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Site

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Análise SWOT pessoal e da prestação na UFCD.

Att,

Ana Mota

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Leitura.

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UFCD 8019

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No video, nos primeiros 20 minutos, o Ministro de Estado e Finanças, Joaquim Miranda Sarmento faz a apresentação do OE para 2025.

O objetivo deste orçamento é:

Baixar impostos para famílias, jovens e empresas

Reforçar a componente de rendimentos para famílias, jovens e pensionistas

Valorizar a Administração Pública em termos de carreira e condições de serviço

Apostar cada vez mais no investimento e PRR

O Ministro considera este orçamento bom para o país e para as famílias. Diz que este é um Orçamento para resolver problemas das pessoas.

Baseando-se num cenário macroeconómico apresenta as previsões de crescimento económico, explicando as variáveis do lado da receita e do lado da despesa.

O restante tempo do video é ocupado com entrevistas ao Ministro e Secretários de Estado.

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Resumo da Conferência de Imprensa sobre o Orçamento de Estado para 2025

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Resumo da Conferência de Imprensa sobre o Orçamento de Estado para 2025

O Ministro das Finanças apresentou detalhes sobre o Orçamento de Estado para 2025, respondendo a questões de jornalistas sobre diversas áreas fiscais, económicas e políticas.

Principais Pontos Abordados:

Atualização de Rendimentos e Isenções:

O mínimo de existência do IRS será atualizado para garantir que o salário mínimo nacional continue isento.

Atualização de pensões será feita conforme a lei, considerando inflação e crescimento económico. Um suplemento extraordinário pode ser aplicado se houver margem orçamental em 2025.

Crescimento da Despesa e Prioridades:

O aumento da despesa pública reflete decisões como valorização de carreiras, complemento solidário para idosos e reduções fiscais (exemplo: IVA da eletricidade e portagens).

O impacto dos investimentos no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) foi destacado, com despesa significativa prevista, mas mantendo Superávite.

Superávite e Gestão Orçamental:

O saldo orçamental de 2025 é estimado em 0,3% do PIB (cerca de 700 milhões de euros), alinhado com os compromissos com a Comissão Europeia.

Apesar de incertezas globais, não se prevê desaceleração da economia em 2025; pelo contrário, é esperada uma aceleração, com crescimento projetado de 2% ou mais.

Receitas Fiscais:

A redução da taxa de IRC em 2025 só terá efeito na receita de 2026. O crescimento da receita de 6,1% previsto para 2025 reflete lucros empresariais elevados em 2024.

Margem Orçamental:

Há uma margem limitada, de aproximadamente 700 milhões de euros, para negociações ou imprevistos.

A gestão cautelosa ao longo do ano será fundamental para enfrentar choques externos, mas há confiança na solidez das previsões.

Outras Medidas e Reformas:

O IRS Jovem será alargado, eliminando a obrigatoriedade de grau académico e contando a partir do primeiro ano de entrega da declaração de IRS.

Decisões sobre a extensão de medidas de habitação, como isenções de comissões em amortizações, serão tomadas até o final do ano.

Convicção Política:

O Ministro expressou confiança na aprovação do orçamento, ressaltando que se trata de um documento positivo para famílias, jovens, idosos e empresas.

Mensagem Final:

O Ministro enfatizou a necessidade de responsabilidade das oposições na aprovação e discussão do orçamento, essencial para as reformas e a execução do PRR, garantindo estabilidade económica e o cumprimento das metas fiscais europeias.

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A apresentação do orçamento é bastante resumida (aproximadamente 20 min, seguida de perguntas). É uma apresentação técnica e para um leigo é necessário tempo para uma compreensão adequada. Resumidamente, o orçamento do Estado de 2025 da República Portuguesa, de acordo com a minha leitura, estará sob pressão para equilibrar crescimento económico com justiça social, enquanto enfrenta desafios internos e externos. A gestão eficaz dos recursos, a implementação veloz do PRR e a adaptação a um cenário económico em constante mudança serão cruciais para o sucesso deste orçamento. A capacidade do governo para engajar com a sociedade civil e com o setor privado também será determinante para a legitimidade e eficácia das políticas implementadas

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A receita do OE é composta pela soma dos impostos, contribuições e outras fontes de receita. No gráfico seguinte consegue visualizar os números da receita, que atualmente corresponde a 72.598.000.000€ (Setenta e dois mil quinhentos e noventa e oito milhões de euros) de impostos e 37.850.000.000€ (Trinta e sete mil oitocentos e cinquenta milhões de euros) de contribuições e outros 23.313.000.000€ (Vinte e três mil trezentos e treze milhões de euros) , somando um total de 133.761.000.000€ (Cento e trinta e três mil setecentos e sessenta e um milhões de euros).

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A receita do OE é composta pela soma dos impostos, contribuições e outras fontes de receita.

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Visualizar e comentar a apresentação.

Com base no que visualizei no vídeo, sinto que o OE 2025 reflete as medidas fiscais como a revisão do IRS Jovem e outros benefícios, no entanto, mantém-se conservador na carga fiscal geral, com poucas mudanças estruturais. A simplificação é destacada, mas muitas medidas parecem apenas refinamentos pontuais, sem impacto significativo na competitividade do país ou no alívio da carga fiscal sobre as famílias.

O OE 2025 até tenta equilibrar as contas públicas, mas não para realmente mudar algo, mexem nos impostos e nas pensões, mas as reformas profundas ficam na gaveta. Dá para ver a preocupação com o défice, mas à custa de melhorias estruturais. Precisamos de uma visão mais arrojada para a saúde, educação, entre outros aspectos mais relevantes.

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É efetivamente um orçamento minimalista, em termos de alterações fiscais, o que não deixa de ser essencial em prol da sua aprovação.
A verdade, não muito animadora, é que a tendência das discussões à volta do OE quase se limitaram aquilo que deveriam ser as medidas fiscais nele previstas, sendo tal desprestigiante para aquele que é a espinha dorsal das políticas económicas, financeiras e sociais de um país. As medidas estruturais para o país parecem ter caído no esquecimento da discussão pública. Infelizmente não é a ignorar ou não falar sobre os temas que se resolvem os mesmos. Assim, urge que o foco da discussão pública se centre na necessidade de investimento para aumentar a produtividade e estimular o crescimento económico a longo prazo. A dúvida para países como Portugal é como materializar tal desiderato com os poucos recursos existentes e com as restrições orçamentais aos quais estamos sujeitos. Talvez por isso, e por não existir uma solução para este dilema “à prova de bala”, se tente evitar a discussão sobre o mesmo.
Na verdade, as decisões de investimento, que apenas trazem frutos no longo prazo, parecem não se coadunar com os ciclos eleitorais. A história tem-nos mostrado que se privilegiam normalmente as medidas de curto prazo em detrimento daquelas que trazem frutos no longo prazo (pós um ciclo eleitoral). E esta realidade tem levado a atrasos consecutivos, nomeadamente, no investimento público.

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passou...

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Direito Internacional - Pedido 02-12-2024 - Catarina Sampaio

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Foi apresentado um orçamento que na data ainda não estava aprovado.

As medidas na redução do IRS jovem não acrescenta nada.

