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CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito

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CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito

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CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito

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CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito

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Existe uma plataforma excelente para pesquisa acadêmica além do Google Acadêmico (Scholar), é a plataforma Academia.edu. Vale a pena conferir!

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O Direito Sistêmico como Meio de Solução de Conflitos Judiciais

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O Direito Sistêmico como Meio de Solução de Conflitos Judiciais

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Opinião

Há tempos se observa a incapacidade do Poder Judiciário de processar e julgar a quantidade de ações que lhe são apresentadas. A estrutura de pessoal e de material existente não é suficiente. Por outro lado, já é reconhecida no meio jurídico e na sociedade a necessidade de novos métodos de tratamento dos conflitos. Esses meios devem permitir não apenas uma decisão judicial que estabeleça como deve ser a solução para cada conflito - dizendo às partes quais os respectivos direitos e obrigações -, mas também dar paz aos envolvidos, permitindo que eles mantenham um bom relacionamento futuro e, inclusive, tratem de forma amigável outras questões que se apresentem.

A tradicional forma de lidar com conflitos no Judiciário já não é vista como a mais eficiente. Uma sentença de mérito, proferida pelo juiz, quase sempre gera inconformismo e não raro desagrada a ambas as partes. Em muitos casos, enseja a interposição de recursos e manobras processuais ou extraprocessuais que dificultam a execução. Como consequência, a pendência tende a se prolongar, gerando custos ao Estado e incerteza e sofrimento para as partes.

Tal fenômeno é ainda mais visível nos conflitos de ordem familiar, que têm origem quase sempre numa história de amor e geralmente envolve filhos. A instrução processual é nociva para todos os envolvidos. Cada testemunha que depõe a favor de uma parte pode trazer à tona fatos comprometedores relativos à outra, alimentando ressentimento e dificultando a paz. Assim, mesmo depois de julgada a ação, esgotados os recursos e efetivada a sentença, o conflito permanece.

A conciliação no âmbito judicial está instituída há bastante tempo na legislação brasileira, é largamente aplicada nas causas cíveis e, com mais ênfase, naquelas relativas à Vara de Família e nas de menor complexidade, sujeitas ao rito previsto na Lei 9.099/95. Também para o tratamento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, a mesma lei prevê a composição civil dos danos como forma de resolver conflitos, evitando-se uma ação penal. Mas outros métodos se fazem necessários para desafogar os tribunais e resolver os conflitos.

Há 12 anos utilizo técnicas de constelações familiares sistêmicas, obtendo bons resultados na facilitação das conciliações e na busca de soluções que tragam paz aos envolvidos nos conflitos submetidos à Justiça, em processos da Vara de Família e Sucessões e também no tratamento de questões relativas à infância e juventude e à área criminal, mesmo em casos considerados bastante difíceis.

Trata-se de uma abordagem originalmente utilizada como método terapêutico pelo terapeuta e filósofo alemão Bert Hellinger, que a partir das constelações familiares desenvolveu uma ciência dos relacionamentos humanos, ao descobrir algumas ordens (leis sistêmicas) que regem as relações. Essa ciência foi batizada pelo seu autor com o nome de Hellinger Sciencia. O conhecimento de tais ordens nos conduz a uma nova visão a respeito do Direito e de como as leis podem ser elaboradas e aplicadas de modo a trazerem paz às relações, liberando do conflito as pessoas envolvidas e facilitando uma solução harmônica.

A expressão "Direito sistêmico", termo cunhado por mim quando lancei o blog Direito Sistêmico ( direitosistemico.wordpress.com), surgiu da análise do Direito sob uma ótica baseada nas ordens superiores que regem as relações humanas, conforme demonstram as constelações familiares desenvolvida por Hellinger.

Segundo essa abordagem, diversos problemas enfrentados por um indivíduo (bloqueios, traumas e dificuldades de relacionamento, por exemplo) podem derivar de fatos graves ocorridos no passado não só do próprio indivíduo, mas também de sua família, em gerações anteriores, e que deixaram uma marca no sistema familiar. Mortes trágicas ou prematuras, abandonos, doenças graves, segredos, crimes, imigrações, relacionamentos desfeitos de forma "mal resolvida" e abortos são alguns dos acontecimentos que podem gerar emaranhamentos no sistema familiar, causando dificuldades em seus membros, mesmo em gerações futuras.

As constelações familiares consistem em um trabalho no qual pessoas são convidadas a representar membros da família de uma outra pessoa (o cliente) e, ao serem posicionadas umas em relação às outras, sentem como se fossem as próprias pessoas representadas, expressando seus sentimentos de forma impressionante, ainda que não as conheçam. Vêm à tona as dinâmicas ocultas no sistema do cliente que lhe causam os transtornos, mesmo que relativas a fatos ocorridos em gerações passadas, inclusive fatos que ele desconhece. Pode-se propor frases e movimentos que desfaçam os emaranhamentos, restabelecendo-se a ordem, unindo os que no passado foram separados, proporcionando alívio a todos os membros da família e fazendo desaparecer a necessidade inconsciente do conflito, trazendo paz às relações.

O Direito sistêmico vê as partes em conflito como membros de um mesmo sistema, ao mesmo tempo em que vê cada uma delas vinculada a outros sistemas dos quais simultaneamente façam parte (família, categoria profissional, etnia, religião etc.) e busca encontrar a solução que, considerando todo esse contexto, traga maior equilíbrio.

Há temas que se apresentam com frequência: como lidar com os filhos na separação, as causas e soluções para a violência doméstica, questões relativas à guarda e alienação parental, problemas decorrentes do vício (em geral relacionado a dificuldades na relação com o pai), litígios em inventários nos quais se observa alguém que foi excluído ou desconsiderado no passado familiar, entre outros. Cada um dos presentes, mesmo os que se apresentavam apenas como vítimas, pode frequentemente perceber de forma vivenciada que havia algo em sua própria postura ou comportamento que, mesmo inconscientemente, estava contribuindo com a situação conflituosa. Essa percepção, por si só, é significativa e naturalmente favorece a solução.

Em ações de família, muitas vezes uma constelação simples, colocando representantes para o casal em conflito e os filhos, é suficiente para evidenciar a existência de dinâmicas como a alienação parental e o uso dos filhos como intermediários nos ataques mútuos, entre outros emaranhamentos possíveis. Essas explicações têm se mostrado eficazes na mediação de conflitos familiares e, em cerca 90% dos casos, as partes reduzem resistências e chegam a um acordo.

