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Trabalho Infantil e Suas Consequências: Um Desafio a Ser Superado

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Trabalho Infantil e Suas Consequências: Um Desafio a Ser Superado

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O trabalho infantil ainda é uma realidade enfrentada por milhões de crianças no Brasil e no mundo. Este painel reúne informações, dados e reflexões sobre as causas, consequências e formas de combater essa prática.

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Trabalho infantil é toda atividade econômica ou de sobrevivência realizada por crianças e adolescentes menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Essa prática priva crianças de seus direitos básicos, como acesso à educação, lazer e segurança.

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No Brasil:

1,3 milhão de crianças de 5 a 17 anos trabalham, segundo a PNAD 2020.

As maiores incidências estão na agricultura e no comércio informal.

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Legislação sobre Trabalho Infantil no Brasil

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Legislação sobre Trabalho Infantil no Brasil

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Legislação sobre Trabalho Infantil no Brasil

O Brasil possui uma das legislações mais completas para proteger crianças e adolescentes do trabalho infantil. Veja os principais marcos:

Constituição Federal de 1988

- Art. 7º, XXXIII: Proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

- Art. 227: Determina que é dever da família, sociedade e Estado assegurar os direitos das crianças e adolescentes com absoluta prioridade, protegendo-os de negligência, discriminação, exploração e violência.

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Legislação sobre Trabalho Infantil no Brasil

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Legislação sobre trabalho infantil no Brasil

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Legislação sobre trabalho infantil no Brasil

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990

- Art. 60: Proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.

- Art. 67: Estabelece que adolescentes de 14 a 18 anos têm direito a condições de trabalho que não comprometam sua saúde, segurança e desenvolvimento.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

- Art. 403: Proíbe o trabalho de menores de 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos.

- Art. 404 a 405: Determina que menores de 18 anos não podem realizar trabalhos perigosos, insalubres, noturnos ou que comprometam sua formação educacional.

Convenções Internacionais Ratificadas pelo Brasil

1. Convenção nº 138 da OIT: Estabelece a idade mínima para admissão ao emprego ou trabalho (16 anos no Brasil).

2. Convenção nº 182 da OIT: Prioriza a eliminação das piores formas de trabalho infantil, como trabalho escravo, exploração sexual e tráfico de crianças.

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Programas e Políticas Públicas no Brasil 

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Programas e Políticas Públicas no Brasil 

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- PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil): Criado pelo Governo Federal para retirar crianças do trabalho e inseri-las em atividades educacionais e de lazer.

- Bolsa Família (atualmente Auxílio Brasil): Vincula o benefício ao compromisso de manter crianças na escola e fora do trabalho.

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- A fiscalização do trabalho infantil é responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de auditores fiscais.

- A prática de exploração do trabalho infantil pode levar a multas para os empregadores, além de processos judiciais.

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O trabalho infantil no Brasil continua sendo um problema significativo, apesar dos avanços na legislação e nas políticas públicas. Embora o país tenha reduzido o número de crianças em situação de trabalho, ainda há milhões de crianças e adolescentes que sofrem com a exploração, especialmente em áreas rurais e no comércio informal. A pobreza, a desigualdade social e o acesso limitado à educação são fatores que perpetuam essa realidade.

As consequências do trabalho infantil são graves: além de comprometer a educação e a saúde, ele limita as oportunidades futuras e priva as crianças de uma infância plena. A legislação brasileira, como a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), oferece um bom arcabouço legal, mas sua implementação eficaz ainda enfrenta desafios.

Portanto, para erradicar o trabalho infantil, é essencial fortalecer políticas públicas que promovam a inclusão social e garantam a educação de qualidade. A luta contra o trabalho infantil é, acima de tudo, uma questão de justiça social, que busca assegurar o direito das crianças a um futuro digno e livre de exploração.