A privatização da TAP nem falou, só após a questão do jornalista é que informou em que ponto está.

O SNS é o que está à vista e nem abordar o problema.

Apresentam números mas sabemos que nem sempre correspondem à verdade.

Enfim tudo na mesma.

Uma vez que está aprovado vamos aguardar pela aplicação do mesmo.

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Video Orçamento de estado:

1-Imigração regulada e humanística, de qual modo?

2-Gasto com o "Pessoal"10,8 para 10,9? estamos a falar com os políticos?

3-Quando ele fala da redução do IRS jovem em anos, significa?

4-Redução de tantos secretários de estado.

5-Privatização da Tap?????nada dito

6-Criticas dos banco de Portugal sobre IRS?

7-Margem Orçamental, disso tudo e não explicou nada?

8-Ja foi aprovado o OE?

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Comentário do orçamento de estado

No que eu ouvi , estou inteiramente de acordo como muitas coisas como por exemplo: Baixar os impostos para os jovens e empresas, valorizar as profissões públicas, o aumento do salário mínimo para 870 e de resto eu não acredito que o façam. Tem algumas coisas que eu não estou de acordo como por exemplo: dar apoio a jovens até 35 anos para comprar casa dependendo de um patamar de valor salarial...isso está errado se é para os jovens até 35 anos seria para todos independentemente o seu IRS, porque assim estão a fazer descriminação, não estou de concordo.

E em baixar o IVA... deviam baixar o IVA nos bens de alimentação, isso é que ajudavam toda a população porque a maior parte do dinheiro vai para alimentação e prestação da casa. Muitas coisas eu tenho a certeza que não vão fazer. Depois dizem que o orçamento de estado procura resolver os problemas da população... Vão resolver algumas coisas , mas o principal que são colocar tabelas nos preços das rendas de casa, baixar os impostos na alimentação, a dar incentivos a quem mais precisa, e resolverem a grande polémica que vi ontem uma reportagem, sobre emigrantes a virem para cá para terem os seus filhos não pagando nada e depois vão logo embora para o seu pais , é vergonhoso ( porque quem paga isso tudo é o povo português) que isso aconteça sem cobrar nada a essas pessoas, que nunca contribuíram nada para o nosso pais, por isso é que o nosso SNS está numa lástima , e nós portugueses quando precisamos de ficar internados não temos vaga e os hospitais estão sempre entupidos e os médicos exaustos de cansaço.. Mas o governo nesse tema já não se manifesta e nem a ministra da saúde diz alguma coisa...tenta sempre fugir a essas perguntas.

Por isso, aquilo que acho eles só vão fazer algumas coisas para dizer que não fizeram nada e o resto continua na mesma.

O ricos cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres. É o governo que nós portuguesas temos.

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Para 2025, segundo o ministro, podemos contar com a redução de alguns impostos e o aumento de outros. Os jovens até aos 35 anos beneficiaram de certas regalias e pagaram menos impostos. Prevê-se uma subida do salário mínimo e retoma da execução do PRR. Continuação de políticas exigidas pela UE onde se misturam políticas orçamentais com ideologias neofascistas (wokismo).

Durante a outra metade da apresentação tentou justificar o orçamento.

A minha opinião é que nada muda neste orçamento, o novo governo é quase igual ao anterior. Segue políticas orçamentais de centro que se misturam com algumas de direita, como exemplos temos a imigração e a segurança interna. Resumindo, podemos contar com poucas mudanças económicas, Portugal continuará um país economicamente periférico, corrupto e híper burocrata.

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Tarefa assíncrona

Visualizar e comentar a apresentação.

Bom trabalho!

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Apresentação do Orçamento do Estado de 2025

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Junho 24

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largo do Carmo

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joão Figueira

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Mapa mental sobre o webinair de Agostinho Guedes

O ser humano é descrito por Aristóteles como um "animal social", uma expressão que denota a necessidade intrínseca dos indivíduos de se relacionarem, interagirem e viverem em comunidade. Essa caracterização vai muito além da mera convivência, envolvendo um rico conjunto de aspectos que incluem linguagem, cultura, e a construção de critérios de justiça que regem essas interações. Neste contexto, é fundamental compreender como a linguagem e a cultura humana moldam os nossos valores essenciais, como liberdade, igualdade e solidariedade, além de investigar como essas construções sociais se entrelaçam com normas e regras que, por sua vez, ajudam a mediar conflitos que surgem nas relações sociais.

A linguagem é o primeiro e mais poderoso instrumento na construção social da cultura. É por meio dela que os seres humanos expressam suas ideias, sentimentos, e, principalmente, seus valores. Cada sociedade cria um repertório linguístico que carrega conceitos fundamentais de sua cultura, possibilitando o diálogo e a troca de experiências. O uso da linguagem permite a discussão e, muitas vezes, a resolução de conflitos, colaborando para a definição de critérios de justiça que orientam a convivência pacífica e harmônica dentro de uma sociedade.

A cultura humana, manifestada por meio de costumes, tradições e valores, é indissociável da ideia de justiça. O que é considerado justo em uma cultura pode ser distinto em outra, revelando como a percepção de igualdade e liberdade é subjetiva e dependente do contexto cultural. Portanto, o que um grupo pode ver como um direito fundamental, outro pode não reconhecer, resultando em conflitos que necessitam de mediação e entendimento mútuo. Esses conflitos, por sua vez, são frequentemente resolvidos através de normas e regras que refletem a cultura e os valores éticos de uma sociedade.

A liberdade e a igualdade são pilares centrais da justiça em qualquer sociedade. No entanto, alcançar uma verdadeira igualdade implica garantir que a liberdade de cada indivíduo não seja exercida em detrimento da liberdade do outro. A solidariedade se tornará um mecanismo indispensável nesse processo, uma vez que a compreensão das necessidades e situações do outro fomenta a empatia e a cooperação. Assim, sociedades que promovem a solidariedade tendem a estabelecer normas que visam garantir que todos tenham acesso aos direitos e oportunidades de modo equitativo, criando um ambiente propício para a convivência harmônica.

Entretanto, a imposição de normas e regras pode, em algumas situações, desenhar um cenário de conflitos. A resistência à aceitação de novas normas, que promovam a igualdade e a liberdade, é frequentemente acompanhada de descontentamento social, revelando que as mudanças culturais são sempre um processo dinâmico e complexo. A capacidade de diálogo, oriunda da linguagem e da cultura, abre espaço para a negociação desses conflitos.

Em síntese, o ser humano, enquanto "animal social", constrói sua existência através da linguagem e da cultura, refletindo e absorvendo valores como liberdade, igualdade e solidariedade. A interação entre esses elementos é fundamental para a constituição de critérios de justiça que orientem a vida em sociedade.

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Após visualizar o webinar, descreva o mapa mental executado pelo Prf. Agostinho Guedes da Universidade Católica do Porto.

Com base no mapa mental fornecido pelo Prof. Agostinho Guedes durante o webinar, podemos encontrar alguns tópicos como:

1. Justiça

Conceito central do Direito, que orienta as relações humanas e organiza a vida em sociedade.

Representa o ideal de convivência harmoniosa, equilibrando direitos e deveres.