Em alguns tribunais, no Ministério Público e na Defensoria Pública, vêm sendo realizadas experiências na área criminal, com o objetivo de facilitar a pacificação dos conflitos e a melhoria dos relacionamentos, incluindo réu, vítima e respectivas famílias. As constelações têm servido de prática auxiliar no trabalho com a Justiça restaurativa, ajudando a preparar as partes e a comunidade envolvidas para que possam dar um encaminhamento adequado à questão. No âmbito penitenciário, multiplicam-se as práticas visando proporcionar aos presos uma oportunidade de compreender as dinâmicas ocultas por trás do padrão criminoso e enxergar onde está o amor que, de forma cega, os fez repetir os comportamentos antissociais já ocorridos em gerações passadas, na história da própria família. As reações dos participantes têm indicado resultados notáveis.

Independentemente da aplicação da lei penal, acredito que as constelações possam reduzir as reincidências, auxiliar o agressor a cumprir a pena de forma mais tranquila e com mais aceitação, aliviar a dor da vítima e, quem sabe, desemaranhar o sistema de modo que não seja necessário outra pessoa da família se envolver novamente em crimes, como agressor ou vítima, por força da mesma dinâmica sistêmica.

Resultados
Durante e após o trabalho com constelações, os participantes têm demonstrado boa absorção dos assuntos tratados, um maior respeito e consideração em relação à outra parte envolvida, além da vontade de conciliar - o que se comprova também com os resultados das audiências realizadas semanas depois e com os relatos das partes e dos advogados da comarca.

A abordagem coletiva, na forma de palestras vivenciais, ocupa relativamente pouco tempo (aproximadamente três horas) e atinge simultaneamente as partes envolvidas em algumas dezenas de processos. Quando da realização das audiências de conciliação, os acordos acontecem de forma rápida e até emocionante.

Por meio de questionários respondidos após a audiência de conciliação por pessoas que participaram das vivências de constelações, obtivemos as seguintes respostas:

59% das pessoas disseram ter percebido, desde a vivência, mudança de comportamento do pai/mãe de seu filho que melhorou o relacionamento entre as partes. Para 28,9%, a mudança foi considerável ou muita;

59% afirmaram que a vivência ajudou ou facilitou a obtenção do acordo para conciliação durante a audiência. Para 27%, ajudou consideravelmente. Para 20,9%, ajudou muito;

77% disseram que a vivência ajudou a melhorar as conversas entre os pais quanto à guarda, visitas, dinheiro e outras decisões em relação ao filho das partes. Para 41%, a ajuda foi considerável; para outros 15,5%, ajudou muito;

71% disseram ter havido melhora no relacionamento com o pai/mãe de seu(s) filho(s) após a vivência. Melhorou consideravelmente para 26,8% e muito para 12,2%;

94,5% relataram melhora no seu relacionamento com o filho. Melhorou muito para 48,8%, e consideravelmente para outras 30,4%. Somente 4 pessoas (4,8%) não notaram tal melhora;

76,8% notaram melhora no relacionamento do pai/mãe de seu(ua) filho(a) com ele(a). Essa melhora foi considerável em 41,5% dos casos e muita para 9,8% dos casos;

55% das pessoas afirmaram que desde a vivência de constelações familiares se sentiram mais calmas para tratar do assunto; 45% disseram que diminuíram as mágoas; 33% disseram que ficou mais fácil o diálogo com a outra pessoa; 36% disseram que passaram a respeitar mais a outra pessoa e compreender suas dificuldades; e 24% disseram que a outra pessoa envolvida passou a lhe respeitar mais.

Dessa forma, as pesquisas preliminares indicam que a prática contribui não apenas para o aperfeiçoamento da Justiça, mas também para a qualidade dos relacionamentos nas famílias - que, sabendo lidar melhor com os conflitos, podem viver em paz e assim proporcionar um ambiente familiar melhor para o crescimento e desenvolvimento dos filhos, com respeito e consideração à importância de cada um. Consequência natural disso é a melhora nos relacionamentos em geral e a redução dos conflitos na comunidade.
*Nesta sexta-feira e sábado (22 e 23/6) ocorre o I Congresso Internacional Hellinger de Direito Sistêmico, em São Paulo.
Sami Storch é juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, doutorando em Direito Civil (PUC-SP) e mestre em Administração Pública e Governo (Eaesp-FGV/SP). É pioneiro na aplicação das constelações familiares no sistema judiciário do Brasil e autor da expressão "Direito sistêmico".

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2018, 6h02

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Direito sistêmico é uma luz no campo dos meios adequados de solução de conflitos

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Há tempos se observa a incapacidade do Poder Judiciário de processar e julgar a quantidade de ações que lhe são apresentadas. A estrutura de pessoal e de material existente não é suficiente. Por outro lado, já é reconhecida no meio jurídico e na sociedade a necessidade de novos...

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A Carteira de Trabalho Verde e Amarela e a flexibilização dos direitos trabal

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A Carteira de Trabalho Verde e Amarela e a flexibilização dos direitos trabal

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Em mais uma mudança de rumo na elaboração da reforma da Previdência, o governo avalia vincular o prometido regime de capitalização apenas aos trabalhadores que optarem pela chamada carteira verde e amarela, idealizada para flexibilizar direitos trabalhistas.

As novas regras, entretanto, não serão implementadas simultaneamente ao endurecimento das normas de aposentadoria, informou nesta quinta-feira (7) o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O objetivo, segundo ele, é que eventual discussão sobre direitos dos trabalhadores não atrapalhe a tramitação no Congresso da reforma da Previdência, considerada prioritária pela equipe econômica.

O governo quer reformar o sistema atual, no qual os trabalhadores da ativa bancam os benefícios dos que já se aposentaram, e criar a capitalização, modelo em que cada trabalhador tem uma espécie de poupança para financiar a própria aposentadoria no futuro.

Como o custo de implementar a capitalização para todos os trabalhadores é muito elevado, o governo busca um recorte que possa minimizar esse impacto.

Uma das propostas analisadas pela equipe econômica previa o novo modelo para todos os trabalhadores com salários acima de determinado valor (85% do teto do INSS, por exemplo).

Os contribuintes com ganhos menores permaneceriam no sistema atual.

Agora, a ideia é que a divisão por nível de salário não seja usada, informaram membros da área econômica.

O trabalhador que optar pelo regime trabalhista com direitos flexíveis entrará na capitalização. Aquele que for empregado pelas regras da CLT seguirá no sistema atual.

De acordo com Guedes, a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Previdência apenas indicará os caminhos para futura criação tanto da capitalização quanto da carteira verde e amarela.

Mesmo com a aprovação da reforma, esses dois pontos exigirão posterior regulamentação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

"Nós não vamos misturar isso e atrapalhar o trâmite [da Previdência], não. Ao contrário. A gente fala: estamos reformando isso daqui e lançando esta proposta para ser regulamentada", disse.

