reguladora nacional para uso público: duas vacinas de RNA (a vacina da Pfizer-BioNTech e a vacina da Moderna), quatro vacinas inativadas convencionais ( BBIBP-CorV, CoronaVac, Covaxin e CoviVac), quatro vacinas de vetor viral ( Sputnik V, a vacina Oxford-AstraZeneca, a Convidecia e a vacina Johnson & Johnson) e duas vacinas de subunidade proteica ( EpiVacCorona e RBD-Dimer). No total, em março de 2021, 308 vacinas candidatas estavam em vários estágios de desenvolvimento, com 73 em pesquisa clínica, incluindo 24 em testes de fase I, 33 em testes de fase II e 16 na fase III.

De acordo com fontes oficiais chinesas, esses primeiros casos foram relacionados principalmente ao Mercado Atacadista de Frutos do Mar de Huanan, que também vendia animais vivos. No entanto, em maio de 2020, George Gao, diretor do Centros de Controle e Prevenção de Doenças da China (CDC), disse que amostras de animais coletadas no mercado de frutos do mar deram resultado negativo para o vírus, indicando que o mercado não foi a fonte do surto inicial.

Em 30 de dezembro, um relatório de teste dirigido ao Hospital Central de Wuhan, da empresa CapitalBio Medlab, afirmava que havia um resultado positivo errôneo para o SARS, fazendo com que um grupo de médicos do Hospital Central de Wuhan alertasse seus colegas e autoridades hospitalares relevantes sobre o resultado. Oito desses médicos, incluindo Li Wenliang (que também recebeu uma punição em 3 de janeiro), foram posteriormente advertidos pela polícia por espalharem falsos rumores; e outro médico, Ai Fen, foi repreendido por seus superiores por dar o alarme sobre o surto. Naquela noite, a Comissão Municipal de Saúde de Wuhan emitiu um aviso a várias instituições médicas sobre "o tratamento de pneumonia de causa desconhecida". No dia seguinte, a Comissão Municipal de Saúde de Wuhan fez o primeiro anúncio público de um surto de pneumonia de causa desconhecida, confirmando 27 casos - o suficiente para desencadear uma investigação.

Durante os primeiros estágios do surto, o número de casos dobrou aproximadamente a cada sete dias e meio. No início e em meados de janeiro de 2020, o vírus se espalhou para outras províncias chinesas, devido à migração do Ano Novo Chinês e por Wuhan ser um centro de transporte e um importante intercâmbio ferroviário. Em 20 de janeiro, a China relatou quase 140 novos casos em um dia, incluindo duas pessoas em Pequim e uma em Shenzhen. Um estudo oficial retrospectivo publicado em março descobriu que 6 174 pessoas já haviam desenvolvido sintomas até 20 de janeiro (a maioria delas seria diagnosticada mais tarde) e mais podem ter sido infectadas. Um relatório publicado no em 24 de janeiro indicou a transmissão humana, recomendou fortemente equipamentos de proteção individual para profissionais de saúde e disse que o teste do vírus era essencial devido ao seu "potencial pandêmico". Em 30 de janeiro, a OMS declarou o coronavírus uma emergência de saúde pública de âmbito internacional.

Em 31 de janeiro, a Itália teve seus primeiros casos confirmados, dois turistas da China. Em 26 de fevereiro, o Brasil teve seu primeiro caso confirmado, um homem de 61 anos de São Paulo, que tinha retornado ao país após uma viagem à Itália. Em 2 de março, Portugal teve seus primeiros casos confirmados, quando foi reportado que dois homens, um médico de 60 anos que esteve na Itália e um homem de 33 anos que esteve na Espanha, testaram positivo para a doença. Em 11 de março, a OMS reconheceu a propagação da COVID-19 como uma pandemia. Dois dias depois, a OMS considerava a Europa o epicentro da pandemia. Em 16 de março, Portugal registrou sua primeira morte devido à COVID-19. No dia seguinte, o Brasil também registrou sua primeira morte devido à doença, um homem de 62 anos no estado de São Paulo. Em 19 de março, a Itália ultrapassou a China como o país com o maior número de mortes relatadas. Uma semana depois, os Estados Unidos ultrapassaram a China e a Itália com o maior número de casos confirmados no mundo. Pesquisas sobre genomas de coronavírus indicam que a maioria dos casos de COVID-19 em Nova Iorque veio de viajantes europeus, e não diretamente da China ou de qualquer outro país asiático. O novo teste de amostras anteriores encontrou uma pessoa na França com o vírus em 27 de dezembro de 2019 e uma pessoa nos Estados Unidos que morreu da doença em 6 de fevereiro de 2020.

Em 29 de junho, a OMS alertou que a propagação do vírus ainda está se acelerando à medida que os países reabrem suas economias, embora muitos países tenham feito progressos na redução da propagação.

Em 25 de janeiro, o site worldometers.info, que reúne números oficiais da pandemia por país, indicava total de casos a nível mundial chegou a 100 milhões, com cerca de 2 150 000 mortes. Até 11 de março, pelo menos 147 200 313 casos da doença foram confirmados em pelo menos 192 países e territórios, com cerca de 3 109 715 fatalidades reportadas e 84 904 829 pessoas curadas. Em novembro de 2020, as primeiras vacinas começaram a entrar na fase de testes clínicos em larga escala ao passo que em dezembro do mesmo ano, diversas nações no mundo (como Estados Unidos, Rússia, Reino Unido e China) começaram o longo processo de imunizar suas populações.

Organizações internacionais

No dia 30 de março, em um relatório publicado pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) para comércio e desenvolvimento, as Nações Unidas pediram um pacote de 2,5 trilhões de dólares para nações de países em desenvolvimento, de forma a transformar manifestações de solidariedade internacional em ação global efetiva. No dia primeiro de abril de 2020, o Secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, afirmou que a crise do novo coronavírus é o maior desafio da humanidade desde a Segunda Guerra Mundial, tanto pela ameaça às vidas quanto pelas consequências à economia mundial.

A 10 de fevereiro, a conselheira sênior do Departamento de Gestão de Contágios da Organização Mundial da Saúde (OMS), Nahoko Shindo, em entrevista à NHK, na sede da ONU, em Genebra, afirmou que o novo vírus teria aparecido entre seres humanos por volta de novembro do ano passado, embora sua origem continue desconhecida. A conselheira da OMS disse ser extremamente difícil criar uma vacina que possa prevenir completamente uma doença contagiosa do sistema respiratório, e acrescentou que será necessário agregar conhecimentos de todo o mundo para combater o vírus. A 11 de fevereiro de 2020, cerca de 300 cientistas, representantes de agências de saúde pública, de ministérios da Saúde e financiadores de pesquisas reuniram-se para um encontro de dois dias na OMS com o objetivo de compartilhar as informações mais recentes sobre o vírus e decidir qual a melhor forma de combate-lo. A 15 de fevereiro de 2020, o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom, pediu aos governos que intensifiquem seus esforços para se preparar para o coronavírus e disse que "é impossível prever que direção essa epidemia tomará".

A 23 de fevereiro de 2020, Tedros Adhanom afirmou que a agência vai investir 675 milhões de dólares em um plano de resposta à doença para apoiar os países, especialmente os mais vulneráveis. Adhanom disse que a OMS identificou 13 países prioritários na África por serem locais com alto número de voos diretos para a China, e que a preocupação da organização no momento é o aumento no número de casos de COVID-19, sem que a pessoa infectada tenha viajado à China ou tido contato com alguém que esteve lá. No dia 24 de fevereiro, Adhanom pediu ao mundo que se prepare para uma pandemia. "Temos que fazer todo o possível para nos prepararmos para uma potencial pandemia.", disse o diretor-geral da OMS. O cenário mudou rapidamente em poucos dias. Passou-se de uma situação com os casos na China contidos e o resto do mundo as infecções escassas a outra situação com surtos descontrolados na Itália, na Coreia do Sul e no Irã. No dia 9 de março de 2020, em entrevista coletiva, Tedros Adhanom Ghebreyesus, abordou o surto em suas observações iniciais, dizendo que é importante lembrar "de todos os casos relatados globalmente até agora, 93 por cento são de apenas quatro países".

Em 23 de janeiro, reagindo à decisão das autoridades centrais em impôr uma proibição de transportes em Wuhan, o representante da OMS Gauden Galea salientou que embora não tenha sido recomendação da OMS, foi no entanto um sinal muito importante no compromisso de conter a epidemia no local de maior concentração e sem precedentes na história da saúde pública. Em 30 de janeiro, após a confirmação de transmissão comunitária fora da China e do aumento do número de casos noutros países, a OMS declarou o surto uma Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional (ESPAI), a sexta desde que a medida foi invocada pela primeira vez durante Pandemia de gripe de 2009. O diretor-geral clarificou que a ESPAI, neste caso, não representou falta de confiança na China, mas se deveu ao risco de transmissão global, especialmente em países com menos recursos e sem sistemas de saúde robustos. Em resposta à implementação de restrições de viagem, Tedros afirmou que não existiam razões para medidas que interfiram de forma desnecessária com as viagens e comércio internacionais e que a OMS não recomendava limitar o comércio e a deslocação de pessoas.

Em 28 de fevereiro, funcionários da OMS afirmaram que o nível de ameaça global do coronavírus seria aumentado de "elevado" para "muito elevado", o nível mais alto. Mike Ryan, diretor executivo do programa de emergências da OMS, apelou novamente à necessidade de preparação por parte dos governos e que as medidas de resposta corretas poderiam ajudar o mundo a evitar o pior. Afirmou também que, com base nos dados até à data, não era ainda possível declarar uma pandemia, já que essa classificação implica uma previsão que todos os seres humanos no planeta serão potencialmente expostos a esse vírus. Em 11 de março, a OMS classificou oficialmente o surto de coronavírus como pandemia. O diretor-geral afirmou que a OMS estava profundamente preocupada com os níveis alarmantes de propagação e gravidade do vírus, e também com os níveis alarmantes de inação dos governos.

Reações domésticas

Alguns países exigem que as pessoas relatem sintomas semelhantes aos da gripe ao seu médico, especialmente se estiverem visitado a China continental. Em 20 de janeiro de 2020, o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, pediu esforços decisivos e eficazes para prevenir e controlar a epidemia de pneumonia causada pelo novo coronavírus.

Devido à implementação de medidas de quarentena e paralisação dos transportes públicos em Wuhan e Hubei, vários países levaram a cabo evacuações dos respectivos cidadãos e corpo diplomático na região, principalmente através de voos charter com autorização especial de circulação pelas autoridades chinesas. Entre os países que levaram a cabo evacuações dos seus cidadãos, estão o Canadá, Estados Unidos, Japão, Índia, Itália, França, Austrália, Sri Lanka, Alemanha, Tailândia, Brasil. Países como Estados Unidos, Hong Kong, Canadá e Itália precisaram fazer evacuações no navio de cruzeiro Diamond Princess atracado em Yokohama, uma cidade portuária a sudoeste de Tóquio, colocado em quarentena com mais de 3 600 pessoas a bordo.

Como resultado do surto, muitos países e regiões impuseram quarentenas ou proibições de entrada a cidadãos ou visitantes das áreas mais afetadas da pandemia. A União Europeia rejeitou a ideia de suspender a zona de livre circulação do Espaço Schengen e introduzir controles de fronteira com a Itália, uma decisão que foi criticada por alguns políticos europeus. Depois que alguns estados membros da UE anunciaram o fechamento completo de suas fronteiras nacionais para estrangeiros, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse que "certos controles podem ser justificados, mas as proibições gerais de viagens não são consideradas as mais eficazes pelo Organização Mundial da Saúde." Os Estados Unidos suspenderam as viagens do Espaço Schengen e, posteriormente, das Ilhas Britânicas.

Na Itália, o governo decidiu fechar escolas e universidades até 15 de março para tentar conter o vírus e determinou que todos os principais eventos esportivos do país, sejam disputados sem a presença de público.

A nível mundial, o medo do surto resulta em pessoas optando por evitar atividades que poderiam expô-las ao risco de infecção, como sair para fazer compras, por exemplo. Restaurantes, revendedoras de carros e lojas têm registrado quedas na demanda mundial. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em razão do surto, a economia global pode crescer na taxa mais baixa desde 2009.

O impacto político, cultural e socioeconômico da pandemia pode causar alterações profundas na sociedade humana. Entre estas possíveis alterações, estão o aumento do teletrabalho, a regionalização de cadeias de fornecimento globais e o aumento da polarização política.

Alguns autores alegam que a pandemia está a causar uma revolução no forma como é encarado o trabalho a partir de casa, uma vez que, para conter o avanço do vírus, várias grandes empresas aderiram ao teletrabalho. Este efeito também tem sido observado no aumento do ensino à distância no ensino superior. A pandemia pode também resultar numa diminuição das viagens em trabalho e conferências internacionais, substituídas pelos análogos virtuais.

À data de 17 de março, o encerramento temporário ou por tempo indeterminado de escolas para controlar a propagação da doença tinha deixado sem aulas mais de 960 milhões de crianças e jovens. 105 países tinham decretado o encerramento de escolas a nível nacional. Em 15 países foram encerradas escolas a nível local, afetando mais 640 milhões de crianças e jovens.

Mesmo que temporários, os encerramentos têm custos sociais e económicos elevados. Embora as consequentes perturbações afetem pessoas em toda a comunidade, o impacto é maior em crianças e famílias desfavorecidas, não só pela interrupção da aprendizagem, mas também pelo comprometimento da nutrição, pelo potenciação de problemas no cuidado infantil e pelo custo económico em famílias que não podem trabalhar.[necessário esclarecer ]

Em resposta aos encerramentos de escolas causados pela COVID-10, a UNESCO recomenda o recurso a programas de ensino à distância e plataformas e recursos educacionais abertos, de forma a escolas e professores poderem chegar a alunos de forma remota, diminuindo o impacto do encerramento na aprendizagem.

A pandemia de coronavírus tem sido associada a vários casos de ruptura de estoques causados pelo aumento de procura de equipamento para combater o surto, corridas às compras e perturbações nas operações de produção e logística das empresas. As autoridades de saúde emitiram avisos de possíveis rupturas de stock de medicamentos e equipamento médico devido ao aumento exponencial de procura e perturbação dos canais de distribuição. Em vários países ocorreram corridas às compras que levaram a rupturas de stock de produtos de mercearia essenciais como comida, papel higiénico e água engarrafada. De acordo com o diretor-geral da OMS, a procura por equipamento de proteção individual aumentou 100 vezes, o que levou a um aumento de preços, em alguns casos de vinte vezes o preço normal, e também induziu atrasos de quatro a seis meses no fornecimento de equipamento médico. A falta de equipamento de proteção individual em todo o mundo levou a OMS a alertar que a situação colocava em risco os profissionais de saúde.

Uma vez que a China é uma potência económica e um grande centro de produção industrial, o surto constitui uma ameaça de desestabilização à economia global. Agathe Demarais da Economist Intelligence Unit prevê que os mercados continuem voláteis até que haja uma ideia mais clara do desfecho da pandemia. Em janeiro de 2020, alguns analistas estimaram que as consequências económicas da pandemia de COVID-19 no crescimento global poderiam ser superiores aos do surto de SARS em 2002-2004. Uma estimativa calculava que o impacto na cadeia de fornecimento seria superior a 300 mil milhões de dólares e poder-se-ia prolongar por mais dois anos. A OPEC reportou uma queda no preço do petróleo devido à diminuição da procura por parte da China. Em 24 de fevereiro os mercados de ações tiveram a primeira queda expressiva devido ao aumento significativo do número de casos fora da China. Em 27 de fevereiro, devido a preocupações crescentes com o surto, vários índices norte-americanos, incluindo o NASDAQ-100, o S&P 500 Index e o Dow Jones Industrial Average, reportaram a maior queda desde 2008, com o Dow Jones a cair 1191 pontos, a maior queda num dia desde a crise financeira de 2007-2008. No fim da semana, os três índices tinham caído mais de 10%. Nas semanas seguintes os mercados continuaram a cair, sendo a maior queda registada no dia 16 de março. Muitos analistas consideram provável uma recessão económica global.

O turismo é um dos setores mais afetados, devido às restrições de circulação, ao encerramento de espaços públicos, incluindo monumentos, e às recomendações governamentais em todo o mundo para não viajar. Consequentemente, várias companhias aéreas cancelaram voos devido à baixa procura, enquanto outras abriram falência. Várias estações de comboio e portos de ferries também encerraram. A epidemia na China ocorreu durante o Chunyun, o feriado de ano novo chinês, durante o qual eram esperados milhões de turistas. Inúmeras atrações e eventos de grande audiência foram cancelados ou encerrados por governos nacionais e regionais, incluindo a Disneyland de Hong Kong e Shangai. Diversos navios de cruzeiro fora afetados pelo novo coronavírus. Dentre eles, os navios Costa Serena, Diamon Princess, World Dream, MS Westerdam. e Grand Princess.

Apesar da elevada prevalência de casos de COVID-19 no norte de Itália e na região de Wuhan, e da consequente elevada procura por produtos alimentares, em nenhuma das regiões se verificou escassez de alimentos. As medidas implementadas contra a acumulação e comércio ilegal de bens essenciais evitaram a escassez de alimentos que tinha sido antecipada. A existência de prateleiras vazias foi apenas temporária, mesmo na cidade de Wuhan, onde as autoridades libertaram reservas de porco de forma a assegurar a alimentação da população. Em Itália existem leis semelhantes, que obrigam os produtores de alimentos a manter reservas para este tipo de emergências.

Meio ambiente

Devido ao impacto da pandemia nas viagens e na indústria, em muitas regiões registou-se uma diminuição na poluição do ar. Entre 1 de janeiro de 11 de março de 2020, a Agência Espacial Europeia observou um declínio acentuado nas emissões automóveis de óxido nitroso, centrais elétricas e fábricas na região do vale do Pó no norte de Itália, coincidente com os encerramentos na região. Os métodos para conter o avanço do vírus, como as quarentenas e as restrições de viagens, resultaram numa diminuição de 25% nas emissões de gases de efeito de estufa na China. No primeiro mês de quarentena, a China emitiu menos cerca de 200 milhões de toneladas dióxido de carbono do que no período homólogo de 2019, devido à redução no tráfego aéreo, refinamento de petróleo e consumo de carvão.

Apesar do declínio temporário nas emissões a nível global, a Agência Internacional de Energia lançou o aviso de que as perturbações económicas causadas pela pandemia podem impedir ou atrasar o investimento das empresas em energia sustentável. A pandemia também tem servido como incentivo à adoção de políticas de teletrabalho.

Uma das consequências mais visíveis da pandemia tem sido o cancelamento de cerimónias religiosas, eventos desportivos, festivais de música, concertos, estreias de cinema, conferências tecnológicas e espetáculos de moda. O Vaticano anunciou o cancelamento das cerimónias da Semana Santa em Roma. Muitas dioceses recomendaram aos fiéis que se mantivessem em casa em vez de assistir à missa, embora algumas disponibilizem a cerimónia em livestream ou na televisão.

A pandemia causou a mais significativa perturbação no calendário desportivo mundial desde a Segunda Guerra Mundial. A maior parte dos grandes eventos desportivos agendados foi cancelada ou adiada, incluindo a Liga dos Campeões da UEFA de 2019-20, a Premier League de 2019-20, o Campeonato Europeu de Futebol de 2020, a Temporada da NBA de 2019-20, e a temporada da NHL de 2019-20. A pandemia também incitava dissabor entre comitês olímpicos quanto aos Jogos de Verão de 2020, que estavam previstos a iniciar-se em 2020, até o COI declarar, oficialmente, o adiamento do episódio para o ano seguinte.

A indústria de entretenimento também foi afetada, com várias bandas a suspender ou cancelar digressões e concertos. Muitos teatros também suspenderam todas as exibições. Alguns artistas têm explorado formas de continuar a produzir e partilhar as suas obras através da internet como alternativa aos concertos ao vivo, como concertos em streaming, ou criando festivais web com presença de vários artistas.

Xenofobia e racismo

Desde o início da pandemia que se tem observado um aumento da discriminação, xenofobia e racismo contra pessoas de ascendência chinesa ou do extremo oriente, com incidentes em vários países, sobretudo na Europa, América do Norte e região da Ásia-Pacífico, mas também em alguns países de África. Muitos residentes de Wuhan e Hubei têm relatado sentir-se discriminados com base na sua origem regional. Desde o avanço do surto para outros países, cidadãos italianos têm também sido alvo de suspeição e xenofobia.

Em vários países, incluindo Malásia, Nova Zelândia, Singapura e Coreia do Sul, têm havido petições online com o intuito de criar pressão nos governos para impedir a entrada no país de cidadãos chineses. No Japão, uma hashtag com o nome #ChineseDontComeToJapan esteve nas tendências do Twitter. Vários cidadãos chineses no Reino Unido relataram um aumento de racismo, tendo sido feitas queixas de casos de agressão. Vários protestantes na Ucrânia atacaram autocarros que transportavam cidadãos ucranianos e estrangeiros que tinham sido evacuados de Wuhan. Estudantes do nordeste da Índia, que faz fronteiras com a China, e que estudam nas principais cidades indianas, têm relatado episódios de assédio relacionados com o surto de coronavírus. Autoridades locais na Bolívia colocaram em quarentena cidadãos japoneses, apesar de não terem nenhum sintoma da doença. Nas cidades russas de Moscovo e Ecaterimburgo cidadãos chineses foram alvo de campanhas de quarentena forçada e rusgas policiais, que foram condenadas por ativistas dos direitos humanos como tendo critérios racistas. A embaixada chinesa na Alemanha reconheceu um aumento de casos de hostilidade contra os seus cidadãos desde o início do surto. Em escolas da região de Paris, várias crianças de ascendência asiática foram ostracizadas e humilhadas com base na sua origem. Muitos franco-vietnamitas relatam também ter sido assediados desde o início do surto.

Em 30 de janeiro, o Comité de Emergência da OMS emitiu um comunicado aconselhando todos os países a ter presente os princípios do 3º Artigo do Regulamento Sanitário Internacional, que afirma ser necessária prudência contra ações que promovam estigma ou discriminação ao conduzir medidas de resposta nacionais ao surto.

Saúde mental

Desinformação

Após o surto inicial começaram a circular na internet diversas teorias da conspiração e desinformação sobre a origem e escala do coronavírus da COVID-19. Várias histórias nas redes sociais alegavam, entre outras coisas, que o vírus seria uma arma biológica, um esquema de controlo populacional ou o resultado de uma operação de espionagem.

O Facebook, Google e Twitter anunciaram que tomariam medidas rigorosas contra possível desinformação. No seu blog, o Facebook afirmou que removeria qualquer conteúdo assinalado pelas principais organizações de saúde e autoridades locais que violasse a sua política de conteúdo sobre desinformação e que pudesse levar a potenciais prejuízos físicos.

Em 2 de fevereiro, a OMS afirmou existir uma epidemia massiva de desinformação a acompanhar o surto e a resposta ao surto, citando uma superabundância de informação sobre o vírus, correta ou falsa, que fazia com que fosse difícil às pessoas encontrar fontes fidedignas e recomendações confiáveis quando precisavam.

A OMS afirmou ainda que a elevada procura por informação atualizada e de confiança incentivou à criação de uma linha de apoio permanente para desmistificar mitos, e que as suas equipas de comunicação e redes sociais têm estado a monitorizar e combater a desinformação através do seu site e páginas nas redes sociais.

A OMS tem desmascarado diversas falsidades que circulam nas redes sociais, incluindo a alegação de que uma pessoa pode saber se tem o vírus ou não apenas sustendo a respiração, de que beber bastante água oferece proteção contra o vírus, ou de que gargarejar água com sal previne a infeção.

Referências

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4. ↑ Latinne, Alice; Hu, Ben; Olival, Kevin J.; Zhu, Guangjian; Zhang, Libiao; Li, Hongying; Chmura, Aleksei A.; Field, Hume E.; Zambrana-Torrelio, Carlos; Epstein, Jonathan H.; Li, Bei; Zhang, Wei; Wang, Lin-Fa; Shi, Zheng-Li; Daszak, Peter (25 de agosto de 2020). "Origin and cross-species transmission of bat coronaviruses in China". Nature Communications (em inglês). 11 (1). 4235 páginas. Bibcode:2020NatCo..11.4235L. ISSN 2041-1723. PMC . PMID 32843626. doi:10.1038/s41467-020-17687-3

5. Hui, David S.; Azhar, Esam EI; Madani, Tariq A.; Ntoumi, Francine; Kock, Richard; Dar, Osman; Ippolito, Giuseppe; Mchugh, Timothy D.; Memish, Ziad A.; Drosten, Christian; Zumla, Alimuddin (14 de janeiro de 2020). "The continuing epidemic threat of novel coronaviruses to global health - the latest novel coronavirus outbreak in Wuhan, China". International Journal of Infectious Diseases (em inglês). 0 (0). ISSN 1201-9712. doi:10.1016/j.ijid.2020.01.009

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24. ↑ 武汉市卫健委关于当前我市肺炎疫情的情况通报 [Notificação da Comissão Municipal de Saúde de Wuhan sobre a situação atual da pneumonia em nossa cidade]. WJW.Wuhan.gov.cn (em chinês). Wuhan Municipal Health Commission. 31 de dezembro de 2019. Arquivado do original em 9 de janeiro de 2020

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40. Leo Sher (Outubro de 2020). "The impact of the COVID-19 pandemic on suicide rates". QJM: An International Journal of Medicine. 113: 707-712. doi:10.1093/qjmed/hcaa202. Multiple lines of evidence indicate that the coronavirus disease 2019 (COVID-19) pandemic has profound psychological and social effects. The psychological sequelae of the pandemic will probably persist for months and years to come. Studies indicate that the COVID-19 pandemic is associated with distress, anxiety, fear of contagion, depression and insomnia in the general population and among healthcare professionals. [...] COVID-19 survivors may also be at elevated suicide risk. The COVID-19 crisis may increase suicide rates during and after the pandemic. Mental health consequences of the COVID-19 crisis including suicidal behavior are likely to be present for a long time and peak later than the actual pandemic.

41. ↑ Leo Sher (25 de abril de 2020). "COVID-19, anxiety, sleep disturbances and suicide". Sleep Medicine. 70: 124. doi:10.1016/j.sleep.2020.04.019. During the epidemic of a highly contagious coronavirus 2019 disease (COVID-19) that was identified in China at the end of 2019, the risk of suicide may be exacerbated [...] The COVID-19 epidemic is associated with anxiety, depression, distress, sleep disturbances, and suicidality

42. Chunfeng Xiao (25 de fevereiro de 2020). "A Novel Approach of Consultation on 2019 Novel Coronavirus (COVID-19)-Related Psychological and Mental Problems: Structured Letter Therapy". Psychiatry Investigation. 17. doi:10.30773/pi.2020.0047. At present, in order to prevent the spread of the epidemic, the Chinese government has implemented strict self- and forced-quarantine measure across the country. [...] Quarantine for COVID-19 on the one hand increases the possibility of psychological and mental problems.

43. David Gunnell (21 de abril de 2020). "Suicide risk and prevention during the COVID-19 pandemic". The Lancet Psychiatry. doi:10.1016/S2215-0366(20)30171-1. The mental health effects of the coronavirus disease 2019 (COVID-19) pandemic might be profound1 and there are suggestions that suicide rates will rise [...] The likely adverse effects of the pandemic on people with mental illness, and on population mental health in general, might be exacerbated by fear, self-isolation, and physical distancing

44. ↑ Beatriz Schmidt (18 de maio de 2020). "Saúde mental e intervenções psicológicas diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)". Estud. psicol. (Campinas). 37. ISSN 1982-0275. doi:10.1590/1982-0275202037e200063. Sintomas de depressão, ansiedade e estresse diante da pandemia têm sido identificados na população geral e, em particular, nos profissionais da saúde

45. ↑ Md. Akhtarul Islam (26 de agosto de 2020). "Depression and anxiety among university students during the COVID-19 pandemic in Bangladesh: A web-based cross-sectional survey". POS ONE. doi:10.1371/journal.pone.0238162. This unprecedented experience of 'home quarantine' under lockdown with the uncertainty of academic and professional career has multifaceted impacts on the mental health of students. [...] the sudden joblessness and financial insecurity are putting the university students in an unpleasant situation, affecting their socioeconomic and mental well-being [...] Approximately two-thirds of the students are getting depressed thinking they might be falling academically behind their contemporaries in other parts of the world during the prolonged closure of universities

46. ↑ Remya Lathabhavan (Outubro de 2020). "First case of student suicide in India due to the COVID-19 education crisis: A brief report and preventive measures". Asian J Psychiatr. doi:10.1016/j.ajp.2020.102202. The education sector has faced enormous challenges since the lockdowns (implemented to minimize the spread of COVID-19) and led to the complete closure of all academic institutions worldwide. To tackle this issue, home schooling and the widespread use of remote teaching has been introduced via online learning modules and television. However, the mental health of students who do not have access to these facilities is of great concern and needs to be rectified with immediate effect.

47. ↑ Rogers, Katie; Hauser, Christine; Yuhas, Alan; Haberman, Maggie (24 de abril de 2020). "Trump's Suggestion That Disinfectants Could Be Used to Treat Coronavirus Prompts Aggressive Pushback". The New York Times. ISSN 0362-4331

48. Novel Coronavirus (‎2019-nCoV)‎: situation report, 13 (PDF). World Health Organization (Relatório). 2020. hdl:10665/330778

Ligações externas

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Pandemia de COVID-19 - Wikipédia, a enciclopédia livre

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Nota: Este artigo é sobre a pandemia. Para o vírus, veja SARS-CoV-2. Para a doença, veja COVID-19. A pandemia de COVID-19, também conhecida como pandemia de coronavírus, é uma pandemia em curso de COVID-19, uma doença respiratória causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2).

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2017- António Guterres assume o cargo de secretário geral das Nações Unidas (ONU)

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2017- António Guterres assume o cargo de secretário geral das Nações Unidas (ONU)

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2016-  Marcelo Rebelo de Sousa (5º presidente da República; reeleito em 2021)

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2016-  Marcelo Rebelo de Sousa (5º presidente da República; reeleito em 2021)

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2015- Eleições legislativas de 2015 (XX Governo Constitucional de Passos Coelho; XXI Governo Constitucional de António Costa)

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2015- Eleições legislativas de 2015 (XX Governo Constitucional de Passos Coelho; XXI Governo Constitucional de António Costa)

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2011- Recenseamento da população e da habitação (censos)

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2011- Recenseamento da população e da habitação (censos)

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2011- Recenseamento da população e da habitação (censos)

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2011- Eleições legislativas de 2011 (XIX governo Constitucional de Passos Coelho)

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2011- Eleições legislativas de 2011 (XIX governo Constitucional de Passos Coelho)

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2006-2016- Aníbal Cavaco Silva (4º Presidente da República)

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2006-2016- Aníbal Cavaco Silva (4º Presidente da República)

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2005- Eleições legislativas (XVII Governo constitucional de José Sócrates)

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2005- Eleições legislativas (XVII Governo constitucional de José Sócrates)

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2004- Revisão Constitucional em 2004 (XVI Constitucional de Santana Lopes)

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2004- Revisão Constitucional em 2004 (XVI Constitucional de Santana Lopes)

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2002- Eleições legislativas de 2002 (XV Constitucional de Durão Barroso)

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2002- Eleições legislativas de 2002 (XV Constitucional de Durão Barroso)

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Depois de duas décadas de ocupação Indonésia, Timor-Leste tornou-se independente a 20 de Maio de 2002. Portugal, antiga potência colonizadora do território, desempenhou um papel relevante na obtenção deste estatuto por parte dos timorenses.

Um ano após a Revolução de 25 de Abril, Portugal consagrou a liberdade às suas províncias ultramarinas. A 28 de Novembro de 1975, Timor-Leste proclama a sua independência com Xavier do Amaral como Presidente da República e Nicolau Lobato como primeiro-ministro. Com essa proclamação veio também uma guerra civil. Indonésia decidiu invadir o território timorense com o pretexto de defender os cidadãos de etnicidade indonésia. Para combater esta força, a resistência timorense cria a Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (FRETILIN).

Durante a ocupação do território timorense, a Indonésia proibiu o uso do português e desencorajou o uso de tétum. Realizou uma censura à imprensa e fechou o país aos observadores internacionais. Após a morte de Suharto em 1998, a ONU, Portugal e Indonésia concordaram na criação de um referendo para conseguir resolver o problema da independência de Timor.

A 30 de Agosto de 1999, 78% do povo timorense votaram para a independência formal de Timor-Leste. No dia 18 de Setembro os primeiros contingentes de "capacetes azuis" chegam ao país para auxiliar o processo da transição democrática de Timor. Mais tarde formam efectuadas eleições para a Assembleia Constituinte que criaram a constituição que viria a ser vigorada a 20 de maio de 2002, dia que foi devolvida a soberania a Timor.

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A independência de Timor-Leste - RTP Ensina

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Depois de duas décadas de ocupação Indonésia, Timor-Leste tornou-se independente a 20 de Maio de 2002. Portugal, antiga potência colonizadora do território, desempenhou um papel relevante na obtenção deste estatuto por parte dos timorenses. Um ano após a Revolução de 25 de Abril, Portugal consagrou a liberdade às suas províncias ultramarinas.

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2001- Eleições autárquicas (Guterres demite-se e Sampaio devolve o parlamento)

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2001- Eleições autárquicas (Guterres demite-se e Sampaio devolve o parlamento)

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2001- Eleições autárquicas (Guterres demite-se e Sampaio devolve o parlamento)

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A decisão pretendeu evitar a necessidade de apresentação de uma moção de confiança no Parlamento, que surgiria como inevitável na sequência do resultado eleitoral.Belém já anunciou, no entanto, que só decidirá sobre a eventual dissolução do Parlamento depois da formalização do pedido de exoneração de Guterres.
Caso dissolva o Parlamento, o Presidente da República tem que ouvir os partidos da oposição e o Conselho de Estado, podendo depois convocar eleições antecipadas no prazo de 55 dias. No caso de isso acontecer, o final de Fevereiro ou princípio do mês de Março poderão ser, assim, datas prováveis para a realização de eleições legislativas antecipadas.
Jorge Sampaio pode, no entanto, optar por reconduzir António Guterres ou convidar outra figura a formar Governo, neste caso sem recurso à dissolução da Assembleia da República.
"Entre a espada e a parede, escolherei a espada", disse uma vez o primeiro-ministro quando se discutia a perspectiva de o orçamento de Estado para 2001 ser rejeitado no parlamento, ficando o Governo obrigado a governar com um documento desvirtuado. Esta madrugada, confrontado com o desaire eleitoral e com a possibilidade de ser obrigado a levar uma moção de confiança à Assembleia da República, o primeiro-ministro voltou a escolher "a espada", diz a Lusa.
"O PSD é, inquestionavelmente, o partido vencedor destas eleições autárquicas", declarou o primeiro-ministro, António Guterres, momentos antes de anunciar que iria pedir a demissão ao Presidente da República. Guterres escusou-se a adiantar se avançará com a recandidatura, mas, confrontado por jornalistas com este cenário, declarou: "não tenho quaisquer ambições políticas".

Demissão de Guterres era inevitável
Na proclamação da vitória do PSD, que fez mesmo antes de saber da vitória de Pedro Santana Lopes em Lisboa, Durão Barroso, presidente do partido, já havia apelado ao Chefe de Estado e ao primeiro-ministro para uma reflexão sobre as implicações nacionais dos resultados das autárquicas.Depois de conhecida a intenção do primeiro-ministro, Durão Barroso escusou-se a falar em eleições antecipadas, lembrando que compete ao presidente da República decidir, mas salientou que "o país sabe hoje que há um alternativa" [para a governação] e que "essa alternativa é o PSD".
Para os líderes do PCP, Carlos Carvalhas, e do CDS/PP, Paulo Portas, a demissão de António Guterres era inevitável.
Paulo Portas considerou ainda "injusto" o resultado do CDS/PP em Lisboa, mas remeteu para os próximos dias uma decisão sobre o seu futuro à frente do partido.
O PSD, sozinho ou à frente de coligações com o CDS/PP ou com o PPM, ganhou a maioria das câmaras do país e tirou ao PS as presidências das mais importantes autarquias, incluindo as de Lisboa e do Porto.
Contra todas as sondagens e expectativas, o social-democrata Rui Rio, à frente de uma coligação PSD/CDS, arrebatou a Câmara ao carismático socialista Fernando Gomes, naquela que foi a grande surpresa das autárquicas propriamente ditas.
Além do Porto e de Lisboa, o PSD arrecadou ao PS as autarquias capitais de distrito de Faro, Coimbra e Portalegre, mantendo as que já liderava.
No distrito de Lisboa, também as Câmaras de Cascais e Sintra se pintaram de laranja.
O PSD é, assim, desde domingo o partido maioritário nas câmaras capitais de distrito, dominando 11 dos 20 executivos camarários, seguido pelo PS com sete e pela coligação PCP/PEV, com duas.
Os sociais-democratas, coligados com o PPM, roubaram ainda a câmara de Lisboa à coligação PS/PCP/PEV. Coligados com o CDS-PP, ganharam também aos socialistas a câmara do Porto e, em Coimbra, associados ao CDS-PP e ao PPM. Os sociais-democratas retiraram ainda ao PS as câmaras de Faro e de Portalegre.
Ao todo, o PSD conquistou cinco novas capitais de distrito, e não perdeu nestas eleições qualquer das que já liderava: Bragança, Leiria, Vila Real, Viseu, Ponta Delgada e Funchal.
O PS foi o grande perdedor ao nível das capitais de distrito, vendo fugir-lhe seis cidades capitais de distrito - Lisboa (PSD/PPM), Porto (PSD/CDS-PP), Coimbra (PSD/CDS-PP/PPM), Faro (PSD), Portalegre (PSD) e Setúbal (PCP/PEV). Os socialistas perderam seis e ganharam apenas uma: a câmara de Évora à coligação PCP/PEV.
Os socialistas conseguiram manter as câmaras de Viana do Castelo, Aveiro, Braga, Castelo Branco, Guarda e Santarém e mantêm, até agora, o maior número de votos em termos absolutos.
A CDU, coligação liderada pelo PCP, viu fugir-lhe Évora - câmara que dominava desde 1976 - mas, em contrapartida, conseguiu recuperar aos socialistas a câmara de Setúbal, perdida para o PS nas autárquicas de 1985 e manteve Beja.

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Guterres deve formalizar hoje pedido de demissão

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A decisão pretendeu evitar a necessidade de apresentação de uma moção de confiança no Parlamento, que surgiria como inevitável na sequência do resultado eleitoral.Belém já anunciou, no entanto, que só decidirá sobre a eventual dissolução do Parlamen

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1999- Referendo de independência de Timor leste de 1999; Devolução a Macau à China (Macau passa a estar integrado na República Popular da China (Dezembro))

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1999- Referendo de independência de Timor leste de 1999; Devolução a Macau à China (Macau passa a estar integrado na República Popular da China (Dezembro))

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1996-2006- Jorge Sampaio (3º presidente da republica; foi reeleito em 2001)

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1996-2006- Jorge Sampaio (3º presidente da republica; foi reeleito em 2001)

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(Comunidade de países de língua oficial Portuguesa; Países que a constituem são os países de língua oficial Portuguesa: PALOP: Angola, Cabo-Verde, Guiné-Bissau, Guiné equatorial. Moçambique e São Tomé e príncipe, e ainda o Brasil e Timor leste)

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Em Fevereiro de 1994, os sete ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, reunidos pela segunda vez, em Brasília, decidiram recomendar aos seus Governos a realização de uma Cimeira de Chefes de Estado e de Governo com vista à adopção do acto constitutivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Os ministros acordaram, ainda, no quadro da preparação da Cimeira, a constituição de um Grupo de Concertação Permanente, sedeado em Lisboa e integrado por um alto representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal (o Director-Geral de Política Externa) e pelos Embaixadores acreditados em Lisboa (única capital onde existem Embaixadas de todos os países da CPLP).

Relativamente às várias vertentes do processo de institucionalização da CPLP, o Grupo analisou em substância a cooperação existente entre os Sete e a concertação a estabelecer. Foram abordadas, de forma aprofundada, áreas como a concertação político-diplomática, a cooperação económica e empresarial, a cooperação com organismos não governamentais e a entrada em funcionamento do IILP. O resultado desse trabalho encontra-se consolidado em dois documentos, adoptados posteriormente na Cimeira Constitutiva:

(a) Declaração Constitutiva

(b) Estatutos da Comunidade (revisão de 2007)

Os sete Ministros voltaram a reunir-se em Junho de 1995, em Lisboa, tendo reafirmado a importância para os seus países da constituição da CPLP e reiterado os compromissos assumidos na reunião de Brasília. Nessa ocasião, validaram o trabalho realizado pelo Grupo de Concertação Permanente (que passou a denominar-se Comité de Concertação Permanente) e concordaram em recomendar a marcação da Cimeira para o final do primeiro semestre de 1996, em Lisboa, fazendo-a preceder de uma reunião ministerial em Abril do mesmo ano, em Maputo. A 17 de Julho de 1996, em Lisboa, realizou-se a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo que marcou a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), entidade reunindo Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. Seis anos mais tarde, em 20 de Maio de 2002, com a conquista de sua independência, Timor-Leste tornou-se o oitavo país membro da Comunidade. Depois de um minucioso processo de adesão, em 2014, a Guiné Equatorial tornou-se o nono membro de pleno direito.

A reunião deste grupo de Estados - situados em 4 Continentes e englobando mais de 230 milhões de pessoas - consolidou uma realidade já existente, resultante da tradicional cooperação Portugal-Brasil e dos novos laços de fraternidade e cooperação que, a partir de meados da década de 1970, se foram criando entre estes dois países e as novas nações de língua oficial portuguesa. A institucionalização da CPLP traduziu, assim, um propósito comum: projectar e consolidar, no plano externo, os especiais laços de amizade entre os países de língua portuguesa, dando a essas nações maior capacidade para defender seus valores e interesses, calcados sobretudo na defesa da democracia, na promoção do desenvolvimento e na criação de um ambiente internacional mais equilibrado e pacífico.

A CPLP assume-se como um novo projecto político cujo fundamento é a Língua Portuguesa, vínculo histórico e património comum dos Nove - que constituem um espaço geograficamente descontínuo, mas identificado pelo idioma comum. Esse factor de unidade tem fundamentado, no plano mundial, uma actuação conjunta cada vez mais significativa e influente. A CPLP tem como objectivos gerais a concertação política e a cooperação nos domínios social, cultural e económico. Para a prossecução desses objectivos a Comunidade tem promovido a coordenação sistemática das actividades das instituições públicas e entidades privadas empenhadas no incremento da cooperação entre os seus Estados-membros.

As acções desenvolvidas pela CPLP têm objectivos precisos e traduzem-se em directivas concretas, voltadas para sectores prioritários, como a Saúde e a Educação, a Segurança Alimentar e o Ambiente, entre outros domínios. Para tal, procura-se mobilizar interna e externamente esforços e recursos, criando novos mecanismos e dinamizando os já existentes.

Neste esforço, são utilizados não apenas recursos cedidos pelos governos dos países membros, mas também, de forma crescente, os meios disponibilizados através de parcerias com outros organismos internacionais, organizações não-governamentais, empresas e entidades privadas, interessadas no apoio ao desenvolvimento social e económico dos países de língua portuguesa.

No tocante à concertação político-diplomática, tem-se dado expressão crescente aos interesses e necessidades comuns em organizações multilaterais, como, por exemplo, a ONU, a FAO e a OMS.

Nos fora regionais e nas negociações internacionais de carácter político e económico, a CPLP tem-se assumido como um factor capaz de fortalecer o potencial de negociação de cada um de seus Estados-membros.

No campo económico, procura-se aproveitar os instrumentos de cooperação internacional de um modo mais consistente , através de uma concertação regular entre os Nove e da articulação com outros atores. Outro ponto importante em que se tem vindo a desenvolver esforços significativos é o da cooperação empresarial.

Para a valorização e difusão do idioma comum, realça-se o papel crescente que é exercido pelo Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), sedeado em Cabo Verde, assim como pelo Secretariado Executivo da CPLP, que desenvolveu uma rede de parcerias voltadas para o lançamento de novas iniciativas nas áreas da promoção e difusão da língua portuguesa.

Legenda: Os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros da Comunidade dos Paises de Língua Portuguesa, (E-D) os Presidentes de Angola, José Eduardo dos Santos; do Brasil, Fernando Henrique Cardoso; de Cabo Verde, Mascarenhas Monteiro; de Portugal, Jorge Sampaio; o primeiro-ministro português, António Guterres; o Presidente da Guiné-Bissau, João Bernardo "Nino" Vieira; de Moçambique, Joaquim Chissano, o Primeiro-ministro de São Tome e Príncipe, Armindo Vaz de Almeida, e ainda o Secretario Executivo da CPLP, Marcolino Moco, durante a Cimeira Constitutiva da CPLP, que decorreu a 17 de Julho de 1996 no Centro Cultural de Belém.

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Em Fevereiro de 1994, os sete ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, reunidos pela segunda vez, em Brasília, decidiram recomendar aos seus Governos a realização de uma Cimeira de Chefes de Estado e de Governo com vista à adopção do acto constitutivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

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1995- Eleições legislativas de 1995 (XIII Governo Constitucional de António Guterres)

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1995- Eleições legislativas de 1995 (XIII Governo Constitucional de António Guterres)

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1993- A CEE passa a chamar-se União Europeia (UE)

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1993- A CEE passa a chamar-se União Europeia (UE)

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1992- Fim da Guerra Civil em moçambique 

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1992- Fim da Guerra Civil em moçambique 

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(Durou cerca de 17 anos)

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Documentário: A Verdade Sobre A Guerra Civil em Moçambique

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Formalmente tratado da União Europeia

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Lei Constitucional n.º 1/92

de 25 de Novembro

Terceira revisão constitucional

A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 164.º da Constituição, decreta o seguinte:

Artigo 1.º A Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, e pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, é alterada nos termos dos artigos seguintes.

Art. 2.º - 1 - No n.º 5 do artigo 7.º é aditada a expressão "da democracia" entre a expressão "a favor" e a expressão "da paz".

2 - É aditado no mesmo artigo um novo n.º 6, com a seguinte redacção:

6. Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários a construção da união europeia.

Art. 3.º - 1 - É aditada à epígrafe do artigo 15.º a expressão ", cidadãos europeus".

2 - No n.º 4 do artigo 15.º é aditada a expressão "activa e passiva" entre "capacidade eleitoral" e "para a eleição".

3 - É aditado no mesmo artigo um novo n.º 5, com a seguinte redacção:

5. A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.

Art. 4.º O texto do artigo 105.º é substituído por:

O Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira e emite moeda, nos termos da lei.

Art. 5.º No artigo 166.º é aditada uma nova alínea f), com a seguinte redacção:

f) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia.

Art. 6.º No n.º 1 do artigo 200.º é aditada uma nova alínea i), com a seguinte redacção:

i) Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 166.º, informação referente ao processo de construção da união europeia.

Art. 7.º - 1 - No n.º 1 do artigo 284.º a expressão "de qualquer lei de revisão" é substituída pela expressão "da última lei de revisão ordinária".

2 - No n.º 2 do mesmo artigo o inciso "constitucional" é substituído pelo inciso "extraordinária".

Aprovada em 17 de Novembro de 1992

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 21 de Novembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 24 de Novembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Preâmbulo

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:

Princípios fundamentais

Artigo 1.º

(República Portuguesa)

Portugal e uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 2.º

(Estado de direito democrático)

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Artigo 3.º

(Soberania e legalidade)

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas e do poder local depende da sua conformidade com a Constituição.

Artigo 4.º

(Cidadania portuguesa)

São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.

Artigo 5.º

(Território)

1. Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.

2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.

3. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras.

Artigo 6.º

(Estado unitário)

1. O Estado é unitário e respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.

2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.

Artigo 7.º

(Relações internacionais)

1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.

2. Portugal preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão, o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

3. Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo.

4. Portugal mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.

5. Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos.

6. Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da união europeia.

Artigo 8.º

(Direito internacional)

1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.

2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.

3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.

Artigo 9.º

(Tarefas fundamentais do Estado)

São tarefas fundamentais do Estado:

a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;

b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;

c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;

e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;

f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa.

Artigo 10.º

(Sufrágio universal e partidos políticos)

1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico e das demais formas previstas na Constituição.

2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional e da democracia política.

Artigo 11.º

(Símbolos nacionais)

1. A Bandeira Nacional, símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal, é a adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.

2. O Hino Nacional é A Portuguesa.

PARTE I

Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 12.º

(Princípio da universalidade)

1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.

Artigo 13.º

(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

Artigo 14.º

(Portugueses no estrangeiro)

Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.

Artigo 15.º

(Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus)

1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.

3. Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o serviço nas Forças Armadas e a carreira diplomática.

4. A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais.

5. A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.

Artigo 16.º

(Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)

1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.

2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Artigo 17.º

(Regime dos direitos, liberdades e garantias)

O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga.

Artigo 18.º

(Força jurídica)

1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

Artigo 19.º

(Suspensão do exercício de direitos)

1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.

3. O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos.

4. A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

5. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.

6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

7. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares.

8. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

Artigo 20.º

(Acesso ao direito e aos tribunais)

1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas e ao patrocínio judiciário.

Artigo 21.º

(Direito de resistência)

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repetir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

Artigo 22.º

(Responsabilidade das entidades públicas)

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

Artigo 23.º

(Provedor de Justiça)

1. Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

2. A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.

3. O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República.

4. Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão.

TÍTULO II

Direitos, liberdades e garantias

CAPÍTULO I

Direitos, liberdades e garantias pessoais

Artigo 24.º

(Direito à vida)

1. A vida humana é inviolável.

2. Em caso algum haverá pena de morte.

Artigo 25.º

(Direito à integridade pessoal)

1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.

2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

Artigo 26.º

(Outros direitos pessoais)

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.

2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.

3. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.

Artigo 27.º

(Direito à liberdade e à segurança)

1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.

2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.

3. Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:

a) Prisão preventiva em flagrante delito ou por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;

b) Prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;

c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;

d) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;

e) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante a autoridade judicial competente.

4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.

5. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.

Artigo 28.º

(Prisão preventiva)

1. A prisão sem culpa formada será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a decisão judicial de validação ou manutenção, devendo o juiz conhecer das causas da detenção e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.

2. A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por caução ou por qualquer outra medida mais favorável prevista na lei.

3. A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido, por este indicados.

4. A prisão preventiva, antes e depois da formação da culpa, está sujeita aos prazos estabelecidos na lei.

Artigo 29.º

(Aplicação da lei criminal)

1. Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.

2. O disposto no número anterior não impede a punição, nos limites da lei interna, por acção ou omissão que no momento da sua prática seja considerada criminosa segundo os princípios gerais de direito internacional comummente reconhecidos.

3. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.

4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.

5. Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.

6. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.

Artigo 30.º

(Limites das penas e das medidas de segurança)

1. Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.

2. Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade ser prorrogadas sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial.

3. As penas são insusceptíveis de transmissão.

4. Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.

5. Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução.

Artigo 31.º

(Habeas corpus)

1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a interpor perante o tribunal judicial ou militar consoante os casos.

2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.

3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.

Artigo 32.º

(Garantias de processo criminal)

1. O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa.

2. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.

3. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória.

4. Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.

5. O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.

6. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.

7. Nenhuma causa pode ser subtraída tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior.

8. Nos processos por contra-ordenação são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.

Artigo 33.º

(Extradição, expulsão e direito de asilo)

1. Não são admitidas a extradição e a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional.

2. Não é admitida a extradição por motivos políticos.

3. Não há extradição por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante.

4. A extradição só pode ser determinada por autoridade judicial.

5. A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão.

6. É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.

7. A lei define o estatuto do refugiado político.

Artigo 34.º

(Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)

1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.

2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.

3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.

4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nas telecomunicações, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.

Artigo 35.º

(Utilização da informática)

1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento dos dados constantes de ficheiros ou registos informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam, podendo exigir a sua rectificação e actualização, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado e segredo de justiça.

2. É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei.

3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.

4. A lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático, bem como de bases e bancos de dados e respectivas condições de acesso, constituição e utilização por entidades públicas e privadas.

5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.

6. A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, estabelecendo formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.

Artigo 36.º

(Família, casamento e filiação)

1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.

2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.

3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.

4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação.

5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.

6. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.

7. A adopção é regulada e protegida nos termos da lei.

Artigo 37.º

(Liberdade de expressão e informação)

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais.

4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

Artigo 38.º

(Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)

1. É garantida a liberdade de imprensa.

2. A liberdade de imprensa implica:

a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando pertencerem ao Estado ou tiverem natureza doutrinária confessional;

b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção;

c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.

3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.

5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.

Artigo 39.º

(Alta Autoridade para a Comunicação Social)

1. O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.

2. A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, constituído por treze membros, nos termos da lei, com inclusão obrigatória:

a) De um magistrado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;

b) De cinco membros eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt;

c) De três membros designados pelo Governo;

d) De quatro elementos representativos, designadamente, da opinião pública, da comunicação social e da cultura.

3. A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão, a qual quando favorável à outorga de licença, só pode recair sobre candidatura que tenha sido objecto de parecer favorável.

4. A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.

5. A lei regula o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Artigo 40.º

(Direitos de antena, de resposta e de réplica política)

1. Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas têm direito, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão.

2. Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta e de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo.

3. Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei.

Artigo 41.º

(Liberdade de consciência, de religião e de culto)

1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.

2. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.

3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.

4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.

5. É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.

6. É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.

Artigo 42.º

(Liberdade de criação cultural)

1. É livre a criação intelectual, artística e científica.

2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.

Artigo 43.º

(Liberdade de aprender e ensinar)

1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.

2. O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.

3. O ensino público não será confessional.

4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.

Artigo 44.º

(Direito de deslocação e de emigração)

1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional.

2. A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar.

Artigo 45.º

(Direito de reunião e de manifestação)

1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.

2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

Artigo 46.º

(Liberdade de associação)

1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.

2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.

3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.

4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações que perfilhem a ideologia fascista.

Artigo 47.º

(Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)

1. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade.

2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.

CAPÍTULO II

Direitos, liberdades e garantias de participação política

Artigo 48.º

(Participação na vida pública)

1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.

2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.

Artigo 49.º

(Direito de sufrágio)

1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.

2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.

Artigo 50.º

(Direito de acesso a cargos públicos)

1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.

2. Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.

3. No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.

Artigo 51.º

(Associações e partidos políticos)

1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.

2. Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido político nem ser privado do exercício de qualquer direito por estar ou deixar de estar inscrito em algum partido legalmente constituído.

3. Os partidos políticos não podem, sem prejuízo da filosofia ou ideologia inspiradora do seu programa, usar denominação que contenha expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos.

4. Não podem constituir-se partidos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.

Artigo 52.º

(Direito de petição e direito de acção popular)

1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.

2. A lei fixa as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República são apreciadas pelo Plenário.

3. É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, nomeadamente o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, a degradação do ambiente e da qualidade de vida ou a degradação do património cultural, bem como de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.

CAPÍTULO III

Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores

Artigo 53.º

(Segurança no emprego)

É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Artigo 54.º

(Comissões de trabalhadores)

1. É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.

2. Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.

3. Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.

4. Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.

5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:

a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;

b) Exercer o controlo de gestão nas empresas;

c) Intervir na reorganização das unidades produtivas;

d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;

e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;

f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.

Artigo 55.º

(Liberdade sindical)

1. É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses.

2. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:

a) A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis;

b) A liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito;

c) A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais;

d) O direito de exercício de actividade sindical na empresa;

e) O direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.

3. As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical.

4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras.

5. As associações sindicais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.

6. A lei assegura protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.

Artigo 56.º

(Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)

1. Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.

2. Constituem direitos das associações sindicais:

a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;

b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;

c) Participar no controlo de execução dos planos económico-sociais;

d) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei.

3. Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.

4. A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.

Artigo 57.º

(Direito à greve e proibição do lock-out)

1. É garantido o direito à greve.

2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.

3. É proibido o lock-out.

TÍTULO III

Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

CAPÍTULO I

Direitos e deveres económicos

Artigo 58.º

(Direito ao trabalho)

1. Todos têm direito ao trabalho.

2. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho, excepto para aqueles que sofram diminuição de capacidade por razões de idade, doença ou invalidez.

3. Incumbe ao Estado, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando:

a) A execução de políticas de pleno emprego;

b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;

c) A formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores.

Artigo 59.º

(Direitos dos trabalhadores)

1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;

b) À organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal;

c) À prestação do trabalho em condições de higiene e segurança;

d) Ao repouso e aos fazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;

e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.

2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:

a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;

b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;

c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;

d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;

e) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.

Artigo 60.º

(Direitos dos consumidores)

1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.

2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.

3. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.

Artigo 61.º

(Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)

1. A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.

2. A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos.

3. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações.

4. É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.

Artigo 62.º

(Direito de propriedade privada)

1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.

2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.

CAPÍTULO II

Direitos e deveres sociais

Artigo 63.º

(Segurança social)

1. Todos têm direito à segurança social.

2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.

3. É reconhecido o direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º e nos artigos 71.º e 72.º, as quais são regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.

4. O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

5. Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.

Artigo 64.º

(Saúde)

1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.

2. O direito à protecção da saúde é realizado:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

b) Pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção da infância, da juventude e da velhice e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo.

3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o país;

c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

d) Disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde;

e) Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico.

4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

Artigo 65.º

(Habitação)

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de reordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

b) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução;

c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria.

3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

4. O Estado e as autarquias locais exercerão efectivo controlo do parque imobiliário, procederão às expropriações dos solos urbanos que se revelem necessárias e definirão o respectivo direito de utilização.

Artigo 66.º

(Ambiente e qualidade de vida)

1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.

2. Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares:

a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;

b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e paisagens biologicamente equilibradas;

c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;

d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica.

Artigo 67.º

(Família)

1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.

2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:

a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;

b) Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil, de uma rede nacional de creches e de infra-estruturas de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;

c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;

d) Promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade consciente;

e) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares;

f) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.

Artigo 68.º

(Paternidade e maternidade)

1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.

2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

3. As mulheres trabalhadoras têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, incluindo a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.

Artigo 69.º

(Infância)

1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral.

2. As crianças, particularmente os órfãos e os abandonados, têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado, contra todas as formas de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo de autoridade na família e nas demais instituições.

Artigo 70.º

(Juventude)

1. Os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores, gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:

a) No ensino, na formação profissional e na cultura;

b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;

c) Na educação física e no desporto;

d) No aproveitamento dos tempos livres.

2. A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.

3. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude.

Artigo 71.º

(Deficientes)

1. Os cidadãos física ou mentalmente deficientes gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.

2. O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.

3. O Estado apoia as associações de deficientes.

Artigo 72.º

(Terceira idade)

1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.

2. A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.

CAPÍTULO III

Direitos e deveres culturais

Artigo 73.º

(Educação, cultura e ciência)

1. Todos têm direito à educação e à cultura.

2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.

3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais.

4. A criação e a investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado.

Artigo 74.º

(Ensino)

1. Todos têm o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. O ensino deve contribuir para superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, habilitar os cidadãos a participar democraticamente numa sociedade livre e promover a compreensão mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade.

3. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

b) Criar um sistema público de educação pré-escolar;

c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;

d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;

f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;

g) Promover e apoiar o ensino especial para deficientes;

h) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa.

4. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.

Artigo 75.º

(Ensino público, particular e cooperativo)

1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.

2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.

Artigo 76.º

(Universidade e acesso ao ensino superior)

1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições de ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.

2. As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira.

Artigo 77.º

(Participação democrática no ensino)

1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.

2. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.

Artigo 78.º

(Fruição e criação cultural)

1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:

a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;

b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;

c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;

d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;

e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.

Artigo 79.º

(Cultura física e desporto)

1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.

PARTE II

Organização económica

TÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 80.º

(Princípios fundamentais)

A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:

a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;

b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

c) Apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público, bem como dos recursos naturais;

d) Planificação democrática da economia;

e) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

f) Intervenção democrática dos trabalhadores.

Artigo 81.º

(Incumbências prioritárias do Estado)

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:

a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida do povo, em especial das classes mais desfavorecidas;

b) Operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento;

c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;

d) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo;

e) Eliminar e impedir a formação de monopólios privados, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;

f) Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas;

g) Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país;

h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio;

i) Assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição, na execução e no controlo das principais medidas económicas e sociais;

j) Proteger o consumidor;

l) Criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia;

m) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do país;

n) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional.

Artigo 82.º

(Sectores de propriedade dos meios de produção)

1. É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.

2. O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.

3. O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4. O sector cooperativo e social compreende especificamente:

a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos;

b) Os meios de produção comunitárias, possuídos e geridos por comunidades locais;

c) Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores.

Artigo 83.º

(Requisitos de apropriação colectiva)

A lei determinará os meios e as formas de intervenção e de apropriação colectiva dos meios de produção e solos, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.

Artigo 84.º

(Domínio público)

1. Pertencem ao domínio, público:

a) As águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos;

b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário;

c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;

d) As estradas;

e) As linhas férreas nacionais;

f) Outros bens como tal classificados por lei.

2. A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites.

Artigo 85.º

(Nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974)

1. A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 só poderá efectuar-se nos termos de lei-quadro aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

2. As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas situadas fora dos sectores básicos da economia poderão ser reprivatizadas nos termos da lei.

Artigo 86.º

(Cooperativas e experiências de autogestão)

1. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.

2. A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.

3. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.

Artigo 87.º

(Empresas privadas)

1. O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas economicamente viáveis.

2. O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial.

3. A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.

Artigo 88.º

(Actividade económica e investimentos estrangeiros)

A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.

Artigo 89.º

(Meios de produção em abandono)

1. Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.

2. Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.

Artigo 90.º

(Participação dos trabalhadores na gestão)

Nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão.

TÍTULO II

Planos

Artigo 91.º

(Objectivos dos planos)

Os planos de desenvolvimento económico e social terão por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.

Artigo 92.º

(Natureza dos planos)

Os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo e o plano anual, que tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado e contém as orientações fundamentais dos planos sectoriais e regionais a aprovar no desenvolvimento da política económica, são elaborados pelo Governo de acordo com o seu programa.

Artigo 93.º

(Elaboração dos planos)

1. Compete à Assembleia da República aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano e apreciar os respectivos relatórios de execução.

2. A proposta de lei das grandes opções correspondentes a cada plano será acompanhada de relatório sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios.

Artigo 94.º

(Execução dos planos)

A execução dos planos deve ser descentralizada, regional e sectorialmente, sem prejuízo da sua coordenação pelo Governo.

Artigo 95.º

(Conselho Económico e Social)

1. O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

2. A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das organizações representativas das actividades económicas, das regiões autónomas e das autarquias locais.

3. A lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros.

TÍTULO III

Políticas agrícola, comercial e industrial

Artigo 96.º

(Objectivos da política agrícola)

1. São objectivos da política agrícola:

a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a assegurar o melhor abastecimento do país, bem como o incremento da exportação;

b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, a racionalização das estruturas fundiárias e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;

c) Criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores;

d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração;

e) Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.

2. O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país.

Artigo 97.º

(Eliminação dos latifúndios)

1. O redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva de área suficiente para a viabilidade e a racionalidade da sua própria exploração.

2. As terras expropriadas serão entregues a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras formas de exploração por trabalhadores, sem prejuízo da estipulação de um período probatório da efectividade e da racionalidade da respectiva exploração antes da outorga da propriedade plena.

Artigo 98.º

(Redimensionamento do minifúndio)

Sem prejuízo do direito de propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente através de incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente económica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento.

Artigo 99.º

(Formas de exploração de terra alheia)

1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.

2. São proibidos os regimes de aforamento e colonia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.

Artigo 100.º

(Auxílio do Estado)

1. Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores.

2. O apoio do Estado compreende, designadamente:

a) Concessão de assistência técnica;

b) Apoio de empresas públicas e de cooperativas de comercialização a montante e a jusante da produção;

c) Socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis;

d) Estímulos ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores, nomeadamente à constituição por eles de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços e ainda de outras formas de exploração por trabalhadores.

Artigo 101.º

(Participação na definição da política agrícola)

Na definição da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas.

Artigo 102.º

(Objectivos da política comercial)

São objectivos da política comercial:

a) A concorrência salutar dos agentes mercantis;

b) A racionalização dos circuitos de distribuição;

c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;

d) O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas;

e) A protecção dos consumidores.

Artigo 103.º

(Objectivos da política industrial)

São objectivos da política industrial:

a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;

b) O reforço da inovação industrial e tecnológica;

c) O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais;

d) O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações;

e) O apoio à projecção internacional das empresas portuguesas.

TÍTULO IV

Sistema financeiro e fiscal

Artigo 104.º

(Sistema financeiro)

O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social.

Artigo 105.º

(Banco de Portugal)

O Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira e emite moeda, nos termos da lei.

Artigo 106.º

(Sistema fiscal)

1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.

2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.

3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas na lei.

Artigo 107.º

(Impostos)

1. O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

2. A tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre o seu rendimento real.

3. O imposto sobre sucessões e doações será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos.

4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.

Artigo 108.º

(Orçamento)

1. O Orçamento do Estado contém:

a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;

b) O orçamento da segurança social.

2. O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções do plano anual e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.

3. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos, podendo ainda ser estruturado por programas.

4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.

Artigo 109.º

(Elaboração do Orçamento)

1. A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.

2. A proposta de Orçamento é apresentada e votada nos prazos fixados na lei, a qual prevê os procedimentos a adoptar quando aqueles não puderem ser cumpridos.

3. A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre:

a) A previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;

b) A justificação das variações de previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior;

c) A dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro;

d) A situação dos fundos e serviços autónomos;

e) As transferências orçamentais para as regiões autónomas;

f) As transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de Orçamento;

g) Os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante.

Artigo 110.º

(Fiscalização)

A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social.

PARTE III

Organização do poder político

TÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 111.º

(Titularidade e exercício do poder)

O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição.

Artigo 112.º

(Participação política dos cidadãos)

A participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático.

Artigo 113.º

(Órgãos de soberania)

1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.

2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.

Artigo 114.º

(Separação e interdependência)

1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição.

2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei.

Artigo 115.º

(Actos normativos)

1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.

2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo do valor reforçado das leis orgânicas e da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.

3. Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra as leis gerais da República, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º

4. São leis gerais da República as leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.

5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.

6. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.

7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.

Artigo 116.º

(Princípios gerais de direito eleitoral)

1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.

2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.

3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:

a) Liberdade de propaganda;

b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;

c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas;

d) Fiscalização das contas eleitorais.

4. Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral, nas formas previstas na lei.

5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.

6. No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos noventa dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.

7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais.

Artigo 117.º

(Partidos políticos e direito de oposição)

1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral.

2. É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição.

3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.

Artigo 118.º

(Referendo)

1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.

2. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.

3. São excluídas do âmbito do referendo, designadamente, as alterações à Constituição, as matérias previstas nos artigos 164.º e 167.º da Constituição e as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.

4. Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objectividade, clareza e precisão, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições da formulação e efectivação de referendos.

5. São excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu.

6. O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo.

7. São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos n.os 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 116.º

8. As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo.

Artigo 119.º

(Órgãos colegiais)

1. As reuniões das assembleias que funcionem como órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local são públicas, excepto nos casos previstos na lei.

2. As deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros.

3. Salvo nos casos previstos na Constituição, na lei e nos respectivos regimentos, as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

Artigo 120.º

(Estatuto dos titulares de cargos políticos)

1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.

2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.

3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.

Artigo 121.º

(Princípio da renovação)

Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.

Artigo 122.º

(Publicidade dos actos)

1. São publicados no jornal oficial, Diário da República:

a) As leis constitucionais;

b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes;

c) As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;

d) Os decretos do Presidente da República;

e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;

f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;

g) As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;

h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;

i) Os resultados de eleições e de referendos de âmbito nacional.

2. A falta de publicidade dos actos previstos no número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica.

3. A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.

TÍTULO II

Presidente da República

CAPÍTULO I

Estatuto e eleição

Artigo 123.º

(Definição)

O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.

Artigo 124.º

(Eleição)

1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores, recenseados no território nacional.

2. O direito de voto é exercido presencialmente no território nacional.

Artigo 125.º

(Elegibilidade)

São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos.

Artigo 126.º

(Reelegibilidade)

1. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.

2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.

Artigo 127.º

(Candidaturas)

1. As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 7500 e um máximo de 15000 cidadãos eleitores.

2. As candidaturas devem ser apresentadas até trinta dias antes da data marcada para a eleição, perante o Tribunal Constitucional.

3. Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral, nos termos a definir por lei.

Artigo 128.º

(Data da eleição)

1. O Presidente da República será eleito entre o sexagésimo e o trigésimo dia anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou entre o sexagésimo e o nonagésimo dia posteriores à vagatura do cargo.

2. A eleição não poderá efectuar-se nos noventa dias anteriores ou posteriores à data de eleições para a Assembleia da República.

3. No caso previsto no número anterior, a eleição efectuar-se-á entre o nonagésimo e o centésimo dia posteriores à data das eleições para a Assembleia da República, sendo o mandato do Presidente cessante automaticamente prolongado pelo período necessário.

4. A data da realização do primeiro dos dois possíveis sufrágios será marcada de forma a permitir que ambos se realizem dentro dos períodos referidos nos n.os 1 e 3.

Artigo 129.º

(Sistema eleitoral)

1. Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco.

2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio no vigésimo primeiro dia subsequente à primeira votação.

3. A este sufrágio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.

Artigo 130.º

(Posse e juramento)

1. O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República.

2. A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao da publicação dos resultados eleitorais.

3. No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:

Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

Artigo 131.º

(Mandato)

1. O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito.

2. Em caso de vagatura, o Presidente da República a eleger inicia um novo mandato.

Artigo 132.º

(Ausência do território nacional)

1. O Presidente da República não pode ausentar-se território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento.

2. O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem carácter oficial de duração não superior a cinco dias, devendo, porém, o Presidente da República dar prévio conhecimento delas à Assembleia da República.

3. A inobservância do disposto no n.º 1 envolve, de pleno direito, a perda do cargo.

Artigo 133.º

(Responsabilidade criminal)

1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.

2. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

3. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.

4. Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.

Artigo 134.º

(Renúncia ao mandato)

1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República.

2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.

Artigo 135.º

(Substituição interina)

1. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto.

2. Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto suspende-se automaticamente.

CAPÍTULO II

Competência

Artigo 136.º

(Competência quanto a outros órgãos)

Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:

a) Presidir ao Conselho de Estado;

b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às assembleias legislativas regionais;

c) Convocar extraordinariamente a Assembleia da República;

d) Dirigir mensagens à Assembleia da República;

e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 175.º, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado;

f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 190.º;

g) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 198.º, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 4 do artigo 189.º;

h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;

i) Presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar;

j) Dissolver os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, por sua iniciativa ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado;

l) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e ouvido o Conselho de Estado, os Ministros da República para as regiões autónomas;

m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República;

n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado e dois vogais do Conselho Superior da Magistratura;

o) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;

p) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Artigo 137.º

(Competência para a prática de actos próprios)

Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:

a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas;

b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo;

c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 118.º;

d) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, observado o disposto nos artigos 19.º e 141.º;

e) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República;

f) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo;

g) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais;

h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão;

i) Praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto;

j) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas.

Artigo 138.º

(Competência nas relações internacionais)

Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais:

a) Nomear os embaixadores e os enviados extraordinários, sob proposta do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros;

b) Ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados;

c) Declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente.

Artigo 139.º

(Promulgação e veto)

1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.

2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.

