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Considera-se como ponto de partida de ações no âmbito educacional que abordaram as temáticas sobre sexualidade e gênero no período de 2006 a 2015 o Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB (Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais) e de Promoção da Cidadania de Homossexuais

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O presidente Lula, mediante decreto, cria o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).

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O Art. 17 da Lei Nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), determina que os jovens não sejam discriminados por sua orientação sexual.

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Em 2014, foi aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE)¹, Lei nº 13.005, de 25 junho de 2014, com vigência por dez anos. O plano indica: “Construção de uma nova ética [...] de modo a incluir, efetivamente os grupos historicamente excluídos: entre outros, negros, quilombolas, pessoas com deficiências, povos indígenas, trabalhadores do campo, mulheres, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT)” (BRASIL, 2011, p. 56).

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O MEC emite uma resolução que autoriza os estudantes travestis e transexuais a utilizarem o nome social nos registros escolares de todas as instituições da educação básica. Estudantes menores de idade precisam da autorização prévia dos pais ou responsáveis legais.

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O projeto de lei que disciplina a matéria de Educação Sexual nas escolas públicas de ensino básico e nível médio foi aprovado, apesar da mesma ser facultativa.