Após reunião com empresários, Guedes voltou a entoar o discurso de que o novo modelo dará uma escolha aos jovens.

Eles poderão optar pelo atual sistema, com todos os direitos trabalhistas vigentes, ou pela carteira verde e amarela, que possibilitaria uma escolha dos direitos e geraria maior empregabilidade.

"Se você quiser escolher os direitos atuais, você entra no sistema atual. Se quiser optar pelo sistema novo, vai para a carteira verde e amarela, é um sistema de capitalização, os encargos são diferentes, as empresas não têm o custo sobre a folha de pagamento, vamos financiar esse sistema de uma outra forma", disse, sem dar mais detalhes.

Nesta quinta-feira (7), Guedes disse que aguarda a recuperação de Bolsonaro para definir detalhes do regime de capitalização.

Alíquota do INSS

Está em estudo pela equipe econômica a inclusão de um artigo na PEC para prever uma nova maneira de financiamento da Previdência a ser encaminhada ao Congresso posteriormente.

É uma medida que abriria caminho para a promessa de Guedes de desonerar as empresas da contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos. Em troca, os empregadores pagariam um valor mais baixo que o atual.

Outra proposta em estudo pelo time de Guedes é reduzir as cobranças para os trabalhadores de baixa renda, que poderiam pagar 7,5% de alíquota previdenciária, em vez de 8%.

O percentual para quem ganha salários mais altos poderia também ser majorado, ultrapassando o patamar atual de 11%.

De acordo com o ministro, o Brasil tem hoje 96 milhões de pessoas em idade de trabalho, mas 46 milhões não contribuem para a Previdência.

"Os encargos são tão altos que eles não conseguem nem um emprego para poder contribuir. Aí é que vem essa carteira verde amarela, um regime previdenciário diferente, onde a empregabilidade seja enorme", afirmou.

Guedes negou que a reforma represente um retrocesso em relação a direitos trabalhistas e criticou os sindicatos, aos quais se referiu como "falsas lideranças que aprisionam o Brasil num sistema obsoleto".

O ministro confirmou ainda que foi descartada a possibilidade de se aproveitar a proposta de reforma apresentada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), que já tem tramitação avançada na Câmara. Essa hipótese faria o governo economizar tempo.

Segundo ele, a proposta do governo do presidente Jair Bolsonaro trará mudanças mais significativas e exigirá tramitação ordinária na Casa.

"Em vez de fazer isso em dois meses, leva mais tempo -três, quatro meses. Do ponto de vista de ajuste fiscal é ruim, nos prejudica, mas nós entendemos que é o rito processual correto", afirmou.

Colaborou Daniel Carvalho

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Governo Bolsonaro estuda capitalização apenas para carteira verde e amarela

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Em mais uma mudança de rumo na elaboração da reforma da Previdência, o governo avalia vincular o prometido regime de capitalização apenas aos trabalhadores que optarem pela chamada carteira verde e amarela, idealizada para flexibilizar direitos trabalhistas. As novas regras, entretanto, não serão implementadas simultaneamente ao endurecimento das normas de aposentadoria, informou nesta quinta-feira (7) o ministro da Economia, Paulo Guedes.

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 As Implicações da Reforma da Previdência

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 As Implicações da Reforma da Previdência

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Reforma da Previdência pode afetar os mais necessitados, avaliam senadores em Plenário

Itens da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) preocupam os senadores. Na sessão desta quarta-feira (27), parlamentares alertaram sobre a redução do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que está prevista na PEC, bem como as mudanças na aposentadoria rural.

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Reforma da Previdência pode afetar os mais necessitados, avaliam senadores em Plenário

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Itens da proposta de reforma da Previdência ( PEC 6/2019 ) preocupam os senadores. Na sessão desta quarta-feira (27), parlamentares alertaram sobre a redução do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que está prevista na PEC, bem como as mudanças na aposentadoria rural.

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A crise na Venezuela e suas principais repercussões

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A crise na Venezuela e suas principais repercussões

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Rodolfo Borges

Bolsonaro recebe Guaidó em meio a divergências sobre papel do Brasil na crise

Mandatário vai receber venezuelano, reconhecido pelo Planalto como presidente da Venezuela, "em caráter pessoal". Capital esvaziada pré-Carnaval e críticas públicas de presidente da Câmara compõem clima da visita
http://cort.as/-FEBS

Joana Oliveira

Juan Guaidó deve encontrar-se com Bolsonaro nesta quinta, em Brasília
O líder opositor Juan Guaidó, chefe do Parlamento venezuelano e reconocido como presidente do país por 50 governos de todo o mundo, deve reunir-se com Jair Bolsonaro em Brasília, nesta quinta-feira, segundo afirmou uma fonte próxima de Guaidó ao EL PAÍS. A informação foi posteriormente confirmada pela assessoria do vice-presidente Hamilton Mourão.

Bolsonaro mantém um forte apoio à Assembleia Nacional desde janeiro, quando declarou que Nicolás Maduro era um "usurpador" do poder.

Fontes próximas a Guaidó informaram à Agência EFE que a agenda do líder opositor no Brasil ainda não está fechada, mas que também pode incluir uma visita ao Congresso.

Talita Bedinelli

ONU denuncia uso político de ajuda humanitária na Venezuela

A vice-secretária-geral da ONU, Amina Mohammed, afirmou nesta terça-feira, em um encontro com a imprensa em Madri, que a ajuda humanitária na Venezuela está sendo politizada. Ela confirmou que está negociando com o Governo de Maduro a abertura de vias de entrada dos alimentos e medicamentos no país.

Mohammed ressaltou que a ajuda humanitária, de acordo com o direito internacional, é por definição neutra e imparcial. Sua finalidade é salvar vidas. "Somos muito claros sobre os princípios da ajuda humanitária, e no caso da Venezuela ... sim, há uma tentativa de politizá-la", afirmou ela sobre as centenas de toneladas de alimentos e remédios que os Estados Unidos e o Brasil enviaram para a fronteira. A entrega dos alimentos acabou em conflito, que deixou quatro mortos. "O que nos preocupa é qualquer perda de vida ou ferimentos", acrescentou. ( Alejandra Agudo)

Foto: Bruno Kelly (Reuters)

Érica Saboya

O presidente do México, López Obrador, reafirmou seu compromisso com uma política de não intervenção na Venezuela um dia depois que o vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, pediu ao México que reconheça o líder da oposição Juan Guaidó como o presidente legítimo do país. Obrador instou ambas as partes no conflito a buscarem uma solução pacífica para a crise (Reuters)