3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes matérias:

a) Relações externas;

b) Limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

c) Regulamentação das eleições para o Parlamento Europeu e dos demais actos eleitorais previstos na Constituição.

4. No prazo de quarenta dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto.

5. O Presidente da República exerce ainda o direito de veto nos termos dos artigos 278.º e 279.º

Artigo 140.º

(Falta de promulgação ou de assinatura)

A falta de promulgação ou de assinatura pelo Presidente da República de qualquer dos actos previstos na alínea b) do artigo 137.º implica a sua inexistência jurídica.

Artigo 141.º

(Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência)

1. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência depende de audição do Governo e de autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respectiva Comissão Permanente.

2. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.

Artigo 142.º

(Actos do Presidente da República interino)

1. O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 136.º e na alínea c) do artigo 137.º

2. O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p) do artigo 136.º, na alínea a) do artigo 137.º e na alínea a) do artigo 138.º, após audição do Conselho de Estado.

Artigo 143.º

(Referenda ministerial)

1. Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao abrigo das alíneas h), j), l), m) e p) do artigo 136.º, das alíneas b), d) e f) do artigo 137.º e das alíneas a), b) e c) do artigo 138.º

2. A falta de referenda determina a inexistência jurídica do acto.

CAPÍTULO III

Conselho de Estado

Artigo 144.º

(Definição)

O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.

Artigo 145.º

(Composição)

O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:

a) O Presidente da Assembleia da República;

b) O Primeiro-Ministro;

c) O Presidente do Tribunal Constitucional;

d) O Provedor de Justiça;

e) Os presidentes dos governos regionais;

f) Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;

g) Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;

h) Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

Artigo 146.º

(Posse e mandato)

1. Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.

2. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.º mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.

3. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g) e h) do artigo 145.º mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.

Artigo 147.º

(Organização e funcionamento)

1. Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento.

2. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

Artigo 148.º

(Competência)

Compete ao Conselho de Estado:

a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;

b) Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 198.º;

c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos Ministros da República para as regiões autónomas;

d) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;

e) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 142.º;

f) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.

Artigo 149.º

(Emissão dos pareceres)

Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 148.º são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.

TÍTULO III

Assembleia da República

CAPÍTULO I

Estatuto e eleição

Artigo 150.º

(Definição)

A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.

Artigo 151.º

(Composição)

A Assembleia da República tem o mínimo de duzentos e trinta e o máximo de duzentos e trinta e cinco Deputados, nos termos da lei eleitoral.

Artigo 152.º

(Círculos eleitorais)

1. Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode também determinar a existência de um círculo eleitoral nacional.

2. O número de Deputados por cada círculo do território nacional, exceptuado o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos.

3. Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.

Artigo 153.º

(Condições de elegibilidade)

São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos.

Artigo 154.º

(Candidaturas)

1. As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.

2. Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista.

Artigo 155.º

(Sistema eleitoral)

1. Os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.

2. A lei não pode estabelecer limites à conversão dos votos em mandatos por exigência de uma percentagem de votos nacional mínima.

Artigo 156.º

(Início e termo do mandato)

1. O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.

2. O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.

Artigo 157.º

(Incompatibilidades)

1. Os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação destas funções, sendo substituídos nos termos do artigo anterior.

2. A lei determina as demais incompatibilidades.

Artigo 158.º

(Exercício da função de Deputado)

1. São garantidas aos Deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores.

2. A lei regula as condições em que a falta dos Deputados, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes.

3. As entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no exercício das suas funções.

Artigo 159.º

(Poderes do Deputado)

Constituem poderes dos Deputados:

a) Apresentar projectos de revisão constitucional;

b) Apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação;

c) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;

d) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;

e) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;

f) Os consignados no Regimento.

Artigo 160.º

(Imunidades)

1. Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.

2. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.

3. Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo.

Artigo 161.º

(Direitos e regalias)

1. Os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia, durante o período de funcionamento efectivo desta.

2. Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias:

a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;

b) Livre trânsito e direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro;

c) Cartão especial de identificação;

d) Subsídios que a lei prescrever.

Artigo 162.º

(Deveres)

Constituem deveres dos Deputados:

a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;

b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;

c) Participar nas votações.

Artigo 163.º

(Perda e renúncia do mandato)

1. Perdem o mandato os Deputados que:

a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;

b) Não tomem assento na Assembleia ou excedam o número de faltas estabelecido no Regimento;

c) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;

d) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista.

2. Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.

CAPÍTULO II

Competência

Artigo 164.º

(Competência política e legislativa)

Compete à Assembleia da República:

a) Aprovar alterações à Constituição, nos termos dos artigos 284.º a 289.º;

b) Aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas;

c) Aprovar o estatuto do território de Macau;

d) Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo;

e) Conferir ao Governo autorizações legislativas;

f) Conferir às assembleias legislativas regionais as autorizações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição;

g) Conceder amnistias e perdões genéricos;

h) Aprovar as leis das grandes opções dos planos e o Orçamento do Estado;

i) Autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;

j) Aprovar as convenções internacionais que versem matéria da sua competência reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe;

l) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional;

m) Autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência;

n) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz;

o) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.

Artigo 165.º

(Competência de fiscalização)

Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:

a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;

b) Apreciar a aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;

c) Apreciar, para efeito de recusa de ratificação ou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, e os decretos legislativos regionais previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º;

d) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação;

e) Apreciar os relatórios de execução anuais e finais dos planos.

Artigo 166.º

(Competência quanto a outros órgãos)

Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:

a) Testemunhar a tomada de posse do Presidente da República;

b) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;

c) Promover o processo de acusação contra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções e decidir sobre a suspensão de membros do Governo, no caso previsto no artigo 199.º;

d) Apreciar o programa do Governo;

e) Votar moções de confiança e de censura ao Governo;

f) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia;

g) Pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;

h) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar;

i) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.

Artigo 167.º

(Reserva absoluta de competência legislativa)

É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:

a) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania;

b) Regime do referendo;

c) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;

d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas;

e) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;

f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;

g) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;

h) Associações e partidos políticos;

i) Bases do sistema de ensino;

j) Eleições dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;

l) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;

m) Inclusão na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente militares, nos termos do n.º 2 do artigo 215.º;

n) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais;

o) Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local;

p) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo.

Artigo 168.º

(Reserva relativa de competência legislativa)

1. É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:

a) Estado e capacidade das pessoas;

b) Direitos, liberdades e garantias;

c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal;

d) Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo;

e) Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública;

f) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;

g) Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural;

h) Regime geral do arrendamento rural e urbano;

i) Criação de impostos e sistema fiscal;

j) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;

l) Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação, naqueles casos, de indemnizações;

m) Sistema de planeamento e composição do Conselho Económico e Social;

n) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola privadas;

o) Sistema monetário e padrão de pesos e medidas;

p) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;

q) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;

r) Regime dos serviços de informações e do segredo de Estado;

s) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;

t) Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;

u) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;

v) Bases do regime e âmbito da função pública;

x) Bases gerais do estatuto das empresas públicas;

z) Definição e regime dos bens do domínio público;

aa) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade.

2. As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada.

3. As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada.

4. As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.

5. As autorizações concedidas ao Governo na lei do Orçamento observam o disposto no presente artigo e, quando incidam sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam.

Artigo 169.º

(Forma dos actos)

1. Revestem a forma de lei constitucional os actos previstos na alínea a) do artigo 164.º

2. Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas a) a e) do artigo 167.º

3. Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a i) e m) do artigo 164.º

4. Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas d) e e) do artigo 166.º

5. Revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia da República, bem como os actos da Comissão Permanente previstos nas alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 182.º

6. As resoluções são publicadas independentemente de promulgação.

Artigo 170.º

(Iniciativa da lei e do referendo)

1. A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais.

2. Os Deputados, os grupos parlamentares e as assembleias legislativas regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.

3. Os Deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar projectos de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.

4. Os projectos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.

5. Os projectos de lei, as propostas de lei do Governo e os projectos e propostas de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.

6. As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo.

7. As propostas de lei da iniciativa das assembleias legislativas regionais caducam com o termo da respectiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.

8. As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei e de referendo a que se referem, quando não retirados.

Artigo 171.º

(Discussão e votação)

1. A discussão dos projectos e propostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na especialidade.

2. A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.

3. Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões, sem prejuízo do poder de avocação pela Assembleia e do voto final desta para aprovação global.

4. São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre as matérias previstas nas alíneas a) a f), h), n) e p) do artigo 167.º, bem como na alínea s) do n.º 1 do artigo 168.º

5. As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

6. As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 152.º e na alínea p) do artigo 167.º carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

Artigo 172.º

(Ratificação dos decretos-leis)

1. Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de dez Deputados, nas primeiras dez reuniões plenárias subsequentes à publicação.

2. Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.

3. A suspensão caduca decorridas dez reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final sobre a ratificação.

4. Se a ratificação for recusada, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.

5. Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o processo de ratificação.

Artigo 173.º

(Processo de urgência)

1. A Assembleia da República pode, por iniciativa de qualquer Deputado ou grupo parlamentar, ou do Governo, declarar a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução.

2. A Assembleia pode ainda, por iniciativa das assembleias legislativas regionais dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.

CAPÍTULO III

Organização e funcionamento

Artigo 174.º

(Legislatura)

1. A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.

2. No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.

Artigo 175.º

(Dissolução)

1. A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.

2. A inobservância do disposto no número anterior determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução.

3. A dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.

Artigo 176.º

(Reunião após eleições)

1. A Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados definitivos das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente.

2. Recaindo aquela data fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, esta reunir-se-á para efeito do disposto no artigo 178.º

Artigo 177.º

(Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)

1. A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Outubro.

2. O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.

3. Fora do período indicado no número anterior, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.

4. A Assembleia pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República para se ocupar de assuntos específicos.

5. As comissões podem funcionar independentemente do funcionamento do Plenário da Assembleia, mediante deliberação desta, nos termos do n.º 2.

Artigo 178.º

(Competência interna da Assembleia)

Compete à Assembleia da República:

a) Elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição;

b) Eleger por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os quatro vice-presidentes eleitos sob proposta dos quatro maiores grupos parlamentares;

c) Constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões.

Artigo 179.º

(Ordem do dia das reuniões plenárias)

1. A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, segundo a prioridade das matérias definidas no regimento, e sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário da Assembleia e da competência do Presidente da República prevista no n.º 4 do artigo 177.º

2. O Governo pode solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.

3. Todos os grupos parlamentares têm direito à determinação da ordem do dia de um certo número de reuniões, segundo critério a estabelecer no regimento, ressalvando-se sempre a posição dos partidos minoritários ou não representados no Governo.

Artigo 180.º

(Participação dos membros do Governo)

1. Os Ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos Secretários de Estado, e uns e outros usar da palavra, nos termos do regimento.

2. Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, formulados oralmente ou por escrito, as quais se realizarão com a periodicidade mínima fixada no regimento e em datas a estabelecer por acordo com o Governo.

3. As comissões podem solicitar a participação de membros do Governo nos seus trabalhos.

Artigo 181.º

(Comissões)

1. A Assembleia da República tem as comissões previstas no regimento e pode constituir comissões eventuais de inquérito ou para qualquer outro fim determinado.

2. A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia da República.

3. As petições dirigidas à Assembleia são apreciadas pelas comissões ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que poderá ouvir as demais comissões competentes em razão da matéria, em todos os casos podendo ser solicitado o depoimento de quaisquer cidadãos.

4. Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativa.

5. As comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

6. As presidências das comissões são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus Deputados.

Artigo 182.º

(Comissão Permanente)

1. Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.

2. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.

3. Compete à Comissão Permanente:

a) Acompanhar a actividade do Governo e da Administração;

b) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados;

c) Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário;

d) Preparar a abertura da sessão legislativa;

e) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;

f) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz.

4. No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promoverá a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível.

Artigo 183.º

(Grupos parlamentares)

1. Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.

2. Constituem direitos de cada grupo parlamentar:

a) Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;

b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;

c) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial;

d) Solicitar à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;

e) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;

f) Exercer iniciativa legislativa;

g) Apresentar moções de rejeição do programa do Governo;

h) Apresentar moções de censura ao Governo;

i) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.

3. Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.

Artigo 184.º

(Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia)

Os trabalhos da Assembleia e os das suas comissões serão coadjuvados por um corpo permanente de funcionários técnicos e administrativos e por especialistas requisitados ou temporariamente contratados, no número que o Presidente considerar necessário.

TÍTULO IV

Governo

CAPÍTULO I

Função e estrutura

Artigo 185.º

(Definição)

O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública.

Artigo 186.º

(Composição)

1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.

2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.

3. O número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles, serão determinados, consoante os casos, pelos decretos de nomeação dos respectivos titulares ou por decreto-lei.

Artigo 187.º

(Conselho de Ministros)

1. O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Vice-Primeiros-Ministros, se os houver, e pelos Ministros.

2. A lei pode criar Conselhos de Ministros especializados em razão da matéria.

3. Podem ser convocados para participar nas reuniões do Conselho de Ministros os Secretários e Subsecretários de Estado.

Artigo 188.º

(Substituição de membros do Governo)

1. Não havendo Vice-Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro é substituído na sua ausência ou no seu impedimento pelo Ministro que indicar ao Presidente da República ou, na falta de tal indicação, pelo Ministro que for designado pelo Presidente da República.

2. Cada Ministro será substituído na sua ausência ou impedimento pelo Secretário de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro designar.

Artigo 189.º

(Início e cessação de funções)

1. As funções do Primeiro-Ministro iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração pelo Presidente da República.

2. As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.

3. As funções dos Secretários e Subsecretários de Estado cessam ainda com a exoneração do respectivo Ministro.

4. Em caso de demissão do Governo, o Primeiro-Ministro do Governo cessante é exonerado na data da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.

5. Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.

CAPÍTULO II

Formação e responsabilidade

Artigo 190.º

(Formação)

1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.

2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.

Artigo 191.º

(Programa do Governo)

Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental.

Artigo 192.º

(Solidariedade governamental)

Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.

Artigo 193.º

(Responsabilidade do Governo)

O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.

Artigo 194.º

(Responsabilidade dos membros do Governo)

1. O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.

2. Os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.

3. Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro.

Artigo 195.º

(Apresentação do programa do Governo)

1. O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação.

2. Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, será obrigatoriamente convocada para o efeito pelo seu Presidente.

3. O debate não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.

4. A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

Artigo 196.º

(Solicitação de voto de confiança)

O Governo pode solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional.

Artigo 197.º

(Moções de censura)

1. A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.

2. As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua apresentação, em debate de duração não superior a três dias.

3. Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.

Artigo 198.º

(Demissão do Governo)

1. Implicam a demissão do Governo:

a) O início de nova legislatura;

b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;

c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;

d) A rejeição do programa do Governo;

e) A não aprovação de uma moção de confiança;

f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

2. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.

Artigo 199.º

(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)

Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e acusado este definitivamente, salvo em caso de crime punível com pena de prisão superior a três anos, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.

CAPÍTULO III

Competência

Artigo 200.º

(Competência política)

1. Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:

a) Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 143.º;

b) Negociar e ajustar convenções internacionais;

c) Aprovar as convenções internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidas;

d) Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República;

e) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 118.º;

f) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;

g) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;

h) Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 165.º, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;

i) Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 166.º, informação referente ao processo de construção da união europeia;

j) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.

2. A aprovação pelo Governo de tratados e de acordos internacionais reveste a forma de decreto.

Artigo 201.º

(Competência legislativa)

1. Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:

a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;

b) Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;

c) Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam.

2. É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.

3. Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.

Artigo 202.º

(Competência administrativa)

Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:

a) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar;

b) Fazer executar o Orçamento do Estado;

c) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;

d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administração autónoma;

e) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;

f) Defender a legalidade democrática;

g) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.

Artigo 203.º

(Competência do Conselho de Ministros)

1. Compete ao Conselho de Ministros:

a) Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução;

b) Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República;

c) Aprovar as propostas de lei e de resolução;

d) Aprovar os decretos-leis, bem como as convenções internacionais não submetidas à Assembleia da República;

e) Aprovar os planos;

f) Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas;

g) Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.

2. Os Conselhos de Ministros especializados exercem a competência que lhes for atribuída por lei ou delegada pelo Conselho de Ministros.

Artigo 204.º

(Competência dos membros do Governo)

1. Compete ao Primeiro-Ministro:

a) Dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os Ministros;

b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado;

c) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país;

d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.

2. Compete aos Ministros:

a) Executar a política definida para os seus Ministérios;

b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.

3. Os decretos-leis e os demais decretos do Governo são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da matéria.

TÍTULO V

Tribunais

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 205.º

(Função jurisdicional)

1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.

2. Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.

3. No exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades.

4. A lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.

Artigo 206.º

(Independência)

Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.

Artigo 207.º

(Apreciação da inconstitucionalidade)

Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.

Artigo 208.º

(Decisões dos tribunais)

1. As decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei.

2. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.

3. A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.

Artigo 209.º

(Audiências dos tribunais)

As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.

Artigo 210.º

(Júri, participação popular e assessoria técnica)

1. O júri é composto pelos juízes do tribunal colectivo e por jurados e intervém no julgamento dos crimes graves, com excepção dos de terrorismo, quando a acusação ou a defesa o requeiram.

2. A lei poderá estabelecer a intervenção de juízes sociais no julgamento de questões de trabalho, de infracções contra a saúde pública, de pequenos delitos ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos.

3. A lei poderá estabelecer ainda a participação de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias.

CAPÍTULO II

Organização dos tribunais

Artigo 211.º

(Categorias de tribunais)

1. Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais:

a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância;

b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;

c) O Tribunal de Contas;

d) Tribunais militares.

2. Podem existir tribunais marítimos e tribunais arbitrais.

3. A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.

4. Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.

Artigo 212.º

(Supremo Tribunal de Justiça e instâncias)

1. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.

2. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes.

3. Os tribunais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca, aos quais se equiparam os referidos no n.º 2 do artigo seguinte.

4. Os tribunais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação.

5. O Supremo Tribunal de Justiça funcionará como tribunal de instância nos casos que a lei determinar.

Artigo 213.º

(Competência e especialização dos tribunais judiciais)

1. Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.

2. Na primeira instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas.

3. Os tribunais da Relação e o Supremo Tribunal de Justiça podem funcionar em secções especializadas.

Artigo 214.º

(Tribunais administrativos e fiscais)

1. O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.

2. O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo é eleito de entre e pelos respectivos juízes.

3. Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

Artigo 215.º

(Tribunais militares)

1. Compete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares.

2. A lei, por motivo relevante, poderá incluir na jurisdição dos tribunais militares crimes dolosos equiparáveis aos previstos no n.º 1.

3. A lei pode atribuir aos tribunais militares competência para a aplicação de medidas disciplinares.

Artigo 216.º

(Tribunal de Contas)

1. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente:

a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social e a das regiões autónomas;

b) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;

c) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.

2. O Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente, por secções regionais, nos termos da lei.

CAPÍTULO III

Estatuto dos juízes

Artigo 217.º

(Magistratura dos tribunais judiciais)

1. Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto.

2. A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância.

3. O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.

4. O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.

Artigo 218.º

(Garantias e incompatibilidades)

1. Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.

2. Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.

3. Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.

4. Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do conselho superior competente.

Artigo 219.º

(Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes)

1. A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.

2. A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos termos da lei.

3. A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.

Artigo 220.º

(Conselho Superior da Magistratura)

1. O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:

a) Dois designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial;

b) Sete eleitos pela Assembleia da República;

c) Sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.

2. As regras sobre garantias dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.

3. A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.

CAPÍTULO IV

Ministério Público

Artigo 221.º

(Funções e estatuto)

1. Ao Ministério Público compete representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.

2. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei.

3. Os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados, e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.

4. A nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem à Procuradoria-Geral da República.

Artigo 222.º

(Procuradoria-Geral da República)

1. A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público, com a composição e a competência definidas na lei.

2. A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que inclui membros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.

TÍTULO VI

Tribunal Constitucional

Artigo 223.º

(Definição)

O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Artigo 224.º

(Composição e estatuto dos juízes)

1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.

2. Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

3. Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por seis anos.

4. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.

5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.

6. A lei estabelece as demais regras relativas ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional.

Artigo 225.º

(Competência)

1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.º e seguintes.

2. Compete também ao Tribunal Constitucional:

a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;

b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 132.º e no n.º 3 do artigo 133.º;

c) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, nos termos da lei;

d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 127.º

e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;

f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos e das consultas directas aos eleitores a nível local.

3. Compete ainda ao Tribunal Constitucional exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.

Artigo 226.º

(Organização e funcionamento)

1. A lei estabelece as regras relativas à sede, à organização e ao funcionamento do Tribunal Constitucional.

2. A lei prevê e regula o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas para o efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade ou de outras competências definidas nos termos da lei.

3. A lei regula o recurso para o pleno do Tribunal Constitucional das decisões contraditórias das secções no domínio de aplicação da mesma norma.

TÍTULO VII

Regiões autónomas

Artigo 227.º

(Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira)

1. O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares.

2. A autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.

3. A autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição.

Artigo 228.º

(Estatutos)

1. Os projectos de estatutos político-administrativos das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias legislativas regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República.

2. Se a Assembleia da República rejeitar o projecto ou lhe introduzir alterações, remetê-lo-á à respectiva assembleia legislativa regional para apreciação e emissão de parecer.

3. Elaborado o parecer, a Assembleia da República procede à discussão e deliberação final.

4. O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.

Artigo 229.º

(Poderes das regiões autónomas)

1. As regiões autónomas são pessoas colectivas de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:

a) Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;

b) Legislar, sob autorização da Assembleia da República e com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;

c) Desenvolver, em função do interesse específico das regiões, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), n), v) e x) do n.º 1 do artigo 168.º;

d) Regulamentar a legislação regional e as leis gerais emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;

e) Exercer a iniciativa estatutária, nos termos do artigo 228.º;

f) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.º 1 do artigo 170.º, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração;

g) Exercer poder executivo próprio;

h) Administrar e dispor do seu património e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse;

i) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas, bem como adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República;

j) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei;

l) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;

m) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades;

n) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;

o) Aprovar o plano económico regional, o orçamento regional e as contas da região e participar na elaboração dos planos nacionais;

p) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º;

q) Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social;

r) Participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos;

s) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes;

t) Estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa;

u) Pronunciar-se por sua iniciativa, ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito.

2. As propostas de lei de autorização devem ser acompanhadas do anteprojecto do decreto legislativo regional a autorizar, aplicando-se às correspondentes leis de autorização o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 168.º

3. As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou a dissolução, quer da Assembleia da República, quer da assembleia legislativa regional a que tiverem sido concedidas.

4. Os decretos legislativos regionais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 devem invocar expressamente as respectivas leis de autorização ou leis de bases, sendo aplicável aos primeiros o disposto no artigo 172.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 230.º

(Limites dos poderes)

É vedado às regiões autónomas:

a) Restringir os direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores;

b) Estabelecer restrições ao trânsito de pessoas e bens entre elas e o restante território nacional, salvo, quanto aos bens, as ditadas por exigências sanitárias;

c) Reservar o exercício de qualquer profissão ou acesso a qualquer cargo público aos naturais ou residentes na região.

Artigo 231.º

(Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais)

1. Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.

2. Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.

Artigo 232.º

(Representação de soberania da República)

1. A soberania da República é especialmente representada, em cada uma das regiões autónomas, por um Ministro da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado.

2. Compete ao Ministro da República a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região, dispondo para isso de competência ministerial e tendo assento em Conselho de Ministros nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a respectiva região.

3. O Ministro da República superintende nas funções administrativas exercidas pelo Estado na região e coordena-as com as exercidas pela própria região.

4. Nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído na região pelo presidente da assembleia legislativa regional.

Artigo 233.º

(Órgãos de governo próprio das regiões)

1. São órgãos de governo próprio de cada região a assembleia legislativa regional e o governo regional.

2. A assembleia legislativa regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.

3. O governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e o seu presidente é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados eleitorais.

4. O Ministro da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente.

5. O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.

Artigo 234.º

(Competência da assembleia legislativa regional)

1. É da exclusiva competência da assembleia legislativa regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas j), m) e p) do n.º 1 do artigo 229.º, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.

2. Compete à assembleia legislativa regional elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição e do estatuto político-administrativo da respectiva região.

3. Aplica-se à assembleia legislativa regional e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 178.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 181.º e no artigo 182.º, com excepção do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 3 e no n.º 4, bem como no artigo 183.º, com excepção do disposto na alínea b) do n.º 2.

Artigo 235.º

(Assinatura e veto do Ministro da República)

1. Compete ao Ministro da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.

2. No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia legislativa regional que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.

3. Se a assembleia legislativa regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Ministro da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias, a contar da sua recepção.

4. No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Ministro da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia legislativa regional.

5. O Ministro da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.º e 279.º

Artigo 236.º

(Dissolução dos órgãos regionais)

1. Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.

2. Em caso de dissolução dos órgãos regionais, o governo da região é assegurado pelo Ministro da República.

TÍTULO VIII

Poder local

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 237.º

(Autarquias locais)

1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.

2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.

Artigo 238.º

(Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)

1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.

2. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios.

3. Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.

4. A divisão administrativa do território será estabelecida por lei.

Artigo 239.º

(Atribuições e organização das autarquias locais)

As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.

Artigo 240.º

(Património e finanças locais)

1. As autarquias locais têm património e finanças próprios.

2. O regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.

3. As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços.

Artigo 241.º

(Órgãos deliberativos e executivos)

1. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial executivo perante ela responsável.

2. A assembleia será eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes, segundo o sistema da representação proporcional.

3. Os órgãos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matérias incluídas na sua competência exclusiva, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.

Artigo 242.º

(Poder regulamentar)

As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.

Artigo 243.º

(Tutela administrativa)

1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.

2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei.

3. A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.

Artigo 244.º

(Pessoal das autarquias locais)

1. As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.

2. É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado.

3. A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.

CAPÍTULO II

Freguesia

Artigo 245.º

(Órgãos da freguesia)

Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia.

Artigo 246.º

(Assembleia de freguesia)

1. A assembleia de freguesia é eleita pelos cidadãos eleitores residentes na área da freguesia.

2. Podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das freguesias, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei.

3. A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.

Artigo 247.º

(Junta de freguesia)

1. A junta de freguesia é o órgão executivo da freguesia, sendo eleita por escrutínio secreto pela assembleia de entre os seus membros.

2. O presidente da junta é o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da assembleia ou, não existindo esta, o cidadão que para esse cargo for eleito pelo plenário.

Artigo 248.º

(Delegação de tarefas)

A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações de moradores tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.

CAPÍTULO III

Município

Artigo 249.º

(Modificação dos municípios)

A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.

Artigo 250.º

(Órgãos do município)

Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.

Artigo 251.º

(Assembleia municipal)

A assembleia municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros, em número não inferior ao daqueles, eleitos pelo colégio eleitoral do município.

Artigo 252.º

(Câmara municipal)

A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada.

Artigo 253.º

(Associação e federação)

Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns.

Artigo 254.º

(Participação nas receitas dos impostos directos)

Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos.

CAPÍTULO IV

Região administrativa

Artigo 255.º

(Criação legal)

As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.

Artigo 256.º

(Instituição em concreto)

A instituição em concreto de cada região administrativa, que será feita por lei, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional.

Artigo 257.º

(Atribuições)

Às regiões administrativas são conferidas, designadamente, a direcção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios no respeito da autonomia destes e sem limitação dos respectivos poderes.

Artigo 258.º

(Planeamento)

As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos previstos no artigo 92.º

Artigo 259.º

(Órgãos da região)

Os órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional e a junta regional.

Artigo 260.º

(Assembleia regional)

A assembleia regional é constituída por membros eleitos directamente pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.

Artigo 261.º

(Junta regional)

A junta regional é o órgão colegial executivo da região e será eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia regional de entre os seus membros.

Artigo 262.º

(Representante do Governo)

Junto da região haverá um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva.

CAPÍTULO V

Organizações de moradores

Artigo 263.º

(Constituição e área)

1. A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações de moradores residentes em área inferior à da respectiva freguesia.

2. A assembleia de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcará as áreas territoriais das organizações referidas no número anterior, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes.

Artigo 264.º

(Estrutura)

1. A estrutura das organizações de moradores é fixada por lei e compreende a assembleia dos moradores e a comissão de moradores.

2. A assembleia dos moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia.

3. A comissão de moradores é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia dos moradores e por ela livremente destituída.

Artigo 265.º

(Direitos e competência)

1. As organizações de moradores têm direito:

a) De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores;

b) De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia.

2. Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos da respectiva freguesia nelas delegarem.

TÍTULO IX

Administração Pública

Artigo 266.º

(Princípios fundamentais)

1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.

Artigo 267.º

(Estrutura da Administração)

1. A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática.

2. Para efeito do disposto no número anterior, a lei estabelecerá adequadas formas de descentralização e desconcentração administrativa, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção e dos poderes de direcção e superintendência do Governo.

3. As associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.

4. O processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito.

Artigo 268.º

(Direitos e garantias dos administrados)

1. Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.

2. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.

3. Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

4. É garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos, independentemente da sua forma, que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

5. É igualmente sempre garantido aos administrados o acesso à justiça administrativa para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

6. Para efeitos dos n.os 1 e 2, a lei fixará um prazo máximo de resposta por parte da Administração.

Artigo 269.º

(Regime da função pública)

1. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração.

2. Os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas não podem ser prejudicados ou beneficiados em virtude do exercício de quaisquer direitos políticos previstos na Constituição, nomeadamente por opção partidária.

3. Em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa.

4. Não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei.

5. A lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras actividades.

Artigo 270.º

(Restrições ao exercício de direitos)

A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.

Artigo 271.º

(Responsabilidade dos funcionários e agentes)

1. Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não dependendo a acção ou procedimento, em qualquer fase, de autorização hierárquica.

2. É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se previamente delas tiver reclamado ou tiver exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito.

3. Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime.

4. A lei regula os termos em que o Estado e as demais entidades públicas têm direito de regresso contra os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes.

Artigo 272.º

(Polícia)

1. A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos.

2. As medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário.

3. A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

4. A lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional.

TÍTULO X

Defesa nacional

Artigo 273.º

(Defesa nacional)

1. É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.

2. A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.

Artigo 274.º

(Conselho Superior de Defesa Nacional)

1. O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar.

2. O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, podendo dispor da competência administrativa que lhe for atribuída por lei.

Artigo 275.º

(Forças Armadas)

1. Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República.

2. As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização baseia-se no serviço militar obrigatório e é única para todo o território nacional.

3. As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei.

4. As Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são vigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.

5. As Forças Armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, inclusivamente em situações de calamidade pública que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos.

6. As leis que regulam o estado de sítio e o estado de emergência fixam as condições do emprego das Forças Armadas quando se verifiquem essas situações.

Artigo 276.º

(Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico)

1. A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.

2. O serviço militar é obrigatório, nos termos e pelo período que a lei prescrever.

3. Os que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.

4. Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado.

5. O serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares.

6. Nenhum cidadão poderá conservar nem obter emprego do Estado ou de outra entidade pública se deixar de cumprir os seus deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório.

7. Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar ou do serviço cívico obrigatório.

PARTE IV

Garantia e revisão da Constituição

TÍTULO I

Fiscalização da constitucionalidade

Artigo 277.º

(Inconstitucionalidade por acção)

1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.

2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental.

Artigo 278.º

(Fiscalização preventiva da constitucionalidade)

1. O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei ou como decreto-lei ou de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura.

2. Os Ministros da República podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar de lei geral da República que lhes tenham sido enviados para assinatura.

3. A apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data da recepção do diploma.

4. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação como lei orgânica, além deste, o Primeiro-Ministro ou um quinto dos Deputados à Assembleia da República em efectividade de funções.

5. O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República.

6. A apreciação preventiva da constitucionalidade prevista no n.º 4 deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data prevista no número anterior.

7. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Presidente da República não pode promulgar os decretos a que se refere o n.º 4 sem que decorram oito dias após a respectiva recepção ou antes de o Tribunal Constitucional sobre eles se ter pronunciado, quando a intervenção deste tiver sido requerida.

8. O Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte e cinco dias, o qual, no caso do n.º 1, pode ser encurtado pelo Presidente da República, por motivo de urgência.

Artigo 279.º

(Efeitos da decisão)

1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Ministro da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.

2. No caso previsto no n.º 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

3. Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o Ministro da República, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.

4. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia da República o vier a aprovar por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

Artigo 280.º

(Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade)

1. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:

a) Que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade;

b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.

2. Cabe igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:

a) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado;

b) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República;

c) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma emanado de um órgão de soberania com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma;

d) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a), b) e c).

3. Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar, os recursos previstos na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 são obrigatórios para o Ministério Público.

4. Os recursos previstos na alínea b) do n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, devendo a lei regular o regime de admissão desses recursos.

5. Cabe ainda recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatório para o Ministério Público, das decisões dos tribunais que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional.

6. Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos.

Artigo 281.º

(Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)

1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:

a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;

b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado;

c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional com fundamento em violação do estatuto da região ou de lei geral da República;

d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto.

2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:

a) O Presidente da República;

b) O Presidente da Assembleia da República;

c) O Primeiro-Ministro;

d) O Provedor de Justiça;

e) O Procurador-Geral da República;

f) Um décimo dos Deputados à Assembleia da República;

g) Os Ministros da República, as assembleias legislativas regionais, os presidentes das assembleias legislativas regionais, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva assembleia legislativa regional, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região ou de lei geral da República.

3. O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos.

Artigo 282.º

(Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade)

1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.

2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.

3. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.

4. Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito do que o previsto nos n.os 1 e 2.

Artigo 283.º

(Inconstitucionalidade por omissão)

1. A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias legislativas regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.

2. Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso conhecimento ao órgão legislativo competente.

TÍTULO II

Revisão constitucional

Artigo 284.º

(Competência e tempo de revisão)

1. A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.

2. A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.

Artigo 285.º

(Iniciativa da revisão)

1. A iniciativa da revisão compete aos Deputados.

2. Apresentado um projecto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias.

Artigo 286.º

(Aprovação e promulgação)

1. As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

2. As alterações da Constituição que forem aprovadas serão reunidas numa única lei de revisão.

3. O Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão.

Artigo 287.º

(Novo texto da Constituição)

1. As alterações da Constituição serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.

2. A Constituição, no seu novo texto, será publicada conjuntamente com a lei de revisão.

Artigo 288.º

(Limites materiais da revisão)

As leis de revisão constitucional terão de respeitar:

a) A independência nacional e a unidade do Estado;

b) A forma republicana de governo;

c) A separação das Igrejas do Estado;

d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;

e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;

f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

g) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;

h) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;

i) O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;

j) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;

l) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;

m) A independência dos tribunais;

n) A autonomia das autarquias locais;

o) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Artigo 289.º

(Limites circunstanciais da revisão)

Não pode ser praticado nenhum acto de revisão constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.

Disposições finais e transitórias

Artigo 290.º

(Direito anterior)

1. As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capítulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2. O direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados.

Artigo 291.º

(Distritos)

1. Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido.

2. Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.

3. Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito.

Artigo 292.º

(Estatuto de Macau)

1. O território de Macau, enquanto se mantiver sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial.

2. O estatuto do território de Macau, constante da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 53/79, de 14 de Setembro.

3. Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau ou do Governador de Macau, nesse caso ouvida a Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo parecer do Conselho de Estado, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição.

4. No caso de a proposta ser aprovada com modificações, o Presidente da República não promulgará o decreto da Assembleia da República sem a Assembleia Legislativa de Macau ou o Governador de Macau, consoante os casos, se pronunciar favoravelmente.

5. O território de Macau dispõe de organização judiciária própria, dotada de autonomia e adaptada às suas especificidades, nos termos da lei, que deverá salvaguardar o princípio da independência dos juízes.

Artigo 293.º

(Autodeterminação e independência de Timor Leste)

1. Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste.

2. Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.

Artigo 294.º

(Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS)

1. Mantém-se em vigor a Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/75, de 23 de Dezembro, e pela Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro.

2. A lei poderá precisar as tipificações criminais constantes do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 3.º, da alínea b) do artigo 4.º e do artigo 5.º do diploma referido no número anterior.

3. A lei poderá regular especialmente a atenuação extraordinária prevista no artigo 7.º do mesmo diploma.

Artigo 295.º

(Regra especial sobre partidos)

O disposto no n.º 3 do artigo 51.º aplica-se aos partidos constituídos anteriormente à entrada em vigor da Constituição, cabendo à lei regular a matéria.

Artigo 296.º

(Princípios para a reprivatização prevista no n.º 1 do artigo 85.º)

A lei-quadro prevista no n.º 1 do artigo 85.º observará os seguintes princípios fundamentais:

a) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública;

b) As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações ou para novas aplicações de capital no sector produtivo;

c) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares;

d) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização adquirirão o direito à subscrição preferencial de uma percentagem do respectivo capital social;

e) Proceder-se-á à avaliação prévia dos meios de produção e outros bens a reprivatizar, por intermédio de mais de uma entidade independente.

Artigo 297.º

(Estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira)

O estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira continua a vigorar até à data da entrada em vigor do correspondente estatuto definitivo.

Artigo 298.º

(Data e entrada em vigor da Constituição)

1. A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.

2. A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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XI Governo Constitucional de Cavaco Silva

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2º Presidente da República eleito democraticamente por sufrágio universal após o 25 de Abril e reeleito em 1991. Primeiro Presidente da República Civil desde de 1926

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Processo de entrada de Portugal na CEE - RTP Ensina

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A entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia (CEE), em 1986, resultou de vários anos de difíceis negociações com os restantes parceiros.

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X Governo Constitucional de Cavaco Silva

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IX Governo Constitucional de Mário Soares

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1981 - Recenseamento da População e recenseamento da habitação 

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1981 - Recenseamento da População e recenseamento da habitação 

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Primeiro recenseamento harmonizado como calendário da CEE

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Morte do Primeiro-Ministro Mário de Sá Carneiro

VII Governo Constitucional e VIII Governo Constitucional, liderados por Pinto Balsemão.

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Acidente aéreo em Camarate

Camarate, queda de o avião Cessna C-421 de matrícula YV-314 P, ao serviço da campanha eleitoral de Soares Carneiro, sobre o bairro das Fontaínhas, vitimou o primeiro-ministro Francisco Sá Carneiro, Snu Abcassis, o ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e mulher, o chefe de gabinete do primeiro-ministro, António Patrício Gouveia e os dois pilotos do avião.

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Camarate, queda de o avião Cessna C-421 de matrícula YV-314 P, ao serviço da campanha eleitoral de Soares Carneiro, sobre o bairro das Fontaínhas, vitimou o primeiro-ministro Francisco Sá Carneiro, Snu Abcassis, o ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e mulher, o chefe de gabinete do primeiro-ministro, António Patrício Gouveia e os dois pilotos do avião.

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1979 - Criação dos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa)

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1979 - Criação dos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa)

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 PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa)

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Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa ( acrónimo PALOP), também conhecidos como África Lusófona, é a expressão usada como referência aos países africanos que têm a língua portuguesa como oficial. São eles: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, além da Guiné Equatorial, que recentemente oficializou o idioma.

Estes países vêm firmando protocolos de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento com vários países e organizações nos campos da cultura, educação, economia, diplomacia e preservação da língua portuguesa. Um exemplo é o Projeto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário cofinanciado pelo governo português.

Está em processo de estudo e discussão para a criação do "Escudo PFL", uma moeda única para esses países e Timor-Leste, o único país lusófono da Ásia, que desde 1999 adota o dólar estado-unidense como sua moeda oficial. Escudo era o nome da moeda de Portugal entre 1911 e 2002, a sigla "PFL" seria o acrónimo de "Pacto Financeiro Lusófono".

Os líderes dos países membros do informal "Grupo dos Cinco" reuniram-se na "Cimeira Constitutiva do Fórum dos Cinco Países Africanos de Língua Portuguesa", que teve lugar em Luanda a 30 de junho de 2014, e decidiram criar o FORPALOP, uma organização de intervenção política e diplomática comum.

Referências

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Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

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Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa ( acrónimo PALOP), também conhecidos como África Lusófona, é a expressão usada como referência aos países africanos que têm a língua portuguesa como oficial. São eles: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, além da Guiné Equatorial, que recentemente oficializou o idioma.

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VI Governo Constitucional de Sá Carneiro

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Primeiro presidente da República eleito democraticamente por sufrágio universal após o 25 de Abril de 1974 e reeleito em 1980.

I Governo Constitucional e II Governo Constitucional, liderados por Mário Soares

III Governo Constitucional de Nobre da Costa

IV Governo Constitucional de Mota Pinto

V Governo Constitucional de Maria de Lourdes Pintasilgo

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António dos Santos Ramalho Eanes

Nasceu em Alcains a 25 de janeiro de 1935.

Pais: Manuel dos Santos Eanes (empreiteiro e proprietário); Maria do Rosário Ramalho.

Cônjuge: Maria Manuela Duarte Neto de Portugal Eanes.

Formação: Liceu de Castelo Branco (1942-1952); Escola do Exército (1952-1956); Estágio CIOE (Curso de Instrução de Operações Especiais) (1962); Estágio de Instrutor Ação Psicológica no Instituto de Altos Estudos Militares (1969); Faculdade de Direito de Lisboa (Ciência Política e Direito Constitucional); Instituto Superior de Psicologia Aplicada (3 anos).

Profissão: Oficial de Infantaria - alferes (1957); tenente (1959); capitão (1961); graduado a major (1970); major (1973); tenente-coronel (1974); coronel (1976); graduado general (1975) e general (1976).

Funções: Comissões de Serviço: Índia (1958-1960); Macau (1962); Moçambique (1964, 1966-1968); Guiné (1969-1971); Angola (1971-abril de 1974); Comissão ad-hoc para os Meios de Comunicação Social (30.4.1974); presidente da Administração da RTP (Radiotelevisão Portuguesa) (outubro de 1974 a 11.3.1975); chefe do Estado-Maior do Exército (6.12.1975 a fevereiro, 1976); chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (julho de 1976 - janeiro de 1981); presidente do PRD (Partido Renovador Democrático) (19.8.1986 a 5.8.1987); eleito deputado à Assembleia da República (19.07.1987); conselheiro de Estado (desde 18.3.1986).
ELEIÇÃO E PERÍODO PRESIDENCIAL
Eleito à primeira volta a 27.6.1976 (61,59% - 2 967 137 votos). Os candidatos derrotados são: Otelo Saraiva de Carvalho (16,46% - 792 760 votos), Pinheiro de Azevedo (14,37% - 692 147 votos) e Octávio Pato (7,59% - 365 586 votos). Reeleito à primeira volta a 7.12.1980 .(56,44% - 3 262 520 votos). Os candidatos derrotados são: Soares Carneiro (40,23% - 2 325 481 votos); Otelo Saraiva de Carvalho (1,49% 85 896 votos); Galvão de Melo (0,84% - 48 468 votos), Pires Veloso (0,78% - 45 1.32 votos) e Aires Rodrigues (0,22% - 12 745 votos).
Presidente de 14.7.1976 a 9.3.1986.

De origens modestas, mas relativamente desafogadas, teve no entanto, de seguir a carreira militar em vez da mais querida, mas mais cara - Medicina. Foi da geração de oficiais que, tendo iniciado a carreira nos finais dos anos 50, veio fazer toda a guerra colonial e, em 1974, já com postos intermédios - majores, tenentes-coronéis - vão assumir a chefia do movimento de contestação às alterações à carreira militar, efetuadas por Marcelo Caetano e ao Congresso dos Combatentes (1973) e do MFA (Movimento das Forças Armadas) que resulta da radicalização e politização desses objetivos iniciais. Em 25.4.1974, está em Angola, pelo que não participa nas operações militares que derrubam o Estado Novo, mas foi imediatamente chamado a Lisboa.

Durante a sua comissão na Guiné tinha estabelecido relações com dois homens fundamentais do novo poder: Spínola e Otelo - seu companheiro de camarata - tendo exercido sob as ordens do primeiro, e na companhia do segundo, funções de oficial de informações encarregado da montagem do serviço de Radiodifusão e Imprensa. Acabou assim a presidir à RTP, o mais poderoso meio de influência da opinião pública. A independência com que procurou exercer essas funções não lhe pouparam pressões e acusações, culminando na da sua alegada implicação no 11 de março de 1975. Imediatamente se demite, e exige um inquérito à sua atuação. Ilibado foi colocado no EMGFA (Estado-Maior General das Forças Armadas). Ligado ao grupo de militares moderados, que ficou conhecido por "Grupo dos Nove", foi por eles encarregado de preparar os planos operacionais de repressão de uma eventual tentativa de golpe pela fação mais radical das Forças Armadas. Que aplica, com sucesso a 25 de novembro de 1975. Assume logo de seguida a posição de chefe do Estado-Maior do Exército.

Após o acordo no 2.º Pacto MFA/Partidos (13.1.1976) quanto à eleição direta do Presidente da República, torna-se, por razões que noutras circunstâncias seriam obstáculos - o seu estatuto de militar e de independente, a sua inexperiência política - o candidato presidencial (anúncio da candidatura: 14.5.1976) mais forte, com o apoio dos militares moderados e dos principais partidos - PS, PSD e CDS. A sua vitória nas presidenciais de 1976, com uma derrota clara de Otelo Saraiva de Carvalho (16,5%) e do projeto revolucionário que este corporizava, foi uma legitimarão do fim do PREC (Processo Revolucionário em Curso), meses antes, já militarmente derrotado. Tornou-se, assim, o primeiro Presidente da República eleito na vigência da atual Constituição.

Na tentativa de esbater divisões tão radicalizadas - ver os confrontos a tiro, de que resultou um morto, aquando da sua deslocação em campanha a Évora (18.6.1976) - afirma querer ser o "Presidente de todos os portugueses", mote que tem sido retomado pelos sucessores.

O seu primeiro mandato foi marcado pela questão militar, onde, tal como Costa Gomes, aos poderes de comandante-chefe das Forças Armadas, enquanto Presidente da República, se juntavam os de CEMGFA (chefe do Estado-Maior das Forças Armadas), e ainda os de por inerência presidir ao Conselho da Revolução. Acentuou sempre que a missão das FA (Forças Armadas), era tão-só assegurar que as escolhas legítimas em eleições livres fossem respeitadas (e.g. discurso 25.11.1979). A sua atuação foi no sentido de restabelecer a hierarquia e a disciplina e de impor o retorno aos quartéis. Neste aspeto essencial da normalização, o seu sucesso foi total e decisivo.

Uma das componentes fundamentais das suas iniciativas externas, foi a relação com os países da NATO (OTAN - Organização do Tratado do Atlântico Norte), que deram mostras do seu apoio às iniciativas do Presidente Eanes no sentido acima descrito - e.g. presidente de honra do Conselho do Atlântico (Londres, maio de 1977). Neste contexto, eram fundamentais as relações com os EUA - visita de Carter (junho de 1980), visita sua aos EUA (julho de 1978). Não esqueceu também os aliados europeus - visitas a Inglaterra. (1978), Alemanha (1977), França (1979) e Itália (1980). E, num contexto ideológico nacional ainda muito esquerdizado, mesmo entre os moderados, as relações com países "não-alinhados" (e.g. Jugoslávia de Tito, com o qual parece ter tido real empatia) (1977 e 1979). Não menos empatia revela com os líderes das antigas colónias, com as quais considera prioritário conseguir normalizar as relações: viagens à Guiné (1978, 1979 e 1982,), Cabo Verde (1978 e 1980), São Tomé (1979) e Moçambique (1980). Angola foi exceção (só 1982) devido aos problemas existentes (guerra civil; golpe de Nito Alves). Recorreu, por isso, à mediação de Luís Cabral, na Cimeira de Bissau (junho de 1978). As relações com a nova Espanha do rei Juan Carlos I, mereceram-lhe também atenção (visitas em 1977 e 1978). E não esqueceu também o Vaticano, numa deslocação que, pelos dividendos eleitorais que podia trazer, foi atacada pelo primeiro-ministro Sá Carneiro (maio de 1980).

A sua atuação, a nível de política interna, foi bem mais difícil e controversa. A sua ideia da Presidência como um poder arbitral mas que podia e devia criticar publicamente o Governo e os diversos partidos, esperando assim corrigir a atuação destes, foi vista pelos líderes partidários como um desafio à sua autoridade, numa estratégia gaullista. Em 1976, um significativo grupo de dissidentes dos vários partidos tenta levar o Presidente Eanes a efetivamente adotar essa estratégia até ao que consideravam ser as últimas e lógicas consequências: formar um partido presidencial, o que recusou. Um após outro, os principais líderes partidários, tendo falhado as tentativas de obter o. seu apoio, veem-no como alvo privilegiado. Temos assim, o desagrado no I Governo Constitucional [G.C.], em relação a um discurso crítico do Presidente Eanes (25.4.1977). A formação do II G.C. que por sua vez Eanes demite (27.7.1978) quando este está já em crise aberta. Em seguida a formação de três governos de iniciativa sua, os dois primeiros que não passam no Parlamento, e o III G.C., de Maria de Lurdes Pintassilgo, apenas o conseguiu, por o Presidente se ter comprometido em que não seria mais que um governo de transição, com eleições antecipadas já marcadas (a 13.7.1978). Estas dão a vitória à AD (Aliança Democrática) (2.12.1979), que a reforça em novas eleições (5-81980), já numa lógica de aberto confronto com Eanes. Foi este facto, e o prestígio que manteve graças à empatia de muitos por um homem austero e distanciado dos partidos, que acabam por determinar o decisivo apoio do PS (com condições, fixadas no acordo de novembro de 1980) e garantir-lhe a vitória. Vitória logo na l.ª volta, também facilitada pela inexperiência eleitoral do candidato da AD, general Soares Carneiro. Mas esta conflitual idade teve custos, e a primeira revisão constitucional (12.8.1982), diminuiu-lhe o espaço de manobra em duas áreas fundamentais - política externa e de defesa - , aliás já naturalmente reduzido, por força das circunstâncias: o sucesso da desmilitarização e a normalização das relações externas, e ainda do seu acordo eleitoral com o PS.

Em 4 de fevereiro de 1983, o Presidente Eanes convoca eleições antecipadas, já que após a demissão do primeiro-ministro Pinto Balsemão que substituíra (a 5.1.1981) Sá Carneiro após a morte deste (4.12.1980), recusa indigitar primeiro-ministro Vítor Crespo, indicado pelo PSD e aprovado pelo Conselho de Estado por escassa margem (8 votos contra 7). Teve relações relativamente pacíficas com o governo do "bloco central" (PS/PSD) que na sequência das eleições de 25.4.1983 se formara. Com o fim do seu mandato, e com o esvaziamento dos seus poderes, não resistiu segunda vez ao apelo para formar um partido à sua imagem. Anunciou em julho de 1984 que após o abandono da Presidência, prosseguiria a sua atividade política num partido; e com Eanes ainda na Presidência surge o PRD (24.2.1985), logo (legislativas de 6.10.1985) com um grande peso eleitoral (17,9% dos votos) e político (partido-charneira no Parlamento). No entanto, derrotado Salgado Zenha, o candidato a seu sucessor que apoiara (a 16.11.1985), um dia depois de este anunciar, a sua candidatura), acabou por entregar a Presidência ao seu grande adversário Mário Soares. E a sua passagem pela chefia partidária foi curta, terminou com o seu assumir dos maus resultados do PRD em 1987, demitindo-se da presidência do partido. Foi referido como candidato possível às eleições presidenciais de 1996, o que veio a desmentir.

Afastado da vida política ativa, Ramalho Eanes continua, enquanto elemento da Sociedade Civil, a intervir em assuntos que considera de relevância, especialmente cívica e cultural, nomeadamente através da sua participação em congressos e conferências sobre diversos temas (culturais, políticos, sociais e sociológicos, geopolíticos e geoestratégicos), em fóruns especializados, autarquias e universidades, entre outros, em Portugal e no estrangeiro.

Em 2000, rejeita a promoção a Marechal.

Em 2006, obtém o Doutoramento em Filosofia Política, com aprovação por unanimidade, louvor e distinção, pela Universidade de Navarra com a apresentação de uma tese intitulada Sociedade Civil e Poder Político em Portugal, que dedica aos portugueses e a Portugal, a quem deseja "um futuro de feliz e responsável liberdade, de realizante cidadania" e que termina apelando à participação cívica, sobretudo dos mais jovens, "que já nasceram em democracia, e que à democracia devem garantir a preservação, através de lúcido e empenhado crescimento".

Atualmente, é por inerência (como todos os Presidentes, que tenham já cumprido os seus mandatos, e tenham sido eleitos na vigência da atual Constituição) conselheiro de Estado vitalício.

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António Ramalho Eanes - Presidente da República - Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

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António dos Santos Ramalho Eanes Nasceu em Alcains a 25 de janeiro de 1935. Pais: Manuel dos Santos Eanes (empreiteiro e proprietário); Maria do Rosário Ramalho. Cônjuge: Maria Manuela Duarte Neto de Portugal Eanes.

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Presidência Constitucional

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Aprovação da Constituição da República Portuguesa 1976

Assembleia Constituinte, discussão, votação e aprovação da primeira Constituição da República Portuguesa, após o 25 de Abril 1974, trabalhos conduzidos por Henrique Queirós de Barros, Presidente da Assembleia Constituinte e pelo Secretário da Assembleia, António Arnaut.

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Aprovação da Constituição da República Portuguesa 1976

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Assembleia Constituinte, discussão, votação e aprovação da primeira Constituição da República Portuguesa, após o 25 de Abril 1974, trabalhos conduzidos por Henrique Queirós de Barros, Presidente da Assembleia Constituinte e pelo Secretário da Assembleia, António Arnaut.

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Independência de Moçambique (junho);

Independência de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe (julho);

Independência de Angola (novembro);

Realização das primeiras eleições portuguesas por sufrágio Universal (primeiras eleições livres, as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte);

Timor Leste é invadido e anexado pela Indonésia.

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1974 - 1974 António de Spínola (militar) - de 25 de Abril a 15 de Maio (Junta de Salvação Nacional) estabelecimento das liberdades políticas e individuais; libertação dos presos políticos; regresso dos exilados.

1974-1974 António de Spínola - de 15 de maio a 30 de Setembro (Presidente da Junta de Salvação Nacional, eleito por esta para o cargo de Presidente da República)

11974-1976 - Francisco da Costa Gomes - Militar e membro da Junta de Salvação Nacional, eleito por esta para o cargo de Presidente da República - e da própria JSN - após a renúncia de António de Spínola.

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A Terceira República Portuguesa (também referida como Democracia Portuguesa) e cujo nome oficial é apenas República Portuguesa é o período da história de Portugal que correspondente ao atual regime democrático estabelecido após a Revolução de 25 de Abril de 1974, que pôs fim ao regime autoritário do Estado Novo de António de Oliveira Salazar e Marcello Caetano.

A censura foi abolida, a liberdade de expressão e de reunião garantidas, os prisioneiros políticos libertados, as maiores instituições do Estado Novo foram extintas, e foi concedida a independência às colónias africanas.

Este período foi caracterizado inicialmente por uma grande instabilidade. Em 1976 foi aprovada uma nova constituição. Subsequentemente iniciou-se um processo de abertura do país que levou à adesão de Portugal à CEE (atual União Europeia) em 1986.

O cravo, símbolo da Revolução, deu início à Terceira República Portuguesa

Em Portugal, 1926 marcou o fim da Primeira República num golpe militar que estabeleceu o governo autoritário conhecido como Estado Novo, governado por António de Oliveira Salazar até 1968, altura em que foi demitido pelo Presidente da República por incapacidade física. Marcello Caetano sucedeu a Salazar. O governo enfrentava muitos problemas externos e internos, incluindo a Guerra Colonial.

A 25 de Abril de 1974, um golpe militar não violento forçou Marcello Caetano a abandonar o país. A maioria da população portuguesa viria a apoiar esta revolução, que foi então apelidada de Revolução dos Cravos devido ao uso de cravos nas espingardas dos soldados como símbolo de paz. Esta revolução levou ao início da Terceira República Portuguesa. Nos dias após a revolução houve uma celebração geral pelo fim dos 48 anos de ditadura e, políticos exilados como Álvaro Cunhal e Mário Soares regressaram ao país para a comemoração do Dia do Trabalhador, naquilo que ficou conhecido como um símbolo de liberdade restaurada ao país.

Após a queda do Estado Novo, as diferenças sobre em que direção política o país deveria seguir começaram a emergir. A revolução deveu-se principalmente ao trabalho de um grupo de jovens oficiais identificados como o Movimento das Forças Armadas (MFA). Dentro deste grupo, existiam diferentes visões políticas e, entre estas, as representadas por Otelo Saraiva de Carvalho e consideradas as mais radicais entre o movimento, e aquelas representadas por Ernesto Melo Antunes consideradas as mais moderadas.

Para garantir o sucesso da revolução, o MFA procurou apoio dentro das secções conservadoras dos militares insatisfeitos com o governo de Caetano, entre eles o antigo Chefe das Forças Armadas, o general Francisco da Costa Gomes e o general António de Spínola. Ambos tinham sido expulsos do Estado-Maior General das Forças Armadas por criticarem o então governo.

As diferenças políticas da altura eram representadas por três grupos informais, que incluíam tanto militares como civis. No entanto, mesmo dentro dos grupos que partilhavam a mesma visão política existiam discordâncias consideráveis:

Estes três grupos protagonizaram uma disputa acérrima pelo controlo do poder, disputa essa que deu origem ao Verão Quente de 1975 - após um golpe conservador falhado liderado por António de Spínola, a 11 de Março de 1975 - e colocando o país na anarquia e à beira de uma guerra civil. Esta situação só acalmaria após um fracassado golpe por parte de setores militares mais radicais, a 25 de Novembro de 1975. Enquanto isso, foram realizadas as primeiras eleições livres por sufrágio universal e secreto em Portugal, a 25 de Abril de 1975, para eleição de uma Assembleia Constituinte que ficou incumbida de elaborar uma nova Constituição - a Constituição de 1976, aprovada a 2 de Abril desse ano.

As primeiras eleições democráticas para a presidência da República por sufrágio direto e universal foram realizadas a 27 de Junho de 1976. Venceu Ramalho Eanes, um dos oficiais do Grupo dos Nove. O I Governo Constitucional de Portugal teve o seu início a 23 de Julho de 1976, sob a chefia de Mário Soares. A 12 de Dezembro do mesmo ano realizaram-se as primeiras eleições autárquicas. Passam a funcionar todas as instituições democráticas. Portugal entra para o Conselho da Europa a 22 de Setembro de 1976. Em 1978 o FMI fornece auxílio financeiro a Portugal, mas em 1983 o FMI regressa a Portugal, novamente devido a uma grave crise financeira. Em 1977 Portugal candidata-se para aderir à CEE. É iniciado um processo de abertura do país a nível económico que levou à adesão de Portugal à CEE (atual União Europeia) em 1986.

Para aderir à União Europeia Portugal saiu da EFTA em 1986. Em 1999, Portugal aderiu à Zona Euro, e ainda nesse ano, entregou a soberania de Macau à República Popular da China. Desde a sua adesão à União Europeia, o país presidiu o Conselho Europeu por quatro vezes, a última das quais em 2021, recebendo a cerimónia de assinatura do Tratado de Lisboa.

Em 2011, Portugal sofre uma grave crise financeira, crise que obrigou Portugal a pedir ajuda externa à Troika (FMI, BCE, União Europeia). A 5 de Junho de 2011 o PSD, liderado por Pedro Passos Coelho ganha as eleições legislativas e forma um governo de coligação com o CDS.

A 25 de abril de 2015, na Terceira República já houve 25 governos e 15 primeiros-ministros diferentes, foram nomeados para funções governativas 1609 homens (92,7%) e 127 mulheres (7,3%).

Abaixo estão representados numa linha temporal os Presidentes da República, Primeiros-ministros e Legislatura da Assembleia da República.

Referências

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Terceira República Portuguesa - Wikipédia, a enciclopédia livre

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A Terceira República Portuguesa (também referida como Democracia Portuguesa) e cujo nome oficial é apenas República Portuguesa é o período da história de Portugal que correspondente ao atual regime democrático estabelecido após a Revolução de 25 de Abril de 1974, que pôs fim ao regime autoritário do Estado Novo de António de Oliveira Salazar e Marcello Caetano.

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1974- Início da descolonização - Independência da Guiné-Bissau

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1974- Início da descolonização - Independência da Guiné-Bissau

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1974- Início da descolonização - Independência da Guiné-Bissau

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A independência da Guiné Bissau
A Guiné-Bissau foi o primeiro dos territórios ultramarinos portugueses a alcançar a independência, pouco mais de quatro meses após o 25 de abril de 1974.

A celeridade deste processo deveu-se a três fatores principais:

a situação hegemónica do PAIGC no território guineense desde pelo menos meados de 1973;

a declaração unilateral da independência pelo PAIGC em setembro desse ano;

o reconhecimento internacional do Estado da Guiné-Bissau por um conjunto alargado de países.

No dia da proclamação da independência, Pedro Pires, em entrevista ao jornalista José Alberto Ferreira da RTP, apontava a unidade nacional como um bem do passado na luta pela independência mas também como um objetivo para o futuro.

O dia 25 de abril...
O 25 de abril foi recebido com entusiasmo no território guineense. Segundo o historiador António Costa Pinto (2001, p.68), o MFA local gozava de bastante autonomia e fez uma espécie de "golpe de estado paralelo", demitindo o governador e comandante-chefe José Bettencourt Rodrigues que fora nomeado por Marcello Caetano, para suceder a António de Spínola, oito meses antes.
O pós dia 25 de abril...

No dia 27 de abril, começaram em Bissau manifestações exigindo a libertação dos presos políticos, a extinção da PIDE/DGS e a abertura de negociações com o PAIGC.

Nove dias depois, a partir da sua sede em Conacri, o PAIGC emitia uma declaração na qual sugeria o início imediato das negociações com o governo português, com vista a um cessar-fogo e ao reconhecimento da independência da Guiné-Bissau e do direito à autodeterminação do povo de Cabo Verde.

No dia 7 de maio, a Junta de Salvação Nacional nomeava o então tenente-coronel Carlos Fabião Encarregado de Governo e Comandante-Chefe da Guiné.

Quem era o novo representante de Portugal na Guiné Bissau?
Carlos Fabião era um colaborador próximo do Presidente da Junta de Salvação Nacional, António de Spínola,quando este fora comandante das forças portuguesas na Guiné e havia sido um dos promotores do abaixo-assinado contra o Congresso dos Combatentes, realizado no ano anterior. A missão de Fabião na Guiné era agora a de continuar as operações militares até à assinatura de um acordo de cessar-fogo com o PAIGC. Esta situação gerou uma grande contestação por parte da delegação do MFA no território, que foi alargando a sua esfera influência nos vários ramos das forças armadas e na administração.

O cessar-fogo
A verdade é que desde o início de maio existia já um cessar-fogo de facto e verificavam-se contatos amistosos entre as tropas portuguesas e as do PAIGC, promovidos pela delegação local do MFA. O objetivo era pressionar o governo metropolitano a encontrar uma solução rápida para o processo de descolonização.

As conversações de Dacar
As primeiras conversações entre o governo português e o PAIGC realizaram-se em Dacar a 17 de maio.
- Representante da delegação portuguesa - Mário Soares, ministro dos Negócios estrangeiros
- Representante da delegação do PAIGC - Aristides Pereira, secretário Geral do PAIGC

Neste encontro, decidiu-se que as negociações bilaterais teriam início a 25 de maio, em Londres. Estas foram inicialmente marcadas por um ambiente cordial e amigável, facilitado pelo conhecimento de que no território guineense já se estava a realizar um cessar-fogo de facto.

As negociações de Londres
- Representante da delegação portuguesa - Mário Soares, ministro dos Negócios Estrangeiros
- Representante do PAIGC - Pedro Pires, membro do PAIGC

No livro Mário Soares e a Revolução, David Castaño dá nota de que o primeiro revés nas negociações de Londres foi ter sido Pedro Pires a chefiar a delegação do PAIGC e não Aristides Pereira.

Pedro Pires levava definidos todos os aspetos da negociação para a independência:

a soberania da Guiné não era negociável:

o direito à autodeterminação e à independência do povo de Cabo Verde não era negociável;

a total liberdade do povo como condição para por fim ao conflito;

o PAIGC único interlocutor válido.

Para além das exigências, o documento refletia também as debilidades do lado português.Na realidade, as declarações da Junta de Salvação Nacional, o programa do I Governo Provisório e a própria posição pessoal do Presidente da República, António de Spínola, apontavam para a necessidade de se efetuar uma consulta popular sobre a independência dos vários territórios ultramarinos, algo inaceitável aos olhos do PAIGC.

Negociações interrompidas...
Ao final do primeiro dia, as negociações em Londres eram interrompidas. Mário Soares e Almeida Bruno regressaram a Lisboa para consultar Spínola, que recusaria peremptoriamente qualquer concessão ao PAIGC. Soares voltou sozinho a Londres, tendo as negociações sido reiniciadas a 30 de maio e logo novamente interrompidas.

Negociações retomadas 13 dias depois...
No seguimento de contactos entre Soares e o presidente do Senegal Leopold Senghor, as negociações foram retomadas no dia 13 de junho em Argel.
Duas posições em confronto:

António de Spínola não abdicava da realização de um referendo sobre o futuro político da Guiné-Bissau e de Cabo Verde;

O PAIGC queria que o governo português reconhecesse de imediato a independência da Guiné-Bissau.

Mais uma vez não há acordo e, numa declaração à imprensa, Mário Soares afirmava não ter esperanças que as conversações progredissem sem que houvesse uma mudança de atitude por parte de Lisboa.
A retirada das tropas

Enquanto o cessar-fogo não era oficializado, no dia 30 de julho o Comando-Chefe das Forças Armadas da Guiné emitia uma na qual eram enunciadas várias disposições relativas ao comportamento das tropas portuguesas e do PAIGC.

Já depois da promulgação da Lei Constitucional nº7/74, no início de agosto, as são retomadas secretamente, marcando-se uma nova série de conversações para Argel, já com perspetivas de êxito. É neste contexto que, a 9 de agosto, o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas ordenando a retirada das tropas nacionais da Guiné-Bissau "o mais depressa possível e nunca depois" do final do ano de 1974.

Dias antes, a 3 de agosto de 1974, de visita a Portugal, o secretário-geral da ONU, Kurt Waldheim emitia um comunicado em que referia:

" Portugal está pronto a reconhecer a independência da República da Guiné-Bissau e a celebrar acordos para a transferência imediata da administração".

Na Guiné, em entrevista ao jornalista Joaquim Letria, Carlos Fabião comentava esta observação da ONU e insistia para a necessidade de fazer uma transição sem sobressaltos.

Finalmente o acordo...
A 26 de agosto era finalmente assinado em Argel o Protocolo de acordo entre o governo português e o PAIGC.

Assinatura do Acordo de Argel, 26 de agosto de 1974. Fonte: Arquivo da RTP, 13003773XD.
O que determinava o ?

O "reconhecimento de jure da República da Guiné-Bissau, como Estado Soberano, pelo Estado Português" a partir do dia 10 de setembro de 1974

o cessar-fogo de jure entre as duas partes;

a retirada das tropas portuguesas do território guineense até ao final de outubro de 1974;

o estabelecimento de "relações de cooperação activa" entre os dois estados;

o reconhecimento e efetivação pelo governo português do "direito do povo de Cabo Verde à autodeterminação e independência".

Estava assim concluído o moroso processo de negociações iniciado em maio.

O anexo ao Acordo de Argel...
O Acordo de Argel incluía ainda um anexo relativo à retração do dispositivo militar na Guiné-Bissau, em que o governo português se comprometia "a desarmar as tropas africanas sob o seu controle". De facto, a estratégia de africanizar os contingentes nacionais no território, utilizada pelo general António de Spínola desde 1968, havia levado à criação de unidades milicianas e de comandos. Estas unidades eram vistas com suspeição pelo PAIGC, devido à sua forte preparação militar e ao facto de terem sido treinadas com o propósito de manter a presença portuguesa na Guiné, mesmo que pela via federalista. Muitos destes Comandos Africanos acabariam por fugir para o Senegal para a Gâmbia ou ser capturados e executados pelo PAIGC por conspiração contra o novo estado.

À chegada a Lisboa, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Mário Soares mostrava-se satisfeito com os resultados:

"O acordo de cessar-fogo "de direito", o estabelecimento de uma data para o reconhecimento da Guiné-Bissau e o calendário da saída das tropas portuguesas do território representam o primeiro marco na descolonização."

( Diário de Notícias, 27/8/1974)

A 10 de setembro de 1974, no Palácio de Belém, Spínola assinava o Protocolo do Reconhecimento Solene da Guiné-Bissau pelo Estado Português. Portugal reconhecia finalmente a independência da Guiné-Bissau.

Assinatura do Protocolo do Reconhecimento Solene da Guiné-Bissau pelo Estado Português, 10 de setembro de 1974. Fonte: Arquivo da RTP, LX09001295XD.

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Guiné-Bissau - 10 de setembro de 1974 - Descolonização Portuguesa

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A independência da Guiné Bissau A Guiné-Bissau foi o primeiro dos territórios ultramarinos portugueses a alcançar a independência, pouco mais de quatro meses após o 25 de abril de 1974. A celeridade deste processo deveu-se a três fatores principais: a situação hegemónica do PAIGC no território guineense desde pelo menos meados de 1973; a declaração [...]

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A Revolução de 25 de Abril, também conhecida como Revolução dos Cravos, Revolução de Abril ou apenas por 25 de Abril, refere-se a um evento da história de Portugal resultante do movimento político e social, ocorrido a 25 de abril de 1974, que depôs o regime ditatorial do Estado Novo, vigente desde 1933, e que iniciou um processo que viria a terminar com a implantação de um regime democrático e com a entrada em vigor da nova Constituição a 25 de abril de 1976, marcada por forte orientação socialista.

Esta ação foi liderada por um movimento militar, o Movimento das Forças Armadas (MFA), composto na sua maior parte por capitães que tinham participado na Guerra Colonial e que tiveram o apoio de oficiais milicianos. Este movimento surgiu por volta de 1973, baseando-se inicialmente em reivindicações corporativistas como a luta pelo prestígio das forças armadas, acabando por atingir o regime político em vigor. Com reduzido poderio militar e com uma adesão em massa da população ao movimento, a reação do regime foi praticamente inexistente e infrutífera, registando-se apenas quatro civis mortos e quarenta e cinco feridos em Lisboa, atingidos pelas balas da DGS.

O movimento confiou a direção do país à Junta de Salvação Nacional, que assumiu os poderes dos órgãos do Estado. A 15 de maio de 1974, o General António de Spínola foi nomeado Presidente da República. O cargo de primeiro-ministro seria atribuído a Adelino da Palma Carlos. Seguiu-se um período de grande agitação social, política e militar conhecido como o PREC (Processo Revolucionário em Curso), marcado por manifestações, ocupações, governos provisórios, nacionalizações e confrontos militares que terminaram com o 25 de novembro de 1975.

Estabilizada a conjuntura política, prosseguiram os trabalhos da Assembleia Constituinte para a nova constituição democrática, que entrou em vigor no dia 25 de abril de 1976, o mesmo dia das primeiras eleições legislativas da nova República. Na sequência destes eventos foi instituído em Portugal um feriado nacional no dia 25 de abril, denominado como "Dia da Liberdade".

