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Ana Lúcia Conceição Dos Santos

Edimo Lucas Brito De Oliveira

Emily Milena Querino Ferreira

Dicentes: Igor José Bomfim Dos Santos

Islane Oliveira Loureiro

Pedro Lucas Machado

Tiago Henrique Fernandes Silva

Orientadora:Márcia Luz

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1-A legislação trabalhista , também chamada de direto trabalho, e o conjunto de leis, regras e normas que regulam as relações entre empregados e funcionários e acelerando diretos e deveres de ambas as partes para garantir condições de trabalho justa.

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2- a legislação do estágio, conhecida principalmente como lei n° 11.788/2008 ou regulamente as atividades do estagiário q estabelece as contratações de um seguro pessoais e obrigatório para TDS as empresas.

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4- A apolice e um documento que dita e estabelise o contrato entre a seguradora e o segurado detalhando tudo propriamente dito na lei e no contrato e os direitos de anbas as partes o contratoervindo deve agir como comprovativo do acordo e garantia financeira em caso de sinistro.

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3- A consolidaçao das leis trabalista (CLT) tem mais beneficios do que o estagio propriamente dito o contrato CLT estabelece uma relação de emprego formal com direitos trabalhistas completos, enquanto o estágio é uma atividade educativa não formal regida por um termo de compromisso específico, visando o aprendizado prático do estudante e não gerando vínculo empregatício.

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Regulamento de Estágio

O estágio é o elo entre teoria e prática, oferecendo ao estudante a oportunidade de desenvolver competências, aplicar conhecimentos adquiridos em sala de aula e se preparar para o mercado de trabalho.

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6 – Carga Horária do Estágio – Nível Médio

1. Durante o período letivo:

Máximo de 4 (quatro) horas diárias;

Máximo de 20 (vinte) horas semanais.

2. Durante as férias escolares:

Máximo de 6 (seis) horas diárias;

Máximo de 30 (trinta) horas semanais.

3. Aplicável aos alunos do ensino médio regular, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de Educação de Jovens e Adultos – EJA.

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7 – Carga Horária do Estágio – Nível Superior

1. Durante o período letivo:

Máximo de 6 (seis) horas diárias;

Máximo de 30 (trinta) horas semanais.

2. Durante as férias escolares:

A carga horária pode ser mantida ou ajustada mediante acordo entre estudante, instituição de ensino e concedente, respeitando-se o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais.

3. Aplica-se também aos cursos de educação profissional de nível médio e superior (cursos técnicos e tecnológicos).

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Observações Gerais

O estágio na mesma parte concedente não poderá exceder 2 (dois) anos, salvo no caso de estagiário com deficiência.

É obrigatória a formalização do Termo de Compromisso de Estágio, assinado pelo estudante, pela instituição de ensino e pela parte concedente.

Todas as atividades devem estar vinculadas a um plano de atividades, com acompanhamento e supervisão efetiva.

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8- A bolsa de estágio é um tema importante dentro da legislação. Para os estágios obrigatórios, ou seja, aqueles exigidos pelo currículo acadêmico para a conclusão do curso, a lei não obriga a empresa a pagar bolsa ou auxílio-transporte, embora algumas instituições ofereçam como incentivo.

Já nos estágios não obrigatórios, a legislação determina que a bolsa e o auxílio-transporte sejam obrigatoriamente pagos pela parte concedente. Essa medida busca valorizar o esforço do estudante e garantir condições mínimas para o desenvolvimento de suas atividades.

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9- A bolsa de estágio não é considerada salário, pois sua função é servir como uma contraprestação educativa, relacionada ao processo de aprendizado. Ela não gera vínculo empregatício e não obriga o pagamento de benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias remuneradas, FGTS ou 13º salário.

Por outro lado, o salário é uma forma de remuneração do trabalhador contratado sob regime da CLT. Ele estabelece vínculo empregatício e exige do empregador o cumprimento de obrigações legais, como pagamento de encargos sociais, recolhimento de impostos e garantias trabalhistas.

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10- O estágio deve ser remunerado quando não for obrigatório. Porém, existe a possibilidade de o estudante realizar um estágio voluntário. Nessa situação, a empresa não é obrigada a oferecer bolsa ou benefícios financeiros.

Apesar disso, o estagiário voluntário continua protegido por alguns direitos mínimos previstos em lei, como a obrigatoriedade de contratação de um seguro contra acidentes pessoais. Esse requisito garante que, mesmo sem remuneração, o estudante tenha condições básicas de segurança durante a execução de suas atividades.