Érica Saboya

O secretário do Conselho de Segurança da Rússia, Nikolai Patrushev, disse que a Rússia acredita que os Estados Unidos estejam preparando uma intervenção militar na Venezuela, segundo a agência RIA. Patrushev também teria dito que a Rússia aceitou uma proposta de Washington para conversar sobre a Venezuela, mas que os Estados Unidos teriam adiado o encontro, de acordo com a agência Interfax (Reuters)

Érica Saboya

Venezuela retém jornalista no palácio presidencial e confisca entrevista com Maduro Jorge Ramos, correspondente do canal Univision, disse que o líder chavista abandonou a conversa quando lhe foi mostrado um vídeo em que se vê jovens pegando comida de um caminhão de lixo
J. LAFUENTE/ F. MANETTO
Leia a matéria completa

Rodolfo Borges

Grupo de Lima reitera que a transição na Venezuela deve ser pacífica

Na reunião do bloco, Bogotá responsabiliza Maduro pela integridade física de Guaidó. Vice-presidente brasileiro defende manutenção da "linha de não intervenção", "sem aventuras"
http://cort.as/-F9Zx

EL PAÍS BRASIL

Rodrigo Maia: "Fui contra a participação do Brasil na ajuda humanitária"

Presidente da Câmara disse a jornalistas mais cedo que operação criou "confusão na fronteira brasileira em Roraima". Afirmou também temer a atuação dos EUA: "Eu fui contra a participação do Brasil porque a gente sabia que, por trás dessa ajuda humanitária, havia um encaminhamento diferente por parte dos Estados Unidos. E está feito aí, com mortes, uma confusão na fronteira brasileira em Roraima. Um Estado que já está sofrendo tanto, agora está com mais problemas, como a procura por hospitais."

EL PAÍS BRASIL

Ainda sobre a resolução do Grupo de Lima: barrar ajuda remédio e comida é "crime contra a humanidade"

A resolução adotada pelo Grupo Lima após sua reunião na Colômbia pede ao Tribunal Penal Internacional que "considere" a "grave situação" pela qual a Venezuela está passando e "a negação do acesso à assistência humanitária". Fatos que, consideram os países reunidos, "constituem um crime contra a humanidade". Há um grande debate sobre a politização de parte a parte em relação ao envio de comida e remédios aos venezuelanos. Se, por um lado, não há dúvidas que se trata de uma emergência e o regime de Maduro ignora. Por outro, tampouco os aliados de Guaidó negam que a operação humanitária é parte de uma estratégia para minar o regime chavista.

EL PAÍS BRASIL

Declaração do Grupo de Lima exorta militares a desertarem na Venezuela

O grupo reunido em Bogotá divulgou sua declaração final. Em sua maior parte, uma repetição de exortações anteriores. Um dos momentos mais eloquentes é quando animam os militares da Venezuela a desertar.

"Reiteran su llamado a todos los miembros de la Fuerza Armada Nacional a reconocer al Presidente Encargado, Juan Guaidó, como su Comandante en Jefe, y los exhortan a que, fieles a su mandato constitucional de estar al servicio exclusivo de la Nación y no al de una persona, cesen de servir como instrumentos del régimen ilegítimo de Nicolás Maduro para la opresión del pueblo venezolano y la violación sistemática de sus derechos humanos"

EL PAÍS BRASIL

A diferença de tom entre o chanceler e Mourão em Bogotá em uma entrevista conjunta

Aqui o que está em jogo para diplomacia do Brasil:
Embates na fronteira põem Governo brasileiro em encruzilhada diplomática http://cort.as/-F8Jf

Marina Novaes

Santa Elena de Uairén, na fronteira com o Brasil, é o epicentro da repressão de Maduro

Centenas de manifestantes, muitos deles indígenas da etnia pemon, enfrentaram a Guarda Nacional e os paramilitares chavistas para terem acesso a ajuda humanitária: http://cort.as/-F8Jq

Marina Novaes

Grupo de Lima se reúne na Colômbia

Representantes dos 13 países que integram o Grupo de Lima se reúnem na Colômbia nesta segujnda-feira para discutir a crise na Venezuela. O vice-presidente, Hamilton Mourão, e o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, representam o Brasil na reunião. A crise na Venezuela impõem o primeiro desafio diplomático ao Governo Bolsonaro. Leia na reportagem de Carla Jiménez: http://cort.as/-F8Jf

Joana Oliveira

Joana Oliveira

O presidente peruano, Martín Vizcarra, é contrário a una intervenção militar na Venezuela: "Não a consideramos convicente", afirmou em entrevista a EL PAÍS. "Acredito que começou o fim da ditadura de Maduro. É um processo irreversível de volta à democracia. As declarações de Vizacarra foram feitas um dia antes da reunião do Grupo de Lima, que acontece nesta segunda-feira e na qual se debaterá a possibilidade de intervenção, que já é descartada por todas as portências americanas e globais, mas não pela Casa Branca e nem pela oposição venezuelana. (Foto: Carlos Lezama)

Beatriz Jucá

Navio estadunidense com mantimentos para Venezuela chega ao Caribe
O foco da crise venezuelanaa está nas fronteiras do país com Colômbia e Brasil. Mas as notícias chegam também de Curaçao, no Caribe. Hoje, um navio com ajuda dos EUA aportou na ilha caribenha depois que Caracas impediu sua chegada. Midnight Stone, que movimenta nove contêineres de carga, chegou ao porto de Curaçao, a apenas 65 quilômetros da costa da Venezuela, informa a France Presse.

Beatriz Jucá

Três sargentos desertam e mostram suas credenciais
Três sargentos da Guarda Nacional Bolivariana mostram suas credenciais depois de desertarem e cruzarem a fronteira para o Brasil, em Pacaraima. No lado brasileiro, do posto fronteiriço de Karadima, eles pediram aos seus camaradas que desobedecessem aos seus comandantes e "se colocassem ao lado do povo porque as pessoas estão passando fome", disse Carlos Eduardo Zapata (centro). As informações são da correspondente Naiara Galarraga.