Na sequência do golpe militar de 28 de maio de 1926, foi instaurada em Portugal uma ditadura militar que culminaria na eleição presidencial de Óscar Carmona em 1928. Foi durante o mandato presidencial de Carmona, período que se designou por " Ditadura Nacional", que foi elaborada a Constituição de 1933 e instituído um novo regime autoritário-ditatorial de inspiração fascista - "o Estado Novo". António de Oliveira Salazar passou então a controlar o país através do partido único designado por " União Nacional", ficando no poder até lhe ter sido retirado por incapacidade em 1968, na sequência de uma queda de uma cadeira em que sofreu lesões cerebrais. Foi substituído por Marcello Caetano, que pôs em prática a Primavera Marcelista e dirigiu o país até ser deposto no dia 25 de abril de 1974.

Durante o Estado Novo, Portugal foi sempre considerado como um país governado por uma ditadura pela oposição ao regime, pelos observadores estrangeiros e até mesmo pelos próprios dirigentes do regime. Durante o Estado Novo existiam eleições, que não eram universais e eram consideradas fraudulentas pela oposição.

O Estado Novo tinha como polícia política a PIDE (Polícia Internacional de Defesa do Estado), versão renovada da PVDE (Polícia de Vigilância e Defesa do Estado), que mais tarde foi reconvertida na DGS (Direcção-Geral de Segurança). A polícia política do regime, que recebeu formação da Gestapo e da CIA, tinha como objectivo censurar e controlar tanto a oposição como a opinião pública em Portugal e nas colónias.

Na visão histórica dos ideólogos do regime, o país teria de manter uma política de defesa, de manutenção do ultramar, numa época em que os países europeus iniciavam os seus processos de descolonização progressiva. Apesar de séria contestação nos fóruns mundiais, como na ONU, Portugal manteve a sua política irredentista, endurecendo-a a partir do início dos anos 1960, face ao alastramento dos movimentos independentistas em Angola, na Guiné e em Moçambique.

Economicamente, o regime manteve uma política de condicionamento industrial que protegia certos monopólios e certos grupos industriais e financeiros (a acusação de plutocracia é frequente). O país permaneceu pobre até à década de 1960, sendo consequência disso um significativo acréscimo da emigração. Contudo, é durante a década de 60 que se notam sinais de desenvolvimento económico com a adesão de Portugal à EFTA.

A Guerra do Ultramar, um dos precedentes para a revolução.

No início da década de setenta mantinha-se vivo o ideário salazarista. Continuavam os ideólogos do regime a alimentar o mito do "orgulhosamente sós", coisa que todos entendiam, num país periférico marcado pelo isolamento rural: estar ali e ter-se orgulho nisso eram valores, algo merecedor de respeito. Mesmo em plena Primavera Marcelista, Marcello Caetano, que sucedeu a Salazar no início da década (em 1970, ano da morte do ditador), não destoa. Sentindo o mesmo, age a seu modo, governa em isolamento, faz o que pode, mas um dia virá em que já nada pode fazer.

Qualquer tentativa de reforma política era impedida pela própria inércia do regime e pelo poder da sua polícia política ( PIDE). Nos finais de década de 1960, o regime exilava-se, envelhecido, num ocidente de países em plena efervescência social e intelectual. Em Portugal cultiva-se outros ideais: defender o Império pela força das armas. O contexto internacional era cada vez mais desfavorável ao regime salazarista/marcelista. No auge da Guerra Fria, as nações dos blocos capitalista e comunista começavam a apoiar e financiar as guerrilhas das colónias portuguesas, numa tentativa de as atrair para a influência americana ou soviética. A intransigência do regime e mesmo o desejo de muitos colonos de continuarem sob o domínio português, atrasaram o processo de descolonização: no caso de Angola e Moçambique, um atraso forçado de quase 20 anos.

Portugal mantinha laços fortes e duradouros com as suas colónias africanas, quer como mercado para os produtos manufaturados portugueses quer como produtoras de matérias primas para a indústria portuguesa. Muitos portugueses viam a existência de um império colonial como necessária para o país ter poder e influência contínuos. Mas o peso da guerra, o contexto político e os interesses estratégicos de certas potências estrangeiras inviabilizariam essa ideia.

Apesar das constantes objeções em fóruns internacionais, como a ONU, Portugal mantinha as colónias considerando-as parte integral de Portugal e defendendo-as militarmente. O problema surge com a ocupação unilateral e forçada dos enclaves portugueses de Goa, Damão e Diu, em 1961.

Em quase todas as colónias portuguesas africanas - Moçambique, Angola, Guiné, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde - surgiam entretanto movimentos independentistas, que acabariam por se manifestar sob a forma de guerrilhas armadas. Estas guerrilhas não foram facilmente contidas, tendo conseguido controlar uma parte importante do território, apesar da presença de um grande número de tropas portuguesas que, mais tarde, seriam em parte significativa recrutadas nas próprias colónias.

Os vários conflitos forçavam Salazar e o seu sucessor Caetano a gastar uma grande parte do orçamento do Estado na administração colonial e nas despesas militares. A administração das colónias custava a Portugal um pesado aumento percentual anual no seu orçamento e tal contribuiu para o empobrecimento da economia portuguesa: o dinheiro era desviado de investimentos infra-estruturais na metrópole. Até 1960 o país continuou relativamente frágil em termos económicos, o que aumentou a emigração para países em rápido crescimento e de escassa mão-de-obra da Europa Ocidental, como França ou Alemanha. O processo iniciava-se no fim da Segunda Guerra Mundial.

A economia cresceu bastante, em particular no início da década de 1950. Economicamente, o regime mantinha a sua política de Corporativismo, o que resultou na concentração da economia portuguesa nas mãos de uma elite de industriais. A informação circulava e a oposição bulia. A guerra colonial tornava-se tema forte de discussão e era assunto de eleição para as forças anti-regime. Portugal estava muito isolado do resto do Mundo. Muitos estudantes e opositores viam-se forçados a abandonar o país para escapar à guerra, à prisão e à tortura.

Em fevereiro de 1974, Marcello Caetano é forçado pela velha guarda do regime a destituir o general António de Spínola e os seus apoiantes. Tentava este, com ideias de índole federalista tornadas célebres num livro publicado pelo próprio intitulado Portugal e o Futuro (em cuja obra também afirmava a impossibilidade de vencer militarmente a Guerra do Ultramar), modificar o curso da política colonial portuguesa, que se revelava demasiado dispendiosa.

Conhecidas as divisões existentes no seio da elite do regime, o MFA decide levar adiante um golpe de estado. O movimento nasce secretamente em 1973. Nele estão envolvidos certos oficiais do exército que já conspiravam.

Revolução dos Cravos

Monumento em Grândola.

A primeira reunião clandestina de capitães foi realizada em Bissau, em 21 de agosto de 1973. Uma nova reunião, em 9 de setembro de 1973 no Monte Sobral ( Alcáçovas) dá origem ao Movimento das Forças Armadas. No dia 5 de março de 1974 é aprovado o primeiro documento do movimento: Os Militares, as Forças Armadas e a Nação. Este documento é posto a circular clandestinamente. No dia 14 de março o governo demite os generais Spínola e Costa Gomes dos cargos de Vice-Chefe e Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, alegadamente por estes se terem recusado a participar numa cerimónia de apoio ao regime. No entanto, a verdadeira causa da expulsão dos dois Generais foi o facto de o primeiro ter escrito, com a cobertura do segundo, um livro, Portugal e o Futuro, no qual, pela primeira vez uma alta patente advogava a necessidade de uma solução política para as revoltas separatistas nas colónias e não uma solução militar.

No dia 24 de março, a última reunião clandestina dos capitães revoltosos decide o derrube do regime pela força. Prossegue a movimentação secreta dos capitães até ao dia 25 de abril. A mudança de regime acaba por ser feita por acção armada.

"Viva a Liberdade", pintura mural

No dia 24 de abril de 1974, um grupo de militares comandados por Otelo Saraiva de Carvalho instala secretamente o posto de comando do movimento golpista no quartel da Pontinha, em Lisboa. Às 22h55m é transmitida a canção E depois do Adeus, de Paulo de Carvalho, pelos Emissores Associados de Lisboa, emitida por João Paulo Diniz. Este é um dos sinais previamente combinados pelos golpistas, que desencadeia a tomada de posições da primeira fase do golpe de estado. O segundo sinal é dado às 00h20m, quando a canção Grândola, Vila Morena de Zeca Afonso é transmitida pelo programa Limite, da Rádio Renascença, que confirma o golpe e marca o início das operações. O locutor de serviço nessa emissão é Leite de Vasconcelos, jornalista e poeta moçambicano. Ao contrário de E Depois do Adeus, que era muito popular por ter vencido o Festival RTP da Canção, Grândola, Vila Morena fora ilegalizada, pois, segundo o governo, fazia alusão ao comunismo.

O golpe militar do dia 25 de abril tem a colaboração de vários regimentos militares que desenvolvem uma ação concertada. No Norte, uma força do CICA 1 liderada pelo Tenente-Coronel Carlos de Azeredo toma o Quartel-General da Região Militar do Porto. Estas forças são reforçadas por forças vindas de Lamego. Forças do BC9 de Viana do Castelo tomam o Aeroporto de Pedras Rubras. Forças do CIOE tomam a RTP e o RCP no Porto. O regime reage, e o ministro da Defesa ordena a forças sediadas em Braga para avançarem sobre o Porto, no que não é obedecido, dado que estas já tinham aderido ao golpe.

À Escola Prática de Cavalaria, que parte de Santarém, cabe o papel mais importante: a ocupação do Terreiro do Paço. As forças da Escola Prática de Cavalaria são comandadas pelo então Capitão Salgueiro Maia. O Terreiro do Paço é ocupado às primeiras horas da manhã. Salgueiro Maia move, mais tarde, parte das suas forças para o Quartel do Carmo onde se encontra o chefe do governo, Marcello Caetano, que ao final do dia se rende, exigindo, contudo, que o poder seja entregue ao General António de Spínola, que não fazia parte do MFA, para que o "poder não caísse na rua". Marcello Caetano parte, depois, para a Madeira, rumo ao exílio no Brasil.

No rescaldo dos confrontos morrem quatro pessoas, quando elementos da polícia política ( PIDE/DGS) disparam sobre um grupo que se manifesta à porta das suas instalações na Rua António Maria Cardoso, em Lisboa.

Mural na Chamusca, com uma dedicatória ao 25 de Abril.

No dia 26 de abril, forma-se a Junta de Salvação Nacional, constituída por militares, que dará início a um governo de transição. O essencial do programa do MFA é, em síntese, resumido no programa dos três Ds: Democratizar, Descolonizar, D esenvolver.

Entre as medidas imediatas da revolução conta-se a extinção da polícia política (PIDE/DGS) e da Censura. Os sindicatos livres e os partidos são legalizados. No dia seguinte, a 26 de abril, são libertados os presos políticos da Prisão de Caxias e de Peniche. Os líderes políticos da oposição no exílio voltam ao país nos dias seguintes. Passada uma semana, o 1.º de maio é celebrado em plena liberdade nas ruas, pela primeira vez em muitos anos. Em Lisboa junta-se cerca de um milhão de pessoas.

Manifestação do 25 de Abril de 1983 na cidade do Porto[ carece de fontes ]

Portugal passará por um período conturbado de cerca de dois anos, comummente designado por Processo Revolucionário em Curso (PREC), em que se confrontam facções de esquerda e direita, por vezes com alguma violência, sobretudo em ações organizadas no Norte. São nacionalizadas grandes empresas, "saneados" quadros importantes e levadas ao exílio personalidades identificadas com o Estado Novo, gente que não partilha da visão política que a revolução prescreve. Consumam-se várias conquistas da revolução". Acabada a guerra colonial e durante o PREC, as colónias africanas e de Timor-Leste tornam-se independentes.

Finalmente, no dia 25 de abril de 1975, têm lugar as primeiras eleições livres para a Assembleia Constituinte, ganhas pelo PS. Na sequência dos trabalhos desta assembleia é elaborada uma nova Constituição, de forte pendor socialista, e estabelecida uma democracia parlamentar de tipo ocidental. A constituição é aprovada em 1976 pela maioria dos deputados, abstendo-se apenas o CDS.

Forma-se o I Governo Constitucional de Portugal, chefiado por Mário Soares (23 de setembro de 1976). Ramalho Eanes, militar em Angola no 25 de Abril, o sisudo oficial que adere ao Movimento das Forças Armadas fora de horas, o extemporâneo general que na televisão se esconde por trás de uns óculos de sol, ganha as presidenciais de 27 de junho de 1976. Segue-se o fim do Processo Revolucionário em Curso e um período de estabilização política.

Em 25 de Abril de 1999, 25 anos após o 25 de Abril de 1974 é inaugurada a praça 25 de Abril em Lisboa

Pintura mural, onde se lê É preciso salvar Abril

Coro da Casa da Achada e populares cantam canção Grândola, Vila Morena, de Zeca Afonso, em 25 de abril de 2023, em Lisboa

A Revolução dos Cravos continua a dividir a sociedade portuguesa,[falta página ] sobretudo nos estratos mais velhos da população que viveram os acontecimentos, nas facções extremas do espectro político e nas pessoas politicamente mais empenhadas. A análise que se segue refere-se apenas às divisões entre estes estratos sociais.

Extremam-se entre eles os pontos de vista dominantes na sociedade portuguesa em relação ao 25 de abril. Quase todos reconhecem, de uma forma ou de outra, que a revolução de abril representou um grande salto no desenvolvimento político-social do país.

À esquerda, pensa-se que o espírito inicial da revolução se perdeu. O PCP lamenta que não se tenha ido mais longe e que muitas das chamadas "conquistas da revolução" se tenham perdido. Os sectores mais conservadores de direita tendem a lamentar o que se passou. De uma forma geral, uns e outros lamentam a forma como a descolonização foi feita. A direita lamenta as nacionalizações no período imediato ao 25 de abril de 1974, afirmando que a revolução agravou o crescimento de uma economia já então fraca. A esquerda defende que a o agravamento da situação económica do país é consequente de medidas então programadas que não foram aplicadas ou que foram desfeitas pelos governos posteriores a 1975.

O cravo vermelho tornou-se o símbolo indissolúvel da Revolução de Abril de 1974. Celeste Caeiro, que trabalhava num restaurante na Rua Braamcamp de Lisboa, tendo o restaurante permanecido encerrado pelos acontecimentos, transportava pelas ruas um ramo de cravos brancos e vermelhos nas mãos. Um soldado pediu-lhe um cigarro, mas ela só tinha flores e decidiu então iniciar a distribuição dos cravos aos soldados, que logo os colocaram nos canos das suas armas. Mais tarde as floristas da Baixa continuaram a replicar o gesto. Por esta razão este dia também ficou conhecido como "Revolução dos Cravos".

Documentários

As Armas e o Povo - (Portugal, 1975), p/b 16/35 mm, 80 min, filme colectivo que retrata a primeira semana de revolução, cobrindo os acontecimentos do 25 de Abril ao 1º de Maio de 1974.

Continuar a Viver ou Os Índios da Meia-Praia - (Portugal, 1976), documentário histórico de António da Cunha Telles, misto de filme etnográfico e de cinema militante, sobre a comunidade piscatória do Algarve da Meia-Praia.

(Portugal, 25 Avril) - Filme de Jacques Comets e do Collectif Unicité, 1974, 55 min., p/b.

Setúbal, ville rouge (França/Portugal 1975), documentário histórico (em português e francês), p/b e cor 16 mm, 93 min, de Daniel Edinger, retratando a organizacão do poder popular em Setúbal em outubro 1975.

Scenes from the Class Struggle in Portugal (Cenas da Luta de Classes em Portugal, EUA/Portugal 1977), 16mm, p/b e cor, 85 min, de Robert Kramer.

A par do cinema, também a televisão tirou partido das novas liberdades, noticiando sem censura, registando em filme, em entrevistas e documentários, momentos históricos, fazendo de um país em ebulição retratos vivos.

A Revolução dos Cravos foi amplamente coberta, além da RTP, por várias televisões estrangeiras, logo após ter sido notícia de interesse internacional. As primeiras imagens do 25 de Abril foram divulgadas na televisão alemã (ver Cravos de Abril). As televisões que mais deram cobertura aos acontecimentos foram as cadeias alemãs ( ARD e ZDF) e, no final do PREC, com o Verão Quente, a norte-americana CBS, com a qual Ricardo Costa também colaborou.

A televisão alemã, em particular a ARD, canal oficial, foi a que mais filmou, tendo reunido documentação muito completa dos principais eventos políticos e históricos da época. O correspondente estrangeiro então mais ativo nessa época, quer em Lisboa quer em Madrid (onde foi instalado um estúdio), foi o alemão Horst Hano, que algum tempo depois daria larga cobertura à agonia do regime franquista.

Uma grande parte da produção da ARD nessa época não consta em arquivo, o mesmo sucedendo com a CBS, o que leva a temer que a maior parte desse património se encontre perdido.

Contos infantis

Peças de teatro

Referências

Ligações externas

Commons

Documentos

Literatura

"Voltaria a ser da PIDE" - "Rosa Casaco ao Expresso" (a Pide, a CIA e o 25 de Abril), artigo, julho de 2006

Livro revela que Frank Carlucci comandou atividades da CIA em Portugal em 1975 - Notícia, Lusa, 22 de setembro de 2008

Carlucci comandou acões da CIA no pós-25 de Abril- Notícia, Jornal de Notícias, 22 de setembro de 2008

Memórias Vivas - Década 70 na página ALUMNI da FLUL

Cinéma d'Avril 1. Rencontre avec la documentariste Ginette Lavigne auteur de "República, journal du peuple" - o jornal República e a Revolução dos Cravos

25 de Abril -Episódio do Projecto Global, Fernando Pacheco de Amorim, Porto, 1997

O 25 de Abril na Antropologia portuguesa 40 anos depois: trajecto das invisibilidades e visibilidades em Ler História

Cronologias

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Revolução de 25 de Abril de 1974 - Wikipédia, a enciclopédia livre

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A Revolução de 25 de Abril, também conhecida como Revolução dos Cravos, Revolução de Abril ou apenas por 25 de Abril, refere-se a um evento da história de Portugal resultante do movimento político e social, ocorrido a 25 de abril de 1974, que depôs o regime ditatorial do Estado Novo, vigente desde 1933, e que iniciou um processo que viria a terminar com a implantação de um regime democrático e com a entrada em vigor da nova Constituição a 25 de abril de 1976, marcada por forte orientação socialista.

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1974- Revolução dos Cravos - Fim do Estado Novo 

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1974- Revolução dos Cravos - Fim do Estado Novo 

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1974- Revolução dos Cravos - Fim do Estado Novo

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A Revolução dos Cravos, ocorrida em Portugal, foi um golpe militar realizado em 25 de abril de 1974 e que pôs fim aos 41 anos de ditadura salazarista.

Trata-se de um dos mais importantes acontecimentos históricos da década de 70.

25 de Abril de 1974

Os portugueses não suportavam mais as imposições do regime salazarista, de forma que um grupo de militares, os chamados "capitães de abril", começaram a planejar sua deposição.

Houve uma primeira tentativa em março, mas esta não teve sucesso. Desta maneira, um mês depois, outra investida é feita e no dia 25 de Abril de 1974, as ruas de Lisboa se tornam o palco do golpe militar que conseguiu depor o presidente Marcello Caetano.

Caetano se rendeu às 19h30 desse dia e seguiria para o exílio no Rio de Janeiro, onde faleceria.

Origem do Nome

A Revolução dos Cravos aconteceu praticamente sem violência, com apenas quatro mortos. Diante da vitória rápida e sem hostilidades, dizem que uma florista começou a oferecer flores aos soldados. Outras versões afirmam que foi uma pedestre que voltava do trabalho.

De todas as maneiras, a flor foi entregue aos soldados, que as puseram nos canos dos fuzis. Os cidadãos que saíam às ruas para comemorar, também pegavam cravos e assim, esta flor ficou como o símbolo e nome da revolução.

1ª página no jornal República em 26 de abri de 1974

Cronologia

Em 9 de setembro de 1973 tem início o Movimento responsável pelo fim da ditadura em Portugal, o MFA - Movimento das Forças Armadas.

No dia 16 de março de 1974 uma tentativa de golpe militar falha e cerca de 200 militares são presos.

A seguir, no dia 24 de março, a MFA se reúne e decide derrubar o governo através de um golpe militar.

Um mês depois, no dia 24 de abril, o jornal "República" publica nota para que o povo escute a emissão da rádio Renascença dessa noite.

Nesse dia, às 22h55, os Emissores Associados de Lisboa começam a transmitir a canção "E Depois do Adeus", interpretada por Paulo de Carvalho, e tem início as operações do MFA.

No dia 25 de abril às 00h20 a transmissão pela rádio da música "Grândola Vila Morena", de Zeca Afonso, que era então censurada, foi a senha utilizada pelo MFA para informar que as operações militares seriam levadas adiante.

Causas da Revolução dos Cravos

Vários motivos para o fim do regime podem ser apontados.

O principal deles foi o falecimento do seu criador e mentor, Antônio de Oliveira Salazar, em 1970, que encarnava os princípios e valores daquela doutrina.

Igualmente, o desgaste provocado pela guerra colonial travada, principalmente em Angola e Moçambique, estava cada vez mais difícil de manter e justificar.

As tímidas reformas do próprio regime, a partir da posse de Marcello Caetano (1906-1980) são importantes, pois a sociedade portuguesa queria experimentar a mesma vida que se levava na Europa Ocidental.

Consequências da Revolução dos Cravos

Dentre as consequências da revolução, destacam-se:

1) O fim da guerra colonial e o reconhecimento da independência das colônias portuguesas na África:

Guiné-Bissau, em 9 de setembro de 1974;

Moçambique, em 25 de junho de 1975;

Cabo-Verde, em 5 de julho de 1975;

São Tomé e Príncipe, em 12 de julho de 1975;

Angola, em 11 de novembro de 1975.

A independência desses territórios, provocou a volta de milhares de portugueses de maneira desordenada, o que seria um transtorno para o novo governo.

2) Os exilados pelo regime salazarista puderam voltar.

3) É estabelecido um regime de transição, a Junta de Salvação Nacional, cujo presidente será o general Antônio Spínola (1910-1996). Em 1975, após realização de eleições livres e diretas para o legislativo, tem início a elaboração da nova Carta Magna.

4) Aprovada a nova Constituição Portuguesa, em 2 de abril de 1976. Em 27 de junho do mesmo ano é feita a eleição presidencial vencida por Ramalho Eanes (1935) e tendo Mário Soares (1924-2017) como primeiro-ministro.

5) Portugal inicia o processo de entrada para a Comunidade Econômica Europeia.

Aspecto dos soldados em Lisboa já com os cravos nos canos dos fuzis

Ditadura Salazarista

O Salazarismo, dirigido pelo professor universitário Antônio de Oliveira Salazar, teve início em 1933. Em 1928 Salazar passara a comandar o Ministério das Finanças e se destacou nessa tarefa em consequência das medidas que implementou conseguindo, desta forma, estabilizar a economia portuguesa.

Assim, em 1932 foi nomeado Presidente do Conselho de Ministros e, conforme a nova constituição de 1933, alcançava plenos poderes.

Autoritarismo, censura, repressão, exílios, guerra coloniais foram as características do salazarismo. Igualmente. para controlar a população, havia a atuação da PIDE (Polícia Internacional de Defesa do Estado) - a polícia política.

O governo de Salazar, também conhecido como Estado Novo, teve a duração de 41 anos. Após o afastamento por invalidez do então ditador Salazar, vítima de um derrame em 1968 vindo a falecer em 1970, foi continuado por Marcello Caetano.

Música

A Revolução dos Cravos ficou marcada pela arte musical. A música "Grândola Vila Morena", de Zeca Afonso, se tornou o hino da revolução, sendo desta forma, bastante conhecida em Portugal.

Confira a letra dessa canção:

Aqui você tem acesso à versão original da música:

Curiosidades

Dia 25 de abril é feriado em Portugal e a data recebe o nome de Dia da Liberdade.

O fim da ditadura em Portugal foi recebido com entusiasmo no Brasil por aqueles que lutavam contra a ditadura militar. O compositor Chico Buarque (1944) escreveu a canção "Tanto Mar" em homenagem a Revolução dos Cravos.

Leia mais:

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Revolução dos Cravos: o fim do salazarismo em Portugal

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A Revolução dos Cravos, ocorrida em Portugal, foi um golpe militar realizado em 25 de abril de 1974 e que pôs fim aos 41 anos de ditadura salazarista. Trata-se de um dos mais importantes acontecimentos históricos da década de 70. 25 de Abril de 1974 Os portugueses não suportavam mais as...

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1974- Movimento dos Capitães ou Movimento das Forças Armadas (MFA)

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1974- Movimento dos Capitães ou Movimento das Forças Armadas (MFA)

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Foi um movimento militar de esquerda, responsável pela Revolução de 25 de Abril de 1974 em Portugal, que pôs fim aos 41 anos de ditadura do Estado Novo. A principal motivação deste grupo de militares, que era então chamado Movimento dos Capitães, era a oposição ao regime e à Guerra Colonial Portuguesa.

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1974- Movimento dos Capitães ou Movimento das Forças Armadas (MFA)

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O Movimento das Forças Armadas ( MFA) foi um movimento militar de esquerda, responsável pela Revolução de 25 de Abril de 1974 em Portugal, que pôs fim aos 41 anos de ditadura do Estado Novo. A principal motivação deste grupo de militares, que era então chamado Movimento dos Capitães, era a oposição ao regime e à Guerra Colonial Portuguesa.

A 16 de março, dado o aumento da repressão levada a cabo pela PIDE/DGS, saíram das Caldas da Rainha oficiais com o objetivo de derrubar a ditadura, no entanto, este levantamento, conhecido como Levantamento das Caldas, fracassou. Contudo, mostrou aos oficiais do MFA que ainda estavam hesitantes que a sua única opção era fazer um golpe de Estado, e começaram os preparos para a tomada do poder. A ditadura foi derrubada em menos de 24 horas, quase sem derramamento de sangue. Os presos políticos foram libertados das prisões de Caxias e Peniche, a Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), renomeada por Marcello Caetano para Direção-Geral de Segurança (DGS), temida pelos seus métodos de tortura e assassinato, foi destruída, assim como a censura, e lançaram-se ataques à sede do jornal , o jornal oficial do regime. Os restantes símbolos do regime foram destruídos pela população ao fim de uma semana, e deu bases a um forte apoio popular ao MFA. Para a população, as Forças Armadas passaram de "agentes da repressão, fautores de uma guerra colonial e defensores do regime", para "estar ao lado do povo explorado numa perspetiva de levar Portugal rumo ao socialismo".

A reestruturação da correlação de forças no MFA inteiro em setembro de 1975 levou à criação de um grupo proveniente de uma aliança entre o Partido Socialista (PS), o Grupo dos Nove e da direita política, um segundo grupo criado proveniente da esquerda militar que tinha apoiado o Partido Comunista Português (PCP) até ao V Governo Provisório, muito favoráveis às teorias terceiro-mundistas, que proclamava o putschismo para "chegar ao socialismo", e que tinham como origem a dualidade de poderes nas Forças Armadas que nasceu da crise do MFA e do rompimento do PS com o PCP. O terceiro grupo era constituído por militares favoráveis ao PCP e a sua política de reconstrução do MFA com a correlação de forças anterior às que saíram da reorganização da Assembleia de Tancos, assim como voltar com a coligação PS-PCP-MFA. Entre a Assembleia de Tancos e a Crise de 25 de Novembro de 1975, passam três meses, e nestes meses ocorreu um combate entre a política de cada um dos três grupos, militares e políticos.

As divergências entre setores das classes dirigentes do Estado Novo e a crise económica que levou ao fim dos acordos Bretton Woods e que levou à crise petrolífera de 1973 foram uns dos fatores que estiveram no aparecimento do Movimento dos Capitães, mais tarde Movimento das Forças Armadas. Portugal, um país pobre, teve apoio financeiro para a guerra colonial portuguesa dos restantes países pertencentes à NATO, e, sem estes, a guerra nunca poder-se-ia ter estendido por treze anos. A colaboração dos Estados Unidos (EUA) com o Salazarismo fez com que vários oficiais portugueses tivessem treino militar nos EUA e Alemanha Ocidental. A Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), inicialmente treinada pela Gestapo da Alemanha Nazi e pela OVRA da Itália Fascista, passou, nos anos 50, a ser treinada pela CIA. O Estado Novo era uma ditadura corporativista, onde o poder estava concentrado nas mãos de uma pequena e centralizada oligarquia, que era sustentada pelos grandes poderes económicos, a Igreja Católica, e os generais. Os problemas económicos de Portugal eram graves, e o nível de agitação social e política nos meses que precederam o 25 de Abril era alto. Na primeira metade de 1973, a dissidência nas Forças Armadas aumentou, com a recusa de milhares de soldados a fazer o juramento de bandeira. Entre dezembro de 1973 e abril do próximo ano, houve 44 grandes greves, onde, apesar da repressão, participaram cem mil trabalhadores, acompanhados por milhares de estudantes. O sentimento nos militares de que a guerra onde lutavam era uma guerra perdida tornou-se geral, tendo esta causado um grande número de jovens combatentes mortos. A contradição entre os oficiais de alta-patente e os oficiais júniores aumentou. Para aqueles que eram comandados, a autoridade - conservadora, corrupta, incompetente, que buscava unicamente aumentar as suas fortunas e das suas famílias - foi completamente desacreditada. Na mudança do caráter de classe do recrutamento das Forças Armadas, que era historicamente preenchida por filhos de oligarcas, estavam os milicianos, estudantes que foram conscritos e radicalizados nas universidades portuguesas na década de 1960, e que influenciavam os outros oficiais. O serviço militar fora tornado universal, e as fileiras de oficiais foram preenchidas por estes milicianos. Em 1958, as propinas na Academia Militar foram abolidas, tentando combater a diminuição de inscrições, permitindo assim jovens de famílias mais pobres terem uma carreira militar. Deste modo, as entradas, no geral, no quadro permanente de oficiais, eram filhos de famílias pequeno burguesas das províncias. Estes tornaram-se oficiais aquando do começo da guerra colonial, o que correspondia à totalidade da sua carreira, encontravam-se no ultramar a defender a propriedade de uma oligarquia onde não pertenciam, enquanto os oficiais de alta patente que pertenciam à oligarquia ficavam na metrópole. Parte dos oficiais de esquerda com um papel importante no MFA foram formados na Guiné-Bissau. No país, oficiais como Otelo Saraiva de Carvalho entraram em contacto com as obras de Che Guevara, Võ Nguyên Giáp, Mao Zedong, assim como do líder do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) e um dos maiores teóricos africanos - Amílcar Cabral, e Mondlane. Em relação aos guerrilheiros, os oficiais ficaram impressionados com o apoio que a população lhes dedicava, assim como a sua eficácia. Com a diminuição da atratividade da carreira militar, por exemplo, entre 1972 e 1973, houve apenas 72 admissões para a Academia Militar, diminuindo de 257 entre 1961 e 1962.

Otelo de Carvalho, mais tarde, disse que "[h]ouve um intercâmbio de ideias entre os movimentos de libertação africanos e nós próprios, que, no futuro, organizaríamos um autêntico movimento de libertação do povo português". Os oficiais, que também expressavam várias vezes os pontos de vista do movimento estudantil, e devido a outros fatores que estão interrelacionados entre si, eram recetivos e abertos às ideias de Cabral e de outros revolucionários. Assim, os cursos de contrainsurgência tiveram um resultado completamente diferente daquele esperado pelo Estado Novo e os seus aliados. Os primeiros encontros entre oficiais sob esta conjuntura deram-se na Guiné-Bissau, e discutiam a justiça da guerra, os programas do PAIGC, e compararam os seus salários muito miseráveis com os salários faustosos dos generais que permaneciam na metrópole. A radicalização à esquerda teve como causa, além destes fatores, o caráter reacionário do regime do Estado Novo, a incompetência da autoridade militar, a alteração da composição de classe no corpo de oficiais, a tensão entre os oficiais de alta-patente e os oficiais júniores, e a influência ideológica dos revolucionários nacionalistas de esquerda dos movimentos de libertação nacional. Em relação aos fatores internacionais que tiveram influência nos oficiais, a grande derrota dos Estados Unidos na Guerra do Vietname contra a Frente Nacional para a Libertação do Vietname (Vietcongue), e a derrota da França na Guerra de Independência Argelina, foram estudados minuciosamente. Em janeiro de 1973, Amílcar Cabral é assassinado e executado, almejando diminuir o moral do PAIGC. Contudo, após o choque inicial, o PAIGC desencadeou uma ofensiva geral, estando os seus combatentes enfurecidos, e com armamento já superior ao do exército português. A derrota iminente fez com que António Spínola tentasse fazer com que se negociasse a derrota, mas recebeu ordens para continuar a lutar. Com esta conjuntura na Guiné, as fileiras dos oficiais juniores em Portugal começaram-se a agitar e a manifestar o seu descontentamento.

Em junho de 1973, o "Congresso dos Combatentes do Ultramar" foi organizado no Porto pelo Comando das Forças Armadas com o objetivo de apoiar a política do governo no ultramar, o que gerou uma grande oposição entre os oficias de patente-intermédia, de tal modo que os oficiais juniores foram impedidos de participar, para não gerarem protestos. Em resposta, estes oficiais começaram a angariar assinaturas em protesto, e, pouco depois, receberam o apoio daqueles que estavam a servir na Guiné. Mesmo antes da formação do Movimento dos Capitães, a contradição entre os oficiais juniores e os de alta-patente, assim como os fortes sentimentos antiguerra, já eram uma realidade expressa. Assim, estes oficiais passaram a ter uma ideia de formar o seu próprio corpo representativo, e, após várias propostas e ideias, a 9 de setembro, a data do primeiro encontro, foi decidido que se formaria um "Movimento", fruto de uma proposta de um grupo de capitães do exército. Entre os 136 oficiais na reunião, a maioria capitães, havia também majores, tenentes e segundos-tenentes, e alguns oficiais da Força Aérea - recebendo posteriormente o apoio de 97 oficiais que se situavam nas colónias. A quantidade de membros do Movimento continuou a crescer, discretamente, entre aqueles que se opunham ao decreto 353, descrito como "a gota que fez transbordar o cálice do descontentamento", um decreto que aumentou o antagonismo entre os oficias júniores e os de alta-patente. O Movimento era formado por células, tendo estas uma estrutura vertical, para manter o anonimato. No Decreto-Lei 353, de 13 de julho de 1973, de modo a encorajar os milicianos a permaneceram em serviço após o conscrição, o governo permitiu-os subir até ao Quadro Permanente após um curto curso de treino adicional, o desafiava as prerrogativas dos oficiais que aí pertenciam, assim como o seu treino professional, o que deu um estímulo ao posterior Movimento dos Capitães. Foram organizadas cartas e petições de protesto entre os oficiais juniores em Portugal, Angola, Guiné e Moçambique, em reuniões durante a segunda metade do ano de 1973, cujo objetivo gradualmente mudou para o derrubamento da ditadura. Um dos setores das Forças Armadas, que mais tarde aderiu ao MFA, reagiu num documento intitulado "Estagnação ou Progresso", salientando a necessidade de "libertar o país do conservadorismo que manteve Portugal o país com a menor taxa de desenvolvimento na Europa", concluindo que "não se pode permitir a estagnação, o domínio por uma oligarquia ultrareacionária".

Num encontro de 136 oficias, em setembro de 1973, a medida mais drástica que daqui saiu foi uma greve e uma demonstração pública; em novembro, a sugestão de um golpe imediato, proveniente de um oficial, foi rejeitado pelos outros oficiais, justificando que a situação ainda não estava favorável. Os documentos do Movimento dos Capitães mencionavam frequentemente a "particularmente grave situação que a nação está a passar", e o problema mais apontado era a perda de prestígio das Forças Armadas ou do Quadro Permanente. Alguns, especialmente aqueles que se tornariam mais tarde no que se passou a conhecer como a extrema-esquerda do MFA, afirmam que os objetivos políticos eram o objetivo central do movimento desde o começo, mas que tinham de se munir de retórica professional, que servia tanto como subterfúgio contra infiltrados, como para apelar ao número máximo possível de oficiais. A maioria dos membros iniciais do Movimento tinham provavelmente como objetivo proteger o seu status contra os milicianos para os quais a falta de resposta do regime os levou ao ponto de querer findar a guerra. Só depois entraram oficiais cujos objetivos principais eram políticos. Entre os oficiais regulares, havia uns altamente politizados, como é o caso daqueles que pertenciam ao clandestino Partido Comunista Português (PCP), que tomara em 1965 a decisão de infiltrar os seus membros nas Forças Armadas. Por exemplo, muitos daqueles que eram pelo menos simpatizantes do PCP e que posteriormente se tornariam figuras importantes do MFA, só entraram depois da sua formação inicial. É o caso de Vasco Gonçalves, aparentemente comunista de longa data e possivelmente militante, e Ernesto Melo Nunes, que era uma figura importante da oposição, não sendo comunista, que entraram em outono de 1973. Nesse outono, o golpe de Estado no Chile, a recusa de Marcello Caetano de se reunir com uma delegação de oficiais, e a retirada dos candidatos da oposição das legislativas de 1973 foram acontecimentos que favoreceram a radicalização dos oficiais.

Em dezembro de 1973, o documento "O Movimento, as Forças Armadas e a Nação" foi publicado, sendo este a primeira declaração pública de oposição ao Estado Novo. Neste documento, que criou as bases para tomar o poder, era defendida uma "solução política, não militar" para a guerra colonial, que tinha como pressuposto a resolução da crise "económica, social e moral" do regime; afirmou que as Forças Armadas eram um "apoio à força de uma estrutura" sem legitimidade, rejeitando o "papel de bode expiatório", atacando, em simultâneo, o mito de um "exército apolítico". Semeando a possibilidade de uma insurreição e a rejeição da colaboração com o Estado, o documento diz que "os militares conscientes sabem que as autoridades nunca consentirão numa tal solução", e que "[n]ão é com aumentos salariais [...] nem com diferentes tipos de privilégios, nem mesmo com o anúncio de reequipamento das Forças Armadas [...] que as autoridades políticas conseguirão curar a brecha que se abriu profundamente na mente da maioria dos militares". Melo Antunes, que tinha reputação de um marxista articulado, foi convidado a fazer um rascunho. Apesar do movimento ser bem conhecido, a sua direção ideológica não era; por exemplo, quando o General Kaulza de Arriaga, de extrema-direita, tentou preparar um golpe em dezembro, os seus aliados tentaram ganhar o apoio dos capitães.

Embora a formação do MFA tenha sido motivada por exigências professionais, houve, desde o começo, um importante núcleo dirigente de oficiais de esquerda com objetivos políticos maiores. Enquanto faziam os planos para a tomada do poder, tiveram a preocupação de manter o apoio de largos setores das Forças Armadas. Um comandante, em relação a esta matéria, disse que "[q]uando preparávamos o nosso apelo à rebelião março passado [de 1974], tivemos de pesar cada palavra para não parecer demasiado de esquerda ou anticolonialista; se não o tivéssemos feito, o documento não teria sido aprovado, mesmo pelos jovens capitães". Temas gerais como o "prestígio" e a "dignidade" da profissão continuaram a ser pregadas pelo MFA, ao mesmo tempo que definiu explicitamente objetivos políticos. De acordo com os líderes do MFA, a tática de combinar estes temas "manteve-se inalterada do princípio ao fim", para, assim, manter o apoio de amplos setores do corpo de oficiais. Com as suas demandas praticamente não respondidas, o Movimento, no início com demandas apenas ligadas à profissão, passou a questionar as causas dos seus problemas.

Os oficiais de esquerda que controlavam o MFA no outono de 1973 sentiam unidade política, contudo, acreditavam que seria necessário uma aliança com alguém moderado, que desse legitimidade ao golpe, e o General António de Spínola encaixou nesse papel: em 1973, voltou a Portugal, da Guiné, acreditando que era necessária uma solução política para a guerra colonial. Em fevereiro de 1974, o livro Portugal e o Futuro, de Spínola, causou furor ao apresentar uma proposta de autonomia limitada das colónias. Spínola começara a organizar também uma tentativa de assumir o controlo, chegando a negociar uma transição pacífica com Marcello Caetano.

O MFA continuou a preparar o golpe, formulando um programa político, e negociando com Spínola; o atraso do golpe até abril, ao que parece, foi devido às diferenças entre o MFA e Spínola. Num encontro decisivo, a 5 de março, foi acordado dar-se ao Movimento o nome de "Movimento das Forças Armadas". No encontro, o maior da fase conspiratória, a assembleia era composta por 176 oficiais do Exército, representando cerca de outros 400 oficiais, 24 oficiais da Força Aérea, representando cerca de 200 outros, e 4 oficiais da Marinha, presentes apenas como observadores. Apesar de nesta altura o MFA ser composto por apenas 10% do corpo de oficiais das Forças Armadas, no dia da Revolução de 25 de Abril de 1974, receberam o apoio, tanto passivo como ativo, de cerca de 70% das unidades militares. Este encontro aprovou o programa de Melo Antunes, que, além das medidas já acordadas, adicionou o reconhecimento do direito de autodeterminação das colónias, que foi alvo de reclamações por parte de Spínola, que queria removê-la. Apesar da maioria dos líderes do MFA serem oficiais conscientes e de esquerda, o seu programa era vago; as medidas mais importantes eram a democracia eleitoral e uma solução política à guerra colonial, e a estratégia antimonopolista, assim como servir os setores mais desfavorecidos, não estava definido. A 16 de março, devido à destituição de generais ligados ao MFA, António de Spínola e Costa Gomes, e às ordens dadas à PIDE/DGS para reprimir o Movimento, os oficiais do Regimento de Infantaria 5 saíram das Caldas da Rainha em direção a Lisboa com o objetivo de derrubar a ditadura. A tentativa, conhecida como o Levantamento das Caldas, fracassou, contudo, mostrou aos oficiais do MFA ainda hesitantes que a sua única opção era fazer um golpe de Estado, e começaram os preparos para a tomada do poder. O III Congresso da Oposição Democrática, de 4 a 8 de abril, teve um impacto em alguns constituintes do Movimento. Do Congresso saíram três objetivos principais, o "fim da guerra colonial; luta contra o poder absoluto do capital monopolista; conquista das liberdades democráticas", que levou aos chamados "três Dês" do seu programa: " Descolonizar, Democratizar, Desenvolver".

O Movimento das Forças Armadas, põe fim aos 48 anos da ditadura do Estado Novo na revolução de 25 de abril de 1974, o regime fascista que mais tempo durou, e o último império colonial. O golpe, planeado por Otelo Saraiva de Carvalho, que teve início com um sinal na rádio - a música Grândola, Vila Morena - e que ocorreu quase sem derramamento de sangue, derrubou o regime em menos de 24 horas. Nestas 24 horas, houve demonstrações maciças de apoio popular e entusiasmo, que levaram a revolução mais ainda mais à esquerda do que tinha sido planeado originalmente. O governo é encurralado no Quartel do Carmo, os presos políticos são libertados das prisões de Caxias e Peniche, a temida polícia política, a PIDE, renomeada por Marcello Caetano para Direção-Geral de Segurança (DGS), foi destruída, assim como a censura, e lançaram-se ataques à sede do jornal , o jornal oficial do regime. A Guarda Nacional Republicana (GNR) também foi levada a sério pelo MFA, já que estes eram recompensados pela servidão ao Estado Novo através da corrupção, tendo um historial de lealdade ao regime. Este também era o caso dos generais, que eram integrados com participação nos grandes monopólios. De acordo com o Major Otelo Saraiva de Carvalho, Caetano dissera pouco antes do 25 de abril, referindo-se ao MFA, que se "[t]enham cuidado com os capitães. Eles são perigosos, já que não são velhos o suficiente para serem comprados". Havia um mito de que a GNR tinha um arsenal poderoso, mas Otelo de Carvalho, comandante das operações militares no 25 de Abril, devido a uma sondagem que promovera anteriormente, sabia que era mentira, e informou os seus subordinados. A sede da GNR fora usada por Oliveira Salazar como refúgio em diversas tentativas de golpe, e também foram usados por Caetano no 25 de abril. A sede da DGS foi o último pilar do regime a ser tomado pelo MFA. A PIDE/DGS era temida pela população, dado os seus métodos de tortura e assassinato. Ao fim de uma semana, os símbolos do regime são destruídos pela população de Lisboa, que dá bases a um forte apoio popular ao MFA. Os militares consagraram um governo de esquerda, que iniciou o processo de descolonização.

O programa do MFA continha a restauração total das liberdades civis, incluindo a liberdade de expressão; o fim da censura; liberdade para os partidos políticos; a eleição democrática de uma Assembleia Constituinte, no período máximo de um ano; o desmantelamento da PIDE/DGS e da organização paramilitar Legião Portuguesa; assim como uma solução "política e não militar" para a guerra colonial; promessas que foram todas cumpridas. Além disso, o programa prometeu uma economia "ao serviço do povo português, em particular dos setores até agora menos privilegiados da população", e uma "estratégia antimonopolista". Na prática, o governo militar foi mais longe, e, além de ter encontrado uma "solução política" que garantiu a independência das antigas colónias (exceto Macau, que foi retido em deferência aos desejos da República Popular da China), houve a nacionalização de bancos, empresas de seguros, e indústrias básicas; redistribuiu a camponeses assalariados dois terços dos latifúndios; pediu a democratização da estrutura interna das Forças Armadas; incentivou a formulação de aparatos de democracia direta nos bairros e controlo operário na indústria; e declarou que o MFA era um movimento de libertação nacional, onde Portugal estava rumo ao socialismo.

O Partido com mais militantes na altura era o Partido Comunista Português (PCP), com cerca de dois a três mil militantes, e enaltecia o fim da ditadura como fruto da aliança entre as "massas aliadas aos setores militares progressistas", com o objetivo de desenvolver o país. O regime cai nas mãos de um intermédio grupo oficial, que não queria ir para Guerra Colonial, que já se prolongava há treze anos e que não tinha nenhuma solução política no Estado Novo. A crise que a Guerra Colonial causara nas Forças Armadas portuguesas fez com que a revolução fosse determinada pela sobreposição da luta anticolonial, com lutas tanto dentro da metrópole como fora, o que legitimou os movimentos de libertação nas colónias, levando à independência de todas num espaço de 19 meses.

No 25 de abril, os membros do MFA eram em grande parte vindos de setores intermédios da sociedade, pouco politizados, e unicamente com o objetivo de acabar com a guerra. Assim sendo, após o golpe a gestão do país foi formalmente entregue a um setor das elites portuguesas representada por António de Spínola na Junta de Salvação Nacional (JSN), este que havia indicado no seu livro o ano anterior uma solução política para a guerra, conotada como uma solução federalista. É obrigado a recuar após a tentativa de alterar o programa do MFA na preparação do golpe, afirmando posteriormente na primeira vez que a JSN se dirige ao país que a sua primeira missão política era "garantir a sobrevivência da Nação como Pátria soberana no seu todo pluricontinental". O MFA divulga o seu programa no dia seguinte, no qual declara que a "política ultramarina do Governo Provisório começava por reconhecer que a solução das guerras no ultramar é política e não militar". A divergência entre a forma de como pôr fim à guerra e resolver a questão colonial tornou-se assim do conhecimento público.

O MFA mostrou-se como a "garantia máxima das aspirações e interesses da esmagadora maioria da população". Algo inédito desde o começo da guerra colonial foi o foco das Forças Armadas na população portuguesa, almejando o seu bem-estar e o desenvolvimento local. No processo revolucionário, existiram várias iniciativas relacionadas com isto, nomeadamente as Campanhas de Dinamização Cultural e Ação Cívica do MFA, as Campanhas de Alfabetização e Educação Sanitária, o Serviço Ambulatório de Apoio Local (SAAL), o Serviço Cívico Estudantil (SCE), ou o Serviço Médico na Periferia. Para a população, de "agentes da repressão, fautores de uma guerra colonial e defensores do regime", as Forças Armadas "passaram a estar ao lado do povo explorado numa perspectiva de levar Portugal rumo ao socialismo".

No dia 16 de maio de 1974, tomou posse o I Governo Provisório, que foi composto por membros do PCP, Partido Socialista (PS), e o liberal Partido Popular Democrático (PPD), que não dura mais de dois meses com a ampliação do conflito social. A causa da sua queda é apontada por variados historiadores como as divergências entre governo e entre o MFA e o JSN sobre a questão colonial. A JSN queria prolongar a colonização portuguesa, enquanto o MFA, o PCP e o PS queriam dar independência às colónias. António de Spínola demite-se a 30 de setembro de 1974, com o primeiro-ministro Palma Carlos, próximo de si, a demitir-se dois meses antes, a 9 de julho de 1974. Kenneth Maxwell, que sublinha nos seus estudos a relação entre o avanço da luta anticolonial e a revolução de abril, defende que a demissão de ambos tem como causa a política entre as colónias e a metrópole, ambas parte do mesmo processo histórico e político. A prolongação da guerra, que teria uma forte oposição tanto em Portugal, como nas colónias, aumentaria a instabilidade social em Portugal.

A independência destes países também era vontade da União Soviética, dos Estados Unidos, e da China, esta com menos poder de influência. Após a luta dos movimentos de libertação africanos, e o acirramento do conflito social em Portugal que favorecia a sua independência, é publicado no dia 27 de julho de 1974 a lei da independência das colónias. Num comunicado assinado pelo PS, PCP, e PPD, é convocada uma manifestação para apoiar o presidente da República, o governo, o MFA, e comemorar a independência das colónias. Até fevereiro/março de 1975, o MFA manteve-se como uma estrutura legítima de governação, com o apoio da população.

Palma Carlos tentou diluir o MFA para voltar a ter as hierarquias anteriores das Forças Armadas, no entanto, segundo a pesquisadora Maria Rezola, "o MFA não se extinguirá nem [se] diluirá noutras estruturas". O Comando Operacional do Continente (COPCON) foi fundado a 8 de julho para defender o programa do MFA. Com o fracasso de Palma Carlos, Spínola é obrigado a dar posse, a 18 de julho de 1974, ao II Governo Provisório. Neste governo, é explícita a forte influência do MFA nos vários ministérios, e no cargo primeiro-ministro ocupado Vasco Gonçalves, que marginaliza cada vez mais os setores spinolistas. A reação de Spínola foi a convocação de uma grande mobilização nacional para dia 28 de setembro, do que apelidou de " maioria silenciosa". Tendo confiança nesta manifestação, entra em combate com a Comissão Coordenadora do MFA, o primeiro-ministro, e Otelo Saraiva de Carvalho, que era Comandante-adjunto do COPCON e Comandante da Região Militar de Lisboa. Um dia antes da manifestação, com a ajuda de outras forças democráticas, é posta em marcha uma forte organização popular, com a ação de grupos de vigilância popular e antifascista, assim como a criação de barricadas. O fracasso da manifestação levou-o a renunciar o cargo de Presidente da República. As contradições que se amontoaram após o 28 de setembro foram agravadas durante o período do Verão Quente de 1975, quando estes setores spinolistas passaram a ser afastados de posições onde teriam poder de decisão. Segundo o historiador António Reis, sobretudo, contrapuseram-se a partir daqui dois modelos políticos diferentes, que reuniram setores da sociedade civil e das Forças Armadas - um modelo "democrático-socializante de base parlamentar, ainda que transitoriamente sob tutela militar", e outro "revolucionário-socialista, de base populista e sob a égide de uma vanguarda militar". O PCP teve uma função determinante neste processo, constituído por três fases diferentes, onde a sua posição em relação a ambos modelos "foi adquirindo diferentes cambiantes". Numa primeira fase, onde a correlação de forças estava de certa forma equilibrada, teve uma posição moderada e moderadora nas lutas internas do Movimento das Forças Armadas; numa segunda, com a sua ligação ao exacerbamento do movimento operário e popular, adquiriu uma função mais autónoma e ofensiva, criando proximidades com os setores militares reunidos à volta do primeiro-ministro Vasco Gonçalves, e que impulsionavam uma mudança profunda nos mecanismos de gestão do Estado; numa terceira, numa conjuntura de retrocesso da Revolução, começou a afastar-se dos setores mais radicais dos militares e fez um recuo estratégico, de modo a manter as suas influências em áreas-chave, como nos sindicatos, no parlamento, nas escolas, e no poder locar, e preservando "as conquistas da Revolução", que teve um papel no seu alcance. Estas posições tomadas pelo PCP tiveram uma forte influência nos conflitos interiores do MFA, como este se relacionou com a autoridade do Estado, e com a ligação do processo político e do movimento popular teve com a ação dos militares.

O MFA auxiliava a população a em ocupações de terras ou casas, e a população, ao contrário da Polícia de Segurança Pública (PSP), da Guarda Nacional Republicana (GNR), e do Quadro Permanente das Forças Armadas, aceitava mais a sua repressão em certas condições como, por exemplo, na greve dos correios de 1974, na greve da TAP de 1974, e na manifestação anti NATO a fevereiro de 1975. A partir de fevereiro/março de 1975, a revolução tem um desenvolvimento excecional na Europa ocidental, com a ocupação de latifúndios, a criação e a ampliação de comissões de moradores, assim como as comissões de trabalhadores, a expropriação de grandes fortunas, e a nacionalização da banca e das companhias de seguros, etc.

O MFA adquirira um forte prestígio ao derrubar os 48 anos de ditadura do Estado Novo. A sua força foi aumentada pela política do PCP, que teve reflexos dentro do MFA, aumentando cada vez mais os seus cargos na direção do país. O PCP - que em maio de 1974 era o partido mais bem organizado - tem um papel decisivo no movimento operário da Intersindical. Logo a 25 de abril de 1974, o PCP saúda de imediato os militares envolvidos, retornando cinco dias depois do exílio o seu carismático secretário-geral, Álvaro Cunhal. Neste mês de maio, o PCP delineia a "Aliança Povo-MFA", apoiando-se nos militares para levar avante o seu programa. Ainda no dia em quando Álvaro Cunhal regressa do exílio, declarou numa conferência de imprensa que "o nosso povo, em aliança com os militares do 25 de abril conduzirão o nosso país pelo caminho da liberdade, da democracia e da paz", com as declarações do Comité Central do PCP a 4 de maio que "[o] prosseguimento do Movimento, pelo menos até às eleições para a Assembleia Constituinte, é uma das condições essenciais para consolidar e ampliar os resultados alcançados e fazer frente com sucesso às conspirações e tentativas contrarrevolucionárias [...] Do reforço e da irreversibilidade desta aliança depende a vitória final da democracia em Portugal". Nas comemorações do dia do trabalhador, a 1 de maio de 1974, Álvaro Cunhal sublinha que a unidade das massas e a aliança do povo com as Forças Armadas é um requisito para a vitória da democracia, sendo afirmado na primeira tiragem legal do jornal Avante! que esta aliança é uma "questão de vida ou de morte para a revolução democrática". O MFA, no seu Documento-Guia do Projeto Aliança Povo MFA, proclama a construção de uma sociedade socialista em Portugal como o local para onde a revolução portuguesa devia seguir.

A primeira fase das quatro fases da Aliança levou a cabo um esclarecimento popular sobre o golpe executado pelos militares a 25 de abril, que se deu nas ruas, em massa, e tomou forma em decisões políticas importantes que foram prontamente tomadas. A divisão que existia entre a hierarquia tradicional de comando e o movimento revolucionário dos capitães, entre a Junta de Salvação Nacional e a Comissão Coordenadora do Programa do MFA, nas primeiras semanas, não era algo que os cidadãos pudessem notar. Esta percepção favoreceu a imagem positiva, confiante e empática que a população tinha em relação a grande parte das Forças Armadas, que, contudo, eram vistas apenas como interventores temporários. As ideias dos "três D's" do programa do MFA, sobre a democratização, descolonização, e desenvolvimento económico e social, que era escasso em Portugal, não tinham qualquer tipo de oposição visível; estas ideias eram compartilhadas por grande parte da população, e também das forças políticas, tanto as que começaram a aparecer, como as que tiveram um papel na luta contra a ditadura. Na segunda fase, houve a participação de militares fora dos quartéis, na luta para solucionar os problemas dos setores mais desfavorecidos da população, e na gestão do Estado e da sociedade. Após o 25 de abril, a explosão social que daí adveio causou cada vez conflitos no governo e na administração pública, que tinham intervenção do MFA, pois, como eram difíceis de gerir, eram encaminhados para o MFA - para as suas estruturas centrais ou locais. O Comando Operacional do Continente (COPCON) foi criado a 8 de julho de 1974, almejando apoiar as condições de transformação que emergiram da Revolução, e continha forças especiais militares comandadas por Otelo Saraiva de Carvalho, e teve também uma função importante na mediação de vários conflitos na sociedade, como na solução de problemas que surgiram com as habitações populares em Lisboa. Tinha uma forte presença e era desburocratizado, o que teve impacto na promoção de empatia com os membros mais à esquerda do MFA e, político-socialmente, dos setores sociais com os quais se assemelhavam.

Na terceira fase, houve a criação a 23 de outubro de 1974 das Campanhas de Dinamização Cultural e Ação Cívica do Movimento das Forças Armadas, com coordenação da Comissão Dinamizadora Central (CODICE), que estavam incorporadas na 5.ª Divisão do Estado-Maior General das Forças Armadas. Estas campanhas tinham como objetivo principal "cumprir integralmente o Programa do MFA e colocar as Forças Armadas ao serviço de um projecto de desenvolvimento do povo português", assim como "preencher o vácuo cultural e de informação política existente em todo o país". A quarta e última fase está relacionada com a forma de como os militares tentaram desenvolver uma nova forma política de Estado, onde a relação entre o povo e o MFA se coordenasse e e institucionalizasse. Vários fatores condicionaram esta fase, como "a necessidade de controlar a demissão desordenada imposta por uma conceção de democracia assente na atividade de uma miríade de 'organizações populares de base'"; as divisões cada vez maiores no MFA, relacionadas à existência de conceitos separados de democracia e de desenvolvimento; assim como uma "certa noção da possibilidade de fazer evoluir o processo revolucionário para um patamar no qual a vocação suprapartidária e operativa do MFA funcionasse como fator de desbloqueio". A 8 de julho de 1975, passou na Assembleia do Movimento das Forças Armadas o importante Documento-Guia da Aliança Povo/MFA, que, num contexto de radicalização, se buscou universalizar de forma coerente qual a participação popular no Estado e a sua transformação. Em simultâneo, foram dadas as bases para reestruturar as Forças Armadas, em função dessa participação. Neste contexto, o MFA passou a dirigir-se mais aos setores urbanos da população, com mais mobilização, e com condições de tomarem parte de uma ação transformadora de essência revolucionária e socializante.

Entre outubro e dezembro de 1974, e MFA teve uma estrutura hegemonicamente colegial, onde pertenciam membros da Junta de Salvação Nacional, ministros militares do III Governo Provisório, Otelo Saraiva de Carvalho, representando o COPCON, e uma Assembleia de Delegados que tinham um papel consultivo, e onde a linha próxima ao Partido Comunista Português (PCP) e a Vasco Gonçalves constituía a grande maioria. A influência da 5.ª Divisão do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e alguns setores da Armada, aumentou, onde um grupo de oficiais que defendiam uma organização da sociedade marxista aconselhavam uma intervenção mais direta no processo política. No começo do Movimento, boa parte dos militares dirigentes defendiam uma linha mais independente, "com reservas às presumíveis intenções hegemónicas" do PCP, e do compromisso excessivo do PS com as os países europeus sociais-democratas, visto como oposto a qualquer comprometimento com o socialismo. Em simultâneo, também se começou a formar um grupo à volta do COPCON e de Otelo, que tinham apoios marcantes de unidades operacionais da capital, e apoiavam uma via formalmente socialista, entendida de forma populista e basista, com relações com grupos de extrema-esquerda minoritários, mas com muita atividade, principalmente com o Partido Revolucionário do Proletariado (PRP) e com a União Democrática Popular (UDP), mas também com o Movimento de Esquerda Socialista (MES) e a Liga de Unidade e Ação Revolucionária (LUAR).

Melo Antunes passou a ter uma função destacada ao coordenar a formulação de um Programa de Política Económica e Social, com o objetivo de delinear o modelo organizativo para o desenvolvimento do país. Este documento, que teve como fundamento uma economia mista, "pretendia integrar no processo de mudança a classe média e as relações políticas e económicas de dimensão internacional, este rejeitava as posições políticas mais radicais e basistas destinadas a exacerbar o papel da luta de classes". A discussão que se gerou no propósito do documento fez com que se tornasse mais fácil explicitar as diferentes linhas dentro do MFA, e que levou ao seu fracionamento em diferentes tendências.

O PCP buscou aumentar o papel do MFA na direção do Estado com a aproximação das eleições para a Assembleia Constituinte, a 25 de abril de 1975. Além do seu programa democrático equiparar-se ao do PCP, de "revolução democrática e nacional", já se antevia que o PCP ficaria em desvantagem em quantidade de representantes. Procurou-se o estabelecimento de uma frente com o MFA, já que a vitória que se esperava do PS causaria perturbações na coligação, e adquiria mais setores-chave da direção do país em contestação, como o Ministério das Finanças, o da Comunicação Social, o do Trabalho e da Agricultura.

Para evitar conflitos após a eleição, um mês antes o PCP tornou público que haviam começado as negociações entre o MFA e os restantes partidos, para "se chegar a um acordo sobre o que será no fundamental a democracia portuguesa depois das eleições". O MFA, que não tinha representação na Assembleia, tinha a sua presença contestada pelo PS, o PPD e o Centro Democrático Social (CDS). O desenvolvimento da revolução em fevereiro e março, com ocupações e greves, faz com que todos os partidos defendessem um aumento do poder militar no Estado. A 11 de abril de 1975, é oficializado o Pacto entre o MFA e PCP, PS, PPD, CDS, Movimento Democrático Português (MDP) e Frente Socialista Popular (FSP), sendo o Aliança Operário-Camponesa (AOC) o único partido da categorizada extrema-esquerda a entrar, mais tarde, no acordo.

Nos termos estava o respeito ao Programa do MFA, que a Assembleia Constituinte devia ser elaborada como o presente na Plataforma e que não cabia a esta fazer quaisquer tipos de alteração ao Governo Provisório, que se pusesse em causa a institucionalização do MFA, e que era necessário a incorporação do MFA na Constituição que se ia fazer.

Com a assinatura do Pacto MFA-Partidos, e mais tarde com a criação do Conselho da Revolução, o MFA adquire autoridade institucional, com o aumento da influência dos seus militares na direção do país, estes profundamente ligados ao PCP e ao PS. Com isto, tomaram parte da consolidação das liberdades democráticas, com a resistência aos setores ligados ao regime do Estado Novo, mas também, quando invocados, reprimindo e contendo as lutas mais radicalizadas dos trabalhadores, maioritariamente através do Comando Operacional do Continente (COPCON), ligado aos setores mais à esquerda do regime e dirigido pelo principal operacional da revolução, Otelo Saraiva de Carvalho. Segundo Philippe Schmitter , a unidade entre o MFA e o povo era "a pedra angular da sua legitimidade".

A 11 de março de 1975, desenrolou-se um fracassado golpe de estado de direita liderado por António de Spínola, tendo Spínola e o resto dos dirigentes financiamento e apoio político da Espanha franquista. O domínio do Regimento de Artilharia Ligeira 1 (RAL 1) de Lisboa pelos paraquedistas seria um dos alicerces do golpe. No entanto, os paraquedistas, sem saberem porque foram instruídos para cercar o RAL 1, após algumas horas, crendo ser um mal-entendido, terminam aos abraços "com os camaradas do RAL 1", com alguns a chorar - não entrariam num combate "fraticida". A resposta da sociedade portuguesa ao golpe deu-se com milhares de pessoas nas ruas, o COPCON incitou as populações à formação de barricadas, os sindicatos mobilizaram-se a nível nacional - sobretudo e principalmente devido ao PCP - para resistir ao golpe. Na capa do jornal Avante! lançada mais tarde nesse dia, lê-se "A Reação não Passará; Unidade POVO-MFA", "Povo Português. Todos para a Rua". São ocupadas fábricas pelos trabalhadores e as greves perduram. Todo o movimento aéreo entrou em greve geral, e os funcionários dos bancos rejeitam sair dos edifícios até que haja nacionalização da banca. O golpe abatido leva ao encarceramento dos seus responsáveis, aos quais pertenciam oficiais e alguns dos homens mais ricos de Portugal, como, por exemplo, Jorge de Mello, José Roquette e Jorge Espírito Santo (da família Espírito Santo). A mobilização popular cresce uma vez mais e dá-se início a um novo ciclo de ocupações de casas, empresas, fábricas. De acordo com um estudo, este mês de março foi o mês com mais conflitos laborais, com e sem ações radicais.

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Estudo sociológico do MFA, 2004.

Nesta crise, é criado pelos partidos da coligação o Conselho da Revolução, juntando as funções da JSN, do Conselho de Estado e do Conselho dos Vinte, com o objetivo de controlar o avanço social "de que o golpe spinolista foi produto mas também motor". Francisco da Costa Gomes, defensor da sua criação, argumenta ter como objetivo "proteger o movimento popular dos partidos elitistas". A 12 de março, há a transformação do Conselho dos Vinte em Conselho da Revolução, além da adição de uma "Assembleia do MFA", este último, segundo Kenneth Maxwell, "um confuso amálgama de funções executivas e legislativas que usurpou boa parte da autoridade que se pretendia para a Assembleia Constituinte". O Conselho da Revolução tinha legitimidade popular e força militar, podendo travar a revolução e a duplicidade de poderes, assim como enclausurar setores ligados à ditadura do Estado Novo. Neste sentido, tem um papel na consolidação do estado democrático. No entanto, com a rutura entre o PCP e o PS após as eleições, a crise no MFA aumentou e agravou-se, o que acabou com a sua desintegração durante o Verão Quente de 1975.

Em conjunto com o PCP e o PS, o MFA fazia parte das direções da revolução. O resto dos partidos, tanto à esquerda como à direita, não se conseguiram constituir como uma alternativa do processo. Na consolidação do Estado após a revolução, o MFA tinha como certas vantagens o prestígio de terem derrubado o Estado Novo, o apoio do PCP e a sua forte defesa da "Aliança Povo-MFA", e o controlo do armamento nacional. A direção do MFA tinha várias fraquezas, como, devido à sua natureza de acampamento militar, tinham pouco poder sobre o movimento social do país. A influência estava nas mãos dos partidos, principalmente do PCP e o PS - na Intersindical, comissões de trabalhadores e moradores - e também parte da categorizada como extrema-esquerda, predominantemente maoistas, assim como a Igreja, em especial nas zonas centro e norte. Parte do MFA provinha socialmente das classes médias. As divergências no MFA começaram logo em 25 de abril com António de Spínola, o que fez com que o MFA o afastasse da liderança do país cinco meses depois de lhe ter entregado. A instabilidade no MFA agrava durante o processo revolucionário - o aumento do seu poder no Estado coincidiu com o agravamento dos conflitos internos, que acabou por não aguentar à rutura PS-PCP e aos conflitos sociais.

Apesar das inúmeras diferenças entre o PS e o PCP, a coligação, com cada vez mais participação do MFA, consegue assegurar a governança do país. Por exemplo, sobre a institucionalização de uma frente sindical única defendida pelo PCP - a Intersindical - o PS opunha-se defendendo o pluralismo sindical, o primeiro argumentava sobre a unidade dos trabalhadores, e o segundo argumentava sobre a consolidação democrática. No segundo semestre de 1975, a coligação chega ao fim devido a múltiplas causas.

O golpe fracassado de 11 de março revela um processo de radicalização na sociedade portuguesa, com greves, ameaças de greves e outras lutas dos trabalhadores das mais vastas indústrias, de maio a junho. As ocupações ampliam-se e tomam o Alentejo e Ribatejo, e são nacionalizadas dezenas de grandes empresas. A partir de fevereiro, as ocupações de casas desocupadas aumentam exponencialmente a nível nacional, predominantemente em Lisboa, Setúbal e Porto. Após serem ocupadas, os moradores encontravam-se para tomar decisões espantosas, como exigir a nacionalização da banca ou se a casa vazia se tornaria na cresce do bairro. As bases do movimento social urbano passaram, várias vezes, a ser as comissões de moradores, tendo-se transformado, de acordo com uma análise, um "verdadeiro duplo poder ao nível da cidade". O governo, para conter esta agitação social, aumentou o salário mínimo nacional e, após manifestações durante março contra a "carestia de vida", aprovou medidas para conter os preços dos bens alimentares. A produção e os postos de trabalho continuaram em muitas empresas, e noutras tantas obtiveram-se aumentos salariais, generalizou-se o contrato coletivo, os subsídios de férias e de Natal, assim como a melhoria ao nível da previdência social, assistência na maternidade, doença e invalidez, e mais outra conquista dos trabalhadores - o subsídio de desemprego.

Estes acontecimentos, mais o golpe de 11 de março, provocaram uma crise geral do Estado, causando a maior crise governativa do período da revolução - a saída do PS, e mais tarde do PPD do IV Governo Provisório fez com que este caísse em julho de 1975. O instável V Governo Provisório toma posse a 8 de agosto de 1975, com o PS a distanciar-se do PCP e a aproximar-se de um bloco social que reúne setores de direita e da Igreja. O PCP ficou isolado, tendo apenas como aliados setores que estavam fora do seu controlo e que não confiava, como parte da esquerda militar e da categorizada como extrema-esquerda. No meio desta crise, as divisões no MFA tornam-se enormes.

Para tentar fazer com que o PS retrocedesse e que a coligação se restituísse, o PCP procurou usar várias táticas, como, por exemplo, a criação de medidas de controlo militar sobre o movimento operário. Esta tentativa de militarização da força de trabalho tinha em mente uma organização suprapartidária onde as assembleias populares são "apoiadas" pelo MFA e outros órgãos do estado, e o Conselho da Revolução é o "órgão máximo de soberania nacional". Esta medida tinha como objetivo inserir os trabalhadores e os órgãos de poder popular sob o MFA e o Conselho da Revolução. Tendo a sua origem, provavelmente, numa sedução que o MFA tinha às teorias terceiro-mundistas, não passou de um projeto. A política da "batalha da produção", formulada para estabilizar o conflito social, consistia em bloquear quaisquer ameaças ao andamento da produção, tanto de origem operária - greves e reivindicações, maioritariamente salariais - tanto de origem burguesa - sabotagem económica, descapitalização de empresas. No entanto, a política da "batalha da produção" não é bem sucedida, não atenuando nem o conflito social, nem inverter o desinvestimento. A decadência das condições económicas contribuiu para o aumento da crise de Estado.

A 10 de julho, o PS sai formalmente do IV Governo Provisório, formalmente apresentando como causa um conflito sobre o domínio do PCP nos meios de comunicação. Apesar de a justificação ter base no caso , este não era o mais explícito caso do controlo do PCP, no entanto, a sua influência cada vez maior nas estruturas do Estado e o controlo direto e influência política em grande parte dos jornais e diários era visível. O PS adotou uma posição onde um governo de frente popular com o PCP tinha de ser repensado. Procurando aumentar o seu apoio nos setores intermédios da sociedade, o PS acusou o PCP de "querer implantar em Portugal uma ditadura comunista" e passou a apresentar-se como o Partido "capaz de resgatar a liberdade das malhas da coletivização, do controlo sindical, do anticatolicismo, da ditadura dos meios de comunicação social". Desenvolve-se uma campanha anticomunista no Verão Quente com base na disputa entre PS e PCP sobre posições importantes no aparelho militar e de Estado, num contexto social de acirramento das tensões no movimento operário, popular, e estudantil. O PCP reage, considerando o abandono do governo por parte do PS como "de grande gravidade"; responsabilizando-o e a sua campanha anticomunista. O PCP rejeita a formação de um governo de direita, assim como rejeita "energicamente as calúnias que o acusam de assaltar o poder", sublinhando a sua linha democrática, e pedindo ao PS para repensar a sua posição.

