# data[].attributes.body
⊙ ETIM lat. salus,ūtis 'salvação, conservação (da vida)'

# data[].attributes.body
Aborto seguro

# data[].attributes.attachment_link.title
Aborto: entenda tudo sobre essa questão!

# data[].attributes.attachment_link.description
O Politize! explica como são as políticas públicas sobre o aborto, as leis ao redor do mundo e os argumentos contra e a favor da prática.

# data[].attributes.body
- Definição;
- Tipos de aborto;
- Como o tema é tratado no mundo.

# data[].attributes.body
https://www.rededorsaoluiz.com.br/doencas/aborto-espontaneo

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
O aborto espontâneo é definido pelos médicos como uma interrupção involuntária de uma gravidez que acontece antes da 20ª semana (cerca de 5 meses) de gestação.

Apesar de ser relativamente comum, o aborto espontâneo é uma condição capaz de causar bastante tristeza e dor emocional para pacientes.

Geralmente, existem alguns fatores de risco que podem aumentar as chances de uma paciente sofrer o aborto espontâneo. É o caso, por exemplo, de pacientes com doenças como hipertensão e diabetes que não estão sendo controladas e tratadas, além de pacientes com tabagismo ou que fazem o uso de drogas, por exemplo. Idade avançada pode ser um fator de risco, assim como histórico prévio de abortos espontâneos.

Mesmo sabendo dos fatores de risco, nem sempre é possível saber com exatidão quais são as causas do aborto espontâneo.

Existem inúmeros fatores que podem influir, como anomalias genéticas no próprio embrião, problemas hormonais que afetam os ovários e a tireoide, infecções como o HIV, a toxoplasmose e a sífilis e até mesmo a diabetes descontrolada.

Quais os sintomas do aborto espontâneo?

Geralmente, o aborto espontâneo vem acompanhado de sintomas como uma dor abdominal similar à da cólica, além de um sangramento que pode não ser muito grande e pode até ser confundido com a menstruação.

Algumas vezes, além do sangue, a paciente elimina também outros produtos da concepção.

Em alguns casos, a paciente pode sentir também dor nas costas, na pélvis e na vagina e ela pode eliminar também outros líquidos, como água, além do sangue.

É importante destacar que cada corpo e organismo reage de formas diferentes e que, nem sempre, os sintomas acima podem se apresentar. Em alguns casos, a paciente pode sofrer um aborto sem nem sequer saber que estava grávida. Por isso, o acompanhamento contínuo da gestação com um médico obstetra ou ginecologista é essencial para a saúde da paciente.

Que procedimentos são realizados após o aborto espontâneo?

Geralmente, o aborto espontâneo é detectado com o auxílio de um exame de ultrassom. Em alguns casos, o exame serve apenas para confirmar o diagnóstico sem a necessidade de procedimentos adicionais.

No entanto, algumas pacientes ainda precisam fazer um procedimento, a chamada curetagem. Na curetagem, é feito um procedimento cirúrgico no útero, similar à uma raspagem, para garantir que não haja mais resquícios dessa gestação no corpo da paciente.

Assim, evita-se que a paciente sofra de complicações em decorrência da gestação, como a sepse.

Depois de um aborto espontâneo, dependendo de como a paciente se sente, pode ser recomendado realizar acompanhamento psicológico ou mesmo sessões de conversa com pacientes que passaram pelo mesmo processo, uma vez que trata-se de um momento bastante delicado.

A Rede D'Or possui hospitais espalhados por 6 estados brasileiros. Todas as instituições possuem selos de qualidade nacionais e internacionais, como o que é oferecido pela Organização Nacional de Acreditação (ONA), que são uma garantia de excelência no atendimento hospitalar.

Ao todo, são mais de 80 mil médicos das mais diversas especialidades, disponíveis para auxiliar no tratamento e no diagnóstico de condições diversas.
Agendamento de consulta

# data[].attributes.attachment_link.description
O aborto espontâneo é definido pelos médicos como uma interrupção involuntária de uma gravidez que acontece antes da 20ª semana (cerca de 5 meses) de gestação. Apesar de ser relativamente comum, o aborto espontâneo é uma condição capaz de causar bastante tristeza e dor emocional para pacientes.

# data[].attributes.body
https://home.unicruz.edu.br/seminario/exposicao/posteres/iniciacao_saude/ID_629.pdf

# data[].attributes.body
Abordo espontâneo

# data[].attributes.body
Perigos do aborto clandestino

# data[].attributes.body
https://azmina.com.br/reportagens/como-e-feito-um-aborto-seguro/

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Primeiro o médico explicou que ela tinha duas alternativas para fazer o aborto: ele podia dar os remédios para que ela tomasse sozinha ou podia fazer um procedimento de cerca de uma hora na clínica. Os medicamentos seriam menos invasivos, mas ela sentiria mais dor. Mas ele explicou que ambas as opções eram seguras. Para não sentir dor, ela escolheu o procedimento.

Assim, foi para a clínica, onde foi encaminhada para uma conversa com uma psicóloga para saber se aquela era sua escolha mesmo. Depois, foi para uma sala médica, onde foi feito um ultrassom que constatou que a gestação era de nove semanas e, em seguida, deram dois comprimidos de Misoprostol para que tomasse.

Esperou então dez minutos, quando foi encaminhada para uma segunda sala, onde o médico apresentou diversos métodos anticoncepcionais e ela escolheu o subcutâneo, que foi aplicado ali na hora. Por fim, foi a uma terceira sala, onde foi aplicada anestesia e a aspiração intrauterina foi realizada.

"Senti um pouco de dor, como uma cólica mais forte. Depois ele fez um ultrassom para checar se estava tudo bem. Tinha acabado e eu senti um enorme alívio. Então me deram algumas orientações e eu saí andando dali". Essa é a história de como aconteceu o aborto da estudante de direito Rebeca Mendes, 32 anos, em uma clínica na Colômbia, onde o aborto é legalizado.

Ela tentou na Justiça o direito de fazer o procedimento no Brasil, mas teve seu pedido negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, por isso, buscou ajuda para fazer o aborto no exterior. "Os profissionais eram todos muito humanizados e preparados para atender". Na época, Rebeca tinha um emprego temporário, fazia faculdade com bolsa e já criava sozinha seus dois filhos. Sem condições para bancar a viagem, ela teve a ajuda de uma organização internacional.

Rebeca queria que todas as mulheres brasileiras que decidem interromper uma gestação tivessem a experiência que ela teve, por isso luta pela descriminalização do aborto no Brasil e está fundando uma organização para levar mulheres para abortar no exterior, como ela fez.

No entanto, atualmente mulheres que não têm condições para viajar, encaram uma situação bem diferente no Brasil. Para ajudar na redução dos danos do aborto inseguro, reunimos aqui informações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de especialistas na área.

O aborto no Brasil hoje

Atualmente, o aborto no Brasil é crime, com três exceções. A lei permite que uma mulher interrompa a gravidez apenas nos seguintes casos:

Vítimas de estupro;

Quando há risco de vida à mulher;

Anencefalia do feto (ausência ou má formação do sistema cerebral).

Nesses casos, a mulher pode procurar um dos hospitais da rede de referência que realiza o aborto legal. Há 176 hospitais cadastrados no Ministério da Saúde como provedores de serviço de aborto legal para vítimas de estupro no Brasil, segundo o Mapa do Aborto Legal. Mas ainda assim existem dificuldades para conseguir o atendimento, conforme mostramos nessa reportagem.

É importante saber que vítimas de estupro não precisam apresentar boletim de ocorrência para ter direito ao procedimento. A Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, do Ministério da Saúde, informa que o Código Penal não exige qualquer documento para a prática do abortamento nos casos de estupro e que a mulher não é obrigada a noticiar o fato à Polícia. "Deve-se orientá-la a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, mas, caso ela não o faça, não lhe pode ser negado o abortamento", orienta o Ministério da Saúde.

Em todas as demais situações, fazer um aborto ou ajudar em um aborto é crime previsto no Código Penal brasileiro e pode ser punido com prisão de um a três anos para a mulher que aborta e de até 10 anos para quem realiza o procedimento.

Como é feito o aborto quando ele é legalizado

As leis em relação ao aborto variam muito ao redor do mundo. Existem países em que ele é completamente proibido; outros que possuem leis com algumas exceções, como o Brasil; alguns que usam variáveis socioeconômicas para permitir e outros em que é completamente legalizado. Nesse mapa do Center for Reproductive Rights é possível ver como é em cada lugar do mundo. Em alguns países, a mulher pode tomar o medicamento para fazer o aborto em casa, caso da Escócia.

Para direcionar as políticas públicas nos países que permitem a interrupção da gravidez, a Organização Mundial da Saúde conta com uma orientação técnica para abortamento seguro que trata de tudo: desde os procedimentos para a interrupção até orientações sobre contracepção que devem ser dadas à mulher após o procedimento.

O médico ginecologista e professor da Faculdade de Saúde Pública da USP, Jefferson Drezett, explica que o aborto legal no Brasil é feito de acordo com essas orientações. Ele dirigiu por 24 anos o hospital Pérola Byington, em São Paulo, referência em realização de aborto legal no país.

A mulher que busca um aborto legal aqui no Brasil tem a possibilidade de fazer uma aspiração intrauterina ou tomar o Misoprostol (mais conhecido como Cytotec, seu nome comercial), dependendo da idade gestacional e de outros fatores de saúde. Entenda como é usado cada protocolo.

Antes do aborto

Antes de tudo, é preciso fazer um exame de sangue Beta-HCG quantitativo para confirmar a gravidez. Além disso, a OMS recomenda fazer um ultrassom para ver o tempo de gravidez e também se o feto está no útero.

Caso seja identificado que a mulher tem uma gravidez ectópica (quando o feto está fora do útero), ela não é viável e representa um risco à vida da mulher, portanto a interrupção da gestação é assegurada pela lei. O procedimento deve ser feito por um médico, pois o uso de medicamentos nesse caso é perigoso.

Se o feto estiver no útero, o aborto pode então ser feito por meio da aspiração intrauterina ou com remédios.

Onde o aborto é legal, as mulheres sempre passam por uma conversa com psicólogo antes para:

Explicar o que vai ser feito e os riscos envolvidos;

Ter certeza de que ela quer fazer o procedimento;

Garantir que ela não está sendo forçada a abortar - se alguém estiver forçando a mulher a abortar, no Brasil, ela pode ligar para o 180 e fazer uma denúncia.

Aborto com remédios

O aborto com remédios, se feito de forma correta, é um método seguro. A OMS indica duas possibilidades para o aborto com remédio. O primeiro é feito com o uso combinado de dois remédios, o Misoprostol e a Mifepristone. No entanto, como a Mifepristone não é encontrada em todo lugar, existe um protocolo da OMS também seguro para aborto com o uso somente do Misoprostol. No Brasil, nem para o aborto legal a Mifepristone está disponível.

Também conhecido como Cytotec (nome comercial com o qual era vendido no passado no Brasil), "o Misoprostol deixa o colo do útero mais macio e fácil de se abrir, ao mesmo tempo em que produz contração, para a expulsão da gestação por um colo mais preparado", explica o médico Jefferson Drezett.

Além da interrupção da gravidez, o Misoprostol é usado no SUS para indução do parto, tratamento de hemorragia uterina e amolecimento cervical antes do parto. Segundo dados obtidos via Lei de acesso à Informação pela Revista AzMina, o Ministério da Saúde gastou R$ 18 milhões na compra de Misoprostol em 2018. A venda dele, no entanto, é feita somente para o Ministério da Saúde no país.

A compra do Misoprostol por mulheres no Brasil acontece somente por meio do mercado ilegal ou de algumas ONGs internacionais que enviam o medicamento para mulheres que solicitam, como Women Help Women, Women on Web e Safe2Choose.

Drezett reforça a importância do Misoprostol, um medicamento usado anteriormente para o tratamento de doenças gastrointestinais. "O Misoprostol quando chegou ao Brasil, primeiro de maneira legal com o Cytotec, e agora de maneira clandestina, ele foi responsável por uma dramática (a palavra é essa) redução de complicações por aborto inseguro", diz o especialista.

Segundo ele, utilizar um comprimido, ainda que sem orientação médica, é melhor do que outros métodos primitivos e perigosos que são usados em abortos clandestinos, como inserção de sonda e outros objetos dentro do útero ou uso de ervas e substâncias tóxicas.

A médica Debora Anhaia explica em vídeo que o remédio tem menos riscos de infecção do que um procedimento cirúrgico, principalmente considerando o cenário das clínicas clandestinas no Brasil.

No entanto, esse remédio não pode ser usado por qualquer mulher e nem de qualquer forma.

As recomendações para tomar Misoprostol

Segundo o manual da OMS, o Misoprostol pode ser tomado com segurança por mulheres de até 23 semanas de gestação, depois disso não há dados suficientes. O ideal é que o procedimento tenha a orientação e acompanhamento de um profissional de saúde.

A OMS recomenda o uso do remédio isolado (sem a Mifepristone) de duas formas: sublingual ou vaginal. O sublingual é feito colocando os comprimidos debaixo da língua e esperando meia hora para engolir. O uso vaginal consiste em inserir o comprimido no fundo do canal vaginal, bem onde ele encontra o útero, e esperar meia hora deitada.

A organização Women on Web, que ajuda mulheres ao redor do mundo a abortar, reforça que na vagina o Misoprostol leva até quatro dias para se dissolver e podem ser encontrados restos do remédio caso a mulher tenha complicações e tenha que recorrer a um hospital.

A quantidade de remédio varia de acordo com o tempo de gestação e nem toda mulher pode fazer uso do Misoprostol. Drezett explica que mulheres com problemas circulatórios e cardíacos podem ter complicações, assim como aquelas que possuem cicatriz no útero de cesárea ou outra cirurgia anterior ou fazem uso de anticoagulantes.

Na imagem abaixo, é possível conferir as dosagens de Misoprostol que a OMS recomenda. As pílulas podem ser 200 μg (microgramas), 400 μg ou até 800 μg. As pílulas costumam ser brancas e têm formato circular ou hexagonal.

Segundo o médico Jefferson Drezett, a taxa de sucesso do Misoprostol é de 85% dos casos.

Os efeitos do Misoprostol no corpo

Se tudo correr bem, a mulher que tomar o Misoprostol vai sentir cólicas fortes e ter um sangramento mais intenso que o de uma menstruação. A Fundação Orientame, que realiza abortos legais na Colômbia, explica que é comum ter enjoo, diarreia, calafrios, vômito e dor de cabeça durante o abortamento.

Segundo Drezett, o processo até a expulsão completa do feto pode levar até dois dias. Para controlar a dor, é recomendado uso de Ibuprofeno uma hora antes de começar a tomar o Misoprostol e novas doses a cada três horas se a dor persistir.

Como saber se deu certo?

É normal que o sangramento moderado (como uma menstruação) e as cólicas durem por alguns dias, podendo chegar até 20 dias. Nesse cenário, o ideal é fazer um ultrassom sete dias após tomar os remédios para verificar se o aborto foi completo.

No caso do aborto incompleto, sem sintomas de hemorragia ou febre, Jefferson Drezett diz que a mulher pode repetir a dose do medicamento ou fazer um esvaziamento do útero por meio de aspiração ou curetagem.

No entanto, outros sintomas não são normais: febre alta, desmaios, tontura, cheiro ruim e sangramento muito intenso. Eles podem ser sinal de um aborto incompleto, infecção ou hemorragia. Se houver algum desses sintomas, é importante procurar um hospital ou médico de confiança urgentemente.

O atendimento pós-abortamento no Brasil

Os hospitais brasileiros devem atender mulheres que dão entrada com complicações por aborto, seja ele espontâneo ou não. Vale lembrar que tudo que é dito ao profissional de saúde está sujeito a sigilo médico, por isso médicos e enfermeiros não podem fazer denúncia de mulheres que fizeram aborto ilegal - no entanto, existem casos de mulheres denunciadas por médicos no Brasil.

A norma técnica do Ministério da Saúde orienta o atendimento humanizado a todas as mulheres que buscam serviços de saúde após um aborto (seja ele espontâneo ou não). Nela é explicado como proceder caso haja um aborto incompleto, infecção e hemorragia, sem julgamento ou preconceitos com a mulher.

Apesar dessas orientações, mulheres ainda encaram uma realidade diferente ao buscar ajuda. A enfermeira e epidemiologista Emanuelle Goes estudou como é o atendimento às mulheres que buscam atendimento pós abortamento nos serviços de saúde. "Independentemente do tipo de aborto, elas são maltratadas, passavam por dificuldade no atendimento. Meu estudo fez uma observação entre mulheres negras e brancas e mesmo sendo o aborto um estigma que atinge todas as mulheres, atinge de forma mais potente as mulheres negras, sobretudo as pretas", conta.

A aspiração manual intrauterina

O aborto cirúrgico só pode ser feito até 12 semanas de gestação e a OMS recomenda a aspiração manual intrauterina (AMIU) como procedimento, pois é considerada mais segura que a curetagem. No procedimento da aspiração, cânulas de plástico são inseridas dentro do útero e usadas para esvazia-lo. É usada anestesia local ou apenas remédios para dor. A OMS não recomenda anestesia geral para esse procedimento.

"O procedimento é feito pela manhã, no almoço ela pode ir pra casa. Não tem dor, recebe anestesia, é muito seguro e tem ótima recuperação", explica o médico Jefferson Drezett.

Outro método conhecido é a curetagem, que não é recomendado pela OMS, por ser mais perigoso. Drezett explica que a curetagem é um processo mais agressivo e demorado que a aspiração.

No entanto, a curetagem ainda é feita no Brasil e como o aborto é crime, fora dos casos de aborto legal é difícil ter certeza de qual método uma clínica clandestina vai usar e isso pode colocar a vida da mulher em risco.

Depois do aborto, prevenir gravidez

O manual da OMS tem também orientações para depois do aborto. Além de indicar remédios para evitar dor, explicar os sintomas possíveis e os sinais de alerta, os médicos devem orientar as mulheres a não terem relações sexuais, nem inserir objetos na vagina, até que pare o sangramento.

Outra recomendação é de que as mulheres recebam na hora informações sobre métodos contraceptivos para evitar uma nova gravidez indesejada, como foi o caso de Rebeca Mendes, que colocou o implante contraceptivo já na clínica.

Para abortos realizados ainda no primeiro trimestre e sem complicações, a OMS considera seguras as seguintes opções de contraceptivos:

Pílula,

Adesivo anticoncepcional,

Anel anticoncepcional,

DIU,

Anticoncepcional injetável,

Anticoncepcional,

Implante anticoncepcional,

DIU de cobre e hormonal,

Camisinha,

Diafragma.

# data[].attributes.attachment_link.description
Primeiro o médico explicou que ela tinha duas alternativas para fazer o aborto: ele podia dar os remédios para que ela tomasse sozinha ou podia fazer um procedimento de cerca de uma hora na clínica. Os medicamentos seriam menos invasivos, mas ela sentiria mais dor. Mas ele explicou que ambas as opções eram seguras.

# data[].attributes.body
https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2021/01/05/por-que-defender-que-o-aborto-seja-legalizado.htm

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Mulheres durante manifestação na Argentina a favor da legalização do aborto Imagem: Luciana Taddeo

Quando a ministra Rosa Weber chamou uma audiência pública para discutir a APDF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 442 no STF (Supremo Tribunal Federal), em agosto de 2018, representantes da saúde, do direito e da sociedade civil apresentaram seus argumentos contra e favor da legalização do aborto.

Entre os favoráveis à mudança, as justificativas são que a lei em vigor hoje, que desde 1940 criminaliza a prática no Brasil, penaliza e expõe de forma desigual as mulheres brasileiras a riscos desnecessários. A legalização seria, sob esse ponto de vista, uma demanda de direitos, mas também de saúde coletiva. Quase uma em cada cinco mulheres já realizou pelo menos um aborto até os 40 anos no Brasil, segundo dados da Pesquisa Nacional de Aborto de 2016.

Segundo a enfermeira e epidemiologista Emanuelle Goes, pesquisadora associada na UFBA (Universidade Federal da Bahia) e pós-doutoranda na Fiocruz-Bahia, a legalização do aborto é também uma questão de justiça social, já que as negras e pobres são as mais afetadas pela lei em vigor.

"As mulheres têm direito à autonomia reprodutiva e o aborto criminalizado viola esse direito. É uma questão de justiça social porque as mulheres sofrem as consequências de procedimentos clandestinos e inseguros, com a morte".

A seguir, Ecoa explica o que diz a lei no Brasil, quem são as mulheres que abortam e quais são as criminalizadas, como o procedimento pode ser feito de forma segura, como são as leis em outros países e o que sabemos das experiências onde ele já foi descriminalizado.

O que diz a lei no Brasil?

No país, o Código Penal trata, desde 1940, do aborto nos artigos 124 a 128, e a pena para a mulher que o praticar é de um a três anos de detenção. O procedimento só não é punido em caso de estupro ou risco de morte para a gestante. Em 2012, o STF decidiu que também era permitido em caso de anencefalia fetal.

No campo da saúde, o tema é tratado nos textos "Atenção Humanizada ao Abortamento", primeira edição de 2005 e "Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes", em vigor desde 1999.

As normas definem, por exemplo, um atendimento multidisciplinar em caso de estupro, apontam documentos e procedimentos que a equipe deve adotar e afirmam que, nesses casos, não pode ser exigido nem boletim de ocorrência nem decisão judicial das vítimas.

Apesar disso, a pesquisa "Serviços de aborto legal no Brasil - um estudo nacional", realizada por Alberto Pereira Madeiro e Debora Diniz, mostrou que, além de poucos serviços desse tipo no país, muitos exigem documentos desnecessários e retardam o atendimento das pessoas que desejam interromper uma gestação nas situações previstas em lei.

Quem aborta no Brasil?

Segundo a Pesquisa Nacional de Aborto de 2016, esse é um fenômeno frequente e persistente entre as mulheres de todas as classes sociais, grupos raciais, níveis educacionais e religiões no Brasil. Os resultados mostram que quase uma em cada cinco mulheres já realizou pelo menos um aborto até os 40 anos.

Apesar do elevado número de casos de aborto, apenas algumas mulheres são denunciadas criminalmente pela prática. Isso é o que mostrou um levantamento realizado pela Defensoria Pública de São Paulo, que identificou 30 mulheres que haviam sido processadas por aborto no Estado. Segundo o Nudem (Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher), órgão da Defensoria que realizou o estudo, as acusadas tinham em média renda mensal entre R$ 600 e R$ 900, apenas uma tinha cursado o ensino superior e mais da metade já tinha filhos.

As defensoras, que impetraram pedidos de habeas corpus para liberar as mulheres, descobriram que quase todas não tiveram advogados constituídos durante o processo.

"O que se percebe é que desde o início [dos processos] as mulheres acusadas de prática de aborto são vítimas de violações a direitos à intimidade, privacidade, devido processo legal e efetivo acesso à justiça", dizem as defensoras no dossiê divulgado sobre os casos. "Apenas a descriminalização da interrupção voluntária da gestação é medida imperiosa para fazer valer os direitos humanos e fundamentais das mulheres no Brasil", afirmam no documento.

O Nudem da Defensoria de SP é um dos grupos que pediu a legalização da prática na audiência da APDF 442 no STF.

Aborto é um procedimento seguro?

A OMS (Organização Mundial da Saúde) considera o aborto um procedimento seguro, desde que realizado dentro dos protocolos estabelecidos e por pessoas capacitadas. De acordo com especialistas ouvidas por Ecoa, a criminalização é o que faz do aborto um procedimento inseguro.

No Brasil, uma das vítimas foi Jandira Magdalena, 27, que tentou interromper uma gestação em uma clínica clandestina no Rio de Janeiro em 2014. Seu corpo foi encontrado carbonizado dias depois de seu desaparecimento, sem os dentes e sem impressões digitais. Ela havia morrido durante o procedimento e os responsáveis pela clínica tentaram acabar com vestígios do crime.

Em agosto de 2018, durante a audiência da ADPF 442 no STF, Maria de Fátima Marinho de Souza, diretora do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde do Ministério da Saúde disse que os procedimentos inseguros levam à hospitalização de mais de 250 mil mulheres por ano, cerca de 15 mil complicações e 5 mil internações de muita gravidade. Ainda de acordo com a diretora, o aborto inseguro causa uma morte a cada 2 dias no Brasil.

"O aborto não é um procedimento perigoso. É perigoso quando é feito de forma insegura, com métodos que não são os recomendados pela OMS, quando se usam doses inadequadas ou medicamentos incorretos, sem a informação adequada, em contextos de perseguição criminal", diz Mariana Romero, médica militante pela legalização do aborto na Argentina e uma das coordenadoras do REDAAS (Rede de Acceso ao Aborto Seguro).

Uma pesquisa publicada em 2012 no periódico do colégio americano de ginecologia e obstetrícia mostrou que o risco de morte por aborto é quase 14 vezes menor do que durante um parto. Feito em condições adequadas, ele é tão seguro que, em países em que o procedimento é permitido, como na Inglaterra, o aborto nas primeiras semanas de gestação pode ser realizado em casa. Isso acontece depois da realização de exames prévios e da mulher receber o medicamento com a informação correta sobre como usá-lo.

Além disso, os remédios utilizados para a interrupção da gestação constam na lista de medicamentos essenciais da OMS. No Brasil, no entanto, o Misoprostol, popularmente conhecido pelo nome comercial Cytotec, tem circulação proibida fora do ambiente hospitalar.

