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O preconceito com a mulher no trabalho ainda é muito grande, principalmente em grandes empresas, que a mulher exercer o mesmo trabalho que o homem, e ainda recebe menos, só por ser mulher.
A sociedade precisa mudar.

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A violência contra a mulher existe desde sempre, não as respeitando.
A Lei Maria da Penha 11.340 de 2006 protege a mulher contra violência doméstica.
Mas a mulher sofre constantes agressões, não só físicas, mas psicológicas também, levando em alguns casos até a morte. E isso precisa mudar!

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Meu corpo, meu útero, minhas regras.
A mulher tem a livre escolha de fazer o que ela bem entender com seu corpo, seus gostos, ou seja, sua vida. Toda mulher merece respeito perante suas escolhas na sociedade!
A mulher só teve direito de voto por exemplo em 1932, século 20.
A Lei Maria da Penha 11.340/2006 que protege a mulher e proíbe a violência doméstica.
Direito a se candidatar na política, previsto na Lei 9.504/97 que garante a reserva de no nomino 30% das mulheres candidatas durante as eleições.

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Garantia constitucional de liberdade não pode ficar sujeita a visão ultrapassada que se tem da mulher.

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A cada 11 minutos uma mulher é agredida no Brasil. Isso já diz muito.

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Embora as mulheres possam desempenhar as mesmas funções que um homem desempenharia, seu gênero é desvalorizado frente ao mercado de trabalho. Há a latente necessidade da equiparação salarial ser regulamentada (existe projeto, mas ainda é só um projeto)m
As mulheres podem fazer qualquer coisa.

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Ponto positivo: direito ao voto há cerca de 87 anos. (Só 87 anos, mas foi um grande avanço)
Ponto negativo: as mulheres não possuem visibilidade na carreira política comparada a carreira dos homens. Para a mídia, o decote de uma deputada parece importar mais do que sua conquista.

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Atualmente, os municípios com maior número de processos em tramitação envolvendo violência contra a mulher são:

Natal: 3.754 processos

Parnamirim: 2.156 processos

Mossoró: 561 processos

Macaíba: 387 processos

Outro dado apurado pela SGE é o de medidas protetivas ativas: são atualmente 7.022 em vigor.

Essas medidas são mecanismos criados pela Lei Maria da Penha para coibir a violência e proteger a vítima. Envolvem determinações da Justiça como o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância ou proibição de contato.

Apenas no ano de 2018, o Poder Judiciário concedeu 2.598 medidas de urgência, um número 34% acima do que foi concedido em 2017.

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O plenário do Senado aprovou, em regime de urgência, nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/15). A proposta faz parte da pauta prioritária da bancada feminina e segue para a análise da Câmara.

O texto endossa o que estabelece a CLT quando assegura salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade. De acordo com o projeto, cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

No texto, o parlamentar destacou que a diferença salarial média entre homens e mulheres chega a 23% nas micro e pequenas empresas, saltando para 44,5% nas médias e grandes. Os dados integram o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas de 2014.

A matéria recebeu voto favorável do senador Paulo Paim, relator de plenário, que leu parecer em substituição à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a proposta tramitava anteriormente.

Desarquivamento

Foi aprovado ainda o desarquivamento do PLC 130/11, da Câmara, também relatado por Paim. O texto também estabelece multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. A matéria já foi aprovada na Câmara e volta para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

“Fica o compromisso de todos nós, se assim entendermos, aprovar no futuro o projeto que foi desarquivado, porque esse vai direto para a sanção", disse Paim.

Fonte: Migalhas

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Em um país de cultura predominantemente machista e de raízes patriarcais, a mulher parece ganhar, embora a passos curtos, mais espaço na política nacional.

A participação da mulher na política, seja como eleitoras (desde a década de 1930), seja como candidatas a cargos públicos, mas tal mudança ocorre a passos lentos. Porém, mesmo que ainda tímida, a presença cada vez maior de candidatas é algo fundamental para o fortalecimento da democracia, afinal, a representatividade feminina é extremamente necessária quando pensamos nas lutas pelos direitos das mulheres em um contexto no qual, como se sabe, ainda há muito preconceito, exclusão e violência contra elas. Ao apontarmos que dentre os eleitores no Brasil as mulheres são maioria (pouco mais de 51,7% do total, segundo o governo federal), certamente este é um aspecto explorado pelos candidatos (ou candidatas) na tentativa de arregimentar esse voto feminino. Mais do que isso, é um indício de que há a necessidade de atenção para essa parcela considerável da população, ainda mais em se tratando de uma sociedade que busca se fortalecer enquanto democracia. Esta, por usa vez, já há algum tempo vem se consolidando, e uma participação maior das mulheres vai ao encontro disso.

Na década de 70 do século passado, as mulheres representavam 35% do eleitorado, ultrapassando a marca dos 50% no ano de 2006, quebrando a hegemonia do eleitorado masculino. Em relação à disputa eleitoral, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o número de candidaturas femininas alcançou 31,7% do total de registros nas últimas eleições de 2012, o que significa certo avanço.

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A desigualdade de gênero ainda existe e cria vários obstáculos para as mulheres no mercado de trabalho.

As mulheres são maioria da população no Brasil. Vivem mais tempo, têm mais educação formal e ocupam 44% das vagas de emprego registradas no país.No entanto, o número de mulheres desempregadas é 29% maior que o de homens. E quando falamos das posições de liderança, embora a porcentagem de mulheres CEOs no Brasil tenha crescido de 5% em 2015 para 16% em 2017, elas ainda representam apenas 2,8% dos cargos mais altos.

Pode ser que você já tenha visto essas informações, mas talvez ainda não tenha parado para entender a fundo as barreiras enfrentadas por uma mulher que tenta se desenvolver profissionalmente e construir sua carreira no Brasil.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Cem anos. De acordo com o relatório do último Fórum Econômico Mundial, esse é o tempo estimado para que a diferença salarial entre homens e mulheres desapareça. Atualmente, elas recebem 74,5% do salário dos homens ocupando os mesmos cargos.

Entre 2013 e 2017, as buscas no Google por "desigualdade de gênero no mercado de trabalho" cresceram 451% e por “mulher ganha menos” aumentaram 298%.Isso sugere que apesar do caminho em direção à equidade de gênero ainda ser longo, elas estão cada dia mais interessadas pelo assunto e conscientes dessa urgência.

MATERNIDADE

As buscas por “congelamento de óvulos “ cresceram 89% nos últimos cinco anos – 25% somente no ano passado – e servem como um belo indicativo de que, mesmo as mulheres que querem ter filhos, ainda sentem a necessidade de adiar a maternidade por receio de perder oportunidades enquanto tentam conciliar carreira e família. A procura por termos relacionando demissão, estabilidade e licença maternidade cresceu mais de 300% nos últimos 5 anos.

Já as buscas por “MEI licença maternidade” cresceram mais de 700%, sugerindo que um grande número de mulheres considera abraçar o empreendedorismo depois de serem mães.Os dados da pesquisa Mulher Empreendedora realizada pela Robert Half em 2016 confirmam essa hipótese, revelando que, em 85% das empresas brasileiras, metade das profissionais deixa o emprego após o nascimento do primeiro filho.

É um bom momento para as empresas que já perceberam que, para não perder mão de obra qualificada, é preciso fazer algumas transformações no ambiente corporativo. As mulheres são capacitadas e não querem ficar paradas. A exemplo disso, a busca por ‘empresas que contratam grávidas’ cresceu 221% entre 2015 e 2017.

ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Se um comportamento deixa alguém desconfortável, ele precisa ser repensado. Observando as pesquisas no Google, vemos um forte movimento nessa direção: as co-busca sobre assédio e machismo dobraram de 2016 para 2017.

No último ano, vimos o início do que pode vir a ser o debate definitivo para estabelecer mais segurança para mulheres em seus ambientes de trabalho. Movimentos como Time’s Up e Me Too partiram de Hollywood trazendo à tona histórias e nomes para mostrar que nenhuma indústria está livre do problema. Dentro do tema, “assédio moral no trabalho” é atualmente o 2º termo mais buscado no Google. O lado positivo disso? Está cheio de gente tentando resolver o problema. Só em janeiro de 2018 mais de 1000 vídeos sobre o termo "mansplaining" (quando um homem se propõe a explicar as coisas para uma mulher, assumindo automaticamente que, por ser mulher, ela não tem conhecimento ou compreensão do tema) foram publicados no YouTube para ensinar as pessoas sobre a importância de respeitar o espaço, a voz e a vez delas.

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Para reverter o quadro de baixa participação feminina no Congresso, algumas medidas foram adotadas na legislação eleitoral brasileira nos últimos anos. A Lei nº 9.504/1997, que rege as nossas eleições, estabeleceu que cada partido ou coligação deve reservar pelo menos 30% de suas vagas para as candidaturas de mulheres. Como a redação original do art. 10, § 3º, falava em “reserva” de vagas, nossos partidos descumpriam o dispositivo, sob o argumento de que reservavam as vagas, mas não apareciam mulheres para ocupá-las. Depois de muita luta dos movimentos feministas, o texto foi alterado em 2009, quando finalmente se utilizou o imperativo.

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A liberdade da mulher, seja ela individual ou coletiva, decorre do senso de igualdade entre homens e mulheres, o que uma sociedade calcada na democrática deve, sobretudo, resguardar. Sua defesa faz parte do núcleo de valores que articulam o próprio coração da democracia.