Na reunião da Assembleia do MFA de 25 de julho de 1975, almejando o fim da crise, é constituído um triunvirato com Costa Gomes, Vasco Gonçalves, e Otelo Saraiva de Carvalho. Continuando a identificar a reação como o principal inimigo e afirmando que é necessário "soluções que façam 'respeitar a ordem democrática', o decidido na reunião é apoiado pelo PCP.

Fim do comunicado do PCP, 8 de agosto de 1975.

Vasco Gonçalves, nas negociações para a constituição do V Governo Provisório, busca o pluralismo político na esquerda, mas não é bem-sucedido. Após alguns ministros abandonarem as pastas, a recusa do COPCON, liderado por Otelo Saraiva de Carvalho - próximo da categorizada como extrema-esquerda - em apoiar o governo, a 8 de agosto toma posse. Neste dia, um conjunto de militares próximos do PS, o Grupo dos Nove, declaram no Documento dos Nove recusar "o modelo de sociedade socialista de tipo Europa Oriental" e rejeitar o modelo "de sociedade social-democrata em vigor na Europa Ocidental". É também tornada pública a exigência de Mário Soares à demissão de Vasco Gonçalves. O Governo Provisório, que toma posse sem condições sociais para governar, tem na sua formação militares, independentes, e membros do MDP/CDE, tendo unicamente o apoio político formal do partido destes últimos e do PCP. No entanto, não é explícita qual fora a relação do PCP com estes militares do V Governo. O V Governo Provisório caiu sem muita luta, principalmente de Vasco Gonçalves que apoiava a política do PCP, e aumentou a tensão entre a esquerda militar e o PCP.

No dia de posse, Vasco Gonçalves apelou à "reconciliação e à unidade das Forças Armadas", enquanto Costa Gomes apelou a uma solução "transitória". O Governo Provisório tinha como apoio principal a esquerda militar e da categorizada como extrema-esquerda, enquanto o apoio do PCP era fraco, devido à sua desconfiança em relação à esquerda militar, que levou a um rompimento cada vez maior entre os dois. No comunicado formulado pelo PCP no dia da tomada de posse do V Governo, declarou que este se formou como resultado de uma necessidade inadiável do preenchimento de vazio, para "não deixar paralisar a máquina do Estado"; responsabilizou o PS por romper com a coligação; deixou em aberto a reconstituição do governo para "alargar a base de apoio social e político do poder"; a resposta às fraturas no MFA e reforçar a sua ligação com o governo; assim como sublinhando a luta "pelo socialismo e as liberdades".

Nota do informe publicada no Avante! para a esquerda militar, fazendo parte dos recados publicados para a esquerda militar distanciar-se do golpismo e procurar repor a governação com o PS.

No jornal Avante!, houve a ausência nas capas de apoio claro a Vasco Gonçalves e ao Governo, ao contrário, sai uma edição especial do Avante! questionando este último. A edição de 7 de agosto de 1975, que teve como tópico principal a defesa aos ataques que as sedes do PCP estavam a sofrer, teve um número especial saído a 11 de agosto, com parte do informe de Álvaro Cunhal ao Comité Central do dia anterior, onde a viabilidade do Governo é posta em questão, explicitando que "pensámos já nesse momento [antes da constituição do Governo] guardar um campo de manobra política para o nosso partido que não nos atrelasse necessariamente a uma previsível queda do governo de Vasco Gonçalves".

Riscos e medidas

Neste informe, pode-se compreender que o PCP julgava a crise de então como podendo provocar algo que não queria - uma guerra civil armada. Para Cunhal, isto deve-se ao facto da crise afetar a sociedade inteira, pois "é uma crise política, económica, militar, social e no processo de descolonização (refer[indo]-se à guerra civil em Angola)". Como solução, é delineada como solução política a reconstituição da coligação governamental, e do seu fortalecimento com o MFA, que tem a função de acabar com o "sectarismo" e de "disting[uir] o inimigo principal", as "forças fascistas e fascizantes", das "forças hesitantes acerca do processo revolucionário e do caminho para o socialismo". O requisito indispensável para a constituição dum novo governo era a disposição de colaborar com o PCP, e o fim da violência que caía em si.

Também afirmou que, apesar de não ser possível existir um regime democrático sem o PCP, "confiante na sua força, não a sobrestima entretanto", e declara como fundamental e inadiável o saneamento do Estado ( tribunais, diplomacia, etc.) e a constituição de um governo ativo e eficiente. Também foram indicadas como medidas inadiáveis "política de austeridade, controle do , solução dos problemas dos setores industriais em crise, desenvolvimento da batalha da produção, restrição das importações e aumento das exportações". Noutras matérias, defendeu "o processo de nacionalizações e de reforma agrária; no campo internacional, [...] a manutenção de boas relações com os países do Mercado Comum, a Espanha, e o respeito pelos tratados internacionais de que Portugal é signatário, bem como boas relações com os países de ' terceiro mundo'"; sobre o processo de descolonização, defendeu "um governo que contribua para resolver a situação em Angola, apoiando o MPLA"; e no campo social, que "dentro de uma política de 'reivindicações comportáveis', é urgente atender os setores laborais onde há mais crise.". Apesar de não serem publicadas hostilidades no Avante!, são deixadas notas para a esquerda militar.

Análise de conjuntura

O PCP encontrou-se preparado para fazer uma análise da conjuntura e de cooperação com outras forças presentes no processo revolucionário, desde que estas estejam prontas para cooperar consigo, dizendo que nestas exigências fundamentais "não fazemos quaisquer discriminações". Álvaro Cunhal também referiu que, por dedução, sem se solucionar a questão militar o V Governo fracassaria, e que teria um impacto no PCP, "[t]odo o esquema das forças conservadoras e reacionárias era mostrar este governo como o governo dos comunistas, sem apoio militar e deixá-lo cair depois. O fracasso deste governo seria o fracasso do Partido Comunista, que seria arrastado nesta derrota com todas as suas consequências". Álvaro Cunhal disse no informe prever a queda do Governo, cujas passagens só seriam publicadas posteriormente, e identifica fraquezas no MFA, dizendo que "[a] Constituição do Diretório significa neste momento que o MFA está a decapitar-se, que não tem uma direção homogénea...". Disse, tentando convencer o Partido, de que o Grupo dos Nove "pode ser recuperad[o] para o processo revolucionário", e que a esquerda militar não deve ser abraçada devido ao perigo desta se poder virar contra o Partido.

Álvaro Cunhal sobre a esquerda militar.

No dia de tomada de posse, o primeiro-ministro Vasco Gonçalves também acreditou tratar-se de um governo frágil, disse que não estava "agarrado ao lugar" e que, "nem que fosse por um minuto apenas que este governo tomasse posse, nem por isso os seus membros deixariam de o fazer", igualando o seu balanço histórico ao do PCP. Vasco Gonçalves não se sentia como posto de lado pelo PCP, mas acreditou num "projeto a la Nasser", cuja conjuntura não permitiu realizar, e sentiu que realizou a sua obrigação por liderar um governo para o país não parar.

O PCP procurou diminuir os danos que o rompimento com a esquerda militar causou, e, apesar de não colaborar com pelo menos certa parte da esquerda militar, procurou ter influência nas negociações do VI Governo, e do futuro regime. O PCP, duas semanas antes da tomada de posse do V Governo, declarou nos seus comícios públicos que "apoiou e continuará a apoiar o V Governo", e que "o governo vai continuar a governar", participando nas manifestações de apoio. Apesar disto, a 10 de agosto é solicitado por Álvaro Cunhal que o Comité Central permita os seus órgãos executivos decidirem e "conservar margem de iniciativa, inclusivamente de negociações", caso aconteça algum golpe militar por iniciativa de setores moderados do MFA e do PS, ou caso esse setor ganhe iniciativa política. A 20 de agosto, é dito por Álvaro Cunhal que um "governo de coligação do MFA e principais partidos políticos foi justamente considerado o sistema de alianças mais adaptado à correlação e arrumação das forças de classe.". No dia 29 de agosto, anunciou estar pronto a ter uma reunião com o PS, o Grupo dos Nove e o COPCON, para encontrar uma solução governativa.

A 5 de setembro de 1975, Vasco Gonçalves é afastado pelo Grupo dos Nove, assim como a esquerda militar, que é isolada na Assembleia do MFA, na que passou a ser denominada de Assembleia de Tancos, e no Conselho da Revolução - mas não nos quartéis. O Conselho da Revolução, após a Assembleia de Tancos, mudou a sua estrutura - a esquerda militar e os gonçalvistas, até então maioria, ficaram apenas com três lugares, enquanto o Grupo dos Nove ficou com sete, e os outros membros - nomeadamente, Pinheiro de Azevedo, Morais da Silva, e Costa Gomes, aproximaram-se ao Grupo dos Nove, com Otelo Saraiva de Carvalho permanecendo hesitante em relação ao grupo. Dá-se início a uma reestruturação e reorganização da hierarquia das Forças Armadas. O fim do MFA, um dos suportes do Estado no processo revolucionário, deu-se em agosto, caindo consigo a estabilidade das Forças Armadas, conduzindo ao aumento da indisciplina militar. Uma revolução emergiu dos quartéis, com a adesão cada vez maior às comissões de soldados, através dos Soldados Unidos Vencerão (SUV), da Polícia Militar, das Assembleias Populares, e das manifestações contra os saneamentos executados pelo Grupo dos Nove. O isolamento da esquerda militar leva a uma reestruturação da correlação de forças no MFA inteiro.

Foi criado um grupo proveniente de uma aliança entre o PS, o Grupo dos Nove e da direita que almeja uma direção sólida (isto é, o Conselho da Revolução após a Assembleia de Tancos), grupo que levou a cabo centenas de saneamentos e transferências/substituições no Exército para acabar com a indisciplina que existia nos quartéis, e que posteriormente planeou o Golpe de 25 de Novembro de 1975, cujo resultado iniciou a consolidação de um regime democrático-liberal. O segundo grupo criado é proveniente da esquerda militar que tinha apoiado o PCP até ao V Governo Provisório, muito favoráveis às teorias terceiro-mundistas, que proclamava o putschismo para "chegar ao socialismo", e que tinham como origem a dualidade de poderes nas Forças Armadas que nasceu da crise do MFA e do rompimento com o PCP. O terceiro grupo é constituído por militares favoráveis ao PCP e a sua política de reconstrução do MFA com a correlação de forças anterior às que saíram da reorganização da Assembleia de Tancos, assim como voltar com a coligação PS-PCP-MFA. Entre a Assembleia de Tancos e o golpe de 25 de novembro de 1975, passam três meses, e nestes três meses ocorreu um combate entre a política de cada um dos três grupos, militares e políticos.

Na historiografia portuguesa, há um consenso em que "Portugal estava, durante o VI Governo [Provisório], a viver uma crise político-militar e que o desfecho da revolução se aproximava". Muitas vezes, é dada mais atenção aos dados indiscutíveis do processo, como a "crise no MFA, indisciplina militar, VI Governo com forte contestação social, multiplicação de acontecimentos que previam um desfecho rápido da revolução (manifestações de soldados, generalização da ocupação de terras, atentado ao primeiro-ministro, ocupação dos emissores de rádio e televisão pelo governo, cerco à Assembleia da República, paralisação do governo), acontecimentos que ficaram delimitados por aquilo que se convencionou chamar de 'psicose golpista', ou seja, a existência de rumores e ameaças permanentes de um golpe de Estado, que se vai efetivar em novembro".

A 12 de novembro de 1975, deu-se uma forte manifestação de dezenas de milhares de operários, que se radicaliza quando o Ministério do Trabalho rejeita receber os trabalhadores, transformando-se assim numa manifestação contra o VI Governo Provisório. O local onde a Assembleia Constituinte se juntava, o Palácio de São Bento, é cercado pelos operários por dois dias, levando à suspensão do governo a 20 de novembro. Na Crise de 25 de Novembro indisciplina militar nos quartéis acabou. O plano teve como objetivo acabar o Processo Revolucionário em Curso, e, de acordo com Manuela Cruzeiro, mudar para um "Processo Constitucional em Curso". Após 25 de novembro, muitas das políticas implementadas nos meses anteriores pelo MFA foram revogadas, assim como os ganhos principais da classe trabalhadora. Uma parte do MFA adotou objetivos radicais democráticos e socialistas, em resposta às demandas de um movimento de massas da classe trabalhadora. No entanto, da revolução, perduraram o estabelecimento de uma democracia liberal, e um setor estatal fortalecido, num sistema que é fundamentalmente capitalista.

As Campanhas de Dinamização Cultural e Ação Cívica do MFA eram um programa cultural descentralizado, que, além do contributo que teve enquanto existiu, teve influência nas políticas culturais em Portugal nos anos após a revolução. As campanhas tinham proteção da 5.ª divisão e eram dirigidas pela Comissão Dinamizadora Central (CODICE). A 5.ª Divisão do Estado-maior General das Forças Armadas foi criada em julho de 1974, e atribuí-se a sua criação a uma iniciativa de Francisco da Costa Gomes. Tinha a função de:

a) Secretariar a Assembleia do MFA;

b) Detetar desvios ao cumprimento do programa do MFA e propor medidas pertinentes para a correção;

c) Planear a ação cívica a desenvolver pelas Forças Armadas em apoio das tarefas de reconstrução nacional;

d) Impulsionar o desenvolvimento e a aplicação dos conhecimentos de política e sociologia militar nos ramos das Forças Armadas;

e) Desenvolver ações de carácter informativo a nível nacional, no sentido de esclarecer os militares e a população civil quanto ao cumprimento do programa do MFA com a finalidade de consolidar a compreensão e a mútua identificação entre o Povo e as Forças Armadas;

f) Manter estreita ligação com a população civil a fim de desenvolver o interesse pela solução dos problemas nacionais;

g) Promover a dinamização e o esclarecimento político dos militares e da população civil, com recurso à colaboração e apoio de organismos do estado e de associações culturais públicas ou privadas, sempre que necessários

A 5.ª Divisão existiu durante 14 meses, e, nas suas atividades mais notórias, estão "mais de duas mil sessões de esclarecimento e educação realizadas por todo o país; programas de rádio diários [...]; programas televisivos para a RTP; spots publicitários; publicação de um semanário - o Boletim do MFA - com 120 mil exemplares de tiragem e 25 números distribuídos; bandas desenhadas, desenhos e cartazes propagandísticos desenvolvidos por reconhecidos artistas [...]; músicas [...]; difusão de poemas da autoria de conceituados poetas e escritores; atendimento e resposta a todas as solicitações do MFA; envio de informação e organização de ações com as comunidades de emigrantes espalhadas pelo mundo; publicação do Programa do MFA em várias línguas; e dezenas de conferências, colóquios e seminários [...]". Foi desativada a 25 de agosto de 1975 pelo então Presidente da República Costa Gomes.

A CODICE tinha como modelo de atuação o "[...] filme, teatro, ou qualquer outro meio de animação cultural que motive a população, meios cujo levantamento, utilização e coordenação, serão efetuados pelas Comissões respetivas". Os programas de dinamização tinham como pontos chave "a luta antifascista, o esclarecimento do Programa do MFA, o apoio às Forças Armadas, a isenção partidária e a promoção da inteligência política de atuação".

Rodrigo de Freitas, coordenador do setor de Artes Plásticas da CODICE.

As campanhas de dinamização cultural, que almejavam dar bases para a atividade cultural nos espaços onde atuavam, consistiram inicialmente da dinamização cultural e esclarecimento cívico, passando depois para a ação cívica, sublinhada mais fortemente numa terceira fase, para consolidar o apoio às "organizações unitárias de base", que eram compreendidas pelo MFA como a base do novo poder popular. O objetivo destas campanhas era "[c]oordenar e apoiar [...] todas as associações culturais do País, de modo a ser possível estabelecer uma rede cultural em todo o território, rede essa que será a base de uma futura vida cultural do povo português". A constituição do novo poder popular era também um dos objetivos destas campanhas, trazendo as pessoas para o processo da revolução. Estas campanhas tiveram um papel na promoção da cultura, como o cinema, teatro e literatura. Segundo um pesquisador, a visão cultural por detrás das campanhas é "a ideia de emancipação do povo, de forma a torná-lo numa entidade mais capacitada política e culturalmente". Procurou-se fazer uma equivalência ao que decorria em Cuba desde 1961, com as suas campanhas de alfabetização. Segundo Rodrigo de Freitas, coordenador do setor de Artes Plásticas da CODICE, o modelo cubano era visto como uma inspiração para estas campanhas.

No processo revolucionário, de país conservador e parado no tempo, dá-se um período de profunda mudança, onde passa-se a ter uma consciência de "nação em movimento", onde o povo tem forte importância. Certos autores atribuem este período como responsável por uma "génese identitária de um país". O regime ditatorial do Estado Novo, com a sua base cultural e ideológica "numa ideia conservadora de portugalidade, expansão ultramarina, família e religião católica", e a sua superação, era um dos objetivos. Após o 25 de abril, alguns grupos defendiam que era preciso haver uma revolução cultural.

Na primeira das duas etapas que o organismo teve na sua história, quase na sua totalidade política, houve sessões de esclarecimento para a população rural do norte e do centro-interior, "com o objetivo fundamental de consciencializar", pois o antigo regime se esforçara por mantê-las despolitizadas. Na segunda fase, após o golpe de 11 de Março de 1975, o seu objetivo mudou para a "ação cívica", onde foram enviadas para as localidades brigadas com o objetivo de resolver problemas locais, melhorar as condições sociais, e melhorar o perspetiva cultural das populações, principalmente na parte rural que "considerava ser importante conquistar". A intervenção no Alentejo foi quase nula, pois havia a urgência de politizar o Norte, e pelas mudanças da reforma agrária. O "Portugal dos campos" constituía um local distinguido para a intervenção cívica dos militares, e o "país do MFA", nesta fase, passou a ser fundamentalmente o Portugal rural.

Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves sobre a revolução cultural no I Congresso de Escritores Portugueses, maio de 1975.

Resolver as desigualdades e a contradição entre o campo e a cidade era visto como uma necessidade a ser superada pelo processo revolucionário, e teve um papel importante nas Campanhas de Dinamização, já que, caso este não fosse resolvido, "correr-se-ia o risco de fazer voltar atrás o processo revolucionário em curso, e, em consequência, o avanço da revolução cultural".

Segundo um coordenador destas campanhas, realizaram-se no país inteiro mais de 10 mil iniciativas. De acordo com José Cardoso Pires, "as brigadas da Dinamização Cultural - soldados, estudantes e artistas - andavam pelas aldeias montanhosas e iam às minas, à fazenda solitária, aos confins do Diabo, e despertavam as populações, chamando-as ao país geral. Traziam a cartilha e o trator e, às vezes, a ponta do fio elétrico carregada de luz viva". As Campanhas de Dinamização Cultural e Ação Cívica do MFA tiveram uma grande importância na maneira de como a cultura portuguesa se desenrolou após a revolução, promovendo uma ruptura com o passado, aumentando o diálogo com os costumes e hábitos das populações, almejando uma nova cultura e política. Foram importantes para valorizarem a cultura popular e, segundo a conclusão de um pesquisador, "esta experiência revolucionária contribuiu para uma conjuntura de aceleração histórica, fundamental num país que precisava de romper com as velhas tradições do seu passado, levando-o a refletir sobre uma necessária revitalização da sua própria génese identitária".

A 5.ª Divisão é extinta em agosto de 1975, seguindo-se a CODICE, após golpe de 25 de novembro de 1975. Um dia depois do golpe, foi "nomeada uma Comissão Liquidatária" para pôr fim às atividades das Campanhas de Dinamização Cultural e Ação Cívica, levando, segundo um dos seus coordenadores, com que os seus representantes fossem "presos, licenciados ou enviados à situação militar de onde haviam sido requisitados". A última intervenção a ter um fim deu-se em Viseu, que terminou apenas no começo de 1976.

A Revolução de Abril teve uma grande importância no teatro português, porque, "ao trazer consigo uma muito maior abertura à Europa, obrigou a repensar a função da 'alta cultura' enquanto vanguarda intelectual", num país não estava a par com o resto da europa ocidental, que atingiu o seu ponto mais alto no Maio de 1968. Anteriormente, os grupos de teatro independentes eram sobretudo o teatro universitário. Segundo uma investigadora, entre 1938 e 1974, "o teatro universitário revelou uma ampla capacidade de intervenção em diferentes domínios da sociedade portuguesa, como elemento de sociabilidades juvenis que, em determinado momento, correspondeu a um comprometimento cultural e político em franca ruptura com os valores conservadores e, particularmente, com o regime que governava o país". No entanto, o setor refletia a "particularmente [...] difícil 'situação política vivida no país'". A inovação era limitada e obstaculizada pelas restrições da censura, com o público estando apenas habituado a certos tipos de peças. Segundo uma investigadora, "o fim da Censura permitia agora a representação dos autores malditos, mas, sobretudo, permitia pensar em divulgar o espetáculo teatral muito mais vasto e diversificado".

Com a revolução, o teatro português criou afinidade ao teatro dos países da Europa Central, principalmente do teatro alemão. Um dos autores cuja divulgação foi mais afetada pela censura, Bertolt Brecht, da Alemanha Oriental, foi distintamente difundido, tendo as suas obras representadas pelas companhias de teatro independente e grupos amadores, sobretudo através das Campanhas de Dinamização Cultural e Ação Cívica do MFA. As relações entre os atores, o texto e o público alteraram-se profundamente. Era principalmente difundido pelo MFA autores como Brecht ou Bernardo Santareno, havendo também um esforço para integrar os grupos de teatro independentes, que eram anteriormente marginalizados pela ditadura. Segundo João Mota, "o 25 de Abril trouxe a festa, o teatro estava na rua; e depois dos cinquenta anos anteriores de fascismo, era preciso fazer [...] um teatro de intervenção política, porque às gentes que não sabem ler nem escrever é preciso dizer-lhes que existe outro modo de viver". As Campanhas de Dinamização Cultural e Ação Cívica do MFA tiveram múltiplas companhias como convidados, encenando, para além dos já mencionados, por exemplo, os autores Alves Redol, Luís Francisco Rebelo, Peter Weiss, e Anton Tchekhov. O teatro amador e independente teve o seu auge após a Revolução de Abril, com a "prática teatral ao serviço da revolução política", com bastantes pessoas a defender que sem uma "prática estética revolucionária não há movimento revolucionário", havendo também críticas à "adoção de modelos ultrapassados, justificado pela falta de preparação e de meios das companhias de teatro nacionais".

No fim de 1975 e começo de 1976 dá-se uma mudança no teatro português, com a intenção estética a sobrepor-se à política, levando o "teatro de intervenção política" a meter a intenção política em "segundo plano, em favor da experimentação com novos meios e novas técnicas teatrais". Segundo Luís Miguel Cintra, os textos dramaturgos alemães e a sua encenação receberam essa atenção porque "instiga[ram] à reflexão sobre o quotidiano de uma perspetiva histórica que pod[ia] ser facilmente transposta para a realidade portuguesa".

O cinema foi um dos principais setores apoiados pelas Campanhas, já que, além de captar a atenção dos espectadores, era fácil transportar para as várias zonas do país. Segundo um investigador, "[f]undamentalmente, o cinema projetado nas teorias e práticas do período revolucionário é investido de um valor de crença na capacidade das imagens em movimento provocarem não a receção passiva do espetador, mas a sua ação", e que tem "subjacente a intenção de provocar um efeito bola de neve: a projeção ou rodagem de um acontecimento fílmico é um acontecimento a ser vivido. As equipas não se limitaram a projetar um filme, mas filmavam o próprio ato de projeção e dinamização: para que o povo se revisse a si próprio na sua tomada de consciência e ação e assim ganhasse alento". O leque de filmes escolhidos nas campanhas podem ser inseridos em dois grupos: os comerciais e de entretenimento, e os de forte caráter político e ideológico. Com a queda do Estado Novo, houve durante o Processo Revolucionário em Curso a estreia de vários filmes que eram anteriormente censurados.

Segundo um coordenador da CODICE, o setor da literatura chamado "Apoio Literário" dava a incumbência aos escritores de produzir "textos de apoio e outros para banda desenhada, apoio à produção editorial da CODICE, artigos, reportagens e crónicas para a Comunicação Social, e ainda livros relacionados com a presença do MFA no terreno". O setor tinha, por exemplo, como colaboradores Virgílio Martinho, Bernardo Santareno, Isabel da Nóbrega, António Torrado, Luso Soares e Maria Carrilho. Há um certo reavivamento do neorrealismo, que exerceu alguma influência no material promovido pelas campanhas. Segundo o historiador João Madeira, a revolução despertou na literatura portuguesa "uma espécie de remoçamento do neorrealismo; primeiro, porque protagonizado por uma geração de resistentes, já acima dos cinquenta anos, que haviam vivido todo o processo de emergência, euforia e ressaca dessa corrente literária e estética, vivenciada entre finais dos anos trinta e início dos anos setenta e, depois, porque se encontravam numa conjuntura nova que se abria, prenhe de entusiasmos e de expectativas". No I Congresso dos Escritores Portugueses, ocorrido em 1975, a participação dos escritores na revolução gerou, segundo João Pedro George, dois grupos: "uns assumiram explicitamente o seu comprometimento político com a revolução, outros rejeitaram essa lógica, afirmando a autónoma do literário".

O setor foi criado por causa da "'multiplicidade das solicitações a que os militares eram submetidos' e com o 'objetivo fundamental' de ajudar a consolidar através de textos e panfletos, 'a ligação Povo-MFA'". Além disso, os escritores auxiliaram os militares a adquirir mais "conhecimento dos costumes, tradições, linguagem e cultura dos locais onde se previam intervenções [...]". A radicalização da sociedade portuguesa, especialmente após a intentona de 11 de março de 1975, reflete-se no setor, e passou-se a dar mais lugar àqueles que tinham um forte caráter político, ao serviço da transformação social. Certos autores mencionam que o Processo Revolucionário em Curso teve pouca produção literária por parte dos escritores portugueses, tanto por terem estado ocupados noutros trabalhos: jornalístico, académico, partidário, etc.; como pela produção mais política, teórica, e ideológica.

O setor de música, dança, e canto, tinha como objetivo promover a criação de "novos centros apoiados em organizações ativas, como conservatórios regionais, bandas de música, grupos corais e sociedades filarmónicas, para o desenvolvimento de novos músicos e animadores musicais". Segundo um coordenador, "foram as bandas de música que mais se empenharam no contacto direto e na descoberta de novas formas de aproximação com o povo". As bandas militares também tiveram um papel junto à juventude, de modo a impedir o desaparecimento das bandas locais. O setor, com a coordenação de Carlos Paredes, Carlos Andrade, e Sílvio Pleno, foi o que mais artistas conseguiu conquistar. A canção de intervenção espalhou-se pelo país, e certos cantores eram tidos como heróis revolucionários, como, por exemplo, José Afonso, Adriano Correia de Oliveira, Luís Cília, Manuel Freire, Francisco Fanhais, Pedro Barroso e José Jorge Letria. Uma pesquisadora destaca que, antes da revolução, "a música de intervenção tinha um objetivo comum: lutar pelo povo contra o poder estabelecido, desenvolvendo-se assim num movimento generalizado. A partir da Revolução, e depois de legitimada a responsabilidade da música de intervenção, os objetivos especificaram-se, foram estudados modos de organização que permitissem aos músicos uma maior eficácia no seu trabalho individual ou de grupo e delinearam-se vários movimentos de intervenção político-cultural no domínio da música". As Campanhas de Dinamização também fizeram chegar ao povo outro tipo de músicas, tocadas por orquestras, coros, etc.
Artes plásticas e circo
A revolução causou no setor das artes plásticas, de entre outros, um sentimento de libertação e euforia, algo que se verificou imediatamente nas pinturas murais que cada vez mais haviam nas cidades. Foi criado o setor das artes plásticas após as Campanhas de Dinamização Cultural e Ação Cívica do MFA serem concebidas, que foi responsável por várias ações coletivas, como produção de cartazes, pinturas murais, e exposições sobre a revolução. A 9 de dezembro de 1974, a CODICE marca uma reunião para promover a adesão dos artistas às Campanhas. Fruto desta reunião, foram fabricados vários cartazes com o objetivo de serem distribuídos a nível nacional durante as ações de intervenção, pintados murais, muitos deles destruídos "por revanche política, ignorância ou incúria", cinco calendários por João Abel Manta, um selo, que foi a razão do cartaz "MFA-Povo/Povo-MFA", dos CTT Correios de Portugal, autocolantes, três livros de banda desenhada, e várias brochuras para as equipas de dinamização. Nesta altura os artistas tiveram um "empenhamento militante" sobre a cultura ao serviço do povo, e também geraram vários slogans e contra-slogans, como "[a] arte fascista faz mal à vista", de Marcelino Vespeira a 28 de maio de 1974, numa ação onde o Movimento Democrático de Artistas Plásticos (MDAP) encobriu uma estátua de Salazar no Palácio Foz. As iniciativas do MDAP auxiliaram o diálogo entre os pintores e artistas com o MFA, que contribui para a criação do setor das Campanhas do MFA.

O setor de circo das Campanhas de Dinamização Cultural e Ação Cívica do MFA foi criado para melhorar as condições de trabalho dos artistas de circo. Foi coordenado por Francisco Faria Paulino, do MFA, e Teresa Ricou, e contou com a colaboração de diversos grupos e personalidades.

Referências

Bibliografia

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Carvalho, Luís (2009). "O movimento dos capitães, o MFA e o 25 de Abril: do marcelismo à queda do Estado Novo". ULHT. Cópia arquivada (PDF) em 23 de outubro de 2020

Gonçalves, Ricardo (2018). "A cultura ao serviço da revolução: campanhas de dinamização cultural e acção cívica do MFA". ISCTE-IUL. Cópia arquivada (PDF) em 20 de março de 2021

Almeida, Sónia (2008). ""Vítimas do fascismo". Os camponeses e a dinamização cultural do Movimento das Forças Armadas (1974-1975)". ICS-UL. Análise Social. 43 (189): 817-840. JSTOR 41012669

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Bebiano, Rui (2016). "Documento-Guia da Aliança Povo-MFA". Dicionário de História de Portugal. O 25 de Abril. III. Porto: Figueirinhas. pp. 188-198

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Movimento das Forças Armadas - Wikipédia, a enciclopédia livre

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O Movimento das Forças Armadas ( MFA) foi um movimento militar de esquerda, responsável pela Revolução de 25 de Abril de 1974 em Portugal, que pôs fim aos 41 anos de ditadura do Estado Novo. A principal motivação deste grupo de militares, que era então chamado Movimento dos Capitães, era a oposição ao regime e à Guerra Colonial Portuguesa.

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1970- Recenseamento da População Portuguesa e primeiro recenseamento geral de habitação

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1970- Recenseamento da População Portuguesa e primeiro recenseamento geral de habitação

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1969-  Criação da Direção Geral de Segurança, que substituiu a PIDE

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1969-  Criação da Direção Geral de Segurança, que substituiu a PIDE

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1968- Marcelo Caetano substitui Salazar no cargo de Presidente do Conselho de Ministros

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1968- Marcelo Caetano substitui Salazar no cargo de Presidente do Conselho de Ministros

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1968- Marcelo Caetano foi escolhido para suceder a António de Oliveira Salazar em Setembro

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1968- Marcelo Caetano foi escolhido para suceder a António de Oliveira Salazar em Setembro

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Após este ter sofrido um Acidente Vascular Cerebral que o impossibilitou de continuar a exercer o cargo de presidente do conselho de ministros.

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designa o período inicial do governo de Marcelo Caetano , entre 1968 e 1970, no qual se operou uma certa modernização social e uma liberalização política, a "Primavera Marcelista", criando a expectativa de uma verdadeira reforma do regime em Portugal , o que não chegou a acontecer.

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A Primavera Marcelista | 200 Anos da Justiça

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Comemoração dos 200 anos sobre o primeiro Regulamento Interno da Secretaria de Estado dos Negócios de Justiça

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1966- Inauguração da Ponte Salazar sobre o rio Tejo (hoje Ponte 25 de Abril)

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1966- Inauguração da Ponte Salazar sobre o rio Tejo (hoje Ponte 25 de Abril)

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1966- Inauguração da Ponte Salazar sobre o rio Tejo (hoje, Ponte 25 de Abril)

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1965- Assassinato de Humberto Delgado, pela PIDE

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1965- Assassinato de Humberto Delgado, pela PIDE

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Popularmente conhecido como "O General Sem Medo", foi um militar da Força Aérea que corporizou o principal movimento de tentativa de derrube do regime salazarista através de eleições, tendo sido derrotado nas urnas, num processo eleitoral reconhecidamente fraudulento, onde não houve fiscalização por parte da oposição, que deu a vitória ao candidato do regime, Américo Tomás.

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1965- Assassinato de Humberto Delgado, pela PIDE

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Humberto Delgado: As circunstâncias da morte do "general sem medo" - Poligrafo

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No dia 13 de fevereiro de 1965, Humberto Delgado foi assassinado por uma brigada da PIDE. Mais de uma década depois, Henrique Cerqueira tornava público o livro "Acuso!", associando figuras como Álvaro Cunhal e Mário Soares ao crime de Badajoz.

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1964- Início da Guerra Colonial em Moçambique

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1964- Início da Guerra Colonial em Moçambique

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1963- Início da Guerra Colonial na Guiné-Bissau 

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1963- Início da Guerra Colonial na Guiné-Bissau 

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1962-  Manifestações nas ruas e greves estudantis 

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1962-  Manifestações nas ruas e greves estudantis 

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Estudantes protestam em Lisboa e são violentamente reprimidos pela polícia.

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1961- Início da Guerra Colonial em Angola

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1961- Início da Guerra Colonial em Angola

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1961- Início da Guerra Colonial em Angola

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A Guerra de Independência de Angola, também conhecida como Luta Armada de Libertação Nacional, foi um conflito armado entre as forças independentistas de Angola - UPA/ FNLA, MPLA e, a partir de 1966, a UNITA - e as Forças Armadas de Portugal. Na opinião de Angola, a guerra teve início a 4 de Fevereiro de 1961, quando um grupo de cerca de 200 angolanos, supostamente ligados ao MPLA, atacou a Casa de Reclusão Militar, em Luanda, a Cadeia da 7.ª Esquadra da polícia, a sede dos CTT e a Emissora Nacional de Angola No entanto, para Portugal e para a FNLA, a data é 15 de Março do mesmo ano, data do massacre perpetrado pelas forças de Holden Roberto, a UPA, na região Norte de Angola. A guerra prolongar-se-ia por mais 13 anos, terminando com um cessar-fogo em Junho (com a UNITA) e Outubro (com a FNLA e o MPLA) de 1974. A independência de Angola foi estabelecida a 15 de Janeiro de 1975, com a assinatura do Acordo do Alvor entre os quatro intervenientes no conflito: Governo português, FNLA, MPLA e UNITA. A independência e a passagem de soberania ficou marcada para o dia 11 de Novembro desse ano.

Depois de quatro séculos de presença em território africano, no final do século XIX, Portugal achou-se no direito de reivindicar a soberania dos territórios desde Angola a Moçambique, junto das outras potências europeias. Para tal, teria lugar a Conferência de Berlim em 1884. A partir desta data, foram várias as expedições efectuadas aos territórios africanos, às quais se seguiram campanhas militares com o objectivo de "pacificar" as populações. A população tentou resistir mas, dada a superioridade bélica de Portugal, rapidamente abandonaram a resistência por meio das armas. Décadas depois, Portugal foi colocado frente-a-frente com guerras de independência, a primeira das quais a de Angola, que também marcou o início da Guerra Colonial Portuguesa. Seguir-se-iam as da Guiné-Bissau (1963) e de Moçambique (1964). Influenciadas pelos movimentos de autodeterminação africanos do pós-guerra, o grande objectivo das organizações independentistas era "libertar Angola do colonialismo, da escravatura e exploração", impostos por Portugal. Embora Angola fosse um território de grande riqueza de recursos naturais, nomeadamente em café, petróleo, diamantes, minério de ferro e algodão, para o Governo de Portugal, liderado por António de Oliveira Salazar, o que era preciso defender era o regime e não a economia. Muitas vezes incentivados pelo próprio Estado português, cerca de 110 000 imigrantes foram para as colónias africanas, a grande maioria para Angola, nas décadas de 1940 e 1950; em 1960, dos cerca de 126 000 colonos residentes em Angola, 116 000 eram originários de Portugal.

Do ponto de vista militar, as tropas portuguesas tiveram que enfrentar uma guerra de guerrilha não convencional, para a qual não estavam preparadas nem motivadas. O esforço de guerra recaiu sobre o Exército, dadas as características do conflito, apoiado por meios navais e aéreos. Inicialmente, o equipamento do exército português estava obsoleto (a maioria datava da Segunda Guerra Mundial e algum era mesmo anterior), e o número de forças era de cerca de 6 500 homens. A partir do primeiro ano, as forças portuguesas passaram de 33 000 homens (1961) até atingir um contingente de 65 000 no final da guerra, que reunia todos os ramos das Forças Armadas. Embora superior em homens, estes precisavam do apoio dos meios navais e aéreos, taticamente mais fortes. No entanto, por falta de recursos para utilizar este meios, e pela natureza desgastante do conflito, Portugal foi perdendo a sua superioridade ao longo do conflito. Para combater a guerrilha, Portugal teve de se adaptar com técnicas de contra-subversão a partir de 1966. Em relação à guerrilha, esta estava completamente adaptada ao terreno e ao clima difícil de Angola: moviam-se sem dificuldade em pequenos grupos (10 a 40 elementos), aproveitando-se, ao nível logístico e operacional, do apoio das populações. No entanto, uma das principais ameaças dos guerrilheiros vinha do seu interior: disputas tribais, diferenças étnicas e culturais. Ao longo do conflito, a UPA/FNLA, o MPLA e a UNITA, que actuavam em diferentes regiões de Angola, por vezes defrontavam-se entre eles Estas divergências iriam agudizar-se após a Independência de Angola, com a Guerra Civil Angolana.

Em Portugal, a guerra colonial era há muito tempo contestada: a população via os seus familiares a morrer ou a ficarem deficientes; o país via os seus recursos financeiros a esgotarem-se, a produção a decair e a inflação a subir; e surgiam vozes discordantes do regime, desde a esquerda à direita, passando pela igreja católica, pelos movimentos estudantis e pelas associações sindicais. Aliada a esta contestação social, e a uma pressão internacional sobre a condução da Guerra Colonial Portuguesa, vai crescendo a influência comunista sobre os militares portugueses. O fim da guerra em Angola culminará com um golpe de Estado militar em Portugal, a Revolução dos Cravos, a 25 de Abril de 1974.

Em 1482, as caravelas do Reino de Portugal comandadas pelo navegador português Diogo Cão chegaram ao Reino do Congo. Seguiram-se outras expedições e estabeleceram-se relações entre os dois reinos. Os portugueses levaram armas de fogo, diversos desenvolvimentos tecnológicos, a escrita e uma nova religião, o Cristianismo. Em troca, o Reino do Congo ofereceu escravos, marfim e minerais e especiarias.

Em 1575, Paulo Dias de Novais funda Luanda com a designação de São Paulo da Assunção de Loanda. Dispondo de cerca de 100 famílias e 400 soldados, Novais estabelece uma " praça-forte" essencialmente destinada ao tráfico de escravos. Em 1605, a coroa portuguesa atribui o estatuto de cidade a Luanda. Várias infraestruturas como fortes e portos foram construídas e mantidas pelos portugueses que, no entanto, não procederam à ocupação de um território maior, fixando-se apenas em certos pontos do interior imediato. Benguela, um forte desde 1587, passando a cidade em 1617, foi outro ponto estratégico fundado e administrado por Portugal. A presença portuguesa nestes pontos do litoral foi marcada por uma série de conflitos, tratados e disputas com as unidades políticas próximas, nomeadamente o Reino do Congo, Reino do Dongo e do Reino da Matamba.

Até à Independência do Brasil, a colónia angolana servia essencialmente para fornecer escravos, nomeadamente para a exploração de minérios no Brasil. Com a fuga da família real portuguesa para o Brasil, o comércio de escravos aumentou. A declaração de Independência do Brasil forçou Portugal a dar uma maior importância a Angola dada a perda dos recursos provenientes do seu ex-território americano. Naquela altura, alguns países europeus, nomeadamente a Inglaterra, a França, a Bélgica, a Alemanha, a Espanha e a Itália vinham a ter um papel cada vez mais destacado como potências imperialistas. África passa a ser uma região a explorar dados os seus recursos naturais, algumas importantes para o desenvolvimento industrial na Europa. Esta viragem deu origem, na segunda metade do século XIX, a uma "Corrida para a África" em que cada uma das potências europeias tentou assegurar-se o domínio de parcelas territoriais do continente. Ao fim de fortes disputas entre europeus, e depois de vencida a resistência oferecida por boa parte das unidades políticas africanas, África ficou, em inícios do século XX, dividida em colónias europeias, com a excepção da Etiópia.

A conquista portuguesa do território correspondente à actual Angola, a partir de Luanda e de Benguela, teve início em começos do século XIX, abrandou durante várias décadas, e retomou com força na segunda metade daquele século, já numa situação de concorrência com as outras potências europeias. O interesse económico imediato continuou a ser o tráfego de escravos, lentamente completado por outros tipos de comércio bem como por uma agricultura de plantações, geralmente de dimensão limitada, e trabalhados com recurso a mão de obra escrava.

O fim oficial da escravatura em Portugal data de 1878; em Angola, também a mesma data é apontada como, ao nível formal, o fim da escravidão. No entanto, e na prática, a exploração da mão de obra negra continuou através de um instrumento designado por "contrato" (em vigor até 1961), que consistia na contratação de ex-escravos pelos seus anteriores senhores. Em 1899, é criada uma nova lei de trabalho - Regulamento do trabalho dos indígenas - que concebia a noção de "trabalho forçado indígena" (habitantes autóctones das colónias).

A delimitação do território de Angola fez-se, no essencial, na Conferência de Berlim onde Portugal teve que fazer pesadas concessões. Por um lado foi rejeitado o Mapa cor-de-rosa que reclamava para Portugal uma extensa faixa que ligava Angola a Moçambique, incluindo os territórios da (hoje) Zâmbia, do Maláui e do Zimbábue. Por outro lado, teve que ceder ao Congo Belga uma faixa substancial ao longo da foz do Rio Congo, de modo que o Congo Português ficou reduzido ao enclave de Cabinda. Finalmente, teve que concordar em reconhecer o Rio Cunene como fronteira com a colónia alemã do Sudoeste Africano. Acertos de detalhe levaram décadas, de modo que as fronteiras definitivas de Angola só ficaram estabelecidas em meados dos anos 1920. É esta também a data em que se pôde falar de uma "ocupação efectiva" de todo o território.

Só no século XIX os portugueses fariam incursões maiores no actual território de Angola. Nas últimas décadas daquele século o seu propósito central foi o da ocupação do maior território possível, contra a resistência dos povos que lá residiam, para afirmar-se contra outras potências europeias na "Corrida para África" que havia começado. No entanto, dados os seus recursos escassos, esta expansão levou muito tempo; no início do século XX, menos de 10% do território atribuído pela Conferência de Berlim estava sob controle português efectivo, e uma ocupação completa, pela força militar só foi alcançada em meados dos anos 20. Em meados do século XIX, em Luanda viviam vários intelectuais portugueses e brasileiros, ao lado de comerciantes de escravos e delinquentes. Esta diversidade social ajudou ao lançamento de jornais de conteúdo mais libertário. Embora efémera, por volta da década de 1880, aquando da Conferência de Berlim, circulou um certo sentimento de uma possível independência.

Em Angola, as povoações dos colonos portugueses tinham uma dimensão muito reduzida, e a sociedade estava estruturada tal como em Portugal - em pirâmide, tendo no topo a aristocracia, a igreja, funcionários de topo, os militares e os comerciantes; na base estavam os antigos escravos e os "indígenas". Na década de 1910, viviam em Angola 10 000 colonos, concentrados no litoral. A população era constituída maioritariamente por mulatos, cerca de seis para cada branco (o dobro do verificado em meados do século anterior). Um dos principais motores das navegações, a Igreja, ainda estava pouco presente em Angola no início do século XX; em 1910, existiam apenas 50 escolas de missionários. Ao longo da presença colonial de Portugal em Angola, o objectivo das missões cristãs era converter a população nativa e educá-la de acordo com as normas culturais europeias e, ao mesmo tempo, ter um papel psicológico junto da população branca. Para os nativos angolanos, a igreja católica era a igreja dos portugueses e não a sua; embora a frequentassem, não deixaram os seus próprios cultos tradicionais. Para além das missões católicas, também as protestantes estiveram presentes em Angola; Holden Roberto e Jonas Savimbi foram dois dos líderes dos movimentos de libertação que passaram por escolas dirigidas por missionários protestantes.

A partir da Implantação da República, a política portuguesa tornou-se mais democrática. No entanto, durante os anos da Primeira República Portuguesa, a instabilidade governamental foi muito grande, com sucessivas mudanças de governo. Em 1912, é criada a Liga Angolana e o Grémio Africano, organizações políticas coloniais que, no entanto, tinham pouca expressão. Em Angola, no período de 1910 a 1926, ocorrem várias greves entre os trabalhadores brancos, e alguns historiadores vêem aqui o início da luta anticolonialista. A década de 1920 marca precisamente uma luta do governo português às ideias dos movimentos nacionalistas, Em 1919, é criada a Liga Africana, por dissidentes da Junta de Defesa dos Direitos de África, à qual estava ligada a Liga Africana de Luanda. Em 1921, a Junta foi reestruturada passando a designar-se por Partido Nacional Africano. Em 1922, o general Norton de Matos, então Alto Comissário da República de Angola, decide suspender tanto a Liga Africana como o Grémio Africano, prender Assis Júnior, e proibir os jornais de conteúdo "nativo"; estas acções tomadas por Norton de Matos terão como resultado a passagem à clandestinidade do nacionalismo angolano. No período de 1922 a 1925, algumas manifestações de trabalhadores da região compreendida entre Luanda e Malange são reprimidas, o que põe um ponto final em quaisquer movimentações intelectuais. A partir desta data, as associações africanas, enfraquecidas com a repressão, passaram a ter uma atitude de cooperação com as autoridades portuguesas, praticamente desaparecendo política e socialmente até 1945 O período conturbado da I República culmina em 1926, com a Revolução de 28 de Maio, e a subida ao poder dos militares, e de uma nova política conservadora. A nova política colonial passa a ser regida pelo Ato Colonial de 1930.

Em 1932, Salazar sobe ao poder e, com os poderes que o Ato Colonial lhe conferia, reestrutura a divisão administração, acaba com a autonomia e cria a figura do "governador-geral" das colónias, na sua alçada. A crise económica dos anos 30 leva a uma maior atenção para as colónias que passam a ser o principal meio de sustentação. Têm início as grandes plantações da qual se destaca a do algodão que era a que dava mais lucro, pois era vendido pelo dobro do que era adquirido ao produtor, e tinha um baixo custo de produção (grandes extensões de terra aliadas a mão de obra quase gratuita). Nos anos 50, Angola era um dos territórios eleitos para as grandes plantações. No entanto, para explorar as monoculturas angolanas era preciso dinheiro, e para isso Portugal dependia do capital estrangeiro, o qual impunha novas regras: uma maior opressão da população nativa, o "trabalho forçado", até 1961, ano do fim do Estatuto do Indigenato e Código do Trabalho dos Indígenas.

Angola deteve o estatuto de Colónia Portuguesa desde 1655 até 11 de junho de 1951, data em que as colónias portuguesas passaram a ser designadas por Províncias Ultramarinas.

Brasão da Província Ultramarina de Angola até 1972.

O Ato Colonial de 8 de julho de 1930, estabeleceu a supremacia dos portugueses sobre a população indígena. Embora os nativos pudessem estudar até a um nível universitário, na prática, a situação era de profunda clivagem cultural e social entre a população local e os portugueses que viviam no litoral de Angola. Em 1948, Viriato Clemente da Cruz, e outros membros, criaram o Movimento dos Novos Intelectuais de Angola, uma organização que promovia a cultura angolana. Os nacionalistas enviaram uma carta às Nações Unidas (NU) solicitando que fosse atribuído o estatuto de protectorado a Angola sob supervisão das NU. No início da década de 1950, é criado o Clube dos Marítimos Africanos, cujos membros, por serem marinheiros, faziam a ligação entre Lisboa e Luanda das informações sobre o regime português, em particular da repressão exercida nas colónias. Desta forma, promoviam as suas ideias de libertação e agitação política junto da população. Com o crescente aumento da população de Luanda, e da sua diversidade, também as ideias independentistas fluíam mais rapidamente. Dos 240 mil habitantes, em 1960, 65% eram negros; destes, 85% viviam nos musseques. As primeiras desordens, pontuais, datam dos anos 50 com o apedrejamento de viaturas próximo dos bairros pobres. A resposta das autoridades fazia-se sentir através de rusgas, patrulhamentos e inibição de frequentar os lugares públicos dos brancos.

Na década de 1950, Salazar incentivou os portugueses a instalarem-se nas províncias de África. Muitos portugueses procuravam uma vida melhor e Angola era "uma luz ao fundo do túnel"; o comércio era a principal actividade escolhida pelos portugueses. Em 1953, separatistas angolanos fundaram o Partido da Luta Unida dos Africanos de Angola (PLUAA), o primeiro partido político a reivindicar a independência de Angola. Em 1954, é criado o movimento político União das Populações do Norte de Angola (UPNA), por nacionalistas do Congo e de Angola, que defendiam a independência do Reino do Congo, o qual incluía outros territórios para além de Angola.

Durante o ano de 1955, Mário Pinto de Andrade e o seu irmão Joaquim, criaram o Partido Comunista Angolano (PCA). Em Dezembro de 1956 o PLUAA juntou-se ao PCA, que funcionava na clandestinidade influenciado pelo Partido Comunista Português (PCP), para fundar o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA). Este, liderado por Viriato da Cruz, Mário Andrade, Ilidio Machado e Lúcio Lara, obteve o apoio dos ambundos de Luanda. Em 1959, tem lugar a Conferências dos Povos de África, em Acra. As forças nacionalistas aproveitam o evento para, com o apoio das populações dos musseques de Luanda, se manifestarem nas ruas contra a escravatura e exigindo a independência. As autoridades responderam à manifestação com força e, nos dias seguintes, a polícia fez detenções nos musseques. Em junho de 1960, no seguimento de reivindicações para uma solução pacifica do problema colonial, vários membros do MPLA, entre eles Agostinho Neto e Joaquim Pinto de Andrade, são presos em Lisboa; dois anos depois, Agostinho Neto consegue evadir-se da sua residência, em Maio de 1962.

Em 1954, o governo português cria o Estatuto do Indigenato. Esta lei dividia a população entre em dois grupos: os "civilizados", vulgo cidadãos, e os "indígenas" (...) que não possuíam ainda a instrução e os hábitos individuais e sociais pressupostos para a aplicação integral do direito público e privado dos cidadãos portugueses. Desta forma, os africanos das províncias ultramarinas não possuíam direitos políticos - não podiam formar partidos nem sindicatos; podiam estabelecer associações de carácter cultural, porém sempre sob a supervisão da PIDE. Por outro lado, o estatuto permitia que os jovens africanos viajassem para Portugal para estudar nas universidades. Destaquem-se os casos de Mário Pinto de Andrade e de seu irmão Joaquim, que ingressaram da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa; Agostinho Neto, que estudou Medicina em Coimbra e Lisboa; e Jonas Savimbi, que frequentou o liceu em Lisboa. Esta dupla situação, forçou a que muitos cidadãos angolanos e moçambicanos se organizassem na clandestinidade e definissem a luta armada como meio de atingir a independência. Em Portugal, os estudantes das colônias criam a associação Casa dos Estudantes do Império, em 1943, passando à tutela do governo em 1944. O objectivo era formar elites a partir de naturais das províncias ultramarinas. No entanto, passam por esta associação vários estudantes, que mais tarde seriam líderes nas guerrilhas de libertação, escritores e políticos como Agostinho Neto, Amílcar Cabral, Eduardo Mondlane, Luandino Vieira, Marcelino dos Santos, Pepetela ou Mário Pinto de Andrade. Em 1961, cerca de 100 estudantes africanos fogem de Lisboa para França, onde uns foram estudar e outros se juntar aos movimentos independentistas. As casas dos Estudantes do Império de Coimbra e do Porto seriam encerradas em 1961, e a de Lisboa em 1965.

Dos três movimentos nacionalistas, o MPLA era o de natureza mais elitista dado ter nas suas fileiras membros que tinham estudado em Portugal e que faziam parte de famílias afro-portuguesas de elite; o seu apoio não tinha origem étnica. O fim deste Estatuto data de 1961, ano em que Adriano Moreira, ministro do Ultramar, o revoga. Com o fim do Estatuto, passa a ser possível aos angolanos "indígenas" terem cidadania portuguesa, sem qualquer tipo de discriminação; e a puderem ser integrados no sistema educacional nacional.

Um ano depois do fim do Estatuto do Indigenato, Adriano Moreira revoga o Código do Trabalho dos Indígenas, criado em 1956. Este Código estabelecia que o sistema de exploração económica iria ser sustentado pela mão de obra indígena, em geral com baixos salários. Com a revogação, os indígenas passam a não serem obrigados a trabalhar e a poderem livremente escolher para quem trabalhar. Passam a ter acesso à função pública, e termina a obrigatoriedade das culturas agrícolas específicas. É permitida, também, a criação de mercados rurais aos produtores angolanos.

A seguir ao pós-guerra, vários países africanos tornaram-se independentes do Reino Unido, França, Alemanha e Bélgica. No entanto, Portugal não permitiu que tal acontecesse com as suas colónias, dando origem a diversos movimentos independentistas em Angola (UPA/FNLA, MPLA, UNITA), Guiné-Bissau ( PAIGC) e Moçambique ( FRELIMO). De maneira geral, as três organizações que combatiam em simultâneo a presença dos portugueses em Angola, nunca chegaram a trabalhar juntas formando uma só força de oposição; pelo contrário, combateram entre si, enfraquecendo, assim, alguma hipótese de saírem militarmente vitoriosos do conflito.

Em Angola, o primeiro a surgir foi o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), em 1956, apoiado pelos ambundos, várias outras etnias da região de Luanda, Bengo, Cuanza Norte e Sul e Malange, brancos, mestiços, intelectuais angolanos e membros da elite urbana. O MPLA era uma organização da esquerda política, resultado da fusão do Partido da Luta Unida dos Africanos de Angola (PLUAA) e do Partido Comunista Angolano (PCA). Foi liderado por Agostinho Neto, secretariado por Viriato da Cruz e apoiado, exteriormente, pela União Soviética e por Cuba; ainda tentou apoio junto dos EUA mas sem sucesso visto este já estarem a ajudar a UPA/FNLA.

As forças do MPLA ascenderam a 4 500 elementos e estavam equipados com armamento e munições soviéticos que era distribuído através da Zâmbia; era também a partir deste país que o MPLA recebia medicamentos e alimentos enlatados. O seu armamento incluía pistolas Tokarev TT; pistolas-metralhadora de calibres 9 mm M/25 e 7,62 mm PPSH; espingardas semiautomáticas Simonov e Kalashnikov; metralhadoras de diversos calibres; morteiro de 82 mm; lança-granadas-foguete (a partir de 1970) e minas anticarro e antipessoal.

A 7 de Julho de 1954, é formada a União das Populações do Norte de Angola, apoiada pelo Congo, pelo grupo étnico congo, do Noroeste e Norte de Angola e com fortes ligações ao Zaire, através do seu líder Holden Roberto, amigo e cunhado do Presidente Mobutu Sese Seko; em 1958 passa a designar-se, de forma mais abrangente, por União das Populações de Angola (UPA). A partir de 1962, une-se ao Partido Democrático de Angola criando a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), organização pró-americana e anti-soviética. Em 1960, Holden Roberto assina um acordo com o MPLA para juntos lutarem contra as forças portuguesas, mas acabou por lutar sozinho. A FNLA chegou mesmo a criar um governo no exílio, o GRAE - Governo Revolucionário de Angola no Exílio.

A facção armada da UPA/FNLA era o Exército de Libertação Nacional de Angola (ELNA). Os seus apoios vinham do Congo e da Argélia, e as suas tropas eram treinadas no Zaire as quais recebiam fundos norte-americanos e armamento dos países do Leste Europeu, embora se considerassem anti comunistas. Estavam armados com espingardas semiautomáticas Simonov e Kalashnikov; pistolas; morteiros de 60 mm e 81 mm; e lança-granadas-foguete.

Em 1966, Jonas Savimbi, então membro da FNLA, entra em rota de colisão com Holden Roberto acusando-o de cumplicidade com os Americanos e da sua política Imperialista, e cria a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), apoiada ocasionalmente pela Zâmbia e pela África do Sul, com ligações à PIDE (a partir de 1969; Savimbi chegou a fazer um acordo para combater contra o MPLA no Leste de Angola), à CIA e à China. Savimbi fez parte do GRAE como Ministro das Relações Exteriores e representava o grupo étnico ovimbundo, do planalto central e províncias do sul.

No início do conflito, em Angola estavam apenas 1 500 soldados das Forças Armadas de Portugal, e 5 000 recrutados localmente. No final do primeiro ano, o número aumentou para mais de 33 000, atingindo os 65 000 nos anos finais do conflito. Foram utilizados 94 aviões, 45 helicópteros, oito navios e 16 lanchas de desembarque. As diferentes forças portuguesas que estiveram presentes em Angola foram as seguintes:

Batalhão de Caçadores: para as forças militares portuguesas, esta foi uma guerra para a qual não estavam inicialmente preparadas. Ao contrário de uma guerra convencional, Portugal teve que lutar contra uma guerrilha que exigia mais meios humanos e equipamentos, e cuja organização não seguia uma linha regular. Os guerrilheiros estão por toda a parte; não estão estabelecidos numa área definida como faria uma tropa convencional e, por isso mesmo, torna a actividade militar mais desgastante. A unidade militar mais utilizada pelas forças portuguesas foi o Batalhão de Caçadores, caracterizada pela sua capacidade de autonomia. Cada batalhão era constituído, habitualmente, por quatro companhias de cerca de 170 homens, comandados por um capitão. As Companhias de Caçadores eram uma unidade com funções ao mesmo tempo tácticas e administrativas.

Cavalaria: a guerra em Angola assistiu à utilização do cavalo como meio de combate. Esta situação deve-se às características do terreno e do clima de Angola. De origem sul-africana e argentina, os cavalos começaram a ser utilizados em 1966 por um pelotão do Grupo de Cavalaria nº 1. A partir de 1970, várias unidades "a pé" passaram a realizar operações montadas. Largamente utilizadas no Leste, este grupo montado fazia o reconhecimento das zonas de implantação das guerrilhas, preparando o terreno para operações dos Comandos e Pára-quedistas. A grande vantagem da utilização do cavalo era o aumento da extensão de terreno patrulhado, em muitos casos o dobro; por outro lado, era um meio militar mais silencioso que um helicóptero ou um carro de combate, e permitia o reconhecimento de zonas de difícil acesso a pé. A desvantagem na utilização de cavalos era a exigência de uma logística mais complexa, obrigando a um maior número de homens por pelotão e ao fornecimento aéreo de rações.

Comandos: os comandos são uma força especial do exército preparada para realização de operações que envolvem alto risco e rigor psicológico. Neste contexto, esta força seria criada para combater as forças de guerrilha dos movimentos independentistas angolanos, em 1962. Inicialmente, os primeiros comandos tiveram origem em voluntários dos batalhões de caçadores. Com a crescente exigência do conflito, veio a necessidade de se criarem as primeiras companhias de comandos, em 1964. No total, combateram em Angola 23 companhias. Ao todo, dos 9 000 homens no terreno, perderam a vida 357, ficaram feridos 771 e 28 desapareceram.

Fuzileiros: os fuzileiros, uma força especial da Marinha Portuguesa, nascem em finais de 1960. Um ano depois, em Novembro de 1961, parte para Luanda o primeiro destacamento para dar apoio à reocupação militar do norte de Angola, após os acontecimentos de 15 de Março. Em 1965, estavam presentes em Angola quatro destacamentos de fuzileiros especiais e duas companhias de fuzileiros navais; o evoluir da guerra determinou que se alterasse o número de destacamentos para dois e quatro, respectivamente. Armados de G-3, os fuzileiros actuavam em grupos de quatro ou cinco homens, e deslocavam-se em botes pneumáticos Zodiac, Zebro III, botes de fibra ou lanchas; por diversas vezes foram lançados de helicópteros como o Alouette III e SA-330 Puma. Ao longo do conflito estiveram armados com a bazuca LGF 8.9, o lança-granadas-foguete 37 mm, os morteiros 60 mm e 81 mm, os dilagramas ALG, e as metralhadoras MG e HK21. Em Angola estiveram presentes 17 Destacamentos de Fuzileiros Especiais e 22 Companhias de Fuzileiros Navais, tendo morrido 44 homens no total.

Pára-quedistas: as tropas Pára-quedistas eram, na altura do conflito, uma força especial integrada na Força Aérea Portuguesa. Foram criadas em 1952. A primeira Companhia de Caçadores Pára-Quedistas chega a Luanda a 16 de Março de 1961, após acontecimentos do 15 de Março: primeiro ataque da UPA no Norte; nos dois meses seguintes chegam mais duas companhias. Estas unidades apoiam a reocupação das povoações anteriormente tomadas pela UPA/FNLA. Em Maio, é criado o Batalhão de Caçadores Pára-Quedistas 21 da junção das três companhias e, em Agosto, efectuam a sua primeira operação na região de Quipedro, saltando do C-54 Skymaster. No entanto, a aeronave mais utilizada para as acções dos pára-quedistas era o Nord Noratlas e, para o final da guerra, os helicópteros Alouette III e Puma SA330 que lhes conferiam uma maior mobilidade e surpresa nos assaltos. As armas ligeiras mais utilizadas por estas forças especiais foram a espingarda automática norte-americana AR-10, de calibre 7,62 mm, e, por vezes, a G-3 com coronha retráctil. Do equipamento pesado utilizado pelos pára-quedistas, destaque-se as metralhadoras MG42 e HK21, e o lança-rockets Sneb de 37 mm. Ao longo do conflito os pára-quedistas perderam 47 homens em combate.

1º Curso de Enfermeiras Pára-quedistas

Em 1956, primeira mulher pára-quedista portuguesa, Isabel Rilvas Mathias, lança a ideia de se criar um corpo de enfermeiras pára-quedistas Contacta o General Kaúlza de Arriaga que, por seu lado, faz o pedido a Salazar e autoriza a criação desse corpo de médicos. As primeiras enfermeiras apresentam-se a 23 de Agosto de 1961, em Luanda, para se juntarem ao Destacamento Avançado das Tropas Pára-Quedistas. O último Curso de Enfermeiras Pára-Quedistas data de 1974, e a última missão deu-se em Agosto e Setembro de 1976 na evacuação de civis de Timor para Lisboa.

Forças de recrutamento local: foram várias as forças especiais que tiveram um papel importante do lado português, tanto para o conflito angolano como para a Guerra Colonial:

Flechas:[113] tropa controlada pela PIDE, constituída por homens de tribos locais e desertores, alguns do MPLA, especializados em seguir o rasto, reconhecimento local e em operações antiterroristas. Por várias ocasiões faziam as patrulhas em uniformes capturados, e eram gratificados com dinheiro por cada guerrilheiro ou arma capturados. Actuaram, inicialmente, no sul mas, pelo sucesso demonstrado, rapidamente foram distribuídos por outras regiões; o seu número atingiu os cerca de 2 500 homens;

Fieis cantangueses:[114] gendarmes apoiantes de Moïse Tshombe; cerca de 2 500 homens com treino militar das tropas portuguesas e formação política pela PIDE. A sua área de actuação principal foi a Frente Leste de Angola;

Leais zambianos:[114] força composta por refugiados da Zâmbia, do African National Congress (ANC); actuaram no leste e no sul de Angola;

Grupos Especiais (GE; 1968):[113] forças locais com treino equivalente aos Comandos, estacionadas junto das forças regulares e sob as suas ordens. O contingente, que chegou a atingir os 3 mil homens, actuou essencialmente no norte e no leste. Os GE eram em tudo semelhantes aos Flechas, mas faziam parte das Forças Armadas;

Grupos Especiais Pára-quedistas (GEP; 1970):[113] unidades de soldados voluntários locais com treino em pára-quedismo;

Grupos Especiais de Pisteiros de Combate (GEPC; 1971): unidades especiais de seguimento de rasto.

A utilização de forças locais tinha como principais vantagens um menor custo de manutenção e instrução; maior eficiência operacional dado conhecerem bem o terreno de operações; e vantagens sociais e económicas, pois evitava o aumento de recrutamento de efectivos em Portugal. Ao longo do conflito, Portugal foi recrutando cada vez mais tropas locais ao ponto de, em 1974, cerca de metade do contingente português ser composto por essas forças.

Revolta puramente laboral sem qualquer tipo de motivações políticas que nada teve a ver com o início da guerra. A data de início do conflito não é consensual, embora, para o Governo angolano, o 4 de Fevereiro de 1961 seja o dia oficial do início da Luta Armada de Libertação Nacional. No entanto, um mês antes, a 4 de Janeiro, tem lugar a Revolta da Baixa do Cassange ( Malange), onde se dá um levantamento popular dos milhares de trabalhadores dos campos de algodão da companhia Luso-Belga Cotonang. As duras condições de trabalho e de vida, a constante repressão aliada à influência da independência do Congo em Junho de 1960 (na região do Cassange viviam os congos que tinham origens comuns com povos do Congo), foram os principais factores que deram origem à sublevação destes angolanos. Os trabalhadores decidiram fazer greve e armaram-se de catanas e canhangulos (espingardas artesanais). Designada por "Guerra de Maria", por ter sido inspirada por António Mariano ligado à UPA, os revoltosos destroem plantações, pontes e casas. A resposta das forças portuguesas é dura e violenta, através de companhias de caçadores especiais e bombas incendiárias lançadas de aviões da Força Aérea Portuguesa (FAP), tendo provocado um número bastante elevado de mortos: entre 200 a 300, ou mesmo alguns milhares. Todos estes acontecimentos são ocultados do público em geral. Este dia é lembrado em Angola como o Dia dos Mártires da Baixa de Cassange, e terá sido o acontecimento que "despertou consciência patriótica dos angolanos e de unidade dos angolanos em prol da sua liberdade".

Enquanto duravam as operações de contenção da revolta de Cassange, a 4 de Fevereiro, um grupo de cerca de 200 angolanos, alegadamente ligados ao MPLA, ataca a Casa de Reclusão Militar, em Luanda, a Cadeia da 7ª Esquadra da polícia, a sede dos CTT e a Emissora Nacional de Angola. O objectivo era libertar alguns detidos, mas o ataque seria um fracasso, tendo morrido cinco polícias, um cipaio e um cabo da Casa de Reclusão e 40 dos atacantes, e nenhum dos prisioneiros libertados. Este ataque coincidiu com a presença de jornalistas estrangeiros que aguardavam por notícias do navio Santa Maria, que tinha sido desviado pelo capitão Henrique Galvão e outros oposicionistas ao regime português, e que, supostamente, iria atracar em Luanda. Deste modo, ao contrário da revolta de 4 de Janeiro, os incidentes do 4 de Fevereiro foram do conhecimento público. A 6 de Fevereiro, durante as cerimónias fúnebres dos polícias, foram mortos cerca de duas dezenas de cidadãos negros devido a uma alegada provocação; ao mesmo tempo, as autoridades portuguesas, e vários cidadãos brancos, atacaram violentamente os cidadãos étnicos angolanos que viviam nos musseques (bairros degradados). Cinco dias depois, os separatistas do MPLA atacaram, de novo, uma prisão, ao qual os portugueses responderam violentamente, provocando mais vítimas mortais.

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A vingança portuguesa foi em grande. A polícia ajudou os vigilantes civis a organizarem os massacres nocturnos nos bairros da lata de Luanda. Os brancos retiravam os africanos das suas habitações de uma divisão, matavam-nos e deixavam os seus corpos nas ruas. Um missionário Metodista afirmou que teve conhecimento de cerca de 300 mortos.

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Em Portugal, o Ministro da Defesa Botelho Moniz reage aos acontecimentos com um despacho em que aconselha a imposição de um regime justo e humano nas regiões de cultivo de algodão, para evitar problemas económicos e políticos. Os Estados Unidos, através do seu embaixador em Portugal, Charles Burke Elbrick, encontra-se com Botelho Moniz; o seu objectivo era que Moniz pressionasse Salazar no sentido de este alterar a sua política colonial e promovesse a autodeterminação das colónias africanas. A 10 de Março a questão angolana é introduzida nas reuniões da ONU.

Durante o mês seguinte, regressou a acalmia a Luanda, e nada parecia ter acontecido. O dia 15 de Março marca o primeiro ataque das forças de Holden Roberto, a UPA, na região Norte de Angola, em particular nas províncias do Uíge e do Zaire. Disfarçado de evento festivo - dia do casamento da filha do Nogueira -, o massacre foi preparado no Congo meses antes. O sentimento de revolta começara após a Conferência de Todos os Povos Africanos em Acra, no Gana, em Dezembro de 1958, onde esteve presente Holden Roberto. Frantz Fanon, e outros nacionalistas africanos, aconselharam Holden Roberto a utilizar a força e a derramar o sangue dos colonos, pois só assim se conseguiria acabar com o colonialismo português.

O massacre durou cerca de três dias. As forças da UPA invadiram postos administrativos e fazendas, matando todas as pessoas que encontravam, independentemente de serem brancos ou negros (já integrados no sistema colonial), homens, mulheres ou crianças. Terão morrido mais de 5 mil pessoas, das quais um quinto de origem europeia. Os atacantes estavam armados de catanas e canhangulos, e agiam pensando serem invencíveis e imunes às balas dos colonos, que achavam serem feitas de água. Os massacres estenderam-se para sul para Cuanza Norte, Luanda e Bengo onde, nesta última província, Nambuangongo foi proclamada a "capital do Estado livre", após ter sido abandonada pelos europeus. A Luanda começaram a chegar milhares de refugiados. A este ataque de grande dimensão, Portugal não conseguiu responder como em situações anteriores. Foi a própria população colona, em conjunto com o Governo, que se organizou no imediato para fazer face às ameaças da UPA, através da Organização Provincial de Voluntários da Defesa Civil de Angola. A resposta desta organização foi igualmente violenta, e o alvo foi a população negra que ficou nas aldeias.

A partir desta data, e depois de todos os acontecimentos registados desde o início do ano, Angola e Portugal estão em guerra. Mesmo assim, e mesmo apanhados de surpresa, a imagem que o Governador-geral de Angola Álvaro da Silva Tavares passa é de calma e controlo da situação. De Portugal, até à data, não tinha havido qualquer reacção. A 17 de Março, Salazar reage, indignado, designando de "terroristas" os atacantes angolanos. As forças de segurança portuguesas em Angola limitavam-se a 1 500 soldados das Forças Armadas, e 5 000 recrutadas localmente. No dia 15 de Março tinham partido quatro Companhias de Caçadores Especiais e, no dia seguinte, chegam a Luanda os primeiros pára-quedistas.

Depois dos ataques de 15 de Março, a vila de Nambuangongo, a 200 km de Luanda, ficou abandonada. A UPA aproveitou a oportunidade para aí estabelecer o seu Quartel-General, ficando a controlar boa parte do Norte de Angola, e ameaçando a cidade de Luanda.