Sem acesso a meios seguros e informação correta na rede púbica, muitas mulheres ficam expostas ao mercado ilegal, sem garantia de qualidade e procedência do medicamento, e a procedimentos invasivos, aumentando os riscos de infecção, hemorragia e perfurações de órgãos. Essas ocorrências afetam de modo distinto pessoas negras e de classes baixas no país.

"As mulheres negras são as que mais realizam abortos inseguros e que morrem por consequência disso. Elas também têm menos acesso aos serviços de aborto legal e sofrem barreiras institucionais quando procuram o serviço para finalizar uma interrupção provocada ou [aborto] espontâneo", diz Emanuelle Goes, pesquisadora da UFBA. Isso acontece, explica a epidemiologista, porque essas mulheres experimentam uma discriminação que associa o estigma do aborto ao racismo institucional.

Quanto custa a criminalização do aborto?

Se a criminalização não evita que as mulheres abortem, e, ao contrário, acentua as desigualdades e a insegurança, o preço por isso é pago por todos os brasileiros. E a conta é alta.

Só no primeiro semestre de 2020, por exemplo, o SUS (Sistema Único de Saúde) gastou quase 30 vezes mais com procedimentos pós-abortos incompletos (sejam eles espontâneos ou provocados) do que com interrupções previstas em lei, R$ 14,29 milhões contra R$ 454 mil. No período, foram 1.024 abortos legais contra 80.948 curetagens e aspirações.

Esses números devem ser ainda maiores, já que não abrangem o volume e os custos com cirurgias ou tratamentos para infecções resultantes de abortos inseguros. Também não mostram os prejuízos com a perda de mulheres que morreram por procedimentos malsucedidos.

Seria melhor prevenir essas gestações indesejadas?

Prevenção é importante, e muitas vezes caminha lado a lado com a defesa da legalização do aborto, mas é preciso considerar que nem todas as pessoas têm acesso a esses serviços de contracepção. Além disso, algumas interações com outros medicamentos, como antibióticos, reduzem a eficácia dos métodos; nem todo mundo sabe usá-los de forma correta e, em caso de estupro, não se pode negociar a anticoncepção.

Outro ponto é que, mesmo que usados perfeitamente, todos os métodos disponíveis no mercado podem falhar. Quem nunca ouviu a frase "engravidei quando tomava pílula" ou "quando percebi, a camisinha tinha estourado", não é mesmo? Isso pode ser explicado, entre outros motivos, pela taxa de falha dos métodos contraceptivos, que é a porcentagem de mulheres que engravidam enquanto utilizavam algum deles.

Segundo o Ministério da Saúde, o preservativo, por exemplo, tem taxa de falha de 3% a 14%, a pílula hormonal combinada, de 0,1% a 6%, enquanto o DIU (dispositivo intra-uterino), de 0,6% a 0,8%. Apesar de menor que as anteriores, até procedimentos considerados definitivos podem falhar, como a vasectomia (0,1%) e a laqueadura (0,5%).

Em geral, países onde o aborto foi legalizado o associam a programas de orientação sobre métodos contraceptivos e educação sexual. Assim é feito, por exemplo, no Uruguai, onde uma lei sobre o tema instituiu, desde 2008, uma rede de serviços de saúde sexual e reprodutiva. "É muito importante entender que o Estado deve dar o subsídio para que você só volte se quiser de fato ter uma gestação", diz a cientista social Juliana Wahl, que em sua pesquisa de mestrado na USP (Universidade de São Paulo) investiga a legalização do aborto no país vizinho.

Segundo o Ministério de Saúde Pública do Uruguai, 85% das mulheres que acessaram o serviço pós-aborto escolheram algum método anticoncepcional como DIU, laqueadura tubária, vasectomia, preservativos masculinos e femininos, implantes anticoncepcionais subdérmicos e pílulas anticoncepcionais. Assim como no Brasil, esses métodos são oferecidos de forma gratuita no sistema público de saúde uruguaio.

Por lá, a defesa da legalização do aborto também envolveu a discussão sobre educação sexual nas escolas.

Como são as leis em outros países?

A maioria dos países da Europa legalizou o aborto há algumas décadas, como Inglaterra (1969), França (1975), Itália (1978) e Portugal (2007). A Irlanda do Norte passou a permiti-lo só em outubro de 2019. Na contramão desses, a Polônia adotou normas mais restritivas no ano passado contra quem realiza o procedimento.

Nos Estados Unidos, o tema foi julgado em 1973 pela Suprema Corte no emblemático caso Roe x Wade, que acabou por legalizar a prática em todo o país. O aborto é legal ainda em países como Canadá (1969), Nova Zelândia (1977), Tunísia (1973), África do Sul (1997) e Moçambique (2014).

Na América Latina, o procedimento é legalizado em Cuba e no Uruguai. Na quarta-feira (30), a Argentina legalizou o aborto até a 14a semana de gestação em votação no Senado. No restante da região é considerado um crime, com pequenas exceções, como Brasil e Chile. No México, onde o tema é tratado nos Códigos Penais de cada Estado, o aborto é permitido na Cidade do México e em Oaxaca.

Em países como Equador e Paraguai, é proibido interromper uma gestação mesmo em caso de estupro. Em El Salvador, por sua vez, as penas podem chegar a 30 anos de prisão para a pessoa que o realize. Entre as condenadas, há relatos de mulheres que tiveram um aborto espontâneo e acabaram na cadeia.

"Com a criminalização, as mulheres da América Latina perdem em segurança, em estabelecer um contato fluido e confiável com sistema de saúde, justamente uma das coisas mais poderosas da legalização, assim como a capacidade para exercer a autonomia e a decisão, que me parece que é um dos bens mais preciosos na vida de qualquer pessoa", afirma a médica Mariana Romero.

Legalizar aumenta o número de abortos?

Em Portugal, foram realizados 18.607 procedimentos em 2008, primeiro ano de vigência da lei que permite a interrupção até a 10ª semana de gestação. Quatro anos depois, o país começou a registrar uma queda no número de intervenções, chegando a 14.928 procedimentos em 2018.

No Uruguai, nos primeiros meses após a legalização (entre dezembro de 2012 e maio de 2013) nenhuma morte por aborto foi registrada. O país associa o sistema de aborto legal a programas de educação sexual e reprodutiva e de acesso a métodos contraceptivos.

"A legalidade deu outra dimensão para a prática, o que quer dizer que as mulheres se sentem cada vez mais seguras de recorrer a um atendimento institucionalizado em vez de métodos inseguros, a traficantes de Misoprostol", afirma Juliana Wahl. "O discurso que ganhou com a aprovação da legalização do aborto no Uruguai foi: se você é antiaborto, precisa descriminalizar e regular essa prática", diz a pesquisadora da USP.

# data[].attributes.attachment_link.title
Por que defender que o aborto seja legalizado?

# data[].attributes.attachment_link.description
O que é aborto legalizado, por que há quem defende e exemplos de quando aborto está dentro da lei

# data[].attributes.body
Tema geral:

Por que defender que o aborto seja legalizado?

Subtemas:

O que diz a lei no Brasil?

Quem aborta no Brasil?

Aborto é um procedimento seguro?

Quanto custa a criminalização do aborto?

Seria melhor prevenir essas gestações indesejadas?

Como são as leis em outros países?

Legalizar aumenta o número de abortos?

# data[].attributes.body
http://www.cofen.gov.br/uma-mulher-morre-a-cada-2-dias-por-causa-do-aborto-inseguro-diz-ministerio-da-saude_64714.html

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
A criminalização não impede que 1 milhão de abortos induzidos ocorram todos os anos no Brasil. O dado foi compartilhado pelo Ministério da Saúde na primeira participação da audiência pública para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou nesta sexta-feira (3) no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação, proposta em março de 2017 pelo PSol em conjunto com o Anis - Instituto de Bioética, pede a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana.

"A estimativa do Ministério da Saúde é de cerca de 1 milhão de abortos induzidos, portanto, uma carga extremamente alta que independe da classe social. O que depende da classe social é a gravidade e a morte. Quem mais morre por aborto no Brasil são mulheres negras, jovens, solteiras e com até o Ensino Fundamental", afirmou Maria de Fátima Marinho de Souza, diretora do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde.

Ainda de acordo com o órgão, os procedimentos inseguros de interrupção voluntária da gravidez levam à hospitalização de mais de 250 mil mulheres por ano, cerca de 15 mil complicações e 5 mil internações de muita gravidade. O aborto inseguro causou a morte de 203 mulheres em 2016, o que representa uma morte a cada 2 dias. Nos últimos 10 anos, foram duas mil mortes maternas por esse motivo.

O ministério afirmou que não vai se posicionar sobre o mérito da ADPF 442, mas apenas fornecerá informações técnicas para subsidiar a discussão. A petição inicial da ação pede que o STF declare que os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto não estão integralmente de acordo com a Constituição de 1988. Hoje, o procedimento só é permitido no Brasil em casos de estupro, risco de vida da mãe e feto anencéfalo.

No primeiro dia de audiência, vão expor seus argumentos 28 instituições escolhidas pela relatora da ação, ministra Rosa Weber, que conduz o debate. São 11 falas de 20 minutos na manhã desta sexta-feira, incluindo o Ministério da Saúde, 8 favoráveis à descriminalização e duas contrárias.

Ao abrir os trabalhos, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, reforçou que o tema desperta sentimentos e emoções contraditórios e que as compreensões diferentes devem ser respeitadas. "Cada um tem sua forma de ver e entender o mundo, e nós do Poder Judiciário temos o dever de ouvir a todos e de decidir segundo o que o Direito dispuser", disse. Acompanham a audiência o ministro do STF Luís Roberto Barroso, o vice-procurador geral da República, Luciano Mariz Maia, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

A segurança de um aborto legal - Após a abertura, o Ministério da Saúde deu início aos trabalhos expondo os dados sobre o aborto no Brasil. Na sequência, o médico Rosires Pereira de Andrade, porta-voz da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), defendeu a descriminalização, explicando que os métodos disponíveis hoje para fazer o procedimento de interrupção voluntária, se utilizados de forma correta, como o misoprostol até a 9ª semana, são mais seguros do que um parto. "É a clandestinidade e a falta de políticas públicas que cria a figura do aborto inseguro", disse. "Quando uma mulher decide interromper uma gravidez, ela precisa de cuidados médicos e não da polícia", completou.

Representando a Academia Nacional de Medicina, o ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão afirmou que a legislação é incapaz de dissuadir uma mulher quando ela, diante do seu contexto e de sua família, decide interromper uma gravidez. "Quando se pergunta sobre ser contra ou favor do aborto, sobre criminalizar ou descriminalizar o aborto, a resposta possível não é dizer 'sim' ou 'não' ao aborto. O que está em discussão é se esses abortos serão legais ou clandestinos, seguros ou com muito risco, e se mulheres diante dessa decisão serão acolhidas ou abandonadas", afirmou.

O médico reforçou que nem mesmo a ciência é capaz de garantir a eficácia completa dos métodos contraceptivos e a gravidez indesejada pode ocorrer mesmo quando a mulher fez tudo o que estava ao seu alcance para evitá-la. "Não se nega atendimento médico aos diabéticos que falharam no uso dos medicamentos. Seja qual for a situação que levou à gravidez não planejada, os dados mostram que precisamos de políticas de acolhimento e não punitivas", disse.

Números sobre aborto em xeque - Na primeira fala contrária à legalização, o médico Raphael Câmara, da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), afirmou que os números de abortos divulgados não são verdadeiros. "Não há epidemia de internação dos abortos. Esses números de morte por aborto são chutes. A verdade são os números do Ministério de Saúde", disse o médico Indicado pelo Instituto Liberal de São Paulo e por outros cidadãos para participar da audiência.

Câmara chegou a afirmar que "sempre que você quer convencer alguém de alguma coisa você diz 'preta, pobre'", criticando o uso do argumento de que mulheres negras e pobres são as principais vítimas do aborto inseguro no Brasil. Ouvintes reagiram, e a ministra Rosa Weber teve que interromper brevemente a audiência para pedir tolerância a posições contrárias.

"Quem vai fazer esses abortos? A maioria vai negar pela objeção de consciência", afirmou o médico, argumentando que os médicos ginecologistas são contra a legalização, embora a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) tenha sido uma das expositoras da audiência, com fala favorável à descriminalização.

Um dos representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) na audiência, o médico Thomaz Gollop, por sua vez, afirmou que a objeção de consciência deve ser limitada e que o atendimento deve ser garantido pelas instituições. "Não significa que todo mundo pode se dirimir de atendimento", afirmou. Ele lembrou que o juramento médico inclui não usar os conhecimentos para "violar direitos humanos e liberdades civis".

"Se o Brasil decidir continuar criminalizando cidadãs, não poderá usar o início da vida humana como pretexto", afirmou a biomédica Helena Nader, também da SBPC, em defesa da descriminalização.

Impacto na vida e na saúde mental da mulher - O Conselho Federal de Psicologia se posicionou a favor da legalização e contrário "às violências psicológicas impostas contras as mulheres". Para a porta-voz da entidade, Sandra Elena Sposito, o gênero feminino é historicamente associado à maternidade obrigatória e compulsória e socialmente responsabilizado por decisões reprodutivas.

Sposito explicou que o sofrimento psíquico em relação ao aborto não tem relação com o ato em si, mas com o contexto social que criminaliza e isola mulheres que tomam essa decisão. "Isso impede a vida digna", disse.

"As mulheres que não planejaram a gravidez apresentam maiores riscos de desenvolver a depressão pós-parto. Humor depressivo, culpa e pensamentos recorrentes de morte colocam em risco o bem-estar da mãe e do bebê", afirmou a doutora em saúde pública Mariza Theme-Filha, porta-voz da Fiocruz na audiência.

O debate segue durante a tarde e está sendo transmitido ao vivo pela TV Justiça, inclusive pelo canal no Youtube.

Fonte: Huffnpost Brasil

# data[].attributes.attachment_link.title
Uma mulher morre a cada 2 dias por aborto inseguro, diz Ministério da Saúde

# data[].attributes.attachment_link.description
A criminalização não impede que 1 milhão de abortos induzidos ocorram todos os anos no Brasil. O dado foi compartilhado pelo Ministério da Saúde na primeira participação da audiência pública para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou nesta sexta-feira (3) no STF (Supremo Tribunal Federal).

# data[].attributes.body
https://medium.com/@moisescorreaoficial/15-motivos-para-ser-contra-o-aborto-df081fcdfa64

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Ao contrário do que algumas linhas de pensamento apresentam, ser contra o aborto não se trata de restringir direitos, mas sim de garanti-los. A mulher deve ser respeitada e nenhum tipo de violência contra a mulher (ou homem) deve ser aceita, no entanto, é importante lembrar que o feto é um ser humano e também se tornará uma mulher ou homem, portanto a violência contra ele também não deve ser aceita.

Precisamos lembrar que:

1- O feto é um ser humano, então deve possuir os mesmos direitos que qualquer indivíduo, adulto ou não, nascido ou não.

2- No há como traçar uma linha (que seja livre de contestações) na qual se possa determinar quando o feto passa a ser uma pessoa ou a possuir vida, então o melhor é partir do pressuposto que se trata de uma vida desde o momento da concepção.

3- Toda pessoa tem direito à vida, logo, o feto também deve possuir esse direito.

4- A mãe deve ter o direito de decidir sobre o que ocorre com o seu corpo, mas no feto temos outra vida, e outro corpo que está em seu útero.

5- O feto sofre durante o aborto.

6- A constituição brasileira, ela assegura o direito à vida, o primeiro e mais importante direito. Sem o direito de viver outros direitos são fragilizados falar dos outros direitos, como o direito de expressão, ir e vir, de associação, de crença se torna algo frágil.

7- O hedonismo, um grande perigo dos dias atuais, se faz presente nesse tipo de debate. Que tal pensar na criança além de pensar em si mesmo

8- Não ser a favor da vida seria em si só um ato hipócrita, uma vez que estamos negando a outros um direito de que nós mesmos gozamos sem que tenhamos pedido ou almejado a gozar. Seria um ato egoísta, uma vez que zelamos tanto por nossas vidas, mas desprezamos a vida alheia.

9- É inegável que a vida humana deve ser respeitada e não coisificada, como se o feto fosse um objeto que se destrói e depois se joga fora.

10- O problema da diferença entre mulheres pobres e ricas em relação ao acesso ao aborto é uma questão de desigualdade social e não é liberar o aborto que resolverá isso, nos Estados Unidos, onde o aborto é legalizado, cerca de 4 em cada 5 mulheres que o requerem são negras ou latinas, o aborto nesse caso serviria para fazer uma limpeza social. Pobres têm direito de viver, tanto quanto os ricos.

11- A mulher tem direito de fazer o que quiser com o próprio corpo. SIM! Ele não é apenas um mero prolongamento do corpo da mulher, ele é um ser próprio que está instalado no corpo da mulher. Ele é o sujeito ativo.

12- Muitos alegam que o feto é um "invasor não convidado" e por isso dizem que a mulher teria o direito de expulsá-lo do seu corpo, matando-o. Imaginemos que, fazendo a mesma correlação um bebê invada o carro de uma mulher, poderia ela expulsá-lo do carro se este já estivesse em movimento, matando-o por consequência?

13- Amor, sim, amor ao próximo, amor à vida do próximo, sentimento que não é exclusividade de nenhum grupo defensor de uma filosofia qualquer, pois é próprio do ser humano. Não devemos aceitar que seja feito com o feto o que não gostaríamos que fosse feito conosco.

14- "Mas as mulheres continuarão a fazer aborto, só que ilegal". Nessa linha, talvez seja uma boa legalizarmos o estupro e todos os demais crimes. A criminalização não ser efetiva em combater o aborto não é um fenômeno exclusivo deste crime. No Brasil, a criminalização não é efetiva em combater estupros, assaltos, tráfico, demais assassinatos e crimes em geral.

15- Quanto mais falarmos de redução das desigualdades menos vamos ter que falar de aborto. Não há necessidade de aborto, mas sim de investimentos em educação, em saúde e em garantir que a informação sobre métodos anticoncepcionais cheguem a todas as pessoas, bem como o fornecimento dos mesmos.

obs: No caso de aborto para preservação da vida da mulher o que temos é o interesse pela manutenção da vida, que não configura na minha opinião uma atitude errônea.
Informações com colaboração dos blogs Reflexão geral, Accid black nerd ( Vinicius Knuth) e Obvius (Thomas Henrique Barbosa).

# data[].attributes.attachment_link.description
Ao contrário do que algumas linhas de pensamento apresentam, ser contra o aborto não se trata de restringir direitos, mas sim de garanti-los. A mulher deve ser respeitada e nenhum tipo de violência contra a mulher (ou homem) deve ser aceita, no entanto, é importante lembrar que o feto é um ser humano e também se tornará uma mulher ou homem, portanto a violência contra ele também não deve ser aceita.

# data[].attributes.body
https://midianinja.org/gabinetona/aborto-5-razoes-para-legalizar/

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
por Áurea Carolina

A América Latina vai ser toda feminista! Nosso canto passou a ecoar ainda mais forte depois que acompanhamos a mobilização histórica das nossas hermanas. No início de junho, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a lei que legaliza o aborto até a 14ª semana de gestação, por 129 votos a favor, 125 contra e uma abstenção. A lei precisa ser aprovada no Senado para passar a valer.

No Brasil, a onda verde também tomou as ruas. Temos uma chance real de avançarmos na luta por acesso universal ao aborto legal, seguro e gratuito. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Anis - Instituto de Bioética apresentaram, em março de 2017, uma ação no Supremo Tribunal Federal que pede que mulheres que façam o aborto até 12 semanas não sejam consideradas criminosas. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), nome que recebe a ação, trata a criminalização do aborto como o que é de fato: uma violência contra as mulheres.

Atualmente, no Brasil, o Código Penal determina que as mulheres que realizam aborto podem ser presas por até 3 anos ou investigadas até 8 anos depois do ato. O medo da prisão e o silêncio imposto pela lei penal acentuam o sofrimento de grande porte dessas mulheres, que, muitas vezes, já se encontram em situação de extrema vulnerabilidade. A criminalização ainda prejudica a discussão pública sobre o assunto, apesar de ser um fato comum na vida das brasileiras.

A ADPF pode mudar essa realidade. O texto argumenta que os artigos 124 e 126 do Código Penal, de 1940, que tipificam o crime de aborto autoprovocado ou feito por outra pessoa com o consentimento da gestante, violam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da cidadania.

A ação será relatada pela ministra Rosa Weber, que convocou uma audiência pública para ouvir argumentações sobre o tema. Marcada para os dias 3 e 6 de agosto, pode ser um ponto de virada para a discussão do tema no Brasil.

Na Gabinetona, mandato coletivo e feminista que construímos com uma equipe composta prioritariamente por mulheres na Câmara Municipal de Belo Horizonte, seguimos também de verde e roxo ecoando os gritos que clamam por aborto legal, seguro e gratuito. Aqui, contamos algumas das razões pelas quais defendemos essa pauta - pela vida das mulheres, por todas nós.

1. O aborto é uma realidade na vida das mulheres de todos os credos e classes sociais.

Por mais que a criminalização dificulte sua prática e crie riscos desnecessários para a saúde das mulheres, centenas de abortos são feitos todos os dias no Brasil. Segundo dados do IBGE, estima-se que 7,4 milhões de brasileiras já fizeram pelo menos um aborto. A Pesquisa Nacional do Aborto revela que mais de 500 mil mulheres abortaram apenas em 2015. Uma em cada cinco mulheres até 40 anos já fez, pelo menos, um aborto na vida.

Essas mulheres geralmente são jovens, já tiveram filhos e seguem religiões cristãs. Mulheres comuns que, por dificuldades econômicas, situações de violência ou vulnerabilidade, planejamento pessoal ou qualquer outra razão, decidiram interromper uma gravidez, apesar das condenações morais e do cerco do sistema penal.

2. A criminalização penaliza principalmente mulheres em situação de vulnerabilidade.

"Todos somos pró-aborto. Uns pró-aborto clandestino; nós, pró-aborto legal", lia-se em alguns dos cartazes levados às ruas por nossas irmãs argentinas. A afirmação diz de uma desigualdade de acesso que se repete por aqui: enquanto algumas mulheres podem pagar caro para realizar o procedimento em clínicas clandestinas, outras precisam recorrer a métodos inseguros - e sofrem graves consequências. A criminalização penaliza principalmente mulheres pobres, negras e indígenas, que são as que têm menos acesso às políticas públicas e estão em situação de maior vulnerabilidade social, perpetuando o racismo institucional.

É por isso que dizemos e repetimos: a legalização do aborto se faz urgente para assegurar a vida e a dignidade das mulheres. Trata-se de uma questão de saúde pública: o aborto clandestino no Brasil é a quinta causa de morte materna. Além disso, internações hospitalares causadas por abortos inseguros são recorrentes, custam caro e poderiam ser evitadas se a legislação garantisse condições dignas de atendimento nos serviços de saúde e acesso ao aborto legal e seguro. A ADPF, apresentada pelo PSOL e Anis ao STF, argumenta ser inconstitucional tratar como criminosas as mulheres que abortam, o que permite que avancemos rumo à garantia de aborto legal, seguro e gratuito a todas as mulheres.

3. A criminalização é um ataque à nossa liberdade de crença.

Ninguém será obrigada a fazer um aborto caso ele seja descriminalizado, é claro! A legalização permite que cada mulher seja livre para tomar essa decisão de acordo com suas crenças e possibilidades. Não por acaso, em meio à onda verde que tomou a Argentina, viam-se tantas pessoas - homens, pessoas cis e trans, crianças, idosos, mães, pais, avós, religiosos ou não. Defender a legalização do aborto é reafirmar a liberdade de crença em nosso país e o Estado Laico, assegurar que valores de parcela da população não impliquem no cerceamento do direito de decisão de todas as pessoas.

4. A legalização não aumenta e pode até diminuir o número de abortos.

Pode parecer contraditório, mas a legalização não aumenta o número de abortos. Pelo contrário, em países em que o procedimento deixou de ser crime, essa taxa caiu, como apontam dados do Instituto Guttmacher. Entre 1990/1994 e 2010/2014, um período de duas décadas, a taxa anual de aborto nas regiões desenvolvidas caiu, principalmente em países ricos onde a prática é legalizada - passou de 46 para 27 abortos para cada mil mulheres em idade reprodutiva. O mesmo não ocorreu em países em desenvolvimento, porção do mundo em que o procedimento é majoritariamente criminalizado.

É fácil entender por que essa conta fecha: o acesso universal e gratuito ao aborto legal e seguro faz valer direitos fundamentais invioláveis protegidos pela nossa constituição - dignidade, igualdade, liberdade, cidadania, direito à vida, à saúde e, vale destacar, ao planejamento reprodutivo.

5. A legalização é condição para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos.

Não por acaso, nossas irmãs argentinas reforçam: precisamos de educação sexual para decidir, anticoncepcionais para não abortar e, em última instância, aborto seguro para não morrer. Ao contrário do que diz o senso comum, machista e punitivista, não "engravida quem quer". Além de a cultura machista fazer recair sobre a mulher quase integralmente a responsabilidade de evitar uma gravidez, o acesso a métodos contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde ainda é falho e desigual - os entraves encontrados incluem desinformação, falta de equipamentos e treinamento dos profissionais de saúde.