Beatriz Jucá

Chile recusa possibilidade de intervenção militar na Venezuela
Após uma mensagem de Juan Guaidó, na noite desde sábado, na qual afirmava que "todas as opções" permaneciam abertas, alguns países têm recusado expressamente a possibilidade de uma intervenção militar na Venezuela. Neste domingo, o governo chileno, através de seu chanceler, Roberto Ampuero, negou a via militar como saída ao conflito: "O Chile não está disponível para outro tipo de alternativa, reiteramos e enfatizamos (...) que o Chile apóia uma solução política e pacífica". Mais cedo, a Espanha também já tinha recusado essa opção. Guaidó não comentou os casos, mas tem agradecido o apoio de vários presidentes na tarde deste domingo por meio de sua conta no Twitter, apesar do fracasso da primeira tentativa de ajuda humanitária pela comunidade internacional. Nesta segunda-feira, o presidente interino da Venezuela se reúne com outros 14 chefes de Estado na Colômbia. Estará na reunião o vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, que deverá anunciar "medidas concretas" e "açoões claras" para fazer com que a ajuda humanitária chegue à Venezuela, informou um alto cargo estadounidense à Reuters. (FOTO: EFE)

Beatriz Jucá

Fluxo irregular na fronteira com o Brasil ainda é constante

Beatriz Jucá

Militares brasileiros em Pacaraima isolam manifestantes para evitar conflito
Quando apoiadores de Guaidó começaram a jogar pedras contra exército chavista neste domingo na fronteira da Venezuela com o Brasil, em Pacaraima, membros da Força Nacional brasileira fizeram um cordão humano para separar os dois grupos. Um militar do Brasil destacou aos presentes que "a fronteira não está fechada (do lado brasileiro), quem quer atravessar só pode ser preservada sua integridade". No último sábado, dois sargentos venezuelanos desertaram e atravessaram a fronteira para o Brasil. Ao primeiro brasileiro com quem eles se encontraram, os sargentos disseram que estavam com fome e exaustos. Eles não carregavam armas, informa Naiara Galarraga. A imagem do fotógrafo Ricardo Moraes, da Reuters, mostra como estava a fronteira, em Pacaraima, na manhã desde domingo.

Beatriz Jucá

Gás lacrimogêneo usado por exército venezuelano atinge território brasileiro
Mais informações sobre os conflitos em Pacaraima, na fronteira com a Venezuela. Partidários de Guaidó enfrentaram neste domingo os militares chavistas que estavam no lado venezuelano da fronteira. O exército então respondeu com gás lacrimogêneo, que caiu - em alguns casos - em território brasileiro. É o mais próximo que a Guarda Nacional venezuelana esteve do território do Brasil, desde a última quinta-feira, quando Nicolás Maduro decretou o fechamento total da fronteira. "Estamos vigiando para que ninguém se machuque", diz o coronel brasileiro Georges Feres, da própria fronteira, segundo a France Press. "Este é um confronto entre civis e militares venezuelanos"., acrescenta. É o segundo choque deste tipo em menos de 48 horas.

Beatriz Jucá

Em Pacaraima, venezuelanos contrários a Maduro atiram pedras na Guarda Nacional
Embora o nível de tensão nas fronteiras venezuelanas tenha sido reduzido, os conflitos não acabaram. Em Paracaima (a primeira cidade brasileira depois de cruzar a fronteira com a Venezuela, no estado de Roraima), grupos de venezuelanos contrários ao regime atiraram pedras nos membros da Guarda Nacional, que permanecem leais a Maduro e cortam a fronteira. Os soldados responderam com gás lacrimogêneo. Não há feridos. As informações são de Naiara Galarraga. A foto é de Nelson Almeida, da AFP.

Felipe Betim

"Um mês depois de prestar juramento como chefe de Estado interino reconhecido pelo Parlamento no lugar do presidente chavista, Guaidó deu um passo além, e fez isso ao final de um dia no qual a repressão policial e os distúrbios deixaram pelo menos quatro mortos e dezenas de feridos. Nas últimas semanas, ele havia mantido um tom relativamente calmo, apesar do desafio aberto. Pôs em andamento um processo de transição que busca a saída do sucessor de Hugo Chávez, a formação de um gabinete provisório e a convocação de eleições. Conseguiu unir novamente em torno da mesma causa a oposição venezuelana, um conjunto de forças com estratégias, sensibilidades e orientações ideológicas diferentes. No entanto, a tensão e o fato de o Governo mostrar que tem o controle do aparelho estatal, apesar da deserção não desprezível de mais de 60 militares em poucas horas, levou-o a insinuar o caminho da intervenção", escreve Francesco Manetto, correspondente do EL PAÍS em Caracas. Leia mais aqui: http://cort.as/-F6iP

Foto: AFP

Felipe Betim

O regime de Nicolás Maduro ainda rompeu relações diplomáticas com a Colômbia neste sábado, enquanto na fronteira entre os dois países aconteciam confrontos. "Basta da oligarquia colombiana", clamou Maduro durante um ato em Caracas com partidários chavistas. Ele ainda deu 24 horas para que os diplomatas colombianos deixassem o país.

Foto: AFP

Felipe Betim

A fronteira entre Brasil e Venezuela, em Pacaraima (Roraima), está tranquila neste momento, conta Naiara Galarraga Gortázar, enviada especial do EL PAÍS. Os venezuelanos em território brasileiro estão à espera de instruções de Juan Guaidó para saber se tentam ou não entrar com ajuda humanitária de novo. Há algumas diferenças com relação a ontem à tarde:

- Os dois caminhões com ajuda humanitária não estão na região da fronteira;

- Os soldados venezuelanos estão mais perto da divisão com o Brasil;

- A bandeira da Venezuela não está hasteada.

Joana Oliveira

"Não descansaremos até alcançar a liberdade da Venezuela" diz Guaidó
"Hoje o mundo viu a pior face da ditadura venezuelana. Não descansaremos até alcançar a liberdade da Venezuela: à comunidade internacional, toda nossa gratidão", continua Juan Guaidó. O presidente interiono anuncia que que participará da cúpula de Lima na segunda-feira. No horizonte, ele diz, há mais sanções para o regime venezuelano.

Joana Oliveira

E continua a hemorragia no Exército e nas forças de segurança venezuelana: mais de 60 soldados abandonaram o compromisso com Maduro, de acordo com o governo colombiano.

Carla Jiménez

As autoridades brasileiras informaram à correspondente Naiara Galarraga que outros cinco venezuelanos feridos foram atendidos no Brasil depois de cruzar a fronteira em ambulâncias, saindo de Santa Elena de Uairén, cidade venezuelana a 15 km da fronteira com o Brasil. O deputado Juan Andrés Mejía corroborou a informação da ONG Foro Penal: quatro civis mortos em um choque com os paramilitares chavistas, que abriram fogo contra a população do lado venezuelano.

Joana Oliveira

O Secretário-Geral da OEA, Luis Almagro, reconheceu o fracasso parcial da operação de entrada da ajuda humanitária na Venezuela e acusou duramente o governo de Nicolás Maduro por impedir o acesso. "A ditadura usurpadora foi covarde e indecente e bloqueou parcialmente a ajuda humanitária até agora. Paramilitares foram usados ​​como meios repressivos, tiros foram disparados contra pessoas desarmadas", disse Almagro. Na foto (Reuters), o líder da OEA com Juan Guaidó, em Cúcuta.

