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Primeira Constituição brasileira.

Educação mencionada de forma genérica no artigo 179, §32: "A instrução primária é gratuita a todos os cidadãos".

Acesso restrito: escravos e mulheres não eram considerados cidadãos​.

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2. Constituição de 1891 (Primeira República)

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2. Constituição de 1891 (Primeira República)

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Ensino primário gratuito, mas não obrigatório.

Separação entre Igreja e Estado, consolidando a laicidade da educação.

Educação não considerada um direito fundamental​.

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3. Constituição de 1934 (Segunda República)

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3. Constituição de 1934 (Segunda República)

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Primeiro grande avanço na educação como direito social.

Criação do Plano Nacional de Educação (PNE).

Ensino primário obrigatório e gratuito.

Vinculação de recursos públicos para a educação​.

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Regime ditatorial de Vargas influenciou a centralização da educação.

O Estado assume papel subsidiário na educação, priorizando escolas privadas.

Educação profissional ganha destaque​.

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5. Constituição de 1946 (Redemocratização)

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5. Constituição de 1946 (Redemocratização)

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Retomada da obrigatoriedade do ensino primário gratuito.

Fortalecimento do papel do Estado na educação pública​.

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6- Constituição de 1967 e Emenda Constitucional de 1969 (Regime Militar)

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6- Constituição de 1967 e Emenda Constitucional de 1969 (Regime Militar)

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Educação como direito de todos e dever do Estado (pela primeira vez).

Criação do crédito educativo para ensino superior.

Redução do financiamento público da educação.

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7. Constituição de 1988 (Constituição Cidadã)

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7. Constituição de 1988 (Constituição Cidadã)

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Educação reconhecida como direito fundamental (art. 205).

Ensino básico gratuito e obrigatório.

Criação do FUNDEF e, posteriormente, FUNDEB, fortalecendo o financiamento da educação básica​.

Direito à Educação na Constituição Mineira

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8-Constituição do Estado de Minas Gerais (1989)

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8-Constituição do Estado de Minas Gerais (1989)

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Reafirma os princípios da Constituição Federal de 1988.

Determina que o Estado e os Municípios devem garantir ensino público gratuito e de qualidade.

Estabelece percentual mínimo de investimento na educação​.