Para prevenir o aborto, é preciso garantir políticas de saúde acessíveis e universais, que levem em conta os direitos sexuais e reprodutivos de todas as pessoas, a fim de diminuir também o número de gravidezes não-planejadas, mortalidade materna e mortalidade infantil. Forçar que uma gravidez não-intencional seja levada a termo é violar esse direito fundamental.

# data[].attributes.attachment_link.description
por Áurea Carolina A América Latina vai ser toda feminista! Nosso canto passou a ecoar ainda mais forte depois que acompanhamos a mobilização histórica das nossas hermanas. No início de junho, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a lei que legaliza o aborto até a 14ª semana de gestação, por 129 votos a favor, 125 contra e uma abstenção.

# data[].attributes.body
https://www.conjur.com.br/2016-dez-18/processo-familiar-sistema-adocao-brasil-cruel-criancas-adolescentes

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
O sistema de adoção no Brasil é cruel com as crianças e os adolescentes. São os números que dizem isso: mais de 46 mil estão em abrigos à espera de uma família. Pior que isso são os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário parecerem achar tudo normal. É perverso! Todos fazem de conta que não veem essa violência de os menores não poderem ter uma família para acolhê-los. O aforismo de Lacan, "A mulher não existe", pode ser ampliando também para "A criança não existe". Elas se tornaram invisíveis e não há nenhuma política pública séria para tratá-las como verdadeiros sujeitos de direitos. Elas não fazem parte da engrenagem política. Não dão voto. Elas não têm voz nem vez.

Por que tem tantas crianças e adolescentes em abrigos esperando serem adotados? A primeira resposta é que a maioria dos adotantes pretendem crianças até três anos de idade, e grande parte delas já passou dessa faixa etária. É claro que se pode incentivar a chamada adoção tardia, isto é, de crianças que não estejam nesse perfil preferencial. Mas antes disso é preciso se perguntar porque elas demoram tanto em abrigos, e o porquê de a adoção ser tão emperrada. Há quem passe toda sua infância e juventude nos abrigos à espera de uma família que nunca chega. Há ações isoladas de alguns operadores do Direito pelo Brasil afora que fazem a diferença com o seu trabalho para interceder neste perverso ciclo de crianças que não têm famílias. Mas são casos isolados. É preciso muito mais.

A raiz do problema está, inclusive, em uma interpretação equivocada e preconceituosa da lei, no sentido de que deve-se buscar a qualquer custo que a criança seja adotada pela família extensa, ou seja, pelos seus parentes. Um verdadeiro culto ao biologismo, incentivado equivocadamente inclusive por dogmas religiosos. Ainda não temos um Estado verdadeiro laico. Esta procura pelo adotante "preferencial" costuma durar anos e, quando é encontrado, na maioria das vezes o parente adota não por amor, mas por culpa. O consagrado princípio constitucional do melhor interesse da criança fica longe do que seria realmente melhor para ela. Grande parte dos juízes e membros do Ministério Público ainda está paralisada na ideia de que família é da ordem da natureza, e não da cultura, ignorando toda a evolução do pensamento psicanalítico e antropológico. Isso por si só já leva o processo a atrasar anos.

Seria irresponsabilidade fazer um processo de adoção em apenas um ou dois meses. Mas demorar anos como tem acontecido na maioria deles é compactuar com o sistema que mais violenta essas crianças e esses adolescentes do que os protege. Quem aceita essa situação justifica que é culpa do sistema e que deveria ter mais profissionais no quadro das varas de infância e juventude, para dar conta do volume enorme de processos etc. Seja como for, se cada um dos profissionais envolvidos na adoção não parasse de se indignar com as crianças depositadas nos abrigos, certamente teríamos mais adoções no Brasil. Não há valor jurídico, moral ou religioso que justifique essa cruel realidade.

O sistema de adoção brasileiro precisa ser revisto urgentemente. Todos os governos em início de mandato prometem mudanças, mas nunca levaram isso a sério. O Ministério da Justiça do atual governo elaborou um bem intencionado anteprojeto de lei para desemperrar as adoções. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) vê com bons olhos a iniciativa e tem dado contribuição para seu aperfeiçoamento, pois entende que serão necessários ajustes, tais como simplificação e redução dos prazos processuais e a suspensão do poder familiar, que deve ser feita tão logo constatada a impossibilidade de permanência no núcleo familiar originário.

O melhor desse anteprojeto é que ele toca em pontos nevrálgicos da adoção e abre brechas para enfrentar o preconceito que ronda e impede que crianças tenham uma família. Nele, as adoções internacionais poderão ser vistas sem preconceito. Afinal, em uma era globalizada, a transnacionalidade é uma realidade. E, se considerarmos que os estrangeiros são os que menos exigência fazem para adoção, certamente muitas crianças sairão do abrigo, e nós, advogados, deixaremos de ser vistos como vendedores de crianças para o exterior. Outro preconceito enfrentado é o da adoção intuitu personae, ou dirigida. Há pessoas que querem entregar o filho para adoção, mas só se dispõem a fazê-lo se for para determinada pessoa. No atual sistema, isso, a rigor, não é possível, (exceção para doação unilateral, isto é, de padrastos), pois toda criança adotável deve entrar em uma lista oficial criada no início de 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada de Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Tomara que esse anteprojeto não se torne apenas uma das boas intenções como aconteceu em tantos outros governos.

A comunidade jurídica interessada e preocupada em dar uma família a estes milhares de crianças e adolescentes espera que em breve ele se torne lei e possa ajudar a mudar esta triste realidade da adoção. Até que isso aconteça, é possível interferir e mudar imediatamente o sistema com algumas ações práticas. A primeira delas, e que pode ser rápida, é alterar o atual sistema do Cadastro Nacional de Adoção, que, ao invés de facilitar, tem dificultado as adoções. O excesso de proteção e segurança acabou por emperrá-lo ainda mais.

Há sempre esperança de que boas intenções se transformem em realidade. E, até que elas se transformem em ações efetivas, e independentemente delas, os profissionais envolvidos com adoção podem contribuir para sua efetividade, se tiverem um olhar mais generoso para o real interesse das crianças e adolescentes, comprometido com a ética do bem, saindo de seu lugar de conforto e, principalmente, acabando com o preconceito de que a família biológica é melhor ou tem preferência sobre a adotiva, que é uma espécie do gênero da família socioafetiva. Adoção não é uma filiação de segunda classe. Ao contrário, somente os pais adotivos podem repetir aos seus filhos o que Cristo disse aos seus apóstolos: "Não fostes vós que me escolhestes, mas fui eu quem vos escolhi a vós".

# data[].attributes.attachment_link.title
Sistema de adoção no Brasil é cruel com as crianças e os adolescentes

# data[].attributes.attachment_link.description
O sistema de adoção no Brasil é cruel com as crianças e os adolescentes. São os números que dizem isso: mais de 46 mil estão em abrigos à espera de uma família. Pior que isso são os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário parecerem achar tudo normal. É perverso! Todos fazem de...

# data[].attributes.body
https://cartacampinas.com.br/2021/07/legalizacao-do-aborto-evita-morte-de-mulheres-na-argentina/

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Nos dias 3 e 6 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública para debater a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação. A audiência se deu em razão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo ANIS - Instituto de Bioética, que questiona, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, os artigos 124 e 126 do Código Penal, que tipificam a realização do aborto voluntário.

Embora não necessariamente preceda o julgamento da questão, que pode demorar anos até ser pautada, a referida audiência reacendeu um debate que há muito têm sido a tônica dos discursos e das discussões políticas. Urge a necessidade de esclarecer e desconstruir determinadas ideias que, apesar de não condizerem com a realidade, são amplamente difundidas com o objetivo de promover a desinformação geral.

Em primeiro lugar, sobre o Direito, sabe-se que: I) leis e normas devem possuir nexo com a realidade; e II) elas devem adequar-se à evolução da sociedade. Essas premissas lógicas e básicas são largamente violadas quando se insiste em criminalizar certas práticas com as quais o melhor jeito de lidar é através da implementação de políticas públicas, uma vez que a proibição não as reduz, apenas as relega à clandestinidade, como ocorre com o aborto. Além disso, o Código Penal Brasileiro é datado de 1940, ou seja, sua elaboração se deu em um contexto social no qual a dominação sobre os corpos femininos ainda era tida como algo natural.

De encontro à ideia que habita o imaginário social de que as mulheres que abortam são apenas as irresponsáveis e promíscuas, o documento "Aborto e saúde pública: 20 anos de pesquisas no Brasil", produzido pela Universidade de Brasília em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, afirma, com base em ampla pesquisa, que o perfil majoritário dessas mulheres é composto por jovens com idades entre 20 e 29 anos, católicas, que já possuem filho(s), e que decidiram interromper a gestação como forma de planejamento reprodutivo.

Assim, fica claro que mulheres interrompem voluntariamente a gravidez, independentemente daquilo que a legislação penal injustamente prevê. A tipificação apenas altera o contexto no qual os procedimentos são realizados. O que difere as mulheres que decidem abortar são apenas as condições nas quais esses abortos serão realizados: mulheres que pertencem a classes mais abastadas têm maior acesso a métodos contraceptivos e, na hipótese de uma gravidez indesejada, podem recorrer a clínicas que, apesar de clandestinas, contam com bons profissionais e remédios de boa procedência, tudo em razão das altas quantias com as quais podem e que estão dispostas a arcar. Algumas até realizam o aborto no exterior, em algum dos diversos países nos quais ele é legal.

As mulheres pobres, por sua vez, morrem ou passam por experiências traumáticas. Elas não contam com alternativas além do aborto inseguro, feito com métodos absurdamente perigosos tais como a inserção de objetos inadequados ou sem esterilização na vagina, ou mesmo a ingestão de substâncias cáusticas.

Visto isso, e compreendido que muitas mulheres se põem em risco para que possam interromper a gravidez indesejada, depreende-se que a criminalização é uma política de classe. Assim sendo, as classes dominantes que ocupam as cadeiras do Congresso Nacional não veem interesse em expandir as políticas de saúde pública necessárias para garantir o direito ao aborto voluntário e seguro. Contraditoriamente, são também esses grupos políticos que contribuem para os altos índices de gestações indesejadas, uma vez que, em nome de um discurso falsamente moralista, combatem os principais métodos preventivos, quais sejam: a educação sexual e de gênero nas escolas, a ampliação do acesso aos contraceptivos, e a determinação do papel do Estado no auxílio ao planejamento familiar.

O país, de maioria cristã - embora laico -, tem justamente na religião uma das principais barreiras à efetiva garantia dos direitos fundamentais das minorias políticas. Apesar dos diversos e gritantes motivos pelos quais a descriminalização do aborto se faz o melhor caminho, o debate no Brasil é pautado pelo terrorismo emocional baseado em passagens bíblicas, sobrepondo-se aos fatos e aos dados. De todo modo, embora a maior parte da população professe uma fé específica, a laicidade do Estado é um dos fundamentos de qualquer democracia, razão pela qual deve ser defendida a todo custo. Ademais:
"Toda afirmativa deve ser racionalmente embasada e sustentada, do contrário torna-se mera arbitrariedade ou tolda interesses secundários daqueles que possuem alguma capacidade, ainda que mínima, de argumentação racional, refletindo ambas as situações em um cego e obcecado fideísmo." Por que ainda estamos discutindo a possibilidade de aborto em 2018?
Nesse sentido, ao contrário do que aqueles que se opõem à mera existência desse debate têm afirmado, o STF não age fora de suas atribuições ao exercer o seu papel contramajoritário, que objetiva a plena aplicação das normas constitucionais ao garantir, através das decisões judiciais, os direitos fundamentais de grupos historicamente vulneráveis que não alcançam representatividade nas casas legislativas. Um bom exemplo da importância desse mecanismo de contramajoritariedade é a ocasião em que a Suprema Corte decidiu favoravelmente à equiparação das uniões homoafetivas com as heteroafetivas.

Em suma: em um Estado Democrático de Direito, discussões legislativas não deveriam se pautar pela moral religiosa, dado o caráter personalíssimo desta, em detrimento daquilo que alcança a todos igualmente, que é a necessidade de garantia da dignidade da pessoa humana. A criminalização, resultante, sobretudo, da predominância de uma moral hipócrita e completamente relativa nos espaços de poder, não condiz com a função de ultima ratio para a qual o direito penal se presta. Para além de tudo isso, resta comprovado que a vedação legislativa não é o meio adequado para a redução do número de abortos realizados (haja vista o exemplo português, cuja análise será aprofundada em outra oportunidade), que é a finalidade para a qual todos os grupos envolvidos nesse debate parecem convergir.

A política que vivenciamos hoje é falha, e frequentemente culmina na morte de mulheres. Sempre que um aborto é realizado, perde-se a oportunidade de cuidar de uma mulher e de prevenir um aborto (Débora Diniz, 2018). A única alternativa à clandestinidade, inevitável caso perdure a criminalização, é o estabelecimento de políticas públicas que ampliem o acesso à informação, e que atribuam ao SUS a responsabilidade de lidar com as mulheres que resolvem abortar, tanto no atendimento psicossocial prévio, como já na realização do procedimento.

Embora sejam conhecidas as dificuldades do Sistema Único de Saúde para atender às demandas já existentes da população, não há justificativa para que o poder público se exima da obrigação de cuidar dessas mulheres. As lutas nesse sentido devem ser pela ampliação e melhoria da prestação dos serviços públicos, não pela restrição destes.

O que se sabe, de fato, é que mulheres abortam, e que muitas delas, principalmente negras e pobres, morrem no processo. No entanto, elas não precisam morrer. A luta pelo direito ao aborto voluntário legal e seguro se faz vital, uma vez que essa se trata de uma questão de dignidade, saúde e justiça, e a perpetuação da política criminal classista hoje adotada viola deliberadamente os direitos fundamentais à autodeterminação, à saúde, à liberdade, e à vida.
Ana Luísa Lago é graduanda em direito e estagiária do Ministério Público Federal
O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).
DINIZ, Debora et al . Aborto: 20 anos de pesquisas no Brasil. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 25,n. 4,p. 939-942, Apr. 2009 .Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2009000400025&lng=en&nrm=iso>. access on 24 Aug. 2018. http://dx.doi.org/10.1590/S0102-311X2009000400025. "Cabe enfatizar, presentes tais razões, que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho da jurisdição constitucional, tem proferido, muitas vezes, decisões de caráter nitidamente contra majoritário, em clara demonstração de que os julgamentos desta Corte Suprema, quando assim proferidos, objetivam preservar, em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a intangibilidade de direitos, interesses e valores que identificam os grupos minoritários expostos a situações de vulnerabilidade jurídica, social, econômica ou política e que, por efeito de tal condição, tornam-se objeto de intolerância, de perseguição, de discriminação e de injusta exclusão." ADI 4227/DF e ADPF 132/RJ. Relator Ministro Ayres Brito. DJ 04/05/2011 (acesso em 23 de agosto de 2018).
Segunda-feira, 3 de setembro de 2018

# data[].attributes.attachment_link.title
A garantia do direito ao aborto como defesa do direito à vida

# data[].attributes.attachment_link.description
Imagem: EBC Nos dias 3 e 6 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública para debater a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação.

# data[].attributes.body
https://www.google.com.br/amp/s/m.brasilescola.uol.com.br/amp/biologia/aborto.htm

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
É denominado abortamento quando ocorre a interrupção da gestação antes de o feto tornar-se viável.

O aborto, mais corretamente chamado de abortamento, pode ser definido como a interrupção de uma gestação antes de o feto atingir sua viabilidade, ou seja, antes do período perinatal (a partir das 22 semanas completas de gestação) e com feto pesando menos que 500 g. É um processo, muitas vezes, doloroso que pode causar sérios traumas na vida de uma mulher, sendo comum essas mulheres descreverem sentimentos de culpa, vulnerabilidade, tristeza e frustração.

Leia também: Síndrome pós-aborto

→ Aborto espontâneo

O abortamento espontâneo, também chamado de aborto natural, é uma situação relativamente frequente. Estima-se que essa intercorrência ocorra entre 10% e 25% de todas as gestações. Vale destacar que o abortamento é mais comum no início da gravidez e o avanço da idade gestacional diminui esses riscos. O abortamento pode ser classificado como precoce, quando acontece na mulher que apresenta menos de 13 semanas de gravidez, e tardio, quando ele ocorre entre a 13 e 22 semanas.

Geralmente o abortamento espontâneo ocorre, pois o feto não apresenta características favoráveis à sua sobrevivência ou não está apresentando um desenvolvimento adequado. Isso pode ocorrer devido a causas, como:

Vale destacar que apesar de tantas causas possíveis, na maioria das mulheres o abortamento permanece sem explicações. Podemos destacar ainda que existem algunsfatores de risco que são associados ao abortamento, tais como idade avançada (acima dos 45 anos a taxa de abortamento pode chegar a 80%), casos anteriores de aborto espontâneo, uso de cigarros, consumo de drogas e álcool, uso de anti-inflamatórios não hormonais e extremos de peso (IMC muito baixo ou muito alto).

Leia também: Riscos dos chás para as gestantes

Não pare agora... Tem mais depois da publicidade ;)

→ Classificação dos abortamentos

Em muitas mulheres, uma situação de aborto pode desencadear até mesmo depressão.

Segundo o Ministério da Saúde, os abortamentos podem ser classificados como:

Ameaça de abortamento: nesse caso, o concepto mantém sua vitalidade, entretanto, são observados na gestante o sangramento genital e cólicas. Geralmente, o sangramento é de pouca intensidade e as cólicas pouco intensas. O colo uterino permanece fechado. Nesse caso, o correto é que a mulher permaneça em repouso.

Abortamento completo: comumente acontece em gestações que apresentam menos de oito semanas e é observada uma eliminação total do conteúdo do útero. Nesse caso, a mulher fica em observação para que seja conferido se o sangramento é mantido e para que as infeções sejam evitadas.

Abortamento inevitável/incompleto: nesse tipo de abortamento, temos uma situação em que apenas parte do conteúdo uterino é eliminado. É verificado, nesses casos, um sangramento maior que na ameça de abortamento. Além disso, o colo do útero encontra-se aberto e a mulher sente dores. Em situações assim, é necessário realizar procedimentos como a AMIU (aspiração manual intrauterina) ou curetagem (técnica que consiste na raspagem da parte interna do útero).

Abortamento retido: observa-se nesse tipo de abortamento que o colo do útero permanece fechado e a mulher não apresenta perda sanguínea, entretanto, o embrião não apresenta sinais de vida. Nesse caso pode ser realizada a técnica AMIU ou ser utilizado medicamentos.

Abortamento infectado: nessa circunstância, observa-se infecções decorrentes, principalmente, de abortamentos realizados de maneira ilegal. Verifica-se um abortamento incompleto e sinais de infecções causadas, geralmente, por bactérias. Febre, sangramento, dores e eliminação de pus pelo colo uterino podem ser notados.

Abortamento habitual: considera-se abortamento habitual quando a mulher apresenta três ou mais abortos espontâneos consecutivamente. Essa situação não é comum e as causas devem ser averiguadas.

Abortamento eletivo previsto em lei: essa situação diz respeito aos abortamentos solicitados em caso de estupro, risco de vida para a mulher ou feto anencéfalo (que não apresenta total ou parcialmente a calota craniana e o cérebro). Diferentes técnicas podem ser utilizadas, como uso de medicamentos, AMIU e curetagem. Nesse caso, apesar do aborto ser provocado, não se configura um crime.

Leia também: Riscos do uso da buchinha-do-norte como abortivo

→ Situações em que o aborto é permitido no Brasil

O aborto no Brasil é crime, entretanto, em algumas situações, o procedimento é permitido. Veja abaixo os artigos do Código Penal que tratam desse tema:

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
Forma qualificada
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Percebe-se, portanto, que é permitida a realização de aborto quando há risco de vida para a gestante e quando a gravidez é resultado de um estupro. O aborto também pode ser realizado quando há a comprovação de que o feto é anencéfalo, ou seja, que o feto não apresenta total ou parcialmente a calota craniana e o cérebro. Sobre esse último caso, é importante destacar que a decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal.

Por Ma. Vanessa Sardinha dos Santos

# data[].attributes.attachment_link.title
Aborto: tipos, quando é permitido por lei - Brasil Escola

# data[].attributes.attachment_link.description
O aborto, mais corretamente chamado de abortamento, pode ser definido como a interrupção de uma gestação antes de o feto atingir sua viabilidade, ou seja, antes do período perinatal (a partir das 22 semanas completas de gestação) e com feto pesando menos que 500 g.

# data[].attributes.body
Tema geral:aborto

Subtemas
•Aborto espontâneo.
•Classificação dos abortamentos.
•Situações em que o aborto é permitido no Brasil.

# data[].attributes.body
https://midianinja.org/gabinetona/aborto-5-razoes-para-legalizar/

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
por Áurea Carolina

A América Latina vai ser toda feminista! Nosso canto passou a ecoar ainda mais forte depois que acompanhamos a mobilização histórica das nossas hermanas. No início de junho, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a lei que legaliza o aborto até a 14ª semana de gestação, por 129 votos a favor, 125 contra e uma abstenção. A lei precisa ser aprovada no Senado para passar a valer.

No Brasil, a onda verde também tomou as ruas. Temos uma chance real de avançarmos na luta por acesso universal ao aborto legal, seguro e gratuito. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Anis - Instituto de Bioética apresentaram, em março de 2017, uma ação no Supremo Tribunal Federal que pede que mulheres que façam o aborto até 12 semanas não sejam consideradas criminosas. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), nome que recebe a ação, trata a criminalização do aborto como o que é de fato: uma violência contra as mulheres.

Atualmente, no Brasil, o Código Penal determina que as mulheres que realizam aborto podem ser presas por até 3 anos ou investigadas até 8 anos depois do ato. O medo da prisão e o silêncio imposto pela lei penal acentuam o sofrimento de grande porte dessas mulheres, que, muitas vezes, já se encontram em situação de extrema vulnerabilidade. A criminalização ainda prejudica a discussão pública sobre o assunto, apesar de ser um fato comum na vida das brasileiras.

A ADPF pode mudar essa realidade. O texto argumenta que os artigos 124 e 126 do Código Penal, de 1940, que tipificam o crime de aborto autoprovocado ou feito por outra pessoa com o consentimento da gestante, violam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da cidadania.

A ação será relatada pela ministra Rosa Weber, que convocou uma audiência pública para ouvir argumentações sobre o tema. Marcada para os dias 3 e 6 de agosto, pode ser um ponto de virada para a discussão do tema no Brasil.

Na Gabinetona, mandato coletivo e feminista que construímos com uma equipe composta prioritariamente por mulheres na Câmara Municipal de Belo Horizonte, seguimos também de verde e roxo ecoando os gritos que clamam por aborto legal, seguro e gratuito. Aqui, contamos algumas das razões pelas quais defendemos essa pauta - pela vida das mulheres, por todas nós.

1. O aborto é uma realidade na vida das mulheres de todos os credos e classes sociais.

Por mais que a criminalização dificulte sua prática e crie riscos desnecessários para a saúde das mulheres, centenas de abortos são feitos todos os dias no Brasil. Segundo dados do IBGE, estima-se que 7,4 milhões de brasileiras já fizeram pelo menos um aborto. A Pesquisa Nacional do Aborto revela que mais de 500 mil mulheres abortaram apenas em 2015. Uma em cada cinco mulheres até 40 anos já fez, pelo menos, um aborto na vida.

Essas mulheres geralmente são jovens, já tiveram filhos e seguem religiões cristãs. Mulheres comuns que, por dificuldades econômicas, situações de violência ou vulnerabilidade, planejamento pessoal ou qualquer outra razão, decidiram interromper uma gravidez, apesar das condenações morais e do cerco do sistema penal.

2. A criminalização penaliza principalmente mulheres em situação de vulnerabilidade.

"Todos somos pró-aborto. Uns pró-aborto clandestino; nós, pró-aborto legal", lia-se em alguns dos cartazes levados às ruas por nossas irmãs argentinas. A afirmação diz de uma desigualdade de acesso que se repete por aqui: enquanto algumas mulheres podem pagar caro para realizar o procedimento em clínicas clandestinas, outras precisam recorrer a métodos inseguros - e sofrem graves consequências. A criminalização penaliza principalmente mulheres pobres, negras e indígenas, que são as que têm menos acesso às políticas públicas e estão em situação de maior vulnerabilidade social, perpetuando o racismo institucional.

É por isso que dizemos e repetimos: a legalização do aborto se faz urgente para assegurar a vida e a dignidade das mulheres. Trata-se de uma questão de saúde pública: o aborto clandestino no Brasil é a quinta causa de morte materna. Além disso, internações hospitalares causadas por abortos inseguros são recorrentes, custam caro e poderiam ser evitadas se a legislação garantisse condições dignas de atendimento nos serviços de saúde e acesso ao aborto legal e seguro. A ADPF, apresentada pelo PSOL e Anis ao STF, argumenta ser inconstitucional tratar como criminosas as mulheres que abortam, o que permite que avancemos rumo à garantia de aborto legal, seguro e gratuito a todas as mulheres.

3. A criminalização é um ataque à nossa liberdade de crença.

Ninguém será obrigada a fazer um aborto caso ele seja descriminalizado, é claro! A legalização permite que cada mulher seja livre para tomar essa decisão de acordo com suas crenças e possibilidades. Não por acaso, em meio à onda verde que tomou a Argentina, viam-se tantas pessoas - homens, pessoas cis e trans, crianças, idosos, mães, pais, avós, religiosos ou não. Defender a legalização do aborto é reafirmar a liberdade de crença em nosso país e o Estado Laico, assegurar que valores de parcela da população não impliquem no cerceamento do direito de decisão de todas as pessoas.