Desse modo, quando a Constituição Federal elenca em seu próprio preâmbulo a salvaguarda da liberdade, assim deve concretizá-la. Neste sentido consagra o artigo 5º, I, da Lei Maior:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Verifica-se, assim, que a liberdade advém da própria isonomia e, nos dizeres de Paula Bezerra, se conclui que:

“Ser mulher é ter de provar, a todo o momento, que é capaz de ser e fazer o que quiser, quando quiser e como quiser. É se fazer ouvir, mesmo quando querem calar. É lutar, diariamente, pela liberdade de ser feliz. Usar a razão e o coração como guia para não desistir, nunca, do direito à igualdade.”

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Um dos problemas mais sérios do Brasil é a violência contra a mulher, embora tenha-ae criado uma lei para protege-las, a mesma nao tem sido tão efitica na realidade, tendo em vista os inúmeros casos que sao noticiados dia a dia. A lei Maria da Penha, elenca medidas protetivas e caracteriza a violência doméstica, intituindo mecanismos de coerção contra referida violência.

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Segundo pesquisas, nos dias de hoje, é frequente a concentração de mulheres no mercado de trabalho, cerca de 80%, sendo estas professoras, cabeleireiras, manicures, funcionárias públicas ou que trabalham ni serviço de saúde.

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Segundo pesquisas, nos dias de hoje, é frequente a concentração de mulheres no mercado de trabalho, cerca de 80%, sendo estas professoras, cabeleireiras, manicures, funcionárias públicas ou que trabalham ni serviço de saúde.

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A Lei Maria da Penha ganhou nascedouro a partir de recomendações de diversos órgãos e mecanismos internacionais ao Estado brasileiro, signatário da Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar A Violência Contra A Mulher.

Tal lei é vista como um instrumento de promoção de igualdade, haja vista que, a mulher não pode ser tratada da mesma forma como a violência contra homens, porquanto estão em situação histórica, social e economicamente desigual. Com relação à temática gênero e violência, assim disciplina:

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Desse modo, para configuração de violência de gênero, a vítima deve estar inserida em um contexto de gênero feminino, ou seja, inferiorizada em uma relação de poder, o que justifica o amparo legal em virtude da conjuntura de desigualdade em que a mulher encontra-se inserta.

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A convenção dos Direitos Políticos da Mulher, trouxe  em sua redação o exercício de varios princípios constitucionais como por exemplo o princípio da isonomia, colocando homens e mulheres em pé de igualdade.

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O aborto e a decisão do Supremo Tribunal Federal

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal decidiu que “é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre”, à medida que violaria direitos fundamentais da mulher e o princípio da proporcionalidade (cf. STF, HC 124.306, voto-vista do Min. Luís Roberto Barroso).
Assim, entendeu-se pela inconstitucionalidade do crime de aborto voluntário, disposto nos artigos 124 a 126 do Código Penal(praticado pela própria gestante ou por terceiro, respectivamente), quando efetivado no primeiro trimestre da gestação.
A (in) constitucionalidade do aborto envolve não apenas questões jurídicas, mas, principalmente, questões de caráter ideológico, religioso, etc. Isso porque, assim como a vida é protegida em nossa Constituição Federal, observa-se que outros princípios (de conteúdo aberto) também devem ser considerados, tais como a dignidade da pessoa humana, bem como a liberdade e a saúde da mulher.
Lembre-se: a vida não é um direito absoluto dentro do ordenamento jurídico. Basta lembrar as exceções, seja no âmbito constitucional, seja na seara do direito penal.
O confronto entre o direito à vida em potencial – que depende do útero materno para sua formação – e os direitos fundamentais da mulher deve ser solucionado à luz dos princípios da ponderação de bens e da proporcionalidade. E não são poucos os direitos fundamentais das mulheres correlacionados ao tema expressamente citados na decisão em comento: (i) autonomia da mulher; (ii) direito à integridade física e psíquica, (iii) direitos sexuais e reprodutivos da mulher; (iv) igualdade de gênero; (v) igualdade social (impacto desproporcional sobre mulheres pobres).
Assim, o que se observa é que os crimes de aborto não protegem a vida do feto, atingindo apenas a “quantidade de abortos seguros”, mostrando-se, consequentemente, ineficazes para a proteção do bem jurídico criminalizado.
Isso não significa que se defenda a prática de procedimentos de aborto. Aliás, uma premissa importante é destacada na própria decisão, da qual compartilho: “O aborto é uma prática que se deve procurar evitar, pelas complexidades físicas, psíquicas e morais que envolve. Por isso mesmo, é papel do Estado e da sociedade atuar nesse sentido, mediante oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias adversas. Portanto, ao se afirmar aqui a incompatibilidade da criminalização com a Constituição, não se está a fazer a defesa da disseminação do procedimento. Pelo contrário, o que se pretende é que ele seja raro e seguro”.

Competem ao Estado, portanto, providências de natureza educativa e assistencial, mas não a imposição de restrições à liberdade da mulher que se revelam ineficazes e que há muito seguem enraizadas em questões de cunho moral.

https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/411017568/o-aborto-e-a-decisao-do-supremo-tribunal-federal

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Com o advento da Constituição Federal 1988 iniciou-se um processo de adaptação das regras jurídicas aos novos princípios: proibição de discriminação em relação a sexo (art. 3º, IV; art. 5º, I) e abolição da “chefia” da sociedade conjugal (art. 226, § 5º: Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher). 
Especificamente na seara trabalhista, em relação à mulher, pode-se dizer que o direito do trabalho, à luz da atual Carta Magna, deixou de ser protetor e passou a ser promocional. Assim, “o direito promocional do trabalho da mulher surgiu quando as premissas que inspiraram a legislação anterior proibitiva foram afastadas e a mulher deixou de ser considerada um ser inferior que necessita da proteção do Estado.”
Todavia, isso não implica dizer que as disposições falsamente protetivas foram eliminadas do ordenamento, tampouco que todas as normas consagradas efetivamente vão colaborar para a promoção do trabalho da mulher, pelo que existe, ainda, um longo caminho a ser percorrido.

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Com o advento da Constituição Federal 1988 iniciou-se um processo de adaptação das regras jurídicas aos novos princípios: proibição de discriminação em relação a sexo (art. 3º, IV; art. 5º, I) e abolição da “chefia” da sociedade conjugal (art. 226, § 5º: Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher). 
Especificamente na seara trabalhista, em relação à mulher, pode-se dizer que o direito do trabalho, à luz da atual Carta Magna, deixou de ser protetor e passou a ser promocional. Assim, “o direito promocional do trabalho da mulher surgiu quando as premissas que inspiraram a legislação anterior proibitiva foram afastadas e a mulher deixou de ser considerada um ser inferior que necessita da proteção do Estado.”
Todavia, isso não implica dizer que as disposições falsamente protetivas foram eliminadas do ordenamento, tampouco que todas as normas consagradas efetivamente vão colaborar para a promoção do trabalho da mulher, pelo que existe, ainda, um longo caminho a ser percorrido.

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Com o advento da Constituição Federal 1988 iniciou-se um processo de adaptação das regras jurídicas aos novos princípios: proibição de discriminação em relação a sexo (art. 3º, IV; art. 5º, I) e abolição da “chefia” da sociedade conjugal (art. 226, § 5º: Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher).

Especificamente na seara trabalhista, em relação à mulher, pode-se dizer que o direito do trabalho, à luz da atual Carta Magna, deixou de ser protetor e passou a ser promocional. Assim, “o direito promocional do trabalho da mulher surgiu quando as premissas que inspiraram a legislação anterior proibitiva foram afastadas e a mulher deixou de ser considerada um ser inferior que necessita da proteção do Estado.”

Todavia, isso não implica dizer que as disposições falsamente protetivas foram eliminadas do ordenamento, tampouco que todas as normas consagradas efetivamente vão colaborar para a promoção do trabalho da mulher, pelo que existe, ainda, um longo caminho a ser percorrido.

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Aos primórdios da sociedade brasileira, as mulheres eram excluídas de todo e qualquer direito político. Tanto o é que, na Carta Outorgada do Império (1824) e a primeira Constituição da República (1891), inexistiam (à elas) direito de votar e de serem votadas.

Apesar disso, após um longo período, foram alcançadas e estabelecidas diretrizes que acabaram por mitigar tal cenário, de modo a se realçar o princípio da igualdade de direitos entre homens e mulheres. Uma delas, promulgada em meados de 1963, é a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher. Alguns dos seus artigos assim  dispõem:

Artigo 1º

As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de voto em todas as eleições, sem nenhuma restrição.

Artigo 2º

As mulheres serão, em condições de igualdade com os homens, elegíveis para todos os organismos públicos de eleição, constituídos em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

Artigo 3º

As mulheres terão, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

[...]

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Engana-se quem acredita que a única violência que possa ser praticada contra a mulher é a física, existe vários outros tipos de violências, como a psicológica, verbal, entre outras.

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https://www.cartacapital.com.br/blogs/brasil-debate/a-insercao-da-mulher-no-mercado-de-trabalho-brasileiro/

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Que a mulher possa ser reconhecida pela sua capacidade e não apontá-la como oportunista no que se diz respeito à cargos elevados.
Não havendo distinção entre o sexo feminino e masculino, buscando sempre a igualdade salarial.

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https://www.politize.com.br/mulheres-na-politica/

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Ainda há um certo preconceito com mulheres na políticas, visto que, estas sempre foram colocadas de forma inferiores, onde muitos ainda acreditam que, as mulheres são incapazes de exercer tal ato. As mulheres estão na luta, e cada vez mais, sendo reconhecidas em todos os espaços.