A reacção do Governo português, em Portugal, a todos os acontecimentos verificados desde o início do ano, foi inesperadamente lenta, embora já se tivesse a preparar o reforço das forças em Angola. Ao nível militar nada podia ser feito para recuperar algumas das zonas do Norte, dado o diminuto número de tropas no terreno. Entretanto, em Portugal, Botelho Moniz tenta um golpe de Estado, sem sucesso, e é demitido por Salazar. No dia 13 de Abril, Salazar emite um comunicado, via rádio e televisão, em que anuncia uma alteração governamental dada a situação preocupante em Angola; termina o seu discurso com a frase:

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Se é precisa uma explicação para o facto de assumir a pasta da Defesa Nacional mesmo antes da remodelação do Governo que se verificará a seguir, a explicação pode concretizar-se numa palavra, e essa é Angola (...). Andar rapidamente e em força é o objectivo que vai por à prova a nossa capacidade de decisão.

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A 1 de Maio chega o primeiro contingente militar a Luanda por via marítima, a bordo do paquete Niassa. Seguidamente partem para a zona Nordeste com o objectivo de cortarem as ligações dos guerrilheiros às suas bases do Congo. Os meses de Maio e Junho marcam a reocupação de diversas posições pelos Batalhões de Caçadores ( Damba, Sanza Pombo, São Salvador, Cuimba) e por forças de Fuzileiros ( Tomboco). Às difíceis condições do terreno, juntam-se-lhe as acções dos guerrilheiros que cortavam as picadas com árvores, abriam de valas e destruíam pontes; um batalhão demorou 18 dias de Luanda a Maquela do Zombo. No final do mês de Junho, as Forças Armadas emitem um primeiro relatório com o número das vítimas: 50 militares mortos entre 4 de Fevereiro e 30 de Junho.

Finda a primeira fase de reocupação do Norte, é planeada a reconquista dos Dembos e, em particular, de Nambuangongo. O contingente militar português ascendia a 30 000 homens. O General Silva Freire decide efectuar uma operação de grande envergadura que se designou por " Operação Viriato". Esta operação tinha por objectivo o controlo dos eixos Caxito-Nambuangongo e Ponte do Dange, e Muxaluando-Nambuangongo, e envolvia dois batalhões de Caçadores e um esquadrão de Cavalaria, apoiados pela artilharia, engenharia e pela Força Aérea, Durante todo este período de reocupação da zona Norte de Angola, as forças portuguesas são pressionadas pelo Governo de Lisboa no sentido de, até Setembro, toda aquela região estar sob domínio português pois teria lugar a Assembleia Geral da ONU que já tinha na sua agenda o conflito entre Portugal e Angola e a questão da autodeterminação e independência deste país.

O mês de Outubro assinala o controlo das zonas anteriormente abandonadas pelas forças portuguesas. A 3 de Outubro é reocupada a cidade de Caiongo, última povoação controlada pela UPA. É o fim de um ano sangrento e, a partir de agora, após o fim da reconquista do Norte, a "guerra" terminou passando a designar-se as operações militares por "acções de policiamento militar".

No contexto organizacional, os cargos de Governador-geral e de Comandante-chefe da "província" são fundidos num só, sendo nomeado o General Venâncio Augusto Deslandes, em 17 de Junho, para ocupar esse lugar. No entanto, as ideias de Deslandes, que defendia certa autonomia para Angola, acabaram por causar algum mal-estar ao Governo, e aquele foi substituído pelo General Silvino Silvério Marques no final de 1962; Deslandes chegou a pensar na criação de uma universidade em Luanda e em promover a educação junto dos naturais de Angola, pouco qualificados. Ao nível político, o Estatuto do Indigenato, criado em 1954, é revogado em Setembro de 1961 pelo ministro do Ultramar Adriano Moreira.

O segundo ano do conflito marca a reorganização, e modernização, das tropas portuguesas, tanto ao nível logístico como dos equipamentos. Em termos tácticos adoptou-se a "quadrícula" em detrimento de pequenas unidades móveis de intervenção rápida, defendidas por Costa Gomes. Embora melhor organizadas e superiores em termos militares, as tropas continuam sujeitas às dificuldades do terreno, aos guerrilheiros e à ameaça física e psicológica da utilização das primeiras minas. As forças da UPA, apoiadas pelo Congo, são as que ameaçam mais os portugueses dado que, desde o 4 de Fevereiro, os guerrilheiros do MPLA sofreram uma fractura na sua organização dada a repressão recebida naquele dia. A UPA organiza-se e, em 1961, forma o GRAE - Governo Revolucionário de Angola no Exílio - reconhecido por vários estados africanos; em 1962 altera a sua designação para FNLA - Frente Nacional de Libertação de Angola. No entanto, e dado o alegado apoio dos Estados Unidos, o seu líder, Holden Roberto vê a sua imagem prejudicada. Também o ano de 1962, assiste à modernização do seu equipamento bélico: recebem a metralhadora AK-47, a semiautomática Simonov, a pistola-metralhadora PPSH e lança-granadas RPG-2 e RPG-7, granadas de mão de origem italiana "Società Romana" e minas do leste europeu.

Ao nível interno dos movimentos de libertação, continuavam as divergências e as tentativas de criação de uma frente única. Em 1962, durante um congresso do MPLA, Agostinho Neto e Mário de Andrade formaram um novo comité executivo deixando de fora Viriato da Cruz. No ano seguinte, em Julho de 1963, tem lugar uma conferência em Brazavile que reúne quatro organizações - Ngwizani a Kongo (NGWIZAKO), Movimento para a Defesa dos Interesses de Angola, União Nacional dos Trabalhadores Angolanos (UNTA) e Movimento Nacionalista de Angola. O objectivo era a criação de uma frente única designada por Frente Democrática de Libertação de Angola (FDLA). Dos seus membros fazia parte Viriato da Cruz que acaba por criticar o movimento, afirmando tratar-se de uma ligação do MPLA com organizações simpatizantes com os portugueses; Viriato, e outros elementos, acabariam expulsos da Frente. No mesmo mês, a OUA reúne-se com elementos da FNLA, da FDLA e outros, e aponta a FNLA como o único movimento nacionalista de Angola; pede, também, que o GRAE fosse reconhecido pelos demais países africanos, e que os outros movimentos nacionalistas se unissem à FNLA. Mário de Andrade era contra a criação do FDLA, e Agostinho Neto, nomeado para presidir a esta frente, criticou a recomendação de adesão à FNLA.

Entretanto, em 1963, surge um novo movimento independentista, a Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC), liderado por Luis Ranque Franque, cuja luta era a independência do seu território, Cabinda. Geograficamente separada de Angola, Cabinda é uma região com grandes reservas costeiras de petróleo. Protectorado português desde 1885, data do Tratado de Simulambuco, no governo de Salazar (1956), a região foi integrada administrativamente em Angola, violando o Tratado.

Até 1974, a FLEC lutou contra Portugal. Com o Acordo do Alvor (1975), do qual a FLEC foi excluída, Cabinda passa a fazer parte integrante de Angola e, a partir dessa data, a luta passou a ser feita contra a própria Angola, quando o MPLA invade o território.

As primeiras críticas à resistência do governo português de descolonizar datam de 10 de Março de 1961 quando a questão é apresentada na ONU. A Delegação portuguesa abandona a Assembleia-geral e, no mês seguinte, esta anuncia a sua posição favorável à auto-determinação de Angola. No ano seguinte, a OUA - Organização de Unidade Africana- corta relações com Portugal. O governo de Salazar, consciente das várias divisões existentes entre os países africanos, aproveita-se dessa situação para apoiar o movimento do Catanga, do recém-independente Congo Belga, liderado por Moïse Tshombe. No entanto, em 1963, as forças militares da ONU atacam aquele movimento provocando a sua fuga para o Nordeste angolano, controlado pelas forças portuguesas. Em 1964, depois de uma reviravolta política devido à conturbada conjuntura interna do Congo Belga, Tshombe assume o cargo de Primeiro-ministro em Leopoldville. Tanto para Portugal como para Tshombe, a situação é positiva, pois a região Norte de Angola deixa de estar pressionada, e Tshombe recebe armamento português para lutar contra um movimento rebelde. Em 1965, nova reviravolta: primeiro o Presidente Joseph Kasa-Vubu demite Moïse Tshombe, e de seguida, depois de um golpe de estado, Mobutu assume o poder do Zaire. Mobutu, familiar de Holden Roberto, aumenta o apoio à FNLA.

Após o assassinato do Presidente John F. Kennedy e da subida ao poder de Lyndon Johnson em 1964, os Estados Unidos alteraram a sua política anticolonial e diminuíram o apoio à FNLA. A nova política norte-americana via o anticolonialismo como mais vantajoso para os países de Leste, em particular a União Soviética; este pensamento político era semelhante ao português. A falta de apoio por parte dos EUA leva a uma forte diminuição da actividade dos guerrilheiros de Holden Roberto. No entanto, a subida ao poder de Mobutu em 1965, iria representar um novo ânimo à organização. Porém, dadas as relações não oficiais do Zaire com Portugal, este apoio modificar-se-ia em 1969, por um lado pelo mal-estar causado pelos guerrilheiros do FNLA junto das populações da fronteira com o Congo; e, por outro lado, pela necessidade de utilização dos caminhos-de-ferro de Benguela para exportar os seus minérios através do porto do Lobito. A partir desta altura, os combatentes da FNLA estavam confinados a uma base de Kinkusu, próximo de Quinxassa, ou seja, fora de Angola. Este novo apoio tinha interesse político para Mobutu que queria estar comprometido com a luta pela libertação colonial.

Em 1966, Jonas Savimbi cria a UNITA, depois de ter saído em conflito com Holden Roberto da FNLA/GRAE. Praticamente limitado ao apoio dos ovimbundos, Savimbi estabelece a sua base na Zâmbia, e em alguns pontos de Angola. A primeira operação da UNITA data de Dezembro de 1966, com um ataque a Cassamba, no Leste, seguido de outro a Teixeira de Sousa. De acordo com os militares portugueses, porém, o MPLA reivindica para si a autoria deste ataque em Março desse ano. No entanto, um ano depois, a organização de Savimbi é expulsa da Zâmbia após ter atacado o caminho-de-ferro de Benguela e um comboio que transportava cobre. Embora frágil em relação ao armamento, a força da UNITA baseava-se essencialmente na personalidade forte de Savimbi que conseguia o apoio em massa das populações. Neste ano, a UNITA de Savimbi, aumenta a sua actividade na zona Leste, rumo ao Bié. Em 1968, com o apoio da população, a UNITA consegue infligir sérios danos ao caminho-de-ferro de Benguela, destruindo vários metros de carris e fazendo descarrilar várias composições. De acordo com Savimbi, a UNITA passa a ter a sua sede no interior de Angola.

Em 1963, o MPLA é expulso de Quinxassa por Mobutu, e fixa a sua nova sede em Brazavile. Porém, o MPLA continuava a ter dificuldades em progredir no terreno dada a presenças das tropas portuguesas e, mais importante, da presença do FNLA, com quem teve diversos confrontos e perdeu vários homens. No ano seguinte, em 1964, o MPLA inicia uma ofensiva contra o enclave de Cabinda mas não obtém grande êxito devido à pequena dimensão da região, à pouca receptividade da população e ao facto de Portugal ter reforçado militarmente a zona para defender a Gulf Oil Company, uma empresa norte-americana de exploração de petróleo. O ano de 1964, marca uma série de contratempos no interior do MPLA. No entanto, Agostinho Neto consegue efectuar uma reestruturação da organização, chegando a conseguir o reconhecimento do movimento por parte da OUA, que já tinha reconhecido a FNLA. Esta situação significa uma vitória política a nível interno e externo.

Com a abertura da frente Leste, a guerra entra numa nova fase em que todas as forças lutam entre si, e em que o conflito ganha uma dimensão internacional. Em 1968, cerca de 2000 catangueses juntam-se às tropas portuguesas recebendo treino dos Comandos. A UNITA dá apoio a tropas da Organização do Povo do Sudoeste Africano (SWAPO) que circulam entre a Zâmbia e a Namíbia através de Angola, nomeadamente pela região de Cuando-Cubango; em troca, a UNITA recebe armamento de qualidade. A África do Sul, tentando evitar a penetração da SWAPO na Namíbia, fornece pilotos e helicópteros às forças portuguesas. A aliança luso-sul-africana, que depois incluiria a Rodésia, tomaria forma no Exercício Alcora, entre 1970 e 1974.

Porém, os confrontos em simultâneo com o Exército português, assim como com os combatentes da UNITA, e a divergências internas, levam a um enfraquecimento do MPLA e ao abandono da frente Leste em 1973, passando a sua actividade militar a limitar-se à região de Cabinda; chegaram mesmo a tentar um novo acordo com o FNLA para a criação de um Conselho Supremo da Libertação de Angola, em Dezembro de 1972, mas sem sucesso. Este acordo provocou divergências internas no MPLA que vê as forças lideradas por Daniel Chipenda, comandante da III Região Militar, a abandonarem o movimento e a regressarem à Zâmbia, não sem antes terem perdido alguns homens em confrontos com os combatentes de Agostinho Neto.

As frequentes dificuldades de armamento e a ameaça do MPLA e da FNLA (que agora recebem apoio chinês), levam a UNITA a alterar a sua estratégia e entrar em conversações com as autoridades portuguesas. Savimbi entra em acordo com madeireiros portugueses - "Operação Madeira" - e com a Zâmbia. Assim, consegue maior margem de manobra na sua zona de actuação e limita a sua actividade sobre o caminho de ferro de Benguela. A "Operação Madeira", iniciada em 1971, permitia "liberdade pessoal e a integridade física" a Savimbi, e é bem vista pelo Governo central que, assim, ganhava mais uma força contra os outros dois movimentos. De acordo com informações militares dos portugueses, a UNITA estava a perder terreno no Leste para o MPLA e, em 1969, cerca de 145 guerrilheiros decidem sair desta organização e voltar para a FNLA. Em 1970, a actividade da UNITA resumia-se a pequenas emboscadas, raptos e ameaças à população. A sua zona de influência é, de novo, afectada, nomeadamente a Oeste onde a FNLA e o MPLA progrediam. Em 1973, o General Joaquim da Luz Cunha substitui Costa Gomes, e a UNITA volta a ser vista como inimigo. A UNITA retomaria as suas acções de guerrilha no início de 1974, sendo o único movimento a operar no interior de Angola e a ameaçar as tropas portuguesas.

O ano de 1973 é um ano de alguma acalmia para as tropas portuguesas. O MPLA encontra-se numa situação militar difícil; a UNITA pouca actividade mantinha no terreno; e só a FNLA se mostrava activa a Norte, embora com limitações, dado ter as suas bases estabelecidas no Zaire e ser pressionada por Mobutu para se manter longe da fronteira com Angola. Embora, sem grande actividade, Savimbi aproveita-se da sua situação privilegiada para anunciar a sua área de influência como "zona libertada" a jornalistas estrangeiros, ao mesmo tempo que recebe armamento; o MPLA recebe o apoio de instrutores cubanos e volta a operar na região de Cabinda; a FNLA opera no Uíje e planeia uma operação em Cabinda.

Numa perspectiva mundial, os EUA estavam a perder o interesse estratégico nesta região de África, e a tomarem mais atenção ao Sudeste da Ásia, o que implicava uma menor ajuda à FNLA; a União Soviética há já algum tempo que vinha a reduzir o seu apoio ao MPLA. Por outro lado, as informações disponíveis mostravam que, embora Portugal liderasse o conflito militarmente, não conseguiria derrotar as forças angolanas.

Em Lisboa, desde há alguns anos que se desenvolviam organizações de contestação contra a Guerra Colonial. A Ação Revolucionária Armada (ARA), uma organização portuguesa criada pelo PCP nos anos 60, cujo objectivo era a luta armada contra a ditadura fascista, e as Brigadas Revolucionárias, uma organização de esquerda, lutavam contra as guerras coloniais. Realizaram diversas operações de sabotagem e ataques à bomba a alvos militares, como os ataques à base aérea de Tancos onde destruíram vários helicópteros, em 8 de Março de 1971, e sede à da NATO no concelho de Oeiras, em 27 de Outubro do mesmo ano. Destaque-se, também, as sabotagens aos navios Cunene, Vera Cruz (de transporte de tropas) e Niassa, em 9 de Abril de 1974. A falta de popularidade da Guerra Colonial entre muitos portugueses, alguns deles universitários, levou à criação de vários jornais e revistas da esquerda radical, como o Cadernos Circunstância, Polémica Cadernos Necessários, Tempo e Modo que apelavam por soluções políticas para os problemas coloniais.

No último ano do conflito, a opinião generalizada entre os militares era a de que esta guerra se encontrava numa situação insustentável. O desconforto dos militares portugueses dá o seu primeiro sinal oficial em Agosto de 1973 com a contestação a um decreto-lei que incorporava oficiais milicianos que não tinham participado na guerra; o decreto-lei atribuía-lhes o posto de Capitão passando a comandantes de uma companhia de caçadores. No seguimento desta contestação, é criado o Movimento dos Capitães que, em Setembro, apresenta um pedido individual de demissão de oficial do Exército. Nos meses seguintes, o movimento reuniu-se em vários locais de Portugal, Guiné, Moçambique e Angola, para prosseguir com a mobilização dos oficiais e a pensar numa revolução. No início de 1974, depois de graves acontecimentos em Moçambique, o Movimento dos Capitães reúne-se, e expõe as suas preocupações numa carta ao General Spínola, assinada por 180 oficiais. Em Lisboa também se dão movimentações políticas e, em Março, tanto Costa Gomes como Spínola, são demitidos, o que determina o fim das operações militares em Angola. A crescente instabilidade em Portugal culminaria em 25 de Abril de 1974, com a Revolução dos Cravos, um golpe de estado realizado pela esquerda militar em Lisboa, que depôs o governo de Marcelo Caetano.

Em Julho de 1974, o Almirante Rosa Coutinho, politicamente próximo do MPLA, é nomeado para presidente da Junta Governativa de Angola, ao mesmo tempo que Agostinho Neto consegue assumir, de novo, o controlo do MPLA, que se encontrava numa fase bastante negativa de disputas internas. No entanto, na primeira conferência do partido, ocorrida em Lusaca, Neto e Chipenda obtêm a mesma votação, provocando nova separação entre ambos, e dando origem, posteriormente, às Forças Armadas Populares de Libertação de Angola (FAPLA) apoiantes de Neto.

Finalmente, a independência de Angola foi estabelecida a 15 de Janeiro de 1975, com a assinatura do Acordo do Alvor, no Algarve, entre os três movimentos no conflito e o Governo português. Foi igualmente estabelecida a formação de um Governo de Transição, composto por todas as partes que assinaram o acordo, assim como a integração das três forças numa única Força Militar Mista, que também incluía, até 29 de Fevereiro de 1976, militares das Forças Armadas Portuguesas. A independência e a passagem de soberania ficaram marcadas para o dia 11 de Novembro desse ano.

Acção psicológica e Aldeamentos

Durante a Guerra Colonial Portuguesa, as forças portuguesas utilizaram a designada Acção Psicológica (baseada na doutrina militar norte-americana e francesa), cujo objectivo era obter o apoio da população; desmoralizar o inimigo, procurando mesmo que este passasse a cooperar com o seu adversário; e manter elevado o moral das próprias tropas. Para controlar e conquistar "o coração" das populações, foram criados de programas de educação, ajuda sanitária, económica e religiosa, dando-lhes melhores condições de vida, através dos chamados "aldeamentos" e "reordenamento rural".

As forças de libertação, no caso, o MPLA e a UNITA, ter-se-ão apercebido da estratégia portuguesa e, em meados da década de 1960 começaram preparar a concentrar as suas forças na frente Leste. Portugal, partindo do princípio de que os ataques se iriam processar de forma idêntica ao Norte, iniciou, também, uma concentração das suas tropas na fronteira com a Zâmbia, descurando a zona rural onde se situavam as populações que davam apoio aos nacionalistas. Com o início dos combates na frente Leste verificou-se um novo êxodo da população angolana para a Zâmbia e para o Botswana. De novo, Portugal utilizou os "aldeamentos" para segurar as populações e, de acordo com os militares, até 1969, mais de 70% daquelas estavam já realojadas. O programa de realojamento da região Leste foi mais difícil do que o da região Norte dado o contacto prévio havido entre os guerrilheiros e a população, havendo uma maior resistência desta perante a acção mais violenta dos portugueses. A qualidade do programa nesta região acabou por se revelar de inferior qualidade, chegando mesmo a piorar a situação económica e social da população, tal como no Norte, não só pelo aumento das despesas de guerra, como pela resistência em arranjar mão de obra qualificada para ir trabalhar para uma zona de maior conflito. Também nesta região se verificou uma forte diminuição da actividade agrícola que poria em causa o abastecimento de bens alimentares. Embora Portugal conseguisse controlar a população, no início de 1970, os ataques dos guerrilheiros às tropas portuguesas, e às aldeias, tiveram um aumento significativo face ao ano anterior; este facto é também verificável face ao aumento das zonas controladas pelos movimentos nacionalistas.

A região Centro de Angola, zona com maior densidade populacional, era maioritariamente habitada pelos ovimbundos. Dado haver haver alguma colaboração destes com os portugueses, e pelo facto de esta região se localizar longe das fronteiras com a Zâmbia e com o Zaire, não era expectável que houvesse alguma ligação significativa com os guerrilheiros. Assim, o Governo português garantiu que o programa de realojamento da população não teria lugar nesta zona. No entanto, um ano após a abertura da frente Leste, em 1966, as forças de libertação estavam a evoluir favoravelmente no terreno, o que causou sérias preocupações entre as forças portuguesas, levando a que o Governo recuasse nas suas promessas de não haver aldeamentos, sendo estes implementadas a partir de 1968. A população, por seu lado, não compreendeu o porquê desta decisão dado viverem longe das zonas de conflito; pensavam que era uma forma de os colonos tomarem posse das suas terras. De facto, entre 1968 e 1970, a terra ocupada pelos colonos no Huambo duplicou; em contrapartida, a terra arada pela população nativa reduziu em mais de um terço. O aumento de terra na posse dos colonos era vista como um aumento da segurança para os portugueses.

O programa de concentração da população na região Sul foi a que menos sucesso teve dada a natureza económica e social da população: eram nómadas, ou semi-nómadas, dedicados à pastorícia ou à agro-pastorícia. As ligações que tinham à cultura ocidental eram mínimas, e defendiam as suas tradições e independência. Por outro lado, as características geográficas do sul de Angola - zonas áridas e semi-áridas - dificultava as manobras dos guerrilheiros, pela escassa existência de vegetação. Assim, haveria pouca probabilidade de os habitantes do sul se envolverem no conflito. Nesta região, os aldeamentos causaram sérios danos ao nível económico e cultural das populações pois foram afastados da terra onde sempre viveram. Dada a resistência de alguns em serem realojados, e de alegados contactos com os guerrilheiros, a PIDE foi chamada para o terreno. Para além de razões militares, havia também a questão da vontade de aumentar a posse de terras pelos colonos que, segundo estes, conseguiam conseguiam obter mais produtividade na criação de gado, com o seus meios mais avançados, que os angolanos. Desta forma, várias terras foram ocupadas tanto por fazendeiros portugueses como pelo próprio Governo. No entanto, se uns defendiam os aldeamentos, pois ficariam com mais terras, outros viam o programa de realojamento como uma desvantagem comercial pois ficavam sem quem lhes adquirisse os seus produtos. No fim, porém, quem ditava as ordens eram os militares, e não os fazendeiros ou comerciantes. Embora tivesse sido decidida uma redução dos aldeamentos, por parte dos militares, pois havia mais propaganda nacionalista entre a população realojada, aqueles continuaram dado o projecto, entre Portugal e a África do Sul, de construir uma série de barragens ao longo do rio Cunene.

Entre as tropas portuguesas também também era aplicada a acção psicológica reforçando-lhes o moral e transmitindo-lhes a ideia de que combatiam uma causa justa, recorrendo-se da exaltação patriótica. Organizações como o Movimento Nacional Feminino (MNF) e a Secção Feminina da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), foram de grande importância entre as tropas ao utilizarem a figura da mulher para, moralmente, os fortalecer através de eventos, como a festa de Natal, visita de artistas, angariação das madrinhas de guerra para troca de correspondência entre os soldados, apoio a feridos e envio de lembranças.

O gráfico mostra o aumento das despesas militares durante a Guerra Colonial, As barras amarelas representam despesas orçamentadas, e as cor-de-vinho as extraordinárias.

Após o "25 de Abril", Portugal, durante o processo de descolonização, assistiu a um regresso forçado de milhares de pessoas, os chamados " retornados". O número de retornados não é certo mas, do total registado nos censos de 1981 - 505 078 - cerca de dois terços vinham de Angola, e grande parte dos retornados era natural de Angola. Ainda assim, mesmo nas condições difíceis em que o país ficou, cerca de 10% dos antigos colonos permaneceram no país. No período que decorreu de Maio a Novembro de 1975, decorreu uma operação de salvamento de civis por via aérea que, no total, transportou para Lisboa 173 982. Por via marítima, meio menos utilizado, viajariam para Portugal 25 131 cidadãos, entre 1974 e 1975.

A opinião generalizada dos retornados sobre a guerra é de que o conflito fez-se para acabar com o colonialismo e não contra os brancos, embora haja também um ponto de vista que defende que o objectivo era expulsar os colonos e apropriar-se dos seus bens. Quando se deu o "25 de Abril" em Portugal, muitos dos portugueses que foram trabalhar para Angola, e também aqueles que eram naturais de lá, viram a revolução como uma possível hipótese de autonomia. Com a guerra, Angola assistiu a um forte desenvolvimento de várias infraestruturas - estradas, pontes, aeroportos, caminhos-de-ferro - construídas para apoiar logisticamente o esforço de guerra dos portugueses. Estas infraestruturas eram fulcrais ao nível comercial num país de grande dimensão que precisava exportar a sua produção. As diversas indústrias aí instaladas, mesmo como as empresas e as fábricas, assistiram a um grande desenvolvimento durante a guerra; a possibilidade de autonomia face a Portugal só traria mais vantagens. Tal não aconteceria, pois pouco tempo antes da assinatura do primeiro cessar-fogo (com a UNITA, em Junho de 1974), as forças de libertação entrariam em conflito entre si, com períodos pontuais de acalmia.

Várias cidades, vilas e aldeias fundadas pelos portugueses, e que se desenvolveram sob o governo de Portugal, viram os seus nomes alterados após a independência, por exemplo, Nova Lisboa para Huambo, Vila Marechal Carmona para Uíge ou São Salvador do Zaire para M'banza Congo. Todas as estátuas e monumentos colocados que lembrassem o período da permanência portuguesa foram retiradas.

A Guerra Colonial consumiu cerca de 44% do orçamento português. Este gasto excessivo, desviou fundos necessários ao desenvolvimento das infraestruturas em Portugal e contribuiu para a instabilidade crescente na nação europeia. No entanto, o crescimento do PIB português durante o período da Guerra Colonial, 1961-1974, foi grande, atingindo uma taxa média de crescimento de 6%. O PIB das províncias ultramarinas de África teve, também, um crescimento significativo, juntamente com a construção de infraestruturas.

Por esta altura, a África do Sul, que apoiava Portugal há alguns anos, vê o crescente aumento de influência do MPLA como uma ameaça à sua presença em Angola, nomeadamente ao projecto de construção da barragem de Cunene, e envia tropas para Calueque para protecção dos trabalhadores. O governo português, de esquerda neste período, não vê com bons olhos a entrada daquelas tropas. De tendência anticomunista, as forças sul-africanas depressa se uniram à UNITA e à FNLA, apoiando-os militarmente. Verificando tratar-se de uma séria ameaça ao MPLA, Cuba decide, então, intervir no conflito.

Com o apoio dos seus respectivos aliados, o MPLA, a UNITA e o FNLA dão início a uma guerra civil que iria durar de 1975 até 2002. O principal confronto seria entre o MPLA, apoiado pela União Soviética e por Cuba, e a UNITA, na zona sudoeste de Angola; as forças do FNLA encontravam-se inseridas no exército da África do Sul. O MPLA, constituído por elites e reconhecido pela OUA, foi o movimento dominante nos anos que se seguiram à independência.

Referências

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Pinto, António Costa (1999). História da Expansão Portuguesa: Último império e recentramento (1930-1998). 5. Navarra: Circulo de Leitores. pp. 65-101

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Ligações externas

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Guerra de Independência de Angola - Wikipédia, a enciclopédia livre

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A Guerra de Independência de Angola, também conhecida como Luta Armada de Libertação Nacional, foi um conflito armado entre as forças independentistas de Angola - UPA/ FNLA, MPLA e, a partir de 1966, a UNITA - e as Forças Armadas de Portugal.

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O fim trágico do Estado Português da Índia

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A 18 de Dezembro de 1961, a União indiana atacou Goa, Damão e Diu. Em poucas horas, Portugal perdeu um património de 500 anos

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1961- Início da Guerra Colonial em África; invasão de Goa, Damião e Diu pela União Indiana.

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1961- Início da Guerra Colonial em África; invasão de Goa, Damião e Diu pela União Indiana.

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1961- Início da Guerra Colonial em África

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Guerra Colonial Portuguesa
Parte da Guerra Fria e dos Movimentos de Independência Africanos

Data | 4 de fevereiro de 1961 – 25 de abril de 1974
Local | Angola, Guiné-Bissau e Moçambique
Desfecho | Conflito cessado pela Revolução de 25 de Abril de 1974
Mudanças territoriais | Independência das colónias africanas portuguesas
Beligerantes

Portugal
Apoiado por:
África do Sul
Rodésia
Malawi[1]
Essuatíni
Botswana
Espanha

Movimentos de independência
MPLA
UNITA
FNLA
FLEC
PAIGC
FRELIMO
MLSTP
Apoiados por:
União Soviética
Cuba
China
Estados Unidos
Zaire[2]
Zâmbia
Argélia
Tanzânia
Senegal
Tunísia
Guiné
Gana
Etiópia
Egito
Nigéria
Uganda
Somália
Congo
Líbia
Checoslováquia
Polônia
Bulgária
Jugoslávia
Marrocos

Comandantes

Angola:
Francisco da Costa Gomes
Guiné-Bissau:
António de Spínola
Moçambique:
António Augusto dos Santos (1964–69),
Kaúlza de Arriaga (1969–74)

Angola:
Holden Roberto
Jonas Savimbi
Agostinho Neto
Mário Pinto de Andrade
Daniel Chipenda
Guiné-Bissau:
Amílcar Cabral
Moçambique:
Eduardo Mondlane (1962–69)
Filipe Samuel Magaia (1964–66)
Samora Moïses Machel (1969–75)

Forças

800 000 homens mobilizados para as forças armadas e serviços civis auxiliares (média de 107 000 homens destacados em África em qualquer altura) [3]

38 000 - 53 000+ ? Guerrilha
18 000 em Angola
10 000 na Guiné-Bissau
10 000 - 15 000 em Moçambique

Baixas

8 830 mortes, dos quais 8 290 do exército e restantes da Marinha e da Força Aérea, sendo 2 493 de recrutamento local e 6 337 da metrópole
15 507 com deficiência permanente (física ou psicológica)

50 000 em Angola (~ 6 000 mortos)
~4 000 feridos na Guiné-Bissau
10 000 mortos em Moçambique

Designa-se por Guerra Colonial, ou Guerra de Libertação (designação mais utilizada pelos movimentos de libertação africanos), o período de confrontos entre as Forças Armadas Portuguesas e as forças organizadas pelos movimentos de libertação das antigas colónias — Angola, Guiné-Bissau e Moçambique — entre 1961 e 1974. A designação Guerra do Ultramar era designação não oficial utilizada durante o período do Estado Novo — o regime ditatorial não reconhecia a existência de um conflito armado, considerando os levantamentos armados dos movimentos de libertação como atos de terrorismo.[4] Também é a designação utilizada atualmente por alguns antigos combatentes e associações de veteranos de guerra. Na época, a guerra era também referida vulgarmente em Portugal como Guerra de África.[5]

O início deste episódio da história militar portuguesa e da história do colonialismo português ocorreu em Angola, a 15 de Março de 1961, na zona que viria a designar-se por Zona Sublevada do Norte, que corresponde aos distritos do Zaire, Uíje e Quanza-Norte. A Revolução dos Cravos em Portugal (25 de Abril de 1974), e que põe fim à ditadura do Estado Novo, resulta em grande parte dos desenvolvimentos políticos, sociais militares e legais da guerra. A mudança do rumo político do país permitiu que se pusesse fim a uma guerra que durava há treze anos e dar início ao processo de descolonização. Os novos dirigentes anunciavam a democratização do país e predispunham-se a aceitar as reivindicações de independência das colónias. Entre 1974 e 11 de novembro de 1975 o Estado português negoceia com os movimentos de libertação a transição para a independência dos territórios africanos sob o domínio colonial português.

Durante o conflito armado, o Estado Novo aumentou progressivamente a mobilização das forças armadas portuguesas, nos três teatros de operações, de forma proporcional ao alargamento das frentes de combate que, no início da década de 1970, atingiria o seu limite crítico. Aumento que decorre da mobilização de contingentes africanos num processo denominado "africanização da guerra".[6] O Estado Novo defendia desde o seu princípio a integridade dos territórios coloniais portugueses. A guerra sustentava-se pelo princípio político da defesa daquilo que o regime considerava território nacional por via da revisão constitucional de 1951. Ideologicamente, baseava-se no conceito de nação pluricontinental e multirracial a partir da instrumentalização das teses de Gilberto Freyre sobre o lusotropicalismo. Os movimentos de libertação defendiam a independência dos territórios sob o domínio colonial português com base no princípio inalienável de autodeterminação e independência. O seu posicionamento foi defendido num quadro internacional de apoio e incentivo à luta e apoiado nos movimentos internacionais de negritude e pan-africanismo.[7]

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Nas colónias europeias sempre existiram movimentos de oposição e resistência à presença das potências coloniais. Porém, ao longo do século XX, o sentimento nacionalista — fortemente impulsionado pelas primeira e segunda guerras mundiais — era patente em todas as movimentações europeias, pelo que não será surpreendente notar o seu alastramento às colónias, já que também muitos dos seus nativos nelas participaram, expondo o paradoxo da celebração da vitória na luta pela libertação, em território colonial, ainda submetido e dependente.

Por outro lado, também as grandes potências emergentes da II Guerra Mundial, os Estados Unidos e a União Soviética, alimentavam — quer ideologicamente, quer materialmente — a formação de grupos de resistência nacionalistas, durante a sua disputa por zonas de influência. É neste contexto que a Conferência de Bandung, em 1955, irá conceder voz própria às colónias, que enfrentavam os mesmos problemas e procuravam uma alternativa ao simples alinhamento no conflito bipolar que confrontava as duas grandes potências. Estas, eram, assim, chamadas a considerar com outra legitimidade as reivindicações do chamado Terceiro Mundo, quer para manter o equilíbrio nas relações internacionais da Guerra Fria, quer para canalizar os sentimentos autonomistas para seu benefício, como zona de influência. A influência externa nas colónias perdia a orientação meramente separatista e desestabilizadora, e caminhava para um efectivo apoio — ou entrave — nas relações com os países colonizadores.

No final da década de 1950, as Forças Armadas Portuguesas viam-se confrontadas com o paradoxo da situação política gerada pelo Estado Novo, que haviam implantado e sustentado desde 1926: por um lado, a política de neutralidade portuguesa na II Guerra Mundial colocava as Forças Armadas Portuguesas afastadas de um eventual confronto Leste-Oeste, por outro, aumentava, na perspectiva do regime, a responsabilidade na manutenção da soberania sobre os vastos territórios ultramarinos, onde a tensão do pós-guerra avizinhava lutas independentistas nas colónias da Europa dos Impérios. Contudo, os mesmos dirigentes que afastaram Portugal da luta pela libertação europeia, optaram por integrar o país na estrutura militar da NATO, num subtil desejo de se aliar aos vencedores, em detrimento da preparação para as ameaças nos espaços coloniais, que o próprio regime considerava imprescindíveis para a sobrevivência nacional.

Esta integração de Portugal na Aliança Atlântica iria formar uma elite de militares que se tornaria indispensável para o planeamento e condução das operações durante a Guerra do Ultramar. Esta "geração NATO" ascenderia rapidamente aos mais altos cargos políticos e de comando, sem necessidade de dar provas de fidelidade para com o regime. A Guerra Colonial estabelecia, assim, incompatibilidades entre a estrutura militar — fortemente influenciada pelas potências ocidentais, de regime democrático — e o poder político. Alguns analistas consideram que o chamado «golpe Botelho Moniz» marcou o início desta ruptura, bem como a origem de uma certa desconfiança do regime em relação à manutenção de um único centro de comando, perante a ameaça do confronto com a força armada. Esta situação provocaria, como se verificaria mais tarde, a descoordenação entre os três estados-maiores (Exército, Força Aérea e Marinha).

O regime do Estado Novo nunca reconheceu a existência de uma guerra, considerando que os movimentos independentistas eram apenas terroristas e que os territórios não eram colónias, mas províncias e parte integrante de Portugal. Durante muito tempo, grande parte da população portuguesa, iludida pela censura à imprensa, viveu sob a ilusão de que, em África, não havia uma guerra, mas apenas alguns ataques de terroristas e de potências estrangeiras.

Oposição[editar | editar código-fonte]

Contrariando o que o estado pretendia transmitir como sendo de consenso geral, isto é, que as colónias faziam parte da unidade nacional, os comunistas foram os primeiros a opor-se aos confrontos. Na verdade, a primeira organização a manifestar-se publicamente foi o Partido Comunista Português, em 1957, durante o seu V Congresso, pedindo a independência imediata, completa e indolor. Porém, a censura do regime obrigava o partido a representar dois papéis: o de partido político e o de força de coesão entre os sectores oposicionistas, com os quais acordava programas que não reflectiam as suas posições anticoloniais; seguindo a mesma linha de orientação, já assim se tinham manifestado, durante as eleições presidenciais celebradas durante o Estado Novo, onde era defendida essa unidade: Norton de Matos (1949), Quintão Meireles (1951), Humberto Delgado (1958), e mesmo os candidatos apoiados pelo PCP: Ruy Luís Gomes e Arlindo Vicente.

Depois da fraude eleitoral de 1958, Humberto Delgado formou o Movimento Nacional Independente (MNI) que, em Outubro de 1960, defendia a necessidade de preparar o povo das colónias, antes de lhe ser concedido o direito à autodeterminação. No entanto, nenhuma data ou metodologia foi sugerida.

Assim, a oposição ia-se assumindo lentamente, começando pelo estalar da luta armada, até se aperceber que o conflito estava a durar tempo demais. Em 1961, o n.º 8 da Tribuna Militar tinha como título, "Ponhamos fim à guerra de Angola". Os seus autores estavam ligados às Juntas de Acção Patriótica (JAP), apoiantes de Humberto Delgado, responsáveis pelo ataque ao quartel de Beja. A Frente Patriótica de Libertação Nacional (FPLN), criada em Dezembro de 1962, contrapunha as posições conciliadoras. O sentimento oficial do estado português, contudo, mantinha-se: Portugal possuía direitos inalienáveis e legítimos sobre as colónias e era isso que era transmitido pelos meios de comunicação e pela propaganda estatal.

Em Abril de 1964, o Directório de Acção Democrata-Social reivindicava uma resolução política e não militar. Em sintonia com esta iniciativa, em 1966, Mário Soares sugeria a preparação de um referendo sobre a política ultramarina a seguir por Portugal, e que deveria ser precedido por um debate nacional a realizar durante seis meses.

Nem a morte de Salazar fez com que o panorama político se alterasse. Só com as eleições legislativas de 1969 se viria a verificar uma radicalização da atitude política, nomeadamente entre as camadas mais jovens, que mais se sentiam vitimizadas pela continuação da guerra. As universidades desempenharam um papel fundamental na difusão deste posicionamento. Surgem, assim, as publicações Cadernos Circunstância, Cadernos Necessários, Tempo e Modo, e Polémica. É neste ambiente que a Acção Revolucionária Armada (ARA) e as Brigadas Revolucionárias (BR) se revelam como uma importante forma de resistência contra o sistema colonial português, dirigindo os seus ataques, principalmente, contra o Exército.

A ARA, vinculada ao PCP, iniciou as suas acções militares em Outubro de 1970, mantendo-as até Agosto de 1972. Destacam-se o ataque à Base Aérea de Tancos contra equipamento da Força Aérea, a 8 de Março de 1971, e o atentado contra as instalações do quartel-general do COMIBERLANT, em Oeiras, em Outubro do mesmo ano. As BR, por sua vez, iniciaram as acções armadas a 7 de Novembro de 1971, com a sabotagem da base da NATO de Pinhal de Ameiro, verificando-se a última a 9 de Abril de 1974, contra o navio Niassa que se preparava para zarpar de Lisboa transportando tropas para a Guiné. As BR chegaram, inclusive, a agir nas colónias, colocando uma bomba no Comando Militar de Bissau, a 22 de Fevereiro de 1974.

Também o alinhamento dos sectores da finança e negócios, classes médias e movimentos operários constituiu um importante ponto de inflexão na contestação à política do regime, em 1973. Apresentavam-se, agora, concordantes quanto à independência das colónias, poucos meses antes do 25 de Abril.

Antecipação casual[editar | editar código-fonte]

A propaganda tornou-se uma forma de combate psicológico contribuindo para desorganização do inimigo.

A instrução dos quadros e tropas das forças portuguesas, por normalização da estrutura da NATO, concebeu a publicação de um conjunto de manuais intitulados "O Exército na Guerra Subversiva" que serviriam de suporte para a organização das tropas durante a Guerra. Introduziam também a necessidade da guerra psicológica que se revelaria como uma frente de combate sólida para Portugal. Com efeito, a "conquista das populações" foi aplicada a níveis tácticos e estratégicos com sucesso, exceptuando as dificuldades no início e fim da guerra.

Também se revelou fundamental a especialização de grupos armados, como os Comandos, único corpo organizado especificamente para esta guerra — desmantelado pouco tempo depois de esta terminar — e adaptação dos Fuzileiros e paraquedistas. Quanto às unidades recrutadas no próprio teatro de operações, as tropas especiais africanas, os TE, GE e GEP, Flechas e fuzileiros foram adaptadas às técnicas de combate específicas deste tipo de cenário (guerrilha) e terreno. Porém, a quase sempre deficiente instrução dos efectivos implicaria uma crescente degradação da sua eficácia, a par com o cansaço e esvaziamento dos quadros permanentes.

Com o embargo internacional à venda de armas a Portugal, as forças armadas viram-se, a partir dos anos 70, ultrapassadas tecnologicamente pelos movimentos de libertação, o que foi especialmente notório na Guiné-Bissau. O défice seria provisoriamente suportado pela supremacia aérea, até à introdução dos mísseis antiaéreos por parte dos guerrilheiros.

História[editar | editar código-fonte]

Angola[editar | editar código-fonte]

Soldados portugueses nas matas de Angola.

Guerra Colonial Portuguesa em Angola

Operação Viriato – Rota Agostinho Neto

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A 4 de Fevereiro de 1961 dá-se o ataque à cadeia de Luanda, onde foram mortos sete polícias, e foi mais tarde reivindicado pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA). O ataque serviu, por sua vez, de pretexto para a ocorrência de ataques indiscriminados de polícias aos musseques de Luanda causando centenas de mortos.[8] A 15 de março, uma sublevação no noroeste foi efectuada pela União das Populações de Angola (UPA) — Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) a partir de 1961. A sublevação causou milhares de mortos e foi instrumentalizada pelo regime para justificar o envio de tropas metropolitanas para Angola que deu origem ao conflito.

Esta região seria reocupada mediante operações militares de grande envergadura que, porém, não conseguiram conter o alastramento das ações de guerrilha a outras regiões de Angola, como Cabinda, o Leste, o Sudeste e planalto central. Ao MPLA, que desempenhou um papel fundamental, deve-se acrescentar, a partir de 1966, a ação da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).

Com motivações essencialmente tribais, e dirigidos de forma autocrática por Holden Roberto, a atividade da UPA caracterizou-se pela guerrilha rural, realizada por pequenos grupos armados, e pelo massacre de populações, como já se previa na sua primeira acção. Com catanas e algumas espingardas, os canhangulos, procuravam apoderar-se das armas das fazendas e postos administrativos atacados. Não manifestaram interesse em consolidar o domínio territorial, conseguido nos primeiros dias, nem foi apresentado qualquer programa político.

Em Angola, os efectivos militares contavam, no início de 1961, com 5 mil militares africanos e 1 500 metropolitanos, organizados em dois regimentos de infantaria — um em Luanda e outro em Nova Lisboa (actual Huambo) — cada um com dois batalhões de instrução e outro de atiradores) e um grupo de cavalaria, sediado em Silva Porto. A densidade média era, portanto, de um soldado para cada 30 km². Imediatamente disponíveis para acorrer à zona afectada estavam apenas mil soldados europeus e 1 200 africanos.

Guiné-Bissau[editar | editar código-fonte]

Primeiros anos (1963 — 1968)[editar | editar código-fonte]

Antes do começo da guerra, o Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), liderado por Amílcar Cabral, tentara seguir o modelo dos movimentos nacionalistas pela independência das nações colonizadas pela França, através da negociação. Contudo, as tentativas de negociação foram ignoradas pela metrópole.[9] A guerra na Guiné-Bissau teve início em janeiro de 1963, influenciada, como o resto do império, pela rebelião em Angola três anos antes. Não obstante, a guerra de guerrilha teve também origens locais.[9] O PAIGC chegou à conclusão da inevitabilidade da luta armada quando, em 1959, ocorreu um massacre de cinquenta pessoas, trabalhadores das docas em protesto, perpetrado pelo Estado colonial da Guiné-Bissau. Apesar do aumento dos avisos, através de atos de sabotagem, o início da guerra tomou os colonizadores por surpresa, com os primeiros ataques a darem-se perto da fronteira com a Guiné Conacri.[10] A presença militar de Portugal na altura totalizava duas companhias de infantaria. Poucos meses depois, o Ministro da Defesa do Estado Novo, Manuel Gomes de Araújo, chegou a conceder ao público que quinze por cento do território era controlado pelo PAIGC, e que a guerra se expandia a norte.[10] Apesar da conjuntura de acalmia no teatro de guerra angolano, o reforço acelerado foi incapaz de conter o avanço das guerrilhas. A divisão entre o governador do território, que afirmava ser possível ganhar a guerra, e o seu comandante militar, que questionava publicamente as suas declarações, era um símbolo da confusão e divisão por parte de Portugal.[11] Os cargos foram-lhes retirados a meio de 1964, e o ditador Oliveira Salazar, exasperado, substituiu-os por Arnaldo Schulz, que tomou as posições de ambos. As suas tentativas de reganhar a iniciativa militar, contudo, foram mal sucedidas.[11]

Desde do começo, a posição da metrópole sobre o território era posta em causa. As zonas do sul e do centro-sul tinham sido perdidas desde o início, e o único aliado do Estado colonial dentro do território estava no nordeste da Guiné-Bissau, com o receio dos chefes tradicionais Fulas sobre o radicalismo do PAIGC.[11] Uma nova frente, pouco tempo depois, começou no norte, perto da fronteira do Senegal, e desta vez com a ajuda de ambos Estado vizinhos, que ofereciam algum refúgio para os guerrilheiros. O território da Guiné-Bissau permitiu que os guerrilheiros perfurassem profundamente o território usando o mar, e os grandes rios e bacias hidrográficas.[11] Entre as táticas mais importantes do PAIGC, estavam "incursões profundas dentro do território seguido de uma retirada rápida através das fronteiras da Guiné Conacri e do Senegal". Na metade da década de 1960, o PAIGC, constituído por cerca de seis mil membros, estabelecera em duas áreas de forte florestação no norte e no sul dois santuários internos, ou "zonas libertadas". Em 1966, segundo a história oficial do PAIGC, cerca de sessenta por cento do território estava sob o seu controlo.[11]

Em 1966, estavam na Guiné-Bissau cerca de trinta mil tropas portuguesas. O avanço inicial dos guerrilheiros fora detido, com poucas alterações de território, mas a violência do conflito continou inalterada, com o atrito constante sobre as guarnições individuais das forças colonizadoras.[12] As grandes partes do interior eram abandonados pelo exército português, já que a tática do PAIGC — de pequenos grupos altamente móveis — forçou-o, e o seus método excessivamente convencional de guerra, a concentrar-se na defesa preventiva dos centros urbanos. O orçamento colonial entrou em afundou-se em défice, e a pequena vantagem económica do território cessou de existir.[13] A Companhia União Fabril (CUF) deixara a sua produção em 1965 assim como os seus armazéns no interior. A produção de amendoim diminuiu dois terços e o alimento básico no território, o arroz, passou a ser importado.[13]

Período de António de Spínola (1968 — 1973)[editar | editar código-fonte]

António de Spínola, então Brigadeiro que se tornaria, mais tarde, General, substituiu Arnaldo Schulz, após este ser retirado da Guiné-Bissau. Spínola era um "produto típico da classe média alta de Portugal metropolitano do pós-guerra que mais beneficiou do Estado Novo e que povoou os seus estratos políticos, económicos e militares superiores".[13] Oliveira Salazar escolhera Spínola devido ao seu comando militar regional na guerra em Angola. Não obstante a imprecisão das circunstâncias e condições da sua nomeação por Oliveira Salazar, teve o seu comando quase inteiro durante o período de Marcello Caetano, menos rígido do que o ditador de longa data.[13] Quatro meses após a sua nomeação, os poderes de primeiro-ministro de Oliveira Salazar passaram para Caetano, na sequência de um forte derrame que o atingiu. A relação entre Caetano e Spínola estiveram no centro da autodestruição do imperialismo português e do fim da ditadura, derrubada cinco anos e meio depois, na Revolução de 25 de Abril de 1974.[14]

Quando chegou à Guiné-Bissau, Spínola removeu oficiais militares e civis vistos como ineficientes ou incompetentes dos seus antigos postos, da era de Schultz. As suas táticas, apesar de marcantes no contexto da prática portuguesa até então, não eram inovadoras internacionalmente, e assemelhavam-se fortemente àquelas utilizadas pelos Estados Unidos no Sudeste Asiático.[15] As três "verdades militares" básicas sobre campanhas antiguerrilha, que "as 'guerras de subversão' não podem ser ganhas apenas por meios militares; os militares poderiam aspriar apenas a não perder em vez de ganhar; a vitória só poderia vir através de ação governamental no domínio político", estavam na sua essência. Nestas cirscustâncias, e dado o contexto da Guiné, o Estado colonial passou a reconhecer as demandas do PAIGC como legítimas e tentou satisfazê-las dentro das possibilidades políticas disponíveis.[15] Em simultâneo, aproveitou todas as oportunidades para explorar e aumentar a divisão entre os mestiços caboverdianos e os africanos da Guiné-Bissau. Houve, inclusive, esforços para tentar influenciar Amílcar Cabral, que o Estado colonial via como "licitável e reformável".[15] O objetivo político máximo seria o da aceitação de Amílcar Cabral de um referendo na Guiné, que oferecia a melhor hipótese de o Estado Novo perdurar o domínio colonial. Contudo, a implementação deste plano aumentaria os poderes do governador colonial num império altamente centralizado, e requeria uma mudança fundamental na política do regime instaurado em Portugal.[15] O fracasso em alcançar esta mudança também acabou por determinar não só o resultado da Guerra, como do regime em si.[15]

Posto de controlo montado pelo PAIGC na Guiné-Bissau em 1974, depois da declaração de independência.

Guerra Colonial Portuguesa na Guiné Portuguesa

Operação Tridente – Operação Grifo – Operação Vulcano – Operação Gata Pequena – Ataque a Buba – Operação Jove – Operação Mar Verde – Operação Ametista Real

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Moçambique[editar | editar código-fonte]

Em Moçambique, o movimento de libertação, denominado Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), efectuou a sua primeira acção nos dias 24 e 25 de Setembro de 1964, num ataque a Chai, na província de Cabo Delgado, estendendo-se posteriormente ao Niassa, Tete e para o centro do território. Porém, um relatório do Batalhão de Caçadores 558 refere acções violentas a 21 de Agosto de 1964, na região de Cabo Delgado, como indica o relatório do Batalhão de Caçadores 558. O mesmo relatório refere que, três dias depois, um padre da Missão de Nangololo tinha sido ferido mortalmente. Estas acções foram atribuídas a grupos de guerrilheiros MANU e da UDENAMO.

Coluna mobilizada para a reconquista da roça Beira Baixa no norte de Angola (1961)

Guerra Colonial Portuguesa em Moçambique

Operação Águia – Operação Zeta – Operação Abanadela – Operação Penada – Operação Nó Górdio – Operação Marte

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A 16 de Novembro do mesmo ano, as tropas portuguesas sofriam as primeiras baixas no Norte de Moçambique, região de Xilama. A organização e armamento dos guerrilheiros evoluía rapidamente. Também o acidentado terreno, a baixa densidade das forças portuguesas e a fraca presença de colonos facilitaram a acção da Frelimo, que alargava a sua acção para Sul, na direcção de Meponda e Mandimba, mostrando intenção de ligar-se a Tete, atravessando o Malawi, que apoiou, nos primeiros anos, o trânsito e refúgio de guerrilheiros.

Até 1967, a FRELIMO mostrou-se menos interessada pela região de Tete, exercendo o seu esforço nos dois distritos do Norte, onde a utilização de minas terrestres se destacou de forma particular. No Niassa, a intenção da FRELIMO era simultaneamente criar uma zona livre, e uma zona de passagem para Sul, em direcção à Zambézia

Já em Abril de 1970, a actividade militar da FRELIMO aumentou de forma significativa, devido à presença de Samora Machel em Cabo Delgado, onde apresentaria os planos de ofensivas a executar em Junho e Julho.

Até 1973/74, as atenções viravam-se para Cabora Bassa. Os últimos tempos de guerra caracterizaram-se pelo avanço da FRELIMO para Sul, registando acções na zona de Chimoio e agitação das populações de origem europeia. O general Kaúlza de Arriaga disponibilizava-se para continuar o comando, mas impunha condições que o Governo de Lisboa não aceitou. Terminada a sua comissão em Agosto de 1973, foi substituído pelo general Basto Machado. A situação continuaria a deteriorar-se até aos designados "acontecimentos da Beira", em Janeiro de 1974, quando as populações brancas de Vila Pery e da Beira se manifestaram contra a incapacidade das forças portuguesas de suster a situação, já esgotada de efectivos e sem possibilidade do reforço dos meios de combate.

Estado Português da Índia[editar | editar código-fonte]

A resistência à dominação portuguesa na Índia manifestou-se no contexto da descolonização europeia. Após a independência indiana concedida pelos britânicos, em 1947, Portugal recusou-se a aceder ao pedido da Índia para rescindir a sua posse. A atitude era condenada pelo Tribunal Internacional e pela Assembleia das Nações Unidas que se pronunciou a favor da Índia. Em 1954, após a descolonização francesa de Pondicherry, a União Indiana anexou os territórios de Dadrá e Nagar Haveli, que desde 1779 faziam parte do Estado Português da Índia.

A Índia impediu Portugal de deslocar militares para a sua defesa, acabando por anexar formalmente os enclaves em agosto de 1961, após vários protestos pacíficos, com o governo português liderado por António de Oliveira Salazar a recusar-se a negociar. Em dezembro de 1961, a União Indiana invadia os territórios de Goa, Damão e Diu. De 18 para 19 de dezembro de 1961 uma força de 40 000 soldados da Índia independente conquistou Goa, numa acção armada — feita por terra, ar e mar, que durou cerca de 36 horas — acabou com o domínio Português de 451 anos em Goa encontrando pouca resistência, e integrou o Estado Português da Índia no seu território. O último governador do Estado Português da Índia, o general do Exército Português Manuel António Vassalo e Silva caiu, junto com a guarnição portuguesa em Goa, aquando da invasão indiana. Vassalo e Silva, com cerca de 3 mil homens em armas, teve de se render (e ficaram temporariamente prisioneiros, e em «maus lençóis») perante as forças indianas que contavam com cerca de 40 mil. Teve no entanto ordem de Oliveira Salazar para que não se rendessem e lutassem até à morte. Como Vassalo e Silva «decidiu» a rendição, face às circunstâncias, foi expulso das Forças Armadas Portuguesas, tendo sido reintegrado após o 25 de abril.

E no ano seguinte tomava a Ilha de Angediva. Na época, o Conselho de Segurança da ONU considerou uma resolução que condenava a invasão, o que foi vetado pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. A maioria das nações reconheceram a acção da Índia, no entanto, Salazar recusava-se a reconhecer a soberania indiana sobre os territórios, mantendo-os representados na Assembleia Nacional até 1974, altura em que se deu a Revolução dos Cravos. A partir de então, Portugal pôde restabelecer as relações diplomáticas com a Índia, começando pelo reconhecimento da soberania indiana sobre o antigo Estado Português da Índia. No entanto, aos seus habitantes que o pretendessem foi dada a possibilidade de manterem a cidadania portuguesa.

Fim da guerra[editar | editar código-fonte]

O 25 de Abril de 1974, planeado e executado por militares dos três ramos das Forças Armadas Portuguesas, uma nova geração de oficiais de baixa e média patente, formada e criada na guerra, que aprendera a agir com autonomia, levantaria, sob a direcção do Movimento das Forças Armadas (MFA), um período revolucionário que transformaria radicalmente o Estado e a sociedade. Embora inúmeros factores tenham contribuído para a revolução, a Guerra Colonial foi, desde sempre, apontada como a principal justificação para a queda irrevogável do Estado Novo em Portugal.

O Programa do MFA, da responsabilidade da sua Comissão Coordenadora apresentava, de forma inequívoca, a vontade de possibilitar a independência das colónias. Porém, a remoção desta alínea, negociada durante a noite de 25 para 26 de Abril, levantaria ainda alguns equívocos a respeito, que só seriam esclarecidos pela Lei 7/74 de 27 de Julho. Esta medida levantaria grande parte da cortina que separava o Estado Português de conseguir negociações com os movimentos de libertação. Dava-se assim início ao processo de descolonização.

Porém, a ambiguidade das primeiras posições relativas à nova política colonial gerou situações duvidosas que não puderam ser ultrapassadas sem graves desentendimentos. Cada redefinição do processo representava uma dura luta entre António de Spínola e a Comissão Coordenadora do Programa do MFA. Os dois projectos apresentados para essa nova política diferiam, sobretudo, nas questões ligadas com as futuras relações de Portugal com as colónias; mesmo os pontos concordantes seriam rapidamente submetidos perante a prova prática da realidade, o que exigiu, na maioria das vezes, a sua revisão. Assim, com o esclarecimento pela Lei 7/74, e posterior comunicado conjunto Portugal-ONU, publicado a 4 de Agosto, eram levantadas as últimas dúvidas, dando início à fase definitiva da descolonização.

Iniciaram-se as negociações com o PAIGC e com a Frelimo, que levaram à assinatura de protocolos de acordo. Em Argel, a 26 de Agosto ficava concluído o processo entre Portugal e o PAIGC, em que a ex-colónia era reconhecida como estado soberano, sob o nome de «República da Guiné-Bissau». O último contingente militar regressou da Guiné em 15 de Outubro.

Relativamente a Moçambique, seria assinado a 7 de Setembro, em Lusaka, um acordo conducente à independência moçambicana. Contudo, grupos organizados, num movimento contrário ao acordo, assaltaram as instalações da Rádio Clube de Moçambique, em Lourenço Marques e outras cidades, e seus emissores regionais, sugerindo a intervenção da África do Sul. Esta tentativa desestabilizadora do processo de paz viria a fracassar, sob a acção das Forças Armadas Portuguesas.

Relativamente a São Tomé e Príncipe e Guiné Portuguesa, foi assinado o Acordo de Argel em 25 de agosto de 1974.[16]

Quanto a Cabo Verde, o acordo entre Portugal e o PAIGC já estabelecia o princípio do acesso deste arquipélago à autodeterminação e independência. Em 17 de Dezembro seria publicado o Estatuto Constitucional de Cabo Verde, prevendo eleições por sufrágio directo e universal, a 30 de Junho de 1975. A assembleia instituída a partir daí proclamou a independência do território a 5 de Julho de 1975.

Quanto a Angola, a aproximação dos três movimentos de libertação constituía uma dificuldade para o governo português. Com efeito, pairava a possibilidade do alargamento de um confronto entre os países ocidentais, a África do Sul e a União Soviética. Spínola reunir-se-ia ainda com Mobutu, com alguma continuidade, mas viria a demitir-se do cargo a 30 de Setembro. Com Costa Gomes na Presidência da República Portuguesa, desenvolveram-se conversações dirigidas especificamente a cada um dos movimentos. Inicialmente, com a FNLA, posteriormente com o MPLA. Porém, as várias tentativas de restabelecer a paz em Angola e minimizar o impacto da descolonização seriam deitadas por terra rapidamente. A guerra civil arruinou a serenidade deste processo, agravando a situação interna, com milhares de vítimas e a fuga dos portugueses.

Também em Timor-Leste se verificou um período dramático, já que as autoridades portuguesas não tinham como dispor de capacidade para normalizar os conflitos, acabando a Indonésia por invadir a ilha.

Em suma, as condições oferecidas pelo novo regime para a descolonização, reconfigurou a situação no continente africano, com a criação de novos países independentes em busca dos seus próprios rumos e afirmação nacional, o que viria contribuir para o desmantelamento do governo branco na Rodésia e do apartheid na África do Sul.

A Organização de Unidade Africana[editar | editar código-fonte]

Formalmente constituída em Adis Abeba em Maio de 1963, a Organização de Unidade Africana (OUA) assentava sobre algumas das bases de cooperação africana estabelecidas pela Conferência de Lagos tanto a nível geral como regional, com a missão de reforçar a unidade e solidariedade dos estados africanos, defender a sua integridade territorial e autonomia, e eliminar, sob todas as formas, o colonialismo em África. Este último tornar-se-ia o principal objectivo da organização, mediante intervenções perante o Conselho de Segurança da ONU, como no caso da reunião urgente deste Conselho para a avaliação da conduta portuguesa para com as colónias africanas.[17]

A OUA estabeleceu um Comité de Ajuda aos Movimentos de Libertação, com sede em Dar-es-Salam, onde integrava representantes da Etiópia, Argélia, Uganda, Egipto, Tanzânia, Zaire, Guiné-Conacri, Senegal e Nigéria. Esta ajuda distribuía-se pela criação de infraestruturas, treino militar e na compra de armamento.

Relativamente à questão colonial portuguesa, a OUA desencadeou acções no sentido do reconhecimento do Governo Revolucionário de Angola no Exílio (GRAE), formado pela FNLA e Holden Roberto, em 1964. Este apoio foi, contudo, transferido para o movimento MPLA de Agostinho Neto, a partir de 1967, em detrimento do primeiro, para, em Novembro de 1972, novamente serem reconhecidos ambos os movimentos, tendo em vista a sua união. A legitimação da UNITA como organização anticolonialista pela OUA só se viria a verificar nas vésperas do Acordo de Alvor (1974). Em 1964, a OUA reconheceu o PAIGC como o legítimo representante da Guiné-Bissau e Cabo Verde, bem como a FRELIMO para Moçambique, em 1965.

Afora a questão portuguesa, a OUA ainda se esforçou por afastar a intervenção das potências externas durante a guerra da secessão do Catanga (1960-65), a Declaração Unilateral da Independência da Rodésia (1966-1979) e o conflito de Biafra (1967-1970).

Acção psicológica e Aldeamentos[editar | editar código-fonte]

Durante o conflito em África, uma das estratégias das forças portuguesas foi a designada Acção Psicológica (baseada na doutrina militar norte-americana e francesa),[18] cujo objectivo era obter o apoio da população; desmoralizar o inimigo, procurando mesmo que este passasse a cooperar com o seu adversário; e manter elevado o moral das próprias tropas.[19] Este tipo de acção manteve-se durante todo o conflito, e terá sido crucial para a manutenção das Forças Armadas em África durante o período da guerra.[18][20]

Os principais meios utilizados para a acção psicológica eram a propaganda, a contra-propaganda e a informação. Em relação às populações, fazia-se o possível para lhes "conquistar o coração" através de programas de educação, ajuda sanitária, económica e religiosa, dando-lhes melhores condições de vida.[19] A política de acção social das forças portuguesas materializava-se nos "aldeamentos" e "reordenamento rural", criando, assim, um ordenamento e controlo da população, dificultando o seu contacto com os guerrilheiros.[18] Estes "aldeamentos", cercados por arame farpado,[21] eram vigiados tanto pelo exército como pela Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), e também por uma milícia composta por elementos da própria população, que também fazia parte da rede de informação da polícia secreta portuguesa. No entanto, este sistema de concentração da população em aldeias começou a ser posto em causa por volta de 1967, quando alguns oficiais, polícia e funcionários públicos argumentaram sobre a ruptura causada à área rural — abandonada — e ao seu futuro desenvolvimento.[22] No início da década de 1970, cerca de um milhão de pessoas tinham sido realojadas em Angola, e outro tanto em Moçambique, no âmbito do programa.[21]

Já no que concerne ao inimigo, a táctica era criar um fosso entre os guerrilheiros e a população, tentando criar uma má imagem daqueles junto desta; tentava-se, ainda, apelar à sua rendição garantindo-lhes toda a ajuda. Por seu lado, as forças independentistas dirigiam-se às populações com ideais de justiça, paz, independência e auto-determinação.[19]

Em termos internos, as tropas portuguesas também agiam junto dos seus homens reforçando-lhes o moral transmitindo-lhes a ideia de que o que combatiam era uma causa justa, recorrendo-se da exaltação patriótica.[19] No início do conflito, Portugal não estava preparado, ao nível social e legislativo, para dar apoio em caso de morte, ou ferimento, dos militares, nem das suas famílias.[23] É aqui que entra o Movimento Nacional Feminino (MNF)[24] e a Secção Feminina da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP). O MNF e a CVP, foram duas organizações que tiveram uma forte influência entre os militares portugueses utilizando a figura da mulher para, moralmente, os fortalecer e suprimir, de algum modo, as ditas falhas sociais e legislativas. Organizavam vários eventos como a festa de Natal, visita de artistas, a angariação das madrinhas de guerra para troca de correspondência entre os soldados, apoio a feridos e envio de lembranças.[25] A acção destas duas instituições iria ter um papel importante junto do governo português no que diz respeito a novas leis e normas sobre os feridos em combate, as suas pensões e apoio às famílias dos mortos.[23]

Em Portugal, a Acção Psicológica, e toda a sua organização, só teve início em 1963, integrada na contra-informação; nos anos seguintes, com o desenrolar da guerra, esta acção passou a fazer parte do Secretariado-Geral da Defesa Nacional, no Serviço de Informação Pública das Forças Armadas.[25]

Consequências[editar | editar código-fonte]

Custos financeiros[editar | editar código-fonte]

Evolução das despesas extraordinárias das Forças Armadas Portuguesas e do Estado

O Orçamento e as contas do Estado Português, ao longo das décadas de 1960 e seguinte reflectiram claramente o esforço financeiro exigido ao país durante a guerra. Obviamente, as despesas com a Defesa Nacional sofreram crescentes aumentos a partir de 1961, com o despoletar dos sucessivos conflitos em África. Estas despesas com as Forças Armadas classificavam-se, para efeito orçamental, como ordinárias (DO), de carácter normal e permanente, e extraordinárias (DE), respeitantes à defesa da ordem pública em circunstâncias excepcionais. A parcela mais importante das DE, os gastos com as províncias ultramarinas, inscrevia-se no Orçamento, na rubrica Forças Militares Extraordinárias no Ultramar (OFMEU). É interessante verificar que as despesas totais do Estado sofrem incremento acentuado a partir de 1967/68, coincidindo com a subida ao poder de Marcello Caetano.

As dificuldades orçamentais encontradas pelas Forças Armadas Portuguesas levaram o Exército a estudar o custo mínimo para as forças em campanha (OFMEU), concluindo que o custo diário médio de um combatente era, em 1965, de 165 ESC para a Guiné, 115 ESC para Angola e 125 ESC para Moçambique. Por ano, equivalia, portanto, a cerca de 42 mil ESC, de onde se derivou a fórmula V=42n (sendo n o número de homens).

Os veteranos de guerra[editar | editar código-fonte]

De origem Portuguesa

Foram também vítimas da guerra os soldados que nela participaram, tornando-se uma das faces mais visíveis das consequências do conflito. Não obstante, os hospitais militares tornaram-se simultaneamente, para estes, um refúgio e um depósito onde a sociedade mantinha longe da vista os corpos amputados. Nem o Código de Inválidos de 1929, que visava dar um estatuto de reconhecimento e assistência aos feridos na I Guerra Mundial, evitou que ficassem na miséria, sem direito a assistência médica ou quaisquer regalias sociais.

Monumento aos Combatentes da Guerra do Ultramar, em Lisboa.

É também neste contexto que o 25 de Abril de 1974 mostra uma luz de esperança, ao ser instituída a Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) que teve como primeiro acto a apresentação à Junta de Salvação Nacional de um conjunto de princípios reivindicativos, que possibilitavam a prestação de serviços de apoio aos associados, desde os processos burocráticos e administrativos, aos cuidados de saúde, reabilitação física e integração social. Esta associação conta com mais de 13 500 associados, ilustrando perfeitamente as necessidades sentidas pelos feridos de guerra. No entanto, alguns levantamentos estatísticos efectuados pela ADFA apontam a marca para os 25 milhares, durante todos os 13 anos de guerra. Em relação ao stress de guerra, a ADFA estima números bastante superiores aos apontados pelas fontes oficiais (560).

De origem Guineense

Na ex-Guiné Portuguesa, uma parte dos que combateram pelo lado do governo de Portugal contra o PAIGC, eram soldados ou milícias naturais do próprio território. Após a independência, a grande maioria desses combatentes foram abandonados à sua sorte em consequência de várias circunstâncias entre as quais a falta de definição do seu estatuto nos acordos assinados entre as forças beligerantes e à falta de capacidade de resolução de tantos problemas em simultâneo pelos novos governantes de Portugal durante a Revolução dos Cravos.

A principal consequência desses factos foi a sua perseguição e assassinato pelos seus antigos inimigos. Estima-se que tenham sido assassinados sumariamente milhares de ex-combatentes, havendo quem avance com números na ordem dos onze mil.

O 10 de Junho[editar | editar código-fonte]

Desfile militar por ocasião do Dia de Portugal, na avenida marginal de Luanda.

O regime aproveitou a data quase esquecida do 10 de Junho, que detinha uma conotação como o Dia da Raça, entretanto desactualizada, para transformá-la num grande evento de apoio à política colonial, sob pretexto de homenagear os heróis que a suportavam na frente de combate. O dia 10 de Junho passaria, assim, a carregar consigo uma identificação próxima com a defesa do regime e das colónias, enquanto as Forças Armadas eram chamadas para a demonstração do poderio militar português.

A primeira das celebrações realizou-se em 1963, no Terreiro do Paço, em Lisboa, para condecorar combatentes. Este modelo seguir-se-ia, com ligeiras alterações, até 1973: formatura geral dos três ramos das Forças Armadas, dispondo os alunos do Colégio Militar e do Instituto Militar dos Pupilos do Exército, seguidos dos cadetes da Escola Naval e da Academia Militar. Segundo o Diário de Notícias, edição de 12 de Junho desse primeiro ano, «quatro mil homens descansavam as mãos nas armas de guerra. Em volta, uma multidão silenciosa. A memória dos combatentes do Ultramar impunha respeito».

As cerimónias de condecoração de militares no 10 de Junho celebravam-se também nas regiões militares metropolitanas, no Porto, Tomar, Évora, Funchal e Ponta Delgada, presididas pelos respectivos comandantes, bem como nas capitais dos teatros de operações, Bissau, Luanda e Lourenço Marques, presididas pelos respectivos governadores.

Com a Revolução do 25 de Abril de 1974, o dia passar-se-ia a designar como Dia de Camões, de Portugal e das Comunidades Portuguesas.