Baseia-se em três princípios fundamentais:

Igualdade

Liberdade

Solidariedade

2. Igualdade

Princípio que garante o tratamento imparcial e equitativo a todas as pessoas.

Busca eliminar discriminações e assegurar que todos tenham os mesmos direitos e oportunidades.

3. Liberdade

Fundamental para garantir a autonomia individual e o direito de escolha.

Refere-se ao exercício das ações e decisões pessoais, desde que respeitem as normas e os direitos dos outros.

Implica um equilíbrio entre os direitos individuais e o respeito pelas regras que garantem a ordem social.

4. Solidariedade

Também conhecida como fraternidade, representa a ligação entre os indivíduos na sociedade.

Enfatiza a responsabilidade mútua e a cooperação para alcançar o bem-estar coletivo.

Características principais:

Cuidado com o próximo: Promove a partilha e a ajuda mútua em momentos de necessidade.

Coesão social: Incentiva a construção de uma sociedade unida e harmoniosa.

Compromisso ético: Baseia-se no reconhecimento de que a vida em sociedade exige colaboração e empatia.

Complementa os outros princípios, equilibrando a igualdade e a liberdade com o dever de proteger e apoiar o próximo.

5. Normas ou Regras

São os instrumentos práticos do Direito para implementar os princípios de justiça, igualdade e liberdade.

Regulam as condutas individuais e coletivas, definindo limites e padrões para a convivência em sociedade.

Objetivos principais:

Prevenir conflitos e promover o equilíbrio nas relações.

Garantir a aplicação equitativa dos direitos e deveres.

Sustentar a ordem social e proteger os direitos fundamentais.

6. Conflitos

São inerentes à convivência humana, devido à diversidade de interesses, valores e opiniões.

O Direito surge como um mecanismo para gerir esses conflitos de forma organizada e pacífica.

As normas são criadas como resposta para solucionar disputas e prevenir novas tensões, promovendo a estabilidade social.

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Resumindo:

Justiça é o objetivo final.

Igualdade, Solidariedade e Liberdade são os pilares que sustentam o conceito de justiça.

Normas ou regras são os meios para operacionalizar estes princípios na sociedade.

Conflitos são a razão pela qual as normas existem, visando regular os relacionamentos e manter a ordem social.

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Mapa Mental - Introdução ao Estudo do Direito

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Mapa Mental - Introdução ao Estudo do Direito

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Mapa Mental - Introdução ao Estudo do Direito

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No contexto do Estado de Direito, estamos a falar de um sistema político e jurídico onde o poder do Estado é limitado por leis, garantindo a proteção dos direitos essenciais e a observância das normas por todos, incluindo as próprias autoridades estatais. Em Portugal, este princípio está consagrado na Constituição, que assegura a separação entre os diferentes poderes, a primazia da legalidade e o respeito pelos direitos humanos.

No âmbito do Direito Constitucional, este campo regula os fundamentos do Estado, a organização dos poderes públicos e os direitos, deveres e garantias dos cidadãos. Em Portugal, a principal fonte do Direito Constitucional é a Constituição da República Portuguesa (CRP), que define a estrutura do Estado, os valores essenciais (como soberania, democracia e justiça) e os direitos fundamentais dos cidadãos.

No vídeo do Professor Agostinho Guedes, da Universidade Católica do Porto, ele apresenta o conceito de direito de forma acessível e clara. O esquema que ele utiliza para explicar o direito inclui os seguintes elementos: Justiça, Igualdade, Solidariedade, Liberdade, Normas ou regras que podem ser tanto jurídicas como morais, e, por fim, os conflitos.

O Professor Agostinho Guedes descreve o direito como uma realidade que, além de normativa, é prática e busca equilibrar valores como justiça, segurança e liberdade. Ele destaca o papel do direito como um sistema que regula os conflitos sociais, sempre alinhado com a ética e a dignidade humana. Para ele, o direito não é apenas um conjunto de normas, mas sim um instrumento essencial para garantir a justiça e promover a coesão social, respeitando os direitos fundamentais de todos.

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O mapa mental criado por Agostinho Guedes, é uma ferramenta visual que ajuda a organizar e facilitar o aprendizado. Ele tem como base uma estrutura central, onde um conceito principal se ramifica em ideias e subtópicos, mostrando as conexões entre diferentes partes do conhecimento. Como principais características o uso de imagens e palavras-chave ajuda a fixar a memória e a entender melhor os temas, além de organizar visualmente as informações. Através deste método o Sr. Dr. Prof. faz uma breve apresentação do que é a disciplina de Direito e o que é.

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Universidade Católica Portuguesa - Porto

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Faculdade de Direito

Investigador
Centro de Estudos em Investigação em Direito (CEID)

Licenciado em Direito pela Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 1985. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1998, na vertente de Ciências Jurídico-Civilísticas. Doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, na vertente de Ciências Jurídico-Civilísticas, em 2005.

Áreas de interesse científico

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Universidade Católica Portuguesa - Porto

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Licenciado em Direito pela Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 1985. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1998, na vertente de Ciências Jurídico-Civilísticas. Doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, na vertente de Ciências Jurídico-Civilísticas, em 2005.

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enviado em PDF.

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Aula do Professor Agostinho Guedes

O professor Agostinho explicou de maneira pratica as origens do direito, como se encaixou e encaixa na sociedade humana. As origens do direito remontam à necessidade de regular a convivência em sociedades primitivas. Inicialmente, eram normas baseadas em costumes e tradições, conhecidas como direito consuetudinário. Com o tempo, surgiram códigos escritos, como o Código de Hamurábi na Babilônia (c. 1750 a.C.), que formalizaram regras. Na Grécia e Roma Antiga, o direito evoluiu com base na filosofia e organização política. O Direito Romano, em particular, influenciou profundamente os sistemas jurídicos ocidentais, servindo como base para o direito civil moderno.

Tentou, com exemplos simples, que alunos entendessem os vários tipos de direito e como são influenciados pela família, religião, sociedade ou poder legislador. Na aula falou das diferenças dos deveres passados pela família, às responsabilidades morais e legais que os membros de uma família assumem entre si e perante a sociedade e do direito imposto que se refere às obrigações legais criadas pela legislação ou por autoridade judicial, que precisam ser cumpridas independentemente da vontade do indivíduo. No campo jurídico, ele está relacionado a normas imperativas que regulam comportamentos, como o pagamento de impostos, cumprimento de contratos ou observância de direitos trabalhistas.

Fez também referência, com próprias palavras, ao conceito de justiça e como esta se enquadra na nossa vida. Dividiu, o conceito de justiça entre valores (igualdade solidariedade, liberdade) e deu exemplos de como cada é essencial para a definição de direto. A justiça é um princípio ético e jurídico que busca garantir a equidade, o respeito aos direitos e o cumprimento das normas para assegurar a harmonia social. No âmbito filosófico e jurídico, a justiça está associada à ideia de dar a cada um o que lhe é devido, equilibrando direitos e deveres, de acordo com valores éticos e as leis vigentes.