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Carga horária mínima e máxima do ensino médio

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Carga horária mínima e máxima do ensino médio

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11- O ensino médio no Brasil deve ter no mínimo, 3.000 horas distribuídas ao longo dos três anos, o que equivale a cerca de 1000 horas por ano. Dessas, 1800 horas são destinadas ás disciplinas da base Nacional comum curricular e 1200 horas aos itinerários formativos, que o aluno escolhe de acordo com seu interesse. Não há um limite máximo definido por lei, e escolas de tem integral podem oferecer uma carga horária bem maior, chegando a mais de 4000 horas no total.

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12- O ensino superior estabelece uma carga horária mínima  para cada tipo de curso. Nos cursos de graduação presencias, a carga horária total deve ser suficiente para garantir a formação do estudante, com duração mínima de quatro anos na maioria das graduações. Por lei, a carga mínima é de 3.200 horas distribuídas ao longo de pelo menos 8 semestres. Já cursos de medicina, odontologia, engenharia e direito exigem carga maior, variando de 4.000 a 7200 horas devido ao maior números de disciplinas práticas e estágios obrigatórios. Não existem limites estabelecidos a universidade pode ampliar a carga horária para garantir melhor formação ao universitário.

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qual alternativa no lugar do estagio para o ensino médio especificamente:

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qual alternativa no lugar do estagio para o ensino médio especificamente:

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13-No ensino médio quando não há possibilidade de estágio, a alternativa é a realização de atividades de extensão ou praticas orientadas. Isso pode acontecer por meios de ´projetos integrados, pesquisas de iniciação científica, participação em trabalhos voluntários ou em ações de protagonismo juvenil, como grémios estudantis e clubes. Também podem ser incluídos cursos técnicos e oficinas práticas. Essas experiências cumprem a mesma função do estágio, pois ajudam o estudante a desenvolver habilidades, ganhar experiências e se preparar melhor para o mundo do trabalho.

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14-Não, o trabalho voluntário não é remunerado financeiramente, mas proporciona benefícios não monetários como desenvolvimento de habilidades, melhoria da saúde mental, sensação de realização pessoal e oportunidades de networking. Voluntários podem receber o reembolso de despesas comprovadas, como transporte e alimentação, mas isso não se configura como pagamento salarial.

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15-são vantagens e facilidades que uma empresa oferece aos seus empregados, além do salário base, para melhorar o bem-estar e as condições de vida do trabalhador. Podem ser legais, garantidos por lei, ou optativos, escolhidos pela empresa como estratégia de atração e retenção de talentos.

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Quais São Os Principais Tópicos De Um Contrato De Estágio?

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Quais São Os Principais Tópicos De Um Contrato De Estágio?

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16-Um contrato de estágio deve conter dados das partes (estudante, empresa e instituição de ensino), o objetivo do estágio, o plano de atividades, a jornada de trabalho e horário, a duração, o valor da bolsa-auxílio e benefícios, o seguro, e os detalhes sobre o recesso e as condições de rescisão do contrato.

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Quais São Os Principais Tópicos De Um Contrato De Estágio?

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Quais São Os Principais Tópicos De Um Contrato De Estágio?

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17- 1.Identificação das partes:

Dados do estagiário, da instituição de ensino e da parte concedente (empresa ou órgão público).

2.Objetivo do estágio:

Descrição das atividades a serem desenvolvidas, relacionadas à área de formação do estudante.

3.Duração:

Prazo do estágio (máximo de 2 anos na mesma empresa, exceto em caso de estagiário com deficiência).

4.Jornada de atividades:

Carga horária semanal, respeitando o limite legal:

Até 6 horas diárias e 30 horas semanais (nível superior e médio regular).

Até 4 horas diárias e 20 horas semanais (educação especial e anos finais do fundamental).

5.Valor da bolsa e auxílio-transporte:

Obrigatórios quando o estágio for não obrigatório.

Podem ser opcionais em estágios obrigatórios.

6.Direitos e benefícios:

Recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses de estágio (ou proporcional).

Seguro contra acidentes pessoais.

7.Supervisão e acompanhamento:

Nome do supervisor na empresa e do professor orientador da instituição de ensino.

8.Condições de rescisão:

Formas de encerramento do contrato antes do prazo previsto.

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Um Contratante Pode Exigir Boa Aparência Do Candidato?

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Um Contratante Pode Exigir Boa Aparência Do Candidato?

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18-Na lei brasileira, um contratante não pode exigir “boa aparência” como critério de seleção. Isso porque a expressão é considerada vaga, discriminatória e subjetiva, podendo esconder preconceitos ligados à cor da pele, idade, peso, características físicas ou até mesmo estilo pessoal.