Na cultura popular[editar | editar código-fonte]

Em Portugal[editar | editar código-fonte]

O período entre 1974 e 1994, relativo à produção de obras sobre o período colonial, foi baixa, e é referido como de "lento degelo", com um aumento da produção em 1991.[26] São documentadas dezasseis ficções, onze documentários, dezassete documentários feitos para a televisão, e dez produções de "mesa redonda" e entrevistas.[27]

Nas obras de ficção, predominam os sentimentos de culpa nos personagens e a dificuldade de, após voltarem à metrópole, prosseguirem uma "vida normal". Nos filmes de ficção que seguiram a Revolução de 25 de Abril, predominaram as consequências que a guerra teve na metrópole.[28] Entre 1974 e 1984, foram produzido cinco filmes de ficção, aumentando para onze entre 1985 e 1994. O Um Adeus Português (1985), de João Botelho, e o Non, ou a Vã Glória de Mandar (1990), de Manoel de Oliveira, são considerados como "dois dos filmes mais assinaláveis" deste período.[28]

Ao contrário das ficções, a quantidade de documentários diminuiu de nove, de 1974 a 1984, para dois, de 1984 a 1994. No primeiro período, a visão anticolonial era explítica em pelo menos seis deles; no segundo período, não existe: um é sobre a comunidade cabo-verdiana em Portugal, e outro sobre uma exposição de fotografias de Timor-Leste em Lisboa.[29] Este fenómeno também se repetiu nos documentários para a televisão, que eram realizados quase exclusivamente pela Rádio e Televisão de Portugal (RTP), que é a televisão pública. De treze documentários realizados entre 1974 e 1984, caiu para quatro entre 1985 e 1994.[29] No primeiro período, onze dos documentários eram explicitamente anticoloniais. O momento da independência, o primeiro ano das nações independentes, assim como a continuação do racismo na África do Sul eram acontecimentos predominantes.[29] Dos 83 documentários produzidos (incluindo os para a televisão) sobre o 25 de abril e o Processo Revolucionário em Curso, entre 1974 e 1980, só doze eram relacionados com a Guerra Colonial e a independência das nações. Entre 1974 e 1980, de todos os documentários produzidos em Portugal, apenas 3% correspondiam à Guerra Colonial e/ou à descolonização portuguesa.[29] Dos quatro documentários televisivos produzidos entre 1985 e 1994, é destacável o Geração de 60, com seis episódios, de Diana Andringa. Sendo uma "iniciativa pioneira" na RTP, uniu 105 entrevistas em 180 horas de gravação; dois foram realizados no âmbito do 20.º aniversário da Revolução, em 1994, e outro no mesmo ano, embora fora deste evento.[30]

Os poderes político e militar vigentes, contudo, "não estavam dispostos a tolerar que as Forças Armadas fossem enxovalhadas na praça pública, quer a propósito da Guerra Colonial quer da Descolonização", marcados pela suspensão da série "Os Anos do Século" após o episódio "Uma guerra inútil", de março de 1979, sobre a imagem das Forças Armadas e a igreja católica, pela esquerda; e da leitura que a série "Grande Reportagem" de 1981, fez sobre o "Relatório de Timor", onde se "acusou sem fundamento as autoridades políticas e militares de 1975 de cumplicidade com a anexação de Timor pela Indonésia", pela direita.[30]

No cinema[editar | editar código-fonte]

No cinema português, a Guerra do Ultramar, ao contrário do verificado em outros períodos marcados pelas circunstâncias político-militares, não teve uma incidência direta, quer em atualidades, quer em reportagens, por dois motivos principais: a influência da censura e a posterior importância da televisão. Em contrapartida, o documentarismo mereceu um expressivo incremento nos países africanos envolvidos, especialmente Angola e Moçambique. Na televisão em Portugal o tema esteve pouco presente até ao novo milénio, quando surgiram sólidos contributos entre os quais podem destacar-se As Duas Faces da Guerra, de Diana Andringa e Flora Gomes e, acima de tudo, as três monumentais e rigorosas séries de programas de Joaquim Furtado: A Guerra: Colonial; do Ultramar; de Libertação (em Fevereiro de 2012 a 3.ª e última série ainda não foi tornada pública). Por outro lado, a Guerra Colonial reflectiu-se, desde meados da década de 1960, na área ficcional da cinematografia lusitana, explorando sobretudo os conflitos individuais. Destacam-se, a título de exemplo, um documentário longo, em 70 min, produzido pelo Serviço de Informação Pública das Forças Armadas, Angola na Guerra e no Progresso (1971, Quirino Simões), baseado em Aquelas Longas Horas, de Manuel Barão da Cunha, com uma síntese dos acontecimentos de 1961 e a subversão do Leste a partir de 1967.

Após o 25 de Abril de 1974 e o levantamento da censura política, a produção cinematográfica alterava substancialmente o teor das produções, agora mais voltado para a exposição do pós-guerra. Produzido para a RTP, Adeus, até ao Meu Regresso (1974, António-Pedro Vasconcelos) narrava alguns casos significativos entre os milhares de soldados que combatiam na Guiné, a propósito das mensagens de Natal para as famílias; Incompleto ficou O Último Soldado (1979, Jorge Alves da Silva), sobre as dificuldades de readaptação conjugal e social de um oficial pára-quedista (João Perry) de regresso a Portugal; La Vitta e Bella (1979, Grigori Tchoukrai), uma co-produção luso-ítalo-soviética, filmada em Lisboa, sobre um taxista, ex-aviador militar que, durante a guerra de Angola, recusara abrir fogo e afundar um barco com mulheres e crianças; em Actos dos Feitos da Guiné (1980), Fernando Matos Silva, argumento com Margarida Gouveia Fernandes, encena, em forma de teatro de crítica, a relação histórica do colonialismo português e seus heróis, com excertos filmados na Guiné, em 1969-70; A Culpa (1980, António Vitorino d'Almeida), narra a obsessão de um ex-combatente da guerra da Guiné (Sinde Filipe); Em Gestos & Fragmentos - Ensaios sobre os Militares e o Poder (1982, Alberto Seixas Santos), Otelo Saraiva de Carvalho descreve o percurso, seu e dos seus camaradas do Movimento dos Capitães, que levou o país da Guerra Colonial ao golpe de estado do 25 de Abril; Um Adeus Português (1985), João Botelho e Leonor Pinhão evocam um incidente com uma patrulha que se perde no mato, com a morte de um furriel; Era Uma Vez um Alferes (1987, Luís Filipe Rocha), sobre a obra de Mário de Carvalho, produzido para a RTP, reconstitui um episódio em África, em que um alferes português pisa uma mina, que rebentará quando ele levantar o pé; Non ou a Vã Glória de Mandar (1990, Manoel de Oliveira), uma reflexão sobre a identidade da pátria por parte de alguns soldados, no final da Guerra, pouco antes do 25 de Abril, ilustrada desde o início de Portugal como nação independente.

Na literatura[editar | editar código-fonte]

Ao contrário da repercussão literária portuguesa em outras ocasiões belicistas, a Guerra Colonial contribuiu significativamente para a produção portuguesa. Com cerca de 60 romances em que é tema, e outros 200 em que é subtema, a literatura sobre os acontecimentos formam a única corrente de fundo centrada sobre a guerra. Também aqui, a dualidade do suporte versus oposição ao império só seria manifestada abertamente após a Revolução dos Cravos. Com efeito, as produções tenderam a dramatizar a culpa e assumiram um carácter anti-heroico, antimilitarista e auto-punitivo, como é o caso de Jornada de África de Manuel Alegre, em oposição à produção literária dos africanos lusófonos relativa à sua guerra de libertação. Entre as excepções a estas obras contam-se: A Vida Verdadeira de Domingos Xavier ou Nós, os do Maculusu, de José Luandino Vieira, As Lágrimas e o Vento, de Manuel dos Santos Lima, Mayombe, de Pepetela (todos romances angolanos), Angola, Angolé, Angolema, de Arlindo Barbeitos, os sete contos compilados em Nós Matámos o Cão Tinhoso, do moçambicano Luís Bernardo Honwana. Um exemplo marcante da literatura imparcial portuguesa foi a obra de António Lobo Antunes, em Os Cus de Judas ou em Fado Alexandrino.

Noutro contexto, a literatura técnica sobre a arte militar conheceu também importantes publicações sobre a experiência de combate por parte de fuzileiros, comandos, desertores e elementos dos corpos auxiliares. Há numerosas publicações que narram a experiência — directa ou indirecta —, da guerra e dos seus efeitos, como, por exemplo, o livro de aerogramas de António Lobo Antunes (D'este Viver aqui neste papel descripto, 2005), os dois volumes do Diário da Guerra, de Mário Beja Santos (2008), O Salazar nunca mais morre, de Manuel Beça Múrias (2009), as Crónicas de Guerra, de Rocha de Sousa (1999), ou os depoimentos de mulheres de militares mobilizados no Ultramar em África no Feminino, de Margarida Calafate Ribeiro (2007).

Na poesia, Couto Viana, Bação Leal, Assis Pacheco preenchem a lacuna (todos eles integram a vasta coleção de poemas da Antologia da Memória Poética da Guerra Colonial, de Margarida Calafate Ribeiro e Roberto Vecchi, de 2011); no drama, Fernando Dacosta, n'Um Jeep em Segunda Mão; nos documentários, o diário Jornal de Campanha de Liberto Cruz; no romancismo, a prosa de Juana Ruas, o romance Morte em Combate, de António Silveira ou Autópsia de um mar de ruínas, de João de Melo.

Nas artes plásticas[editar | editar código-fonte]

O tema foi pouco tratado no sector de Artes Plásticas, salvo excepções como alguns cartoons de João Abel Manta, Jaz Morto e Arrefece o Menino de Sua Mãe (1973), de Clara Menéres, ou projectos recentes (Séc. XXI) de Ana Vidigal ou Manuel Botelho.

Em Angola[editar | editar código-fonte]

Em Moçambique[editar | editar código-fonte]

Na Guiné-Bissau[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Cronologia da Guerra Colonial

História militar da Guerra do Ultramar

Lista de operações militares da Guerra do Ultramar

Lista de equipamento militar utilizado na Guerra do Ultramar

Lista de unidades militares envolvidas na Guerra do Ultramar

Dispositivo militar português ao longo da Guerra do Ultramar

Bases aéreas portuguesas no Ultramar

História da descolonização de África

Lista de movimentos de libertação

Lista de pessoas que participaram na guerra colonial portuguesa

Angola

História de Angola

Guiné-Bissau

História da Guiné-Bissau

Moçambique

História de Moçambique

Portugal

História de Portugal

Descolonização portuguesa de África

Referências

1. ↑ «Afrikka» (PDF). Consultado em 12 de Maio de 2011

2. ↑ (em português) FNLA - um movimento em permanente letargia, guerracolonial.org

3. ↑ https://books.google.pt/books?id=bGO3Q-96wkAC&printsec=frontcover&dq=joao+de+melo+anos+da+guerra&hl=pt-PT&sa=X&redir_esc=y#v=onepage&q=oitocentos%20mil&f=false

4. ↑ Rodrigues, Fátima (2016). «O modo luso-tropical de fazer ver a guerra». Revista Brasileira de História da Mídia. Consultado em 18 de janeiro de 2020

5. ↑ A utilização abusiva dos termos «colonial» e «Guerra Colonial», por João José Brandão Ferreira, IPEC, 26 Outubro 2020

6. ↑ Gomes, Carlos Matos (2013). «A africanização na Guerra Colonial e as suas sequelas. Tropas locais – Os vilões nos ventos da História». In: MENESES, Maria Paula; MARTINS, Bruno Sena. As Guerras de Libertação e os sonhos coloniais: Alianças secretas. Coimbra: CES/Almedina. pp. 123–141

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9. ↑ a b Macqueen 1999, p. 211.

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14. ↑ Macqueen 1999, pp. 213-214.

15. ↑ a b c d e Macqueen 1999, p. 214.

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24. ↑ Revista Visão 2011, pp. 92-93

25. ↑ a b «Guerra Colonial 1961-1974: Manobra das Populações-Psico - Planos de Acção Psicológica». Guerracolonial.org. Consultado em 7 de Dezembro de 2011

26. ↑ Maurício 2013, 1.

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29. ↑ a b c d Maurício 2013, 4.

30. ↑ a b Maurício 2013, 5.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

Maurício, Carlos (2013). «Um longo degelo: a guerra colonial e a descolonização nos ecrãs portugueses (1974-1994)». OpenEdition. Ler História. 65: 159-177. doi:10.4000/lerhistoria.512

Macqueen, Norrie (1999). «Portugal's First Domino: 'Pluricontinentalism' and Colonial War in Guiné-Bissau, 1963–1974». Cambridge University Press. Contemporary European History. 8 (2): 209–230. doi:10.1017/S0960777399002027

Oliveira, Pedro (2017). «Decolonization in Portuguese Africa». Oxford Research Encyclopedias. doi:10.1093/acrefore/9780190277734.013.41. Cópia arquivada em 24 de dezembro de 2021

Leitura adicional[editar | editar código-fonte]

Becket, Ian et al., A Guerra no Mundo, Guerras e Guerrilhas desde 1945, Lisboa, Verbo, 1983;

CEDETIM, Angola: La luitte continue, Paris: Maspero, 1977

Bender, Gerald J. (1978). Angola under the Portuguese: the myth and the reality (em inglês). Berkeley & Los Angeles: University of California Press. ISBN 0-520-03221-7

Clarence-Smith, Gervase (1985). The third Portuguese empire, 1825-1975: a study in economic imperialism (em inglês). Manchester: Manchester University Press. ISBN 0-7190-1719-X

CORREIA, Pedro Pezarat, Angola de Alvor a Lusaka, Lisboa: Hugim, 1995

MARQUES, A. H. de Oliveira, História de Portugal, 6ª edição, Lisboa, Palas Editora, Vol. III, 1981;

MATTOSO, José, História Contemporânea de Portugal, Lisboa, Amigos do Livro, 1985, «Estado Novo», Vol. II e «25 de Abril», vol. único;

MATTOSO, José, História de Portugal, Lisboa, Ediclube, 1993, vols. XIII e XIV;

MAXWELL, Kenneth, O império derrotado, São Paulo, Companhia das Letras, 2006;

REIS, António, Portugal Contemporâneo, Lisboa, Alfa, Vol. V, 1989;

ROSAS, Fernando e BRITO, J. M. Brandão, Dicionário de História do Estado Novo, Venda Nova, Bertrand Editora, 2 vols. 1996;

Vários autores, Guerra Colonial, edição do Diário de Notícias

TEIXEIRA, Rui de Azevedo, A guerra de Angola 1961 a 1974, Lisboa e Matosinhos: Quidnovi, 2010, ISBN 978 989 628 \89 2

Jornal do Exército, Lisboa, Estado-Maior do Exército

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Media relacionados com Guerra do Ultramar no Wikimedia Commons

«Extensa compilação de informações sobre a Guerra Colonial»

«Outra compilação»

«Subsídios para a história da guerra colonial > Guiné (1963-1974)»

«Fórum dedicado aos antigos combatentes»

«Fórum de antigos combatentes»

«Compilação com muito material e informações»

«Pela primeira vez foi assinalado oficialmente o fim da Guerra do Ultramar»

O Cinquentenário do Quê? A Guerra de África 1961-1974, por Humberto Nuno de Oliveira, Universidade Lusíada de Lisboa

Portal da história

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Contribuidores dos projetos da Wikimedia

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Guerra Colonial Portuguesa – Wikipédia, a enciclopédia livre

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Apoiado por: África do Sul Rodésia Malawi[1] Essuatíni Botswana Espanha

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1958- Candidatura de Humberto Delgado a Presidente da República

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1958- Candidatura de Humberto Delgado a Presidente da República

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1958- Candidatura de Humberto Delgado a Presidente da República

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Humberto Delgado e as presidenciais de 1958 - RTP Ensina

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O regime de Salazar tremeu em 1958 quando o general Humberto Delgado assumiu a candidatura à presidência da república pela oposição. A Emissora Nacional acompanhou os discursos e os momentos mais importantes desta campanha que mudou a face do país.

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Contribuidores dos projetos da Wikimedia

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Américo Tomás – Wikipédia, a enciclopédia livre

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Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

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Comunidade Económica Europeia. Países fundadores: Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos _ Holanda;

O primeiro satélite Sputnik entrou em órbita;

No mesmo ano, o primeiro ser vivo a ir ao espaço foi a cadela Laika, enviada em uma missão russa;

Início das emissões regulares da RTP.

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A Comunidade Económica Europeia ( CEE) foi uma organização internacional criada por um dos dois Tratados de Roma de 1957 (em vigor desde 1958), com a finalidade de estabelecer um mercado comum europeu. Os Estados signatários foram França, Itália, Alemanha Ocidental (na altura, apenas a República Federal Alemã, e não a República Democrática Alemã) e os três países do Benelux ( Bélgica, Holanda e Luxemburgo). O tratado estabelecia um mercado e impostos alfandegários externos comuns, uma política conjunta para a agricultura, políticas comuns para o movimento de mão de obra e para os transportes, e fundava instituições comuns para o desenvolvimento económico. Estas instituições fundiram-se em 1965 com as da CECA e as da EURATOM, graças ao Tratado de fusão (ou Tratado de Bruxelas).

A CEE foi a mais famosa das três Comunidades Europeias, e depois do Tratado de Maastricht (1992) (ou TUE) mudou o nome para Comunidade Europeia ( CE). Também no Tratado de Maastricht se criou oficialmente a União Europeia. Após a criação da União Europeia, a CE (antiga CEE) passou a formar parte do primeiro dos Três Pilares da União Europeia.

Outro órgão do governo da União Europeia é o Tribunal de Justiça Europeu, que controla a aplicação das leis comunitárias e julga os casos de litígio.

Referências

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Comunidade Económica Europeia - Wikipédia, a enciclopédia livre

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A Comunidade Económica Europeia ( CEE) foi uma organização internacional criada por um dos dois Tratados de Roma de 1957 (em vigor desde 1958), com a finalidade de estabelecer um mercado comum europeu. Os Estados signatários foram França, Itália, Alemanha Ocidental (na altura, apenas a República Federal Alemã, e não a República Democrática Alemã) e os três países do Benelux ( Bélgica, Holanda e Luxemburgo).

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Guerra do Vietnã – Wikipédia, a enciclopédia livre

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1955- Portugal passa a fazer parte da ONU

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1955- Portugal passa a fazer parte da ONU

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1955- Portugal passa a fazer parte da ONU

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A 14 de dezembro de 1955, o Conselho de Segurança da ONU votou favoravelmente a entrada de um conjunto de países na Organização. Para além de Portugal, foram também admitidos vários países europeus, como a Itália, a Áustria, a Espanha e a Finlândia, mas também a Roménia, a Hungria e a Bulgária, assim como outros países asiáticos e africanos.

Para Portugal, foi uma decisão há muito tempo aguardada, pois o primeiro pedido tinha sido feito em agosto de 1946, mas a União Soviética e a Polónia tinham vetado esta possibilidade, alegando que Portugal tinha mantido relações de amizade com a Itália e a Alemanha durante a guerra.

Como país neutral durante a II Guerra Mundial, Portugal tinha, em princípio, direito a aderir à ONU, e em 1946, a diplomacia portuguesa tinha alegado a seu favor a colaboração com os aliados e a utilização da Base das Lajes no decorrer da guerra. Tinha apoio britânico e americano, mas o clima tenso entre os EUA e Estaline não permitiu que se concretizasse. Nos 9 anos que mediaram o primeiro pedido e a admissão, porém, o contexto geopolítico mundial tinha-se alterado. A morte de Estaline abriu portas a um novo clima de desanuviamento entre as superpotências (a chamada "coexistência pacífica") e havia agora apelos para admissão generalizada de todos os países na ONU.

Além disso, Portugal tinha conseguido uma plena integração nas alianças militares e políticas do Ocidente, com a admissão na NATO, em 1949, e era considerado uma peça-chave na arquitetura de defesa do Atlântico e no então chamado "Mundo Livre". A recusa da sua entrada na ONU tornou-se então intolerável e os americanos passaram a atribuir grande importância ao assunto, nas negociações com a União Soviética. Salazar, que nunca tinha sido partidário do multilateralismo e dos fóruns internacionais, compreendeu que era necessária alguma adaptação aos novos cenários geopolíticos mundiais.

A entrada de Portugal na ONU significava uma exposição internacional à sua política ultramarina, que passou a ser motivo de constante fricção e crítica por parte da comunidade internacional. A Carta das Nações Unidas previa a autodeterminação dos territórios administrados por potências coloniais. Portugal tentara esquivar-se a estas cláusulas, transformando as "colónias" em "províncias ultramarinas" de uma única nação, do Minho a Timor. O surgimento do movimento dos Não-Alinhados, formado em grande parte por ex-colónias europeias, e a independência de vários países africanos, em 1960, teve como consequência a formação de um bloco, na Assembleia Geral, que questionava constantemente as políticas portuguesas em África e exigia a autodeterminação dos territórios.

O início da guerra na Guiné, em Angola e em Moçambique, colocou Portugal sob pressão crescente da comunidade internacional, tanto mais que os próprios EUA eram abertamente partidários de soluções políticas para os conflitos e apresentaram várias propostas de descolonização, que o regime português sempre rejeitou. A posição de Portugal na ONU foi, portanto, muito frágil e contestada até 1974. Só então readquiriu gradualmente prestígio nos fóruns internacionais, reforçado com a adesão à CEE em 1987 e reconhecida recentemente com a eleição de António Guterres para Secretário-Geral da Organização.

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Admissão de Portugal na ONU - RTP Ensina

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A 14 de dezembro de 1955, o Conselho de Segurança da ONU votou favoravelmente a entrada de um conjunto de países na Organização. Para além de Portugal, foram também admitidos vários países europeus, como a Itália, a Áustria, a Espanha e a Finlândia, mas também a Roménia, a Hungria e a Bulgária, assim como outros países asiáticos e africanos.

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Após a morte de Carmona, Oliveira Salazar, como presidente do Conselho, serve como presidente da República interino até à tomada de posse de Craveiro Lopes.

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1949- Criação da NATO- (ou OTAN Organização do Tratado do Atlântico Norte.

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1949- Criação da NATO- (ou OTAN Organização do Tratado do Atlântico Norte.

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Organização Política e militar conhecida como "Aliança Atlântica", da qual faz parte Portugal desde esta data.

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1945- Criação da ONU (Organização das Nações Unidas) 

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1945- Criação da ONU (Organização das Nações Unidas) 

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1945- Criação da ONU (Organização das Nações Unidas)

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Organização das Nações Unidas ( ONU), ou simplesmente Nações Unidas, é uma organização intergovernamental criada para promover a cooperação internacional. Uma substituição à Liga das Nações, a organização foi estabelecida em 24 de outubro de 1945, após o término da Segunda Guerra Mundial, com a intenção de impedir outro conflito como aquele. Na altura de sua fundação, a ONU tinha 51 estados-membros; hoje são 193. A sua sede está localizada em Manhattan, Nova York, e possui extraterritorialidade. Outros escritórios situam-se em Genebra, Nairóbi e Viena. A organização é financiada com contribuições avaliadas e voluntárias dos países-membros. Os seus objetivos incluem manter a segurança e a paz mundial, promover os direitos humanos, auxiliar no desenvolvimento econômico e no progresso social, proteger o meio ambiente e prover ajuda humanitária em casos de fome, desastres naturais e conflitos armados.

Durante a Segunda Guerra, o presidente estadunidense, Franklin D. Roosevelt, começou a discutir a criação de uma agência que sucederia a Liga das Nações, e a Carta das Nações Unidas foi elaborada em uma conferência em abril-junho de 1945; a carta entrou em vigor a 24 de outubro de 1945, e a ONU começou a operar. A sua missão de promover a paz foi complicada nas suas primeiras décadas de existência, por culpa da Guerra Fria, entre Estados Unidos, União Soviética e seus respectivos aliados. Teve participação em ações importantes na Coreia e no Congo-Léopoldville, além de ter aprovado a criação do estado de Israel em 1947.

O número de integrantes cresceu bastante após o grande processo de descolonização na década de 1960, ocorrido principalmente na África, na Ásia e na Oceania, e, na década seguinte, seu orçamento para programas de desenvolvimento social e econômico ultrapassou em muito seus gastos com a manutenção da paz. Após o término da Guerra Fria, a ONU assumiu as principais missões militares e de paz ao redor do globo, com diferentes níveis de sucesso. A organização foi laureada com o Nobel da Paz em 2001, e alguns de seus oficiais e agências também ganharam o prêmio. Outras avaliações da eficácia da ONU são mistas. Alguns analistas afirmam que as Nações Unidas são uma força importante no que tange manter a paz e o estimular o desenvolvimento humano, enquanto outros adjetivam-na de ineficiente, corrupta ou tendenciosa.

Seis órgãos principais compõem as Nações Unidas: a Assembleia Geral ( assembleia deliberativa principal); o Conselho de Segurança (para decidir determinadas resoluções de paz e segurança); o Conselho Econômico e Social (para auxiliar na promoção da cooperação econômica e social internacional e desenvolvimento); o Conselho de Direitos Humanos (para promover e fiscalizar a proteção dos direitos humanos e propor tratados internacionais sobre esse tema); o Secretariado (para fornecimento de estudos, informações e facilidades necessárias para a ONU) e o Tribunal Internacional de Justiça (o órgão judicial principal). Além desses, há órgãos complementares de todas as outras agências do Sistema das Nações Unidas, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Programa Alimentar Mundial (PAM) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). O cargo mais alto ocupado na ONU é o de secretário-geral, ocupado por António Guterres desde 2017.

Antecedentes

No século anterior à criação da ONU, diversas organizações internacionais e conferências foram realizadas para regular os conflitos entre países, como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e as Convenções da Haia (1899 e 1907). Com a catastrófica perda de vidas na Primeira Guerra Mundial, a Conferência de Paz de Paris (1919) estabilizou a Liga das Nações, para manter a harmonia entre as nações. Essa organização resolveu algumas disputas territoriais e criou estruturas internacionais para áreas como correio postal, aviação e controle de ópio, das quais algumas seriam absorvidas pelas Nações Unidas mais tarde. Contudo, a Liga era fraca na representação da população que vivia em países coloniais (então metade do total mundial) e na participação de diversas potências, como Estados Unidos, União Soviética, Alemanha e Japão; falhou em agir contra a invasão japonesa da Manchúria em 1931, a Segunda Guerra Ítalo-Etíope e as expansões alemãs sob o comando de Adolf Hitler, que culminaram na Segunda Guerra Mundial.

Declaração das Nações Unidas

O primeiro plano concreto para a criação de uma nova organização mundial veio sob a tutela do Departamento de Estado dos Estados Unidos em 1939. O texto da Declaração das Nações Unidas foi esboçado pelo presidente Franklin Roosevelt, o primeiro-ministro britânico Winston Churchill e o assessor de Roosevelt, Harry Hopkins, durante um encontro na Casa Branca, em 29 de dezembro de 1941. O texto incorporou sugestões soviéticas, mas não deixou nenhum papel para a França. A Four Policemen foi inventada para referir-se aos principais países dos Aliados: Estados Unidos, Reino Unido, União Soviética e China, que foi emergida na Declaração. O termo Nações Unidas foi criado por Roosevelt para denominar os outros territórios que eram parte dos Aliados. "No dia de ano-novo de 1942, o presidente Roosevelt, o primeiro-ministro Churchill, Maxim Litvinov, da URSS, e T. V. Soong, da China, assinaram um documento que mais tarde ficaria conhecido como a Declaração das Nações Unidas, e, no dia seguinte, representantes de outras 22 nações acrescentaram suas assinaturas". O verbete Nações Unidas foi utilizado oficialmente pela primeira vez quando 26 governos assinaram essa declaração. Uma mudança significativa em relação à Carta do Atlântico foi a adição de uma provisão para a liberdade de religião, que Stalin aceitou após a insistência do presidente estadunidense. Em 1 de março de 1945, 21 estados adicionais haviam assinado.

Uma declaração conjunta dos Estados Unidos da América, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, China, Austrália, Bélgica, Canadá, Costa Rica, Cuba, Checoslováquia, República Dominicana, El Salvador, Grécia, Guatemala, Haiti, Honduras, Índia, Luxemburgo, Países Baixos, Nova Zelândia, Nicarágua, Noruega, Panamá, Polônia, África do Sul e Iugoslávia,

Os governantes signatários,

tendo aderido a um programa comum de propósitos e princípios, incorporados na declaração conjunta do Presidente dos Estados Unidos e do Primeiro-ministro do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, datada de 14 de agosto de 1941, e conhecida por Carta do Atlântico,

e convictos de que, para defender a vida, a liberdade, a independência e a liberdade de culto, assim como para preservar a justiça e os direitos humanos nos seus respectivos países e em outros, é essencial alcançar vitória absoluta sobre seus inimigos; e convictos de que se acham atualmente empenhados numa luta comum contra forças selvagens e brutais que procuram subjugar o mundo,

DECLARAM:

(1) Que cada governo se compromete a empregar todos os seus recursos, tanto militares como econômicos contra os membros do Tríplice Pacto e seus aderentes, com os quais esteja em guerra;

(2) Que cada governo se compromete a cooperar com os governos signatários da presente, e a não firmar, em separado, armistício ou tratado de paz com o inimigo.

Poderão aderir à presente declaração outras nações que já estejam prestando ou que possam vir a prestar colaboração ou assistência material na luta para derrotar o hitlerismo.

Durante a guerra, Nações Unidas tornou-se o termo oficial para os Aliados. Para juntarem-se, os países deveriam assinar a Declaração e proclamar guerra ao Eixo.

Fundação da ONU

As Nações Unidas foram formuladas e negociadas por delegações de União Soviética, Reino Unido, Estados Unidos e China na Conferência Dumbarton Oaks em 1944. Depois de meses de planejamento, a Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional foi aberta em São Francisco, em 25 de abril de 1945, com a presença de 50 governantes e várias organizações não governamentais envolvidas na elaboração da Carta das Nações Unidas. "Os chefes de delegações dos países envolvidos se revezaram como presidentes das reuniões plenárias: Anthony Eden, da Grã-Bretanha, Edward Stettinius, dos Estados Unidos, T. V. Soong, da China, e Vyacheslav Molotov, da União Soviética. Nos encontros seguintes, Lord Halifax substituiu o Sr. Eden, V. K. Wellington Koo entrou no lugar de T. V. Soong, e o Sr. Gromyko substituiu o Sr. Molotov". A ONU veio à existência oficialmente em 24 de outubro de 1945, sobre a ratificação da Carta pelos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança - França, República da China, União Soviética, Reino Unido e Estados Unidos - e pela maioria dos outros 46 signatários.

Os primeiros encontros da Assembleia Geral, com 51 territórios representados, e do Conselho de Segurança ocorreram no Westminster Central Hall, em Londres, com início em 6 de janeiro de 1946. A Assembleia escolheu Nova York como localização da sede da ONU, e a instalação foi completada em 1952. Seu local - assim como as sedes em Genebra, Nairóbi e Viena - é designado como território internacional. Trygve Lie, então ministro de Assuntos Exteriores da Noruega, foi eleito o primeiro secretário-geral das Nações Unidas.

Era da Guerra Fria

Embora o principal objetivo da ONU fosse a manutenção da paz, a divisão entre os Estados Unidos e a União Soviética frequentemente paralisava a organização, fazendo com que, geralmente, ela pudesse somente atuar em conflitos distantes da Guerra Fria. Uma notável exceção é uma resolução do Conselho de Segurança em 1950 autorizando uma coalizão liderada pelos EUA a revogar a invasão da Coreia do Norte à Coreia do Sul, aprovada na ausência da URSS. Em 1947, a Assembleia Geral aprovou uma resolução para dividir a Palestina, criando o estado de Israel. Dois anos mais tarde, Ralph Bunche, um oficial das Nações Unidas, negociou um armistício para o conflito resultante. Em 1956, a primeira força de manutenção de paz da ONU foi estabilizada para acabar com a Crise de Suez; contudo, a organização foi incapaz de intervir contra a invasão simultânea da URSS à Hungria, após a revolução do país.

Em 1960, foi implantada a Operação das Nações Unidas no Congo (ONUC), a maior força militar de suas primeiras décadas, para trazer ordem ao Estado do Katanga, restaurando seu controle à República Democrática do Congo em 1964. Enquanto viajava para encontrar com o líder dos rebeldes, Moise Tshombe, durante o conflito, Dag Hammarskjöld, citado várias vezes como um dos secretários-gerais mais eficientes da ONU, morreu em um acidente aéreo; meses depois, ele ganhou postumamente o Prêmio Nobel da Paz. Em 1964, o sucessor de Hammarskjöld, U Thant, criou a Força das Nações Unidas para Manutenção da Paz no Chipre, que tornar-se-ia uma das mais longas missões de paz.

Com a grande descolonização na década de 1960, principalmente na África, Ásia e Oceania, a filiação da organização viu um influxo de nações recentemente independentes. Somente em 1960, 17 novos estados juntaram-se às Nações Unidas, 16 deles da África. Em 25 de outubro de 1971, com a oposição dos Estados Unidos, mas o apoio de vários dos países de Terceiro Mundo, foi dada à comunista e continental República Popular da China a cadeira chinesa no Conselho de Segurança, no lugar da República da China que ocupou Taiwan; o voto foi visto como um sinal do declínio da influência estadunidense na instituição. Os países de Terceiro Mundo juntaram-se numa aliança chamada Grupo dos 77 sob a liderança da Argélia, que brevemente tornou-se uma potência dominante na ONU. No ano de 1975, um bloco formado pela União Soviética e as nações de Terceiro Mundo passou uma resolução, sob a enérgica oposição dos Estados Unidos e de Israel, declarando que o sionismo era racista; a resolução foi revogada em 1991, pouco depois do término da guerra.

Com uma presença crescente do Terceiro Mundo e a falha da associação em mediar os conflitos no Oriente Médio, no Vietnã e na Caxemira, a ONU passou a cada vez mais deslocar sua atenção para seus objetivos ostensivamente secundários, como desenvolvimento econômico e intercâmbio cultural. Nos anos 1970, o orçamento para desenvolvimento econômico e social era de longe maior que o de manutenção da paz.

Pós-Guerra Fria

Após o término da Guerra Fria, as Nações Unidas viram uma expansão radical em suas funções de manutenção de paz, com mais missões em dez anos que nas quatro décadas anteriores. Entre 1988 e 2000, o número de resoluções do Conselho de Segurança adotadas mais que dobrou, e o orçamento de paz aumentou mais que dez vezes. A organização foi responsável por negociar um fim à Guerra Civil de El Salvador, lançou uma missão de paz bem-sucedida na Namíbia e supervisionou as eleições democráticas na África do Sul pós- e no Camboja pós- Khmer Vermelho. Em 1991, a instituição autorizou uma coalizão liderada pelos EUA que repulsou a invasão iraquiana do Kuwait. Brian Urquhart, subsecretário-geral entre 1971 e 1985, descreveria mais tarde a esperança dada pelo sucesso dessas ações como "falso renascimento", dadas as missões problemáticas que se seguiram.

Embora a Carta da ONU tenha sido escrita com o objetivo principal de prevenir a agressão de uma nação contra outra, durante a década de 1990 as Nações Unidas enfrentaram um número de crises simultâneas e sérias entre territórios como Somália, Haiti, Moçambique e a antiga Iugoslávia. A missão na Somália foi vista como um fracasso após a saída dos Estados Unidos, devido aos acidentes na Batalha de Mogadíscio, e a operação na Bósnia enfrentou "ridicularização mundial" por sua confusa e indecisa missão diante da limpeza étnica. Em 1994, a Missão de Assistência das Nações Unidas para Ruanda falhou em intervir no Genocídio Ruandês no meio de uma indecisão no Conselho de Segurança.

A partir das últimas décadas da Guerra Fria, críticos da organização, principalmente estadunidenses e europeus, a condenaram por percebida má gestão e corrupção. Em 1984, o presidente dos EUA, Ronald Reagan, retirou o financiamento do país à UNESCO ( Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, fundada em 1946) sob alegações de má gestão, sendo seguido pelo Reino Unido e Singapura. Boutros Boutros-Ghali, de 1992 a 1996 secretário-geral, iniciou uma reforma no Secretariado, reduzindo um tanto o tamanho da organização. Seu sucessor, Kofi Annan (1997-2006), fez novas reformas de gestão em face das ameaças dos Estados Unidos de reter suas cotas da ONU.

No final das décadas de 1990 e 2000, as intervenções internacionais das Nações Unidas tiveram uma ampla variedade de formas. A missão durante a Guerra Civil de Serra Leoa entre 1991-2002 foi suplementada pela Royal Marines britânica, e a invasão do Afeganistão em 2001 foi supervisionada pela OTAN. Em 2003, os Estados Unidos invadiram o Iraque, mesmo sem conseguir passar uma resolução no Conselho de Segurança que lhe desse autorização para o ato, levando a uma nova rodada de questionamento da eficiência da organização. Sob a liderança de Ban Ki-moon, a ONU interveio com tropas de paz em crises como a Guerra de Darfur no Sudão e o conflito de Kivu na República Democrática do Congo, além de enviar observadores e inspetores de armas químicas à Guerra Civil Síria. Em 2013, uma análise interna das ações da ONU nas etapas finais da Guerra civil do Sri Lanka em 2009 concluíram que a associação sofreu "falha sistêmica". 101 funcionários morreram durante o sismo do Haiti de 2010, a maior perda de vidas da história da organização.

Organização

A estrutura das Nações Unidas baseia-se em cinco principais órgãos: a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social (ECOSOC), o Secretariado e o Tribunal Internacional de Justiça. Um sexto órgão principal, o Conselho de Administração Fiduciária, foi suspenso em 1994, após a independência de Palau, o último território sob a tutela da ONU.

Quatro dos cinco órgãos principais estão localizados na sede principal das Nações Unidas, em Nova York. O Tribunal Internacional de Justiça está localizado em Haia, nos Países Baixos, enquanto outras grandes agências estão baseadas nos escritórios da ONU em Genebra, Viena e Nairobi. Outras instituições das Nações Unidas estão localizadas em todo o mundo. A ONU tem seis línguas oficiais: árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo. As reuniões oficiais são traduzidas simultaneamente para tais idiomas, assim como os documentos oficiais, tanto impressos em papel quanto . Em algumas dependências, as conferências e os documentos de trabalho estão disponíveis apenas em francês e inglês, e as publicações realizam-se nesses dois idiomas.

Seguindo a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, a ONU e suas agências estão imunes às leis dos países onde operam, salvaguardando a imparcialidade das Nações Unidas no que diz respeito aos países onde ocorrerão conferências e aos países-membros.

Assembleia Geral

A Assembleia Geral é a assembleia deliberativa principal das Nações Unidas. Composta por todos os Estados-membros, reúne-se em uma sessão ordinária anual, no âmbito de um presidente eleito entre os países. Ao longo de um período de duas semanas, no início de cada sessão, todos os membros têm a oportunidade de dirigir a montagem. Tradicionalmente, o secretário-geral faz a primeira declaração, seguido pelo presidente da assembleia. A primeira sessão foi convocada em 10 de janeiro de 1946 no Westminster Central Hall, em Londres, e contou com representantes de 51 nações.

Para a aprovação da Assembleia Geral sobre questões importantes, é necessária a maioria de dois terços dos presentes e votantes. Exemplos de questões importantes incluem: recomendações sobre a paz e segurança, eleição de membros de órgãos, admissão, suspensão e expulsão de membros e questões orçamentais. Todas as outras questões são decididas por maioria de votos. Cada país membro tem um voto. Além da aprovação da matéria orçamental, as resoluções não são vinculativas para os membros. A Assembleia pode fazer recomendações sobre quaisquer matérias no âmbito da ONU, excetuando as questões de paz e segurança que estão sob consideração do Conselho de Segurança.

Conselho de Segurança

O Conselho de Segurança é o responsável por manter a paz e a segurança entre as nações. Enquanto outros órgãos das Nações Unidas só podem fazer "recomendações" para os governos membros, o Conselho de Segurança tem o poder de tomar decisões vinculativas que os governos-membros acordaram em realizar, nos termos do artigo 25 da . As decisões do Conselho são conhecidas como Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O Conselho de Segurança é composto por 15 Estados-membros, sendo cinco membros permanentes - China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos - e dez membros temporários. Os cinco membros permanentes têm o poder de veto sobre as resoluções do Conselho, mas não processual; isto é, um membro permanente pode impedir a adoção, mas não é capaz de bloquear o debate de uma resolução inaceitável por ele. Os dez membros temporários são mantidos em mandatos de dois anos conforme votado na Assembleia Geral sobre uma base regional. A Presidência do Conselho de Segurança é girada em ordem alfabética a cada mês.

Secretariado

O Secretariado das Nações Unidas é chefiado pelo secretário-geral, auxiliado por uma equipe de funcionários internacionais, distribuídos em todo o território global. Ele fornece estudos, informações e facilidades necessárias para que os organismos das Nações Unidas realizem suas reuniões. Também realiza tarefas como dirigir o Conselho de Segurança, a Assembleia Geral, o Conselho Econômico e Social e outros organismos da ONU. A Carta da ONU prevê que os funcionários do Secretariado sejam escolhidos pela aplicação das normas mais elevadas "de eficiência, competência e integridade", tendo na devida conta a importância do recrutamento numa base geográfica ampla.

O documento prevê também que os funcionários não solicitarão e nem receberão instruções de qualquer autoridade que não seja a ONU. Cada país membro da ONU é convocado a respeitar o caráter internacional do Secretariado e não procurar influenciar a instituição. O secretário-geral é o único responsável pela seleção dos funcionários.

Os direitos do secretário-geral incluem a resolução de disputas internacionais, gestão de operações de paz, organização de conferências internacionais, recolhimento de informação sobre a aplicação das decisões do Conselho de Segurança e consulta com os governos membros a respeito de diversas iniciativas. Escritórios do Secretariado nesta área incluem o Escritório do Coordenador de Assuntos Humanitários e o Departamento de Operações de Manutenção. O secretário-geral pode levar à atenção do Conselho de Segurança qualquer assunto que, na sua opinião, possa ameaçar a paz e a segurança internacionais.

Secretário-geral

O secretário-geral atua como porta-voz e líder da ONU. O atual é o português António Guterres, que substituiu Ban Ki-moon em 2017 e cujo segundo mandato expira em 2023.

Descrito por Franklin D. Roosevelt como o "moderador do mundo", o secretário-geral é definido na Carta como "chefe administrativo oficial" da organização, mas o texto também afirma que o secretário-geral pode chamar a atenção do Conselho de Segurança em relação a "qualquer assunto que, em sua opinião, possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacionais", dando a posição de maior capacidade de ação na cena mundial. O posto exige o duplo papel de administrador da Organização das Nações Unidas e de diplomata e mediador para resolver disputas entre os Estados-membros e chegar a um consenso sobre questões globais.

O secretário-geral é nomeado pela Assembleia Geral, depois de ter sido recomendado pelo Conselho de Segurança. A seleção pode ser vetada por qualquer membro do Conselho, e a Assembleia pode substituir a recomendação do Conselho de Segurança se uma maioria de votos não for atingida.

Não há nenhum critério específico para o cargo, mas, ao longo dos anos, admitiu-se que o cargo será realizado por um ou dois mandatos de cinco anos, que o cargo deve ser nomeado com base no sistema de rotação geográfica e que o secretário-geral não deve ser originário de um dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança.

Tribunal Internacional de Justiça

O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), localizado em Haia, Países Baixos, é o principal órgão judicial das Nações Unidas. Fundado em 1945 pela Organização das Nações Unidas, o Tribunal começou a trabalhar em 1946 como sucessor da Corte Permanente de Justiça Internacional. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, semelhante ao do seu antecessor, é o principal documento constitucional, constituindo e regulando o Tribunal de Justiça.

Baseia-se no Palácio da Paz, em Haia, Países Baixos, partilha o edifício com a Academia de Direito Internacional de Haia, um centro privado para o estudo do direito internacional. Vários dos atuais juízes do Tribunal de Justiça são alunos ou ex-membros do corpo docente da Academia. Sua finalidade é dirimir litígios entre os Estados. O tribunal ouve casos relacionados a crimes de guerra, a interferência estatal ilegal, casos de limpeza étnica, entre outros.

Um tribunal relacionado, o Tribunal Penal Internacional (TPI), iniciou a sua atividade em 2002 através de discussões internacionais iniciada pela Assembleia Geral. É o primeiro tribunal internacional permanente, encarregado de julgar aqueles que cometem os crimes mais graves do direito internacional, incluindo os crimes de guerra e genocídio. O TPI é funcionalmente independente das Nações Unidas, em termos de pessoal e financiamento, mas algumas reuniões do organismo que rege o TPI, a Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma, são realizadas na ONU. Existe um "acordo de relacionamento" entre o TPI e a ONU que determina como as duas instituições relacionam-se entre si juridicamente.

Conselho Econômico e Social

Conselho de Direitos Humanos

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas é o sucessor da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos e é parte do corpo de apoio à Assembleia Geral das Nações Unidas. Baseado em Genebra, sua principal finalidade é aconselhar a Assembleia Geral sobre situações em que os direitos humanos são violados. À Assembleia Geral, por sua vez, compete fazer recomendações ao Conselho de Segurança.

Em 15 de março de 2006, a ONU aprovou a criação dessa nova organização de direitos humanos, apesar da oposição dos Estados Unidos. É formado por 47 países, enquanto a Comissão de Direitos Humanos contava com 53 países membros. A criação do novo conselho foi aprovada por 170 dos 190 membros da Assembleia. Quatro nações votaram contra - Estados Unidos, as Ilhas Marshall, Palau e Israel. Não votaram Bielorrússia, Irã e Venezuela. Os países contrários justificaram seus votos alegando que haveria pouco poder envolvido e não se conseguiria evitar os abusos contra os direitos humanos que acontecem ao redor do mundo. As 47 cadeiras desse novo conselho são distribuídas entre grupos regionais: 13 para a África, 13 para a Ásia, 6 para a Europa Oriental, 8 para a América Latina e Caribe e 7 para " Europa Ocidental e Outros", que inclui a América do Norte, a Oceania e a Turquia. A primeira eleição de membros aconteceu no dia 9 de maio de 2006.

Instituições especializadas

Há muitas organizações e agências das Nações Unidas que funcionam para trabalhar sobre questões específicas. Algumas das agências mais conhecidas são a Agência Internacional de Energia Atómica, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), o Banco Mundial e a Organização Mundial da Saúde. É por meio dessas agências que a ONU realiza a maior parte de seu trabalho humanitário. Exemplos incluem programas de vacinação em massa (através da OMS), de prevenção da fome e da desnutrição (através do trabalho do PAM) e à proteção dos mais vulneráveis e das pessoas deslocadas (por exemplo, o ACNUR). A Carta das Nações Unidas prevê que cada órgão principal da ONU pode estabelecer várias agências especializadas para cumprir suas funções.

Com a entrada do Sudão do Sul em 14 de julho de 2011, há 193 estados-membros na Organização das Nações Unidas, incluindo todos os Estados soberanos que não estão sob disputa, à parte do Vaticano. A Carta da ONU dá as regras para a filiação:

1. A admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.

2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. Capítulo II, Artigo 4

Em adição, há dois observadores da Assembleia Geral das Nações Unidas: a Santa Sé, que tem soberania sobre o Vaticano, e o Estado da Palestina. As Ilhas Cook e o Niue, ambos estados associados à Nova Zelândia, são membros completos de diversas agências especializadas da ONU e têm sua "capacidade de realização de tratados" reconhecida pelo Secretariado.

Grupo dos 77

O Grupo dos 77 é uma coalizão livre dos países em desenvolvimento, designado para promover os interesses econômicos coletivos de seus membros e criar uma capacidade de negociação conjunta e reforçada dentro das Nações Unidas. 77 nações fundaram o grupo, mas em novembro de 2013 esse número já estava em 133. Sua fundação ocorreu em 15 de junho de 1964 pela Declaração Conjunta dos Setenta e Sete Países emitida na Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). O primeiro grande encontro do grupo ocorreu em Argel, em 1967, onde foi adotada a Carta de Argel e estabelecida a base para as estruturas institucionais permanentes.

Manutenção da paz e segurança

A Organização das Nações Unidas, após autorização do Conselho de Segurança, envia forças de manutenção da paz para regiões onde o conflito armado recentemente cessou ou foi pausado para fazer cumprir os termos dos acordos de paz e desencorajar combatentes a retomar as hostilidades. Uma vez que as Nações Unidas não têm seu próprio exército, as tropas são providenciadas de maneira voluntária pelos estados-membros. Esses soldados são às vezes apelidados de "capacetes azuis" por seu vestuário distinto. A força de manutenção de paz como um todo ganhou o Prêmio Nobel da Paz em 1988.

Em março de 2015, a ONU tinha soldados encarregados de 16 missões. A maior delas foi a Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUSCO), que envolveu 20 688 pessoas uniformizadas. A menor, Grupo de Observadores Militares das Nações Unidas para Índia e Paquistão (UNMOGIP), incluiu 42 agentes responsáveis por monitorar o cessar-fogo de Jammu e Caxemira. As tropas de paz da Organização de Supervisão de Trégua das Nações Unidas (UNTSO) estão estacionadas no Oriente Médio desde 1948, sendo a mais longa missão de paz ainda ativa.

Um estudo da RAND Corporation realizado em 2005 diz que a ONU é bem-sucedida em duas de cada três tentativas de manutenção da paz. Ele comparou os esforços de construção de países pelas Nações Unidas e os Estados Unidos, e concluiu que sete dos oito da ONU estavam em paz, contra quatro de oito dos EUA. No mesmo ano, o Human Security Report documentou um declínio no número de genocídios e abusos de direitos humanos desde o fim da Guerra Fria, e apresentou evidências, ainda que circunstanciais, de que o ativismo internacional - encabeçado principalmente pela organização - tinha sido o principal motivo para a redução de conflitos armados nesse período. Situações em que a ONU agiu não só para manter a paz mas também interveio incluem a Guerra da Coreia (1950-53) e a autorização da intervenção no Iraque após a Guerra do Golfo (1990-91).

As Nações Unidas já receberam críticas por falhas percebidas. Em vários casos, os estados-membros mostraram relutância em alcançar ou fazer cumprir as resoluções do Conselho de Segurança. Desentendimentos no Conselho quanto às ações e intervenções militares são citados como motivo para não se ter conseguido evitar os genocídios em Bangladesh, em 1971, Camboja nos anos 1970 e Ruanda em 1994. De maneira similar, a falta de ação da ONU é alegadamente culpada tanto por não impedir o massacre de Srebrenica em 1995 ou por não completar as operações de manutenção da paz na Guerra Civil da Somália. As tropas de paz da organização também já foram acusadas de abuso sexual de crianças, solicitação de prostitutas e abuso sexual durante várias das missões na República Democrática do Congo, Haiti, Libéria, Sudão e no que hoje é o Sudão do Sul, Burundi e Costa do Marfim. Cientistas citaram militares da instituição como a mais provável fonte do surto de cólera no Haiti de 2010, que matou mais de 8 mil haitianos após o terremoto ocorrido no país naquele ano.

Além de tentar manter a paz mundial, a ONU também é bastante ativa em encorajar o desarmamento. A regulação de armamentos foi incluída na Carta da ONU em 1945 e foi imaginada como uma forma de limitar o uso de recursos humanos e econômicos na sua criação. O advento das armas nucleares veio somente algumas semanas depois da assinatura da Carta, resultando na primeira resolução do primeiro encontro da Assembleia Geral, convocando propostas específicas para "a eliminação dos arsenais nacionais das armas nucleares e outras armas relevantes capazes de causar destruição em massa". A ONU esteve envolvida em tratados de limitação de armas, como o Tratado do Espaço Exterior (1967), o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (1968), o Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição em Massa no Leito do Mar e no Fundo do Oceano (1971), a Convenção sobre as Armas Biológicas (1972), a Convenção sobre as Armas Químicas (1992) e o Tratado de Ottawa (1997), que proíbe minas terrestres. Três corpos da ONU cuidam de problemas relacionados à proliferação de armas: a Agência Internacional de Energia Atômica, a Organização para a Proibição de Armas Químicas e a Comissão Preparatória da Organização para a Proibição Completa dos Testes Nucleares.

Direitos humanos

Um dos objetivos principais da ONU é "promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião", e os estados-membros se comprometem a agir "em cooperação com a ONU, em conjunto ou separadamente".

Em 1948, a Assembleia Geral adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, escrita pela viúva de Franklin D. Roosevelt, Eleanor, com o advogado francês René Cassin. O documento proclama direitos civis, políticos e econômicos básicos e comuns a todos os seres humanos, muito embora a sua eficácia em ajudar a conquistar esses direitos tenha sido alvo de discussão desde a elaboração. A Declaração serve como um "padrão comum de conquista para todos os povos e nações" em vez de ser um documento juridicamente vinculativo, mas o texto foi a base para dois tratados obrigatórios: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966. Na prática, as Nações Unidas são incapazes de agir de maneira significativa contra os abusos de direitos humanos sem uma resolução do Conselho de Segurança, embora tenham papel importante na investigação e no relato de tais crimes.

A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres foi adotada pela Assembleia Geral em 1979, seguida pela Convenção internacional sobre os direitos da criança em 1989. Com o término da Guerra Fria, a pressão por ações que ajudassem no respeito aos direitos humanos tomou um novo impulso. A Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos foi formada em 1993 para cuidar dos problemas de direitos humanos pela organização, após a recomendação feita na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada naquele ano. Jacques Fomerand, um estudioso da instituição, descreve essa comissão como "ampla e vaga", com recursos "escassos" para ser possível mantê-la. Em 2006, ela foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, constituído de 47 países. No mesmo ano, foi aprovada a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e em 2011 veio a primeira resolução reconhecendo os direitos da comunidade LGBT.

Outros corpos da ONU responsáveis pelos problemas dos direitos da mulher incluem: a Comissão sobre a Situação das Mulheres, uma comissão do ECOSOC fundada em 1946; o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a mulher, criado em 1976; e o Instituto Internacional de Pesquisas e Capacitação para o Progresso da Mulher, iniciada em 1979. O Fórum Permanente sobre Questões Indígenas, uma das três agências com mandato para cuidar dos problemas relacionados à população indígena, teve sua primeira sessão em 2002.

Desenvolvimento econômico e assistência humanitária

1. Erradicar a pobreza e a fome

2. Atingir o ensino básico universal

3. Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres

4. Reduzir a mortalidade na infância

5. Melhorar a saúde materna

6. Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças

7. Garantir a sustentabilidade ambiental

8. Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento

Outro propósito primário da ONU é "conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário". Várias agências foram criadas para trabalhar e alcançar esse objetivo, principalmente sob a autoridade da Assembleia Geral e do ECOSOC. Em 2000, os 192 estados-membros concordaram em atingir oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio até 2015.

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), uma organização de assistência técnica baseada em subvenções fundada em 1945, é uma das forças principais no campo de desenvolvimento internacional. É também responsável pelo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), uma medida comparativa que classifica os países por pobreza, alfabetização, educação, expectativa de vida e outros fatores. A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), criada no mesmo ano, promove o desenvolvimento agrícola e a segurança alimentícia. A UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) foi estabelecida em 1946 para assistir as crianças europeias após a Segunda Guerra Mundial e expandiu sua missão para prover ajuda ao redor do globo e sustentar a Convenção sobre os Direitos da Criança.

O Grupo Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI) são agências independentes e especializadas dentro da estrutura da ONU, segundo um acordo de 1947. Eles foram inicialmente formados separadamente à instituição pelos Acordos de Bretton Woods em 1944. O Banco Mundial provê empréstimos para o desenvolvimento internacional, enquanto o FMI promove a cooperação mundial e dá créditos de emergência para países endividados.

A Organização Mundial da Saúde (OMS), que se foca em problemas de saúde internacionais e na erradicação de doenças, é um dos maiores órgãos da ONU. Em 1980, anunciou que a erradicação da varíola havia sido completada. Nas décadas seguintes, a OMS extinguiu quase que completamente a poliomielite, a oncocercose e a lepra. O UNAIDS foi iniciado em 1996 e coordena a resposta das Nações Unidas para a epidemia de AIDS; o Fundo de População das Nações Unidas, que também dedica parte de seus recursos para combater o HIV, é a maior fonte mundial de serviços de saúde sexual e planejamento familiar.

Em conjunto com o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, a Organização das Nações Unidas frequentemente tem papel principal em coordenar ajuda emergencial. O Programa Mundial de Alimentação (PMA), originado em 1961, dá assistência alimentar em resposta à fome, a desastres naturais e aos conflitos armados. A organização informa que alimenta uma média de 90 milhões de pessoas em 80 nações a cada ano. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), estabelecido em 1950, trabalha para a proteção dos direitos dos refugiados, requerentes de asilo e apátridas. Os programas ACNUR e PMA são financiados por contribuições voluntárias de governos, corporações e civis, mas os custos administrativos do ACNUR são pagos pelo orçamento principal da ONU.

Desde a sua fundação, oitenta colônias tornaram-se independentes. A Assembleia Geral adotou a Declaração sobre a Concessão da Independência aos Países e Povos Coloniais em 1960, sem votos contra mas abstenções de todas as principais potências coloniais. A organização trabalha na descolonização através de grupos como o Comitê Especial da Descolonização, criado em 1962. O comitê lista dezessete "territórios não auto-governantes" restantes, dos quais o Saara Ocidental é o maior e mais populoso.

A partir da formação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) em 1972, a ONU tornou os problemas ambientais parte importante de sua agenda. A falta de sucesso nessa área durante as suas duas primeiras décadas de existência levou à ECO-92, conferência realizada no Rio de Janeiro, Brasil, que procurou dar um novo impulso a esses esforços. Em 1998, o PNUMA e a Organização Meteorológica Mundial, outra agência da ONU, criaram o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, que avalia e relata as pesquisas sobre o aquecimento global. O Protocolo de Quioto, patrocinado pelas Nações Unidas e assinado em 1997, estabeleceu metas de redução de emissões juridicamente vinculativas para os Estados que ratificaram. Em 2015, durante a COP-21, foi esboçado o Acordo de Paris, o primeiro acordo universal a definir medidas para reduzir os efeitos das mudanças climáticas e aprovado por aclamação por quase todos os países.

Financiamento

A ONU é financiada a partir de contribuições voluntárias dos Estados-membros. A Assembleia Geral aprova o orçamento regular e determina a taxa para cada membro. O valor a pagar é principalmente baseado na capacidade de cada país, conforme seu Produto nacional bruto (PNB), com ajustes em relação à dívida externa e no caso de baixa renda per capita.

A Assembleia estabeleceu que as Nações Unidas não devem ser excessivamente dependentes de qualquer membro para financiarem suas operações. Assim, existe uma taxa "teto", que fixa o montante máximo de cada membro que é doado para o orçamento regular. Em dezembro de 2000, a Assembleia revisou a escala de doações global para refletir as circunstâncias atuais, em resposta a pressões dos Estados Unidos. Como parte dessa revisão, o limite de pagamento foi reduzido de 25% para 22%. Além de uma taxa limite, o valor mínimo avaliado a qualquer país membro (ou a taxa "piso") é fixado em 0,001% do orçamento da ONU. Para os países menos desenvolvidos, um limite máximo de 0,01% é aplicado.

Uma grande parte das despesas da ONU está relacionada ao cerne de seus objetivos: a paz e a segurança, sendo que o orçamento dessas áreas é separado do regular. Para a manutenção da paz, estavam disponíveis US$ 7,54 bilhões no ano fiscal 2013-14, de forma a apoiar os 82 318 soldados ativos em 15 missões pelo mundo. As operações de paz são financiadas por doações, utilizando uma fórmula derivada da escala de financiamento regular e incluindo uma sobretaxa para os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, que deve aprovar todas as ações de paz. Essa sobretaxa serve para compensar o desconto dado nas taxas de manutenção de paz para os países menos desenvolvidos. Em 2013, os principais provedores de contribuição financeira para a organização eram Estados Unidos (28,38%), Japão (10,83%), França (7,22%), Alemanha (7,14%), Reino Unido (6,68%), China (6,64%), Itália (4,45%), a Federação Russa (3,15%), Canadá (2,98%) e Espanha (2,97%).

Os programas especiais não incluídos no orçamento regular, como a UNICEF e o Programa Mundial de Alimentação, são financiados por contribuições voluntárias dos membros, corporações e doações de civis.

Prêmios e controvérsias

Várias agências e indivíduos associados à ONU receberam o Nobel da Paz, em reconhecimento de seu trabalho. Dois secretários-gerais, Dag Hammarskjöld e Kofi Annan, receberam o prêmio (em 1961 e 2001, respectivamente), assim como Ralph Bunche (1950), um negociador da organização, René Cassin (1968), contribuinte da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o Secretário de Estado dos Estados Unidos Cordell Hull (1945), este último por seu papel na fundação. Lester B. Pearson, Ministro de Assuntos Exteriores do Canadá, foi laureado em 1957 por ajudar na criação da missão de paz para resolver a Crise de Suez. A UNICEF ganhou em 1965, a Organização Internacional do Trabalho em 1969, as Forças de Paz da ONU em 1988, a Agência Internacional de Energia Atômica em 2005 e a Organização para a Proibição de Armas Químicas em 2013. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados recebeu a condecoração em 1954 e 1981, sendo um dos dois recipientes a conquistá-la por duas vezes. As Nações Unidas, como um todo, foram premiadas em 2001, dividindo o prêmio com Annan.

Depois da Segunda Grande Guerra, o Comitê Francês de Libertação Nacional demorou para ser reconhecido pelos Estados Unidos como o governo oficial da França, e, com isso, o país foi inicialmente excluído das conferências que criaram a organização. Charles de Gaulle criticou-a, adjetivando-a famosamente de machin ("geringonça"), e disse não crer que uma aliança em prol da segurança global ajudaria a manter a paz mundial, preferindo tratados de defesa diretos entre países. Durante a Guerra Fria, tanto Estados Unidos quanto União Soviética acusaram as Nações Unidas de favorecimento ao outro. Em 1953, a URSS efetivamente forçou a renúncia de Trygve Lie, o secretário-geral, ao recusar negociar com ele; e nas décadas de 1950 e 1960, um popular adesivo estadunidense dizia: "Você não pode soletrar comunismo sem U.N.". Em fevereiro de 2003, o presidente dos EUA, George W. Bush, referindo-se à incerteza da fundação em relação às provocações iraquianas sobre o regime de Saddam Hussein, disse que "os países livres não vão permitir que as Nações Unidas desapareçam na história como uma sociedade deliberativa ineficiente e irrelevante." Em contraste, o presidente francês, François Hollande, afirmou em 2012 que "a França confia nas Nações Unidas. Ela sabe que nenhum Estado, não importa quão poderoso, pode resolver problemas urgentes, lutar por desenvolvimento e trazer um fim a todas as crises... A França quer que a ONU seja o centro da governança global." Críticos como Dore Gold, um diplomata israelense, Robert S. Wistrich, um estudioso britânico, Alan Dershowitz, um estudioso legal estadunidense, Mark Dreyfus, um político da Austrália, e a Liga Anti-Difamação consideram que a atenção em relação ao tratamento dado por Israel aos palestinos é exagerada. Em setembro de 2015, Faisal bin Hassan Trad, da Arábia Saudita, foi eleito o presidente do painel do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que nomeia peritos independentes, um movimento criticado por grupos de direitos humanos.

Desde a fundação, têm sido feitos pedidos por uma reforma na organização, mas sem consenso em relação a como ela seria feita. Alguns querem que a ONU tenha um papel maior ou mais eficiente nos problemas mundiais, enquanto outros querem que seu papel seja reduzido a ações humanitárias. Outros clamores são a Reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, novas maneiras de se eleger o secretário-geral e a criação da Assembleia Parlamentar das Nações Unidas. Jacques Fomerand afirma que a divisão mais duradoura em vista da ONU é a " divisão norte-sul", com os países ricos ao norte e os em desenvolvimento ao sul. As nações sulistas tendem a ser favoráveis a uma ONU mais empoderada, com uma Assembleia Geral mais forte e que lhes dê maior voz nos dilemas universais, enquanto que os países ao norte preferem uma ONU economicamente laissez-faire e que foque mais em ameaças transnacionais como o terrorismo.

Em setembro de 2005, a ONU convocou uma Cúpula Mundial, que reuniu os chefes da maioria dos Estados-membros, adjetivando-a de "uma oportunidade única em uma geração para tomar decisões audaciosas nas áreas de desenvolvimento, segurança, direitos humanos e da reforma das Nações Unidas." Kofi Annan propôs que a cúpula concordasse com um "grande contrato global" de reforma das Nações Unidas, que renovaria o foco da organização sobre a paz, segurança, direitos humanos e desenvolvimento, e a tornaria mais bem equipada para o enfrentamento das questões do século XXI. O resultado da cúpula foi um texto de compromisso acordado pelos líderes mundiais, que incluía a criação de uma Comissão de Consolidação da Paz para evitar que os países emergentes passem por conflitos, um Conselho de Direitos Humanos e um fundo para a democracia, uma condenação clara e inequívoca ao terrorismo "em todas as suas formas e manifestações" e acordos para dedicar mais recursos ao Escritório de Serviços de Supervisão Interna, gastar mais bilhões em alcançar as Metas de desenvolvimento do milênio, encerrar o Conselho de Administração Fiduciária devido à realização da sua missão e concordar que a comunidade internacional tem a "responsabilidade de proteger" - o dever de intervir quando os governos nacionais não cumprem sua responsabilidade de proteger seus cidadãos de crimes atrozes.

O Escritório de Serviços de Supervisão Interna está a ser reestruturado a fim de definir mais claramente o seu alcance e mandato, e irá receber mais recursos. Para além disso, para melhorar a supervisão e auditoria da Assembleia Geral, um Comitê Consultivo de Auditoria Independente (CCAI) está sendo criado. Em junho de 2007, o Quinto Comitê criou um projeto de resolução para os termos de referência desta comissão. Um escritório de ética foi criado em 2006, responsável pela gestão de informações financeiras e novas políticas de proteção do denunciante. Trabalhando com o ESSI, o Escritório de Ética também pretende implementar uma política para evitar a fraude e a corrupção. A Secretaria está revisando todos os mandatos da ONU que já duram mais de cinco anos. A revisão destina-se a determinar se uma duplicação ou programas desnecessários deverão ser eliminados. Nem todos os Estados-membros estão de acordo em relação a quais dos mais de 7 mil mandatos devem ser revistos. A divergência é a decisão de quais os mandatos que devem ser examinados. Em setembro de 2007, o processo estava em curso.

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6. Osmańczyk, Edmund Jan (fevereiro de 2004). Encyclopedia of the United Nations and International Agreements: T to Z. [S.l.]: Taylor & Francis. p. 2445. ISBN 978-0415939249

7. Texto original disponível em "The Washington Conference 1941-1942", tradução obtida da Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo.

8. Stephen C. Schlesinger, Act of creation: The founding of the United Nations: A story of superpowers, secret agents, wartime allies and enemies, and their quest for a peaceful world (2003)

9. Bohlen, C.E. (1973). Witness to History, 1929-1969. Nova York: [s.n.] p. 159

10. Video: Allies Study Post-War Security Etc. (1944). Universal Newsreel. 1944

11. ↑ "Milestones in United Nations History". Departamento de Informação Pública, Nações Unidas (Wayback Machine). Cópia arquivada em 11 de janeiro de 2012

12. "Are UN reforms just reshuffling of the deck?". New Straits Times. 16 de janeiro de 1998

13. "An Historical Overview on the Selection of United Nations Secretaries-General" (PDF). UNA-USA. Arquivado do original (PDF) em 25 de outubro de 2007

14. "Agreement Between the International Criminal Court and the United Nations" 🔗. International Criminal Court. 4 de outubro de 2004

15. Texto original disponível no site das Nações Unidas, tradução obtida da Presidência da República Federativa do Brasil.

16. "Repertory of Practice" (PDF). Nações Unidas. p. 10. Arquivado do original (PDF) em 19 de outubro de 2013

17. "The UN's Role in Nation Building: From the Congo to Iraq" (PDF). RAND Corporation

18. Ball, Howard (2011). Genocide: A Reference Handbook. [S.l.]: ABC Clio. p. 46. ISBN 978-1-59884-488-7

19. "Frequently Asked Questions: Declaration on the Rights of Indigenous Peoples" (PDF) (em inglês). Nações Unidas

20. Jordans, Frank (17 de junho de 2011). "U.N. Gay Rights Protection Resolution Passes, Hailed As 'Historic Moment'". The Huffington Post. Associated Press

21. Fasulo, p. 183

22. Gerbet, Pierre (1995). "Naissance des Nations Unies". Espoir (em francês) (102). Arquivado do original em 10 de julho de 2009

23. Greene, David L. (14 de fevereiro de 2003). "Bush implores U.N. to show 'backbone'". The Baltimore Sun

24. Singh, Jasvir (2008). Problem of Ethicity: Role of United Nations in Kosovo Crisis. [S.l.]: Unistar Books. p. 150. ISBN 9788171427017

25. Normand, Roger; Zaidi, Sarah (13 de fevereiro de 2003). Human Rights at the UN: The Political History of Universal Justice. [S.l.]: Indiana University Press. p. 455. ISBN 0253000114

Para Gold, veja Gold, p. 20

Para Wistrich, veja Wistrich, p. 487

Para Dershowitz, veja Dershowitz, Alan. The Case for Peace: How the Arab-Israeli Conflict Can Be Resolved. Hoboken: John Wiley & Sons, Inc., 2005.

Para Dreyfus, veja "Don't be lynch mob, lawyers urge U.N.." Arquivado em 10 de setembro de 2012, no Wayback Machine. . 8 de julho de 2009.

Para a Liga Anti-Difamação, veja "ADL: UN Human Rights Council Resolution Reveals 'Cancerous Bias' Against Israel." Arquivado em 2 de novembro de 2012, no Wayback Machine. 7 de julho de 2009.

27. "UK helped Saudi Arabia get UN human rights role through 'secret deal' to exchange votes, leaked documents suggest". The Independent. 30 de setembro de 2015.

28. "When Beheading Won't Do the Job, the Saudis Resort to Crucifixion ". The Atlantic. 24 de setembro de 2015.

Bibliografia

Ligações externas

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Organização das Nações Unidas ( ONU), ou simplesmente Nações Unidas, é uma organização intergovernamental criada para promover a cooperação internacional. Uma substituição à Liga das Nações, a organização foi estabelecida em 24 de outubro de 1945, após o término da Segunda Guerra Mundial, com a intenção de impedir outro conflito como aquele.

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policia internacional de defesa do ESTADO

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Durante quase 30 anos a policia política encarregou-se de assegurar os valores do estado novo, mesmo que isso implicasse matar, torturar ou censurar.

A Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE) foi criada a 22 de outubro de 1945, no auge do Estado Novo. A função desta polícia era perseguir, prender e interrogar qualquer individuo que fosse visto como inimigo à ditadura salazarista. Estes opositores ao regime eram levados para prisões em Portugal como as dos Fortes de Caxias e de Peniche, ou a do Tarrafal, na ilha de Santiago, no arquipélago de Cabo Verde. Nestes locais eram muitas vezes vitimas de tortura, privação de sono, isolamento, más condições alimentares, higiénicas e de saúde, o que levava muitas vezes à sua morte.

A PIDE também dirigia a censura. Um dos seus mais famosos processos ficou conhecido como o "lápis azul", uma vez que todos os artigos de imprensa e obras de arte - literatura, teatro, cinema, artes plásticas -, eram cortados, editados ou proibidos com um lápis azul antes de serem publicados.

Com a subida ao poder de Marcelo Caetano, em 1968, a imagem deste organismo policial tinha uma reputação amarga perante o povo português, levando o recente ditador a dissolver a PIDE. Mais tarde, a 24 de Novembro de 1969, foi oficialmente criada a DGS (Direção-Geral de Segurança) que manteve as mesmas funções da antiga PIDE.