4. A legalização não aumenta e pode até diminuir o número de abortos.

Pode parecer contraditório, mas a legalização não aumenta o número de abortos. Pelo contrário, em países em que o procedimento deixou de ser crime, essa taxa caiu, como apontam dados do Instituto Guttmacher. Entre 1990/1994 e 2010/2014, um período de duas décadas, a taxa anual de aborto nas regiões desenvolvidas caiu, principalmente em países ricos onde a prática é legalizada - passou de 46 para 27 abortos para cada mil mulheres em idade reprodutiva. O mesmo não ocorreu em países em desenvolvimento, porção do mundo em que o procedimento é majoritariamente criminalizado.

É fácil entender por que essa conta fecha: o acesso universal e gratuito ao aborto legal e seguro faz valer direitos fundamentais invioláveis protegidos pela nossa constituição - dignidade, igualdade, liberdade, cidadania, direito à vida, à saúde e, vale destacar, ao planejamento reprodutivo.

5. A legalização é condição para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos.

Não por acaso, nossas irmãs argentinas reforçam: precisamos de educação sexual para decidir, anticoncepcionais para não abortar e, em última instância, aborto seguro para não morrer. Ao contrário do que diz o senso comum, machista e punitivista, não "engravida quem quer". Além de a cultura machista fazer recair sobre a mulher quase integralmente a responsabilidade de evitar uma gravidez, o acesso a métodos contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde ainda é falho e desigual - os entraves encontrados incluem desinformação, falta de equipamentos e treinamento dos profissionais de saúde.

Para prevenir o aborto, é preciso garantir políticas de saúde acessíveis e universais, que levem em conta os direitos sexuais e reprodutivos de todas as pessoas, a fim de diminuir também o número de gravidezes não-planejadas, mortalidade materna e mortalidade infantil. Forçar que uma gravidez não-intencional seja levada a termo é violar esse direito fundamental.

# data[].attributes.attachment_link.description
por Áurea Carolina A América Latina vai ser toda feminista! Nosso canto passou a ecoar ainda mais forte depois que acompanhamos a mobilização histórica das nossas hermanas. No início de junho, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a lei que legaliza o aborto até a 14ª semana de gestação, por 129 votos a favor, 125 contra e uma abstenção.

# data[].attributes.body
https://especiais.gazetadopovo.com.br/defesa-da-vida-por-que-o-aborto-nao-deve-ser-legalizado-no-brasil/

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
O que morre quando se faz um aborto? Em junho de 2017, a Editoria de Justiça da Gazeta do Povo começou a publicar uma série de reportagens especiais sobre o tema, analisando a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF) em março daquele ano e que requer a legalização irrestrita do aborto até a 12ª semana de gestação. Neste Especial, reunimos todos os textos da série e vários outros materiais que publicamos desde então sobre este assunto fundamental. Uma de nossas convicções, baseada em sólida tradição filosófica e jurídica, é de que a vida de cada indivíduo merece proteção desde seu momento biológico inicial, a concepção.

Neste texto, enfrentamos com seriedade e civilidade os melhores argumentos no sentido contrário, sempre com base na ADPF 442, com o objetivo de melhorar o debate público brasileiro sobre o tema, especialmente em um momento tão delicado, em que o STF está sendo provocado a tomar uma decisão de repercussões tão graves. Nosso objetivo, além de informar, é sobretudo aumentar o nível do debate e fugir da retórica estridente que domina a discussão pública. Desde logo, é preciso destacar que este Especial não é (nem deve ser lido como) um ataque pessoal às mulheres que, premidas por circunstâncias íntimas e dolorosas, já fizeram um aborto. Trata-se de uma discussão sobre moralidade, políticas públicas e a proteção geral que o direito deve conceder à vida.

O convite ao diálogo firme, mas sereno, decorre diretamente das convicções desta Gazeta do Povo. Essa postura, por exemplo, pode ser vista no filósofo Christopher Kaczor, que se posiciona a favor da proteção da vida desde a concepção e que faz um agradecimento especial, no primeiro parágrafo de seu livro The Ethics of Abortion [A Ética do Aborto], ao também filósofo David Boonin, que defende a posição contrária: "David Boonin, autor de A Defense of Abortion [Uma Defesa do Aborto], merece especial reconhecimento e gratidão. David leu meu manuscrito inteiro duas vezes e, na segunda vez, me mandou 23 páginas, em espaçamento simples, de comentários, questões, objeções e desafios. Estou especialmente em débito para com ele por este trabalho". Acreditamos que a mesma maturidade pode ser alcançada no Brasil.

Ao fim e ao cabo, não há neutralidade possível no debate sobre o aborto, porque nele estão em colisão duas concepções morais frontalmente contrárias sobre o valor e a proteção que se devem dar à vida humana desde o momento em que se forma um novo ser, com um código genético único. Cada uma das visões, explícita ou implicitamente, se articula a outras convicções, não só com respeito ao valor da vida, mas aos limites e responsabilidades do Estado frente à dignidade humana. O que buscamos neste texto é a honestidade ao lidar com os fatos e com os argumentos contrários aos da Gazeta do Povo - e de grande parte do povo brasileiro.
Neste Especial você encontra:
Os números do aborto

Os defensores da legalização do aborto costumam dizer que essa medida seria uma forma de enfrentar a mortalidade de mulheres como problema de saúde pública. A petição inicial da ADPF 442 apela para esse argumento, mas de forma seletiva. Há diversos casos no mundo em que os números mostram que a legalização do aborto não tem uma correlação segura com baixos índices de mortalidade materna ou com a redução destes. Antes de analisarmos o cerne da controvérsia, é preciso limpar o terreno e ter claras as dificuldades com os números sobre o tema.

As autoras da ADPF 442 destacam a questão da saúde pública quando dizem que "estudos recentes estimam que entre 8 e 18% de mortes maternas no mundo decorram de abortos inseguros, e estão concentradas em países pobres" e que "cerca de metade das mulheres que fez um aborto ilegal no país [Brasil] precisou ser internada". Mas a primeira constatação desconsidera os dados que mostram que é a falta de investimento na saúde básica, e não a legalização do aborto, o fator preponderante na redução dos índices de mortalidade materna. A segunda afirmação, quando analisada com cuidado, revela inconsistências com o suposto número de abortos ilegais que se alardeia no país.

Pintar esse quadro, sem maiores qualificações, é fundamental para um passo do argumento jurídico da ADPF 442, que será analisado mais adiante. Segundo as autoras, é importante a "evidência de que os países de legislação protetiva aos direitos das mulheres apresentam taxas decrescentes de aborto em série histórica, ou mesmo mais baixas quando comparados aos países com legislação mais restritiva. Isso significa que é com a descriminalização do aborto e com as ampliações nas políticas de planejamento familiar que mais eficazmente pode se proteger o valor intrínseco do humano".

A petição inicial da ADPF 442 afirma que "a Pesquisa Nacional do Aborto [PNA] 2016 mostra que, somente em 2015, 417 mil [sic] mulheres realizaram aborto no Brasil urbano e 503 mil mulheres em extrapolação para todo o país". A PNA 2016 afirma também que cerca de metade das mulheres que realizaram abortos precisaram ser internadas por alguma complicação, o que repete a constatação da PNA 2010. Já os dados reunidos pelo DataSUS revelam que, no mesmo ano, cerca de 200 mil mulheres passaram por internação hospitalar em decorrência de aborto, incluindo abortos espontâneos.

"Se 416 mil mulheres teriam feito aborto em 2014 e cerca de metade dessas mulheres foi internada para finalizar o procedimento, há uma incoerência com os dados do SUS, que mostram que houve cerca de 200 mil internações por aborto em 2014. Mas os abortos espontâneos, que parecem não estar sendo considerados na pesquisa, geram muitas internações", diz Lenise Garcia, professora da Universidade de Brasília (UnB) e presidente do Movimento Brasil sem Aborto.

"A Pesquisa Nacional do Aborto de 2016 levanta ainda outras dúvidas. As próprias autoras colocam que os resultados para toda a população feminina total devem ser tomados com extrema cautela para extrapolar os dados a partir do universo de 2.002 mulheres urbanas e alfabetizadas que foram entrevistadas, mas não é isso que dão a entender quando trazem este assunto à mídia", diz Lenise. "Também não fica claro se o modo como é feita a pergunta não acaba incluindo o número de abortos espontâneos. Provocar um aborto, ter um aborto, fazer um aborto, são coisas diferentes de se perguntar", completa.

Consultada pela Gazeta do Povo sobre os pontos levantados, Débora Diniz, professora da UnB e uma das autoras da PNA 2016, afirmou que "as mulheres não necessariamente se internaram no SUS, por isso não é possível fazer a comparação dos dados. Além disso, é preciso verificar se os dados que obteve se referem apenas a curetagens - o que frequentemente é o caso -, e nem todas as mulheres que se internam por complicações por aborto necessitam de curetagem". Sobre a questão da pesquisa, Débora elucidou que "o instrumento foi pré-testado para evitar incompreensões, e a pergunta era "você já fez aborto alguma vez'".

Lenise destaca ainda que, de qualquer maneira, o número de abortos supostamente encontrados pela PNA 2016 é bem menor que o alardeado por alguns ativistas, que já falaram em até 1,5 milhão de abortos por ano no Brasil.

A Gazeta do Povo, em reportagem de 2017, voltou a analisar a questão dos números. O texto traz à tona informações relevantes, quase sempre não destacadas no debate. Por exemplo, que as internações em consequência de aborto vêm diminuindo desde 2009.

No mundo

Essa guerra de números não é exclusividade do debate público brasileiro. A mesma coisa ocorreu no Uruguai, onde o aborto foi legalizado no final de 2012. Chegou-se a falar em 55 mil abortos anuais no país vizinho. Desde 2003, a partir de uma pesquisa de Rafael Sansevieiro, falava-se em 33 mil abortos por ano. Porém, em 2013, no primeiro ano da vigência da nova lei do aborto, 6.676 procedimentos foram realizados - número bem menor que o estimado. Desde então, o número vem subindo e, em 2016, chegou a 9.719 procedimentos. Ativistas pró-aborto do país insistem que a diferença se deve à subnotificação.

Para Lenise Garcia, a experiência da França e dos Estados Unidos, que legalizaram o aborto na década de 1970, confirmaria a tendência no Uruguai. "O número total de abortos nos EUA e França aumentou muito. Depois de muitos anos, existe uma estabilização e até uma pequena queda, muito provavelmente relacionada à diminuição da gravidez indesejada. Mas em alguns lugares, depois da legalização o número de abortos aumentou em mais de 10 vezes", afirma. "O que não dá para aceitar é usar números inflados de estimativas anteriores à legalização e dizer que, depois da mudança da lei, o número de abortos diminuiu", completa.

Quando se comparam os dados ao redor do mundo sobre mortalidade materna, legalização do aborto, e o número de abortos efetivamente realizados, é difícil encontrar uma correlação significativa. Inúmeros fatores estão em jogo, mas a complexidade é ignorada pela retórica pró-aborto. Há países, por exemplo, que reduziram drasticamente a mortalidade materna nas últimas décadas, embora tivessem leis extremamente restritivas, como é o caso do Chile. O próprio Brasil derrubou os índices de mortalidade materna sem mudar a legislação penal sobre o aborto.

De acordo com dados do Banco Mundial, em 1990, a mortalidade materna no Chile era de 57 mulheres a cada 100 mil nascimentos com vida. A legislação chilena sobre o aborto era, até agosto de 2017, uma das mais restritivas do mundo: o procedimento não era permitido nem em caso de estupro ou risco de vida à mãe. Apesar disso, o índice de mortalidade materna caiu nas últimas décadas e, em 2015, estava em 22 mulheres a cada 100 mil nascimentos com vida. No mesmo período, as taxas brasileiras caíram de 104 para 44 óbitos de mulheres a cada 100 mil nascimentos com vida.

Quem olhasse levianamente para os dados do Uruguai em 2015, quando morreram apenas 15 mulheres a cada 100 mil nascimentos com vida, poderia supor que a taxa mais baixa tem algo a ver com a legalização do aborto. Mas não parece ser o caso. O Uruguai sempre teve taxas mais baixas, quando comparadas às do Brasil ou do Chile e, desde 1990, o índice vinha caindo paulatinamente, acompanhando a experiência latino-americana.

O mesmo não pode ser dito da Rússia ou de Cuba. A ilha caribenha foi o primeiro país latino-americano a legalizar o aborto, em 1965, mas registrou, em 2015, 39 óbitos a cada 100 mil nascimentos com vida. Na Rússia, onde o aborto foi legalizado em 1955 - Stálin havia revertido, em 1936, a descriminalização levada a cabo ainda em 1920 pelos bolcheviques vitoriosos -, a mortalidade materna foi de 25 mulheres a cada 100 mil nascimentos com vida em 2015, maior que a taxa chilena. Durante a crise dos anos 1990, a mortalidade materna na Rússia chegou a 88 óbitos a cada 100 mil nascimentos com vida, o mesmo número que o Brasil tinha no mesmo ano de 1994.

Rússia e Cuba também são exemplos de como a descriminalização não leva, necessariamente, à diminuição do número de abortos. Os dois países estão há décadas entre os que apresentam os maiores números relativos de procedimentos abortivos, com índices girando em torno de 40 abortos para cada 1 mil mulheres entre 15 e 44 anos. Para se ter uma ideia, mesmo aceitando os números da última PNA, essa taxa no Brasil seria por volta de 13 abortos para cada 1 mil mulheres entre 18 e 39 anos, um pouco abaixo dos números de França e Estados Unidos.

O caso da Polônia também chama a atenção, porque parece confirmar que a criminalização do aborto não tem relação necessária com a saúde pública. Em 1990, quando o aborto ainda era legalizado no país, devido à herança soviética, a taxa de mortalidade materna era de 17 óbitos para cada 100 mil nascimentos com vida. Em 1993, o aborto voltou a ser criminalizado naquele país, com exceções semelhantes às do Brasil. De lá até 2015, esse número já tinha caído para 3 a cada 100 mil nascimentos com vida. São índices melhores que os de todos os grandes países da Europa Ocidental que legalizaram o aborto nas últimas décadas.

O caso da África do Sul, que legalizou o aborto em 1996, também é paradigmático. Naquele ano, a taxa de mortalidade materna no país era de 60 mortes para cada 100 mil nascimentos, mas escalou, acompanhando a crise de saúde pública, para 154 mortes para cada 100 mil nascimentos em 2010. Além disso, mesmo com a legalização, estima-se que cerca de metade dos abortos ainda são feitos na clandestinidade, devido aos gargalos no sistema de saúde e negativa de muitos médicos e profissionais de saúde, por motivos morais ou religiosos, de levarem a cabo o procedimento. Por essa razão, defensores do aborto costumam também atacar a liberdade de médicos e profissionais de saúde de agirem conforme a própria consciência e se recusarem a fazer abortos. Por isso, em todo o mundo, a chamada objeção de consciência está sob ataque.

Seja como for, para a presidente do Movimento Brasil sem Aborto, esses exemplos mostram que o fator decisivo na redução da mortalidade materna são os investimentos em saúde básica e no cuidado pré-natal. "Nossa maior causa de mortalidade materna no Brasil é, de longe, a pressão alta das gestantes e isso é pura falta de cuidado pré-natal e investimento em saúde básica. Por que esses grupos que se dizem tão preocupados com a saúde das mulheres não estão atuando nessa área?", questiona Lenise. "Não é o aborto que pesa nos índices de mortalidade materna", enfatiza a professora.

Qual é o papel da ciência

Uma frase muito comum de ser ouvida no debate sobre o aborto é que "a ciência não chegou a um consenso sobre quando começa a vida". Essa afirmação serviu inclusive para o Truco - projeto de checagem de fatos da Agência Pública - classificar como falsa uma afirmação contrária que consta da PEC 181/2015. Naturalmente, essa afirmação é mobilizada como parte do argumento de que, se não há consenso sobre isso, então pode ser que o aborto, dependendo da época em que for feito, não acarrete o fim de uma vida humana.

A constatação de que dizer quando a vida começa seria um assunto científico não é falsa, mas é profundamente incompleta, como explica Mathew Lu em artigo publicado em português por esta Gazeta do Povo. A ciência - neste caso, a embriologia - pode descrever e entender um processo material; ela pode, neste caso, conforme se desenvolve a tecnologia, perceber que, a partir da fecundação, existe um novo ser vivo, único, irrepetível e que, se nenhum fator externo impedir isto, se desenvolverá em um ser humano adulto.

A questão, porém, como enfatiza Lu, é que "determinar quais critérios são os corretos para assegurar que um ser vivo existe não é uma questão empírica. Em vez disso, a resposta de um indivíduo para essa questão será formada com base no seu entendimento do que é um ser vivo - ou seja, a sua metafísica da vida". Ou, em outras palavras: "A 'ciência' pode nos dizer quando a vida começa, desde que já saibamos o que procurar. A biologia empírica por si só não pode nos dizer isso. Quando estabelecermos um parâmetro metafísico sobre a vida, aí sim a embriologia empírica poderá nos dizer se as condições relevantes são cumpridas".

O filósofo Christopher Tollefsen, por outro lado, dialogando com Mathew Lu, levantou questões importantes. Tollefsen que é autor, juntamente a Robert P. George, do livro Embryo: A Defense of Human Life ( Embrião: Uma Defesa da Vida Humana, em tradução livre), nota que os biólogos não precisam esperar a filosofia resolver todas as questões antes de dar um veredito sobre o corpo de fenômenos que pretende descrever.

A embriologia nos diz duas coisas importantes sobre os embriões humanos: o que eles são e quando eles começam a existir. Ela nos diz que os embriões humanos são seres humanos em um certo estágio (muito prematuro) de desenvolvimento e que, na grande maioria dos casos, esses seres humanos começam a existir na concepção, o início de um organismo unicelular após a fertilização de um óvulo por um espermatozoide.

O filósofo Francisco Razzo, colunista desta Gazeta do Povo e autor dos livros A Imaginação Totalitária e Contra o Aborto, destacou a questão de forma exemplar neste último livro:

Os seres humanos não são pessoas em virtude apenas de possuir certas qualidades e funções psicológicas, pelo contrário, são pessoas em virtude de sua própria realidade objetiva - e, no caso dos embriões, estão concretamente presentes como corpo e em um corpo. Ser pessoa é uma condição ontológica radical e não resultado de certo desenvolvimento neurobiológico. O conceito "ontológico" refere-se à sua realidade enquanto tal, em si mesma, e que não depende de nossas percepções psicológicas para ser o que se é. Aspectos físicos, biológicos, psicológicos, econômicos e sociais só fazem sentido quando pensados à luz da ontologia: o terreno de todas as nossas reflexões é filosófico", Francisco Razzo, em Contra o Aborto.

Quando se entende isso, entende-se também que a resposta para a controvérsia moral e jurídica sobre aborto nunca virá, definitivamente, da ciência. Por isso, os filósofos e ativistas pró-aborto mais refinados não argumentam a partir de uma suposta falta de consenso científico sobre o tema. Muitos nem negam que, a partir da fecundação, exista um novo ser humano vivo. O que eles negam é que o valor moral (e jurídico) deste novo ser seja o mesmo de um ser humano já nascido ou adulto. Esse é o principal debate que serve de pano de fundo para a ADPF 442.

Pessoa constitucional: de volta à ADPF 442

Analisados os números sobre o tema e o papel da ciência na discussão, que são importantes também como pano de fundo à discussão moral e jurídica, é hora de voltar à ADPF 442. É interessante notar, de saída, que, apesar do esforço para organizar um argumento, o documento assinado pelo PSOL aborda várias questões; até mesmo alguns ministros do STF, que deveriam se pronunciar apenas nos autos dos processos, muitas vezes repetem partes de argumentos ruins a favor do aborto em eventos e na imprensa. Por isso, a Gazeta do Povo publicou um artigo do filósofo David Hershenov analisando dez argumentos ruins, mas populares, sobre o aborto:

Objetivo de identificar [esses argumentos] não é destruir uma série de falácias do espantalho; é, na verdade, chamar atenção à predominância de argumentos fracos que sustentam a popularidade do lado pró-vida dessa discussão. Muitos dos meus estudantes chegam à minha aula de ética médica convencidos de que o aborto é justo sem ter nenhuma familiaridade com a literatura filosófica".

De todo modo, lido à melhor luz, o documento assinado pelo PSOL segue duas linhas argumentativas. Uma delas, que será tratada mais adiante, pretende demonstrar a legalidade (possibilidade jurídica) do aborto por meio da ponderação entre o direito à vida do ser humano em gestação e outros direitos fundamentais das mulheres. A ponderação é uma técnica decisória que legisladores, tribunais e outros responsáveis pela aplicação do direito utilizam para decidir casos em que direitos fundamentais estão em conflito.

A outra linha de argumentação é que o ser humano, antes de nascer, não tem direitos fundamentais, porque não seria uma "pessoa constitucional", mas apenas uma "criatura humana intraútero". Só depois de nascer é que os seres humanos seriam plenamente protegidos pela Constituição Federal. Embora sejam analiticamente independentes, essas visões se retroalimentam retoricamente, na medida em que diminuir o status constitucional dos seres humanos não nascidos opera para desequilibrar em favor dos "interesses" da mulher o resultado da ponderação que os autores da ação propõem para resolver o conflito entre os direitos de fetos e embriões e os direitos da mulher.

Por isso, é duplamente importante tratar da distinção entre "pessoas constitucionais" e "criaturas humanas intraútero". Esses termos também foram utilizados pelo ministro Marco Aurélio Mello em seu voto na ADPF 54 - que tratava do aborto de fetos anencéfalos. De acordo com essa ideia, o direito à vida, inscrito no artigo 5º da Constituição, só vale de forma plena para seres humanos já nascidos. Aos seres humanos em gestação, pela potencialidade de virem a adquirir vida no sentido jurídico, pode-se até garantir alguma proteção por meio de leis ordinárias "contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica", nas palavras da decisão do tribunal na ADI 3.510 - que liberou as pesquisas com células-tronco embrionárias -, mas não a proteção constitucional que se dá a uma pessoa já formada.

Embora o artigo 5º da Constituição diga, ao garantir a inviolabilidade do direito à vida, que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, a primeira atitude dos defensores do aborto na ADPF 442 é justamente fazer uma distinção entre seres humanos nascidos e não nascidos. Os autores da ação afirmam que "reconhecer valor intrínseco no pertencimento à espécie humana não é o mesmo que designar todas as criaturas humanas como pessoas constitucionais e, consequentemente, a elas conferir direitos e proteções fundamentais".

A distinção entre "pessoa constitucional" e "criatura humana intrauterina" é arbitrária. Pode-se até discutir, com um pouco mais de base no que os tribunais brasileiros vêm fazendo, o que fazer em caso de "conflito de interesses" entre uma mulher que queira abortar e um feto que esteja vivo. Mas cravar uma distinção abismal entre as duas categorias de seres humanos é algo que carece de fundamentação constitucional adequada.

De acordo Angela Martins, advogada e Ph.D. em Filosofia do Direito que assina um dos pedidos de amicus curiae (amigo da corte) no processo, "essa distinção não tem sentido: eu posso matar alguém um minuto antes do parto e um minuto depois não posso mais? Desde a concepção, o embrião já é uma pessoa única que contém seu código genético próprio". E diz ainda: "o direito deve acompanhar a realidade. O ser humano é pessoa desde a concepção, porque ela não tem outra natureza antes de ser pessoa humana".

O Código Civil brasileiro, em seu artigo 2º, estabelece que a personalidade jurídica começa no nascimento com vida, mas o mesmo artigo põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Esse dispositivo legal é muitas vezes lembrado por defensores da legalização do aborto. Duas coisas, no entanto, devem ser levadas em conta. Primeiro, é um equívoco interpretar a Constituição à luz do Código Civil, quando o que deve ser feito é justamente o contrário. Segundo, nada no texto constitucional ou na tradição jurídica brasileira autoriza essa distinção, senão o raciocínio recente de alguns ministros do STF e as afirmações dos autores da ADPF 442.

"O mundo jurídico precisa de uma formalização, mas isso não diz respeito à natureza das pessoas. Não há contradição entre o princípio da Constituição, que garante o direito à vida a todas as pessoas, e a regra civil. Na prática, o Código Civil só está dizendo que o nascituro não pode ser registrado no mundo jurídico, mas ele tem garantidos todos os seus direitos desde a concepção, porque a Constituição quer protegê-lo também, quer garantir o direito que ele venha a entrar no mundo jurídico", afirma Angela.

Mesmo que o ser humano não nascido não tenha personalidade jurídica, se o Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção, ele assegura, logicamente, o direito à vida de quem vai nascer - incluindo o direito de nascer -, pois da vida dependem todos os demais direitos para se concretizarem. Que lógica haveria na lei assegurar os direitos do nascituro desde a concepção se o STF autorizasse a mãe e os médicos a privá-lo, até o terceiro mês de gestação, do direito de nascer e, portanto, de ter todos os demais direitos assegurados pela lei?