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Pedido 3

Nos pedidos anteriores posso resumir que :

No Estado de Direito: O Estado de Direito é um sistema político jurídico em que o poder estatal é limitado por leis, garante a proteção dos direitos fundamentais e o cumprimento das normas jurídicas por todos, incluindo o próprio Estado. Em Portugal, este princípio é consagrado na Constituição, assegurando a separação de poderes, a legalidade e o respeito pelos direitos humanos.

No Direito Constitucional: ele regula os princípios fundamentais do Estado, a organização dos poderes públicos e os direitos, deveres e garantias dos cidadãos. Em Portugal, tem como principal fonte a Constituição da República Portuguesa (CRP), que estabelece a estrutura do Estado, os valores fundamentais (como soberania, democracia e justiça) e os direitos fundamentais dos cidadãos.

No vídeo do Professor Agostinho Guedes da Universidade Católica do Porto , ele explica o conceito de direito de uma forma muito simples, o seu esquema que apresentou foi: Justiça , Igualdade , Solidariedade, Liberdade, Normas ou regras que podem ser jurídicas e morais e por fim vem os conflitos.

O Professor Agostinho Guedes, apresenta o direito como uma realidade normativa e prática que procura equilibrar os valores como justiça, segurança e liberdade. Ele enfatiza o papel do direito como um sistema regulador de conflitos sociais, sempre vinculado à ética e à dignidade humana. Para ele, o direito não é apenas um conjunto de regras, mas um instrumento para realizar a justiça e promover a coesão social, respeitando os direitos fundamentais.

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Áudio de cerca de 8 minutos

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Todos nós queremos que os nossos conflitos sejam solucionados pela ideia de justiça. Um dos princípios da justiça é a igualdade; outro é a liberdade (componente essencial da nossa dignidade) e outro ainda é a solidariedade (ou fraternidade). Estes valores da Revolução Francesa pautam o conceito de justiça. Mas não só estes. Temos ainda que o juíz é imparcial e independente (no sentido em que não recebe instruções por parte do Governo, por exemplo). Entre outros, como a transparência, etc. As normas ou regras jurídicas descrevem os conflitos de interesses (previsões). O Direito é, assim, composto por diretrizes de comportamento: o que não podemos fazer e, também, o que é permitido fazer.

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Após visualizar o webinar, descreva o mapa mental executado pelo Prf. Agostinho Guedes da Universidade Católica do Porto.

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Universidade Católica Portuguesa - Porto

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Ciclo de Webinars de Introdução ao Direito | 1ª sessão: Introdução ao Estudo do Direito

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O 25 de Abril de 1974 foi uma revolução que terminou com 48 anos de ditadura em Portugal, motivada pela repressão política, censura e a Guerra Colonial. Liderada pelo Movimento das Forças Armadas (MFA), instaurou a democracia, pôs fim às guerras coloniais e iniciou a descolonização. Seguiram-se dois anos de instabilidade (PREC), com nacionalizações, ocupações e polarização política, estabilizados em 1976 com a aprovação da Constituição e a eleição de Mário Soares. Este dia é celebrado como o marco da liberdade em Portugal.

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pelo tempo, até hoje

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45 anos de constituinte

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tarefa2 , 14.11.24

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Pedido 2

Um dos factores do 25 de Abril de 1974 era acabar com a guerra colonial, acabar com a opressão do povo, a falta de liberdade de expressão que levava a existência de presos políticos. Não podia haver ajuntamentos com mais de 3 pessoas.

É o sistema jurídico e político de Portugal que protege os direitos e as liberdades dos cidadãos para o bom funcionamento da democracia

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Em 1976 deu-se a Constituição da República Portuguesa. O que é?

Após a Revolução dos Cravos, Portugal estava em um período de grande instabilidade política e social, conhecido como o Processo Revolucionário em Curso (PREC). Esse período foi marcado por mudanças profundas, como a nacionalização de empresas, a reforma agrária e o fim das guerras coloniais. No meio dessas transformações, havia uma necessidade urgente de criar uma nova Constituição que refletisse os valores democráticos e garantisse os direitos fundamentais dos cidadãos.

A Constituição foi aprovada pela Assembleia Constituinte em 2 de abril de 1976, entrando em vigor no dia seguinte.

Em resumo:

Aprovação: Criada pela Assembleia Constituinte e entrou em vigor em abril de 1976.

Objetivo: Estabelecer a democracia, proteger os direitos dos cidadãos e organizar o sistema político.

Principais pontos:

Democracia e separação de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Amplos direitos e liberdades para os cidadãos (direitos civis, políticos e sociais).

Define Portugal como uma República unitária, com regiões autônomas (Açores e Madeira).

Sistema de governo semipresidencialista (Presidente e Primeiro-Ministro).

Revisões: Sofreu alterações para modernizar a economia e adaptar-se à integração na União Europeia.

A Constituição de 1976 é a base do Estado de direito democrático em Portugal.

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Pedido 2

Após visualizar o filme Capitães de Abril, faça um pequeno texto descritivo do 25 de abril de 1974.

O 25 de abril de 1974 é um marco na história de Portugal, conhecido como a Revolução dos Cravos, que pôs fim a 48 anos de ditadura e marcou o início da transição para a democracia. O movimento foi liderado pelo Movimento das Forças Armadas (MFA), constituído por militares descontentes com o regime autoritário e com a guerra colonial. Nesta madrugada, as tropas do MFA ocuparam pontos estratégicos em Lisboa, e a população saiu às ruas em apoio ao movimento. Cravos foram colocados nos canos das espingardas dos soldados, simbolizando a luta pacífica pela liberdade. O 25 de abril trouxe direitos fundamentais e o restabelecimento das liberdades civis e políticas, que vieram a ser consolidadas nos anos seguintes.

Em 1976, deu-se a Constituição da República Portuguesa. O que é?

Em 1976, foi promulgada a Constituição da República Portuguesa, a primeira em contexto democrático, que formalizou os princípios da revolução e estabeleceu o regime democrático em Portugal. Esta Constituição consagra direitos e deveres dos cidadãos, regula a estrutura do Estado e o funcionamento dos poderes legislativo, executivo e judicial, garantindo ainda a proteção dos direitos fundamentais e o compromisso com a liberdade, igualdade e justiça social.

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Pedido 2 - Direito Internacional - Catarina Sampaio

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A Constituição da República Portuguesa de 1976 foi promulgada em 2 de abril de 1976 e foi o passo decisivo para consolidar a nova ordem democrática no país, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos portugueses. A Constituição de 1976 define Portugal como uma República democrática e consagra direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito ao trabalho, à educação, à saúde e à segurança social. Ela também criou a estrutura do Estado, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judicial, e estabeleceu as bases para a participação política dos cidadãos, com eleições livres e um sistema multipartidário.

A Constituição de 1976 foi fundamental para a modernização do país, orientando Portugal para um sistema democrático e pluralista, além de ser uma das bases da integração de Portugal na União Europeia mais tarde, em 1986.

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Resumo do que foi o 25 de Abril

O 25 de Abril de 1974, conhecido como a Revolução dos Cravos, foi um marco histórico em Portugal que pôs fim a quase 50 anos de regime autoritário do Estado Novo. O movimento foi liderado por um grupo de militares, conhecido como Movimento das Forças Armadas (MFA), que se insurgiu contra o governo de Marcelo Caetano.