Este sistema autoritário só chegou realmente ao fim com a chegada do 25 de Abril de 1974.

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Durante quase 30 anos a policia política encarregou-se de assegurar os valores do estado novo, mesmo que isso implicasse matar, torturar ou censurar. A Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE) foi criada a 22 de outubro de 1945, no auge do Estado Novo.

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1945- Criação do MUD (Movimento de Unidade Democrática)

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1945- Criação do MUD (Movimento de Unidade Democrática)

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1945- Criação do MUD (Movimento de Unidade Democrática)

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Forma autorizada do nome

MUD - Movimento de Unidade Democrática

Forma(s) paralela(s) de nome

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) de nome

identificadores para entidades coletivas

Histórico

organização política de oposição ao regime salazarista.
Formado após o final da II Guerra Mundial, em 8 de Outubro de 1945, com a autorização do governo, o MUD era herdeiro do anterior MUNAF.

O MUD foi criado para reorganizar a oposição, prepará-la para as eleições e proporcionar um debate público em torno da questão eleitoral. Conseguiu em pouco tempo grande adesão popular (principalmente entre intelectuais e profissionais liberais) e começou a tornar-se uma ameaça para o regime.

Salazar ilegalizou-o em 1946, sob o pretexto de que tinha fortes ligações ao PCP. Apesar de tudo, viria ainda a apoiar a candidatura presidencial do general Norton de Matos, em 1949.

Organizadas no âmbito do MUD, entre 1946 e 1956 realizaram-se as Exposições Gerais de Artes Plásticas (SNBA, Lisboa), perfazendo um total de 10 exposições de grande impacto cívico e cultural

Funções, ocupações e atividades

Mandatos/fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

Identificador de autoridade arquivística de documentos

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Datas de criação, revisão ou eliminação

acrescentada versão preliminar de história: 2024-04, ip

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MUD - Movimento de Unidade Democrática Forma(s) paralela(s) de nome Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras Outra(s) forma(s) de nome identificadores para entidades coletivas organização política de oposição ao regime salazarista.Formado após o final da II Guerra Mundial, em 8 de Outubro de 1945, com a autorização do governo, o MUD era herdeiro do anterior MUNAF.

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1945- Salazar marca eleições para a Assembleia Nacional 

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1945- Salazar marca eleições para a Assembleia Nacional 

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1945- Salazar marca eleições para a Assembleia Nacional

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Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

As eleições legislativas portuguesas de 1945 foram realizadas no dia 18 de Novembro, sendo eleitos os 120 deputados da Assembleia Nacional. Estas eleições foram antecipadas de um ano, após a dissolução do parlamento em 6 de julho de 1945. A totalidade dos deputados eleitos pertence à União Nacional. A oposição organizou-se no Movimento de Unidade Democrática, mas desistiu das eleições e apelou à abstenção.

A câmara iniciou os trabalhos em 26 de novembro de 1945 e esteve em funções até às eleições de 1949.

(a) Desistiu antes do ato eleitoral, por falta de condições e falta de imparcialidade.

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Eleições legislativas portuguesas de 1945 - Wikipédia, a enciclopédia livre

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Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. As eleições legislativas portuguesas de 1945 foram realizadas no dia 18 de Novembro, sendo eleitos os 120 deputados da Assembleia Nacional. Estas eleições foram antecipadas de um ano, após a dissolução do parlamento em 6 de julho de 1945. A totalidade dos deputados eleitos pertence à União Nacional.

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1944- Inauguração do Estádio Nacional (atual Estádio do Jamor)

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1944- Inauguração do Estádio Nacional (atual Estádio do Jamor)

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1944- Inauguração do Estádio Nacional (atual Estádio do Jamor)

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1942- Inauguração do Aeroporto da Portela (Lisboa)- atual Aeroporto Humberto Delgado

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1942- Inauguração do Aeroporto da Portela (Lisboa)- atual Aeroporto Humberto Delgado

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1942- Inauguração do Aeroporto da Portela (Lisboa)- atual Aeroporto Humberto Delgado

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A fissão nuclear foi descoberta anos antes, mas a primeira reação em cadeia foi supervisionada pelo físico italiano Enrico Fermi (foto), que trabalhava no projeto Manhatan.

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1939- Alemanha invade a Polónia - Início da Segunda Guerra Mundial 

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1939- Alemanha invade a Polónia - Início da Segunda Guerra Mundial 

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A invasão da Polónia pelos exércitos alemães, no dia 1 de setembro de 1939, foi o acontecimento que desencadeou a II Guerra Mundial, um conflito que se iria prolongar por seis anos e no qual perderam a vida milhões de pessoas.

Quando os exércitos de Hitler entraram na Polónia, a Inglaterra e a França responderam de imediato com ultimatos, exigindo o recuo das tropas até às fronteiras pré-estabelecidas. Face à ausência de resposta, os aliados declararam guerra aos alemães dois dias depois.

O avanço alemão aconteceu recorrendo a material moderno como tanques e aviões que combateram, muitas vezes, forças mal preparadas para uma guerra tecnológica.

A 17 de setembro, forças russas também invadiram o país. Semanas antes, alemães e soviéticos tinham assinado uma tratado de não agressão que continha uma cláusula secretas segundo a qual os dois países dividiam a Polónia entre si.

Os combates cessaram a 6 de outubro. Posteriormente, milhares de polacos combateriam integrados nos exércitos aliados tanto no ocidente como no leste. Após o final da II Guerra Mundial, a Polónia ficou sob influência da União Soviética, integrada no que ficou conhecido como Bloco de Leste.

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A invasão da Polónia pelos exércitos alemães, no dia 1 de setembro de 1939, foi o acontecimento que desencadeou a II Guerra Mundial, um conflito que se iria prolongar por seis anos e no qual perderam a vida milhões de pessoas.

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1936 - Criado o Campo de Concentração do Tarrafal, em Cabo Verde 

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1936 - Criado o Campo de Concentração do Tarrafal, em Cabo Verde 

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Ficou conhecido por "Campo de Morte Lenta".

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1936 - Criado o Campo de Concentração do Tarrafal, em Cabo Verde

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Campo de Concentração do Tarrafal - Instituto do Património Cultural

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Situado na localidade de Chão Bom, o Campo de Concentração do Tarrafal foi construído no ano de 1936, com base no decreto nº 26:539 de 23 de abril. A colonia penal recebeu os seus primeiros presos a 29 de outubro do mesmo ano, tendo funcionado até 1956.

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A Organização Nacional Mocidade Portuguesa, vulgarmente conhecida apenas como Mocidade Portuguesa ( MP) , era uma organização juvenil do Estado Novo.

A Organização Nacional Mocidade Portuguesa foi criada pelo Decreto-Lei n.º 26 611, de 19 de maio de 1936, em cumprimento do disposto na Base XI da Lei n.º 1941, de 19 de abril de 1936.

Pretendia abranger toda a juventude, escolar ou não, e destinava-se a "estimular o desenvolvimento integral da sua capacidade física, a formação do carácter e a devoção à Pátria, no sentimento da ordem, no gosto da disciplina e no culto do dever militar.".

O seu Regulamento foi aprovado em 4 de Dezembro de 1936, pelo Decreto n.º 27 301.

A ela deveriam pertencer, obrigatoriamente, os jovens dos sete aos catorze anos. Os seus membros encontravam-se divididos por quatro escalões etários:

Lusitos, dos 7 aos 10 anos;

Infantes, dos 10 aos 14 anos;

Vanguardistas, dos 14 aos 17 anos;

Cadetes, dos 17 aos 25 anos.

A 6 de Julho de 1966 foi feita Membro-Honorário da Ordem da Instrução Pública.

O hino e os uniformes

A Mocidade Portuguesa estava dotada de um hino.

O seu primeiro plano de uniformes foi aprovado pelo Decreto n.º 27 301, de 4 de dezembro de 1936. Este plano foi substituído, cerca de um ano depois, pelo que foi aprovado pelo Decreto n.º 28 410, de 7 de janeiro de 1938.

A Mocidade Portuguesa Feminina

Através do Decreto-Lei n.º 28 262, de 8 de dezembro de 1937, foi aprovado o regulamento da Mocidade Portuguesa Feminina ( MPF) , definida como "secção feminina da organização nacional Mocidade Portuguesa (M.P.F.) a cargo da Obra das Mães pela Educação Nacional (O.M.E.N.)". Por esse motivo, a Condessa de Rilvas, dirigente máxima da O.M.E.N., tornar-se-ia também na primeira dirigente da Mocidade Portuguesa Feminina.

De acordo com o texto deste diploma, esta organização "cultivará nas filiadas a previdência, o trabalho colectivo, o gosto da vida doméstica e as várias formas do espírito social próprias do sexo, orientando para o cabal desempenho da missão da mulher na família, no meio a que pertence e na vida do Estado." .

Entre 1939 e 1947 o Comissariado Nacional da Mocidade Portuguesa dirigiu a publicação mensal Mocidade Portuguesa Feminina: boletim mensal.

A 6 de Julho de 1966 foi feita Membro-Honorário da Ordem da Instrução Pública.

Pelo Decreto n.º 29 453, de 17 de fevereiro de 1939, a Organização foi alargada "à Mocidade Portuguesa das colónias, de origem europeia, e à juventude indígena assimilada" a quem é "dada (...) uma organização nacional e pré-militar que estimule a sua devoção à Pátria, o desenvolvimento integral da sua capacidade física e a formação de carácter, e que, incutindo-lhes o sentimento da ordem, o gosto pela disciplina e o culto do dever militar, as coloque em condições de concorrer eficazmente para a defesa da Nação."

A Mocidade Portuguesa tinha no topo da hierarquia um comissário nacional, nomeado pelo ministro da Educação Nacional.

O primeiro comissário nacional a dirigir a Mocidade Portuguesa foi Francisco José Nobre Guedes, de 1936 a 1940. Simpatizante do III Reich, procurou criar uma organização de juventude nacional inspirada no modelo alemão da Juventude Hitleriana.

O segundo comissário nacional foi Marcello Caetano, de 1940 a 1944. Fiel à política portuguesa de neutralidade no conflito mundial, procedeu a grandes reformas que afastaram a MP do modelo inicial militarista, aproximando-a da Igreja Católica e de outras organizações de juventude como os escuteiros. A sua acção marcou de maneira significativa a orientação da organização por muito tempo.

Marcello Caetano foi substituído interinamente por José Porto Soares Franco, antigo secretário-inspector da Mocidade Portuguesa, até à nomeação de Luís Pinto Coelho, um professor universitário de Direito e também antigo secretário-inspector da MP, que ocupou o cargo de 1946 a 1951. Este dirigiu a organização de modo a adaptá-la às realidades do pós-guerra e de melhor a coordenar com as actividades circum-escolares.

Seguiram-se António Augusto Gonçalves Rodrigues, um catedrático de Letras, e Baltasar Rebelo de Sousa, que ocupou interinamente o cargo, desde 1956, enquanto subsecretário de Estado da Educação Nacional. Neste período Rebelo de Sousa procurou reanimar a organização e implantá-la nos territórios africanos.

Desde 1960, foram comissários nacionais, o general Raul Pereira de Castro, substituído interinamente por Leopoldino de Almeida, em 1961 o tenente-coronel Carlos Gomes Bessa, a partir de 1965 o arquitecto Melo Raposo, sucedido pelo tenente-coronel Fonseca Dores e, por último, desde 1971 (ano em que a filiação na MP se tornou voluntária), o engenheiro Manuel da Silva Lourenço Antunes, até 25 de abril de 1974.

Pelo Decreto-Lei n.º 47 311, de 12 de novembro de 1966, o Governo procedeu à reorganização da Mocidade Portuguesa, no que foi então denominada uma "actualização (...) no intuito de renovar a Organização, de a adaptar melhor às circunstâncias dos tempos presentes e lhe permitir, assim rejuvenescida, servir cada vez melhor o alto ideal da formação da juventude à luz dos imperecíveis princípios e valores da civilização cristã, que sempre têm presidido, e continuarão a presidir, aos destinos de Portugal."

Em 1971, através do Decreto-Lei n.º 446/71, de 25 de outubro, foi criado o Secretariado para a Juventude do Ministério da Educação Nacional que assumiu a função de organismo de execução da política de juventude do Governo, sendo-lhe atribuídas a maioria das competências até aí a cargo da Mocidade Portuguesa e da Mocidade Portuguesa Feminina, prevendo-se inclusive que transitassem para aquele Secretariado os bens destas que fossem necessários para o seu funcionamento. Paralelamente e através do Decreto-Lei n.º 486/71, de 8 de novembro, a Mocidade Portuguesa e a Mocidade Portuguesa Feminina foram transformadas em simples associações nacionais de juventude, passando a ter um carácter não obrigatório.

Esta remodelação conduziu a uma diminuição acentuada da importância destas organizações do Estado Novo.

Em 25 de abril de 1974, a Junta de Salvação Nacional procedeu à sua extinção imediata através do Decreto-Lei n.º 171/74, da mesma data.

Os arquivos

Os arquivos das duas organizações estão depositados na Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, e no Arquivo Nacional da Torre do Tombo onde podem ser consultados.

Fontes e bibliografia

ARRIAGA, Lopes. Mocidade Portuguesa: Breve História de uma Organização Salazarista. Lisboa: Terra Livre, 1976.

FERREIRA, Carlos. A Educação Física da Mocidade Portuguesa Feminina e a Educação Física Liceal: Similitudes e Diferenças. Porto: Faculdade de Desporto da Universidade do Porto, 2007.

KUIN, Simon. "A Mocidade Portuguesa nos anos 30: anteprojectos e instauração de uma organização paramilitar da juventude" in Análise Social, Lisboa, vol. 28, n.º 122 (1993), p. 555-588.

NUNES, João Paulo Avelãs. "As organizações de juventude do Estado Novo" in Revista de História das Ideias, vol. 17, 1995, p. 167-227.

PEDRO, Isabel Maria Henriques. A Mocidade Portuguesa Feminina no Liceu Nacional Infanta D. Maria de Coimbra : contributo para o estudo da educação em Portugal. Tese de mestrado em Didática da História apresentada à Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa em 2010.

PIMENTEL, Irene Flunser. "A Mocidade Portuguesa Feminina nos dez primeiros anos de vida (1937-47)" in Penélope n.º 19-20, 1998, p. 161-87.

PIMENTEL, Irene Flunser. História das organizações femininas do Estado Novo. Lisboa, Temas e Debates, 2001 ISBN 972-759-449-2.

PIMENTEL, Irene Flunser. Mocidade Portuguesa Feminina. Lisboa: A Esfera dos Livros, 2007 ISBN 978-989-626-081-1.

RODRIGUES, Manuel A. Ribeiro; SANTOS, Carlos Alberto. Mocidade Portuguesa Portuguese Youth : uniformes, armamento, equipamento, organização uniforms, arms, equipment, organization. Lisboa: DestArte, 2001-2003. 2 vols. ISBN 972-849616-8; ISBN 972-8496-17-6.

VIANA, Luís. A Mocidade Portuguesa e o Liceu: Lá Vamos Contando... (1936-1974). Lisboa: Educa, 2001 ISBN 972-8036-34-5.

VIEIRA, Joaquim. Mocidade Portuguesa. Lisboa: A Esfera dos Livros, 2008 ISBN 978-989-626-138-2.

Ligações externas

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Mocidade Portuguesa - Wikipédia, a enciclopédia livre

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A Organização Nacional Mocidade Portuguesa, vulgarmente conhecida apenas como Mocidade Portuguesa ( MP) , era uma organização juvenil do Estado Novo. A Organização Nacional Mocidade Portuguesa foi criada pelo Decreto-Lei n.º 26 611, de 19 de maio de 1936, em cumprimento do disposto na Base XI da Lei n.º 1941, de 19 de abril de 1936.

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Após o termo do primeiro mandato, Carmona, devido à doença, é impossibilitado de tomar posse e Oliveira de Salazar assume o cargo como Presidente do Conselho, serve como presidente da República interino até à tomada de posse de Carmona.

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1935 - Criação da Legião Portuguesa e da Mocidade Portuguesa

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1935 - Criação da Legião Portuguesa e da Mocidade Portuguesa

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1935 - Criação da Legião Portuguesa e da Mocidade Portuguesa

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A Organização Nacional Mocidade Portuguesa, vulgarmente conhecida apenas como Mocidade Portuguesa ( MP) , era uma organização juvenil do Estado Novo.

A Organização Nacional Mocidade Portuguesa foi criada pelo Decreto-Lei n.º 26 611, de 19 de maio de 1936, em cumprimento do disposto na Base XI da Lei n.º 1941, de 19 de abril de 1936.

Pretendia abranger toda a juventude, escolar ou não, e destinava-se a "estimular o desenvolvimento integral da sua capacidade física, a formação do carácter e a devoção à Pátria, no sentimento da ordem, no gosto da disciplina e no culto do dever militar.".

O seu Regulamento foi aprovado em 4 de Dezembro de 1936, pelo Decreto n.º 27 301.

A ela deveriam pertencer, obrigatoriamente, os jovens dos sete aos catorze anos. Os seus membros encontravam-se divididos por quatro escalões etários:

Lusitos, dos 7 aos 10 anos;

Infantes, dos 10 aos 14 anos;

Vanguardistas, dos 14 aos 17 anos;

Cadetes, dos 17 aos 25 anos.

A 6 de Julho de 1966 foi feita Membro-Honorário da Ordem da Instrução Pública.

O hino e os uniformes

A Mocidade Portuguesa estava dotada de um hino.

O seu primeiro plano de uniformes foi aprovado pelo Decreto n.º 27 301, de 4 de dezembro de 1936. Este plano foi substituído, cerca de um ano depois, pelo que foi aprovado pelo Decreto n.º 28 410, de 7 de janeiro de 1938.

A Mocidade Portuguesa Feminina

Através do Decreto-Lei n.º 28 262, de 8 de dezembro de 1937, foi aprovado o regulamento da Mocidade Portuguesa Feminina ( MPF) , definida como "secção feminina da organização nacional Mocidade Portuguesa (M.P.F.) a cargo da Obra das Mães pela Educação Nacional (O.M.E.N.)". Por esse motivo, a Condessa de Rilvas, dirigente máxima da O.M.E.N., tornar-se-ia também na primeira dirigente da Mocidade Portuguesa Feminina.

De acordo com o texto deste diploma, esta organização "cultivará nas filiadas a previdência, o trabalho colectivo, o gosto da vida doméstica e as várias formas do espírito social próprias do sexo, orientando para o cabal desempenho da missão da mulher na família, no meio a que pertence e na vida do Estado." .

Entre 1939 e 1947 o Comissariado Nacional da Mocidade Portuguesa dirigiu a publicação mensal Mocidade Portuguesa Feminina: boletim mensal.

A 6 de Julho de 1966 foi feita Membro-Honorário da Ordem da Instrução Pública.

Pelo Decreto n.º 29 453, de 17 de fevereiro de 1939, a Organização foi alargada "à Mocidade Portuguesa das colónias, de origem europeia, e à juventude indígena assimilada" a quem é "dada (...) uma organização nacional e pré-militar que estimule a sua devoção à Pátria, o desenvolvimento integral da sua capacidade física e a formação de carácter, e que, incutindo-lhes o sentimento da ordem, o gosto pela disciplina e o culto do dever militar, as coloque em condições de concorrer eficazmente para a defesa da Nação."

A Mocidade Portuguesa tinha no topo da hierarquia um comissário nacional, nomeado pelo ministro da Educação Nacional.

O primeiro comissário nacional a dirigir a Mocidade Portuguesa foi Francisco José Nobre Guedes, de 1936 a 1940. Simpatizante do III Reich, procurou criar uma organização de juventude nacional inspirada no modelo alemão da Juventude Hitleriana.

O segundo comissário nacional foi Marcello Caetano, de 1940 a 1944. Fiel à política portuguesa de neutralidade no conflito mundial, procedeu a grandes reformas que afastaram a MP do modelo inicial militarista, aproximando-a da Igreja Católica e de outras organizações de juventude como os escuteiros. A sua acção marcou de maneira significativa a orientação da organização por muito tempo.

Marcello Caetano foi substituído interinamente por José Porto Soares Franco, antigo secretário-inspector da Mocidade Portuguesa, até à nomeação de Luís Pinto Coelho, um professor universitário de Direito e também antigo secretário-inspector da MP, que ocupou o cargo de 1946 a 1951. Este dirigiu a organização de modo a adaptá-la às realidades do pós-guerra e de melhor a coordenar com as actividades circum-escolares.

Seguiram-se António Augusto Gonçalves Rodrigues, um catedrático de Letras, e Baltasar Rebelo de Sousa, que ocupou interinamente o cargo, desde 1956, enquanto subsecretário de Estado da Educação Nacional. Neste período Rebelo de Sousa procurou reanimar a organização e implantá-la nos territórios africanos.

Desde 1960, foram comissários nacionais, o general Raul Pereira de Castro, substituído interinamente por Leopoldino de Almeida, em 1961 o tenente-coronel Carlos Gomes Bessa, a partir de 1965 o arquitecto Melo Raposo, sucedido pelo tenente-coronel Fonseca Dores e, por último, desde 1971 (ano em que a filiação na MP se tornou voluntária), o engenheiro Manuel da Silva Lourenço Antunes, até 25 de abril de 1974.

Pelo Decreto-Lei n.º 47 311, de 12 de novembro de 1966, o Governo procedeu à reorganização da Mocidade Portuguesa, no que foi então denominada uma "actualização (...) no intuito de renovar a Organização, de a adaptar melhor às circunstâncias dos tempos presentes e lhe permitir, assim rejuvenescida, servir cada vez melhor o alto ideal da formação da juventude à luz dos imperecíveis princípios e valores da civilização cristã, que sempre têm presidido, e continuarão a presidir, aos destinos de Portugal."

Em 1971, através do Decreto-Lei n.º 446/71, de 25 de outubro, foi criado o Secretariado para a Juventude do Ministério da Educação Nacional que assumiu a função de organismo de execução da política de juventude do Governo, sendo-lhe atribuídas a maioria das competências até aí a cargo da Mocidade Portuguesa e da Mocidade Portuguesa Feminina, prevendo-se inclusive que transitassem para aquele Secretariado os bens destas que fossem necessários para o seu funcionamento. Paralelamente e através do Decreto-Lei n.º 486/71, de 8 de novembro, a Mocidade Portuguesa e a Mocidade Portuguesa Feminina foram transformadas em simples associações nacionais de juventude, passando a ter um carácter não obrigatório.

Esta remodelação conduziu a uma diminuição acentuada da importância destas organizações do Estado Novo.

Em 25 de abril de 1974, a Junta de Salvação Nacional procedeu à sua extinção imediata através do Decreto-Lei n.º 171/74, da mesma data.

Os arquivos

Os arquivos das duas organizações estão depositados na Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, e no Arquivo Nacional da Torre do Tombo onde podem ser consultados.

Fontes e bibliografia

ARRIAGA, Lopes. Mocidade Portuguesa: Breve História de uma Organização Salazarista. Lisboa: Terra Livre, 1976.

FERREIRA, Carlos. A Educação Física da Mocidade Portuguesa Feminina e a Educação Física Liceal: Similitudes e Diferenças. Porto: Faculdade de Desporto da Universidade do Porto, 2007.

KUIN, Simon. "A Mocidade Portuguesa nos anos 30: anteprojectos e instauração de uma organização paramilitar da juventude" in Análise Social, Lisboa, vol. 28, n.º 122 (1993), p. 555-588.

NUNES, João Paulo Avelãs. "As organizações de juventude do Estado Novo" in Revista de História das Ideias, vol. 17, 1995, p. 167-227.

PEDRO, Isabel Maria Henriques. A Mocidade Portuguesa Feminina no Liceu Nacional Infanta D. Maria de Coimbra : contributo para o estudo da educação em Portugal. Tese de mestrado em Didática da História apresentada à Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa em 2010.

PIMENTEL, Irene Flunser. "A Mocidade Portuguesa Feminina nos dez primeiros anos de vida (1937-47)" in Penélope n.º 19-20, 1998, p. 161-87.

PIMENTEL, Irene Flunser. História das organizações femininas do Estado Novo. Lisboa, Temas e Debates, 2001 ISBN 972-759-449-2.

PIMENTEL, Irene Flunser. Mocidade Portuguesa Feminina. Lisboa: A Esfera dos Livros, 2007 ISBN 978-989-626-081-1.

RODRIGUES, Manuel A. Ribeiro; SANTOS, Carlos Alberto. Mocidade Portuguesa Portuguese Youth : uniformes, armamento, equipamento, organização uniforms, arms, equipment, organization. Lisboa: DestArte, 2001-2003. 2 vols. ISBN 972-849616-8; ISBN 972-8496-17-6.

VIANA, Luís. A Mocidade Portuguesa e o Liceu: Lá Vamos Contando... (1936-1974). Lisboa: Educa, 2001 ISBN 972-8036-34-5.

VIEIRA, Joaquim. Mocidade Portuguesa. Lisboa: A Esfera dos Livros, 2008 ISBN 978-989-626-138-2.

Ligações externas

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Mocidade Portuguesa - Wikipédia, a enciclopédia livre

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A Organização Nacional Mocidade Portuguesa, vulgarmente conhecida apenas como Mocidade Portuguesa ( MP) , era uma organização juvenil do Estado Novo. A Organização Nacional Mocidade Portuguesa foi criada pelo Decreto-Lei n.º 26 611, de 19 de maio de 1936, em cumprimento do disposto na Base XI da Lei n.º 1941, de 19 de abril de 1936.

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1933- Hitler torna-se chanceler da Alemanha: início da ascensão do Nazismo

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1933- Hitler torna-se chanceler da Alemanha: início da ascensão do Nazismo

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1933- Hitler torna-se chanceler da Alemanha: início da ascensão do Nazismo

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A ascensão de Adolf Hitler ao poder começou na Alemanha em setembro de 1919, quando Hitler juntou-se ao partido político conhecido como o Deutsche Arbeiterpartei (abreviado como DAP - Partido dos Trabalhadores Alemães); o nome foi mudado em 1920 para Nationalsozialistische Deutsche Arbeiterpartei - ( Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães, mais conhecido como Partido Nazista).

Fatores como o início da Grande Depressão ( 1929), desemprego maciço, as humilhações do Tratado de Versalhes ( 1919), o descontentamento social com o regime democrático ineficaz, o apoio do povo alemão aos partidos socialistas e o temor de uma revolução socialista levaram a alta burguesia alemã, empresários e o clero a apoiarem a extrema-direita do espectro político, optando por extremistas de partidos como o Partido Nazista.

De 1925 a 1930, o governo alemão passou de uma democracia para um regime conservador- nacionalista do presidente e herói da Primeira Guerra Mundial, Paul von Hindenburg, que se opôs à natureza liberal democrática da República de Weimar. O partido que apoiou um estado mais autoritário, foi o Partido Popular, porém depois de 1929, cada vez mais, o público passou a apoiar os nacionalistas mais radicais.

Nas eleições de 1928, quando as condições econômicas tinham melhorado após o fim da hiperinflação de 1922-23, os nazistas ganharam apenas 12 lugares no Reichstag. Após a Crise de 29, nas eleições de 1930, eles ganharam 107 lugares, tornando-se o segundo maior partido parlamentar. Após as eleições de julho de 1932, os nazistas tornaram-se o maior partido no Reichstag, com 230 lugares. Porém o Partido Nazista não conseguiu uma maioria parlamentar até a nomeação de Hitler como chanceler da Alemanha. Hindenburg mostrou-se relutante em dar qualquer significativo poder para Hitler, mas o ex-chanceler Franz von Papen e Hitler trabalharam em uma aliança entre os nazistas e o DNVP com a intenção de criar um regime autoritário e organizado: a fim de controlar Hitler, foi nomeado um gabinete ministerial que permitiria que Hitler assumisse o cargo de chanceler sujeito ao controle dos conservadores tradicionais, sendo que os nazistas seriam uma minoria no gabinete. Após tentativas do General Kurt von Schleicher para formar um governo viável, von Schleicher colocou pressão em Hindenburg por intermédio de seu filho Oskar von Hindenburg para eleger Hitler chanceler, bem como intrigas de ex-chanceler Franz von Papen, líder do Partido do Centro Católico. Assim em 30 de Janeiro de 1933 Adolf Hitler foi nomeado chanceler da Alemanha ( Reichskanzler) por Hindenburg (a Machtergreifung), sendo o gabinete ministerial em seguida dissolvido por Hitler.

Embora os nazistas tivessem ganho a maior parte dos votos nas duas eleições gerais do Reichstag em 1932, não tinham maioria, e apenas uma pequena parcela no parlamento aceitava suas propostas, o DNVP-NSDAP. Na noite de 27 de fevereiro de 1933 o edifício do Reichstag foi incendiado e o holandês comunista Marinus van der Lubbe foi encontrado no interior do edifício. Segundo testemunhas, Lubbe foi encontrado extremamente vermelho, completamente fora de si, e gritava sem parar a palavra "Revolução! Revolução!". Ele foi preso e acusado de iniciar o incêndio. O evento teve um efeito imediato sobre milhares de anarquistas, socialistas e comunistas em todo o Reich, muitos dos quais foram enviados para o campo de concentração de Dachau. Os alemães passaram a se perguntar se o incêndio seria um sinal para iniciar uma revolução comunista.

Durante o mesmo ano de 1933, o Partido Nazista eliminara toda a oposição. Os social-democratas (SPD), apesar dos esforços para apaziguar Hitler, foram proibidos no parlamento em Junho. Entre junho e julho os Nacionalistas (DNVP), o Partido Popular (DVP) e o Partido do Estado (DStP) foram desmantelados. O Partido do Centro Católico dissolveu-se em 5 de julho de 1933. Em 14 de Julho de 1933 a Alemanha foi oficialmente declarado um estado de partido único por um decreto-lei:

"

O Partido Nacional-Socialista dos Trabalhadores Alemães constitui o único partido político da Alemanha.
Aquele que tentar manter ou formar um novo partido será punido com trabalhos forçados por três anos ou com prisão de seis meses a três anos, se a ação não estiver sujeita a penalidade maior, em conformidade com outros regulamentos.

"

O Reichstag aprovou em 24 de maio de 1933 o Ato de Autorização pelo qual transmitia suas funções legislativas ao poder executivo - no caso Hitler. Durante o regime nazista o Reichstag reuniu-se em torno de 12 vezes, nunca sustentou debates, votações, ou discursos - com exceção dos de Hitler -, tendo aprovado somente quatro leis (A Lei de Reconstrução de 30 de maio de 1934 - no qual abolia a autonomia dos estados da Alemanha -, e as três leis antissemitas de Nuremberg em 15 de novembro de 1935). Inúmeros ministérios deixaram de se reunir no regime nazista - embora continuassem existindo na teoria - como o Conselho Secreto do Gabinete (Geheimer Kabinettsrat) e o Conselho de Defesa do Reich (Reichsverteidigungsrat), cujas funções passaram a ser executadas por Hitler.

Com a morte de Hindenburg em 2 de Agosto de 1934, Hitler fundiria os cargos de Reichspräsident e Reichskanzler no novo título Führer und Reichskanzler, tornando-se chefe das forças armadas, então o exército passou à prestar um juramento de fidelidade à Hitler. Em outubro de 1933, a Alemanha retirou-se da Sociedade das Nações, uma organização que Hitler desprezava. A Alemanha, por fim, transformou-se em um estado nacionalista, onde não-arianos e oponentes do nazismo eram excluídos da administração, e o sistema judiciário tornou-se subserviente ao nazismo. Campos de concentração foram criados para receber prisioneiros políticos, sendo durante a Segunda Guerra Mundial utilizados para reunir judeus, ciganos e eslavos e outros grupos considerados "inferiores" pelos nazistas.

Referências

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A ascensão de Adolf Hitler ao poder começou na Alemanha em setembro de 1919, quando Hitler juntou-se ao partido político conhecido como o Deutsche Arbeiterpartei (abreviado como DAP - Partido dos Trabalhadores Alemães); o nome foi mudado em 1920 para Nationalsozialistische Deutsche Arbeiterpartei - ( Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães, mais conhecido como Partido Nazista).

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1933 - Criação da PVDE - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (PIDE, a partir de 1945, Polícia Internacional e de Defesa do Estado)

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1933 - Criação da PVDE - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (PIDE, a partir de 1945, Polícia Internacional e de Defesa do Estado)

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1933 - Criação da PVDE - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (PIDE, a partir de 1945, Polícia Internacional e de Defesa do Estado)

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Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

A Polícia de Vigilância e Defesa do Estado ( PVDE) foi uma polícia do Estado Português, que funcionou entre 1933 e 1945. A PVDE tinha como atribuições a vigilância das fronteiras, o controlo de estrangeiros, a fiscalização da emigração e a segurança do Estado.

Organização

A PVDE dependia do ministro do Interior e incluía:

Diretor

Secção Internacional

Secção de Defesa Política e Social

Serviços Secretos

Serviços Gerais

A PVDE foi criada pelo Decreto-Lei n.º 22 992, de 29 de Agosto de 1933, a partir da fusão das anteriores Polícia Internacional Portuguesa e Polícia de Defesa Política e Social.

Teve como primeiro Director e fundador o Capitão Agostinho Lourenço. De acordo com o Professor Douglas Wheeler, Lourenço terá fundado a PVDE inspirando-se em modelos britânicos.

Durante o seu período de existência destacaram-se as suas atividades contra as infiltrações em território português de elementos antagónicos durante a Guerra Civil de Espanha, as suas atividades como polícia política e as suas atividades de contra-espionagem durante a Segunda Guerra Mundial.

Em 1945, foi substituída pela Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

Wheeler, Douglas L. (1983). "In the Service of Order: The Portuguese Political Police and the British, German and Spanish Intelligence, 1932-1945". Sage Publications, Ltd. Journal of Contemporary History. 18 (1): 1-25. JSTOR 260478. doi:10.1177/002200948301800101

Nota: No original: "an analysis of Lourenco's career suggest strongly that British Intelligence Services' influence had an impact on the structure and activity of PVDE". Lourcenço had earned a reputation with British observers, recorded in a confidential print generated at the British embassy, which suggested a "pro-British" bias on his part.

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Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Wikipédia, a enciclopédia livre

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Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. A Polícia de Vigilância e Defesa do Estado ( PVDE) foi uma polícia do Estado Português, que funcionou entre 1933 e 1945. A PVDE tinha como atribuições a vigilância das fronteiras, o controlo de estrangeiros, a fiscalização da emigração e a segurança do Estado.

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1933 - Aprovação da Constituição do Estado Novo (Constituição Salazarista)- 1933-1974

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1933 - Aprovação da Constituição do Estado Novo (Constituição Salazarista)- 1933-1974

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1933 - Aprovação da Constituição do Estado Novo (Constituição Salazarista)- 1933-1974

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1928 - Salazar assume o Cargo de Presidente do Conselho de Ministros 

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1928 - Salazar assume o Cargo de Presidente do Conselho de Ministros 

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1928 - Salazar assume o Cargo de Presidente do Conselho de Ministros

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António de Oliveira Salazar ( Vimieiro, Santa Comba Dão, 28 de abril de 1889 - Lisboa, 27 de julho de 1970) foi um estadista nacionalista português que, além de chefiar diversos ministérios, foi presidente do Conselho de Ministros do governo ditatorial do Estado Novo e professor catedrático de Economia Politica, Ciência das Finanças e Economia Social da Universidade de Coimbra. Foi nomeado doutor Honoris causa, em 1940, pela Universidade de Oxford.

Nascido no seio de uma família humilde de pequenos proprietários agrícolas, o seu percurso no Estado português iniciou-se quando foi escolhido pelos militares para Ministro das Finanças durante um curto período de duas semanas, na sequência da revolução de 28 de Maio de 1926. Foi substituído pelo comandante Filomeno da Câmara de Melo Cabral após o golpe do general Gomes da Costa. Posteriormente, foi de novo Ministro das Finanças entre 1928 e 1932, procedendo ao saneamento das finanças públicas portuguesas. Ficou também para a história como o estadista que mais tempo governou Portugal, desempenhando funções em ditadura entre 1932 e 1933, e de forma autoritária, desde o início da segunda república até ser destituído em 1968.

Figura de destaque e promotor do Estado Novo (1933-1974) e da sua organização política, a União Nacional, Salazar dirigiu os destinos de Portugal como presidente do Ministério de forma ditatorial entre 1932 e 1933 e, como Presidente do Conselho de Ministros entre 1933 e 1968. Os autoritarismos e nacionalismos que surgiam na Europa foram uma fonte de inspiração para Salazar em duas frentes complementares: a da propaganda e a da repressão. Com a criação da Censura, da organização de tempos livres dos trabalhadores FNAT e da Mocidade Portuguesa, o Estado Novo procurava assegurar a doutrinação de largas massas da população portuguesa ao estilo do fascismo, enquanto que a sua polícia política ( PVDE, posteriormente PIDE e mais tarde ainda DGS), em conjunto com a Legião Portuguesa, combatiam os opositores do regime que, eram julgados em tribunais especiais ( Tribunais Militares Especiais e, posteriormente, Tribunais Plenários).

Inspirado no fascismo e apoiando-se na doutrina social da Igreja Católica, Salazar orientou-se para um corporativismo de Estado, com uma linha de acção económica nacionalista assente no ideal da autarcia. Esse seu nacionalismo económico levou-o a tomar medidas de proteccionismo e isolacionismo de natureza fiscal, tarifária, alfandegária, para Portugal e suas colónias, que tiveram grandes impactos positivos e negativos durante todo o período em que exerceu funções.

Juventude e Coimbra

Em 1900, após completar os seus estudos na escola primária, com 11 anos de idade, Oliveira Salazar, ingressou no Seminário de Viseu, onde permaneceu por oito anos. Em 1908, o seu último ano lectivo no seminário, tomou finalmente contacto com toda a agitação que reinava em Viseu e também em todo o país. Surgiam artigos que atacavam o governo, o rei e a Igreja Católica. Foi também nesse ano que se deu o assassínio do rei dom Carlos I de Portugal e do seu filho, o príncipe Luís Filipe. Não ficando indiferente a esses acontecimentos, Salazar, católico praticante, começou a insurgir-se contra os republicanos jacobinos em defesa da Igreja, escrevendo vários artigos nos jornais. Após completar os estudos, permaneceu em Viseu por mais dois anos. Porém, em 1910, mudou-se para Coimbra para estudar Direito. Em 1914, concluiu o curso de Direito com a alta classificação de 19 valores e torna-se, dois anos depois, assistente de Ciências Económicas. Assumiu a regência da cadeira de Economia Política e Finanças em 1917 a convite do professor Jose Alberto dos Reis e do professor Aniceto Barbosa, antes de se doutorar em 1918.

Durante esse período em Coimbra, materializa o seu pendor para a política no Centro Académico de Democracia Cristã onde faz amigos como Mário de Figueiredo, José Nosolini, Juvenal de Araújo, os irmãos Dinis da Fonseca, Manuel Gonçalves Cerejeira, Bissaya Barreto, entre outros. Alguns haveriam de colaborar nos seus governos. Combate o anticlericalismo da Primeira República através de artigos de opinião que escreve para jornais católicos. Acompanha Cerejeira em palestras e debates. Enquanto estuda Maurras, Le Play e as encíclicas do Papa Leão XIII, vai consolidando o seu pensamento, explicitando-o em artigos e conferências, onde se afirma que "Salazar nasceu para a política pugnando pelo acertar do passo com a Europa, e com a paixão pela Educação".

Entre 1920 e 1923 foi provedor da Santa Casa da Misericórdia de Coimbra.

As suas opiniões e ligações ao Centro Académico de Democracia Cristã levaram-no, em 1921, a concorrer por Guimarães como deputado ao parlamento. Sendo eleito e não encontrando aí qualquer motivação, regressou à universidade passados três dias.

Desde a implantação da república em 1910 até ao golpe militar de 1926, Portugal teve oito Presidentes da República, quarenta e quatro reorganizações de gabinete e vinte e uma revoluções. O primeiro Governo da República não durou dez semanas e o mais longo durou pouco mais de um ano. Várias personalidades políticas foram assassinadas Pela Europa fora a palavra "revolução" passou a estar associada a Portugal. O custo de vida aumentou vinte e cinco vezes, a moeda caiu para 1/33 partes do seu valor relativamente ao ouro. O fosso entre ricos e pobres continuou sempre a aumentar. A Igreja Católica foi implacavelmente perseguida pelos maçons anticlericais. Os atentados terroristas e o assassinato político generalizaram-se. Entre 1920 e 1925, de acordo com dados oficiais da polícia nas ruas de Lisboa explodiram 325 bombas. Com o país continuamente à beira de uma guerra civil, em 1926 dá-se um levantamento militar, sem derramamento de sangue e com a adesão de inúmeros sectores da sociedade portuguesa, desejosos de acabar com o clima de terror e violência que se tinha instalado no país. Fernando Pessoa, em 1928, escreve "O Interregno Defeza e Justificação da Dictadura Militar em Portugal" onde afirma: "É hoje legítima e necessária uma ditadura militar em Portugal". Mais tarde Pessoa, desiludido, repudiou esse seu escrito, assim como o regime de Salazar, que satirizou diversas vezes.

Da pasta das finanças à Presidência do Conselho

Em 27 de abril de 1928, após a eleição do general Óscar Carmona e na sequência do fracasso do seu antecessor em conseguir um avultado empréstimo externo com vista ao equilíbrio das contas públicas, Salazar reassumiu a pasta das finanças, mas exigiu o controlo sobre as despesas e receitas de todos os ministérios. Satisfeita a exigência, impôs forte austeridade e um rigoroso controlo de contas, com aumentos enormes de impostos e criação de novos, adiamento de obras de fomento e congelamento de salarios, conseguindo um superavit, um "milagre" nas finanças públicas logo no exercício económico de 1928-29.

Na imprensa, que era controlada pela censura, Salazar seria muitas vezes retratado como "salvador da pátria". Mas também alguma imprensa internacional, que não era controlada pela censura, apontava méritos a Salazar; em Março de 1935 a revista Time afirmou que "é impossível negar que o desenvolvimento económico record registado em Portugal não só não tem paralelo em qualquer outra parte do mundo como também é um feito para o qual a história não tem muitos precedentes".

O prestígio ganho, a propaganda, a habilidade política na manipulação das correntes da direita republicana, de alguns sectores monárquicos e dos católicos consolidavam o seu poder. A Ditadura dificilmente o podia dispensar e o presidente da república consultava-o em cada remodelação ministerial. Enquanto a oposição democrática se desvanecia em sucessivas revoltas sem êxito, procurava-se dar um rumo à Revolução Nacional imposta pela ditadura. Salazar, que havia sido agraciado com a grã-cruz da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada a 15 de abril de 1929, recusando o regresso ao parlamentarismo e à democracia da Primeira República, cria a União Nacional em 1930, visando o estabelecimento de um regime de partido único.

Em 1932, ano em que a 21 de abril recebeu a grã-cruz da Ordem do Império Colonial e a 28 de Maio (sexto aniversário do golpe) a grã-cruz da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, era publicado o projecto de uma nova constituição que seria aprovada em 1933 através de um plebiscito popular directo e em que pela primeira vez em Portugal algumas mulheres são autorizadas a votar. Esta foi a única Constituição Portuguesa a ser aprovada por sufrágio referendário. Num universo eleitoral de cerca de um milhão e trezentos mil eleitores, as abstenções e os votos em branco contaram como votos a favor e o número de "nãos" ficou-se por pouco mais de seis mil votos.

Com esta constituição, Salazar cria o Estado Novo, uma ditadura antiliberal, anticomunista, e antidemocráticaque se orienta segundo os princípios conservadores autoritários: "Deus, Pátria e Família", trilogia que expõe durante pronunciamento por ocasião do décimo aniversário do golpe do 28 de Maio em Braga e que servirá de base à sua política. A nova constituição estabeleceu um estado corporativo, semelhante ao regime Austríaco de Engelbert Dollfuß, inspirado na doutrina social da Igreja Católica, em particular nas encíclicas Rerum novarum e Quadragesimo anno. A pedra angular do sistema era o Presidente, eleito por sufrágio direto, para períodos de sete anos, e a quem era atribuído o poder arbitral de nomear um presidente do conselho onde, por sua vez, estavam totalmente concentrados os poderes executivos. A Assembleia Nacional tinha poderes legislativos mas com limitações, nomeadamente nos casos de leis que pudessem afectar as contas públicas. Terminou assim o período da Ditadura Militar (1926-1933) e iniciou-se um novo período autoritário a que Salazar chamou o "Estado Novo". O Parlamento, a quem Salazar atribuia as culpas do caos da Primeira República, fica quase vazio de poderes. Em teoria o país passa a estar organizado em corporações de nomeação e direcção estatal, articuladas numa Câmara Corporativa - era também um Estado Corporativo (negação da luta de classes) e autoritário (há um partido único, a União Nacional, e uma polícia política).

Mantendo as doutrinas coloniais que vingaram na Primeira República, Portugal afirmava-se como "um Estado pluricontinental e multirracial". Durante o Estado Novo, os presidentes da república, que foram regularmente eleitos por sufrágio universal até 1958, tinham na prática funções meramente cerimoniais. O detentor real do poder executivo era o presidente do Conselho de Ministros e era ele que dirigia os destinos de Portugal.

Em Janeiro de 1933 Adolfo Hitler ascende ao poder e Salazar é confrontado com a crescente popularidade do movimento fascista liderado por Rolão Preto, o Nacional-sindicalismo. Salazar, pouco dado ao espetáculo das massas e mais interessado em manter o regime autoritário dentro da sobriedade, sem o paganismo nazi nem os aspetos concentracionários do militarismo imperialista de Mussolini, pôs termo ao fascismo agressivo, desativou a elite fascista e anulou o dogmatismo restauracionista monárquico, solidificando o seu regime autocrático. A 29 de Julho, Salazar põe termo à actividade da facção nacional-sindicalista de Rolão Preto assinando um decreto que justifica a extinção do movimento fascista por ser "inspirado em certos movimentos estrangeiros de que copiou a exaltação do valor da mocidade, o culto da força na chamada acção directa, o princípio da superioridade do poder político na vida social, a propensão para o enquadramento das massas atrás ou adiante de um chefe. (...) Todos os que se não cingirem a estas directivas só podem de futuro ser considerados indiferentes ou inimigos". Rolao Preto é exilado e regressaria anos mais tarde a Portugal para apoiar a candidatura do General Humberto Delgado.

O aparelho repressivo

Em 1933, montou uma polícia política, a PVDE (Polícia de Vigilância e Defesa do Estado), renomeada em 1945 como PIDE (Polícia Internacional e Defesa do Estado) ; depois de sua morte, foi chamada Direção-Geral de Segurança (DGS). O seu papel é vigiar a população, expulsar os opositores do regime na metrópole e nas colônias e aplicar a censura. Tinha também o controle de estrangeiros e fronteiras.

Os presos políticos são encarcerados em centros de detenção , como a prisão de Caxias, perto de Lisboa, ou o campo do Tarrafal, nas ilhas de Cabo Verde, e torturados. A polícia política usava informadores civis, na linguagem popular "os bufos", que se encontravam em praticamente todos os sectores da sociedade.

O historiador Douglas L. Wheeler contraria a versão corrente de que a polícia política portuguesa teria sido inspirada e até instruída pela Gestapo alemã. Em 1983, queixando-se antes de tudo da escassez de fontes existentes, da desordem dos ficheiros, e também da dificuldade em lhes aceder, conclui que a formação da polícia secreta foi antes influenciada primeiro pelo MI5 britânico. Só durante a Guerra Civil Espanhola alguns oficiais da Gestapo teriam começado a prestar assistência à secreta portuguesa .

Na sede da PIDE ,em Lisboa, um edifício de cinco andares, na Rua António Maria Cardoso, estava escrita a frase de Salazar: "Havemos de chorar os mortos, se os vivos o não merecerem". Até 1971, quando os interrogatórios passaram a ser feitos no reduto sul de Caxias, foi ali que muitos opositores do regime foram sujeitos a espancamentos e tortura. Era uma zona citadina, no meio da Baixa lisboetaː os gritos ouviam-se na rua. Em 1 de Agosto de 1958, a própria embaixatriz do Brasil (esposa de Álvaro Lins) assiste à queda dum detido do terceiro andar da sede da polícia política.

Mocidade Portuguesa

Em 1936, criou a Mocidade Portuguesa, uma organização para a juventude, inspirada na Juventude Hitleriana, que só seria definitivamente dissolvida em 1974. Era obrigatório pertencer-lhe dos sete aos catorze anos. Os seus membros trajavam um uniforme verde do tipo militar, usavam um cinto de lona com a inicial "S" - de Salazar, e faziam a saudação nazi de braço estendido. Quatro meses mais tarde, é criada uma milícia complementar para adultos, a Legião Portuguesa.

A Mocidade Portuguesa, contudo, nunca foi muito popular entre os jovens. O escritor António Lobo Antunes, falando da sua infância , comenta com humor sobre "aquela coisa da Mocidade Portuguesa, que incluía farda, marchas, discursos patrióticos e parvoíces correlativas"

Salazar e Franco

Na Guerra Civil Espanhola, deflagrada em Julho de 1936, Salazar não hesitou em apoiar Franco desde a primeira hora. Daí o enorme prestígio ganho por Portugal nas hostes franquistas. Salazar nomeia Pedro Teotónio Pereira para a delicada função de "Agente Especial" do Governo Português junto do Governo de Franco. Teotonio Pereira chega a Salamanca a 19 de Janeiro de 1938 encontrando uma atmosfera de grande simpatia para com os diplomatas alemães e italianos e uma atmosfera de grande hostilidade para com os diplomatas dos restantes países. Teotónio Pereira cedo começou a contrariar este ambiente e Portugal vem a ter um papel fundamental na dissuasão do alinhamento da Espanha com as Potencias do Eixo, na criação do um bloco Ibérico neutro e na aproximação da Espanha aos Aliados. Este papel importantíssimo de Salazar e de Teotónio Pereira é objecto de copiosos elogios por parte de Carlton Hayes, o historiador e Embaixador Americano em Madrid durante a guerra no seu livro Wartime mission in Spain,1942-1945 e por parte do Embaixador Britânico, Samuel Hoare, no seu livro "Ambassador on a Special Mission".

Existem referências ao envio de forças militares, como o destacamento de voluntários denominado " viriatos". O apoio português também foi diplomático e logístico, tendo Salazar facilitado o envio de armamento para as forças franquistas na fase inicial da guerra.

Ao contrário do que durante muito tempo foi sustentado, as relações entre Franco e Salazar foram sempre muito frias e pautadas pela desconfiança. Desde o início da guerra civil que, ainda que podendo impedi-lo, a censura portuguesa permite a publicação de relatos sobre os massacres efectuados pelos franquistas em Badajoz.

A divulgação daquelas notícias teve um impacto tremendo no evoluir da situação espanhola e foi uma demonstração de força de Salazar perante Franco. Após a II Guerra Mundial, Salazar chegou a sugerir ao presidente norte-americano Eisenhower que Portugal não se oporia à substituição de Franco, caso o governo de Washington considerasse essa possibilidade.

A Segunda Guerra Mundial

Quanto a Hitler, Salazar, como católico, reprovava o seu paganismo e receava os seus impulsos imperialistas e de expansão territorial. Em 1934 num discurso oficial Salazar afirmou que "Portugal não se fez ou unificou nos tempos modernos nem tomou a sua forma com o ideal pagão e anti-humano de deificar uma raça ou um império". Quando questionado por António Ferro, "Como vê Hitler" Salazar respondeu: "A Europa deve-lhe o grande serviço de ter recuado, com assombrosa energia, e com empolgantes músculos, as fronteiras do comunismo. Receio apenas que ele vá longe de mais no campo económico e social.E conversando com um diplomata romeno, que considerou A.Hitler um selvagem sem cultura, Salazar não o seguiu em tal juízo: "deitei água na fervura, apesar de tudo, Hitler era um génio político, tendo realizado uma obra colossal". Contudo, nos discursos que proferiu Salazar procurou sistemáticamente diferenciar o seu Estado Novo do totalitarismo, criticando o facto de na Alemanha e na Itália o Estado "ter em si mesmo, o seu fim e a sua razão de ser". Segundo Samuel Hoare, Embaixador Britânico em Madrid durante a guerra, Salazar era um grande pensador que detestava Hitler e toda a sua obra, dado que o seu estado corporativo era fundamentalmente diferente do estado concebido pelo Nazismo ou o Fascismo.

Segundo o pensamento de Salazar uma vitória alemã seria um desastre para o estado de direito e para países periféricos, agrícolas, como Portugal. A aversão de Salazar ao regime nazi na Alemanha e suas ambições imperiais foi apenas temperada pela sua visão do Reich Alemão como um baluarte contra a disseminação do comunismo vindo da União Soviética. Salazar tinha favorecido a causa nacionalista espanhola por receio de uma invasão comunista de Portugal, mas estava desconfortável com a perspectiva de um governo espanhol reforçado por fortes laços com as potências do Eixo. A política de neutralidade de Salazar para Portugal na Segunda Guerra Mundial incluía um componente estratégico. O país ainda mantinha territórios ultramarinos que Portugal não podia defender de ataques militares. Qualquer alinhamento com o Eixo teria levado Portugal a entrar em conflito com a Grã-Bretanha, provavelmente resultando na perda de suas colónias, por outro lado o alinhamento com a Grã Bretanha colocaria em risco a segurança de Portugal no continente. Em 1 de Setembro de 1939, no início da Segunda Guerra Mundial, o Governo Português anunciou que a Aliança Anglo-Portuguesa de 600 anos permaneceu intacta, mas que desde que os britânicos não procuraram ajuda portuguesa, Portugal ficou livre para permanecer neutro no país. Em um aide-mémoire de 5 de setembro de 1939, o governo britânico confirmou o entendimento.

Um dos pilares da política de neutralidade de Salazar é a criação junto com a Espanha de um bloco Ibérico neutro. Este bloco, começa a ser desenhado ainda antes da guerra, quando a 20 de Setembro de 1938, o Embaixador de Portugal em Espanha, Pedro Teotónio Pereira, preocupado com as simpatias da Espanha Franquista para com a Alemanha e a Itália, envia um telegrama a Salazar sugerindo-lhe que se celebrasse um "Pacto de Não Agressão" com o país vizinho. Após longas negociações, a 17 de Março de 1939, é assinado em Lisboa o Tratado Luso-Espanhol de Amizade e Não Agressão (também denominado "Pacto Ibérico). Mais tarde, em 5 de julho de 1940, após a capitulação da França, e com os tanques alemães nos Pirenéus, e numa altura em que alguns ministros de Franco aventavam a hipótese da Espanha poder vir a entrar na guerra pelo lado do Eixo e ocupar Portugal, Salazar envia instruções para o Embaixador de Portugal em Madrid no sentido de "se poder levar um pouco mais longe o Tratado de Amizade e Não Agressão" com a Espanha. Na sequencia de esforços diplomáticos desenvolvidos por Portugal, a 29 de Julho de 1940, é assinado em Lisboa o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Não Agressão entre Portugal e Espanha, reiterando a neutralidade peninsular.

Este feito de Salazar e do Embaixador Teotónio Pereira na manutenção de um bloco Ibérico neutro é reconhecido pelos aliados e é objecto de copiosos elogios por parte de Carlton Hayes, o historiador e Embaixador Americano em Madrid durante a guerra no seu livro Wartime mission in Spain,1942-1945 e por parte do Embaixador Britânico, Samuel Hoare, no seu livro "Ambassador on a Special Mission". Em 1940, considerou Salazar como "o maior português desde Henrique o Navegador" e o " melhor ditador de sempre" , um " dirigente benevolente" dum povo que é apresentado como preguiçoso e apático, bebendo vinho barato noite dentro enquanto ouve o Fado. Os Britânicos nao escondem as suas simpatias pelo regime de Salazar e informam-no que a Universidade de Oxford tinha decidido conferir-lhe o grau de doutor "honoris causa". O historiador Filipe de Meneses comenta que Oxford passou um cheque em branco á máquina de propaganda do regime. Passado pouco tempo Winston Churchill escreve a Salazar felicitando-o pela sua capacidade de manter Portugal fora da guerra acrescentando que "tal como em muitas outras ocasiões ao longo dos muitos séculos da aliança anglo-portuguesa, os interesses britânicos e portugueses são idênticos nesta questão vital". Em visita a Lisboa o diplomata Britânico, Sir George Rendell, que havia estado em Lisboa durante a primeira guerra mundial, faz um balanço entre o Portugal das duas guerras e afirma que tinha sido bem mais difícil lidar com o Portugal aliado da primeira guerra mundial do que com o Portugal ordeiro e neutro do Professor Salazar.

A estratégia de neutralidade é um imperativo da diplomacia por forma a não provocar a hostilidade nos beligerantes e Salazar não tolerou desvios dos diplomatas que arriscaram a sua política externa. Quando o cônsul português, Aristides de Sousa Mendes, em Bordéus concedeu indiscriminadamente vistos em grande quantidade, sem a prévia consulta a Lisboa, ignorando instruções do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e na sequência de uma queixa formal da Embaixada Britânica segundo a qual o cônsul português estava a protelar a passagem de vistos para fora do horário de expediente, para poder receber mais emolumentos e que, adicionalmente, em pelo menos um caso tinha exigido uma contribuição indevida para um fundo de caridade.Salazar foi implacável com ele e chamou-o a Lisboa.

Não obstante a política obstinada de neutralidade, passados dois dias de Sousa Mendes ter sido exonerado, Salazar autorizou a que os escritórios da HICEM fossem transferidos de Paris para Lisboa. Decorridos mais alguns dias, na eminencia de um ataque a Gibraltar, Portugal aceitou acolher na Madeira cerca de 2500 refugiados gibraltinos, na sua maioria mulheres e crianças que chegaram ao Funchal entre 21 de Julho e 13 de Agosto de 1940. Foram acomodados em hotéis, pensões e casas particulares e aí permaneceram até ao fim da Guerra.

Salazar, segundo Kay, não era o tipo de homem para oportunisticamente saltar para lado vencedor e por uma questão de princípio manteve a neutralidade portuguesa até ao ultimo dia da guerra - Hugh Kay observa que a sua abordagem geral foi tentar atender ambos os lados do conflito em proporções consistentes com a sua alegação de neutralidade. Esta obsessão de Salazar pela estricta neutralidade, leva a que Teixeira de Sampaio, Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seguindo as praxes diplomáticas para falecimentos de chefes de estado com os quais Portugal mantinha relações diplomáticas, após o suicídio de Hitler, mandou colocar as bandeiras portuguesas a meia haste durante 3 dias, único país do mundo que o fez. O luto provocou "uma onda de protestos internacionais e grande escândalo interno", escreve o historiador Fernando Rosas. Passados oito dias do luto nacional, Salazar ordenou que não se fizessem mais referências públicas ao assunto . Contudo, de acordo com a historiadora Irene Pimentel, Salazar não era um "pró-nazi", era mais um "conservador católico" e o seu regime não teve "a componente racista e anti-semita".

Salazar e os judeus durante a guerra

A política de Salazar desde o início das perseguições aos judeus na Alemanha foi a de autorizar a sua entrada desde que pudessem deixar o país rapidamente, ou seja, uma política de trânsito para outros países, principalmente os Estados Unidos e o Brasil. Isto não era devido ao facto de eles serem Judeus, mas de serem potenciais motivos de tensão com a Alemanha, que Salazar temia, ou serem agitadores políticos e subversivos. No que toca aos judeus portugueses, " a política de imigração selectiva que Portugal aplicou aos judeus não afectou a situação nem o estatuto dos judeus sefarditas ou dos imigrantes asquenazitas da Europa oriental que constituíam a Comunidade Israelita de Lisboa, os judeus que possuíam nacionalidade portuguesa eram tratados de forma igual a todos os outros cidadãos".

Com o início da guerra, e não obstante a fiscalização e o rigor nas fronteiras serem cada vez mais apertados, todas estas medidas acabariam por falhar amplamente já que, às entradas clandestinas, juntar‐se‐iam a falsificação de documentos e as falsas declarações. Para por cobro aos procedimentos irregulares que, na época, se verificavam em muitas das embaixadas portuguesas, Salazar assina a Circular n.º 14 do MNE, distribuída a 11 de Novembro de 1939, que obrigava os serviços consulares a consultar a PVDE, e o Ministério antes de concederem vistos. Por outro lado, a partir de 1940, os pedidos de vistos dos consulados passariam a ser indeferidos a polacos, apátridas, russos, judeus, checos, "ex-alemães", a holandeses, a belgas em idade militar, e ainda àqueles que pretendessem trabalhar em Portugal. A Circular 14 afirmava explicitamente que não tinha qualquer intenção de obstruir ou atrasar a concessão de vistos a passageiros em trânsito para outros países, utilizando Lisboa, como ponto de embarque. Ou seja, os consulados ficavam autorizados a conceder com autonomia vistos para Portugal em todos aqueles casos em que o passageiro demonstrasse ter um bilhete de saída do território português bem como um visto de entrada no país de destino, o que num clima de guerra eram condições difíceis de obter.

Contrariando as instruções de Salazar, Aristides de Sousa Mendes, cônsul português em Bordéus, concedeu vistos em grandes números, diz-se que a 30 mil, mas segundo, Avraham Milgram historiador da Yad Vashem num estudo publicado em 1999 pelo Shoah Resource Center, International School for Holocaust Studies, a diferença entre o mito dos 30,000 e a realidade é grande; embora o número real não seja conhecido, estima-se em alguns milhares abaixo. No entanto, Milgram conclui que a maioria dos judeus que, no verão de 1940, conseguiu atravessar os Pireneus e a Espanha para a fronteira portuguesa, o fizeram graças a Sousa Mendes.

Em muitos artigos de jornais e livros, tem vindo a ser publicado que Sousa Mendes, com 14 filhos para sustentar, foi expulso da carreira e privado da sua reforma, vindo a morrer na miséria. No entanto, em 1940 os 12 filhos, vivos, de Aristides, já eram na sua maioria adultos, apenas 4 ainda eram menores. Destes quatro, três eram legítimos e o quarto a futura Marie-Rose, ainda se encontrava no ventre da amante francesa de Sousa Mendes, Andrée Cibial. Na verdade, Aristides Sousa Mendes pôde usufruir, até à sua morte em 1954, de um salário completo de cônsul de 1.ª classe, 1,593$30 Escudos mensais, muito acima da média nacional da época o que dificilmente se poderá considerar miséria. Rui Afonso, um dos biógrafos de Aristides, chama-nos mesmo a atenção para o facto de que embora o salário de Aristides não pudesse ser considerado principesco a verdade é que na época correspondia ao triplo do salário de um professor. As provas de que Aristides sempre recebeu o seu salário de cônsul até ao fim dos seus dias, podem ser hoje encontradas online no site do Ministério das Finanças, que disponibiliza o registo de todos os pagamentos feitos a Aristides ao longo de toda a sua carreira.

Em 1966 o Yad Vashem em Israel, presta homenagem a Aristides, atribuindo-lhe o título de " Justo entre as nações".

O caso de Aristides de Sousa Mendes está longe de ser único entre diplomatas e funcionários consulares portugueses. A passagem de vistos em desobediência à Circular 14 foi generalizada, e foi praticada por diplomatas e cônsules portugueses de todos os quadrantes políticos. Tais foram, por exemplo, os casos de Veiga Simões, embaixador em Berlim, que desprezava os nazis, o do Cônsul honorário em Milão, Giuseppe Agenore Magno e do cônsul em Génova, Alfredo Casanova.

Menos mediáticos, mas heróicos, são os casos ocorridos em Budapeste, em 1944, ano da invasão da Hungria pelas tropas alemãs, de dois diplomatas portugueses, com a anuência e apoio de Salazar. Sampaio Garrido, ministro plenipotenciário em Budapeste, sensibilizado com os perigos que os judeus corriam no território húngaro após a invasão alemã, concedeu asilo diplomático a judeus na Embaixada Portuguesa, concedeu passaportes provisórios e vistos colectivos. Em Abril de 1944, respondendo a um pedido dos aliados para reduzir o nível de representação diplomática em Budapeste, Oliveira Salazar destitui Sampaio Garrido deixando no seu lugar o Encarregado de Negócios, Teixeira Branquinho. Teixeira Branquinho obteve então de Salazar a autorização para atribuir passaportes portugueses a judeus húngaros, que provassem ter tido nos últimos anos "quaisquer espécie de relações morais, intelectuais ou comerciais com Portugal ou com o Brasil" (país que Portugal representava diplomaticamente). Ao todo, com autorização de Salazar, Branquinho emitiu cerca de 1,000 documentos de protecção, dos quais 700 passaportes provisórios sem indicação de nacionalidade portuguesa, conforme exigência de Salazar para que, mais tarde, a não pudessem reclamar. Sampaio Garrido e Teixeira Branquinho nunca tiveram a projecção mediática de Sousa Mendes, provavelmente porque foram autorizados por Salazar e não teriam qualquer utilidade política no ataque ao Estado Novo. Sampaio Garrido recebeu, a título póstumo, a medalha de "Justo entre as Nações" pela sua acção de protecção e salvamento de judeus húngaros. A distinção foi decidida em 2 de fevereiro de 2010, pelo Yad Vashem - Autoridade Nacional para a Memória dos Mártires e Heróis do Holocausto criada em 1953 pelo Estado de Israel.

Papel dos Açores

Historicamente as ilhas atlânticas sempre foram geograficamente vitais para o domínio do oceano Atlântico e com o advento da aviação essa importância aumentou. Perante a possibilidade de uma invasão Alemã o Governo de Salazar planeia fazer uma retirada estratégica, instalar-se nos Açores e aí garantir a soberania portuguesa. Entre o final de 1940 e Maio de 1941, o Governo Português mobilizou reforços significativos do Continente e, também, das forças locais a fim de aumentar os efetivos de defesa dos Açores. A partir de Maio, Salazar começou a enviar militares em massa para os Açores.

Com os Açores cada vez mais importantes, o Presidente Roosevelt ordena que seja preparada a Operação Alacrity cujo principal objetivo era a ocupação dos Açores por razões estratégicas. A operação não chega a ser executada porque o embaixador britânico em Lisboa, Ronald Campbell, juntamente com Anthony Eden, convence Churchill e Roosevelt a optarem pela via diplomática. A opção defendida por Ronald Campbell acaba por triunfar. A Inglaterra invoca a Aliança Luso-Britânica e Salazar concede o estabelecimento de bases militares Britânicas (mas não Americanas) nos Açores.

Os Estados Unidos não ficaram satisfeitos com o acordo luso-britânico de 1943, uma vez que este não previa a possibilidade de as forças norte-americanas terem acesso directo à base inglesa. As negociações entre Portugal e os Estados Unidos para a concessão de facilidades nos Açores foram longas e complexas, demorando praticamente um ano a concluir. Inicialmente conduzidas pelo jovem chargé d'affaires em Lisboa, George Kennan o acordo final entre os dois governos seria assinado a 28 de Novembro de 1944 por Salazar e pelo embaixador Henry Norweb. Portugal concedia aos Estados Unidos a utilização sem restrições da base aérea de Santa Maria. Salazar negoceia como contrapartida o fornecimento de armamento (poderia a Alemanha vir a atacar Portugal) e a garantia da restituição da soberania portuguesa a Timor no fim da guerra, (Timor tinha sido invadido pelos aliados neerlandeses e australianos, invocando necessidades defensivas) e posteriormente pelos japoneses. Salazar também conseguiu por parte dos Estados Unidos o compromisso formal de respeitarem a soberania portuguesa em todas as colónias portuguesas.

Rescaldo da neutralidade portuguesa

A posição da neutralidade de Portugal e a consequente abertura dos canais diplomáticos e comerciais com ambas as partes beligerantes, a balança comercial portuguesa manteve saldo positivo durante boa parte do conflito, nomeadamente nos anos de 1941, 1942 e 1943. Nestes anos, as exportações ultrapassaram as importações, facto que não se verificava desde dezenas de anos, e que até a actualidade não se voltou a verificar. Esta hábil gestão da neutralidade trouxe-lhe, no final da guerra, os benefícios da paz sem ter de pagar o preço da guerra. Portugal foi uma das poucas zonas de paz num mundo a "ferro e fogo", serviu de refúgio a muitas pessoas de várias proveniências. Um desses refugiados foi o arménio Calouste Gulbenkian, que permaneceu no país tendo legado uma das mais importantes instituições ao serviço da cultura em Portugal. Esta situação económica conseguiu também atenuar os problemas provocados pela Guerra Civil Espanhola (1936-1939) e pela própria Segunda Guerra Mundial, que trouxeram problemas de escassez de géneros (Portugal era deficitário quanto a alimentos) e a inflação que disparou.

Em Portugal, embora alguns apontassem méritos a Salazar no que respeita à reorganização financeira, à restauração económica e à defesa da paz, muitos entenderam que tinha chegado a oportunidade de mudança política.

Persistência do regime após o término da 2.a Guerra Mundial

Em Setembro de 1945, o Governo dissolveu a Assembleia Nacional e anunciou eleições para Novembro, "tão livres como na livre Inglaterra" conforme as conhecidas palavras de Salazar na ocasião, com possibilidade de participação de outros grupos políticos. Foi assim criado o M.U.D. ( Movimento de Unidade Democrática), em Outubro desse ano, com a devida autorização do Governo. Era um movimento que aglomerava socialistas, marxistas, socialistas cristãos e outras várias tendências da oposição. Durante o período eleitoral, houve um abrandamento da censura, que serviu para revelar um crescente descontentamento de uma parte importante da população.

Em 22 de Julho de 1946, a revista Time faz capa de O.Salazar, e num artigo intitulado "Portugal, how Bad is the Best", de tom muito pouco favorável, descreveu-o como "o decano dos ditadores europeus" que comandava "uma terra melancólica de gente empobrecida, confusa e assustada"

Nas eleições presidenciais seguintes, em 1949, a oposição apresentou como candidato o General Norton de Matos. Sem garantias de liberdade de voto e sem conseguir a revisão dos cadernos eleitorais, este desistiu poucos dias antes das eleições .Deste modo foi eleito o candidato do regime, Óscar Carmona. Mais uma vez, após as eleições, seguiu-se uma vaga de detenções e perseguições.

Nas eleições presidenciais que tiveram lugar em 1958, a oposição democrática desta vez apresentou o general Humberto Delgado como candidato. Mais uma vez, a oposição era uma mistura das mais variadas tendências : incluía personagens que já tinham figurado ainda mais á direita do regime, como Rolão Preto, o fundador dos "camisas azuis" - o Movimento Nacional-Sindicalista. O próprio H. Delgado tinha saído das fileiras do sistema salazarista, de que tinha sido um dos defensores mais radicais.

H. Delgado, desta vez, levou as eleições até ao fim. Logo no início de campanha, .numa conferência de imprensa, em 10 de maio de 1958, no café da capital Chave d'Ouro , em resposta a uma pergunta sobre o que faria com Salazar se fosse eleito respondeu com a famosa frase: "Obviamente, demito-o!", que desencadeou reações furiosas do regime e da imprensa controlada por si. A campanha de Delgado juntava multidões entusiasmadas em todo o lado. Depois dum comício no Porto, onde o número de pessoas surpreendeu o próprio candidato, regressou a Lisboa em 16 de Maio. Uma multidão esperava-o na estação de caminho de ferro de Santa Apolónia, mas nessa altura já o mecanismo policial estava a postos, e impediu qualquer contacto, tendo Delgado sido escoltado até sua casa pela polícia Os seus apoiantes tentaram então ir , pacíficamente, até á sua sede de campanha, mas foram dispersados pela GNR e polícia, que abriram fogo. Houve feridos e falou-se de mortos, mas o número real é desconhecido. A 17 de maio, uma nota oficiosa de Salazar culpou a oposição pelos acontecimentos e avisou que quaisquer tentativas subversivas de desestabilizar a ordem teriam a resposta de "maior severidade"

A 8 de Junho de 1958 tiveram lugar as eleições fraudulentas, com o óbvio vencedor: Américo Thomaz. Após o acto eleitoral, houve novamente um crescendo da repressão; muitos dos seus partidários foram demitidos ou presos, e Delgado foi também imediatamente demitido, tendo de solicitar asilo político à embaixada do Brasil, em 12 de janeiro de 1959, num imbróglio que acabou por motivar também a demissão do embaixador brasileiro Álvaro Lins. Para acabar com os sobressaltos, o regime modificou a Constituição em Agosto de 1959, passando o Presidente a ser eleito por um colégio eleitoral reduzido. Delgado seria assassinado pela PIDE em 1965.