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Todos somos livres. O ser humano nasce livre para tomar suas decisões, decidir seu curso de vida, trilhar seu caminho e escolher o que lhe convém, em todos os âmbitos, até mesmo no aspecto religioso, um ser superior teria nos dado o livre arbítrio. Mas, sabemos que na prática não é bem assim, principalmente se você for uma mulher neste mundo.

O livro “Feminismo e Política” de Luis Felipe Miguel e Flávia Biroli, fala sobre o conceito de dominação e liberdade. Um dos problemas do liberalismo (que alguns autores afirmam ter semelhanças com o feminismo por pregar a ideia de igualdade, por exemplo) é que este desconsidera as desigualdades efetivas — como as de gênero, por exemplo, o que atrapalha o aprofundamento destas problemáticas. Para o liberalismo todos somos iguais, e novamente, isso não é uma verdade. O liberalismo trabalha com a ideia de que, visto que somos iguais e temos livre arbítrio nas escolhas, temos o direito de cidadania. Portanto, se não há coerção, há liberdade, ainda que isso leve a relações de subordinação. Defender a autonomia das mulheres, significaria negar que todos somos iguais, o que entra em choque com o ideal liberal.

Percebe? Ainda que “a barra não seja forçada”, para mulheres, certos usufrutos da tal “liberdade” levam a relações de subordinação e submissão por apenas uma das partes envolvidas. Chegamos ao nosso ponto. São exemplos disso o desde o casamento, os contratos de trabalho, onde uma das partes abre mão de seus direitos, até a noção de consentimento e estupro, por exemplo.

Nas teorias clássicas, o consentimento das mulheres foi considerado durante muito tempo “irrelevante”, as mulheres estariam sempre relacionadas a um homem, não existiriam sem a presença do masculino, perpetuando a ideia de que a autonomia das mesmas seria pouco existente ou inexistente. Esse contexto perpetua a ideia de masculino = agressivo e feminino = passivo. Isso levanta o debate de que, segundo o liberalismo e a ideia de passividade presente nas mulheres, não perpetuasse em si a ideia de estupro e consentimento, haveria uma diferença com relação ao consentimento e não consentimento dado com relação a homens e mulheres, e essa diferença se agrava mais ainda quando levanta-se a questão da classe desta mulher. Por esse motivo, é possível acreditar que a violência contra a mulher seja uma prática social, o estupro seria a ideia da intimidação que os homens fazem sobre as mulheres através da imposição do medo, faria parte do pacote que envolve a ideia de que a vulnerabilidade é presente nas mulheres e a força, nos homens.

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A Violência contra a Mulher

A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo.

Apesar de os números relacionados à violência contra as mulheres no Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação, sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis mais avançadasde enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo.

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” (Capítulo I, Artigo 1°).

A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência - moral e patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as cinco formas de violência doméstica e familiar, conforme definidas em seu Artigo 7°.

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que qualquer pessoa, não apenas a vítima de violência, pode registrar ocorrência contra o agressor. Denúncias podem ser feitas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou através do Disque 180.

Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) altera o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a ser entendido como homicídio qualificado contra as mulheres “por razões da condição de sexo feminino”.

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o artigo 5º, inciso I, da CF/88 determinar que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição", ainda hoje, fatores como discriminação e violência são determinantes na criação de legislações específicas para o gênero feminino.

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No artigo 5º da Lei Maria da Penha

2) A Lei Maria da Penha define cinco formas de violência doméstica e familiar, deixando claro que não existe apenas a violência que deixa marcas físicas evidentes:

– violência psicológica: xingar, humilhar, ameaçar, intimidar e amedrontar; criticar continuamente, desvalorizar os atos e desconsiderar a opinião ou decisão da mulher; debochar publicamente, diminuir a autoestima; tentar fazer a mulher ficar confusa ou achar que está louca; controlar tudo o que ela faz, quando sai, com quem e aonde vai; usar os filhos para fazer chantagem – são alguns exemplos de violência psicológica, de acordo com a cartilha Viver sem violência é direito de toda mulher;

– violência física: bater e espancar; empurrar, atirar objetos, sacudir, morder ou puxar os cabelos; mutilar e torturar; usar arma branca, como faca ou ferramentas de trabalho, ou de fogo;

– violência sexual: forçar relações sexuais quando a mulher não quer ou quando estiver dormindo ou sem condições de consentir; fazer a mulher olhar imagens pornográficas quando ela não quer; obrigar a mulher a fazer sexo com outra(s) pessoa(s); impedir a mulher de prevenir a gravidez, forçá-la a engravidar ou ainda forçar o aborto quando ela não quiser;

– violência patrimonial: controlar, reter ou tirar dinheiro dela; causar danos de propósito a objetos de que ela gosta; destruir, reter objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e outros bens e direitos;

– violência moral: fazer comentários ofensivos na frente de estranhos e/ou conhecidos; humilhar a mulher publicamente; expor a vida íntima do casal para outras pessoas, inclusive nas redes sociais; acusar publicamente a mulher de cometer crimes; inventar histórias e/ou falar mal da mulher para os outros com o intuito de diminuí-la perante amigos e parentes.

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Toda vítima de violência sexual tem o direito de buscar atendimento emergencial, integral e gratuito na rede pública de saúde sem a necessidade de apresentar boletim de ocorrência ou qualquer outro tipo de prova do abuso sofrido.

Basta a sua palavra para que o sistema de saúde seja obrigado a dar acolhimento com amparo médico, social e psicológico, além do diagnóstico e do tratamento das lesões físicas. A rede pública também deve fornecer os medicamentos necessários para evitar a gravidez e infecções sexualmente transmissíveis.

Esses direitos são garantidos desde 2013, pela Lei 12.845/13, apelidada de "Lei do Minuto Seguinte", mas, na prática, a legislação não é tão conhecida e falta informação e atendimento adequado nos serviços de saúde.

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1 – Toda mulher tem direito a intervalo de 15 minutos antes de começar o trabalho em jornada extraordinária, de acordo com o artigo 384 da CLT, ratificado pela Orientação Jurisprudencial 26.? E ainda que seja alegado que a Constituição Federal prevê a igualdade entre homens e mulheres, a constitucionalidade do artigo já foi reconhecida, considerando que a mulher desempenha dupla incumbência: a familiar e a profissional?, explica a advogada.

2 – Esse também é o motivo pelo qual a mulher pode aposentar-se integralmente antes dos homens. A idade mínima para mulheres é de 60 anos, enquanto os homens devem esperar até os 65. Pelo menos até realizarem a reforma da previdência.

3 – O não cumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT é o pagamento como extra do período de descanso entre a jornada comum e sua prorrogação, além de seus reflexos nas demais verbas trabalhistas.

4 – Licença-maternidade de 120 dias (a partir do 8º mês de gestação), sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral. Caso receba salário variável, receberá a média dos últimos seis meses.

5 – A mulher também tem direito a duas semanas de repouso no caso de aborto natural.

6 – Ampliação da licença-maternidade por 60 dias, a critério da empresa, desde que a mesma faça parte do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08).

7 – Dois descansos diários de 30 minutos para amamentação, até a criança completar seis meses de vida.

8 – Estabilidade no emprego, o que significa que do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto a gestante não poderá ser demitida sem justa causa.

9 – A gestação não pode ser motivo de negativa de admissão.

10 – Ser dispensada no horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e demais exames complementares.

11 – Mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde e ter assegurada a retomada da antiga posição.

Licença menstruação

Segundo informações do Diário de Biologia, após conviver com mulheres reclamando dos males das dores menstruais e da TPM, o médico obstetra e ginecologista Gedis Grudzinskas, levanta a bandeira de que mulheres necessitam de uma licença menstrual todos meses, assim como acontece com a licença maternidade em todas as vezes que tem um filho. E assim como a licença maternidade, a licença menstrual não deve interferir na sua progressão de carreira dentro da empresa.

Segundo ele, algumas mulheres realmente se sentem mal quando estão menstruando. Trabalhar para muitas delas é algo doloroso e seu estado emocional fica muito abalado.  A licença menstrual iria aumentar a motivação e produtividade das mulheres que passariam a executar suas tarefas com muito mais atenção não sendo obrigadas a trabalhar enquanto estão de TPM.

A proposta do médico pode parecer estranha mas de fato alguns países asiáticos já colocaram esta lei em vigor e em muitas empresas, mulheres menstruadas não trabalham. Em Taiwan, mulheres podem ficar em casa 30 dias a cada ano por causa das dores e mal estar causados pela menstruação (além das férias remuneradas). Na Indonésia, as mulheres passam dois dias por  mês do período menstrual sem ir ao trabalho. No Japão algumas empresas também remuneram a licença menstrual.

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Uma cidadania para poucos

Embora 1932 tenha sido um ano importante para a participação feminina na vida pública, a luta começou bem antes. De fato, não era apenas por um voto que as mulheres, ao longo dos anos, lutavam. O grande pano de fundo da insatisfação feminina, na verdade, era a própria cidadania. A exclusão da mulher do exercício dos direitos políticos enquadrava o grupo feminino como cidadãs de 2ª classe, que tinham sua representatividade cerceada pelos interesses masculinos.

A constituição de 1891 deixava claro este ponto ao afirmar no art. 70 que "são eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei". Com o tempo, as mulheres se organizaram parar criar os partidos por elas próprias. Neste cenário, surge Leolinda Daltro, que em 1910 fundou o Partido Republicano Feminino.

(Fonte: Diário Carioca, 1928)

Com a movimentação feminina, a mudança começou a acontecer a passos lentos no Senado com alguns projetos:

Mais tarde, em 1922, a bióloga e feminista Bertha Lutz cria a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF) e intensifica a ocupação das galerias do Congresso pedindo pelo voto feminino.