Os argumentos da petição inicial da ADPF 442 para sustentar essa distinção artificial revelam ainda outras posições temerárias. O documento afirma, reconhecendo que o conceito de "pessoa constitucional" é controverso, que "não há controvérsia jurídica sobre o reconhecimento do estatuto de pessoa constitucional a recém-nascidos, crianças, adolescentes, adultos ou idosos, em qualquer circunstância de vivência do corpo, dependência, deficiência ou envelhecimento".

A decorrência lógica dessa posição é clara: se o tempo sedimentar uma controvérsia forte quanto ao reconhecimento do status de pessoa constitucional a um outro grupo de seres humanos além dos não nascidos, então o Judiciário poderá vir a decidir que também eles não têm direitos constitucionais. Não se trata de apelar para o argumento da "ladeira escorregadia", mas de firmar posicionamentos claros sobre quais direitos o Judiciário deve proteger quando o Estado ou as pessoas reivindicarem para si o direito de matar alguém.

No artigo Legalização do Aborto e Constituição, Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional e precursor, no Brasil, da posição que fundamenta a ADPF 442, talvez antevendo a objeção acima, faz uma ressalva: "é claro que se a legislação ordinária negasse personalidade a quem é pessoa - como no passado se fazia com os escravos - ela seria inválida, por manifesta inconstitucionalidade. Isto porque, o primeiro direito humano é o que cada indivíduo tem de ser tratado e considerado como pessoa".

A posição de Sarmento escamoteia o que está em jogo. O argumento do professor de Direito Constitucional só parece fazer sentido porque ele supõe, de antemão, que embriões não sejam indivíduos, em razão da gradualidade no desenvolvimento biológico. Mas estabelecer o marco que separa indivíduos - que, pelo argumento do professor, teriam direito à personalidade - de não indivíduos, em qualquer momento posterior à concepção, será sempre arbitrário. Crianças recém-nascidas, quando comparadas a jovens na flor da idade, ainda estão em desenvolvimento. O STF aceitará um argumento que, por sua estrutura lógica, pode abrir as portas para a legalização do infanticídio?

Angela Martins também considera grave relativizar o direito à vida. "É claro que as pessoas podem ir adquirindo direitos ao longo da vida, como o direito de ter carteira de motorista. Mas o direito à vida é fundamental, ele é a origem de todos os direitos. No momento que o Estado tira o direito à vida, ele está sujeito a tirar todos os outros. Um direito fundamental não pode ser manipulado dessa forma", diz. "Qualquer ficção legal deve sempre ser aplicada para aproximar o direito da vida, como para tornar filho a criança adotada, e nunca para distanciar o direito da vida, distanciando o embrião da sua natureza de pessoa", completa.

Nelson Hungria, um dos maiores criminalistas brasileiros e ministro do STF entre 1951 e 1961, não tinha dúvidas sobre a personalidade do ser humano em gestação. No quinto volume de seus Comentários ao Código Penal, Hungria afirma, comentando a correção de o aborto ser considerado um crime contra a pessoa, que o feto "é um subjectum iuris[sujeito de direito], podendo dizer-se que tem caráter de pessoa" e que "o interesse jurídico relativo à vida e à pessoa é lesado desde que se impede a aquisição da vida e da personalidade civil a um feto capaz de adquiri-las (...) Quem pratica um aborto não opera in materiam brutam [sobre matéria bruta], mas contra um homem na antessala da vida civil".

Não por acaso, a legislação brasileira e a jurisprudência do país sempre foram parcimoniosas no tratamento dessa questão. Desde 1940, com o Decreto-Lei que instituiu no Brasil o Código Penal em vigor - no qual, frise-se, o aborto é crime contra a pessoa -, a lei penal escolhe não punir apenas abortos consentidos pela mãe no caso de gravidez resultante de estupro e de procedimento médico necessário para salvar a vida da gestante. É um equívoco reconhecer nessas situações uma prova de que o direito dá menos valor à vida do feto que à da mulher - pois a lei pode abrir mão da punição, ou cominar uma pena menor, em razão não da dignidade menor da vítima, mas da situação dramática da mãe. Achar que se pode, a partir dessas duas exceções, legalizar o aborto no atacado, até o terceiro mês de gestação, é um equívoco maior ainda - ou, como se chama em lógica esse tipo de falácia, um non sequitur.

A Gazeta do Povo já tratou dessa distinção delicada em diversos Editoriais. Dois dos mais recentes são "A defesa da vida na Constituição" e "O PSOL e o drama do aborto":

O legislador, ao prever as duas circunstâncias do artigo 128, considerou que era preciso poupar o médico que, ao tentar preservar ambas as vidas, acaba tendo de optar pela mãe em detrimento do filho; ou a gestante que já traz consigo o sofrimento da violência sexual e considerou não haver outra opção a não ser abortar o fruto daquela agressão"

O direito brasileiro, a rigor, também não nega que possa haver outras situações dramáticas que mereçam ser nuançadas. A dogmática penal tem, na teoria do crime, o instrumento de análise da culpabilidade da conduta, de sua reprovabilidade social, para decidir se uma conduta típica e antijurídica é mesmo, ao fim e ao cabo, um crime que merece ser punido. O juízo que a lei faz em geral nessas duas situações dramáticas também é facultado ao juiz fazer nos casos concretos, a depender das circunstâncias. Essa é a forma que o direito sempre teve de sinalizar que protege a vida, mas não desconsidera o drama das mulheres. Uma decisão que descriminalize o aborto até o terceiro mês de gravidez talvez leve em conta o drama das mulheres. Mas o que sinalizará em termos de proteção à vida?

Nos Estados Unidos, porém, a Suprema Corte decidiu, no caso Roe vs Wade, de 1973, que as mulheres têm direito a abortar, com base em seu direito à privacidade, até o momento da viabilidade extrauterina do feto, que ocorre por volta dos seis meses. Esse momento varia de acordo com as condições tecnológicas disponíveis. Por isso, a corte adotou o critério prático dos trimestres para impedir, até os três meses de gestação, quase toda intervenção estatal para proteger a vida do feto. As advogadas que assinam a ADPF 442, por sua vez, escrevem no documento inicial que "o marco dos trimestres acompanhava o desenvolvimento da gestação no fundamento de quanto mais imaturo o feto maior o respeito ao direito de privacidade das mulheres " [destaque nosso]. Mas essa noção gradualista não é moralmente neutra e será explorada mais adiante.

Em 1992, no caso Planned Parenthood. vs. Casey, em meio a um intenso debate na sociedade americana, que continua vivo até hoje, o tribunal corrigiu seus rumos e reconheceu que o Estado tem, sim, o direito de proteger fetos viáveis em quaisquer circunstâncias, exceto no caso de risco de vida para a mãe. A decisão também diminuiu o rigor para avaliar leis restritivas ao aborto: as leis estaduais podem proibir a prática, mesmo de fetos ainda inviáveis fora do útero, exceto se isso impuser um "fardo indevido" para a mulher.

Um ano depois, foi a vez de a Corte Constitucional da Alemanha considerar constitucional uma lei que permitia o aborto até a 12ª semana de gravidez, desde que a mãe passasse por aconselhamento profissional antes de realizar o procedimento. O tribunal considerou que "a Lei Fundamental requer que o Estado proteja a vida humana, incluindo a dos não nascidos" e que "a mãe tem o dever de levar a cabo a gestação". Entretanto, a corte também decidiu que a Constituição não impõe esse dever às mulheres em todos os casos e que a lei pode criar exceções à regra geral para evitar que sejam submetidas a "fardos que demandem tamanho sacrifício de seus próprios valores existenciais a ponto de que não se possa esperar delas que continuem a gestação". A decisão reverteu o caso Aborto I, em que a corte tinha considerado inconstitucional uma lei que permitia o aborto.

As autoras da ADPF 442 citam esses julgamentos, entre outros, para mostrar como diversos países adotaram a ponderação de valores - que será escrutinada adianta - para resolver as demandas envolvendo a questão do aborto, mas ignoram que essas decisões continuam polêmicas e sob intenso escrutínio da opinião pública e das discussões em filosofia moral e jurídica. A adequação desses critérios, mesmo nesses países, está longe de ter sido considerada correta e, por si só, não tem muito a acrescentar ao debate brasileiro. Na verdade, o que muitos tribunais constitucionais têm feito é assumir uma das posições em jogo no acalorado debate moral sobre o aborto e apresentá-lo como uma solução viável. O real desafio é discutir se essa é a melhor solução.

O que é uma pessoa

Quase todos os argumentos que tentam estabelecer um critério outro que não o momento da concepção de uma nova vida como o marco para a proteção moral ou jurídica dessa vida enfrentam o mesmo problema: a consequência lógica de que outros grupos de seres humanos - como bebês recém-nascidos, pessoas em coma ou deficientes mentais - tampouco estariam protegidos pelo direito.

Christopher Kaczor, no livro The Ethics of Abortion, chama essas posições de "concepções funcionalistas da personalidade", segundo as quais um ser só merece respeito como pessoa se funcionar (cumprir certa função) de determinada maneira: se já tiver autoconsciência, se já tiver nascido, se já for viável fora do útero, se já sentir dor. Há muitos marcos arbitrários à disposição dos filósofos morais.

Os filósofos Michael Tooley e Peter Singer, por exemplo, não veem, a princípio, nada de errado nem no aborto, nem no infanticídio de recém-nascidos. Para Singer e Tooley, o mero pertencimento de um ser humano à espécie humana - o que, como fenômeno biológico, ocorre na concepção - não garante que ele seja uma "pessoa moral" com um direito à vida. O critério relevante para determinar quando é errado acabar com a vida biológica seria o momento em que um ser passa a ter uma "concepção de si mesmo" como um sujeito de uma continuidade de experiências. Afinal, só quem tem essa autoconsciência sabe que está vivo, pode fazer planos e tem interesses que se prolongam no tempo. Trocando em miúdos, estão dizendo que não há nada de errado em matar quem não sabe que está sendo morto.

Kaczor, assim como outros filósofos, aponta a dificuldade óbvia nessa posição: pessoas adormecidas ou anestesiadas poderiam ser mortas sem problemas enquanto permanecem inconscientes. Uma saída para os defensores dessa ideia quase sempre é dizer que não importa a consciência sendo exercida num determinado período, mas a configuração neurológica que torna possível ter consciência. Mas isso não justifica nada: ter um cérebro é condição necessária, mas não suficiente, para ser autoconsciente. Ter um coração funcionando é tão condição necessária para a autoconsciência quanto ter um cérebro. Do fato de determinarmos o momento da morte biológica, por razões pragmáticas, como a morte cerebral tampouco se segue que só exista vida digna de ser protegida quando há autoconsciência.

Mary Anne Warren, destacada filósofa americana, desde a publicação de The Personhood Argument in Favor of Abortion, em 1973, tentou pensar o nascimento como um critério prático para resolver esse embate. Embora Warren também tenha uma concepção funcionalista da personalidade, na prática, para ela, apenas o aborto - e não o infanticídio - deveria ser permitido, uma vez que somente durante a gestação a existência de um ser vivo pode entrar em conflito direto com o direito da mulher sobre o próprio corpo. Mas essa posição contraria nossas intuições morais em pelo menos dois aspectos. Primeiro, um ser humano concebido in vitro teria mais direitos do que um feto de oito meses. Segundo, se uma mulher quisesse, ainda durante o parto, desistir de ter o filho, não haveria nada errado em matá-lo.

Essa miríade de critérios - que deveriam indicar, na visão de diferentes filósofos, o momento que marca o início da proteção da vida biológica - dá origem ao que Kaczor apresenta como a "posição gradualista", que subjaz às decisões das cortes constitucionais nos últimos 50 anos. "Embora cada critério proposto, tomado por si só, possa não ser condição suficiente para a personalidade, tomados em conjunto eles levam à conclusão de que o direito à vida se fortalece gradualmente enquanto a gravidez prossegue", escreve o filósofo. Se tantos outros direitos são conquistados gradualmente, por que não o direito à vida?

"A diferença radical que existe entre o direito à vida e outros direitos, como o direito de votar, não se funda apenas no fato de que, sem o direito à vida, uma pessoa não pode exercer qualquer outro direito. Votar, dirigir e ocupar um cargo eletivo são exemplos de direitos que têm responsabilidades correlatas [a seu exercício]", escreve Kaczor. Estar vivo é um direito que não implica responsabilidade alguma até o que sujeito tenha condições de assumi-las. De fato, no direito brasileiro, por exemplo, a capacidade civil começa em parte aos 16 anos e completa-se aos 18 anos.

Mas será que nós já não reconhecemos como mais grave matar um adulto do que um feto? O Código Penal brasileiro não faz justamente isso ao prever penas diferentes para o aborto, o infanticídio e o homicídio? Da mesma forma que Angela Martins discutiu mais acima, Kaczor diz que "Todo ato de matar viola o direito à vida, que é igual para todas as pessoas humanas inocentes. Não se segue disso que matar um embrião e matar um adulto seja igualmente errado em todos os outros aspectos. Muitas vezes, uma ação será errada por mais de um motivo". Isso justificaria o tratamento diferente entre o aborto, o infanticídio e o homicídio, sem assumir a posição de que a vida vale menos em fases diferentes do desenvolvimento - um argumento que os defensores do aborto tentam mobilizar.

Kaczor resume o que realmente está em jogo: "Em assuntos de vida e morte, nós temos que fazer melhor do que eleger um ponto de corte arbitrário. A própria vida está em risco, a existência de seres humanos inocentes, de modo que uma concepção de personalidade que se fundamente em decisões arbitrárias dos poderosos contra os vulneráveis não pode ser justa ou igualitária".

O blogueiro Caio Coppolla, em vídeo para a Gazeta do Povo, apresentou uma versão resumida deste argumento:

Kaczor apresenta, em contraposição às concepções funcionalistas da personalidade, o que chama de uma "concepção atribuída da personalidade". Uma formulação dessa ideia está nas palavras de Robert P. George e Patrick Lee, no artigo Acorns and Embryos, publicado em 2005:

A posição chave dos opositores da matança de embriões é que todos os seres humanos, independentemente da idade, do tamanho, do estágio de desenvolvimento ou de condições de dependência, possuem igual e intrínseca dignidade em virtude do que são (isto é, da espécie de entidade que são), e não devido a quaisquer traços acidentais, que podem ir e vir e que estão presentes nos seres humanos em graus diferentes."

O filósofo Francisco Razzo, colunista desta Gazeta do Povo e autor do livro "Contra o Aborto", formulou esse argumento de forma exemplar a partir do debate brasileiro, destacando, em especial, que defender o valor da vida desde a concepção não depende de nenhuma crença religiosa:

O processo biológico, tal como se dá o desenvolvimento das funções cerebrais e qualidades psicológicas correspondentes, não ocorreria se não fosse em virtude da própria natureza racional de essência individual chamada pessoa. O que não é evidente é alegar que apenas através do estudo da biologia é possível concluir a realidade humana. Muitas vezes é preciso recorrer à evidência do bom senso e lembrar que, assim como o indivíduo de natureza felina chamado gato e o indivíduo de natureza canina chamado cachorro não desenvolvem processos biológicos distintos daquilo que eles já são enquanto gato e cachorro, o indivíduo pessoal não deixa de desenvolver aquilo lhe é próprio de sua natureza. O que não é evidente é o caso de alegar que filhos de pessoas se tornam primeiro seres humanos para depois, por força do consenso, se tornarem pessoas."

Na primeira edição do Podcast Ethos, Razzo teve a oportunidade de expor seus argumentos e responder a uma série de questionamentos sobre o tema:

Proporcionalidade: ADPF 442, mais uma vez

Em um dos textos mais famosos da história da ética no século XX, Uma Defesa do Aborto, publicado em 1971, a filósofa Judith Jarvis Thomson propôs a seguinte ideia: mesmo que o embrião ou o feto tenham direitos, isso não obriga a mãe a continuar grávida se não quiser. Thomson reconhece que "por volta da décima semana, o feto já tem um rosto, braços, pernas e dedos; tem órgãos internos e atividade cerebral", mas diz que não vai discutir nada disso.

A forma do raciocínio de Thomson é muito parecida com a estrutura da petição inicial da ADPF 442. Tanto a filósofa quanto as advogadas do caso aceitam a premissa de que o ser humano não nascido é uma pessoa que tem direito à vida, para logo dizer que, no conflito com o direito ao corpo da mulher, prevalece este último.

"É interessante perguntar o que acontece se, para fins do argumento, nós aceitarmos a premissa [de que o feto é uma pessoa] (...) Estou argumentando apenas que ter direito à vida não garante nem que alguém tenha direito de usar o corpo de outra pessoa, nem que tenha o direito de continuar a usá-lo - mesmo se esse alguém precisar desse corpo para manter a própria vida", escreveu Thomson em 1971.

Cinco décadas depois, as advogadas da ADPF 442 escrevem: "Na questão do aborto, como já demonstrado no item 4.1 desta ADPF, não haveria conflito entre direitos fundamentais, dada a impossibilidade de se imputar direitos fundamentais ao embrião ou feto. Como um exercício argumentativo concorrente, no entanto, seria uma ponderação entre os direitos fundamentais das mulheres e o respeito ao valor intrínseco do humano no embrião ou feto".

A petição inicial da ação propõe, como exercício argumentativo, que mesmo se embriões e fetos tiverem direitos fundamentais - o que, na visão das autoras, eles não têm, porque não são "pessoas constitucionais" -, a proibição irrestrita do aborto seria inconstitucional, porque violaria desproporcionalmente uma série de direitos das mulheres: a sua dignidade; a proibição da discriminação; a liberdade e a vida das mulheres; a proibição da tortura e de tratamentos desumanos e degradantes; o direito à saúde; e o direito ao planejamento familiar.

O método da proporcionalidade foi desenvolvido pelo Tribunal Constitucional da Alemanha e ganhou sua mais acabada expressão teórica na obra de Robert Alexy, um dos autores mais citados nas decisões judiciais que buscam aplicá-lo no Brasil, principalmente desde os anos 1990. A versão mais utilizada desse método consiste em avaliar medidas estatais que restrinjam direitos fundamentais a partir de três perguntas:

O exame dessas perguntas é sempre subsidiário: se a resposta à primeira pergunta for "não", nem será necessário passar para o exame da segunda. A ação estatal será declarada inconstitucional desde logo. Para as autoras da ADPF 442, a ação estatal de criminalizar o aborto não passa nem pelo crivo da primeira questão. Mas elas propõem que se analise o tema sob o prisma das outras duas para não deixar dúvidas.

Ponderar o direito à vida, entretanto, causa estranheza em muitos juristas. Para Angela Martins, a discussão sobre o aborto não permite a aplicação da proporcionalidade, porque não há conflito de direitos. "A mãe não tem direito a dispor do filho, porque o filho é ser humano desde o momento da concepção. O direito da mulher ao seu próprio corpo existe: ela dispôs do corpo dela para uma relação sexual e assumiu as consequências. Mas o feto não é um membro da própria mãe", afirma.

Marcelo Azevedo, advogado e doutor em Direito pela PUC-SP, destaca que "em princípio, ninguém se opõe a ponderar direitos, mas isso depende das premissas que se assumem". Para Azevedo, os direitos das mulheres citados na petição inicial de fato existem, mas encontram uma barreira na vida do ser humano em gestação. "Homens e mulheres têm direitos sexuais e reprodutivos e ao planejamento familiar, mas com responsabilidade. Eu posso matar minha vó paraplégica com Alzheimer por que ela está atrapalhando minha família? O planejamento familiar vai até o limite de não ofender o direito de outras pessoas", afirma. "Esses exemplos extremos nos ajudam a entender as consequências de uma determinada posição", completa.

Muitos juízes e doutrinadores costumam repetir a platitude de que não há direitos absolutos no ordenamento jurídico brasileiro para justificar o uso da proporcionalidade - e o abuso dela, o que se convencionou chamar de "farra dos princípios". Em geral, lembram que nem o direito à vida é absoluto, porque a Constituição prevê a existência de pena de morte em caso de guerra declarada (artigo 5º, XLVII, "a").

"Há uma única exceção ao direito à vida colocada na Constituição Federal. E o que se diz é exatamente isso: que o direito à vida é um direito absoluto, salvo no caso de guerra declarada", explica Azevedo. "Da mesma forma, em todos os casos em que o Estado pode tirar a propriedade de alguém, exige-se indenização, salvo em um único caso: expropriar no caso de cultivo de drogas; daí não se segue que o Judiciário possa ampliar as hipóteses em que isso é permitido", completa.

Adequação

Feita essa ressalva, é hora de analisar o uso do método da proporcionalidade na petição inicial da ADPF 442. Diante da primeira etapa do teste, a adequação, as autoras da ação escrevem que "a criminalização do aborto seria considerada inconstitucional por falta de objetivo legítimo, porém, para seguir a aplicação completa do teste, será avaliada ainda se a criminalização se justificaria como estratégia legislativa capaz de impedir a prática do aborto" e que "os dados empíricos sobre os efeitos da criminalização mostram que a lei penal não impede que abortos sejam feitos e, injustamente, força as mulheres comuns à ilegalidade e aos riscos da clandestinidade, favorecendo um mercado desregulado e arriscado de medicamentos e clínicas inseguras".

Em um artigo publicado em 2002, fartamente citado na petição inicial da ADPF 442, Virgílio Afonso da Silva, professor de Direito Constitucional da USP e um dos mais destacados estudiosos do método da proporcionalidade, explica a confusão entre "alcançar" e "fomentar" - que seria o termo correto - uma finalidade, criada a partir da tradução do alemão. "Uma medida somente pode ser considerada inadequada se sua utilização não contribuir em nada para fomentar a realização do objetivo pretendido" [destaque nosso], escreve Afonso da Silva.

Não se trata, portanto, de exigir que a medida alcance completamente o fim visado; do contrário, qualquer medida estatal poderia ser julgada inadequada pelos tribunais. A conclusão lógica dessa confusão seria a declaração da inconstitucionalidade de todo o Código Penal, na medida em que ele limita a liberdade das pessoas sem conseguir extinguir a criminalidade. Ou o Brasil não registrou 60 mil homicídios em 2016?

Essa confusão aparece nas palavras das autoras da ADPF 442, por exemplo, quando argumentam que, a despeito da proibição do aborto, ele continua sendo praticado no Brasil e que sua criminalização seria, portanto, inadequada como medida para fomentar a diminuição do número de abortos. As autoras simplesmente desconsideram que, sem a lei, o número de abortos poderia aumentar - o que é exatamente a preocupação de muitos pesquisadores, como se verá a seguir.

Na petição, as autoras afirmam, ao comparar as taxas de aborto em diferentes regiões do mundo, que "não há evidências de que leis altamente restritivas ao aborto possam ser associadas a menores taxas de aborto". Mas não basta comparar países diferentes com leis diferentes. A análise mais adequada para entender o papel da lei no número de abortos realizados em um país também envolve questões sociais e culturais, bem como a consideração de quanto variam as taxas de aborto, em um determinado país, com a mudança no regramento sobre isso. A lei importa, assim como importam políticas públicas de conscientização contra o aborto, educação e planejamento familiar, além de uma miríade de outros fatores.

Necessidade

A segunda etapa do método da proporcionalidade é a análise da necessidade da medida que se pretende impugnar. Virgílio Afonso da Silva, no mesmo texto, explica: "um ato estatal que limita um direito fundamental é somente necessário caso a realização do objetivo perseguido não possa ser promovida, com a mesma intensidade, por meio de outro ato que limite, em menor medida, o direito fundamental atingido". Em outras palavras, uma medida que tenha como objetivo proteger direitos fundamentais, mas que restringe outros direitos fundamentais, só pode ser necessária se não houver outra medida menos restritiva disponível para o legislador.

Para as autoras da APDF 442, a criminalização do aborto não é, dentre as medidas que restringiriam direitos fundamentais das mulheres, o ato mais eficaz para a proteção dos direitos do nascituro, porque, de acordo com a experiência internacional, descriminalizar o aborto se revelaria um meio mais eficaz para alcançar esse objetivo. Na petição inicial, porém, só o caso da França é citado. Nenhum outro país é objeto de análise do documento neste passo do argumento.

Segundo as autoras, a explicação para o que ocorreu na França - e que se supõe que ocorreria no Brasil -, é contra-intuitiva. "A primeira razão é pela possibilidade de os serviços de saúde acolherem as mulheres na rota crítica do acesso ao aborto (...) sem o risco de perseguição penal ou receio do estigma", escrevem na petição. "A segunda razão é que países que garantem maior acesso a contraceptivos tendem a diminuir a taxa de aborto, enquanto a taxa de fertilidade é mantida constante", completam.

"Em termos puramente lógicos, essa ideia até poderia fazer sentido, mas na prática, não é isso que acontece", afirma Lenise Garcia. "O atendimento que se dá à mulher é, em geral, muito precário. Então, dizer que a mulher vai ser acolhida, eventualmente dissuadida de fazer o aborto, não é verdade. Além disso, é possível acolher e melhorar a saúde materna sem legalizar o aborto, como no caso da Polônia e do Chile", completa.

"É evidente que legalizar o aborto transforma a sua prática em um método contraceptivo, mesmo que se diga o contrário. A mentalidade que se cria é muito clara: quando o contraceptivo falha, recorre-se ao aborto", elucida a professora.

Há vários dados que parecem confirmar isso: na França, mulheres mais jovens estão recorrendo cada mais vez à repetição de procedimentos abortivos; na Espanha, 21% das gravidezes de mulheres com menos de 20 anos terminavam em aborto em 1990, enquanto esse número subiu para 55% em 2015; há também pesquisas mostrando que, em Cuba e em países que faziam parte do bloco soviético, a prática do aborto é naturalizada e se transforma não só em mais uma opção de contracepção, mas até em verdadeiro substituto de métodos contraceptivos.