Joana Oliveira

Nicolás Maduro rompe relações com o Governo colombiano: "Vimos como o Governo de [Iván] Duque emprestou o território da Colômbia. Nunca antes um Governo colombiano havia caído tão baixo nem fez o que fez Duque contra a Venezuela". Maduro termina seu discurso ofendendo diretamente Duque, um dos mais firmes aliados de Juan Guaidó: "Você é o diabo, Iván Duque, você vai quemar por dentro! Vamos ver você cair. Todo aquele que se mete com a Venezuela paga por isso".

Carla Jiménez

O presidente Jair Bolsonaro recorreu a sua prática cotidiana de tuítes e emojis para se manifestar neste sábado com um "Fuerza a nuestros hermanos venezolonos!" Incrementou com uma parte da mensagem religiosa que fez parte da sua campanha eleitoral e depois tornou-se marca registrada do seu Governo. https://twitter.com/jairbolsonaro/status/1099368173911134208

Joana Oliveira

Assim está, neste momento, a ponte Simón Bolívar, na fronteira da Venezuela com a Colômbia

Joana Oliveira

Enquanto isso, as autoridade venezuelanas continuam impedindo a entrada na ajuda humanitária que vem da Colômbia na ponte Francisco de Paula Santander e na ponteTienditas. Os agentes venezuelanos lançam gases lacrimogêneos contra a multidão concentrada no local, informam os jornalistas de EL PAÍS América.

Carla Jiménez

A tensão em Ureña cresce a cada momento. A correspondente do EL PAÍS Florantonia Singer testemunhou o movimento da Guarda Nacional Bolivariana e o grito dos venezuelanos pedindo para que os soldados se juntem ao povo "Guarda, amigo, o povo está contigo".. https://twitter.com/fsingerf/status/1099329760327544834

Carla Jiménez

Ainda, segundo a Folha, os generais Santos Cruz e Augusto Heleno temiam emitir sinais equivocados caso o Brasil se envolvesse na crise da Venezuela neste momento, alertando que o país poderia estar sendo usado como isca para fomentar conflito e dar margem a uma intervenção militar dos Estados Unidos na Venezuela. Bolsonaro então teria se comprometido a não autorizar o ingresso de tropas americanas pelo território brasileiro. Mais informações na coluna Painel da Folha. http://cort.as/-F4oH

Carla Jiménez

O Governo do presidente Jair Bolsonaro quer evitar um conflito diplomático com Maduro, com a entrada de automóveis ou cidadãos brasileiros sem a permissão oficial. Por isso, o Planalto diz que sua interferência será apenas para ajudar a população que está desabastecida. "É exclusivamente de ajuda humanitária, não havendo qualquer interesse de nosso país no emprego quaisquer outras frentes nesse momento", explicou o porta-voz da Presidência, o general Otávio Rêgo Barros. Maduro tem repetido que o envio de insumos, com o patrocínio de EUA, Brasil e Colômbia, é só uma "armadilha" para tentar derrubá-lo. O correspondente do EL PAÍS em Brasília, Afonso Benites, explicou esses detalhes nesta reportagem. http://cort.as/-F4ix

Carla Jiménez

A primeira remessa de ajuda humanitária vai incluir uma pequena parte das cerca de 200 toneladas de produtos aportados em sua maioria pelos Estados Unidos, e uma parcela de itens do Brasil, informa Naiara Galarraga. A embaixadora em Brasília designada por Guaidó, María Teresa Belandrua, explicou que tem sido impossível encontrar mais caminhões e motoristas venezuelanos dispostos a levar o carregamento até seu país, um requisito imposto pelo Brasil desde o primeiro momento para participar da operação de ajuda humanitária aos venezuelanos. "Tivemos enormes dificuldades para conseguir transporte. O regime [chavista] ameaçou empresas de tirar suas licenças, seus caminhões e prender" quem participasse desta operação. É por esta empreitada que Guaidó pretende começar a eercer o poder na Venezuela logo que completa um mês de sua proclamação como presidente interino.

Carla Jiménez

O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, disse neste sábado que o presidente Nicolás Maduro não tem poder real e nem moral para exercer seu cargo. "Não tem poder moral, ele só tem a força bruta", informa a agência Efe. Araújo afirmou que a queda de Maduro é uma questão de tempo, e que espera que os militares venezuelanos concluam que precisam respaldar o chefe da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, como verdadeiro mandatário. Guaidó se autoproclamou presidente da Venezuela em janeiro e foi reconhecido por 50 países, incluindo o Brasil. Araújo acompanha o traslado de 200 toneladas de ajuda humanitária do Brasil que tenta entrar na Venezuela por Paracaima, cidade a 200 quilômetros de Boa Vista. "Essa triste realidade que a Venezuela vive não se sustenta", afirmou o ministro brasileiro.

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Venezuela: as últimas notícias da crise política, ao vivo

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Rodolfo Borges Mandatário vai receber venezuelano, reconhecido pelo Planalto como presidente da Venezuela, "em caráter pessoal". Capital esvaziada pré-Carnaval e críticas públicas de presidente da Câmara compõem clima da visita http://cort.as/-FEBS Joana Oliveira Juan Guaidó deve encontrar-se com Bolsonaro nesta quinta, em Brasília O líder opositor Juan Guaidó, chefe do Parlamento venezuelano e reconocido como presidente do país por 50 governos de todo o mundo, deve reunir-se com Jair Bolsonaro em Brasília, nesta quinta-feira, segundo afirmou uma fonte próxima de Guaidó ao EL PAÍS.

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Por Fábio Portela

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Opinião Jurídica

http://periodicos.unichristus.edu.br/index.php/opiniaojuridica/search

Nomos

http://periodicos.ufc.br/nomos/search

Pensar

http://periodicos.unifor.br/rpen/search

Estudos Avançados

http://www.revistas.usp.br/eav/search/search

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/search

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Por Débora Diniz

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Quinquilharia - Como definir um problema de pesquisa

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Por Vanice Lírio do vale

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GPS Acadêmico 35 - Como formular a escolha do tema?

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A legalidade dos aplicativos de transporte (Uber, 99, Cabify, etc)

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A legalidade dos aplicativos de transporte (Uber, 99, Cabify, etc)

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Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quinta-feira, 6, pela legalidade da atividade de empresas de transporte privado que usam carros particulares, como Uber, Cabify e 99. Fux e Barroso são relatores de duas ações que começaram a ser julgadas pela Suprema Corte nesta quinta. Uma tenta derrubar lei de Fortaleza (CE) que veda carros particulares que não sejam táxi, e a outra busca invalidar decisão da Justiça que declarou inconstitucional uma lei do município de São Paulo que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos.

Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, interrompeu o julgamento. Ainda não há data para o caso ser retomado no plenário.

Como um dos processos tem repercussão geral, o que for decidido pela Corte Suprema deverá ser seguido por todos os juízes do país. Em março, o presidente Michel Temer sancionou lei que deu poder a municípios para regulamentarem o serviço de transporte privado, definindo também diretrizes que devem ser seguidas pela legislação local. Para os municípios que optarem pela regulamentação, a lei prevê, entre outros pontos, que somente podem atuar no ramo motoristas que apresentem certidão negativa de antecedentes criminais, por exemplo.

O PSL é autor da ação que contesta a lei de Fortaleza. Segundo o advogado que apresentou a ação em nome do partido, Rodrigo Saraiva Marinho, mesmo depois de março, o problema envolvendo as empresas de transporte privado continuou, uma vez que as recentes legislações estariam sendo um "disfarce" para proibir a atividade, segundo ele. "Há legislações que tentam descaracterizar e até inviabilizar a prestação do serviço", afirmou Carlos Mário Velloso Filho, advogado que falou em nome da Uber.

Em seu voto, Fux defendeu a ideia de que a intervenção estatal tem de ser mínima diante do princípio da liberdade. "O exercício de atividades econômicas e profissionais devem ser protegidas de coação arbitrária por parte do Estado, competindo ao Poder judiciário invalidar atos normativos que estabelecem restrições a estado constitucional da livre concorrência", disse o relator.

Para Fux, leis que restringem o funcionamento do transporte privado por aplicativo representam uma "limitação desproporcional a liberdade de iniciativa, liberdade de profissão, e provocam restrição oligopolista do mercado em benefício de certo grupo em detrimento da coletividade", também afrontando o princípio da livre concorrência.

Segundo a votar e relator da ação com repercussão geral, Barroso destacou que a criação de reservas de mercado em favor de atores econômicos já estabelecidos, como táxis, contraria os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Nessa medida, o ministro entende que leis que proíbem ou restringem o serviço de transporte individual privado são inconstitucionais.

Barroso ressaltou que o objetivo da lei federal sancionada em março é justamente não permitir cenários que contrariem a liberdade de concorrência e iniciativa, observando ainda que as legislações municipais não podem contrariar esse padrão regulatório. "A regulação estatal não pode afetar o núcleo central da livre iniciativa, privando os agentes econômicos de criar e inovar", disse Barroso.

O relator também comentou que o regime de autorização dos táxis impunha barreiras ao ingresso de novos operadores no mercado, comprometendo a concorrência e, por fim, prejudicando o consumidor. Na visão de Barroso, a entrada de empresas privadas neste nicho aprimorou o mercado existente, inclusive a qualidade dos serviços prestados por táxi.

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No STF, relatores votam a favor de aplicativos de transporte privado

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Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) , votaram nesta quinta-feira, 6, pela legalidade da atividade de empresas de transporte privado que usam carros particulares, como Uber , Cabify e 99. Fux e Barroso são relatores de duas ações que começaram a ser julgadas pela Suprema Corte nesta quinta.

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Para saber qual professor atua na área de pesquisa do seu interesse, procure a coordenação de Monografia no 5º andar. 

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Para saber qual professor atua na área de pesquisa do seu interesse, procure a coordenação de Monografia no 5º andar. 

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Horários de coordenação do Professor Vildomar:

Segunda-feira
7h30 às 13h
17h às 21h30

Terça-feira
17h às 22h

Quarta-feira
7h30 às 13h
17h às 21h

Quinta-feira
7h30 às 12h30
13h às 15h
17h às 21h

Sexta-feira
7h30 às 13h
14h às 17h

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O papel do Supremo Tribunal Federal na democracia brasileira - Ativismo Judicial

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O papel do Supremo Tribunal Federal na democracia brasileira - Ativismo Judicial

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A influência da mídia televisiva nas decisões judiciais

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A influência da mídia televisiva nas decisões judiciais

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A Intervenção Federal na atual conjuntura política do Brasil

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A Intervenção Federal na atual conjuntura política do Brasil

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Augusto Castro | 12/12/2018, 18h13 - ATUALIZADO EM 12/12/2018, 18h16

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto que ratifica o decreto presidencial que determinou intervenção federal no governo do estado de Roraima. A decisão segue para promulgação. É a primeira vez que um estado sofre intervenção federal total desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ainda em andamento, a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro atinge apenas a área da segurança pública daquele estado.

Assinado pelo presidente Michel Temer em 8 de dezembro e publicado no Diário Oficial da União na segunda (10), o Decreto 9.602 ordena intervenção federal em Roraima, até 31 de dezembro de 2018, "com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".

A intervenção abrange todo o Poder Executivo do estado e o interventor já em atuação é o governador eleito nas eleições de outubro, Antonio Oliverio Garcia de Almeida, conhecido como Antonio Denarium (PSL), que terá as mesmas atribuições de um governador e estará subordinado diretamente ao presidente da República.

Na Secretaria da Fazenda, ficará o general Eduardo Pazuello, que atualmente coordena a operação de migração venezuelana. Na Secretaria da Segurança Pública, ficará Paulo Costa, que já atua como interventor no sistema prisional de Roraima após um acordo entre o estado e a União, feito em novembro, para que a administração dos presídios estaduais ficasse sob gestão federal até 31 de dezembro.

O decreto presidencial determina ainda que o interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos da administração pública federal, civis ou militares, "os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção", desde que não atinja competências do presidente da República.

Debate

A intervenção foi aprovada em votação simbólica ( PRS 166/2018), mas vários senadores declararam voto contrário, como Roberto Requião (MDB-PR), Regina Sousa (PT-PI), Cristovam Buarque (PPS-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e outros.

Favorável à intervenção, o senador Romero Jucá (MDB-RR) relatou o projeto de resolução no Plenário e disse que a medida é "extremamente excepcional", porém necessária. Segundo afirmou, Roraima está "entregue à completa anarquia", com salários atrasados há três meses e sem realizar os repasses obrigatórios para os municípios.

Além disso, acrescentou Jucá, o estado enfrenta uma série de greves e paralisações, inclusive de policiais civis e militares e agentes penitenciários, falta de medicamentos, ambulâncias paradas sem gasolina, falta de viaturas policiais nas ruas e delegacias fechadas. Para Jucá, o estado está um "completo caos". Ele também afirmou que há várias suspeitas e denúncias de corrupção contra a agora ex-governadora Suely Campos (PP).

Jucá também informou que R$ 225 milhões serão repassados imediatamente pelo governo federal ao estado de Roraima para garantir o funcionamento da máquina pública, pagamento de salários e continuidade dos serviços públicos, principalmente saúde, educação e segurança pública.