"Votar não é um privilégio, uma recompensa que se dê aos cidadãos altamente especializados para exercerem essa função. É uma obrigação de todos. (...) É bem possível que a interferência da mulher na vida pública, armada do poder de legislar e influir sobre a economia política, seja o meio mais eficaz de assegurar às mães do futuro a possibilidade, que hoje não existe mais, senão nas classes privilegiadas, de se dedicarem, inteiramente, a santa missão (...) Senhores senadores, no Brasil já há eleitoras (...)" (Trecho retirado do livro Dicionário Mulheres do Brasil)

E Bertha Lutz estava correta. No Rio Grande do Norte as mulheres já estavam participando da vida pública. Em 25 de novembro de 1927, em Mossoró/RN, aconteceu a primeira concessão de voto à mulher para a professora Celina Guimarães Viana. Celina conseguiu o reconhecimento de seu direito por meio da lei estadual 660/1917, na qual constava a possibilidade do voto feminino. Consta no art. 77 da referida lei:

"No Rio Grande do Norte poderão votar e ser votados, sem distincção de sexos, todos os cidadãos que reunirem as condições exigidas por esta lei."

Não satisfeita com um "privilégio" tão local , a professora encaminhou telegrama ao presidente do senado Federal para que, em nome das mulheres brasileiras, fosse aprovado projeto de lei instituindo o voto feminino amparando os direitos políticos a elas reconhecidos pela CF.

No ano seguinte, em 1928, mais uma vez o Estado do Rio Grande do Norte seria palco de uma conquista feminina. Depois de Celina conseguir o título de primeira eleitora, foi a vez de Luíza Alzira Soriano Teixeira ser a primeira prefeita eleita no Brasil e na América Latina, na cidade de Lajes/RN.

(Fonte: TRE/RN – Centro de Memória)

As mulheres estavam conseguindo a sua cidadania. Anos mais tarde, nas eleições convocadas por Getúlio Vargas para uma Assembleia Constituinte, já na década de 30, foi eleita a primeira mulher deputada federal, Carlota Pereira de Queiroz, médica paulista. A cientista Berta Lutz foi primeira suplente do Distrito Federal quando assumiu o mandato em 1936.

(Fonte: Correio da manhã, 1936)

Figuras importantes

Os três poderes ainda são espaços predominantemente masculinos. Como já relatado anteriormente, por anos a fio, as mulheres precisaram lutar para conseguir participar da vida pública e política. Confira abaixo mulheres que fizeram história legislativo e no judiciário:

Executivo

Iolanda Fleming

Foi governadora do Acre, de 1986-1987, tendo sido a primeira mulher a governar um estado brasileiro. É filha do seringueiro cearense Horácio Lima e da imigrante árabe Nazira Anute de Lima. Iolanda era a mais velha dos dez filhos do casal.

Iolanda foi eleita vice-governadora na chapa de Nabor Júnior. Ela assumiu o cargo em 1986, depois que o titular saiu para disputar a vaga de senador.

Legislativo

Carlota Pereira Queiroz

Foi a primeira mulher eleita deputada federal no Brasil, em 1934. Carlota não só se destacou na vida política, pois também foi pioneira na área médica, tornando-se a primeira mulher a integrar a Academia Nacional de Medicina, em 1942, e ocupando o cargo de Presidente da Associação Brasileira de Mulheres Médicas (ABMM), no período de 1961 a 1967.

"Cabe-me a honra, com a minha simples presença aqui, de deixar escrito um capítulo novo para a história do Brasil: o da colaboração feminina para a história do País" (primeiro pronunciamento na Câmara em 13 de março de 1934.)

Laélia de Alcântara

Nascida em Salvador no dia 7 de julho de 1923, Laélia Contreiras Agra de Alcântara ou Laélia de Alcântara foi uma médica e política brasileira, que foi senadora pelo Acre. Foi a primeira mulher negra a exercer tal mandato.

Filha de Júlio Martins Agra e de Beatriz Contreiras Agra, a ex-senadora, quando médica, se especializou em atendimentos nas áreas de obstetrícia e pediatria. Laélia parou de atuar na Medicina e na política por razões de saúde e veio a falecer em 2005.

Judiciário

Ellen Gracie Northfleet

Nasceu na cidade do Rio de Janeiro e foi a primeira mulher a compor a Suprema Corte brasileira, no ano de 2000. Anos mais tarde, em 2006, empossou-se no cargo de presidente do STF.

Vale lembrar que durante sua gestão foi levado a julgamento um dos maiores processos em volume e repercussão da história da Corte: o inquérito do Mensalão

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A reforma trabalhista (lei 13.467 de 13 de julho de 2017), que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, complementada pela medida provisória 808/17 aprovada em 14 de novembro de 2017, trouxe importantes mudanças para o trabalho da mulher. Contudo, apesar dos avanços, o Brasil ainda está longe de ter o respaldo legal necessário para a efetiva redução da desigualdade de gêneros no mercado de trabalho.
No que tange ao abismo salarial existente entre homens e mulheres, a nova lei tenta estimular empresas à redução dessa desigualdade por meio da instituição de multa, no valor de duas vezes o limite máximo do Regime Geral da Previdência Social, valor que hoje em dia é de aproximadamente R$ 11.000,00, em casos de discriminação por sexo, além do pagamento das diferenças salariais.
Outrossim a reforma ainda traz novas modalidades de emprego que podem ser alternativas às mulheres considerando a maior flexibilidade da jornada de trabalho, tais como o teletrabalho, o trabalho intermitente e o trabalho autônomo, por exemplo. Os benefícios dessas modalidades para as mulheres são inúmeros, como por exemplo, poderem conciliar o trabalho com a criação dos filhos, com trabalhos de casa e com estudos, além da economia de tempo de deslocamento ida e volta para o local de trabalho.
Todavia, em que pese as inovações trazidas, a lei 13.467/17 não alterou questões cruciais para minimizar a desigualdade de gênero a exemplo da licença maternidade que apesar de se tratar de direito de suma importância para a família, permanece sendo um entrave na contratação da mão de obra feminina.
Uma possível alteração que poderia ter sido implementada pela reforma a esse respeito seria a concessão da licença parental, durante a qual, pais e mães dividiriam, da forma mais conveniente ao casal o período de licença. Destaca-se que o Netflix concede aos seus empregados licença parental de um ano em casos de nascimento ou adoção, com pagamento integral de salários. Outra saída que poderia ter sido prevista na lei, seria permitir a contratação de empregado novo apenas para suprir o período de afastamento da mulher em licença maternidade e que, tivesse um custo mais baixo de rescisão, de forma que fosse financeiramente vantajoso para a empresa retornar a mulher ao posto após o período de afastamento. Outro exemplo de boa prática na questão da paridade de gênero é o da empresa Natura que fornece creche aos filhos de todas as suas funcionárias, desde os 4 meses até os 3 anos de idade, além de ampliar a licença paternidade para 40 dias. A Nestlé também merece destaque já que disponibiliza salas de amamentação com equipamento para coleta e locomoção do leite materno, concede a todos os funcionários com crianças de até 1 ano todos os produtos Nestlé prescritos pelo pediatra gratuitamente e ainda acompanhamento de médicos, nutricionistas e psicólogos para grávidas e mães de crianças até 2 anos.
O ambiente perfeito de paridade entre os gêneros ainda está muito longe de ser alcançado, há muitas alterações a serem estudadas e aplicadas no Brasil visando a redução da discrepância existente entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Porém, a reforma deu o primeiro passo, que deve ser incorporado pelas empresas visando a isonomia no mercado de trabalho.

https://m.migalhas.com.br/depeso/270553/reforma-trabalhista-e-seus-impactos-no-trabalho-da-mulher

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A Lei Federal n• 11.340, de 07 de agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha é um marco normativo no País no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Essa lei atende ao anseio da Constituição Federal de 1988 de que o Estado crie e assegure mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Ainda, mencionado Diploma é fruto de duas convenções internacionais.
Através da Lei Maria da Penha são criados diversos mecanismos de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. E, como não poderia ser diferente, foi na defensoria publica que se depositou o encargo de garantir à vítima o acesso ao Juizado de violência  doméstica, através de um atendimento específico e humanizado.

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A autonomia reprodutiva da mulher encontra-se tutelada nos direitos fundamentais, garantindo-se a liberdade da mulher decidir quando é se deve ou não reproduzir-se.
A Constituição Federal preconiza em seu artigo 5, II que: “ ninguém será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Deste modo, se a conduta não for obrigatória ou proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, ela será permitida, assim todos tem a ampla liberdade de fazer ou deixar de fazer

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A autonomia da vontade individual tem uma dimensão constitucional feminina que reclama reconhecimento. Junto dela, os ventos da liberdade (caput do art. 5º da CF).

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I -  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;"

A igualdade entre homens e mulheres pretendida pela Constituição não é meramente formal. É material. Cuida, pois, da concretização do direito à isonomia que equilibra desigualdades intrínsecas de modo a promover uma igualdade verdadeira que muitas vezes reclama ações distintas entre homens e mulheres.

É preciso que as relações femininas no Brasil sejam mergulhadas nas águas emancipadoras da Constituição para que possamos seguir construindo uma nação verdadeiramente plural e democrática. Enquanto isso não ocorrer, as únicas águas que veremos diante de nós serão as das lágrimas vertidas por mulheres que, mesmo podendo tocar o céu da felicidade por viverem uma vida plena, seguem devassadas pela dor e pelo sofrimento quase sempre causados por uma sociedade machista na qual homens violentos fazem dos prazeres sádicos – se alegrar com a dor do outro – a sua própria razão de viver. É uma forma sombria de entender os propósitos da vida. Uma forma que não encontra qualquer amparo na Constituição brasileira.