Lenise destaca que, pela experiência de grupos informais que acolhem mulheres na "rota crítica" do aborto, o aconselhamento pode ser muito frutífero. Mas isso depende do tipo de aconselhamento e acompanhamento que se dá. "Inclusive, fala-se muito na liberdade da mulher, na escolha da mulher, mas a experiência que se tem é que a maior parte das mulheres está sendo pressionada a abortar: pressionada pelo pai da criança, pela família, pelo chefe", diz a professora. "De fato, o aborto quase nunca é uma escolha da mulher; é resultado de uma falta de escolha, de uma falta de alternativa", ressalta.

Uma ressalva importante: mesmo que se aceitasse a tese de que a legalização do aborto diminuiria, inexoravelmente, o número de procedimentos, seria difícil aceitar esse passo do argumento das autoras da ADPF 442 sem diminuir, ao mesmo tempo, o valor jurídico e moral da vida dos seres humanos não nascidos. Os grandes países que legalizaram a prática ainda realizam centenas de milhares de abortos por ano. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde, ocorreram 881.377 abortos na Rússia e 664.335 nos Estados Unidos em 2013; 212.983 na França e 196.062 no Reino Unido em 2014. Entre 1978 e 1997, os Estados Unidos registraram mais de 1 milhão de abortos a cada ano.

Uma analogia moral ajuda a perceber o incômodo nesse raciocínio e os limites da aplicação da regra da proporcionalidade em casos envolvendo o direito à vida. Se porventura se descobrisse que descriminalizar o homicídio reduziria o número total de assassinatos no Brasil, uma vez que isso "acolheria" os potenciais homicidas "na rota crítica" do crime, "sem perseguição penal ou receio de estigma", aceitaríamos legalizar o assassinato? Para que esse argumento faça sentido no caso do aborto, está operando, mesmo contra a suposição das autoras, a premissa de que a vida de embriões e fetos tem menos valor que a vida dos seres humanos já nascidos e das mulheres, em particular - uma tese que já foi discutida acima.

Proporcionalidade

Mesmo que uma medida seja adequada e necessária, o método da proporcionalidade exige um terceiro exame, chamado proporcionalidade em sentido estrito. De acordo com Virgílio Afonso da Silva, "o exame da proporcionalidade em sentido estrito [...] consiste em um sopesamento entre a intensidade da restrição ao direito fundamental atingido e a importância da realização do direito fundamental que com ele colide e que fundamenta a adoção da medida restritiva".

Um exemplo extremo e elucidativo que Afonso da Silva dá é o seguinte: uma política governamental que internasse compulsoriamente HIV-positivos para proteger o direito à saúde da coletividade passaria pelos testes da adequação e da necessidade - mas "para que [uma medida] seja considerada desproporcional em sentido estrito, basta que os motivos que fundamentam a adoção da medida não tenham peso suficiente para justificar a restrição ao direito fundamental atingido", escreve.

As autoras da ADPF 442 alegam que a atual regra da criminalização do aborto no Brasil restringiria vários supostos direitos fundamentais das mulheres - e, por isso, o STF deveria mudar essa regra, descriminalizando a prática até a 12ª semana de gestação.Entre os direitos desrespeitados às mulheres estariam: a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), a cidadania (CF, art. 1º, inciso II) e a promoção do bem de todas as pessoas, sem qualquer forma de discriminação (CF, art. 3o, inciso IV); o direito à saúde (CF, art. 6º) e à integridade física e psicológica das mulheres; a proibição de submissão a tortura ou a tratamento desumano ou degradante (CF, art. 5º, III); o direito à saúde (CF, art. 6º) lido à luz da inviolabilidade do direito à vida e à segurança (CF, art. 5º, caput), "por relegar mulheres à clandestinidade de procedimentos ilegais e inseguros"; o direito ao planejamento familiar (CF, art. 226, §7º); o direito fundamental à liberdade (CF, art. 5º, caput); os direitos sexuais e reprodutivos e o princípio da igualdade de gênero, decorrentes, na visão das autoras, dos direitos à liberdade e igualdade.

De saída, a lista cumpre uma função retórica clara que se reflete na análise da proporcionalidade da criminalização do aborto: como pode o direito à vida de um feto ou de embrião se sobrepor a tantos direitos das mulheres? Não pode - é a resposta da ADPF 442. Salta aos olhos, porém, que em nenhum momento a peça jurídica aborda algo óbvio: toda gravidez, exceto nos casos de estupro, resulta de um ato livremente escolhido de ter uma relação sexual. Quem lê a ADPF 442 fica com a impressão de que o Brasil é uma espécie de China ao avesso - em que a lei obrigaria todas as mulheres a engravidarem o tempo todo, transformando-as em parideiras estatais.

Em diversos momentos, as autoras de fato dizem que a criminalização do aborto corresponde a tornar a gravidez "compulsória". O artifício retórico impressiona os incautos. "Hoje, o Estado brasileiro torna a gravidez um dever, impondo-a às mulheres, em particular às mulheres negras e indígenas, nordestinas e pobres, o que muitas vezes traz graves consequências ao projeto de vida delas", escrevem. "A criminalização do aborto e a consequente imposição da gravidez compulsória compromete a dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres, pois não lhes reconhece a capacidade ética e política de tomar decisões reprodutivas relevantes para a realização de seu projeto de vida" [destaque no original], dizem ainda.

As autoras ainda ressaltam que a "gravidez compulsória" atinge mais as mulheres pobres, negras, indígenas e nordestinas. "A desigualdade racial e de classe no exercício do direito de determinar se gostaria de ter e quando seria o melhor momento para o nascimento de filhos torna o aborto um evento mais comum na vida de mulheres que vivenciam maior vulnerabilidade social", escrevem. A constatação pode até ser verdadeira, mas escamoteia o problema de fundo, que é a própria desigualdade social e, em particular, a falta de investimentos em saúde básica e no atendimento pré-natal. Essas são as medidas que realmente fazem despencar a mortalidade materna.

Seja como for, não há como imaginar, se embriões e fetos são pessoas que têm direito fundamental à vida, que a proteção a esse direito não tenha peso suficiente para permitir a restrição a um pouco de liberdade das mães. Essas mães não serão internadas em campos de concentração, nem terão necessariamente de morrer vítimas de procedimentos abortivos inseguros: para isso basta que escolham não fazer o aborto, assim como escolheram - exceto no caso de estupro - ter relações sexuais. A retórica da "gravidez compulsória", onipresente na petição inicial da ADPF 442, escamoteia a questão da responsabilidade individual: ter relações sexuais traz consequências, uma das quais é a possibilidade de vir a abrigar uma nova vida humana dentro de si. Isso também não significa desconhecer as dificuldades e dramas concretos das vidas de muitas mulheres, uma questão que será tratada no tópico "Alternativas ao aborto".

Uma nota de rodapé no texto de Afonso da Silva - que parece passar despercebida pelas autoras da ADPF 442 -, explicando como Robert Alexy (jurista alemão que sistematizou o método da proporcionalidade e é fartamente citado pelos tribunais brasileiros) entende as colisões entre direitos fundamentais, ajuda a elucidar o que está em jogo: "Alexy costuma dividir o grau de restrição de um direito fundamental e o grau de importância da realização do direito que justifica a medida restritiva em alto, médio e pequeno. Assim, se o grau de restrição a um direito é médio - portanto longe de implicar a sua não realização -, mas o grau de importância da realização do direito colidente é pequeno, então a medida é desproporcional". Trocando em miúdos, será desproporcional toda restrição mais severa que a importância a que visa a medida restritiva.

Por mais que uma gravidez indesejada possa restringir em algum grau os direitos da mãe - se aceitarmos o argumento da ADPF 442-, a importância da realização do direito à vida terá mais peso que essa restrição, pela singela razão de que tudo o mais depende do direito à vida: não só os demais direitos que o ser humano não nascido tem e venha a ter, mas sua própria existência. Alguém imagina que proteger o direito à vida de embriões e fetos não seja altamente importante? Só aqueles que, expressa ou inconscientemente, defendem a posição de que os seres humanos não nascidos não são realmente pessoas dignas de proteção jurídica e moral - um "amontoado de células", como às vezes se diz. Essa visão já foi contestada.

Repisar essas obviedades não é negar o drama concreto que as mulheres vivem em caso de gravidezes indesejadas em situações extremas. "Seria arrogante e temerário julgar mulheres nessas circunstâncias e declará-las moralmente inferiores porque elas veem o aborto como a única saída de um dilema sombrio (...) A não ser que conheçamos as intenções da pessoa envolvida, um juízo moral definitivo sobre a culpabilidade nunca deve ser feito, embora se possa fazer um juízo moral acerca da ação do agente, considerada objetivamente", escreve o filósofo Christopher Kaczor em seu livro The Ethics of Abortion. Ele diz ainda:

Também é importante notar que todas essas circunstâncias - relacionamentos abusivos, pobreza, humilhação, etc. - podem igualmente, ou ainda mais, afligir mães e pais de crianças que já nasceram [...] Tanto os críticos quanto os defensores do aborto - e do infanticídio - concordariam que mesmo as mais terríveis circunstâncias não justificariam matar intencionalmente uma criança de seis anos. Nessas circunstâncias, todos concordariam que o que deve ser feito é buscar com afinco soluções para os problemas afligindo a mãe e o filho [...] Mesmo se as soluções para esses problemas não forem totalmente adequadas - ou se nenhuma solução puder ser encontrada - ainda assim não seria permissível matar crianças de seis anos."

O que o STF já decidiu

As autoras da ADPF 442 afirmam que alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiriam uma decisão de legalizar o aborto até a 12ª semana de gestão: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.510 e a ADPF 54. A primeira decisão permitiu pesquisas com células-tronco embrionárias que destruam embriões congelados. A segunda permitiu o aborto de fetos anencefálicos.

Embora ambos os julgamentos tenham inovado a ordem jurídica brasileira de forma controversa, esses precedentes não autorizam a legalização do aborto. As autoras citam também como precedente o HC 124.306, mas este julgamento não pode ser considerado um precedente, porque é uma simples decisão - equivocada - de uma Turma do Supremo.

De acordo com a ADPF 442, o tribunal teria estabelecido, no julgamento da ADI 3.510, a tese de que os seres humanos não nascidos não são pessoas no sentido constitucional e, portanto, não teriam direitos fundamentais até o nascimento com vida. Na ADPF 54, a corte teria permitido o alargamento das exceções à punição do aborto, ao considerar os efeitos da criminalização na vida das mulheres.

"Foi na ADPF 54 que a Suprema Corte brasileira verdadeiramente se movimentou para a primeira análise de constitucionalidade dos efeitos da criminalização do aborto pelo Código Penal de 1940. O enfrentamento na ADI 3.510 do critério no nascimento com vida para a imputação de direitos fundamentais permitiu à Corte um acúmulo interpretativo sólido para o enfrentamento da questão da anencefalia, em que o quadro fático da malformação levava a uma interpretação de atipicidade do aborto nesse caso", diz a petição inicial.

ADI 3.510

De fato, em 2008, na ADI 3.510, o STF ensaiou endossar a posição jurídica e moral de que a proteção constitucional à vida só começa com o nascimento do ser humano com vida. Durante a gestação, conforme o desenvolvimento do feto, essa proteção iria aumentando. Essa posição, chamada gradualista, não é neutra nem imparcial. Pelo contrário, desde que vem sendo adotada pelos tribunais mundo afora, ela tem sido duramente criticada por juristas e filósofos morais. Da mesma forma, a visão de que o ser humano é uma pessoa humana desde a concepção não é uma posição necessariamente religiosa e pode ser defendida com base em argumentos puramente racionais.

Este texto já mostrou que a concepção gradualista do direito à vida, além de ser problemática, não tem esteio na tradição constitucional brasileira. Trata-se de uma invenção recente de um STF que vem ganhando cada vez mais poder. No entanto, mesmo que alguns dos ministros já tenham saído do armário e escancarado suas posições morais, o julgamento da ADI 3.510 não permite a legalização do aborto: na ocasião discutia-se a proteção de embriões congelados que nunca seriam implantados no útero das mães. Essa é uma diferença crucial. No dispositivo da sentença, a tese gradualista aparece no tópico "A Proteção Constitucional do Direito à Vida e os Direitos Infraconstitucionais do Embrião Pré-implanto " [destaque nosso].

"Na ADI 3.510, estávamos falando de embriões congelados. Não é caso de aborto. O Código Penal é claro ao dizer que o aborto se dá no ambiente uterino. Um ser vivo tem de ter a capacidade de se mover por conta própria, de autodesenvolvimento. O embrião congelado não tem como se desenvolver sem uma intervenção exógena, sem o médico implantá-lo em um útero", explica Thiago Rafael Vieira, especialista em Direito do Estado e diretor da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure).

O acórdão da ADI 3.510 deixa claro: "É constitucional a proposição de que toda gestação humana principia com um embrião igualmente humano, claro, mas nem todo embrião humano desencadeia uma gestação igualmente humana, em se tratando de experimento "in vitro". Situação em que deixam de coincidir concepção e nascituro, pelo menos enquanto o ovócito (óvulo já fecundado) não for introduzido no colo do útero feminino". Em seguida: "Não se cuida de interromper gravidez humana, pois dela aqui não se pode cogitar. A 'controvérsia constitucional em exame não guarda qualquer vinculação com o problema do aborto'".

Essa distinção não é irrisória, porque corresponde à diferença entre potencialidade ativa e potencialidade passiva de um ser. Kaczor, o autor de The Ethics of Abortion, explica que a potencialidade passiva é a possibilidade que um ser tem de se tornar outra coisa por intervenção de uma força externa. "Já a potencialidade ativa não é nada além que o crescimento ou a maturação, um autodesenvolvimento ativo. Por exemplo, um arbusto tem a potencialidade passiva de ser esculpido na forma da perna de um banquinho, mas se desenvolve ativamente até tornar-se uma árvore madura", escreve.

Perpassa todos os debates na ADI 3.510 a compreensão de que os embriões congelados, que eram a "sobra" dos procedimentos de fertilização de casais, nunca seriam implantados em um útero e, portanto, nunca seriam seres humanos adultos. A pesquisadora Débora Diniz, por exemplo, é citada pelo relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto: "O diagnóstico de inviabilidade do embrião constitui procedimento médico seguro e atesta a impossibilidade de o embrião se desenvolver. Mesmo que um embrião inviável venha a ser transferido para um útero, não se desenvolverá em uma futura criança. O único destino possível para eles é o congelamento permanente, o descarte ou a pesquisa científica".

Diante desse fato, a escolha diante do STF era proteger integralmente um embrião fecundado fora do corpo da mulher que ficaria para sempre congelado, ou permitir que pudessem tornar-se material de pesquisas, que eventualmente redundariam em benefícios para outros seres humanos. Independentemente da correção ou não dessa decisão do Supremo, ela não pode ser precedente para legalizar o aborto, que consiste em interromper uma gravidez e destruir um ser humano que, sem intervenção externa, em geral se desenvolverá plenamente.

Kaczor também explica a diferença entre deixar de iniciar um determinado processo causal - no caso, a gestação - e interrompê-lo depois de iniciado. "Embora normalmente não seja errado não fazer uma promessa, é errado quebrar essa promessa no meio do caminho. Normalmente, não há uma obrigação de ajudar um amigo com a mudança, mas se eu estiver ajudando um amigo a carregar um piano de cauda até o quarto andar e, no meio do caminho, na escada, repentinamente for tomar sorvete, deixando meu amigo lidar com o objeto imenso, então eu fiz algo errado", diz o filósofo.

"Se eu deixar de te dar cinco dólares da minha carteira, eu deixei de melhorar a sua situação, mas nem por isso piorei a sua situação (...) Mas se eu roubar cinco dólares da sua carteira, eu piorei a sua situação de fato, o que é, por óbvio, moralmente culpável (...) Abortar um feto humano ou matar um recém-nascido é de fato piorar a situação do feto humano ou do recém-nascido, já que matar priva o ser de sua vida", completa Kaczor.

ADPF 54

No julgamento da ADPF 54, em 2012, o STF entendeu que não há crime de aborto na interrupção da gravidez de fetos anencefálicos, mas a diferença entre as situações em jogo é gritante. O Supremo raciocinou com base em duas noções. Primeiro, dada a inexistência de expectativa de vida depois do nascimento, no caso particular dos fetos anencefálicos, a interrupção da gravidez não seria fato típico, ou seja, não seria crime de acordo com o artigo 124 do Código Penal.

Segundo, mesmo que se reconhecesse direito à vida aos fetos anencefálicos, a interrupção da gravidez poderia ser contemplada pela excludente de punição do inciso I do artigo 128, que dá à mulher a possibilidade de optar pela própria vida, em caso de risco, em detrimento do ser humano não nascido.

"Na ADPF 54, o tribunal usa a terminologia interrupção da gravidez como complemento do artigo 128 [do Código Penal]: o aborto do feto anencefálico seria um aborto terapêutico pela suposta tortura que a genitora estaria sofrendo por gerar uma criança que, no ambiente extra uterino, não iria viver", explica Vieira. "Mesmo no caso da ADPF 54, não cabe falar em tortura: tortura é um ato injusto de um terceiro. No caso da ADPF 442, seria ainda pior insistir nesse argumento: por conta de um descuido da mulher, o Estado estaria torturando a mulher por gestar a criança?", questiona.

De fato, o ministro relator da ADPF 54, Marco Aurélio Mello, foi taxativo ao alertar que "aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida potencial. No caso do anencéfalo, repito, não existe vida possível. A anencefalia, que pressupõe a ausência parcial ou total do cérebro, é doença congênita letal, para a qual não há cura e tampouco possibilidade de desenvolvimento da massa encefálica em momento posterior. O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura", escreveu o ministro.

A Advocacia-Geral da União, em manifestação sobre o caso no STF, também percebeu que essa decisão do STF não pode servir de precedente para legalizar o aborto: "ao julgar a Arguição de Descumprimento nº 54, essa Suprema Corte afastou a alegação da arguente no sentido de que seria necessário proceder à ponderação dos direitos mencionados em sua petição inicial. De fato, o fundamento principal do voto condutor do acórdão prolatado em tal julgamento consistiu na inexistência de conflito efetivo entre direitos, dada a ausência de expectativa de vida dos fetos anencefálicos", escreveu.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, também foi clara durante o julgamento da ADPF 54: "Também faço questão de frisar que este Supremo Tribunal Federal, nesta tarde, não está decidindo nem permitindo o aborto. Essa é uma questão posta à sociedade (...) Portanto, não estamos falando de introduzir no Brasil a possibilidade de aborto, menos ainda de aborto em virtude de qualquer deformação, mas a questão da anencefalia que diz com a possibilidade ou não vida", disse.

O não precedente

Em novembro, a 1ª Turma do STF surpreendeu o país ao decidir, no curso do Habeas Corpus 124.306, uma questão que não estava sendo discutida no processo. Na ocasião, médicos e funcionários de uma clínica aborteira pediam liberdade ao STF, pois tinham sido presos preventivamente pelo crime de aborto com consentimento da gestante e pelo de formação de quadrilha. Eles alegavam que a prisão não cumpria os requisitos do Código de Processo Penal (CPP).

Depois de o relator do HC, ministro Marco Aurélio Mello, ter votado pela liberdade dos acusados, discutindo apenas questões de processo penal, no que era apenas mais uma entre milhares de ações parecidas que o STF recebe, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista do processo e, quando trouxe seu voto de volta à turma, foi muito além do objeto da ação. Barroso não só se posicionou a favor da concessão do HC, mas afirmou que o regramento atual do Código Penal que trata sobre o crime de aborto deve ser considerado como não recepcionado pela Constituição Federal. O ministro defendeu ainda que não é crime o aborto feito até o terceiro mês de gestação. Foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber e o placar terminou 3×2.

Na época, em entrevista ao Justiça comentando a decisão da 1ª Turma, o advogado André Brandalise apontou dois equívocos de Barroso: não se deve entrar no mérito da tipicidade penal no julgamento de um Habeas Corpus; o Supremo não poderia ter se manifestado sobre o mérito, porque o caso ainda estava tramitando no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Não eram simples equívocos.

Quatro meses depois, em março deste ano, quando a ADPF 442 ingressou no STF, a derrapagem de Barroso revelou-se bem mais do que um mero descuido. Junto à ADI 3.510 e à ADPF 54, o HC veio compor o caldo retórico daqueles que veem, nas posições heterodoxas do STF, o aborto legalizado como o rumo inexorável do direito brasileiro.

Alternativas ao aborto

Existem muitas iniciativas, no Brasil e no mundo, de programas de acolhimento e acompanhamento de mulheres grávidas em situações dramáticas. Vários são de grupos religiosos, mas há também programas de caráter não confessional e políticas públicas estatais. A atenção à mulher e a valorização da vida desde a concepção não é um assunto necessariamente religioso. Todos esses programas oferecem atendimento médico, psicológico e educação sexual e muitos deles também apoiam financeiramente mulheres pobres, custeando a gravidez e operando para recolocá-las, ou seus parceiros, no mercado de trabalho. Trata-se de assistencialismo onde este é necessário, mas também de criação de autonomia para as mulheres.

Saúde integral

Mercedes Figueroa, pós-graduada em Educação Integral da Sexualidade, é vice-presidente da Associação Filhos da Luz, que acolhe mulheres em situação de gravidez de crise. São as gestações indesejadas, inesperadas ou até mesmo planejadas, mas que acabaram sendo problemáticas. "Nosso trabalho tenta encontrar a raiz do problema oferecendo atendimento personalizado no marco da saúde integral, para evitar que se repita uma situação semelhante no futuro. As gestantes são encaminhadas para aproveitar os benefícios do sistema público, mas, para poder atender a alta demanda, começamos a fazer parcerias com instituições privadas", explica.

Mercedes destaca que ações como essas já existem há bastante tempo nos Estados Unidos. Não por acaso. A legislação sobre o aborto começou a ser flexibilizada no estado americano do Colorado em 1967, com base em um modelo de Código Penal elaborado por um grupo de juristas uma década antes. A reação dos grupos pró-vida começou tímida ainda nos anos 1960, mas catalisou-se depois de 1973, quando, no julgamento de Roe. vs. Wade, a Suprema Corte americana liberou o aborto. As duas maiores organizações que apoiam os chamados centros de gravidez no país, a Heartbeat International e a CareNet, surgiram, respectivamente em 1971 e 1973.

De acordo com o último relatório de impacto da CareNet, divulgado em 2015, cerca de 8 em cada 10 mulheres que estão pensando em abortar e procuram um dos mais de 1100 centros da rede desistem do procedimento. Só em 2015, foram 73 mil vidas salvas pela desistência de abortos. A rede oferece acompanhamento de saúde durante a gravidez, educação e capacitação para os pais das crianças, recursos para apoiar as mães e as famílias e o encaminhamento posterior para outros tipos de serviços sociais. A CareNet define sua atuação não só como pró-vida, mas como pró-vida abundante, o que pode ser resumido nas palavras de Roland Warren, CEO da organização:

Não é só salvar um bebê. É criar uma criança."

Há muitos outros programas que podem servir de inspiração para o Brasil. "Na Argentina conheci o Portal de Belén, AMBO, Merced Vida e Haciendo Camino. Na Itália, o Segretariato Sociale per la Vita ONLUS. Os Centros de atendimento às mulheres gestantes na América central e do Sul: Aprovi na Guatemala, Fundação Mami na Colômbia, Instituto Feminino de Saúde Integral na Costa Rica, Fundação por uma Vida na Bolívia. Isso só para nomear alguns. São muitos, muitos mesmo", destaca Mercedes. Há três coisas em comum ao modelo de todos esses projetos, na visão da vice-presidente:

1. O objetivo dos programas é a proteção das mulheres;

2. As ações visam às mulheres durante a gravidez, e antes e depois dela;

3. Os programas tentam encontrar a raiz do problema da gravidez de crise, tentando evitar situações semelhantes no futuro.

"Nem todas as mulheres [que atendemos] estão solteiras. Às vezes o casamento está muito ruim, é preciso equilibrar a vida que não está feliz. Não só por estar pobre a mulher está em uma gravidez em crise. Muitas vezes, é solidão mesmo, abandono. E também não são apenas mulheres adolescentes", diz a vice-presidente da Associação Filhos da Luz.

Mercedes também ressalta uma realidade triste por trás dos casos de mulheres que, mesmo com apoio, insistiram em abortar: "A mulher que tem orientação, apoio e informação e mesmo assim quer abortar em geral tem um parceiro, um pai ou um chefe pressionando fortemente pelo aborto", diz. "Falam que o aborto é uma questão de liberdade, mas escuto de todas as mulheres que abortam que era a única opção que tinham. Se era a única opção, que liberdade é esta?", questiona.

Adoção

Abandonar um filho é crime, mas sua entrega legal é um direito da mulher. Todos os profissionais e especialistas que trabalham com o acolhimento de mulheres reconhecem que, apesar de o número ser pequeno, existem aquelas que, mesmo depois do nascimento da criança, desejam entregá-la para a adoção. Garantir um bom funcionamento da rede de adoção de crianças é uma parte importante de uma política integral de valorização da vida.

