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Uma legislação brasileira promulgada em 4 de setembro de 1850, que recebeu esse nome em homenagem ao seu autor, o deputado Eusébio de Queirós. Essa lei teve como objetivo principal a proibição do tráfico negro no Brasil, ou seja, a importação de africanos como escravos.

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A Lei de Terras, também conhecida como lei nº 601 de 1850, foi a primeira iniciativa do Brasil para organizar a propriedade privada de terras. A lei foi assinada pelo imperador dom Pedro II e teve como objetivo dividir a zona rural do país em latifúndios, em detrimento de pequenas propriedades

A lei foi polêmica, principalmente por criar um regime tributário sobre a terra e por estabelecer penas para quem não a cumprisse. No entanto, o projeto foi aprovado sem grandes mudanças, evidenciando a força política dos grandes proprietários de terra.

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A Lei do Ventre Livre, Lei nº 2.040, foi assinada em 28 de setembro de 1871 e declarou livres os filhos de mulheres escravas nascidos no Brasil a partir dessa data. A lei também estabeleceu regras para a criação e tratamento dos filhos menores e para a libertação anual de escravos.

A Lei do Ventre Livre foi um marco no processo de abolição da escravidão no Brasil. Ela foi uma das precursoras da Lei Áurea, que finalmente acabou com a escravidão no país em 1888

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A Lei dos Sexagenários, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe, foi uma lei promulgada em 28 de setembro de 1885 que concedia liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade.

A lei foi proposta por Manuel Dantas, reformada por Antônio Saraiva e aprovada pelo Barão de Cotegipe. O objetivo era promover a abolição do trabalho escravo de forma gradual.

No entanto, a lei beneficiou apenas alguns escravos, pois era raro que atingissem essa idade devido às péssimas condições de vida, agressões e trabalho árduo.

A Lei dos Sexagenários foi um passo importante rumo à abolição da escravidão no Brasil. Pouco mais de dois anos depois, a resistência escrava e a crescente pressão da sociedade levaram à assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888.

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A Lei Áurea foi precedida por outras leis que contribuíram para a abolição da escravidão, como a Lei Eusébio de Queirós, a Lei do Ventre Livre e a Lei dos Sexagenários.

O Brasil foi o último país independente da América Latina e do Ocidente a abolir a escravidão. No entanto, o racismo estrutural e a falta de uma política de reparação da população negra continuam a ter impactos históricos no país.

O Dia da Abolição da Escravatura é comemorado em 13 de maio, data de nascimento de Dom João VI, bisavô da Princesa Isabel.