Referência:
https://www.migalhas.com.br/ConversaConstitucional/113,MI280056,61044-A+autonomia+da+vontade+feminina+e+o+direito+a+um+projeto+de+vida

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Quando uma mulher perde a vida em derivação de abuso, violência doméstica, discriminação, menosprezo, ou nos casos em que a mulher é levada a cometer suicídio por abuso psicológico ou o simples fato de ser mulher, o ato deixa de ser um homicídio comum e torna-se qualificado e, consequentemente, crime hediondo (de extrema gravidade), cujo tempo de reclusão pode ser de 12 a 30 anos.

A lei do feminicídio foi criada devido a necessidade de providências mais rigorosas refletida nos altos índices de violência contra as mulheres no Brasil.

A Lei 13104 de 9 de março de 2015 tem o objetivo de incentivar a igualdade de gênero e pontua alguns agravantes:

Feminicídio que acontece durante a gestação ou nos três primeiros meses após o parto.

Feminicídio contra mulheres menores de 14 anos, maiores de 60 anos ou portadoras de deficiência física ou mental.

Feminicídio na presença de descendente ou ascendente da vítima.

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Mulheres e feministas, são movidas diariamente pelo sentimento de liberdade. Ser livre não é fácil e por mais que a liberdade seja um direito previsto na CF, mas especificamente em seu artigo 5°, precisamos questionar e denunciar todos os dias as opressões silenciosas que movem a nossa sociedade. Quando uma mulher é a primeira a acordar e a última a dormir para ter que dar conta de todas as suas tarefas, quando uma mulher, ao sair na rua, precisa calcular qual o caminho mais seguro para que ela possa não ser estuprada, quando uma mulher precisa pensar, antes de se vestir, se sua roupa vai fazer com que as pessoas pensem coisas a respeito de seu caráter, quando uma mulher é obrigada a ser mãe, todas essas situações pretendem nos dizer que não podemos ser livres.

Muita gente por aí diz que o feminismo não faz mais sentido, porque homens e mulheres são “iguais”, possuem os mesmos direitos formais. Acontece que a liberdade não tem apenas a ver com direitos ou instituições formais, ainda que mesmo esses últimos sofram de desigualdades permanentes e visíveis, como o fato de homens ainda ganharem muito mais do que mulheres em todos os lugares do mundo, mesmo ocupando as mesmas posições.

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'Lei do Minuto Seguinte' e como ela protege vítimas de violência sexual:

Pouco conhecida, tal legislação estabelece que a palavra da vítima é o suficiente para atendimento emergencial, integral e gratuito em hospitais.
Toda vítima de violência sexual tem o direito de buscar atendimento emergencial, integral e gratuito na rede pública de saúde sem a necessidade de apresentar boletim de ocorrência ou qualquer outro tipo de prova do abuso sofrido. Basta a sua palavra para que o sistema de saúde seja obrigado a dar acolhimento com amparo médico, social e psicológico, além do diagnóstico e do tratamento das lesões físicas. A rede pública também deve fornecer os medicamentos necessários para evitar a gravidez e infecções sexualmente transmissíveis.
Esses direitos são garantidos desde 2013, pela Lei 12.845/13, apelidada de “Lei do Minuto Seguinte”, mas, na prática, a legislação não é tão conhecida e falta informação e atendimento adequado nos serviços de saúde.

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Os vários tipos de violência contra a mulher

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Os vários tipos de violência contra a mulher

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Não é somente as violências físicas que são consideradas graves, existem também as psicológicas e sexuais, por exemplo. Para as físicas foi necessário que fosse criada uma lei para punir os homens. A punição da violência contra as mulheres no Brasil obteve muitos avanços em termos de legislação, sendo a Lei Maria da Penha considerada pela ONU uma das 3 leis mais avançadas de enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo.

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Depois de muitas lutas e tentativas de melhoria e igualdade, a mulher conseguiu ter seus direitos e deveres garantidos por lei, conseguindo proteção em todos os âmbitos, como também no âmbito trabalhista. Atualmente as mulheres têm direito a ter salários iguais aos dos homens, a poder assumir cargos de chefia como tantos outros direitos que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Consolidação das Leis Trabalho asseguram o que antes não era possível. Conquistaram alguns direitos, como o da licença maternidade e o repouso após o aborto natural, por exemplo.

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Desde que se formou a sociedade brasileira, as mulheres foram excluídas de todo e qualquer direito político. Uma situação que persistiria até as primeiras décadas do século XX. Eram consideradas cidadãs de segunda categoria. Naquela época, as mulheres estavam excluídas dos seus direitos políticos na quase totalidade dos países do mundo.  As mulheres lutaram pelo acesso à Educação e pelos seus direitos civis e políticos. Também se envolveram nos grandes movimentos que ajudaram a construir a nação, como as lutas pela independência, a campanha abolicionista, a proclamação da República etc. A primeira proposta de código eleitoral feita pelo governo provisório de Vargas ainda limitava o voto feminino, determinando que só poderiam votar as mulheres solteiras e viúvas acima de 21 anos e, as casadas, apenas com autorização dos maridos. Houve uma grande campanha unificada entre a ANM e a FBPF para derrubar tais restrições. As líderes feministas se encontraram pessoalmente com Vargas e tiveram então suas reivindicações atendidas. O novo Código Eleitoral, promulgado em 1932, garantiu-lhes o direito de votar e serem votadas. A Constituição de 1934 iria estabelecer o direito de voto para as mulheres. Assim, o Brasil se tornou o quarto país das Américas a estabelecer o voto feminino.

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A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos:

“Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”

Tais dispositivos, assim como o contido no § 5° do art. 226 (“os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”), não deixam dúvidas quanto à importância que a Constituição confere ao princípio da igualdade, tão ampla quanto possível, entre homens e mulheres.

Como se não bastasse a regra geral de que todos são iguais perante a lei, consagrada no caput do art. 5°, a Constituição se preocupou tanto em condenar as distinções entre homens e mulheres que acrescentou, no inciso I do mesmo artigo, a particular igualdade entre o homem e a mulher, já explicitada no inciso IV do art. 3°, quando determina como objetivo da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos, entre outros, de sexo. Para reafirmar a regra geral, a Constituição ainda a confirma no caso particular, quando prescreve a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres diante do casamento e dos filhos, no art. 226, § 5°.

Todavia, esse cuidado em estabelecer a equiparação entre os sexos não impediu o constituinte de adotar tratamento diferenciado, em alguns casos particulares, mais especificamente três: 1. licença-gestação para a mulher, com duração superior à da licença-paternidade (art. 7°, incisos XVIII e XIX); 2. incentivo ao trabalho da mulher, mediante normas protetoras (art. 7°, inciso XX); 3. prazo mais curto para a aposentadoria por tempo de serviço da mulher (art. 40, inciso III, letras a, b, c e d; art. 202, I, II, III e § 1°).

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A questão da violência contra a mulher é muito delicada, pois mesmo com toda a evolução que obteve com o passar dos anos, a violência sofrida pelas mulheres é muito grande.

Claro que hoje não é a maioria, mais ainda existem pessoas que acham que as mulheres devem ser submissas, gerando tanta necessidade para a elaboração de leis especificas para defender as mulheres das agressões sofridas.

Nos dias atuais contamos com a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Que foi conseguida após muitas lutas de Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de tentativa de homicídio praticado pelo marido, tendo como resultado paraplegia.

Visto que o Brasil não tomou as providências pertinentes para dar a perfeita apuração e punição ao agressor. A OEA, ao cuidar do caso, impôs ao Brasil o pagamento de uma indenização no valor de vinte mil dólares em favor da vítima, responsabilizando o país por negligência e omissão em relação à violação doméstica, fazendo recomendação no sentido de simplificar os procedimentos penais, de forma a reduzir o tempo processual orientando o país a realizar uma reforma legislativa com o fim de combater efetivamente a violência doméstica.

Baseado nas recomendações, o país criou a Lei Federal nº 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, visando eliminar todas as formas de violência contra a mulher. Inicialmente, a lei foi alvo de críticas no que referia à sua constitucionalidade, caso já solucionado, haja vista que o STF declarou, em fevereiro de 2012, sua constitucionalidade (ADC nº 19), sendo declarado que no artigo 226, § 8º da Constituição Federal de 1988 já havia previsão para sua criação.

A Lei Maria da Penha é considerada uma das três leis mais importantes do mundo. Referida lei tipificou a violência doméstica, estabelecendo as formas de violência, previu um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial, possibilitou a prisão em flagrante delito mesmo em infrações até então abrangidas pela Lei 9099/95, alterou o Código de Processo Penal, possibilitou ao juiz a decretação de prisão preventiva em caso de risco à integridade física e psicológica da mulher, previu a criação dos Juizados especiais de Violência Doméstica, criou meios para que a vítima possa solicitar e ser atendida pelas Medidas Protetivas de Urgência que visam dar segurança à mulher, fixar limites mínimos de distância entre o agressor, vítima, familiares e testemunhas, podendo também proibir que ele mantenha qualquer tipo de contato.