A revolução foi pacífica e caracterizou-se pela ausência de combate armado em grande escala. Os militares contaram com o apoio de amplas camadas da população, que saíram para as ruas para celebrar a liberdade. A simbologia do cravo vermelho, que os soldados usaram como uma forma de protesto e um símbolo de paz, ficou marcada na memória coletiva.

No dia da revolução, os militares ocuparam pontos estratégicos, como rádio e televisão, e rapidamente tomaram o controle das principais cidades. Marcou-se a queda do regime com a rendição do governo e a prisão de alguns dos seus líderes. O evento resultou na democratização de Portugal, levando à realização de eleições livres e à criação de uma nova Constituição em 1976.

O 25 de Abril é celebrado anualmente em Portugal como o Dia da Liberdade, simbolizando a luta pela democracia e pelos direitos humanos.

O que é a Constituição da República

A Constituição da República Portuguesa de 1976 é o documento fundamental que estabelece o quadro legal e institucional do Estado português, surgindo após a Revolução dos Cravos, que derrubou o regime do Estado Novo. A Constituição foi aprovada em 2 de abril de 1976 e entrou em vigor no dia 1 de julho do mesmo ano.

Os principais objetivos da Constituição eram consolidar a democracia, garantir os direitos e liberdades dos cidadãos e promover a justiça social. Entre os seus princípios fundamentais, destacam-se:

1. Soberania Popular: A Constituição afirma que a soberania reside no povo, que a exerce através do sufrágio e de outras formas de participação.

2. Direitos e Liberdades: Garante uma vasta gama de direitos fundamentais, incluindo direitos civis, políticos, sociais e económicos, como a liberdade de expressão, o direito à educação e o direito ao trabalho.

3. Estado de Direito: Estabelece o princípio da legalidade, onde todos os atos do Estado devem estar de acordo com a lei.

4. Separação de Poderes: Define a separação entre os poderes executivo, legislativo e judicial, assegurando um sistema de freios e contrapesos.

5. Justiça Social: Promove a justiça social e a solidariedade, visando a redução das desigualdades e a defesa dos direitos dos grupos mais vulneráveis.

A Constituição de 1976 tem sofrido várias revisões ao longo dos anos, mas continua a ser a base do sistema democrático em Portugal, refletindo os valores da liberdade, da igualdade e da democracia. É um marco importante na história do país, simbolizando a transição de um regime autoritário para uma sociedade democrática.

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Pedido 2

No meu trabalho era para colocar esta imagem e só agora é que consegui .....

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PEDIDO 2:

1-O 25 de Abril de 1974 Chamado Revolução dos Cravos , essa revolução denominada de MFA (Movimento das Forças Armadas )

No dia 25 de abril, a população foi às ruas apoiar os militares que tomaram os pontos estratégicos do país sem confrontos sangrentos. Esse evento não apenas libertou Portugal de uma longa ditadura, mas também abriu caminho para a democratização.

2-A Constituição da República Portuguesa de 1976 foi um marco fundamental na história política de Portugal, fez consolidar a transição do país do regime autoritário para o regime democrático.

Essa Constituição, ainda em vigor com várias emendas, especifica os princípios e normas regente do jurídico e política de Portugal, refletindo os valores democráticos e as transformações sociais e políticas que realizam após o fim da ditadura do Estado Novo.

Após a Revolução dos Cravos, Portugal vive um momento de instabilidade política e social, com o país saindo de uma longa ditadura e ainda imerso em questões como a guerra colonial, a transição para a democracia e a tensão interna entre diferentes forças políticas. O processo de elaboração da nova constituição foi resultado de um compromisso entre as várias correntes de esquerda, centro e até de setores militares, visando garantir direitos fundamentais e estabilizar o país em um novo regime democrático. Em 2 de abril de 1976, a Constituição foi finalmente fixada, estabelecendo um sistema político baseado em democracia representativa, direitos humanos e pluralismo político.

A Constituição de 1976 consagra a soberania do povo, estabelecendo que o poder emana do povo, que exerce através do voto direto e da participação política. Isso reforça o princípio de que o Estado é democrático e que a sua legitimidade depende da vontade popular.

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Pedido 2

1- Após visualizar o filme, faça um pequeno texto descritivo do 25 de abril de 1974.

O 25 de Abril de 1974 é uma data histórica em Portugal, marcada por um golpe militar que derrubou a ditadura que governava o país desde 1933, conhecida como Estado Novo. Liderado pelo Movimento das Forças Armadas (MFA), composto principalmente por oficiais militares descontentes com a longa Guerra Colonial em África, o golpe foi apelidado de "Revolução dos Cravos" devido aos cravos vermelhos colocados nos canos das espingardas, símbolo de uma revolução pacífica.

Nessa madrugada, operações militares bem organizadas tomaram pontos estratégicos em Lisboa, incluindo a Rádio Clube Português, onde foi transmitida a rendição do regime. O então presidente do conselho, Marcelo Caetano, entregou o poder ao General Spínola, marcando o fim do regime autoritário.

As consequências do 25 de Abril foram profundas e rápidas: a censura foi abolida, partidos políticos foram legalizados, prisioneiros políticos foram libertados e, em 1976, foi aprovada uma nova Constituição democrática. Portugal iniciou também a descolonização, levando à independência de várias colônias africanas. A revolução transformou o país numa democracia e permitiu o acesso a direitos fundamentais e à liberdade para a população portuguesa.

2- Em 1976, deu-se a Constituição da República Portuguesa. O que é?

A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, é o documento fundamental que estabelece os princípios, direitos e deveres que regulam a organização política e jurídica de Portugal, marcando a transição para a democracia após o 25 de Abril de 1974.

Esta Constituição foi elaborada por uma Assembleia Constituinte, eleita democraticamente, e reflete os valores da liberdade, igualdade e justiça que orientaram a Revolução dos Cravos.

Entre os pontos principais da Constituição de 1976 estão a consagração de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a igualdade perante a lei, o direito ao voto e a garantia de justiça social.

Ela também define a estrutura dos órgãos de soberania, incluindo o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais, promovendo a separação de poderes e assegurando o funcionamento democrático do país.

Ao longo dos anos, a Constituição foi alvo de várias revisões para se adaptar a novas realidades sociais, políticas e económicas, mantendo-se como base do sistema democrático português.

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Pedido 2 - Após visualizar o filme, faça um pequeno texto descritivo do 25 de abril de 1974.

Em 1976, deu-se a Constituição da República Portuguesa. O que é?

Att,

Ana Mota

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Capitaes de Abril Portuguese DVDRip DivX

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O que é o Direito?
O Direito é um conjunto de normas e princípios que regulam a convivência social, determinando direitos e deveres, visando a ordem, a justiça e a paz social.

O que é o Direito de Estado?
O Direito de Estado é o ramo do Direito que estuda a organização, funcionamento e relação dos poderes do Estado, além de sua relação com os cidadãos e outras entidades.

Hierarquia das normas, verifique os tipos.
Na hierarquia das normas, a Constituição está no topo. Abaixo estão as leis complementares, leis ordinárias, decretos, regulamentos e, por fim, atos administrativos. Cada tipo de norma deve respeitar as superiores.

