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Decreto 1.313/1891: decreto que regularizou o trabalho de menores empregados nas fábricas do RJ. Porém, menores de 12 anos não podiam trabalhar efetivamente, apenas se fossem aprendizes. Ademais, o decretou visou a proibição de emprego de menores em limpeza de máquinas em movimento em em locais com materiais tóxicos e explosivos.

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Criação da CLT pelo decreto n° 5.452: consolidação das normas de higiene e segurança do trabalho, além da unificação e padronização da legislação trabalhista brasileira. Entrou em vigor em 10 de novembro de 1943.

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Portaria n° 3.214: constituição das NRs que estabelecem diretrizes e requisitos para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e marcam a segurança do trabalhador por visarem a sua proteção.

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8ª Conferência Nacional de Saúde
Este evento foi um divisor de águas na política de saúde no Brasil. Pela primeira vez, a saúde do trabalhador foi discutida de forma integrada ao sistema de saúde, rompendo com o modelo que a tratava apenas como questão previdenciária ou de segurança industrial. A conferência defendeu a criação de políticas universais e integradas, considerando que o trabalho é um determinante social da saúde.

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Constituição Federal
A Constituição de 1988 consolidou a saúde como direito de todos e dever do Estado, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS). No Artigo 200, inciso VIII, atribuiu ao SUS a competência de executar ações de saúde do trabalhador, incluindo vigilância, promoção e recuperação da saúde. Este marco jurídico garantiu base legal para que a saúde do trabalhador fosse tratada como parte das políticas públicas de saúde.

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Lei Orgânica da Saúde (Leis nº 8.080 e nº 8.142)
Essas leis regulamentaram o SUS, detalhando sua estrutura e princípios. A Lei nº 8.080 incluiu a saúde do trabalhador como campo de atuação, definindo-a como conjunto de atividades voltadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, bem como à vigilância dos ambientes e processos de trabalho.

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Conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabeleceu a organização e o funcionamento do SUS.

Incorporou oficialmente a saúde do trabalhador como área de atuação do SUS, definindo:

-Promoção e proteção da saúde no ambiente de trabalho;

-Recuperação e reabilitação de trabalhadores expostos a riscos ou acometidos por agravos relacionados ao trabalho;

-Vigilância epidemiológica e sanitária nos ambientes laborais;

-Integração entre ações assistenciais e de vigilância.

Reconheceu que o trabalho é um determinante social da saúde e, portanto, um campo legítimo de atuação da saúde pública.

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Estabeleceu mecanismos de participação popular e controle social no SUS, como as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde em todos os níveis.

Isso foi crucial para a saúde do trabalhador, pois garantiu espaço para sindicatos, movimentos sociais e representantes de trabalhadores participarem da formulação e fiscalização das políticas públicas.

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1994 - II Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador reforça a municipalização das ações

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1994 - II Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador reforça a municipalização das ações

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A II Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador, realizada em 1994, foi um marco na construção de uma política pública para a saúde do trabalhador. Apesar da crise política e econômica da época, o evento teve ampla participação, demonstrando que a saúde é uma prioridade para a classe trabalhadora.

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1999 - Portaria nº 1.339/1999 institui a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) como referência epidemiológica e clínica do SUS

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1999 - Portaria nº 1.339/1999 institui a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) como referência epidemiológica e clínica do SUS

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A Portaria nº 1.339/1999, emitida pelo Ministério da Saúde em 18 de novembro de 1999, estabeleceu a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) como referência para o Sistema Único de Saúde (SUS). Essa lista serve como guia clínico e epidemiológico para o reconhecimento e investigação de doenças ocupacionais, auxiliando na prevenção, diagnóstico e tratamento de condições relacionadas ao trabalho.

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2002–2009: Formação da RENAST – Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, mediante várias portarias

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2002–2009: Formação da RENAST – Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, mediante várias portarias

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A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) foi formada entre 2002 e 2009, através de diversas portarias do Ministério da Saúde, com o objetivo de organizar a atenção à saúde do trabalhador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa rede visa garantir ações de assistência, vigilância, prevenção e promoção da saúde dos trabalhadores, de forma integral.

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2011 – Decreto nº 7.602: Institui a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)

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2011 – Decreto nº 7.602: Institui a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)

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Trata-se de uma política de caráter interministerial, construída a partir da articulação entre os Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, e da Previdência Social. Seu objetivo central é a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador, prevenindo acidentes e doenças relacionadas ao trabalho por meio de ações integradas de promoção, prevenção, vigilância e fiscalização.

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2012 – Portaria GM/MS nº 1.823 (23/08/2012): Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) no âmbito do SUS.

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2012 – Portaria GM/MS nº 1.823 (23/08/2012): Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) no âmbito do SUS.

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Define princípios e diretrizes específicas para orientar as ações em todas as esferas de gestão do sistema, priorizando a vigilância em saúde do trabalhador e a redução da morbimortalidade decorrente dos processos produtivos. A PNSTT integra a PNSST à lógica do SUS, garantindo atenção integral e articulando vigilância, promoção, assistência e reabilitação.

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2013 – Resolução CNS nº 493/2013: Determina a criação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT).

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2013 – Resolução CNS nº 493/2013: Determina a criação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT).

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(CISTT) em todos os Conselhos de Saúde, municipais, estaduais e nacional. Essas comissões têm caráter permanente e função estratégica: assessorar tecnicamente os conselhos na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde do trabalhador; propor diretrizes e estratégias intersetoriais; monitorar a execução da PNSTT nos territórios; e garantir que as demandas e necessidades dos trabalhadores sejam incorporadas nos planos e programas de saúde. A CISTT atua como elo entre o controle social e a gestão, fortalecendo a participação popular e a efetividade das ações no SUS.

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2017 – Consolidação na legislação sanitária

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2017 – Consolidação na legislação sanitária

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A Portaria de Consolidação nº 2/2017, do Ministério da Saúde, incorporou o texto da PNSTT como Anexo XV, tornando-a parte integrante das normas do SUS.

Fortalecendo jurídicamente à política, garantindo que suas diretrizes fossem vinculantes para gestores e serviços.

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2020 – Adequação da PNSTT ao contexto da COVID-19

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2020 – Adequação da PNSTT ao contexto da COVID-19

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Com a pandemia, a PNSTT passou a orientar protocolos específicos para trabalhadores expostos ao SARS-CoV-2, especialmente profissionais de saúde, transporte, limpeza urbana e outras categorias essenciais.

Foram emitidas notas técnicas para reforçar vigilância, notificação e medidas de proteção no trabalho.

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2023 – Decreto nº 11.496/2023 e fortalecimento institucional

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2023 – Decreto nº 11.496/2023 e fortalecimento institucional

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Embora seja mais associado à Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), esse decreto reorganizou a governança tripartite, criou a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) e reforçou a integração entre saúde do trabalhador e políticas de segurança no trabalho.

Na prática, trouxe impacto para a PNSTT ao alinhar estratégias intersetoriais e fortalecer instâncias de participação social.