Em novembro de 1965, a revista Time escreveu sobre Salazar: "A cada quatro anos, o primeiro ministro Oliveira Salazar preserva a imagem de Portugal como uma democracia, sacudindo a poeira de alguns líderes "oposicionistas" selecionados e relaxando os controles policiais apenas por algumas semanas, para concorrerem à Assembleia Nacional de 130 liugares. Há algumas rachas na fachada. A Assembleia funciona apenas como um carimbo .Os candidatos da oposição são geralmente homens frágeis que sobraram de um regime que foi desacreditado e derrubado há quatro décadas , e Salazar decide sobre o que o que eles podem e não podem falar ."

Política externa após a Segunda Guerra Mundial

Uma vez terminada a Segunda Guerra Mundial, e apesar da sua aversão ás democracias, Salazar dirigiu a política externa portuguesa claramente para o "bloco Ocidental", como já tinha sido patente nos últimos anos da Guerra pela cada vez maior colaboração com os Aliados, que incluiu a cessão da Base das Lajes.

Do ponto de vista militar, Portugal foi membro fundador da NATO em 1949 ao lado do Reino Unido, sempre visto por Salazar como o tradicional aliado de Portugal.

Do ponto de vista de integração económica, foi também membro fundador em 1960 da Associação Europeia de Comércio Livre ( EFTA no seu acrónimo em Inglês), juntamente com a Áustria, Dinamarca, Noruega, Suécia, Suíça e Reino Unido. Isto permitiu uma maior abertura ao comércio internacional da economia Portuguesa que, deste modo, cresceu exponencialmente nos anos que se seguiram. Entre 1960 e 1972 o volume do comércio externo Português quadruplicou. Nesse ano já cerca de 70% do comércio externo da Metrópole era feito com os outros estados membros da EFTA, representando as colónias uma percentagem bem mais diminuta. A entrada de Portugal na EFTA esteve na base do período de maior crescimento económico de Portugal no século XX. Entre 1960 e 1973 o rendimento nacional por habitante cresceu a uma média superios a 6,5% ao ano.

Apesar de não ter relações diplomáticas com países do bloco Comunista, manteve relações comerciais quer com a República Popular da China, que durante as décadas de cinquenta e sessenta fazia uma boa parte do seu comércio externo através de Macau, e outros países Socialistas Asiáticos.

Em 1961, no seguimento da invasão do Estado Português da Índia corta relações diplomáticas com a União Indiana.

Nesse mesmo ano, tem início a Guerra Colonial. Nos termos da Resolução 1514 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a ONU e muitos dos seus Estados membros começam a pressionar o governo de Salazar para acelerar a descolonização. Este recusa a descolonização mas colabora sempre com o Comité de Tutela das Nações Unidas. Desde a adesão de Portugal à ONU e colocação das colónias Portuguesas na lista de territórios sob tutela, que o governo de Salazar providencia anualmente estatísticas e dados nos quais demonstra os esforços portugueses em melhorar a vida das populações dos territórios ultramarinos portugueses. Nessa altura são fundadas as primeiras Universidades na África Portuguesa, bem como uma rede de escolas e hospitais que ainda corresponde hoje em dia, com poucas alterações, às redes escolar e hospitalar dos países independentes que formavam o Império Português.

Guerra colonial

Desde o final da Segunda Guerra Mundial, em 1945, que a comunidade internacional e a ONU vinham a defender a implementação de uma política de descolonização em todo o mundo. O Estado português recusou-se a conceder a autodeterminação aos povos das regiões colonizadas. Salazar, praticando uma política de isolacionismo internacional sob o lema Orgulhosamente sós, levou Portugal a sofrer consequências extremamente negativas a nível cultural e económico.

No mês de março de 1961, no norte de Angola acaba por estalar uma sangrenta revolta, com o assassínio de colonos civis, incluindo mulheres e crianças. A chacina merece de Salazar a resposta: Para Angola rapidamente e em força. Defensor de uma política colonialista, Salazar alimenta as fileiras da guerra colonial, que se espalha à Guiné e a Moçambique, com o propósito de manter as chamadas províncias ultramarinas sob a bandeira portuguesa.

Neste particular, o da defesa do colonialismo, Salazar e grande parte da oposição estavam de acordo. Apenas o Partido Comunista, e só a partir de meados de 1950, por influência Sovietica, começa a defender a descolonização. A defesa de um Portugal Ultramarino foi sempre suportada pelas mais destacadas figuras da oposição, nomeadamente, João Soares (pai de Mario Soares), que foi Ministro das Colonias, e também os autodenominados "republicanos de tendência socialista" de revista de intervenção doutrinária e política, Seara Nova que proclamavam que "A Seara Nova entende que a finalidade ideal da nação, maior e profunda razão da sua independência, se liga indissoluvelmente à missão colonizante e, por consequência, à posse dos seus domínios do ultramar. Destarte, qualquer perigo que impenda seriamente sobre as colónias portuguesas, conturba e ameaça a vida de Portugal, no jogo íntimo das suas energias e aspirações essenciais." Até o General Norton de Matos, líder da oposição ao Estado Novo, apoiado por Mário Soares, em 1953, no seu livro "Africa Nossa", defendeu que Portugal tem "pois de povoar essas terras, intensa e rapidamente, com famílias brancas portuguesas e continuar a assimilar os habitantes de cor que lá encontramos. Assimilação completa, material e espiritual".

A guerra colonial teve como consequências milhares de vítimas entre os povos que acabariam por se tornar independentes e entre portugueses. Teve forte impacto económico em Portugal, e nas colónias, aonde o desenvolvimento económico foi muito acelerado em tempo de guerra; mas abalou as estruturas políticas e sociais do País, tendo sido uma das causas da queda do regime e do 25 de Abril.

Últimos anos

O princípio do fim de Salazar começou a 3 de agosto de 1968, no Forte de Santo António, no Estoril. A queda de uma cadeira de lona, deixada em segredo primeiro, acabou por ditar o seu afastamento do Governo.

A vida de António de Oliveira Salazar prosseguiu normalmente e só três dias depois é que o médico do Presidente do Conselho, Eduardo Coelho, soube do sucedido. Só 16 dias depois, a 4 de Setembro, Salazar admite que se sente doente: "Não sei o que tenho". A 6 de Setembro, à noite, sai um carro de São Bento. Com o médico, Salazar e, no lugar da frente, o director da PIDE, Silva Pais. Salazar é internado no Hospital de São José e os médicos não se entendem quanto ao diagnóstico − hematoma intracraniano ou trombose cerebral −, mas concordam que é preciso operar, o que acontece a 7 de Setembro.

Salazar foi afastado do governo em 27 de setembro de 1968, quando o então presidente da república, Américo Tomás, chamou Marcello Caetano para substituí-lo. A 4 de outubro desse ano (pelo 58.º aniversário da implantação da república) recebeu o grande-colar da Ordem do Infante D. Henrique. Os médicos temiam que, depois de ter vencido a doença, não sobrevivesse à revelação de que já não era Chefe de Estado. Deste modo, até morrer, em 1970, Salazar nunca chegou a saber que tinha sido substituído, continuando a falar como se fosse ainda o chefe do Governo e as visitas que recebia sustentavam a mentira piedosa, situação verdadeiramente trágica que só poderia acabar pela morte ou por inadvertida indiscrição.

Salazar e os Comunistas

Em 8 de setembro de 1936, teve lugar em Lisboa a Revolta dos Marinheiros, também conhecida como Motim dos Barcos do Tejo, mais uma aparatosa acção levada a cabo durante a Guerra Civil Espanhola contra a ditadura portuguesa. A acção foi desencadeada pela Organização Revolucionária da Armada (ORA), estrutura criada em 1932 para agrupar as células do Partido Comunista Português (PCP) da Marinha. A organização editava um mensário intitulado O Marinheiro Vermelho. Os marinheiros comunistas sublevaram as tripulações dos navios de guerra Dão, Bartolomeu Dias e Afonso de Albuquerque, procurando sair com eles da Barra do Tejo. Após uma intensa troca de tiros travada entre estes e o Forte de São Julião, que causou a morte de 10 marinheiros, a revolta fracassou e os sublevados foram presos. Foi o último desafio militar ao Estado Novo até aos acontecimentos que em 1974 levaram à sua queda.

Salazar e os monárquicos

Salazar conseguiu alimentar durante muito tempo a lenda dos seus sentimentos monárquicos. O conhecimento que hoje temos dos seus "escritos de juventude", a observação cuidada dos acontecimentos políticos da época e o conteúdo da correspondência entre Salazar e Caetano, revelam que o seu alegado "monarquismo" se inseriu num habilidoso jogo político através do qual Salazar conseguiu obter o apoio de alguns monárquicos para sustentar o seu "Estado Novo".

O seu antimonarquismo começou a revelar-se dentro do Centro Católico Português, quando, no seu congresso de 1922, vinga a tese de Salazar de que o Centro deveria aceitar o regime republicano "sem pensamento reservado". Monárquicos católicos, com destaque, entre outros, para Fernando de Sousa (Nemo), Alberto Pinheiro Torres, Diogo Pacheco de Amorim, abandonaram então o Centro Católico.

Ao chegar ao poder, no discurso que proferiu em 9 de junho de 1928, a solução do "problema político" do regime (monarquia ou república) surgia ainda em último lugar nas suas prioridades. Uma resolução tomada dois anos depois, porém, revelava a grande distância que ia entre as suas palavras e os seus actos. Após a falhada Monarquia do Norte, em 1919, umas centenas de oficiais do exército foram afastados do serviço ou demitidos, quando dominava a cena política o Partido Democrático de Afonso Costa. Mais tarde, o governo de António Maria da Silva, para amainar os ânimos já muito exaltados contra a Primeira República, apresentou no parlamento e no senado um projecto visando a reintegração no serviço activo daqueles oficiais. O golpe militar de 28 de maio de 1926 interrompeu o processo, mas, em 1930, o tenente-coronel Adriano Strecht de Vasconcelos apresentou ao presidente Óscar Carmona um documento intitulado "A Situação Jurídica dos militares afastados do serviço do Exército em 1919", pedindo justiça. Oliveira Salazar reagiu impedindo a reintegração daqueles oficiais monárquicos.

Na sequência da morte de dom Manuel II, em 2 de julho de 1932, a ilusão do "monarquismo" de Salazar caiu por completo quando o seu governo se apropriou dos bens da Casa de Bragança instituindo a Fundação da Casa de Bragança. A derradeira prova de que Salazar não queria a monarquia deu-se em 1951 no congresso da União Nacional, em Coimbra. Em discurso encomendado por Salazar, Marcello Caetano vem a travar naquele congresso as teses da restauração da monarquia.

Temos ainda a consciência desse facto, que Salazar não apoiava a monarquia mas que se servia dos monárquicos que o admiravam e perseguia quem não o fazia na história do Integralismo Lusitano.

Os amores de Salazar

A imagem de Salazar na opinião pública era de um homem inteiramente dedicado à nação, quase um monge, afastado de tentações femininas, e a censura encarregava-se de manter essa imagem. Contudo isso não corresponde à verdade. Salazar teve vários casos amorosos, embora receasse apaixonar-se. Um dos seus colegas de seminário comentaː "Ele nunca pronuncia as palavras que as pessoas esperam, não cede a impulsos, mal deu qualquer coisa de seu coração, ele apressa-se a retirá-lo".

A primeira mulher da sua vida foi uma ruiva, Felismina de Oliveira, uma amiga da sua irmã. Era uma jovem de origem modesta, que a acompanhava aos sábados nas visitas a Salazar no seminário. A oposição da família de Felismina e a carreira religiosa que O. Salazar seguia acabaram com a relação. Porém, Salazar sai do seminário e entra na Universidade de Coimbra, na altura da proclamação da Primeira República de Portugal.

Em Coimbra tem um romance com a pianista Glória Castanheira, e depois com a sobrinha desta, Maria Laura Campos, casada, com a qual se encontra várias vezes num hotel - o Hotel Borges, em Lisboa -entre 1931 e 1932, mesmo depois de ela casar pela segunda vez. O caso termina quando Laura , acompanhada do marido, se muda para Sevilha. Também no hotel Borges se encontrará com Mercedes de Castro, rica e filha de um diplomata.

Também se relacionou com Maria Emilia Vieira, uma jovem que, antes de conhecer o ditador, já tinha vivido aventuras boémias em Paris, como astróloga e dançarina .

O seu último affaire, o mais forte e duradouro, parece ter sido o que manteve com Christine Garnier, jornalista e escritora francesa. Esta, também casada, tinha-se deslocado, em 1961, propositadamente a Portugal com a ideia de escrever um livro sobre Salazar. Ele convida-a a vir a Portugal nas férias; em Santa Comba Dão; ela espanta-se com a modéstia da casa. Christine torna-se a sua favorita, e a partir daí faz viagens frequentes entre Portugal e França. Salazar abandona por um tempo a sua habitual avareza e enche-a de presentes. O livro é escritoː Férias com Salazar, um sucesso de vendas.

Vários historiadores e observadores apontam como provável um amor platónico da sua governanta virgem, Maria de Jesus Caetano Freire, por ele. Ela tinha-o seguido de Coimbra, onde já o servia, para Lisboa, em 1928. Era uma mulher dura e forte, rígida, vingativa, de uma "dedicação canina" ao ditador - "uma personagem importante", diz ele mesmo. A governanta é ciumenta das atenções que este dispensa, por exemplo, às duas garotas que recebeu em São Bento e que são da família de Maria de Jesus. Micas, (Maria da Conceição Rita) uma das crianças, conta que Salazar era incapaz de se ir deitar sem passar pelo seu quarto a compor-lhe a roupa e afagar-lhe os cabelos; também era ele quem com elas brincava e lhes contava histórias. Salazar, visto como um homem frio e distante, que raramente sorria, era no entanto carinhoso e preocupado com os seus mais íntimos.

A Concordata

Em 1911 tinha sido publicada a Lei da Separação do Estado das Igrejas, de Afonso Costa. Um documento que o Papa Pio X declarara nulo "como uma lei que despreza a Deus" e que "enxovalha e insulta a majestade do Pontificado Romano, o episcopado, o clero e o povo Lusitano e até os católicos todos do universo". Se a religião católica tinha deixado de ser a do Estado, não tinha no entanto deixado de ser a de parte do povo, como mostraram fenómenos de religiosidade popular como Fátima, em 1917.

Salazar na Literatura Portuguesa

Segundo o historiador António José Saraiva, que foi opositor do regime, exilado político e militante do Partido Comunista, quem lê os "Discursos e Notas" de Salazar "fica subjugado pela limpidez e concisão do estilo, a mais perfeita e cativante prosa doutrinária que existe em língua portuguesa, atravessada por um ritmo afectivo poderoso". Segundo este autor da "História da Literatura Portuguesa" (obra conjunta com Óscar Lopes) a prosa de Salazar merece um lugar de relevo na História da Literatura Portuguesa (e só considerações políticas a arredaram do lugar que lhe compete). Salazar é detentor de "uma prosa que guarda a lucidez da grande prosa do século XVII, e de onde é banida toda a nebulosidade, toda a distracção, toda a frouxidão, tudo o que frequentemente torna obscura ou despropositadamente ofuscante a prosa dos nossos doutrinadores." .

Genealogia

Na cultura popular

Os Grandes Portugueses

No programa da RTP Os Grandes Portugueses, realizado em Março de 2007, Salazar foi a mais votada das personalidades em jogo, com 42% dos votos expressos, seguido de Álvaro Cunhal, com 19%, e de Aristides de Sousa Mendes, com 13%. Jaime Nogueira Pinto, professor universitário, fez a sua apresentação.

O concurso de modo algum é representativo da opinião pública portuguesa, dado consistir de votações telefónicas, no total de 159.245, o que não atinge sequer dois por cento da população. É desvalorizado por alguns historiadores como José Mattoso, António Reis, António Manuel Hespanha e Fernando Rosas, que acusaram a RTP de desinformação e manipulação num texto publicado no jornal Expresso. Em declarações ao Diário de Notícias, Nuno Santos, ex-director de programas da RTP, considera que a acusação é de mau gosto e revela má-fé.

Biografia cronológica

1889: Nasce em Vimieiro, Santa Comba Dão.

1914: Em Coimbra, conclui o curso de Direito.

1918: Professor de Ciência Económica.

1926: Após o golpe de 28 de Maio é convidado para Ministro das Finanças; ao fim de 13 dias renuncia ao cargo.

1928: É novamente convidado para Ministro das Finanças; nunca mais abandonará o poder.

1930: Nasce a União Nacional.

1932: Presidente do Ministério.

1933: É plebiscitada uma nova constituição que dá início ao Estado Novo. Fim da ditadura militar. É posto um fim ao nome "presidente do Ministério", passando-se a suar "presidente do Conselho de Ministros".

1936: Na Guerra Civil de Espanha apoia Franco; cria a Legião Portuguesa e a Mocidade Portuguesa; abre as colónias penais do Tarrafal e de Peniche

1937: Escapa a um atentado dos anarquistas.

1939: Iniciada a Segunda Guerra Mundial, Salazar conseguirá manter a neutralidade do país.

1940: Exposição do Mundo Português.

1943: Cede aos Aliados uma base militar nos Açores.

1945: A PIDE substitui a PVDE.

1949: Contra Norton de Matos, Carmona é reeleito Presidente da República; Portugal é admitido como membro da NATO.

1951: Contra Quintão Meireles, Craveiro Lopes é eleito Presidente da República.

1958: Contra Humberto Delgado, Américo Tomás é eleito Presidente da República; o Bispo do Porto, António Ferreira Gomes critica a política salazarista.

1960: Portugal celebra a adesão ao Fundo Monetário Internacional.

1961: 22/01, ataque ao navio Santa Maria por anti-salazaristas, que se asilam no Brasil logo após a posse de Janio Quadros; 04/02, assalto às prisões de Luanda; 11/03, tentativa de golpe de Botelho Moniz; 21/04, resolução da ONU condenando a política africana de Portugal; 19/12, a União Indiana invade Goa, Damão e Diu; 31 de dezembro de 1961 para 1 de janeiro de 1962, revolta de Beja.

1963: O PAIGC abre nova frente de batalha na Guiné.

1964: A FRELIMO inicia a luta pela independência, em Moçambique.

1965: Crise académica; a PIDE assassina Humberto Delgado.

1966: Salazar inaugura a ponte sobre o Tejo.

1968: Na sequência de um acidente (queda de uma cadeira), Salazar fica fisicamente incapacitado para governar.

1970: Morte de Salazar.

Referências

1. "José Manuel Quintas, "Origens do pensamento de Salazar", História, nº 4/5, Julho / Agosto 1998, pp. 77-83.". Arquivado do original em 30 de abril de 2008

2. Rendel, Sir George (1957). The Sword and the Olive - Recollections of Diplomacy and Foreign Service 1913-1954 First ed. [S.l.]: John Murray. ASIN B000UVRG60

3. "Gibraltar". Câmara Municipal do Funchal. Arquivado do original em 11 de dezembro de 2013

4. Nota (de quem?) : O pano de fundo político‐ideológico do Estado‐Novo fazia do comunismo a grande ameaça à salvaguarda da ordem e equilíbrio pretendidos pelo regime, daí que, logo em 1933, a PVDE tenha alertado o MNE para a necessidade de uma estratégia mais rigorosa para a concessão de vistos a estrangeiros, com especial atenção à possibilidade de entrada em território nacional de indivíduos considerados subversivos. Com ou sem fundamento, quem encarnava quase sempre essa "fobia anticomunista", eram os polacos, os russos, os apátridas e os judeus. Associados invariavelmente à "ameaça vermelha", os primeiros judeus que em 1933 saíam da Alemanha e territórios adjacentes (grande parte dos quais pertencentes a uma elite literária inconformada com as medidas de Hitler, também é nesta altura considerada como subversiva).

5. "Spared Lives: The Actions of Three Portuguese Diplomats in World War Documentary Exhibition, Catalogue"Raoul Wallenberg Foundation/

6. Afonso, Rui - Um Homem Bom, Aristides de Sousa Mendes, O "Wallenberg" Português, Ed Caminho, 1995, pag 257

7. "Abranches, Aristides de Sousa Mendes do Amaral". badigital.sgmf.pt. Arquivado do original em 21 de janeiro de 2014

8. www.yadvashem.org http://www.yadvashem.org/yv/es/education/articles/article_mucznik6.asp

9. Documentos relativos aos acordos entre Portugal, Inglaterra e Estados Unidos da América para a concessão de facilidades nos Ac̦ores durante a guerra de 1939-1945, Imprensa Nacional, 1946 - ahd.mne.pt http://ahd.mne.pt/nyron/library/catalog/winlibimg.aspx?skey=6684EE5501BE44FBB45311EA98100E2E&doc=57118&img=1699&save=true.

10. Mattoso, José; Rosas, Fernando (1994). História de Portugal. : o Estado Novo. 6. Coimbra: Estampa. ISBN 9723310864

11. DACOSTA, Fernando - Máscaras de Salazar, Lisboa, Casa das Letras, 2006, ISBN 972-46-0851-4

12. "Salazar caiu na banheira e na cadeira" in Diário de Notícias". Arquivado do original em 11 de fevereiro de 2009

13. "Salazar, o Príncipe encarcerado, Fundação Oliveira Salazar". Arquivado do original em 3 de julho de 2007

14. "Publicados por Manuel Braga da Cruz; cf. José Manuel Quintas, "Origens do pensamento de Salazar", História, nº 4/5, Julho / Agosto 1998, pp. 77-83.". Arquivado do original em 30 de abril de 2008

15. CUNHA, Carlos Guimarães. Salazar e os Monárquicos: A Tentativa Restauracionista de 1951. Lisboa, Sítio do Livro Lda, 2010. pp. 93-96.

16. Mário Saraiva, Sob o Nevoeiro, Lisboa, 1987, pp. 223-235.

17. CUNHA, Carlos Guimarães. Salazar e os Monárquicos: A Tentativa Restauracionista de 1951. Lisboa, Sítio do Livro Lda, 2010. pp. 95-96.

18. Marcelo Caetano, Minhas Memórias de Salazar, pp. 391, 581-583

19. "Salazar eleito "o maior português de sempre" em programa da RTP". Público

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"Spared Lives: The Actions of Three Portuguese Diplomats in World War Documentary Exhibition, Catalogue"Raoul Wallenberg Foundation/

Ligações externas

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António de Oliveira Salazar ( Vimieiro, Santa Comba Dão, 28 de abril de 1889 - Lisboa, 27 de julho de 1970) foi um estadista nacionalista português que, além de chefiar diversos ministérios, foi presidente do Conselho de Ministros do governo ditatorial do Estado Novo e professor catedrático de Economia Politica, Ciência das Finanças e Economia Social da Universidade de Coimbra.

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1926 -1951- Óscar Carmona - Terceiro Presidente da Ditadura

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1926 -1951- Óscar Carmona - Terceiro Presidente da Ditadura

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Presidente interino até à realização de eleições presidenciais, acumulando com o cargo de presidente do Ministério. Em 1928, passou a ser presidente eleito por sufrágio direto, sendo o único candidato. Legitimação do Novo Regime, dando-se início ao período da Ditadura Nacional.

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1926-1926- Manuel Gomes da Costa - Segundo Presidente da Ditadura 

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1926-1926- Manuel Gomes da Costa - Segundo Presidente da Ditadura 

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Presidente do Ministério no período de 29 de junho a 9 de Julho.

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1926-1926 Manuel Gomes da Costa - Segundo Presidente da Ditadura

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Manuel de Oliveira Gomes da Costa, também conhecido como Marechal Gomes da Costa ( Santa Isabel, Lisboa, 14 de janeiro de 1863 - São Sebastião da Pedreira, Lisboa, 17 de dezembro de 1929) foi um militar e político português, presidente do Ministério acumulando com a chefia do Estado, fazendo dele o de facto décimo presidente da República Portuguesa e o segundo da Ditadura Nacional.

Nasceu em Lisboa, na Rua do Sol ao Rato, número 205, da freguesia de Santa Isabel, descendente de militares, era filho de Carlos Dias da Costa, à data sargento quartel mestre do Regimento de Infantaria n.º16, natural de Pombalinho, Soure, e de Madalena Rosa de Oliveira, natural de Lisboa. Cresceu com duas irmãs mais novas, Amália e Lucrécia, iniciando o seu percurso militar aos 10 anos, ingressando no Colégio Militar.

Carreira militar

Enquanto soldado, destacou-se nas campanhas de pacificação das colónias, na Índia e em África, e ainda na I Grande Guerra. Ao lado dos Aliados, em inícios de 1917, comandou a Segunda Divisão do Corpo Expedicionário Português. Durante a Batalha de Lys, em 9 de abril de 1918, o CEP teve 400 baixas e cerca de 6500 prisioneiros, um terço de suas forças na linha de frente. A divisão de Gomes da Costa foi particularmente atingida e foi praticamente exterminada.

A 15 de Fevereiro de 1919 foi feito Grande-Oficial da Ordem Militar de São Bento de Avis, a 14 de Setembro de 1920 foi feito Grande-Oficial da Antiga e Muito Nobre Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito e a 5 de Outubro de 1921 foi elevado a Grã-Cruz da Ordem Militar de São Bento de Avis.

Um monárquico convicto, Gomes da Costa, tinha convivido com pessoas de várias convicções políticas. Isso e a sua reputação de soldado levaram-no a liderar a direita conservadora, cujos revolucionários lideraram o golpe de estado de 28 de maio de 1926 em Braga, que derrubou a Primeira República portuguesa, depois da morte do general Alves Roçadas, sua escolha original, que deveria ter sido seu chefe.

Depois do sucesso da revolução, ele não assumiu o poder a princípio, confiando os cargos de Presidente da República e Presidente do Conselho de Ministros (Primeiro-Ministro) a José Mendes Cabeçadas, o líder da revolução em Lisboa. Logo os líderes do golpe não gostaram da atitude de Mendes Cabeçadas, uma escolha do anterior presidente Bernardino Machado e ainda simpatizante da antiga república. Ele foi substituído por Gomes da Costa em ambos os cargos numa reunião do quartel-general em Sacavém, a 17 de Junho de 1926. O novo governo foi o primeiro a incluir o último primeiro-ministro e ditador de Portugal, António de Oliveira Salazar, como ministro da Fazenda.

O governo de Gomes da Costa durou tanto quanto o de Mendes Cabeçadas, porque foi derrubado por um novo golpe em 9 de julho do mesmo ano. Esta contra-revolução foi chefiada por João José Sinel de Cordes e Óscar Carmona, depois de Gomes da Costa tentar remover Carmona como ministro das relações exteriores e de se revelar incapaz de lidar com os dossiers governativos.

Exílio e posteridade

Carmona, agora presidente do Ministério, enviou-o para o exílio nos Açores, e fê-lo Marechal do Exército Português, usando o pretexto de que Gomes da Costa era "inapto para o cargo". Ainda exerceu algumas funções de natureza política, mas com valor protocolar apenas. Em Setembro de 1927, regressou já doente ao Continente, tendo falecido em condições miseráveis, sozinho, pobre e desligado do poder, 3 meses depois. Faleceu em casa, na rua João Crisóstomo, n.º7, terceiro andar, da freguesia de São Sebastião da Pedreira, sendo a causa de morte insuficiência cardio-renal. O funeral seguiu para o Cemitério do Alto de São João.

Parte do seu espólio literário encontra-se na Biblioteca Nacional de Portugal. Encontra-se colaboração sua na revista Contemporânea (1915-1920).

Gomes da Costa foi casado com Henriqueta Júlia de Mira Godinho (1863-1936), cujo matrimónio ocorreu em Penamacor, a 15 de Maio de 1885. Deste casamento tiveram três filhos: Estela Henriqueta de Mira Godinho Gomes da Costa (1889-1968), que casou com Pedro Francisco Massano de Amorim (1862-1929), Governador da Índia, viúvo de Elvira Gorjão de Oliveira Amorim, sem descedência; Manuela de Mira Godinho Gomes da Costa (1890-1969), que casou com João Herculano de Melo e Moura (1893-1990), com descendência, e posteriormente no estado de divorciada com Joaquim Nunes Ereira, de quem não teve filhos; Carlos Gomes da Costa (1891-1967), que casou com Helena do Carmo May de Oliveira, com descendência.

Condecorações

Obra Publicada

Gaza: 1897-1898. Lisboa : M. Gomes, 1899.

A Grande Batalha do C. E. P. (A Batalha do Lys) 9 de Abril de 1918. Lisboa : Livraria Popular de Francisco Franco, 1919.

O Corpo de Exército Português na Grande Guerra: A Batalha do Lys: 9 de Abril de 1918. Porto : Tip. Renascença Portuguesa, 1920.

A guerra nas colonias: 1914-1918. Lisboa :Portugal-Brasil, 192_.

Soldados de Portugal. Macau : Imprensa Nacional, 1923.

Descobrimentos e conquistas. Lisboa : Serv. Gráf. do Exército, 1927.

Descobrimentos e conquistas: Afonso de Albuquerque: 1569-1915. Lisboa: Imprensa Nacional, 1929.

. Prefácio de Aires de Ornelas; posfácio do Coronel Ferreira do Amaral. Lisboa : A. M. Teixeira & C.ª, 1930.

A revolta de Goa e a campanha de 1895-1896. Lisboa : Soc. Ind. de Tipografia, 1939.

Referências

Ligações externas

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Manuel de Oliveira Gomes da Costa, também conhecido como Marechal Gomes da Costa ( Santa Isabel, Lisboa, 14 de janeiro de 1863 - São Sebastião da Pedreira, Lisboa, 17 de dezembro de 1929) foi um militar e político português, presidente do Ministério acumulando com a chefia do Estado, fazendo dele o de facto décimo presidente da República Portuguesa e o segundo da Ditadura Nacional.

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1926-1926- José Mendes Cabeçada - Primeiro Presidente da Ditadura

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1926-1926- José Mendes Cabeçada - Primeiro Presidente da Ditadura

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Presidente do Ministério no período de 19 a 29 de Junho.

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1926-1926 José Mendes Cabeçada - Primeiro Presidente da Ditadura

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José Mendes Cabeçadas - Wikipédia, a enciclopédia livre

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José Mendes Cabeçadas Júnior ( Loulé, São Sebastião, Lagoa de Momprolé, 19 de Agosto de 1883 - Lisboa, 2/11 de Junho de 1965) foi um oficial da Armada Portuguesa, maçon e político republicano convicto, que teve um papel decisivo na preparação dos movimentos revolucionários que conduziram à criação e à extinção da Primeira República Portuguesa: a revolução de 5 de Outubro de 1910 e o golpe de 28 de Maio de 1926.

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1926 - Golpe Militar de 28 de Maio: fim da 1ª República, início da Ditadura Militar (que durou até 1933); 2ª República/ Estado Novo (1926 a 1974) 

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1926 - Golpe Militar de 28 de Maio: fim da 1ª República, início da Ditadura Militar (que durou até 1933); 2ª República/ Estado Novo (1926 a 1974) 

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Fim do regime da Primeira República Início da Ditadura Militar, seguido da Ditadura Nacional e do Estado Novo. O Estado Novo foi um regime ditatorial, autoritário, autocrata e corporativista que vigorou em Portugal durante 41 anos ininterruptos, desde a aprovação da Constituição Portuguesa , em 1933, até à Revolução de 25 de Abril de 1974. Alguns historiadores chamam este período de Segunda República.

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1926 - Golpe Militar de 28 de Maio: fim da 1ª República, início da Ditadura Militar (que durou até 1933); 2ª República/ Estado Novo (1926 a 1974)

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O golpe de Estado de 28 de Maio de 1926, Revolução de 28 de Maio de 1926, ou Movimento de 28 de Maio de 1926, também conhecido pelos seus executores por Revolução Nacional, foi um golpe de Estado protagonizado por militares e civis antiliberais que resultou na queda da Primeira República Portuguesa e na instauração da Segunda República Portuguesa, e por fim transformada, após a aprovação da Constituição de 1933, em Estado Novo, regime que se manteve no poder em Portugal até à Revolução dos Cravos de 25 de Abril de 1974. A revolução começou em Braga, comandada pelo general Gomes da Costa, sendo seguida de imediato em outras cidades como Porto, Lisboa, Évora, Coimbra e Santarém. Consumado o triunfo do movimento, a 6 de Junho de 1926, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, Gomes da Costa desfila à frente de 13 mil homens, sendo aclamado pelo povo da capital.

Implantada a 5 de Outubro de 1910, a Primeira República Portuguesa cedo deu sinais de instabilidade e de progressiva degradação das suas instituições. Para além das aventuras sidonistas, eram constantes os rumores e as ameaças de golpe.

Nos primeiros anos da década de 1920, terminada a Grande Guerra, a instabilidade cresceu: para além dos governos se sucederem a um ritmo alucinante ( foram 23 os ministérios entre 1920 e 1926), os atentados bombistas e a forte actividade anarco-sindicalista criavam no país um clima pré-insurreccional que fazia adivinhar um fim próximo para o regime.

O princípio desse fim anunciado ocorreu a 19 de Outubro de 1921, apenas 11 anos após a implantação da República, quando, na sequência da demissão do governo presidido por Liberato Pinto, o protector da Guarda Nacional Republicana, então a guarda pretoriana do regime, e a sua posterior condenação a um ano de detenção (confirmada a 10 de Setembro de 1921 pelo Conselho Superior de Disciplina do Exército), um conjunto de militares ligados àquela força policial, a que se juntaram militares do Exército e da Armada, se sublevou.

A sublevação desembocou na chamada Noite Sangrenta, o assassinato por um grupo de marinheiros e arsenalistas sublevados de algumas das principais figuras da República. O coronel Manuel Maria Coelho era o chefe da sublevação. Acompanhavam-no Camilo de Oliveira e Cortês dos Santos, oficiais da Guarda Nacional Republicana, e o capitão-de-fragata Procópio de Freitas. Sem possibilidade de resistência, o governo presidido por António Granjo apresentou a sua demissão a António José de Almeida, tendo Granjo procurado refúgio em casa de Francisco Cunha Leal, o líder da ala esquerda do republicanismo e próximo da liderança do movimento revolucionário. Descoberto, foi levado ao Arsenal da Marinha, o centro revolucionário, e abatido a tiro. O mesmo aconteceu a diversas outras figuras gradas da política republicana, incluindo o almirante Machado Santos, o comandante José Carlos da Maia e o coronel Botelho de Vasconcelos, todos raptados por uma camioneta fantasma que percorreu Lisboa naquela noite.

A somar aos efeitos políticos e sociais da Noite Sangrenta, ao longo dos anos de 1924 e 1925 a crise agudiza-se, com um crescendo do sentimento de insegurança e da instabilidade política. Os atentados bombistas sucedem-se, com ataques que por vezes são semanais. A carestia de vida, afectando essencialmente o operariado, fortemente mobilizado pelas correntes anarco-sindicalistas, provoca manifestações, como a de 22 de Fevereiro de 1924, que frequentemente descambam em violência e confrontos, como os ocorridos nos Olivais, Lisboa, a 28 de Maio daquele ano.

Entre os militares vive-se um crescendo de sublevações e de indisciplina. Bem exemplificativo deste ambiente é a revolta da aviação: os militares aviadores aquartelados na Amadora sublevam-se na noite de 3 para 4 de Junho de 1924, depois da demissão do respectivo comandante. São cercados por tropas de Queluz, mas só no dia 7 aceitam render-se, graças à acção do general Bernardo Faria que entra no campo, desarmado e acompanhado por oficiais de várias unidades militares.

Logo a 14 de Julho registam-se confrontos entre militares, envolvendo o Exército e a Guarda Nacional Republicana, a que não estão alheias movimentações anarco-sindicalistas e de tendência fascista, anunciando o jornal A Época, a 13 de Agosto de 1924, nova tentativa golpista, desta vez um assalto ao forte da Ameixoeira que teria sido preparada por um comité integrado por João Lopes da Silva Martins Júnior, que desejava como chefe Gomes da Costa. Insinuava-se então que o golpe visava pôr o partido radical no poder e que o futuro ministro do trabalho seria José Carlos Rates, secretário-geral do Partido Comunista Português. A 28 de Agosto de 1924 é abortada nova sublevação, desta feita no castelo de São Jorge, onde são presos oito comunistas e um radical.

Os tumultos prosseguem um pouco por todas as zonas urbanas onde existisse operariado, aparecendo constantemente novas organizações e uma crescente violência.

A revolta de 18 de Abril de 1925

Considerado o primeiro ensaio do 28 de Maio de 1926, depois de boatos de uma tentativa de revolta monárquica a 5 de Março, no dia 18 de Abril de 1925, dá-se nova revolta militar, desta feita de grande magnitude e envolvendo, pela primeira vez desde 1870, oficiais generais no activo.

A revolta, que teve o apoio da Cruzada Nun'Álvares, era de carácter nacionalista e assumiu claras semelhanças com o golpe de Primo de Rivera em Espanha. Envolveu pelo menos 61 oficiais, tendo, entre os líderes militares Sinel de Cordes, Gomes da Costa, Raul Augusto Esteves e Alfredo Augusto Freire de Andrade, e, entre os conspiradores civis, Antero de Figueiredo, Carlos Malheiro Dias, José Adriano Pequito Rebelo e Martinho Nobre de Melo.

Seguindo um plano operacional que já se podia considerar clássico, pelas 17 horas do dia 18 de Abril, os revoltosos ocupam a Rotunda, com o batalhão de metralhadoras, o batalhão de sapadores de caminhos-de-ferro e a artilharia de Queluz. No dia seguinte Sinel de Cordes vai ao Quartel do Carmo tentar a conciliação. Entretanto os jornais O Século e o Diário de Notícias são suspensos e Cunha Leal, que não teria qualquer ligação com o episódio, é preso. Para o jugular do golpe teve especial destaque a acção do Ministro da Marinha, o almirante Pereira da Silva. Dominado o golpe e, pelo menos momentaneamente, restaurada a legitimidade democrática, a 21 de Abril é exonerado o Ministro da Guerra Ernesto Maria Vieira da Rocha, que defendera que se parlamentasse com os revoltosos.

A partir deste momento a situação precipita-se e logo a 19 de Julho dá-se nova revolta, desta vez tendo à frente o comandante José Mendes Cabeçadas e Jaime Baptista. É decretado o estado de sítio, mas Jaime Baptista, que estava detido no Forte de São Julião da Barra, consegue evadir-se e assalta o Forte do Bom Sucesso, enquanto Mendes Cabeçadas revoltava o cruzador Vasco da Gama. A muito custo a revolta é dominada por forças fiéis ao governo, comandadas por Agatão Lança, resultando um único ferido em combate (o capitão Armando Pinto Correia), sendo os implicados presos e julgados, mas rapidamente libertados e reintegrados, tal era a falta de autoridade das instituições da República.

Os momentos finais da Primeira República

Ainda decorriam as investigações e julgamentos das tentativas anteriores e já ocorriam novas ondas de boatos e movimentações. Era claro que Gomes da Costa e Mendes Cabeçadas não desistiam e um golpe vencedor estava para breve. Com a generalidade dos militares, e a maior parte da classe política, inconformados com a situação política de descrédito e ruína nacional, conspirava-se febrilmente, com Gomes da Costa aliciando altas patentes do Exército para aquilo que considerava a necessária arrancada patriótica que restaurasse o orgulho nacional.

Quando António Maria da Silva, a 18 de Dezembro de 1925, toma posse como Presidente do Conselho do 23.º governo desde 1920, era claro que a Primeira República vivia os seus últimos dias, já que todos os sectores de opinião, incluindo os velhos republicanos e os democratas e socialistas, aspiravam por estabilidade e segurança. Esse sentimento era agudizado pelo reconhecimento que, um pouco por toda a Europa, as forças pró-ordem pública cresciam e na vizinha Espanha a ditadura de Miguel Primo de Rivera, depois da vitória de Alhucemas e da criação do Directório Civil, parecia ter êxito crescente, servindo de exemplo para a ansiada regeneração nacional.

As tentativas de golpe militar sucedem-se, e logo a 1 de Fevereiro de 1926, em Almada, nova tentativa, agora encabeçada por Martins Júnior e e pelo antigo Ministro da Instrução Pública Manuel de Lacerda de Almeida. Os convites a Gomes da Costa para encabeçar a regeneração nacional já vinham do princípio do ano anterior e adivinha-se a sua presença crescente nas movimentações. Crescia o desejo de que ele fosse, finalmente, o chefe ansiado.

O golpe de Estado de 28 de Maio de 1926 iniciou-se como mais um levantamento, dos muitos que já tinham surgido no seio da Primeira República Portuguesa, coincidindo com um momento crítico para o governo presidido por António Maria da Silva. Embaraçado pela crónica má gestão do monopólio dos tabacos, um problema que já afligia os governos portugueses desde a fase final da monarquia constitucional, o governo decidira a 25 de Maio deixar de representar-se na Câmara dos Deputados, cortando os últimos laços com a legitimidade parlamentar. Como afirma um observador da política da época: o governo, inegavelmente, saía mal ferido da contenda, porque diminuído no seu prestígio. Mas o parlamento dir-se-ia quisera suicidar-se.

No ambiente de frenética intriga política que se vivia, os boatos de golpe desde há muito que corriam, sendo seguro que existiam múltiplos convites ao general Gomes da Costa para este dirigir um golpe, como sempre regenerador, que salvasse a Pátria.

Como entretanto em Braga se preparava para o dia 28 de Maio um Congresso Mariano, que congregaria naquela cidade as principais figuras do conservadorismo católico, entre as quais Cunha Leal, quando se soube que Gomes da Costa tinha para ali partido, ficou claro que o golpe estava iminente e que o seu epicentro seria naquela cidade.

Preparando o terreno, Cunha Leal logo no dia 27 organiza em Braga um almoço com apoiantes e discursa no Bom Jesus, criticando severamente o Partido Democrático que acusa de outrora ser obediente à ameaça do chicote de nove rabos do Dr. Afonso Costa, mas que então já nem sequer tinha um chefe e é um instituto tresmalhado. Quanto ao que restava do campo nacionalista, afirma que nem toda a mole ambição do sr. Ginestal Machado, nem todas as intrigas do sr. Pedro Pita, nem todo o maquiavelismo do sr. Tamagnini Barbosa são susceptíveis de inspirar confiança à nação, sendo um mero organismo parasitário. É neste dia, depois deste discurso inflamado, que chega à cidade, pelas 22:00 horas, o general Gomes da Costa, vindo expressamente para assumir o comando do golpe.

Conforme havia sido acordado, logo no dia imediato, 28 de Maio de 1926, pelas 6h00 da madrugada, inicia-se a sublevação militar, com acompanhamento e apoio civil, incluindo do operariado da região, organizando-se uma coluna que marcha sobre Lisboa. Coincidência, ou talvez não, na organização e na forma de mobilização há muitos traços comuns com a marcha sobre Roma, que a 28 de Outubro de 1922, pouco mais de três anos antes, levara à institucionalização do fascismo em Itália.

Seguindo o tradicional modelo do golpismo militar português, a partir de um pronunciamento fora da capital, neste caso em Braga, o movimento repercute-se por todo o país com um grande número de unidades militares a proclamar logo nesse dia e ainda maior número no dia seguinte, 29 de Maio, a sua adesão ao golpe. Em Lisboa, verdadeiro alvo do movimento, uma Junta de Salvação Pública lança um manifesto que Mendes Cabeçadas se apressa a entregar a Bernardino Machado, o cada vez mais isolado Presidente da República.

Logo a 29 de Maio, a guarnição de Lisboa adere em massa ao golpe de Gomes da Costa, já sob a liderança de Mendes Cabeçadas, que com Armando Humberto da Gama Ochoa, Jaime Baptista e Carlos Vilhena formam a revolucionária Junta de Salvação Pública. Nesse mesmo dia os sublevados obtêm o apoio de João Maria Ferreira do Amaral, o temido comandante da polícia da capital. Nessa tarde, isolado e sem meios ou vontade de resistência, o governo de António Maria da Silva apresenta a sua demissão a Bernardino Machado.

Consumada a demissão do governo, a 30 de Maio Bernardino Machado convida Mendes Cabeçadas a formar governo. Este aceita e assume as funções de presidente do Ministério, acumulando interinamente todas as outras pastas. Igualmente nesse dia, João Maria Ferreira do Amaral é nomeado governador civil de Lisboa, consolidando a tomada efectiva do poder na capital. Perante a estabilidade conseguida e ultrapassado o risco de confrontos, Gomes da Costa dá ordem a todas as forças militares golpistas disponíveis para avançarem sobre Lisboa. Estava concluída a fase militar do pronunciamento.

A vertente civil prosseguiu com igual celeridade: nomeado o governo, a 31 de Maio Mendes Cabeçadas manda expedir, significativamente através da secretaria do Ministério da Guerra, a ordem para se encerrar o Congresso da República. Era o fim oficial do parlamentarismo português. Perante a afronta, isolado e sem meios de resistência, nesse mesmo dia Bernardino Machado resigna, entregando a chefia do Estado a Mendes Cabeçadas.

Nesse mesmo dia, numa declaração que retrata bem o espírito que se instalara em Lisboa, o major Ribeiro de Carvalho, apelava na imprensa a que se repetisse o modelo da Regeneração de 1851, com uma política ampla e de generosa conciliação nacional, ao mesmo tempo que salientava que a vitória da revolução é, antes de mais nada, um triunfo da opinião pública. Os revoltosos venceram porque ninguém estava disposto a sacrificar-se por um governo que não traduzia os votos da nação.

Gomes da Costa é aclamado por populares na varanda do Governo Civil de Coimbra, em Junho de 1926

Aparentando não ter um projecto claro de tomada do poder, o general Gomes da Costa, ainda em Coimbra na sua marcha sobre Lisboa, anuncia a 1 de Junho a formação de um triunvirato por si presidido, incluindo Mendes Cabeçadas e Armando Humberto da Gama Ochoa. Contudo, numa primeira cisão, Gama Ochoa retira-se, recusando a solução.

Entretanto, de vulgar golpe militar, o movimento iniciado a 28 de Maio tinha-se transformado numa vastíssima coligação mestiça de republicanos conservadores, monárquicos e nacionalistas revolucionários com um núcleo de jovens oficiais, apoiado e aceite por todos os sectores sociais e pela esmagadora maioria dos portugueses. A 3 de Junho as tropas de Gomes da Costa chegaram a Sacavém de comboio e entraram em Lisboa sem sabotagens, nem resistência. Gomes da Costa prefere aguardar a formação de governo estável e a preparação de uma marcha triunfal antes de entrar em Lisboa e dirige-se para a Amadora, onde permanece com o seu estado-maior.

Entretanto, nesse mesmo dia 3 de Junho, em Lisboa Mendes Cabeçadas organiza o novo governo, entregando a Gomes da Costa as pastas da Guerra e interino da Marinha e Colónias. Para as Finanças escolhe António de Oliveira Salazar, para a Instrução Pública, Joaquim Mendes dos Remédios, para a Agricultura, Ezequiel Pereira de Campos e para a Justiça, Manuel Rodrigues Júnior. Três dos ministros escolhidos (Mendes dos Remédios, Manuel Rodrigues e Oliveira Salazar) são professores da Universidade de Coimbra, tendo por isso ficado jocosamente conhecidos pela Tuna de Coimbra.

Mas a incerteza é grande, estando cada vez mais clara que a solução bicéfala Gomes da Costa-Mendes Cabeçadas é insustentável. Daí que os ministros da Tuna de Coimbra decidam, a 4 de Junho, fazer uma primeira paragem na Amadora, onde permanece Gomes da Costa, para conhecerem a real intenção do novo poder. Desse encontro resulta que Mendes dos Remédios e Manuel Rodrigues prosseguem para Lisboa e tomam posse, mas Oliveira Salazar, mais timorato, volta para Coimbra no dia seguinte.

Preparado cenário, a 7 de Junho o general Gomes da Costa toma posse das pastas para que fora nomeado e comanda um impressionante desfile militar de vitória ao longo da Avenida da Liberdade. Desfilam 15 000 homens perante o aplauso de centenas de milhar de pessoas. Está terminada a marcha sobre Lisboa e o novo poder está completo nas suas vertentes militar e civil.

A estabilização no poder e as lutas fratricidas

As consequências da estrutura bicéfala do poder e excessiva abrangência da coligação mestiça não permitiam uma agenda comum. O governo presidido por Mendes Cabeçadas, que era simultaneamente o chefe de Estado, já que fora nele que resignara Bernardino Machado, não era compatível com a liderança real, ou pelo menos esperada, do general Gomes da Costa, o herói do 28 de Maio e o comandante da Parada da Vitória que tinha percorrido a Avenida da República a 7 de Junho. Daí que as tensões e as lutas fratricidas entre os novos senhores do poder não se fizessem esperar.

Desde logo Mendes Cabeçadas, revolucionário de uma linha moderada, julgava ainda ser possível constituir um governo que não pusesse em causa o regime constitucional, mas apenas livrasse Portugal da nefasta influência do Partido Democrático. No entanto, os demais líderes do movimento, entre os quais Gomes da Costa e Óscar Carmona, julgavam-no como sendo incapaz de liderar a desejada regeneração e, no fundo, o último vestígio do regime constitucional da Primeira República. Foi assim que após uma reunião dos revoltosos no seu quartel-general em Sacavém, realizada a 17 de Junho de 1926, o comandante Mendes Cabeçadas foi forçado a renunciar às funções de Presidente da República e de Presidente do Ministérios a favor do general Gomes da Costa. Era um golpe palaciano que punha fim à bicefalia do novo regime e dava novo passo em direcção à direita conservadora, afastando-o mais da herança parlamentar do regime anterior. Mendes Cabeçadas parte para o exílio.

Nesse mesmo dia 17 de Junho Gomes da Costa toma posse como Chefe de Estado e como Presidente do Ministério, assumindo interinamente todas as pastas. Esta solução leva a que logo a 19 de Junho seja formado um novo Ministério, presidido por Gomes da Costa, tendo como ministros no Interior, António Claro, nas Finanças, Filomeno da Câmara de Melo Cabral, na Marinha e Colónias, Gama Ochoa, na Instrução Pública, Artur Ricardo Jorge, na Justiça, Manuel Rodrigues Júnior e nos Negócios Estrangeiros, António Óscar de Fragoso Carmona.

Apesar da constituição de novo governo e do afastamento de Mendes Cabeçadas, a instabilidade cresce e logo a 6 de Julho dá-se uma remodelação do gabinete, com Gomes da Costa a assumir a pasta do Interior, Martinho Nobre de Melo a dos Negócios Estrangeiros, e, por apenas algumas horas, João de Almeida na Marinha e Colónias. A remodelação falha e cria-se um corrupio de nomeações e demissões que leva algumas horas mais tarde, a nova recomposição, com a substituição de António Claro, Óscar Carmona e Gama Ochoa, logo substituídos por Gomes da Costa, Martinho Nobre de Melo e João de Almeida.

Esta trapalhada governativa leva a que os ministros não atingidos pela recomposição, à excepção de Filomeno da Câmara, se declarem solidários com os restantes e o governo efectivamente colapsa. As forças mais conservadoras, agora lideradas por Óscar Carmona, assumem a liderança e a 8 de Julho o general Gomes da Costa é feito prisioneiro no Palácio de Belém, sendo posteriormente transferido para Caxias e Cascais, onde aguarda, sob prisão, a sua deportação para Angra do Heroísmo, nos Açores. A revolução acabava de destruir o seu principal obreiro e criador.

A 9 de Julho é a vez de António Óscar Fragoso Carmona formar governo, no qual acumula a Presidência do Conselho com a pasta da Guerra. Pouco mais de um mês depois da revolta, o 28 de Maio encontra finalmente uma linha de força no grupo conservador e nacionalista liderado por Óscar Carmona. A coligação mestiça entra num processo de rápida perda de abrangência e começam a predominar os que sonham imitar a experiência de Primo de Rivera e o fascismo mussoliniano. Apesar disso, tudo ainda era possível: desde um regresso mais ou menos musculado à ordem republicana até à própria instauração de um novo regime, já que o regime ainda se resumia a uma ditadura militar periclitante, à mercê de todas as conspirações e golpes.

A primeira intentona dá-se a 11 de Julho, a partir de Chaves, com a sublevação do capitão Alfredo Chaves, a qual foi prontamente jugulada. No mesmo dia, Gomes da Costa parte para o exílio em Angra do Heroísmo. Fechava-se o ciclo, e o a partir daí o regime caminharia inevitavelmente para a direita, para a censura e para a progressiva supressão das liberdades cívicas que ainda sobreviviam. Os democratas e a esquerda radical ficavam reduzidos ao e aí permaneceriam até 1974.

Ficou conhecido como , ou Reviralhismo, o conjunto de movimentos resultantes directa e indirectamente da acção política desenvolvida pela oposição republicana, democrática e liberal, entre os anos de 1926 e 1940.

Neste período, mas mais fortemente entre 1926 e 1931, enquanto o ímpeto insurreccional da década anterior não se esbatia e a ditadura não ganhava raízes, o Reviralhismo constituiu-se como a mais importante frente de combate à Ditadura Nacional e, depois de 1933, ao nascente Estado Novo.

Depois de 1931, o reviralhismo foi perdendo força, acabando por desaparecer a partir de 1940, em parte devido à consolidação do Estado Novo e em parte devido ao ambiente social e político criado pela Guerra Civil de Espanha e pelo advento da Segunda Guerra Mundial, o qual desaconselhava aventuras insurreccionais. Outro forte contributo para o termo do reviralhismo resultou do repatriamento, em 1939 e 1940, dos principais líderes reviralhistas, em particular dos que se haviam fixado em Paris e que agora eram obrigados a capitular e regressar a Portugal face ao alastrar da guerra na Europa.

Com o fim do reviralhismo entrou-se num longo período de estabilidade político-institucional que apenas seria quebrado pelos acontecimentos que levaram ao 25 de Abril de 1974.

Consolidada a vitória do golpe, as forças vitoriosas, comandadas pelo general Gomes da Costa montado no seu cavalo, desfilam a 6 de Junho de 1926 pela Avenida da Liberdade, em Lisboa. Recebem então o aplauso da esmagadora maioria do lisboetas, cansados da instabilidade e traumatizados pelos constantes golpes e contra-golpes e pelos atentados terroristas que ao longo de toda a década se tinham sucedido a um ritmo alucinante. Era mais uma vez a recorrente regeneração nacional que se perfilhava no horizonte qual luz ao fim do túnel em que a desacreditada Primeira República Portuguesa desembocara.

Em consonância com os tempos que se viviam na Europa, o novo poder assumiu-se como antiparlamentar, atribuindo as culpas do caos que se instalara no país à política partidária e ao jogo do parlamentarismo. Assim, assume-se como uma ditadura militar, que em pouco tempo se passou, em desafio claro ao parlamentarismo democrático, a autodenominar a Ditadura Nacional, encarnando um regime militar progressivamente mais autoritário.

Numa das suas primeiras medidas, o general Gomes da Costa dissolveu o parlamento, instituição então muito vilipendiada e acusada de ser principal causador da instabilidade política, e suspendeu as liberdades políticas e individuais. No entanto, a nova ditadura era instável porque o movimento militar não tinha projecto político definido e não conseguiu resolver os problemas económicos.

Para resolver a situação económico-financeira, o novo regime, em 1928, convidou o professor coimbrão António de Oliveira Salazar para assumir as funções de Ministro das Finanças. Salazar passou a anunciar um milagre financeiro, com o equilíbrio das finanças públicas e estabilidade do Escudo português, ganhando um progressivo domínio sobre a estrutura política, e depois militar, do novo regime. Em consequência, foi nomeado Presidente do Conselho de Ministros (Primeiro-Ministro), em 1932. Com esta nomeação, em linha com o crescente peso do nacionalismo e do fascismo na Europa, o regime foi-se estabilizando e ganhando um pendor cada vez mais autoritário e repressivo, organizando-se como um Estado corporativista.

Foi assim que iniciado como mais um levantamento no seio da Primeira República Portuguesa, o golpe de 28 de Maio de 1926 veio originar o Estado Novo, um sistema político autoritário, antidemoliberal e anticomunista, nacionalista e corporativista, no contexto de uma lógica formalmente republicana que era concretizada, no dizer do manifesto da União Nacional de 1930, na ideia de uma República Nacional e Corporativa.

A transição completou-se com a aprovação da Constituição de 1933, a qual institucionalizou o Estado Novo, o herdeiro natural de Revolução Nacional, nome pelo qual o golpe de Estado do 28 de Maio de 1926 foi rebaptizado, regime que se manteria com poucas mudanças até à Revolução dos Cravos de 25 de Abril de 1974.

Referências

AMEAL, João; MASCARENHAS, Domingos; LAPA, Manuel. Anais da Revolução Nacional. [S.l.] : Eurico Lima de Magalhães, Augusto Dias Arnaut, [1956]

Ligações externas

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Golpe de Estado de 28 de Maio de 1926 - Wikipédia, a enciclopédia livre

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O golpe de Estado de 28 de Maio de 1926, Revolução de 28 de Maio de 1926, ou Movimento de 28 de Maio de 1926, também conhecido pelos seus executores por Revolução Nacional, foi um golpe de Estado protagonizado por militares e civis antiliberais que resultou na queda da Primeira República Portuguesa e na instauração da Segunda República Portuguesa, e por fim transformada, após a aprovação da Constituição de 1933, em Estado Novo, regime que se manteve no poder em Portugal até à Revolução dos Cravos de 25 de Abril de 1974.

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1925-1926- Bernardino Machado- 2º mandato presidencial

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1925-1926- Bernardino Machado- 2º mandato presidencial

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Bernardino Luís Machado Guimarães

Nasceu no Rio de Janeiro em 28 de março de 1851, filho de António Luís Machado Guimarães e da sua segunda esposa D. Praxedes de Sousa Guimarães.

Em 1860, a família regressa definitivamente a Portugal, fixando residência em Joane, concelho de Famalicão. O pai virá a ser o 1.º barão daquela localidade. Em 1872, aquando da sua maioridade, opta pela nacionalidade portuguesa.

Em 1882, casa com Elzira Dantas, filha do conselheiro Miguel Dantas Gonçalves Pereira, de quem teve dezoito filhos.

Faleceu em 29 de abril de 1944.

ACTIVIDADE PROFISSIONAL
Concluídos os estudos secundários no Porto, matriculou-se, em 1866, na Universidade de Coimbra, onde cursou Matemática e Filosofia.

Em 1873, concluiu a licenciatura em Filosofia, apresentando e defendendo, em 14 de janeiro de 1875, o trabalho que tinha como título Teoria Mecânica da Reflecção da Luz.

Em 28 de fevereiro de 1877, foi nomeado professor da Faculdade de Filosofia, cargo para o qual tinha concorrido em 1876, apresentando um trabalho intitulado Teoria Matemática das Interferências.

Em 2 de julho de 1877, alcançou o doutoramento com a tese Dedução das Leis dos Pequenos Movimentos da Força Elástica.

Em 17 de abril de 1879, é nomeado lente catedrático de Filosofia, dividindo a sua acção pedagógica por várias cadeiras. A partir de 1883, passa a dirigir em exclusividade a cadeira de Antropologia. Nesse mesmo ano licenciou-se em Agricultura Geral Zootécnica e Economia Rural.

Em 1890 e 1894, é nomeado par do Reino pelo corpo de catedráticos da Universidade de Coimbra.

Em 1892, integra o Conselho Superior de Instrução Pública.

Dirigiu o Instituto Comercial e Industrial de Lisboa.

Representou Portugal nas Comemorações do Tricentenário de Cristóvão Colombo, realizadas em Madrid, e nas Jornadas do Congresso Pedagógico Hispano-Luso-Americano, também realizadas naquela capital.

Em 1894, foi presidente do Instituto de Coimbra.

Em 12 de abril de 1897, preside ao Congresso Pedagógico, organizado pelo professorado primário e realizado em Lisboa.

Durante a crise académica de 1907, junta-se aos estudantes e por esse motivo é obrigado a pedir a demissão do cargo de lente da Universidade de Coimbra.

A atividade política de Bernardino Machado vai desenvolver-se segundo dois vetores principais, a sua ação no interior da Maçonaria e no desempenho de cargos públicos. No primeiro caso, inicia-se na Loja "Perseverança", em Coimbra, logo em 1874. Dentro do Grande Oriente Lusitano irá ocupar os cargos seguintes:

Presidente do Conselho da Ordem, entre 1892 e 1895;

Grão-Mestre, entre 1895 e 1899;

Membro das lojas "Razão Triunfante", "Elias Garcia", "Fraternidade Colonial", em Lisboa, e "Fernandes Tomás", na Figueira da Foz;

Apoiante do Supremo Conselho do Grau 33, em 1914, quando da cisão do Movimento Maçónico, regressando, no entanto, ao Grande Oriente Lusitano Unido em 1920;

Soberano Grande Comendador do Supremo Conselho do Grau 33, desde 1929 até à data da sua morte.

No que respeita à segunda vertente, a sua atividade política tem início em 1882, ao ser eleito deputado por Lamego, pelo Partido Regenerador.

Em 1886, é novamente eleito para o mesmo cargo, mas agora pelo círculo de Coimbra.

Em 1893, faz parte do governo de Hintze Ribeiro, ocupando a pasta de ministro das Obras Públicas. A sua ação vai incidir na elaboração da legislação protetora do trabalho das mulheres e dos menores. Data dessa época a Criação do Tribunal dos Árbitros Avindores, considerado por alguns autores o primeiro Tribunal de Trabalho.

Adere ao Partido Republicano em 31 de outubro de 1903, presidindo ao diretório, entre 1906 e 1909.

A partir da implantação da República, em 5 de outubro de 1910, é chamado para ocupar os mais altos cargos da hierarquia política do país, nomeadamente:

Ministro dos Negócios Estrangeiros no Governo Provisório;

Deputado à Câmara Alta até 1915;

Candidato à Presidência da República nas eleições de 24 de agosto de 1911, em que é eleito Manuel de Arriaga por 121 votos contra 86;

Ministro e embaixador no Brasil, desde 20 de janeiro de 1912;

Presidente do Ministério, ministro dos Negócios Estrangeiros e do Interior entre 9 de fevereiro de 1914 e 23 de junho do mesmo ano;

Presidente do Ministério e ministro do Interior desde aquela última data até 12 de dezembro de 1914. Ministro da Justiça interino até 22 de julho;

Presidente da República, eleito no escrutínio de 6 de agosto de 1915 por 134 votos a favor contra 18 de Correia Barreto. Foi deposto na sequência do movimento comandado por Sidónio Pais e expulso do país.

Após a queda do sidonismo regressa em força à atividade política:

ELEIÇÕES E PERÍODOS PRESIDENCIAIS

Eleito senador em 1919;

Presidente do Ministério e ministro do Interior entre 2 de março de 1921 e 23 de maio do mesmo ano; ministro da Agricultura interino, no mesmo Ministério até 4 de maio;

Candidato à Presidência da República em 1923, nas eleições de 6 de agosto de 1923, em que foi eleito Manuel Teixeira Gomes por 121 votos contra 5 de Bernardino Machado;

Presidente da República, desde 1925, na sequência da resignação de Teixeira Gomes. Eleito por 148 votos. Não terminou o mandato que foi interrompido na sequência do movimento militar do 28 de maio de 1926.

Bernardino Machado ocupa o 3.º e 8.º lugares de mais alto magistrado da Nação, sendo eleito por duas vezes Presidente da República. No primeiro período, para o quadriénio de 1915 a 1919, e no segundo período, para o de 1925 a 1929. Não chegou a cumprir nenhum deles até final, abortados que foram, o primeiro pelo movimento de Sidónio Pais e o segundo pelo movimento militar do 28 de maio de 1926.

Foi eleito na sessão especial do Congresso, realizada em 6 de agosto de 1915, dois meses (60 dias) antes do termo do período presidencial anterior, por imposição do artigo 38.º da Constituição de 1911. Na primeira votação votaram 189 congressistas, tendo os votos sido assim distribuídos:

Bernardino Luís Machado Guimarães: 71 votos

António Xavier Correia Barreto: 44 votos

Aílio de Guerra Junqueiro: 33 votos

Duarte Leite Pereira da Silva: 20 votos

Augusto Alves da Veiga: 4 votos

Pedro Martins: 1 voto

José Caldas: 1 voto

Listas brancas: 15

Como nenhum dos cidadãos votados tivesse obtido o número de votos necessários, procedeu-se a novo escrutínio, que conduziu ao resultado seguinte:

Bernardino Machado: 75 votos

Correia Barreto: 45 votos

Guerra Junqueiro: 30 votos

Duarte Leite: 19 votos

Alves da Veiga: 2 votos

Listas brancas: 12

Como nenhum dos votados tivesse obtido a maioria de dois terços, procedeu-se então a nova eleição entre os dois elementos mais votados, em que Bernardino Machado obteve 134 votos e Correia Barreto 18 votos, com 27 listas inutilizadas.

Tomou posse do cargo, jurando fidelidade à Constituição da República, pelas 14h40, na sessão do Congresso de 5 de outubro de 1915.

Durante a vigência do seu mandato empossou os dois governos de Afonso Costa, que legislaram desde 29 de novembro de 1915 a 15 de março de 1916, o primeiro, e de 25 de abril de 1917 a 8 de dezembro do mesmo ano, o segundo, e o de António José de Almeida que conduziu o executivo chamado de "União Sagrada", entre 15 de março de 1916 e 25 de abril de 1917.

No entanto, estes não conseguem parar a contestação social, sucedendo-se as greves e as manifestações contra os governos, nomeadamente, as de janeiro de 1916, as dos agricultores de outubro do mesmo ano, as de 19, 20 e 21 de maio de 1917, que culminam com os vinte e dois mortos na cidade do Porto, no dia 22 do mesmo mês, e conduzem ao estado de sítio de 12 de julho.

Toda esta situação se tinha agravado como consequência do desenvolvimento dos acontecimentos referentes à Grande Guerra de 1914-1918. A Alemanha tinha declarado guerra a Portugal, em 9 de março de 1916, na sequência da apreensão dos navios mercantes alemães. Os sectores guerristas rejubilaram, o País tinha entrado formalmente no conflito.

Em 9 de junho desse mesmo ano, Afonso Costa parte para Paris para participar na Conferência dos Aliados. Em 22 de julho, constitui-se em Tancos o Corpo Expedicionário Português, comandado pelo general Norton de Matos. Em 30 de janeiro de 1917, parte para França a primeira brigada, comandada pelo coronel Gomes da Costa e, em 23 de fevereiro, o segundo contingente.

Em outubro, é o próprio Bernardino Machado que efetua uma visita aos militares em França, alargando, posteriormente, essa visita a Inglaterra.

É neste ambiente altamente conturbado que Manuel de Arriaga morre em 5 de março de 1917, que a 13 de maio e de outubro se sucedem as aparições de Fátima e, em 20 de outubro, se funda o Partido Centrista Republicano, amante da disciplina, da lei e da ordem nem que fosse à custa da liberdade.

O País estava maduro para a revolta e esta não se fez esperar. Em 5 de dezembro, Sidónio Pais, à frente de uma junta militar, vai dissolver o Congresso e destituir o Presidente da República. Afonso Costa é preso e Bernardino Machado obrigado a abandonar o País. Ia começar a aventura sidonista.

Após a renúncia de Manuel Teixeira Gomes, Bernardino Machado foi novamente eleito Presidente da República, em 11 de dezembro de 1925.

No 1.º escrutínio, com a presença de 170 congressistas, obtiveram-se os resultados seguintes:

Bernardino Machado: 124 votos

Duarte Leite: 33 votos

Gomes Teixeira: 5 votos

Betencourt Rodrigues: 1 voto

Belo de Morais: 1 voto

Afonso Costa: 1 voto

Jacinto Nunes: 1 voto

Listas brancas: 4

Face a estes resultados, foi necessário proceder-se a um 2.º escrutínio. Com 160 listas entradas, Bernardino Machado foi eleito com 148 votos, contra 5 obtidos por Duarte Leite, 1 de Betencourt Rodrigues e 6 listas brancas.

ACTIVIDADE PÓS-PRESIDENCIAL
Pouco durou o seu mandato que só conheceu um chefe de Governo, António Maria da Silva.

As tentativas de golpe militar sucedem-se. Em fevereiro de 1926, o de Martins Júnior e Lacerda de Almeida. Os convites a Gomes da Costa já vêm do princípio do ano. Adivinhava-se o golpe militar que se concretizou em 28 de maio de 1926.

Depois de entregar os poderes presidenciais ao almirante Mendes Cabeçadas em 31 de maio, manteve-se em Portugal até às derrotas das revoltas de 3 e 7 de fevereiro de 1927, sendo então novamente expulso do País. Exilado primeiro na Galiza e posteriormente em França, continuou a lutar contra o regime vigente em Portugal.

Foi autorizado a regressar em junho de 1940, na altura em que as forças nazis invadem a França. Proibido de residir em Lisboa, fixou residência no Alto Douro onde veio a falecer, em 28 de abril de 1944, dia do 55.º aniversário de Oliveira Salazar.

A sua obra literária é vasta e reconstitui o percurso das diversas atividades a que o autor se dedicou. Assim, "A Introdução à Pedagogia", escrito em 1892, "O Ensino", de 1898, "O Ensino Primário e Secundário", de 1899, e "O Ensino Profissional", de 1900, estabelecem as conclusões acerca da sua experiência pedagógica.

"Pela Liberdade", de 1900, "Da Monarquia para a República", de 1903, "Conferências Políticas", de 1904, "Pela República", de 1908, "A Irresponsabilidade Governativa e as Duas Reacções Monárquica e Republicana", de 1924, refletem o seu pensamento político.

"O Ministério das Obras Públicas", de 1893, "A Indústria", de 1898, "A Agricultura", de 1900, "Os Meios de Comunicação e o Comércio", de 1903, "No Exílio", de 1920, são exemplos que vêm corroborar aquilo que se acaba de dizer.

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Bernardino Machado [1925 - 1926] - Presidente da República - Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

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Bernardino Luís Machado Guimarães Nasceu no Rio de Janeiro em 28 de março de 1851, filho de António Luís Machado Guimarães e da sua segunda esposa D. Praxedes de Sousa Guimarães. Em 1860, a família regressa definitivamente a Portugal, fixando residência em Joane, concelho de Famalicão.

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VÍDEO 32   O GOLPE MILITAR DE 28 DE MAIO DE 1925

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1925- Revolta de 18 de abril, também conhecida por Golpes Dos Generais (Revolta militar)

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1925- Revolta de 18 de abril, também conhecida por Golpes Dos Generais (Revolta militar)

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VÍDEO 32   O GOLPE MILITAR DE 28 DE MAIO DE 1926

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1923-1925- Manuel Teixeira Gomes (alcunhado de presidente-escritor)

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1923-1925- Manuel Teixeira Gomes (alcunhado de presidente-escritor)

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1918-1919- João de Canto e Castro- Presidente da república substituto incumbido de terminar o mandato presidencial iniciado em 1915 por Bernardino Machado 

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1918-1919- João de Canto e Castro- Presidente da república substituto incumbido de terminar o mandato presidencial iniciado em 1915 por Bernardino Machado 