Sara Vargas, presidente da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (ANGAAD), destaca os principais desafios da adoção no Brasil: a conscientização sobre a entrega legal de crianças e a sintonia da rede de proteção à infância, que envolve desde as Varas de Infância, passando pelo Ministério Público e a Defensoria Pública, pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Conselhos Tutelares, até os grupos de apoio da sociedade civil. "Nos lugares onde as redes trabalham em sintonia, com um bom acompanhamento pré e pós-adoção, o índice de devolução [de crianças adotadas] é praticamente nulo", diz Sara.

"Nós até iniciamos uma política de conscientização sobre a entrega legal das crianças. Ainda há uma marginalização muito grande das mulheres que desejam entregar, elas imaginam que entregar legalmente o filho seja um crime", diz Sara. "E as mulheres são desencorajadas a entregar, muitas vezes pelos próprios profissionais de saúde. As gestantes que, no momento de desespero, procuram ajuda, se elas forem acolhidas, elas podem até resolver ficar com os filhos. Mas, de forma geral, ainda faltam informações e profissionais qualificados para lidar com isso", afirma.

Segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 42.843 pretendentes e 8.450 crianças cadastradas, segundo dados de janeiro de 2018. Para a presidente da ANGAAD, isso se deve ao fato de a maior parte das crianças e adolescentes disponíveis para a adoção ter mais de sete anos, irmãos, ou algum problema de saúde, enquanto os pretendentes desejam filhos menores, saudáveis e sem irmãos.

Sara destaca que é preciso fugir dos extremos: não se pode querer tirar a criança da família e entregar para adoção só porque os familiares são pobres, nem insistir demais que ela fique com a família biológica. "Pela normativa internacional, a criança é prioridade absoluta. Caso não haja possibilidade de a família biológica dar um ambiente seguro para a criança, é preciso pensar na criança em primeiro lugar e encaminhar para a adoção. Não dá para esperar a criança completar 10 anos para mandar definitivamente um abrigo. Fica nesse vai e volta e a criança vai acumulando traumas", avalia Sara.

Congresso Nacional

Colaborar com o Congresso Nacional para a elaboração de políticas públicas que reconheçam o drama das mulheres grávidas, muitas vezes pobres, abandonadas pelos parceiros e sem o apoio da família, é uma velha ocupação de Cláudio Fonteles, que foi procurador-geral da República (PGR) entre 2003 e 2005. Fonteles notabilizou-se pela atuação na ADI 3.510, que questionava as pesquisas de células-tronco que destruíssem os embriões congelados. A defesa da vida desde a concepção nunca impediu Fonteles de lutar pela vida das mulheres.

"O Estado fez a Lei Maria da Penha, que é maravilhosa. É perfeito defender a mulher e impor restrições aos homens. Nesse marco legal, o Estado acolhe a mulher e as filhas e provê uma visão multidisciplinar em torno dessa mulher para ela se desenvolver e ganhar autonomia", explica Fonteles. "Por que o Estado não dá o passo seguinte e acolhe a mulher abandonada? Precisamos de uma 'Lei Maria do Abandono'. É possível criar Unidades de Acolhida da Mulher. Ali, se as mulheres são pobres, vão ter estudo, alguma tentativa de profissão. Podemos fazer parcerias entre União, estados e municípios. É preciso constituir uma rede protetiva da mulher e do feto em gestação", opina o ex-PGR.

Fonteles destaca também o Projeto de Lei (PL) 478/2007, o chamado Estatuto do Nascituro, que está em tramitação no Congresso Nacional. O projeto é uma reação à decisão do STF na ADI 3.510, em 2005, que ensaiou relativizar a proteção jurídica à vida dos seres humanos não nascidos. A atual versão do texto define nascituro como o ser humano concebido, mas ainda não nascido e prevê que "desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física e os demais direitos da personalidade".

O texto propõe que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Nessa linha, o projeto cria a obrigação para o Estado de arcar com os custos para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança, até que o pai estuprador seja responsabilizado pelo pagamento da pensão ou a criança seja adotada, se for a vontade da mãe.

"Tudo isso se insere em uma proposta de visão de condução do Estado. Estamos diante de um estado humanista ou funcionalista? Num Estado funcionalista, a pessoa humana vale pela relação de custo-benefício. Na filosofia funcionalista, no mundo tecnocrata, não há espaço para a consideração da integralidade da pessoa humana", diz Fonteles. "Já a defesa da vida se insere em uma tradição humanista. Você vê a pessoa humana na sua integralidade. Daí se parte para uma forte visão de solidariedade humana", afirma.

Dificuldades

O Estatuto do Nascituro tramita no Congresso já há 10 anos. Apesar de o Brasil ter derrubado os índices de mortalidade materna nas últimas décadas, a saúde pública ainda patina e poucas iniciativas têm enfrentado o drama das gravidezes indesejadas, da falta de planejamento familiar e educação sexual e da crise de valores que assola a juventude. Isso abre o flanco, na inflamação do debate público, para que a retórica pró-aborto possa acusar aqueles que defendem a vida desde a concepção de só defenderem essa vida, e não a das mulheres ou a das crianças já nascidas.

Este texto da série Análise da ADPF 442 buscou mostrar que isso não é verdade. Brasil afora, como Mercedes, há milhares de outros voluntários, em dezenas de pontos de apoio a mulheres em situação de gravidez de crise, funcionando sem financiamento do poder público, bancados apenas por doações e benfeitorias. "A problemática da gestante em crise é um assunto relativamente novo, no sentido de que existe desde sempre, mas nos últimos anos a sociedade está abrindo os olhos para identificá-lo", diz Mercedes. "Existem projetos de lei, mas geralmente são abafados com a discussão de legalizar o aborto e com isso o problema é calado, mas não solucionado", alerta.

A longa experiência do ex-PGR Cláudio Fonteles com o Congresso Nacional também lhe ensinou algumas coisas. "A Lei Maria da Penha surgiu a partir de uma vítima de uma agressão brutal e isso chocou a sociedade. Os políticos, motivados pelo estardalhaço, diante de fatos objetivamente postos, vão tentar providenciar uma solução para satisfazer a opinião pública", diz.

"Esse fato do aborto não se vê. Não tem o choque midiático. O estardalhaço da mídia não trabalha com as questões de fundo, a mídia quer a análise superficial, que é o visual. É difícil tratar de matérias que não são perceptíveis a olho nu: por que o político não quer fazer saneamento básico? Porque está embaixo da terra e ninguém vê - a mentalidade funcionalista aparece outra vez. O Estado que não persegue valores está falido", conclui.

Embora a eventual aprovação do Estatuto do Nascituro afaste o Estado da mentalidade funcionalista, isso não esgota as necessidades de políticas públicas para a mulher. De qualquer maneira, seria uma baliza importante para que essas políticas sejam pensadas a partir do marco da dignidade da vida em todos os seus estágios, sem que o fantasma da legalização do aborto paire sobre o Brasil.

Quem luta pela vida no STF

Dezenas de organizações pedem para ingressar como amici curiae [amigos da corte] na discussão da ADPF 442. Dentre essas, todas as seguintes se manifestaram pela proteção da vida desde a concepção e só as três primeiras já foram admitidas no processo:

Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Senado Federal e a Câmara dos Deputados também se manifestaram contrários ao pedido do PSOL na ADPF 442:

# data[].attributes.attachment_link.title
Defesa da vida: por que o aborto não deve ser legalizado no Brasil

# data[].attributes.attachment_link.description
Neste Especial sobre o aborto e interrupção da gravidez, você encontra: os números do aborto no Brasil e no mundo, o que o STF já decidiu, alternativas ao aborto, o papel da ciência e por que o aborto não deve ser legalizado no Brasil.

# data[].attributes.body
Legislação sobre o aborto e seu impacto na saúde da mulher

# data[].attributes.body
Argumentos

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Você sabia que existem vários países no mundo que permitem o aborto e que, em 4 países da América latina, o aborto é permitido sem que seja necessário apresentar justificativa, até a 12ª semana de gestação: Uruguai, Guiana, Porto Rico e Cuba?

Você sabia que, de acordo com a OMS (2016), nos países onde a prática do aborto é autorizada foram desenvolvidas estratégias de planejamento familiar e acesso à saúde que levaram a uma queda substancial no número de abortos realizados?

Você sabia que, segundo a OMS (2013), estima-se que a cada ano são feitos 22 milhões de abortamentos em condições inseguras, acarretando a morte de cerca de 47.000 mulheres e disfunções físicas e mentais em outras 5 milhões de mulheres?
28 motivos para legalizar o aborto no Brasil
1. Porque as mulheres devem ter o direito à vida
2. Porque são as mulheres que enfrentam os desconfortos que acompanham a gravidez e o parto e, portanto, devem ter o direito de decidir sobre seus próprios corpos
3. Porque trata-se de uma questão de exercício de autonomia e de liberdade sobre o corpo feminino
4.Porque a interrupção da gravidez deve ser uma questão de foro íntimo e não caso de polícia
5. Porque o Estado brasileiro deve garantir e respeitar os direitos reprodutivos das mulheres
6. Porque nem toda gravidez é desejada e planejada
7. Porque não pode ser crime a opção de interromper a gravidez
8. Porque cada uma que toma esta difícil decisão deve ser apoiada e não condenada
9. Porque o crime prescrito para a mulher que aborta foi arbitrariamente definido em 1940, com uma realidade muito diferente da atual
10. Porque o Estado brasileiro é laico e, portanto não pode legislar com base em valores religiosos
11. Porque a legalização do aborto não implica em obrigatoriedade: as mulheres que não querem fazer aborto não serão obrigadas a fazê-lo
12. Porque os métodos contraceptivos não são infalíveis
13. Porque os serviços de saúde não se organizam de modo eficaz para garantir o atendimento das necessidades contraceptivas e, portanto, as mulheres não podem ser culpabilizadas pela oferta irregular dos métodos anticoncepcionais
14. Porque a paternidade responsável ainda não faz parte da cultura brasileira
15. Porque muitas vezes o parceiro não permite que a mulher faça uso de contraceptivos e se recusa a usar camisinha
16. Porque o parceiro quase sempre é ausente nas decisões sobre a gravidez, tendo a mulher que assumir sozinha a responsabilidade de decidir pelo aborto
17. Porque a mulher com uma gravidez indesejada fica exposta ao sofrimento e à solidão de decidir sobre a interrupção da gravidez
18. Porque não existe suporte social diante dos conflitos que acompanham uma gravidez indesejada
19. Porque não existe suporte social e econômico adequado para as mulheres criarem os filhos que trazem ao mundo
20. Porque a criminalização do aborto não reduz a sua incidência
21. Porque o aborto realizado em condições ilegais e inseguras é a quarta causa de mortalidade materna no país
22. Porque em Salvador, local onde as desigualdades sociais são maiores, esta é a primeira causa de morte materna
23. Porque a interrupção voluntária da gravidez não deve se tornar uma sentença de morte para as mulheres
24. Porque a morte de uma mulher devido a um aborto em condições inseguras desestrutura famílias e deixa crianças órfãs
25. Porque a ilegalidade e o abortamento em condições inseguras se traduzem em altos custos aos cofres públicos devido aos internamentos
26. Porque em todos os países nos quais o aborto foi legalizado, houve uma drástica queda nos índices de mortalidade materna.
27. Porque só mesmo as clínicas clandestinas de abortamento é que lucram com a ilegalidade
28. Porque a criminalização serve apenas para manter a moralidade patriarcal

A ilegalidade do aborto é uma violência contra as mulheres! POR MIM, POR NÓS, PELAS OUTRAS!!!

Frente Estadual pela Discriminalização e Legalização do Aborto

# data[].attributes.attachment_link.title
CRP-03 | 28 motivos para legalizar o aborto no Brasil

# data[].attributes.attachment_link.description
Você sabia que existem vários países no mundo que permitem o aborto e que, em 4 países da América latina, o aborto é permitido sem que seja necessário apresentar justificativa, até a 12ª semana de gestação: Uruguai, Guiana, Porto Rico e Cuba?

# data[].attributes.body
Tema geral:
• O que é
• Fatores de risco
• Tipos legalizados

# data[].attributes.attachment_link.title
Aborto: entenda tudo sobre essa questão!

# data[].attributes.attachment_link.description
O Politize! explica como são as políticas públicas sobre o aborto, as leis ao redor do mundo e os argumentos contra e a favor da prática.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Aborto ou abortamento é um evento mais comum do que se imagina. Estima-se que 1 a cada 4 gestações terminam em aborto (1). Nos Estados Unidos são um a cada cinco (2). Das gestações não planejadas nos Estados Unidos, cerca de 2 em 5 acabam em aborto (2); uma a cada quatro mulheres americanas de 45 anos terão passado por um aborto na vida (2).

Segundo a Pesquisa Nacional do Aborto 2016, no Brasil, quase 1 em 5 mulheres, aos 40 anos já teve, pelo menos, um aborto. (3)

Você também pode ter ouvido falar sobre aborto e pensado apenas no aborto induzido ou aborto provocado. Mas o aborto também pode ser um aborto espontâneo que ocorre por causas individuais da pessoa.

A definição de aborto

Aborto é a interrupção de uma gestação, expulsão do embrião ou feto com menos de 22 semanas (5 meses) ou pesando menos de 500g (4). A maioria dos abortos acontecem antes de 8 semanas de gestação, e quase todos os abortos acontecem no primeiro trimestre (nas primeiras 12 semanas da gestação) (5).

Aborto legal é seguro e efetivo para quem não quer continuar a gestação (6,7).

Acesso ao aborto em Portugal

Como em muitos países europeus, Portugal permite o aborto, que foi descriminalizado em 2007 (8). O aborto é um opção em Portugal desde que seja realizado até 10 semanas de gestação, mediante apresentação voluntária, em clínicas ou serviços de saúde oficiais.

Quando se tem menos de 16 anos, deve-se haver consentimento do responsável legal, além do desejo da pessoa menor de idade. Em casos de gestação após violência sexual, em menores de 16 anos, malformações fetais e risco de vida materno (aborto terapêutico), o aborto legal é permitido ocorrer até 16 semanas de gestação.

Acesso ao aborto no Brasil

Em muitos países da América Latina há restrições para a realização do aborto. O Brasil é um exemplo de país onde há restrição legal para prática de aborto. Desde 1940, o código penal brasileiro isenta a punição ao aborto os seguintes casos (9):

quando a gestação for proveniente de estupro (violência sexual);

quando a gestação em si representa risco de morte para a pessoa gestante (conhecido por aborto terapêutico).

gestação de feto anencéfalo (ou seja, em que não há o desenvolvimento de parte do cérebro e calota craniana).

Em 2012, após diversas decisões jurídicas, o Supremo Tribunal Federal brasileiro incluiu a gestação de feto anencéfalo (ou seja, em que não há o desenvolvimento de parte do cérebro e calota craniana) como mais uma possibilidade de aborto legal terapêutico (10).

Nestas três situações, o procedimento pode ser realizado mediante acompanhamento multidisciplinar de médicos, psicólogos, assistente social e enfermagem.

É interessante saber o que esperar antes, durante e depois de um aborto. O rastreamento e registro do aborto pelos serviços de saúde são realizados na maioria dos países. No Brasil, os registros oficiais de abortamento, baseiam-se nos casos em que a pessoa foi ao serviço de saúde, tanto por aborto espontâneo, incompleto, quanto para os casos de aborto legal, previsto por Lei.

Um estudo avaliou 68 dos serviços brasileiros onde é realizado aborto legal, com equipe multidisciplinar de 2013 a 2015. Informaram que 5075 mulheres foram atendidas e 2442 realizaram a interrupção da gestação. Numa amostra de mais de 1200 mulheres, observaram que a maioria tinham entre 15 e 29 anos (62%), 43% eram católicas; 94% realizaram o procedimento secundário a violência sexual e 4% por anencefalia (11).

Buscar fontes confiáveis de informação sobre aborto é importante. Em 2010, um estudo evidenciou que mesmo em sites de saúde sexual, 35% continham informações imprecisas, a maioria das informações eram sobre aborto do primeiro trimestre. Algumas fontes podem tentar enganar você de propósito (12).
O Acesso ao aborto é limitado na maior parte do mundo. Globalmente, há muitas restrições legais que não estão associadas a menores taxas de aborto. Países com mais restrições tem mais abortos clandestinos e inseguros (e as consequências relacionadas ao aborto inseguro). (em inglês) mostra onde é permitido o aborto no mundo. Existe também sobre os lugares onde o acesso ao aborto é limitado (também na língua inglesa).
4.8

2M+ ratings

Antes do aborto

Atraso menstrual e testes de gravidez

Se o seu ciclo menstrual é regular, você pode suspeitar que está grávida assim que perceber que a menstruação não veio. Os testes de gravidez detectam o hormônio produzido pelo útero depois que se inicia a gestação (chamado de hCG). Pode levar alguns dias depois que atrasou a menstruação para que o teste de farmácia, aquele que pode ser feito em casa, detecte uma gravidez, principalmente porque depende de quando você ovulou. Para a maioria das pessoas, um teste aparecerá como positivo uma semana depois que sua menstruação atrasou (13).

Se o seu ciclo menstrual é irregular (ou se você ovulou poucos dias depois do habitual), pode demorar mais para o teste de gravidez dar positivo. Isso porque pode levar de 2 a 3 semanas depois da ovulação para ter hCG suficiente no seu corpo capaz de ser registrado pelos testes (13,14).

Sintomas de gestação inicial

As mudanças hormonais causam os sintomas iniciais da gestação. De 6 em 10 pessoas percebem os sintomas iniciais em torno de uma ou duas semanas de atraso menstrual, e 9 em 10 perceberão os sintomas da gestação depois de um mês que a menstruação atrasou (15). Alguns dos sintomas mais comuns da gravidez precoce incluem náuseas, fadiga, seios doloridos, alterações no apetite e aumento da micção (fazer xixi com mais frequência). (16)

Mancha de Gravidez: Uma pequena mancha de sangue também pode acontecer no início da gestação. Cerca de 1 em cada 10 pessoas tem isso nas primeiras 8 semanas de gestação (17). É possível que se confunda a mancha de gravidez com menstruação. Em muitos casos, essa mancha só é percebida no papel higiênico. Menos de 2 em cada 10 pessoas, a mancha pode ser mais forte e parecer com uma menstruação habitual (17).

Se você conhece seu ciclo menstrual, que tem as mesmas características todo mês, você provavelmente vai notar a diferença entre mancha de gravidez e de menstruação. Sangramento mais intenso pode acontecer também, mas geralmente isso tem chance de ser um aborto espontâneo - não é incomum que um aborto espontâneo inicial pareça uma menstruação forte, fora do normal, depois de um ciclo menstrual que atrasou alguns dias (17,18).

Este artigo descreve o processo de abortamento em áreas e países onde há legalização do aborto, ou seja, onde há direito e acesso por lei a serviços de saúde para isso.

Opções: Quais os procedimentos relacionados ao aborto?

Algumas clínicas dão a opção de escolher entre um aborto medicado (também conhecido como pílula abortiva) e um aborto por aspiração (também conhecido como aborto cirúrgico, procedimento de D&C ou aborto na clínica). A escolha pode depender de quanto tempo a gravidez é, o tempo que cada método leva, e a preferência por estar principalmente em casa ou na clínica. Recomendações e procedimentos também podem variar de país para país.

Aborto medicado ("A pílula do aborto")

Um aborto medicado é quando usa-se pílulas que você engole, ou que são colocadas na vagina, no colo do útero. Este procedimento pode ser feito no começo da gestação, e eventualmente até 10-12 semanas de gestação, e algumas vezes mais tarde, dependendo de onde você vive.

Geralmente envolve tomar uma pílula na clínica e depois ir para casa e tomar outra pílula. Em alguns lugares, você pode ter a opção (ou exigência) de tomar a segunda pílula também na clínica, embora a maioria das pessoas relata sua preferência por estar em casa (19). Depois de tomar a segunda pílula, o útero vai ceder, sangrar e esvaziar ao longo de algumas horas - semelhante a um aborto espontâneo.

O nível de cólicas, dor e sangramento pode ser intenso a depender do momento da gestação (20). Uma consulta de acompanhamento geralmente acontece uma semana ou duas depois do abortamento.
Alguns países atualmente exigem que a segunda pílula também esteja na clínica. O Reino Unido mudou no final de 2018 seu protocolo, permitindo que as pessoas tomem a segunda pílula em casa.

: Um aborto medicado está disponível assim que você souber que está grávida. Nenhuma anestesia está envolvida, e você provavelmente terá algum controle sobre quando tomar o segundo comprimido. O aborto seguirá como um aborto espontâneo. Pode haver a opção de estar em casa (ou onde for mais confortável) e moldar o espaço de uma forma que melhor atenda às suas necessidades. Você pode escolher ter alguém com você ou ficar sozinha. Há mais tempo e espaço para a conscientização do processo de aborto (para outros, isso pode ser um ponto negativo).

Desvantagens: Leva-se um ou dois dias para completar o aborto. Sangramento e cólicas podem ser muito fortes / dolorosas e duram mais do que com um aborto por aspiração. As pessoas podem questionar se seus sintomas são normais quando estão em casa, o que pode ser estressante. Os abortos medicados geralmente não estão disponíveis para gestações mais tardias, como outros métodos.

Os abortos medicados no primeiro trimestre são seguros e muito eficazes. Mais de 95 em 100 pessoas que fazem um aborto medicado não precisam de tratamento adicional (21,22). Um número de casos em que as pílulas não funcionam completamente, outra pílula ou um procedimento de aspiração é usado como acompanhamento. Complicações mais sérias são muito raras, ocorrendo em menos de 0,4 por 100 casos (5,22,23).

Aborto por aspiração (também conhecido como aborto cirúrgico, D&C ou aborto na clínica, ou AMIU- aspiração manual intrauterina)

Um aborto por aspiração é um procedimento para remover o conteúdo do útero. Isso acontece em uma clínica ou hospital. Um aborto por aspiração está disponível após a semana 6 da gestação, até cerca de 16 semanas (algumas clínicas não o oferecem após a 12ª semana, por isso é importante verificar).

Uma medicação geralmente é dada uma ou duas horas antes do procedimento. Um anestésico local ou geral é oferecido, fazendo com que se sinta sono ou durma completamente. Um médico, então, insere um instrumento na vagina e através do colo do útero para alcançar o interior do útero. O conteúdo do útero é aspirado. O procedimento geralmente leva de 5 a 10 minutos (24,25). Após o procedimento, descansa-se cerca de meia hora na clínica antes de ir para casa.

Vantagens:O procedimento termina em alguns minutos. O desconforto dura por um curto período de tempo e é ajudado pelo anestésico. Há menos sangramento do que com um aborto medicado. Os membros da equipe médica estão presentes e apenas uma consulta na clínica pode ser necessária. Isso pode ser feito mais tarde na gestação do que um aborto medicado. É um pouco mais eficaz do que os abortos medicados.

Desvantagens:É mais invasivo; instrumentos são inseridos através da vagina para abrir o colo do útero para chegar no interior do útero. Anestésicos e analgésicos podem causar efeitos colaterais. Há menos controle sobre o procedimento, não se escolhe o ambiente, nem a posição que está o corpo e talvez não se controla quem o acompanhamento até a sala. A ferramenta de aspiração pode ser ruidosa. Não pode ser feita no início da gestação como aborto medicamentoso.

Os abortos por aspiração no primeiro trimestre são seguros e extremamente eficazes: 99 vezes em 100, tudo funciona bem na primeira vez (5). Em casos raros, um procedimento de acompanhamento pode ser necessário. Complicações mais sérias são muito raras, ocorrendo em menos de 0,2 por 100 casos nos EUA (5,26).

Durante um aborto: o que esperar

Quando se vai a uma consulta de aborto, a clínica pode solicitar atendimento com um conselheiro ou membro da equipe de saúde sobre a decisão. Essa pessoa deve responder a quaisquer perguntas que se possa ter e informar sobre opções de contracepção. Eles também querem garantir que a decisão seja individual e que não há pressão por parte de ninguém.

Um profissional de saúde da clínica fará um exame físico, alguns testes, e algumas vezes fará um ultrassom para confirmar a idade da gestação e quais são as opções. Eles devem fornecer instruções por escrito sobre medicamentos, quem contactar se houver alguma dúvida depois de ir para casa e o que esperar durante ou após o aborto. É possível se preparar para um aborto com algumas coisas reconfortantes ao redor, como uma garrafa de água quente, absorventes menstruais ou um amigo com habilidades de massagem. Se o aborto é feito na clínica, é necessário que alguém ajude no retorno para casa.

O que acontece durante um aborto medicado

Ao optar fazer um aborto medicado, provavelmente se receberá uma pílula para tomar na clínica e outra para tomar em casa. Algumas clínicas pedirão retorno para uma segunda visita para tomar as pílulas.

O primeiro comprimido que você vai tomar é um medicamento chamado mifepristone. Um embrião precisa de progesterona para permanecer ligado ao revestimento uterino e se desenvolver, e o mifepristone bloqueia a progesterona que o corpo está produzindo. Outro remédio será fornecido para levar para casa e, em alguns lugares, marcará uma consulta de acompanhamento uma ou duas semanas após o aborto.

Em casa (ou na segunda visita à clínica), toma-se um medicamento chamado misoprostol. A maioria das diretrizes recomenda fortemente que você espere 1-2 dias antes de tomar a segunda pílula (28). O momento em que se toma pode depender de fatores que o profissional de saúde da clínica irá discutir nas consultas (27,28).
Sintomas: nos primeiros dias

Sangramento e cólicas após tomar o primeiro comprimido, mifepristone, mas isso é incomum.