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Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

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Estudo revela que mulheres têm entrevistas de emprego mais difíceis

Além de receber cerca de 70% do salário do homem para fazer o mesmo trabalho, tendo a mesma formação (IBGE, 2015), a mulher sofre outras penalidades apenas por ser mulher. Segundo pesquisas da Universidade da Pensilvânia, o salário das mulheres diminui cerca de 7% por filho. Se a diferença no salário se devesse apenas ao período da licença-maternidade, mulheres ganhariam o mesmo que homens, exceto neste período. Contudo, verifica-se que esse “desconto” ou punição continua sendo aplicado às mulheres, mesmo após a idade fértil. Logo, tem-se mais uma evidência da falta de fundamento para o argumento de que a diferença salarial seria um “fenômeno de mercado”.

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A mulher durante muito tempo não tinha direito a trabalhar era vista somente como dona de casa e com o passar dos anos, devido a muitas lutas foi sendo assegurado alguns direitos para as mulheres em relação ao trabalho.

Deve se destacar que ainda nos dias atuais com toda a evolução, tem algumas pessoas que ainda possuem um certo preconceito em relação a algumas funções que mulheres ocupam perante a sociedade.

Só que hoje este direito é garantido e amparado por leis como a própria a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, lê-se que todos são iguais perante a lei. A igualdade, é, portanto, direito fundamental de todo cidadão brasileiro. E por isso, é respeitada na Consolidação das Leis Trabalhistas e todos diplomas legais trabalhistas.

A CLT possui vários artigos onde garantem os direitos das mulheres na relação de trabalho como no artigo 373 da CLT que trata da duração da jornada de trabalho da mulher, temos dispositivos que regulamenta a licença maternidade e inúmeros outros dispositivos que asseguram os direitos das mulheres nos dias atuais.

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A mulher brasileira na política na nossa história

A luta das mulheres brasileiras pelo espaço na política data de 1880, com a demanda da dentista Isabel de Mattos Dillon na evocação da Lei Saraiva, requerendo seu direito ao voto. 1824 viu Santos promulgar o direito das mulheres ao voto e derrubá-lo em menos de um ano. Em 1905, três mulheres votaram em Minas Gerais. O voto só se torna direito nacional em 1932. Mas, como explicou a Lara, só em 1965 que os direitos e obrigações eleitorais foram igualados entre homens e mulheres.

A primeira prefeita brasileira foi eleita em 1928 em Lages (RN). 1934 vê a primeira deputada federal mulher, Carlota de Queirós, e o Senado só veria suas primeiras parlamentares mulheres em 1990. Em 1994, Roseana Sarney é a primeira mulher escolhida pelo voto popular para chefiar um estado, o Maranhão. Em 2011, a primeira mulher presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, tomou posse. E, no Parlamento, foram eleitas as primeiras vice-presidentas da Câmara dos Deputado e do Senado.

São ao menos 140 anos de história de luta pela participação política das mulheres no Brasil e ainda temos muito caminho a percorrer para a igualdade de gênero.

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Em relação aos direitos políticos conquistados pelas mulheres no Brasil, vale resaltar que não foi nada tão fácil, precisou de muitas lutas e por muito tempo as mulheres passaram por situações degradantes.

No Brasil a mulher não podia nem estudar, só conseguiu este direito 1827 para se matricular para realizar o ensino básico e para cursar uma faculdade só no ano de 1887 que conseguiram este direito. Se nem estudar as mulheres tinham direito imagina direitos políticos.

O código civil brasileiro de 1916 reafirmou a descriminação que as mulheres sofriam na época. Com o passar dos anos começaram a ter manifestações e a busca pelos direitos das mulheres, mas foi um caminho longo e que se estende até os dias atuais.

O direito ao voto feminino foi conquistado só em 1932 quando foi promulgado o novo Código eleitoral .

Analisando o processo das três Constituições (1824, 1891 e 1934), percebemos as modificações dos direitos e deveres das mulheres. Na primeira Constituição, a mulher é preterida de direitos. Já, na Constituinte de 1891, há um forte embate político para a inserção da mulher na Constituição. Tais acontecimentos, juntamente com movimentos organizados na luta pelo direito das mulheres, ocasionaram a conquista pelo voto feminino em 1932 e ratificado na Constituição de 1934.

E em meio tantas lutas hoje temos a lei 9.504/1997 que assegura alguns direitos para as mulheres, como a reserva de vagas para mulheres nos partidos

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A luta das mulheres pelo voto teve início em 1850, quando surgiram as primeiras organizações feministas e tomou impulso em 1917, com o movimento sufragista. Entretanto, só a Constituição de 1937 é que deu à mulher, o direito de votar e ser votada.

Em 1995, o Congresso Nacional, reconhecendo a pouca participação da mulher na política, aprovou uma lei, exigindo cotas para as candidaturas de mulheres, para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996.

Hoje, temos a Lei nº 9.504 estabelecendo que, "Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo" (Art. 10 § 3º), sendo que, para estas eleições o número de reserva para cada sexo é de, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar (Art. 80).

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Art. 5º 
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

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Art. 5º 
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

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A principal interpretação que pode ser extraída deste caput é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não quer dizer que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças.

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MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a p a tente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o c a sal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.” (NÚMERO ÚNICO PROC: IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.PUBLICAÇÃO: DJ - 13/02/2009).

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Dignidade é condição que veda a submissão do homem a tratamentos degradantes e a situações em que inexistam ou sejam escassas as condições materiais mínimas para sua subsistência.

A violência doméstica praticada contra a mulher é um concreto exemplo de violação da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais. Tanto é verdade que a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) teve que se adequar às legislações internacionais de proteção aos direitos das mulheres. Em seu artigo 6º, taxativamente ficou registrado que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos” (BARROSO, 2012, p. 1777)
A Lei nº 11.340/06 foi motivo de acirradas discussões no tocante à sua constitucionalidade, visto que, em razão de estar direcionada somente à mulher como vítima de violência doméstica, por muitos era tida como inconstitucional, vez que havia entendimento de que criava privilégios e estabelecia desigualdade. Não faltaram ações com objetivo de ser declarada sua inconstitucionalidade. Não se levava em conta que a Lei Maria da Penha foi criada com a finalidade de oferecer à mulher um tratamento diferenciado, promovendo sua proteção de forma especial em cumprimento às diretrizes constitucionais e aos tratados ratificados pelo Brasil, deixando de se considerar que a mulher é a grande vítima da violência doméstica, considerando-se o gênero mulher.
O Plenário julgou procedente ação declaratória, ajuizada pelo Presidente da República, para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inicialmente, demonstrou-se a existência de controvérsia judicial relevante acerca do tema, nos termos do art. 14, III, da Lei 9.868/99, tendo em conta o intenso debate instaurado sobre a constitucionalidade dos preceitos mencionados, mormente no que se refere aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem como à aplicação dos institutos contidos na Lei 9.099/95. No mérito, rememorou-se posicionamento da Corte que, ao julgar o HC 106212/MS (DJe de 13.6.2011), declarara a constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha (“Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”). Reiterou-se a ideia de que a aludida lei viera à balha para conferir efetividade ao art. 226, § 8º, da CF. Consignou-se que o dispositivo legal em comento coadunar-se-ia com o princípio da igualdade e atenderia à ordem jurídico-constitucional, no que concerne ao necessário combate ao desprezo às famílias, considerada a mulher como sua célula básica. Supremo Tribunal Federal (2012, p.1)

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Dignidade é condição que veda a submissão do homem a tratamentos degradantes e a situações em que inexistam ou sejam escassas as condições materiais mínimas para sua subsistência.

A violência doméstica praticada contra a mulher é um concreto exemplo de violação da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais. Tanto é verdade que a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) teve que se adequar às legislações internacionais de proteção aos direitos das mulheres. Em seu artigo 6º, taxativamente ficou registrado que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos” (BARROSO, 2012, p. 1777)
A Lei nº 11.340/06 foi motivo de acirradas discussões no tocante à sua constitucionalidade, visto que, em razão de estar direcionada somente à mulher como vítima de violência doméstica, por muitos era tida como inconstitucional, vez que havia entendimento de que criava privilégios e estabelecia desigualdade. Não faltaram ações com objetivo de ser declarada sua inconstitucionalidade. Não se levava em conta que a Lei Maria da Penha foi criada com a finalidade de oferecer à mulher um tratamento diferenciado, promovendo sua proteção de forma especial em cumprimento às diretrizes constitucionais e aos tratados ratificados pelo Brasil, deixando de se considerar que a mulher é a grande vítima da violência doméstica, considerando-se o gênero mulher.
O Plenário julgou procedente ação declaratória, ajuizada pelo Presidente da República, para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inicialmente, demonstrou-se a existência de controvérsia judicial relevante acerca do tema, nos termos do art. 14, III, da Lei 9.868/99, tendo em conta o intenso debate instaurado sobre a constitucionalidade dos preceitos mencionados, mormente no que se refere aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem como à aplicação dos institutos contidos na Lei 9.099/95. No mérito, rememorou-se posicionamento da Corte que, ao julgar o HC 106212/MS (DJe de 13.6.2011), declarara a constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha (“Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”). Reiterou-se a ideia de que a aludida lei viera à balha para conferir efetividade ao art. 226, § 8º, da CF. Consignou-se que o dispositivo legal em comento coadunar-se-ia com o princípio da igualdade e atenderia à ordem jurídico-constitucional, no que concerne ao necessário combate ao desprezo às famílias, considerada a mulher como sua célula básica. Supremo Tribunal Federal (2012, p.1)

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 A Lei 9.799/99
Esta lei, promulgada em 26 de maio de 1999, inseriu novos artigos no capítulo III da CLT, que trata da proteção ao trabalho da mulher. As modificações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho buscam corrigir as distorções que afetam a formação profissional e o acesso ao emprego, assim como as condições gerais de trabalho da mulher.