Conceito de Direito Constitucional
O Direito Constitucional é o ramo do Direito que se ocupa da Constituição, dos direitos fundamentais, da organização do Estado e da estrutura dos seus poderes. É a base legal que orienta o sistema jurídico e garante os direitos dos cidadãos.

4o

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Ana Almeida - Direito Internacional - T1

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O Direito de Estado, também conhecido como Direito Público, é a parte do direito que regula as relações entre o Estado e os indivíduos, bem como as relações entre os diversos órgãos do Estado. Ele abrange normas que tratam das funções e poderes do Estado, do funcionamento de suas instituições, da organização política e administrativa, além dos direitos e deveres dos cidadãos em relação ao Estado.

As principais áreas do Direito de Estado incluem:

1. Direito Constitucional: Estuda a constituição e os princípios fundamentais que regem um país, incluindo direitos fundamentais dos cidadãos.

2. Direito Administrativo: Regula a atuação da administração pública e a relação entre o Estado e os cidadãos.

3. Direito Penal: Define crimes e penas, estabelecendo como o Estado deve agir em relação a comportamentos considerados ilícitos.

O Direito de Estado é fundamental para garantir a ordem pública, a justiça e a proteção dos direitos dos cidadãos, estabelecendo limites e deveres tanto para o Estado quanto para os indivíduos.

Hierarquia da normas e os seus tipos:

A hierarquia das normas é um conceito fundamental no Direito que estabelece uma ordem de prevalência entre as diferentes normas jurídicas. Essa hierarquia determina qual norma deve ser aplicada em caso de conflito entre normas de níveis diferentes. A estrutura básica da hierarquia das normas pode ser representada da seguinte forma:

1. Constituição: A norma suprema de um país, que estabelece os princípios fundamentais e direitos essenciais. Todas as outras normas devem estar em conformidade com a Constituição.

2. Leis Ordinárias: Normas elaboradas pelo legislativo que detalham e regulamentam disposições constitucionais. Elas devem respeitar a Constituição.

3. Leis Complementares: Normas que complementam a legislação ordinária, geralmente exigindo um quórum maior para sua aprovação. Elas também devem estar em conformidade com a Constituição.

4. Decretos: Atos normativos editados pelo Poder Executivo que têm por finalidade regulamentar leis. Os decretos devem respeitar a Constituição e as leis ordinárias.

5. Regulamentos: Normas criadas por órgãos administrativos para detalhar a aplicação de leis e decretos.

6. Atos administrativos: Decisões e ordens emitidas por autoridades administrativas que têm efeitos diretos sobre indivíduos ou grupos.

7. Normas infralegais: Normas que não têm força de lei, como portarias, instruções normativas, entre outras, que regulamentam questões específicas.

Essa hierarquia é fundamental para garantir a segurança jurídica e a coerência do sistema legal, assegurando que normas inferiores não contrariem normas superiores.

Conceito de Direito Constitucional:

O Direito Constitucional é a área do Direito que estuda e regula a organização do Estado, os poderes públicos e os direitos fundamentais dos indivíduos. Ele se baseia na Constituição, que é a norma suprema de um país e estabelece os princípios fundamentais que orientam a estrutura e o funcionamento do Estado, além de garantir os direitos e garantias dos cidadãos.

Os principais aspectos do Direito Constitucional incluem:

1. Organização do Estado: Define a estrutura do governo, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas competências e a relação entre eles.

2. Direitos e Garantias Fundamentais: Estabelece os direitos básicos que todos os cidadãos possuem, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, além de assegurar mecanismos de proteção desses direitos.

3. Princípios Constitucionais: Inclui os princípios que orientam a atuação do Estado, como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a justiça social e a separação de poderes.

4. Controle de Constitucionalidade: Estabelece os mecanismos pelos quais se verifica se as leis e atos normativos estão em conformidade com a Constituição, podendo ser declarado inconstitucional qualquer norma que contrarie os preceitos constitucionais.

O Direito Constitucional é fundamental para a proteção dos direitos individuais e coletivos e para a manutenção do estado democrático de direito, assegurando a legalidade e a justiça nas relações entre o Estado e os cidadãos.

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Pedido 1 - Direito Intern - Catarina Sampaio

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O Direito é um conjunto de regras e normas que regem as relações entre os indivíduos e as instituições de uma sociedade. O seu objectivo é manter a ordem, proteger os direitos das pessoas, garantir a justiça e resolver conflitos. O direito pode ser dividido em vários ramos, como o direito civil, o direito penal, o direito administrativo e o direito internacional, cada um dos quais com especificidades e áreas de aplicação próprias. Em síntese, a lei é fundamental para o funcionamento de uma sociedade organizada e para a proteção das liberdades individuais.

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Direito Constitucional (resumo completo para exame) - Constituição do Estado  Objeto do Direito - Studocu

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Partilha resumos, preparação para exames, apontamentos, soluções e muito mais!!

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está tudo em BR e não se adequa.

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RESUMOS - Hierarquia das Leis até Relação Jurídica - Fontes de Direito A Hierarquia das leis - Studocu

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Partilha resumos, preparação para exames, apontamentos, soluções e muito mais!!

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1 - O que é o Direito?

O Direito é o conjunto de normas e regras que regulam o comportamento das pessoas em sociedade. Essas normas visam garantir a justiça, a ordem e a convivência pacífica, estabelecendo o que é permitido ou proibido. O Direito é aplicado e interpretado por instituições como tribunais, advogados e juízes, que têm a função de resolver conflitos e assegurar que as leis sejam cumpridas.

2 - O que é o Direito de Estado?

O Direito de Estado abrange o conjunto de normas que regulam a organização e funcionamento do Estado e a relação deste com os cidadãos. Ele inclui dois principais ramos:

Direito Constitucional: Estabelece a estrutura do Estado, os direitos fundamentais dos cidadãos e a separação de poderes (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais), conforme definido pela Constituição.

Direito Administrativo: Regula a atuação da administração pública, incluindo ministérios, autarquias e outras entidades, garantindo legalidade, transparência e imparcialidade na gestão pública.

Essencialmente, o Direito de Estado assegura a organização política, a proteção dos direitos fundamentais e o funcionamento democrático e eficiente do governo.

3 - Hierarquia das normas, verifique os tipos

Em Portugal, a hierarquia das normas jurídicas segue uma estrutura específica, estabelecendo a ordem de prevalência entre diferentes tipos de normas. Essa hierarquia é fundamental para garantir a consistência e a aplicação correta das leis. Abaixo está a hierarquia das normas em Portugal, do nível mais alto para o mais baixo:

1. Constituição da República Portuguesa: É a lei suprema do país e está no topo da hierarquia. Nenhuma outra norma pode contrariar a Constituição. Ela estabelece os direitos fundamentais, a organização do Estado e os princípios essenciais da sociedade portuguesa.

2. Direito da União Europeia: As normas europeias, como os Regulamentos e as Diretivas, têm prevalência sobre a legislação nacional, desde que não contrariem a Constituição. Portugal, como Estado-membro da União Europeia, deve obedecer ao Direito da UE.