- O caso é muito grave. Eu tenho denunciado as irregularidades. O que vimos em Roraima foi desvio de recursos públicos, corrupção, roubalheira em todos os aspectos. Para onde se olha, tem maracutaia, e nós cobramos a investigação célere para punir os culpados e ressarcir os cofres públicos - disse Jucá.

Calamidade pública

Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Telmário Mota (PTB-RR) apoiaram a intervenção federal. Braga afirmou que a intervenção é um ato extremo no qual a União reconhece o desgoverno e a falta absoluta do poder público em Roraima. Ele disse que o estado passa por um "verdadeiro caos" e está em calamidade pública.

Telmário afirmou que a crise em Roraima começou há 11 anos, quando o estado foi governado pelo PSDB e MDB. Segundo o senador, nessa época o estado quebrou financeiramente. A situação foi agravada com o início da migração de venezuelanos nos últimos anos e pela falta de assistência do governo Temer, acrescentou.

- Sou a favor desta intervenção. Que vá recurso não só para pagar os servidores, mas para equacionar a situação da educação e da saúde. Nós estamos há três meses sem fazer uma cirurgia ortopédica, os carros do transporte escolar estão todos paralisados, o sistema penitenciário está dominado pelas facções. Por conta de tudo isso, Roraima hoje grita por essa assistência e por esse socorro. Naturalmente, essa intervenção é política. Poderia ter colocado um outro interventor. Mas coloram o seu Denarium para tentar impedir a eleição do Jalser Renier para a Assembleia Legislativa. Até na intervenção, ainda os mortos da política do MDB estão respirando e fazendo mal para o estado de Roraima - concluiu Telmário.

Por sua vez, a senadora Ângela Portela (PDT-RR) afirmou que a medida era "lamentável, dura e dramática", mas necessária. Ela também colocou na conta do governo Temer grande responsabilidade sobre a piora da situação de Roraima.

Já os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) discursaram contra a intervenção federal, embora reconhecendo a situação grave do estado. Eles temem que o instituto da intervenção federal vire uma prática corriqueira. Humberto Costa disse que a medida reduziu o mandato da governadora eleita em 2014 e antecipou o mandato do governador eleito em 2018. Para Vanessa Grazziotin, trata-se de uma "intervenção política". Ela afirmou que o governo federal poderia ajudar Roraima sem intervenção.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Senado aprova intervenção federal em Roraima

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto que ratifica o decreto presidencial que determinou intervenção federal no governo do estado de Roraima. A decisão segue para promulgação. É a primeira vez que um estado sofre intervenção federal total desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

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Manual de Elaboração de Trabalhos Científicos

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Manual de Elaboração de Trabalhos Científicos

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Da Redação e Da Rádio Senado | 03/12/2018, 17h17 - ATUALIZADO EM 03/12/2018, 18h20

O senador Reguffe (sem partido-DF) criticou em Plenário, nesta segunda-feira, o posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) ao indulto de Natal do presidente Michel Temer, que beneficia condenados pela Operação Lava Jato.

Para o senador, a decisão depõe contra os membros da Corte e estimula a corrupção.

- A ratificação desse indulto do presidente Michel Temer é um estímulo e um fermento a atos de corrupção neste país; é como se mostrasse que o crime compensa. Nós não temos como aceitar isso.

Reguffe também pediu que o Plenário analise a PEC 52/2015, de autoria dele, que prevê concurso público de provas e títulos para o cargo de ministro de tribunal superior. O texto também acaba com a vitaliciedade e estabelece um mandato de cinco anos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Reguffe critica manutenção de indulto de Natal pelo STF

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Da Redação e Da Rádio Senado | 03/12/2018, 17h17 - ATUALIZADO EM 03/12/2018, 18h20 O senador Reguffe (sem partido-DF) criticou em Plenário, nesta segunda-feira, o posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) ao indulto de Natal do presidente Michel Temer, que beneficia condenados pela Operação Lava Jato.

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Homeschooling: o Ensino Domiciliar no Brasil

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Homeschooling: o Ensino Domiciliar no Brasil

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A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação

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A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação

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Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal

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Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade

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Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade

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SEGUNDA
MANHÃ
9h às 12h
Ana Stela Vieira Mendes Câmara

TARDE
16h30min às 18h30min
Carla Marques Diógenes

NOITE
18h35min às 20h35min
Suzy Anny Martins Carvalho

************************************

TERÇA
MANHÃ
9h às 12h
Suzy Anny Martins Carvalho

TARDE
16h30min às 18h30min
Beatriz Lima Nogueira

NOITE
18h35min às 20h35min
Carla Marques Diógenes

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QUARTA
MANHÃ
9h às 12h
Ana Stela Vieira Mendes Câmara

TARDE
16h30min às 18h30min
Suzy Anny Martins Carvalho

NOITE
18h35min às 20h35min
Beatriz Lima Nogueira

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QUINTA
MANHÃ
9h às 12h
Suzy Anny Martins Carvalho

TARDE
16h30min às 18h30min
Ana Stela Vieira Mendes Câmara

NOITE
18h35min às 20h35min
Beatriz Lima Nogueira

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SEXTA
MANHÃ
9h às 12h
Carla Marques Diógenes

TARDE
16h30min às 18h30min
Beatriz Lima Nogueira

NOITE
18h35min às 20h35min

NÃO HÁ ATENDIMENTO

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Calendário de Defesa de Monografias 2018.2

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Calendário de Defesa de Monografias 2018.2

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Link de acesso ao calendário:

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Direito do Mar - Direitos Migratórios - Direito Internacional dos Refugiados

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Direito do Mar - Direitos Migratórios - Direito Internacional dos Refugiados

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Sistema Prisional

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Como transformar uma área de interesse em um problema de pesquisa.

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Como transformar uma área de interesse em um problema de pesquisa.

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A escolha do tema de pesquisa é o primeiro passo para a construção da monografia e o tema pode surgir a partir de diferentes áreas de interesse do aluno.

Mas não é qualquer assunto que pode se tornar objeto de pesquisa.
Para isso, você deve seguir algumas orientações para desenvolver um problema de pesquisa. Essas orientações podem ser encontradas no seguinte texto:

Como encontrar um bom tema dentro da minha área de interesse.
Referência: QUEIROS, Rafael Mafei Rabelo; FEFERBAUM, Marina. Metodologia jurídica:
um roteiro prático para trabalhos de conclusão de curso. São Paulo: Saraiva, 2012.

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COMO ENCONTRAR UM BOM TEMA DENTRO DE MINHA ÁREA DE INTERESSE - RAFAEL QUEIROZ