Um dos escopos dessa lei é garantir o igual acesso de mulheres às vagas de emprego, vedando, para tanto, uma série de atividades que, se promovidas pelo empregador ou futuro empregador, dificultariam ou impediriam a consecução do emprego pela trabalhadora. Assim, a lei proíbe: publicação de anúncios de emprego cujo texto faça referência a sexo, idade, cor ou situação familiar; recusa de emprego ou promoção, ou dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; e também condena considerar sexo, idade, cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional, bem como impossibilitar o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.

E na seção, que versa sobre a proteção à maternidade, inseriu parágrafo que garante à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, sua transferência de função, quando sua condição de saúde assim o exigir, assegurada a retomada da função anteriormente exercida logo após o retorno ao trabalho e também a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

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 A Lei 9.799/99
Esta lei, promulgada em 26 de maio de 1999, inseriu novos artigos no capítulo III da CLT, que trata da proteção ao trabalho da mulher. As modificações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho buscam corrigir as distorções que afetam a formação profissional e o acesso ao emprego, assim como as condições gerais de trabalho da mulher.

Um dos escopos dessa lei é garantir o igual acesso de mulheres às vagas de emprego, vedando, para tanto, uma série de atividades que, se promovidas pelo empregador ou futuro empregador, dificultariam ou impediriam a consecução do emprego pela trabalhadora. Assim, a lei proíbe: publicação de anúncios de emprego cujo texto faça referência a sexo, idade, cor ou situação familiar; recusa de emprego ou promoção, ou dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; e também condena considerar sexo, idade, cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional, bem como impossibilitar o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.

E na seção, que versa sobre a proteção à maternidade, inseriu parágrafo que garante à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, sua transferência de função, quando sua condição de saúde assim o exigir, assegurada a retomada da função anteriormente exercida logo após o retorno ao trabalho e também a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

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A Revolução de 1930 e a conquista do voto feminino

A primeira proposta de código eleitoral feita pelo governo provisório de Vargas ainda limitava o voto feminino, determinando que só poderiam votar as mulheres solteiras e viúvas acima de 21 anos e, as casadas, apenas com autorização dos maridos. Houve uma grande campanha unificada entre a ANM e a FBPF para derrubar tais restrições. As líderes feministas se encontraram pessoalmente com Vargas e tiveram então suas reivindicações atendidas.

O novo Código Eleitoral, promulgado em 1932, garantiu-lhes o direito de votar e serem votadas. Vargas ainda indicou Bertha e Nathércia, como representantes das mulheres brasileiras, para a comissão especial encarregada de elaborar a proposta de constituição federal que seria apreciada pelo Congresso – um fato inédito na história política brasileira. A Constituição de 1934 iria estabelecer claramente, sem ambiguidade, o direito de voto para as mulheres. Assim, o Brasil se tornou o quarto país das Américas a estabelecer o voto feminino. Antes dele, haviam-no concedido o Canadá, Estados Unidos e Equador.

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A Revolução de 1930 e a conquista do voto feminino

A primeira proposta de código eleitoral feita pelo governo provisório de Vargas ainda limitava o voto feminino, determinando que só poderiam votar as mulheres solteiras e viúvas acima de 21 anos e, as casadas, apenas com autorização dos maridos. Houve uma grande campanha unificada entre a ANM e a FBPF para derrubar tais restrições. As líderes feministas se encontraram pessoalmente com Vargas e tiveram então suas reivindicações atendidas.

O novo Código Eleitoral, promulgado em 1932, garantiu-lhes o direito de votar e serem votadas. Vargas ainda indicou Bertha e Nathércia, como representantes das mulheres brasileiras, para a comissão especial encarregada de elaborar a proposta de constituição federal que seria apreciada pelo Congresso – um fato inédito na história política brasileira. A Constituição de 1934 iria estabelecer claramente, sem ambiguidade, o direito de voto para as mulheres. Assim, o Brasil se tornou o quarto país das Américas a estabelecer o voto feminino. Antes dele, haviam-no concedido o Canadá, Estados Unidos e Equador.

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Todos são livres. O ser humano nasce livre para tomar suas decisões, decidir seu curso de vida, trilhar seu caminho e escolher o que lhe convém, em todos os âmbitos, até mesmo no aspecto religioso, um ser superior teria nos dado o livre arbítrio. Mas, sabemos que na prática não é bem assim, principalmente se você for uma mulher neste mundo.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I -  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

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Lei Áurea, oficialmente Lei Imperial n.º 3.353, sancionada em 13 de maio de 1888, foi o diploma legal que extinguiu a escravidão no Brasil.

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Lei Áurea, oficialmente Lei Imperial n.º 3.353, sancionada em 13 de maio de 1888, foi o diploma legal que extinguiu a escravidão no Brasil.

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Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira para enfrentar a violência contra a mulher. A norma é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero.
Além da Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015, colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses caso.
Mas o que poucos sabem é que a violência doméstica vai muito além da agressão física ou do estupro.  A Lei Maria da Penha classifica os tipos de abuso contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.
Conheça algumas formas de agressões que são consideradas violência doméstica no Brasil:
1: Humilhar, xingar e diminuir a auto estima
Agressões como humilhação, desvalorização moral ou deboche público em relação a mulher constam como tipos de violência emocional.
2: Tirar a liberdade de crença
Um homem não pode restringir a ação, a decisão ou a crença de uma mulher. Isso também é considerado como uma forma de violência psicológica.
3: Fazer a mulher achar que está ficando louca
Há inclusive um nome para isso: o gaslighting. Uma forma de abuso mental que consiste em distorcer os fatos e omitir situações para deixar a vítima em dúvida sobre a sua memória e sanidade.
4: Controlar e oprimir a mulher
Aqui o que conta é o comportamento obsessivo do homem sobre a mulher, como querer controlar o que ela faz, não deixá-la sair, isolar sua família e amigos ou procurar mensagens no celular ou e-mail.
5: Expor a vida íntima
Falar sobre a vida do casal para outros é considerado uma forma de violência moral, como por exemplo vazar fotos íntimas nas redes sociais como forma de vingança.
6: Atirar objetos, sacudir e apertar os braços
Nem toda violência física é o espancamento. São considerados também como abuso físico a tentativa de arremessar objetos, com a intenção de machucar, sacudir e segurar com força uma mulher.
7: Forçar atos sexuais desconfortáveis
Não é só forçar o sexo que consta como violência sexual. Obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto ou repulsa, como a realização de fetiches, também é violência.
8: Impedir a mulher de prevenir a gravidez ou obrigá-la a abortar
O ato de impedir uma mulher de usar métodos contraceptivos, como a pílula do dia seguinte ou o anticoncepcional, é considerado uma prática da violência sexual. Da mesma forma, obrigar uma mulher a abortar também é outra forma de abuso.
9: Controlar o dinheiro ou reter documentos
Se o homem tenta controlar, guardar ou tirar o dinheiro de uma mulher contra a sua vontade, assim como guardar documentos pessoais da mulher, isso é considerado uma forma de violência patrimonial.
10: Quebrar objetos da mulher
Outra forma de violência ao patrimônio da mulher é causar danos de propósito a objetos dela, ou objetos que ela goste.

O que são as medidas protetivas de urgência?
Esse é um dos mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e tenha oportunidades e facilidades para viver sem violência, com a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Quais são essas medidas?
A Lei Maria da Penha prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinadas condutas e as medidas que são direcionadas à mulher e seus filhos, visando protegê-los.
Quais as medidas que obrigam o agressor?
As medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor estão previstas no art. 22 da referida Lei:
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Quais as medidas para auxílio e amparo da ofendida?
Já as medidas para auxiliar e amparar a vítima de violência estão reguladas no art. 23 e 24, da Lei Maria da Penha. Senão, vejamos:

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - determinar a separação de corpos.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.
Como eu peço as medidas protetivas de urgência?
Primeiramente, a mulher deve procurar uma delegacia – de preferência a Delegacia da Mulher – e relatar a violência sofrida, que deverá ser registrada no boletim de ocorrência, requerendo a concessão das medidas protetivas necessárias ao caso. O delegado deverá remeter esse pedido para o juiz, que por lei deverá apreciar o pedido em até 48 horas.
DENUNCIE! LIGUE 180

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Artigo 461, da CLT. DECRETO-LEI N°5.452, de 1 de maio de 1943.

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Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) altera o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a ser entendido como homicídio qualificado contra as mulheres “por razões da condição de sexo feminino”.

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Há apenas 25 anos foi promulgada a nossa atual Constituição da Republica Federativa do Brasil. Um verdadeiro marco de projeção aos direitos de igualdade sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
Note-se que a preocupação com a garantia da mulher ao mercado de trabalho é uma norma constitucional, ou seja, um comando consagrado pela Lei Fundamental que estrutura todo o Estado Democrático de Direito.
Em relação às mulheres, a Constituição preconiza em seu artigo 7º, inciso XX, a proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos que estão expressos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Nesse sentido, a CLT, dedica um capítulo inteiro (Capítulo III) à adoção de medidas de proteção do trabalho da mulher. A intenção do dispositivo é coibir qualquer discriminação e corrigir distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho, como proteção à maternidade, jornada de trabalho, etc.
Acerca do aspecto salarial, o artigo 377, expressa o seguinte:
Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando em hipótese alguma, a redução de salário.
A profissional não deve ter seu salário reduzido ou inferior ao homem sob qualquer circunstância. A infração a qualquer dispositivo de proteção ao trabalho das mulheres pode acarretar multa de até vinte valores de referência regionais, aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego ou por autoridades que exerçam funções delegadas.
A mulher ainda ganha 30% a menos que o homem, segundo a especialista regional em temas de Gênero da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lia Abramo. Segundo o Jornal O Globo, em qualquer tipo de trabalho a mulher ganha menos: “Tanto em cargos menos qualificados quanto em diretoria ou gerência, os salários delas são inferiores aos dos homens”.