Pode exigir cuidados de apresentação compatíveis com o ambiente profissional (como higiene, uso de uniforme, traje social em empresas que exigem), desde que isso esteja ligado à função e não seja discriminatório.

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O Que É Boa Aparência Para O Mundo Corporativo?

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O Que É Boa Aparência Para O Mundo Corporativo?

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No mundo corporativo, a expressão “boa aparência” não deve ser entendida como beleza física ou características pessoais (altura, peso, cor a pel, idade etc.). Na prática, o que as empresas querem dizer é:

• Higiene pessoal (cabelos limpos, unhas cuidadas, hálito e corpo limpos).

• Vestimenta condizente com o código de vestimenta da empresa (ex.: ropa social em escritório, uniforme limpo e completo em funções operacionai).

• Postura profissional (linguagem corporal, gestos respeitosos, forma de se portar).

• Discrição em acessórios, maquiagem e perfumes (evitar exageros que possam atrapalhar o ambiente).

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O assédio no ambiente de trabalho acontece de diversas formas, por isso é essencial saber identificá-lo. Resumidamente, pode ser visto como o comportamento ofensivo de uma determinada pessoa (geralmente um superior) para com seu colaborador.

Neste artigo, explicamos mais sobre os dois tipos mais comuns de assédio no ambiente de trabalho, como as empresas devem agir diante da denúncia do fato e o que a lei prevê nessas situações.

A princípio, podemos caracterizar o assédio como a exposição do trabalhador a humilhações e constrangimentos.

Nesse sentido, ele causa danos psicológicos à vítima, que pode vir a ter dificuldade de interação com outras pessoas por conta das situações a que esteve submetida.

O assédio não tem, necessariamente, relação de hierarquia, ou seja, ele pode acontecer entre funcionários de diferentes níveis.

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Férias e intervalo é um direito do estagiário e do trabalhador ?

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Férias e intervalo é um direito do estagiário e do trabalhador ?

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Sim, é direito do estagiário ter recesso remunerado e direito do trabalhador ter férias. A legislação protege o descanso de ambos, embora o formato seja diferente: o estagiário tem direito a um recesso de 30 dias a cada 12 meses, e o trabalhador formal tem direito a férias de 30 dias anuais, com regras e verbas específicas.

Estagiário (Lei do Estágio nº 11.788/2008)

Recesso Remunerado:

É assegurado ao estagiário um período de recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses de estágio, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.

Proporcionalidade:

Caso o estágio tenha duração inferior a um ano, o recesso deve ser concedido de forma proporcional ao tempo de estágio realizado.

Pagamento:

O recesso é remunerado se o estagiário recebe bolsa ou outra contraprestação. O pagamento ocorre no mesmo formato dos meses trabalhados, e não há adiantamento de 1/3, como nas férias de trabalhadores.

Intervalo:

O estagiário tem direito a um intervalo intrajornada de 15 a 30 minutos para jornadas de 6 horas de trabalho, similar aos empregados.

Trabalhador (CLT)

Férias:

O trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas, geralmente de 30 dias, após 12 meses de contrato, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Adicional de 1/3:

O trabalhador recebe um adicional de 1/3 do salário juntamente com as férias, um benefício não aplicável ao estagiário.

Intervalo:

O trabalhador também tem direito a um intervalo durante a jornada de trabalho, cuja duração varia conforme o número de horas trabalhadas, conforme estabelece a CLT.

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achismo não é conhecimento acadêmico; o achismo é uma forma de opinião pessoal sem fundamento, enquanto o conhecimento acadêmico é baseado em evidências, pesquisa, testes e metodologia científica, que são processos completamente diferentes e opostos.

Características do Achismo

Falta de Fundamento: É a prática de emitir afirmações com base apenas na opinião própria, sem uma explicação, motivo ou base sustentável.

Razoabilidade Limitada: Não segue uma linha de raciocínio ou lógica que possa ser sustentada.

Subjetividade Pura: É uma opinião vazia de conteúdo, que não se preocupa em ser verificada ou replicada.

Características do Conhecimento Acadêmico (ou Científico)

Fundamentação:

Baseia-se em experimentos, estudos, observações e experimentações para justificar e sustentar as afirmações.

Metodologia:

Segue uma metodologia específica e um processo de investigação que o tornam confiável e testável.

Racionalidade e Testabilidade:

É racionalmente válido, pode ser replicado e validado através de testes e pode ser verificado empiricamente.

Hierarquia:

O conhecimento acadêmico busca uma hierarquia de informação, baseada em fatos estudados e comprovados.

Em resumo, o achismo é superficial e pessoal, enquanto o conhecimento acadêmico é profundo e construído através de um rigoroso processo de investigação.