3. Leis Constitucionais e Leis de Revisão Constitucional: São leis especiais que alteram a Constituição ou a complementam. Essas leis são superiores às leis ordinárias e só podem ser aprovadas com um procedimento específico e qualificado.

4. Leis Ordinárias: Incluem as Leis da Assembleia da República, que são aprovadas pelo Parlamento, e abrangem questões de relevância geral para a sociedade. Devem respeitar a Constituição e as leis de revisão constitucional.

5. Decretos-Lei: Criados pelo Governo, os decretos-lei são normas de caráter geral, elaboradas no âmbito do poder legislativo do executivo. Não podem contrariar as leis da Assembleia da República nem a Constituição.

6. Decretos Legislativos Regionais: Aplicam-se às regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Regem matérias de interesse específico das regiões, mas não podem contradizer a Constituição, as leis nacionais ou o Direito da União Europeia.

7. Regulamentos e Decretos Regulamentares: Normas criadas pelo Governo ou pela administração pública para detalhar e regulamentar a aplicação das leis e decretos-lei. Incluem portarias, despachos e instruções normativas.

8. Jurisprudência: Embora não sejam tecnicamente normas, as decisões dos tribunais superiores (como o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional) têm grande peso na interpretação das leis e criam precedentes que influenciam futuras decisões judiciais.

9. Costumes e Princípios Gerais do Direito: Utilizados em casos onde não há legislação específica aplicável. São normas baseadas em práticas repetidas e aceitas socialmente ou princípios universalmente reconhecidos no sistema jurídico.

4 - Conceito de Direito Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do direito público que regula os princípios fundamentais do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos e a organização e funcionamento dos órgãos de soberania. A principal fonte do Direito Constitucional em Portugal é a Constituição da República Portuguesa (CRP), que é a lei suprema do país.

Características do Direito Constitucional:

Norma Suprema: A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, está no topo da hierarquia normativa e serve como base para todas as outras leis. Qualquer norma que contrarie a Constituição pode ser declarada inconstitucional e anulada.

Definição da Estrutura do Estado:

Define o Estado como uma República democrática.

Estabelece a separação de poderes: Legislativo (Assembleia da República), Executivo (Governo) e Judiciário (Tribunais).

Garante a existência de órgãos como o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, o Tribunal Constitucional, e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Direitos, Liberdades e Garantias:

O Direito Constitucional protege os direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, e à privacidade.

Estabelece as liberdades civis, incluindo a liberdade de expressão, associação e religião.

Define garantias processuais, como o direito a um julgamento justo e a proteção contra detenções arbitrárias.

Revisão Constitucional:

A Constituição pode ser revista, mas apenas através de um procedimento especial e qualificado na Assembleia da República. As revisões constitucionais não podem, contudo, violar os princípios fundamentais, como a independência nacional e a separação de poderes.

Controle de Constitucionalidade:

Em Portugal, o Tribunal Constitucional é o órgão responsável por verificar a conformidade das leis com a Constituição. Pode declarar leis, atos legislativos ou normas administrativas como inconstitucionais.

O Direito Constitucional é essencial para Garantir a democracia e o Estado de direito, proteger os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, regular a organização do poder político e a relação entre os diferentes órgãos do Estado e assegurar a estabilidade e o funcionamento correto das instituições públicas.

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A Constituição segundo o Presidente (em 7 minutos e 5 segundos)

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Direito

O Direito é um sistema de normas e princípios que regula o comportamento e as relações entre indivíduos, grupos e instituições em uma sociedade. Ele visa estabelecer a ordem, promover a justiça e proteger direitos e deveres, proporcionando um ambiente estável e seguro onde as pessoas possam conviver e prosperar. O direito é essencial para o funcionamento da sociedade, uma vez que oferece orientações sobre o que é permitido ou proibido e as consequências para o descumprimento dessas regras.

Direito de Estado

O Direito de Estado refere-se ao ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e as relações internas e externas do Estado. Ele abrange um conjunto de normas jurídicas que definem os poderes do Estado, suas responsabilidades, os direitos e deveres dos cidadãos em relação ao Estado, e a interação entre diferentes entidades estatais. Este campo do direito é fundamental para assegurar a estrutura e a governança adequadas de um país, garantindo a ordem, a justiça e a proteção dos direitos individuais e coletivos.

Hierarquia das Normas

A Hierarquia das Normas é um princípio do Direito que organiza as normas jurídicas em diferentes níveis de importância e autoridade, garantindo que uma norma de menor hierarquia respeite e esteja em conformidade com normas de hierarquia superior. Essa estrutura é essencial para manter a coerência do sistema jurídico, especialmente em situações de conflito entre normas.

Estrutura da Hierarquia das Normas

Constituição Federal:

É a norma suprema do ordenamento jurídico. Todas as demais normas devem estar em conformidade com a Constituição, que estabelece os princípios fundamentais do Estado, os direitos e garantias individuais, e a organização dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Nenhuma lei, decreto ou ato administrativo pode contrariar a Constituição, e caso o faça, poderá ser declarado inconstitucional.

Emendas Constitucionais:

São normas que alteram a Constituição, seja para modificar dispositivos, seja para acrescentar novos artigos ou parágrafos. Embora tenham o mesmo nível hierárquico que a Constituição, as emendas devem respeitar as chamadas "cláusulas pétreas", que são princípios fundamentais que não podem ser alterados ou abolidos.

Leis Complementares:

São normas que complementam ou regulamentam determinados dispositivos constitucionais que necessitam de regulamentação específica. Elas exigem um quórum qualificado (maioria absoluta) para serem aprovadas, e sua aplicação ocorre em matérias especificadas pela própria Constituição, como a organização do Estado, a tributação e o sistema financeiro.

Leis Ordinárias:

São leis aprovadas pelo processo legislativo comum, com quórum de maioria simples. As leis ordinárias regulam as matérias não reservadas às leis complementares, e têm abrangência geral sobre os direitos e deveres dos cidadãos.

As leis ordinárias devem estar em conformidade com a Constituição e com as leis complementares.

Leis Delegadas:

São leis elaboradas pelo Presidente da República com autorização do Legislativo. Elas têm força de lei, mas são delegadas pelo Congresso Nacional, que especifica os temas e limites de atuação para sua elaboração.

Medidas Provisórias:

São normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, entrando em vigor imediatamente. Elas têm validade limitada e precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem leis definitivas. Caso não sejam aprovadas dentro do prazo, perdem sua validade.

Decretos Legislativos e Resoluções:

São atos normativos do Poder Legislativo. Os decretos legislativos têm como objetivo regular matérias de competência exclusiva do Congresso, como a ratificação de tratados internacionais.

Resoluções regulamentam o funcionamento interno das casas legislativas e podem também ser usadas para definir normas que complementam leis.

Decretos e Regulamentos:

São normas administrativas editadas pelo Poder Executivo para regulamentar leis, garantindo sua aplicação prática. Os decretos e regulamentos devem respeitar as leis e a Constituição, e têm o papel de especificar detalhes operacionais necessários para a execução de uma lei.

Portarias, Instruções Normativas e Atos Administrativos:

São normas de menor hierarquia, emitidas por autoridades administrativas como ministros e diretores de órgãos públicos, com o objetivo de regulamentar internamente a atuação dos órgãos da administração pública.