Dispõe o artigo 461 da CLT:

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

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Na eleição para assembleia Nacional constituinte, em 3 de maio de 1933, pela primeira vez à mulher brasileira, em âmbito nacional votou e foi votada. A luta por essa conquista durou mais de 100 anos.

A Constituição de 1824 não trazia qualquer impedimento ao exercício dos direitos políticos por mulheres, mas, por outro lado, também não era explícita quanto à possibilidade desse exercício, que foi introduzido no ano anterior, com a aprovação do Código Eleitoral de 1932.
O artigo 2º deste Código continha a seguinte redação: “É eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código”. A aprovação do Código de 1932, no entanto, deu-se por meio do Decreto nº 21.076, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas. Somente dois anos depois, em 1934, quando da inauguração de uma nova ordem constitucional, por meio da segunda Constituição da República, esses direitos políticos conferidos às mulheres foram assentados em bases constitucionais.
Já a Constituição de 1946, finalmente, nem se preocupou em especificar os brasileiros de um e outro sexo. Tão claro estava, agora, que não se poderia afastar o sufrágio feminino, que afirmou, simplesmente: Art. 131. “São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei”. Apesar de a Constituição não fazer distinção, essa diferença só foi superada, definitivamente, com o Código Eleitoral atual, de 1965.
A Lei nº 9.100/1995, que regeu as eleições de 2006, trouxe uma grande conquista feminina ao determinar que 20% no mínimo das vagas de cada partido ou coligação deveriam ser preenchidas por candidatas mulheres. A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) determinou que no pleito geral de 1998 o percentual mínimo de cada sexo fosse de 25%. Já para as eleições posteriores, a lei fixou em 30%, no mínimo, a candidatura de cada sexo.
Em 2009, a reforma eleitoral introduzida pela Lei n° 12.034 instituiu novas disposições na Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995), privilegiando a promoção e difusão da participação feminina na política. Entre elas estão a determinação de que os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% do total.A reforma eleitoral exige ainda que a propaganda partidária gratuita deverá promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%.

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Há 4 anos atrás, a primeira mulher eleita como chefe máximo executivo, Dilma Rousseff, sancionou a lei, para que anualmente, no dia 24 de fevereiro seja uma data comemorativa em razão da conquista do voto feminino no Brasil.

LEI N°13.086, DE 8 DE JANEIRO DE 2015.

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Constituição Federal
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I -  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II -  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III -  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV -  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

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Lei 11.340/06

Art. 3o  Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1o  O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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A legislação brasileira garante a igualdade salarial entre homens e mulheres na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) desde 1943. No texto, a determinação de que salários devem ser iguais "sem distinção de sexo" aparece em pelo menos quatro artigos: no 5º, no 46, no 373-A e no 461.
O tema também é abordado no artigo 7º da Constituição de 1988, que proíbe a "diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".

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A luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto teve início em 1891, quando foi rejeitada proposta de emenda à Constituição prevendo o direito de voto à mulher, mas, em 24 de fevereiro de 1932, o voto feminino no Brasil foi assegurado. Em 3 de maio de 1933, na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, a mulher brasileira, pela primeira vez, votou e foi votada em âmbito nacional. Com a Constituição de 1934, o voto feminino ganhou bases constitucionais. Se considerarmos que em 1893 a Nova Zelândia já concedia às mulheres o direito de voto, parece uma conquista tardia, mas, na França, isso só aconteceu em 1944 e, na Suíça, em 1971.
No decorrer do século XX o voto das mulheres foi ganhando cada vez mais peso até que, nas eleições do ano 2000, pela primeira vez o eleitorado feminino superou em números absolutos o masculino. Já nas eleições de 2016, as eleitoras se tornaram maioria em todos os estados brasileiros. No total, dos 144 milhões de brasileiros aptos a votar, 75.226.056 eram mulheres, ou seja, representavam 52,24% do eleitorado. Em 2018 não será diferente: a participação das eleitoras brasileiras será decisiva.

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O que diz o novo Código Penal acerca  do aborto !!

O Código Penal atual estabelece pena de detenção de um a três anos para a gestante que provocar aborto em si mesma ou consentir que este seja provocado. Só não pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante e se a gravidez resulta de estupro. O Código Penal está em fase de modificação. A partir de 1? de janeiro passado passou a vigorar nova Parte Geral, e sua Parte Especial encontra-se em antepro-jeto no Ministério da Justiça.

Para se ter uma idéia da concepção dos nossos juristas face ao tema do aborto, vale relembrar que introduziram algumas novidades interessantes: diminuição da pena e aborto piedoso. No caso de aborto consensual, por exemplo, a pena foi diminuída para a de detenção de três meses a um ano. E foi criada a figura do aborto piedoso, passando a não constituir crime o aborto praticado por médico quando há fundada possibilidade atestada por dois médicos de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas e mentais.

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Lei Maria da Penha: entenda quais são as medidas protetivas que obrigam o agressor

É sabido que no decorrer da história, nós, mulheres, nos engajamos constantemente para provar nosso valor e, principalmente, nossa paridade de armas com o sexo oposto. Não obstante, nossa luta pela igualdade ainda não teve um fim. Infelizmente, a violência contra a mulher, em suas mais variadas formas, tornou-se uma constante em nossas vidas, tornando o seu combate a nossa luta diária.

Em razão disso, a Lei 11.340/06 traz em seu bojo diversos mecanismos de proteção à mulher em situação de violência, constituindo violação dos direitos humanos a violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 6º).

Segundo art. 5º, incisos I a III da supracitada lei, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

No que concerne às formas de violência, a Lei Maria da Penha elenca cinco tipos, não excluindo a possibilidade de outras: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Com o advento da Lei 13.505/2017, passou a ser direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial, preferencialmente por servidores do sexo feminino.

Assim, dispõe o art. 10-A da Lei 11.340/06:

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

§ 1º. A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá as seguintes diretrizes:
I – salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;
II – garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
III – não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Vê-se, portanto, que houve uma significativa mudança no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a fim de garantir efetivamente a integridade e a dignidade da mulher em situação de risco.

Deste modo, após o comparecimento da vítima à Delegacia de Polícia, cabe ao magistrado, no prazo de 48 horas, tomar as seguintes providências:

a) conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

b) determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

c) comunicar ao Ministério Público, para que adote as providências cabíveis.

Vale ressaltar que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência prévia e manifestação do Ministério Público, podendo o seu descumprimento pelo agressor acarretar em sua prisão preventiva.

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Descanso para realização de horas extras

Toda empregada tem o direito a um intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária (hora extra), respaldada pelo artigo 384 da CLT:

CLT Art. 384 — Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

O empregador que não cumprir o intervalo previsto deverá fazer o seu pagamento como hora extra, além de seus reflexos nas demais verbas trabalhistas, que podem ser bastante significativos, caso o episódio seja recorrente.

Idade para aposentadoria

Até pouco tempo atrás, a idade mínima para os homens era de 65 anos e, para a mulher, 60 anos.

Mas, com as mudanças recentes nas regras da aposentadoria, não existe mais uma idade mínima para se aposentar. O que conta é otempo de contribuição, que é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.

As Partes Contratantes,

Desejando por em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas.

Reconhecendo que toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos assuntos públicos de seu país, seja diretamente, seja por intermédio de representantes livremente escolhidos, ter acesso em condições de igualdade à funções públicas de seu país, e desejando conceder a homens e mulheres igualdade no gozo e exercício dos direitos políticos, de conformidade com a Carta das Nações Unidas e com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Tendo decidido concluir uma Convenção com essa finalidade, estipularam as condições seguintes:

Artigo 1º

As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de voto em todas as eleições, sem nenhuma restrição.

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.

As Partes Contratantes,

Desejando por em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas.

Reconhecendo que toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos assuntos públicos de seu país, seja diretamente, seja por intermédio de representantes livremente escolhidos, ter acesso em condições de igualdade à funções públicas de seu país, e desejando conceder a homens e mulheres igualdade no gozo e exercício dos direitos políticos, de conformidade com a Carta das Nações Unidas e com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Tendo decidido concluir uma Convenção com essa finalidade, estipularam as condições seguintes:

Artigo 1º

As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de voto em todas as eleições, sem nenhuma restrição.

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.

As Partes Contratantes,

Desejando por em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas.

Reconhecendo que toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos assuntos públicos de seu país, seja diretamente, seja por intermédio de representantes livremente escolhidos, ter acesso em condições de igualdade à funções públicas de seu país, e desejando conceder a homens e mulheres igualdade no gozo e exercício dos direitos políticos, de conformidade com a Carta das Nações Unidas e com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Tendo decidido concluir uma Convenção com essa finalidade, estipularam as condições seguintes:

Artigo 1º

As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de voto em todas as eleições, sem nenhuma restrição.

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.

As Partes Contratantes,

Desejando por em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas.

Reconhecendo que toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos assuntos públicos de seu país, seja diretamente, seja por intermédio de representantes livremente escolhidos, ter acesso em condições de igualdade à funções públicas de seu país, e desejando conceder a homens e mulheres igualdade no gozo e exercício dos direitos políticos, de conformidade com a Carta das Nações Unidas e com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Tendo decidido concluir uma Convenção com essa finalidade, estipularam as condições seguintes:

Artigo 1º

As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de voto em todas as eleições, sem nenhuma restrição.