Essas normas devem respeitar todas as normas hierarquicamente superiores e não podem criar obrigações ou direitos para os cidadãos além do que já está previsto em lei.

Direito Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda as normas fundamentais que organizam e estruturam o Estado, definem as atribuições dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e asseguram os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Ele é considerado o conjunto de normas jurídicas mais importante dentro de um sistema jurídico, pois regula as bases da convivência em sociedade, protege as liberdades individuais e estabelece os limites do poder estatal.

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O que é o Direito?

O Direito é o conjunto de normas, princípios e regras que regem a convivência humana em sociedade, com o objetivo de assegurar a justiça, a ordem e a resolução de conflitos.

2) O que é o Direito de Estado?

O Direito de Estado é o ramo do Direito que trata das normas e princípios que regulam a organização, a atuação e os poderes do Estado.
3) Hierarquia das normas

A hierarquia das normas é a ordem das normas jurídicas de acordo com sua importância e autoridade dentro do ordem jurídica.

4) Conceito de Direito Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do Direito que estuda a Constituição de um país.

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DIREITO: SEU SIGNIFICADO E ESSÊNCIA - ISG

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O epíteto “Direito”, como qualquer outra palavra, pode acarretar vários significados, uns mais importantes que outros. Quando digo por exemplo que tenho que pagar direitos pela importação de um bem, estou a utilizar correntemente a denominação num determinado sentido, mas existem três denotações principais que são relevantes e que caracterizam a importância do mesmo. Já […]

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1) O que é o Direito?

O Direito é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre os indivíduos, entre os grupos sociais e entre estes e o Estado, com o objetivo de assegurar a convivência harmoniosa na sociedade, a justiça, a liberdade e a igualdade. O Direito estabelece direitos e deveres, organizando e disciplinando comportamentos, atividades e instituições.

2) O que é o Direito de Estado?

O Direito de Estado refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulam a organização e a atividade do Estado, assim como as relações do Estado com os cidadãos e outras entidades. Em Portugal, o Direito de Estado abarca áreas como:

Direito Constitucional: que trata da organização fundamental do Estado, a separação de poderes e a protecção dos direitos fundamentais.

Direito Administrativo: que regula a organização da Administração Pública e a relação desta com os cidadãos.

Direito Financeiro e Tributário: que regula as finanças públicas e a fiscalidade.

3) Hierarquia das Normas - Tipos de normas

A hierarquia das normas no ordenamento jurídico português segue um princípio de pragmatismo e hierarquia vertical, onde as normas mais gerais e fundamentais ocupam o topo da pirâmide normativa. A hierarquia das normas em Portugal pode ser assim descrita:

4) Conceito de Direito Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do Direito que estuda as normas e princípios fundamentais contidos na Constituição da República Portuguesa (CRP). Este ramo regula a organização do Estado, a distribuição e o exercício do poder político, a organização dos órgãos de soberania (como o Presidente da República, o Governo, a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional) e a protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

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Pedido 1

1) O que é o Direito?

R= É o conjunto de normas jurídicas e princípios que regulam as relações na sociedade portuguesa. Estas normas são estabelecidas e aplicadas pelo Estado, visando a organização da convivência social e a garantia da justiça, da ordem e da segurança jurídica.

2) O que é o Direito de Estado?

R= O Direito de Estado em Portugal refere-se ao conjunto de normas, princípios e instituições que regem a organização, funcionamento e os limites do poder público, ou seja, do próprio Estado. Esta área do Direito é também conhecida como Direito Público e abrange essencialmente três ramos fundamentais: o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Internacional Público. O Direito de Estado tem como foco a relação entre o Estado e os cidadãos, estabelecendo os direitos e deveres de ambas as partes e determinando como o poder deve ser exercido.

3) Hierarquia das normas, verifique os tipos.

R= A hierarquia das normas jurídicas segue um sistema estruturado, onde as normas mais importantes ocupam o topo da hierarquia e servem como referência para a validade das normas subordinadas. Esta hierarquia assegura que todas as normas estejam em consonância com os princípios fundamentais e os objetivos do Estado.

Existem vários tipos como:

1. Constituição da República Portuguesa e Leis Constitucionais

2. Direito da União Europeia

3. Leis Ordinárias

4. Decretos-Leis

5. Decretos Legislativos Regionais

6. Regulamentos Administrativos

7. Normas Individuais ou Atos Normativos Inferiores

Este sistema hierárquico permite que o Direito português mantenha uma coerência interna, assegurando que as normas inferiores respeitem sempre as normas superiores.

4) Conceito de Direito Constitucional.

R= O Direito Constitucional em Portugal é o ramo do Direito Público que regula a organização fundamental do Estado, estabelecendo as bases da sua estrutura, as suas funções e os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. O principal instrumento do Direito Constitucional é a Constituição da República Portuguesa (CRP), que é a lei suprema e fundamental do país. A Constituição organiza o sistema de governo, assegura a divisão de poderes entre as instituições, e define os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, servindo de guia para todas as outras normas jurídicas em Portugal.

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1-Conjunto de normas e principios que garantem a norma

2-Regulam a estrutura, a organização e o funcionamento do Estado

3-Constituição e mais 9 normas que iremos ver.

4-É o ramo de direito que ocupa o estudo e a aplicação das normas constitucionais

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Pedido 1

1) O que é o Direito?

O Direito é o conjunto de normas e princípios que regulam as relações entre indivíduos e instituições, garantindo a justiça e a ordem social.

2) O que é o Direito de Estado?

O Direito de Estado é o ramo do Direito que estuda as normas e os princípios que organizam o Estado, determinando a sua estrutura, funcionamento e os seus limites de atuação.

3) Hierarquia das normas, verifique os tipos.

A hierarquia das normas é a organização das normas jurídicas em diferentes níveis de importância e autoridade, onde a Constituição ocupa o topo, seguida das leis, dos decretos-lei, dos regulamentos e de outras normas subordinadas.

Constituição – norma suprema que estabelece os princípios fundamentais do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos.

Leis – incluem leis ordinárias e leis complementares, que devem respeitar a Constituição e regulam matérias específicas.

Decretos-Lei – atos normativos com força de lei, emitidos pelo Governo dentro dos limites previstos pela Constituição.

Regulamentos – normas emitidas por autoridades administrativas para detalhar a aplicação das leis (ex.: portarias, despachos).

Outras normas subordinadas – como resoluções e instruções que têm um alcance mais restrito e se subordinam aos regulamentos e leis.

4) Conceito de Direito constitucional.

O Direito Constitucional é o ramo do Direito que define a estrutura fundamental do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos e a organização dos poderes públicos, assegurando a supremacia da Constituição.

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Pedido 1

1) O que é o Direito?

2) O que é o Estado de Direito? O que significa a expressão? Qual a diferença para Direito de Estado?

3) Hierarquia das normas, verifique os tipos.

4) Conceito de Direito constitucional.

Bom trabalho!

# data[].attributes.body
Por Ana Mota

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Direito Internacional conteúdos :)

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Na versão atual, poderá obter respostas não totalmente corretas ou incompletas, pelo que a documentação disponível deverá ser consultada.