Sangramento que começa de 1 a 4 horas após o uso da segunda pílula, misoprostol. Algumas pessoas relatam que é estressante esperar pelo sangramento e temem que as pílulas não estejam funcionando.

Hemorragia intensa com coágulos e tecidos durante várias horas - geralmente cerca de 4-5 horas, mas pode variar. Os coágulos podem ser bastante grandes e o sangramento intenso pode ser surpreendente.

Cólicas fortes por várias horas. Estas podem ser muito intensas e podem variar entre leves e fortes.

Febre baixa e calafrios que duram menos de um dia após o uso da segunda pílula, misoprostol (cerca de 1 em cada 3 pessoas sentem isso), bem como náuseas, vômitos, tontura, diarréia e cansaço (19,20,29-32).

Sintomas: nas semanas seguintes

Sangramento menos intenso que continua por 1-2 dias, tornando-se mais leve nas próximas 2 a 3 semanas. Cólicas leves também podem continuar por 2-3 semanas.

Corrimento ou manchas podem continuar até o próximo ciclo menstrual. Um estudo baseado em diários de sangramento mostrou que pequenos corrimentos persistiram em média por 24 dias. Uma em 5 pessoas durou mais de 35 dias.

Outras alterações como nível de energia, humor, apetite e outros sintomas da gravidez, até que os hormônios voltam ao equilíbrio. Na maioria das pessoas, os sintomas da gravidez desaparecem dentro de 1-2 semanas, mas podem durar até um mês (19,20,29-32).

Fatores de preocupação
O misoprostol faz com que o útero contraia e elimine seu revestimento interno e seu conteúdo. A droga é um tipo de prostaglandina, semelhante ao que causa cólicas menstruais (e os sintomas relacionados). Também é provável que você tome um analgésico (paracetamol ou ibuprofeno) além de um medicamento contra náusea meia hora antes de tomar o misoprostol. Não é recomendado aspirina ou qualquer medicamento para dor que possa aumentar o sangramento (25,29).

Sangramento intenso pode surpreender, mas geralmente é normal. Se gasta-se menos de 2 absorventes noturnos por hora, por duas horas seguidas, normalmente está tudo bem. Se o sangramento é mais do que isso, é melhor procurar o serviço de saúde (25,30).

Na consulta de acompanhamento, o profissional de saúde da clínica pedirá um exame de sangue ou ultrassom para se certificar de que o aborto foi concluído.

O que acontece durante o aborto por aspiração

Algumas clínicas farão todo o processo em uma única consulta. Outras, pedirão primeiro um check-up e passarão alguns medicamentos para ajudar a dilatar o colo do útero, e retorna-se num segundo momento para fazer o procedimento. Antes do procedimento, são aplicados alguns analgésicos e antibióticos (20,26).
Sintomas:

Desconforto, dor, beliscão e pressão durante o procedimento

Sonolência, se a anestesia local for usada

Hemorragia leve com pequena quantidade de tecido que começa imediatamente ou após alguns dias do procedimento e dura de alguns dias a semanas (geralmente cerca de 2 semanas), tornando-se mais leve ao longo do tempo.

Cólicas leves por 2-4 dias (25,29,32,34)

Durante o procedimento, o profissional de saúde da clínica examinará o abdômen e administrará anestesia. Um espéculo será inserido na vagina e é injetado um medicamento no colo do útero. Se não houve nenhum pré-tratamento para o colo do útero, o profissional fará isso no momento, inserindo algumas pequenas ferramentas de diferentes tamanhos para ajudar o colo do útero a se abrir. Uma ferramenta longa e fina será introduzida através do colo do útero e com um dispositivo manual, ou pequena máquina, vai aspirar o revestimento interno do útero (aquele tecido que descama quando você tem a menstruação) também como o embrião. Após o procedimento, então descansa-se por cerca de meia hora antes de ir para casa (29,30,33,34).

Depois do aborto: O que é importante

Se possível, é bom ter paciência nos próximos um ou dois após um aborto. Os hormônios estão voltando ao equilíbrio, e é possível sentir-se dolorida, cansada e com vontade de descansar.

É importante evitar a inserção de algo na vagina por 2-3 semanas após um aborto, incluindo tampões, pênis, brinquedos sexuais etc. Isto é para evitar qualquer possível infecção, enquanto o colo do útero ainda pode estar ligeiramente aberto (34).

Depois do aborto medicado

Uma consulta de acompanhamento às vezes é recomendado para garantir que o aborto esteja completo. Nessa consulta, o profissional de saúde da clínica pode realizar um exame rápido, um exame de sangue e/ou um ultrassom. Serão feitas algumas perguntas sobre a experiência. No caso improvável de ainda haver gravidez, o profissional oferecerá tratamento ou procedimento adicional.

Depois do aborto por aspiração

Nenhuma consulta de acompanhamento é normalmente necessária depois do aborto por aspiração a menos que haja complicações.

Aborto e o ciclo menstrual

Geralmente, leva de 4 a 6 semanas para a menstruação voltar ao normal após um aborto precoce (35,36).

A ovulação pode voltar no primeiro ciclo menstrual após um aborto, logo, engravidar novamente é possível, mesmo antes do retorno da menstruação (36).

É normal que os primeiros ciclos menstruais sejam ligeiramente irregulares após um aborto (25-37). Pode ser útil registrar e acompanhar o sangramento após aborto e sintomas como seios doloridos, cãibras e náusea. Se você acompanhar sua hemorragia pós-aborto no Clue, poderá excluir esse ciclo no histórico de análise para que ela não afete suas previsões.

Está tudo bem? Mas quais as complicações possíveis?
Sintomas que sinalizam uma possível complicação:

Ter febre depois de 24 horas

Hemorragia intensa que não para ou que acarreta uso de mais de 2 absorventes noturnos por hora, duas horas seguidas (ou mais)

Piora da dor pélvica nos dias seguintes ao aborto

Sintomas de gravidez após 2-4 semanas

A menstruação não retornar após 8 semanas

Corrimento com cheiro ruim

Mínimo ou nenhum sangramento em um aborto medicado, associado a sintomas de gravidez (29,35,38,39)

É comum a pessoa se perguntar se está tudo bem enquanto ou após experimentar um aborto (19). Na maioria dos casos, não há nada sério para se preocupar. Aqui estão as coisas para prestar atenção depois do seu aborto:

Ao sentir qualquer um desses sintomas, deve-se entrar em contato com um profissional de saúde. Pode ser um sinal de aborto incompleto que requer mais tratamento ou de uma infecção. Infecções podem acontecer quando nem todo tecido é expelido durante o aborto.

Dor intensa com ou sem sangramento pode ser um sinal de prenhez ectópica (uma gestação que está se desenvolvendo fora do útero, geralmente na tuba uterina). Procedimentos de aborto não são tratamentos para prenhez ectópica, pois a gestação continuará a crescer. Uma prenhez ectópica deve ser tratada como uma emergência médica (2).

No Brasil não há clínicas de aborto permitidas por lei como ocorre em países onde o aborto é legalizado.

Nas três situações em que o aborto é permitido por lei no país, os procedimentos são realizados em ambiente hospitalar. Existe a possibilidade do aborto medicado, do aborto por aspiração e da curetagem uterina. A indicação do procedimento vai depender da idade da gestação, assim como explicado anteriormente.

Quando se realiza o aborto medicado, a pílula utilizada é o misoprostol. Em muitos serviços, quando não há o aparelho para aspiração, realiza-se a curetagem uterina. Na curetagem uterina utiliza-se uma cureta, semelhante a uma pequena colher, que é introduzida no interior do útero e o conteúdo é esvaziado. Este procedimento é realizado sob sedação anestésica e é mais invasivo do que a aspiração, mas as complicações também são raras (4).

4.8

2M+ ratings

Emoções após um aborto

Escolher por um aborto pode ser fácil ou difícil, para diferentes pessoas e situações diferentes. Eles ocorrem para gestações que são desejadas ou não, por muitas razões. Tomar decisões sobre o aborto pode ser um momento muito estressante e delicado para algumas pessoas. Para outras, é simples. Conversar com amigos, familiares ou parceiros sobre sua decisão ou experiência pode ser útil em alguns casos, ou levar a um estresse adicional para os outros.

Um grande estudo nos Estados Unidos descobriu que 3 em cada 4 pessoas sentiam emoções positivas, como alívio, na semana após um aborto, enquanto 1 em cada 4 sentia emoções predominantemente difíceis (40). As pessoas que vivem em comunidades com mais estigma em torno do aborto, bem como pessoas com menos apoio social, eram mais propensas a sentir emoções negativas. Ambas as emoções positivas e negativas diminuíram com o tempo. No geral, cerca de 99 em 100 pessoas sentiram que tinham tomado a decisão certa quando perguntaram sobre isso em diferentes momentos ao longo dos três anos seguintes ao aborto (40).

Como no Brasil, as circunstâncias do abortamento envolvem situações peculiares que por si só já agregam emoções negativas e traumáticas, o que faz a experiência do aborto ainda mais difícil. Sentimentos ambivalentes comumente surgem, e são ainda maiores para quem tem princípios religiosos contrários ao aborto, como a religião católica. No entanto, em vítimas de abuso sexual, mesmo as mulheres com maior religiosidade, não apresentaram sentimentos de pesar pela decisão do aborto e reforçaram que teriam a mesma atitude se tivessem que reviver a situação (41,42).

Quaisquer que sejam suas escolhas e experiências ao fazer um aborto, saiba que você não está só.

É seguro um aborto em casa?

Desde as primeiras civilizações, a tentativa de controle de natalidade sempre esteve no cotidiano das sociedades. Foram desenvolvidas estratégias, às vezes absurdas, para se evitar uma gravidez. Os egípcios desenvolveram técnicas com esponjas embebidas em suco de limão e vinagre, pessários vaginais contendo esterco de crocodilo, mel e bicarbonato para impedir a reprodução (43).

No século IV, era recomendado pelos antigos gregos o uso de azeite na vagina e várias plantas como romã, poejo e pinho para a mulher não engravidar. Diversas receitas de chás e infusões foram propagadas para induzir a menstruação. Muitas mulheres chinesas morreram ou ficaram estéreis intoxicadas por chumbo e mercúrio que bebiam para controlar a fertilidade (43).

Na Idade Média, a posse e/ou menção escrita do conhecimento para interromper uma gravidez foi considerada 'feitiçaria' (44). As fórmulas e receitas propagadas para evitar gravidez ou abortar foram muitas e ainda hoje muitas pessoas procuram informações sobre como realizar um abortamento em casa. Na internet, é comum encontrar inúmeros remédios caseiros feitos de infusões, plantas e ervas para abortar. No entanto, não há estudos que comprovem a segurança dessas preparações, a dose e como tomá-los devidamente especificados. Assim, o risco de toxicidade e efeitos adversos é iminente (45).

É fundamental saber que você não deve se automedicar. Se esses medicamentos não forem tomados adequadamente e nas doses necessárias, de acordo com as características e histórico clínico de cada pessoa, podem ter efeitos colaterais muito importantes que levam a risco para sua saúde. Náuseas, vômitos e diarréia prolongada, febre e calafrios, hemorragia intensa ou não, convulsões e sedação, e até mesmo risco de produzir insuficiência adrenal colocam sua integridade física e sua vida em risco.

Além disso, deve-se levar em conta que nem todas as pessoas são candidatas a fazer um aborto em casa, por isso é muito importante a avaliação prévia com profissional de saúde (45, 46). Em países onde há legalização do aborto, a mulher pode escolher ter um aborto em casa de forma segura e com acompanhamento ambulatorial em clínicas credenciadas.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o risco de morte por aborto inseguro é de 30 para cada 100.000 procedimentos na América Latina e Caribe.

Quando um aborto induzido é realizado por profissionais de saúde capacitados que aplicam técnicas e medicamentos adequados, em condições higiênicas apropriadas, este procedimento é muito seguro: nos Estados Unidos (EUA), a taxa de letalidade é de apenas 0,7 por 100.000 abortos legais (46).

É importante salientar que aborto inseguro é uma grave causa de morte materna (morte de mulher relacionada a gravidez), responsável por cerca de 14,5% das mortes maternas no mundo (47). Um aborto inseguro pode levar à morte, situações de near miss (quase morte) e sequelas graves (perfuração e rotura uterina, infertilidade, por exemplo). As principais complicações dos abortos inseguros seja em casa ou sem orientação médica adequada são: hemorragia severa, infecção generalizada (sepse), injúria ou trauma genital e anemia (48).

Um estudo avaliou os dados estimados de abortos em 182 países a fim de documentar a proporção de abortos seguros e inseguros (baseados nas recomendações da OMS). A proporção de abortos inseguros foi expressamente maior nos países onde há restrições legais para realização do aborto. Países em desenvolvimento tem maior taxa de abortos inseguros comparado com países os desenvolvidos (49,5% vs 12,5%, respectivamente) e é especialmente maior em países onde há criminalização e maiores restrições para o aborto (49).

Referências

1. Sedgh G, Bearak J, Singh S, Bankole A, Popinchalk A, Ganatra B, Rossier C, Gerdts C, Tunçalp Ö, Johnson Jr BR, Johnston HB. Abortion incidence between 1990 and 2014: global, regional, and subregional levels and trends. The Lancet. 2016 Jul 16;388(10041):258-67.

2. Finer LB, Zolna MR. Declines in unintended pregnancy in the United States, 2008-2011. New England Journal of Medicine. 2016 Mar 3;374(9):843-52.

3. Diniz, D, Medeiros M, Madeiro A. Pesquisa Nacional de Aborto 2016. Ciênc. saúde coletiva [online]. 2017, vol.22, n.2, pp.653-660..

4. ZUGAIB, M et al. Zugaib obstetrícia. 3. ed. Barueri, SP: Manole, c2016. xv, 1329 p. ISBN 9788520444467

5. Jatlaoui TC. Abortion surveillance-United States, 2014. MMWR. Surveillance Summaries. 2017;66.

6. Upadhyay UD, Desai S, Zlidar V, Weitz TA, Grossman D, Anderson P, Taylor D. Incidence of emergency department visits and complications after abortion. Obstetrics & Gynecology. 2015 Jan 1;125(1):175-83.

7. White K, Carroll E, Grossman D. Complications from first-trimester aspiration abortion: a systematic review of the literature. Contraception. 2015 Nov 1;92(5):422-38.

8. Portugal. Lei 16/2007. Artigo nº 1 do artigo 142º do Código Penal. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/519464/details/normal?p_p_auth=dvnYXSa2

9. Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Decreto- Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União 1940; 31 dez.

10. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 [internet]. Diário da Justiça Eletrônico n. 78/2012 [acessado 2015 maio 1]. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=77&dataPublicacaoDj=20/04/2012&incidente=2226954&codCapitulo=2&numMateria=10&codMateria=4.

11. Alberto Pereira Madeiro, Débora Diniz. Legal Abortion services in Brazil - a national study. Ciênc. saúde coletiva vol.21 no.2 . 2016.

12. Buhi ER, Daley EM, Oberne A, Smith SA, Schneider T, Fuhrmann HJ. Quality and accuracy of sexual health information web sites visited by young people. Journal of adolescent health. 2010 Aug 1;47(2):206-8.

13. Cole LA, Khanlian SA, Sutton JM, Davies S, Rayburn WF. Accuracy of home pregnancy tests at the time of missed menses. American journal of obstetrics and gynecology. 2004 Jan 1;190(1):100-5.

14. Butler SA, Khanlian SA, Cole LA. Detection of early pregnancy forms of human chorionic gonadotropin by home pregnancy test devices. Clinical Chemistry. 2001 Dec 1;47(12):2131-6.

15. Sayle AE, Wilcox AJ, Weinberg CR, Baird DD. A prospective study of the onset of symptoms of pregnancy. Journal of clinical epidemiology. 2002 Jul 1;55(7):676-80.

16. Bastian L, Brown H. Clinical manifestations and diagnosis of early pregnancy. Lockwood CJ, Barss VA, eds. UpToDate. Disponível em: https://www.uptodate.com/contents/clinical-manifestations-and-diagnosis-of-early-pregnancy [Acesso em 25.09.2018]

17. Hasan R, Baird DD, Herring AH, Olshan AF, Funk ML, Hartmann KE. Patterns and predictors of vaginal bleeding in the first trimester of pregnancy. Annals of epidemiology. 2010 Jul 1;20(7):524-31.

18. Griebel CP, Halvorsen J, Golemon TB, Day AA. Management of spontaneous abortion. Am Fam Physician. 2005 Oct 1;72(7):1243-50.

19. Swica Y, Raghavan S, Bracken H, Dabash R, Winikoff B. Review of the literature on patient satisfaction with early medical abortion using mifepristone and misoprostol. Expert Review of Obstetrics & Gynecology. 2011 Jul 1;6(4):451-68.

20. Harwood, B. First-trimester medication abortion (termination of pregnancy). Steinauer J, Falk S, eds. UpToDate. Disponível em:: https://www.uptodate.com/contents/first-trimester-medication-abortion-termination-of-pregnancy [Accessed 24.09.2018]

21. Ngo TD, Park MH, Free C. Safety and effectiveness of termination services performed by doctors versus midlevel providers: a systematic review and analysis. International journal of women's health. 2013;5:9.

22. Raymond EG, Shannon C, Weaver MA, Winikoff B. First-trimester medical abortion with mifepristone 200 mg and misoprostol: a systematic review. Contraception. 2013 Jan 1;87(1):26-37.

23. Cleland K, Creinin MD, Nucatola D, Nshom M, Trussell J. Significant adverse events and outcomes after medical abortion. Obstetrics and gynecology. 2013 Jan;121(1):166.

24. Diedrich JT, Newmann S. Cervical preparation for dilation and evacuation abortion. Steinauer J, Falk S, eds. UpToDate. Disponível em: https://www.uptodate.com/contents/cervical-preparation-for-dilation-and-evacuation-abortion [Accessed 25.09.2018]

25. Grimes DA, Creinin MD. Induced abortion: an overview for internists. Annals of internal medicine. 2004 Apr 20;140(8):620-6.

26. White K, Carroll E and Grossman D, Complications from first-trimester aspiration abortion: a systematic review of the literature, Contraception, 2015, 92(5):422-438.

27. Creinin MD, Fox MC, Teal S, Chen A, Schaff EA, Meyn LA. A randomized comparison of misoprostol 6 to 8 hours versus 24 hours after mifepristone for abortion. Obstetrics & Gynecology. 2004 May 1;103(5):851-9.

28. World Health Organization. Safe abortion: technical and policy guidance for health systems. World Health Organization; 2012.

29. World Health Organization. Clinical practice handbook for safe abortion. World Health Organization; 2014.

30. Paul M, Lichtenberg ES, Borgatta L, Grimes DA, Stubblefield PGA Clinician's Guide to Medical and Surgical Abortion.New York Churchill Livingstone, 1999.

31. Schaff EA, Eisinger SH, Stadalius LS, Franks P, Gore BZ, Poppema S. Low-dose mifepristone 200 mg and vaginal misoprostol for abortion. Contraception. 1999 Jan 1;59(1):1-6.

32. Davis A, Westhoff C, De Nonno LA. Bleeding patterns after early abortion with mifepristone and misoprostol or manual vacuum aspiration. Journal of the American Medical Women's Association (1972). 1999 Dec;55(3 Suppl):141-4.

33. Allen RH, Goldberg AB. Cervical dilation before first-trimester surgical abortion (<14 weeks' gestation). Contraception. 2016 Apr 1;93(4):277-91.

34. Shih G, Wallace R. First-trimester medication abortion (termination of pregnancy). Steinauer J, Falk S, eds. UpToDate. Disponível em: https://www.uptodate.com/contents/first-trimester-pregnancy-termination-uterine-aspiration [Acesso 24.09.2018]

35. Cameron IT, Baird DT. The return to ovulation following early abortion: a comparison between vacuum aspiration and prostaglandin. Acta endocrinologica. 1988 Jun 1;118(2):161-7.

36. Donnet ML, Howie PW, Marnie M, Cooper W, Lewis M. Return of ovarian function following spontaneous abortion. Clinical endocrinology. 1990 Jul 1;33(1):13-20.

37. Z. Jukic AM, Weinberg CR, Wilcox AJ, Baird DD. Effects of early pregnancy loss on hormone levels in the subsequent menstrual cycle. Gynecological Endocrinology. 2010 Dec 1;26(12):897-901.

38. Wood SL, Brain PH. Medical management of missed abortion: a randomized clinical trial. Obstetrics & Gynecology. 2002 Apr 1;99(4):563-6.

39. Steinauer J. Overview of pregnancy termination up to date. Falk S, Barbieri R, eds. UpToDate. Disponível em: https://www.uptodate.com/contents/overview-of-pregnancy-termination [Acesso em 28.09.2018]

40. Rocca CH, Kimport K, Roberts SC, Gould H, Neuhaus J, Foster DG. Decision rightness and emotional responses to abortion in the United States: A longitudinal study. PloS one. 2015 Jul 8;10(7):e0128832.

41. Machado CL, Osis MJD, Makuch MY, Azevedo RCS, Fernandes A. Experiences of Brazilian Women Who Got Pregnant After Sexual Violence and Underwent Legal Abortion. Critical Care in Obstetrics and Gynecology. 2016, 2(2):11.

42. Machado CL, Fernandes AMS, Osis MJD, Makuch MY. Rape-related pregnancy in Brazil: the experience of women seeking legal abortion . Cad. Saúde Pública 2015, 31(2): 345-353.

43. Christin-Maitre S, Best Pract Res Clin Endocrinol Metab. 2013 Feb;27(1):3-12. doi: 10.1016/j.beem.2012.11.004. Epub 2012 Dec 25. History of oral contraceptive drugs and their use worldwide.

44. Sprenge N, A Short History of Abortifacients. School of Social Science.The University of Queensland. Disponível em: https://www.academia.edu/10915569/A_Short_History_of_Abortifacients

45. Ojanen-Goldsmith A, Harvesting the evidence: medicinal plant and herb use in abortion care worldwide. Contraception 92 (2015) 359-414.

46. Organização Mundial de Saúde. Abortamento seguro: orientação técnica e de políticas para sistemas de saúde. 2013. 2ª edição. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/10665/70914/7/9789248548437_por.pdf

47. Faúndes A, Shah IH, Evidence supporting broader access to safe legal abortion. Int J Gynaecol Obstet. 2015 Oct;131 Suppl 1:S56-9. doi: 10.1016/j.ijgo.2015.03.018.

48. Calvert C, Owolabi OO, Yeung F, Pittrof, Ganatra B, Tunçalp Ö, Adler AJ, Filippi V, The magnitude and severity of abortion-related morbidity in settings with limited access to abortion services: a systematic review and meta-regression. BMJ Glob Health. 2018 Jun 29;3(3):e000692. doi: 10.1136/bmjgh-2017-000692. eCollection 2018.

49. Ganatra B, Gerdts C, Rossier C, Johnson BR Jr, Tunçalp Ö, Assifi A, Sedgh G, Singh S, Bankole A, Popinchalk A, Bearak J, Kang Z, Alkema L, Global, regional, and subregional classification of abortions by safety, 2010-14: estimates from a Bayesian hierarchical model. Lancet. 2017 Nov 25;390(10110):2372-2381. doi: 10.1016/S0140-6736(17)31794-4. Epub 2017 Sep 27.

# data[].attributes.attachment_link.description
Aborto ou abortamento é um evento mais comum do que se imagina. Estima-se que 1 a cada 4 gestações terminam em aborto (1). Nos Estados Unidos são um a cada cinco (2). Das gestações não planejadas nos Estados Unidos, cerca de 2 em 5 acabam em aborto (2); uma a cada quatro mulheres americanas de 45 anos terão passado por um aborto na vida (2).

# data[].attributes.headline
Testemunhos de mulheres que não abortaram em casos de estupro

# data[].attributes.subject
Testemunhos de mulheres que não abortaram em casos de estupro

# data[].attributes.body
CASA LUZ →  https://casaluz.org.br/a-casa-luz/

CASA PRÓ-VIDA MÃE IMACULADA → https://casaprovidami.com.br/

CASA MATER RAINHA DA PAZ → https://www.facebook.com/Casa-Mater-Rainha-da-Paz

ASSOCIAÇÃO GUADALUPE → https://associacaoguadalupe.org.br/

CASA DA GESTANTE PRÓ-VIDA  → https://www.casadagestanteprovida.com

PRÓ-VIDA DE ANÁPOLIS → https://www.providaanapolis.org.br/

COMUNIDADE SANTOS INOCENTES → http://www.santosinocentes.com.br

# data[].attributes.attachment_link.title
Aborto: o que é, fatores de risco, tipos legalizados

# data[].attributes.attachment_link.description
Saiba mais sobre o aborto, uma situação relativamente comum nas gestações que se caracteriza pela interrupção da gravidez antes de o feto ser capaz de sobreviver sozinho.

# data[].attributes.headline
Ben Shapiro (advogado) sobre a "Planned Parenthood IPPF" (multinacional do aborto)

# data[].attributes.subject
Ben Shapiro (advogado) sobre a "Planned Parenthood IPPF" (multinacional do aborto)

# data[].attributes.body
https://www.youtube.com/watch?v=ZB6DcEU2FYQ

# data[].attributes.body
Qual a importância da legalização

https://www.google.com/amp/s/ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/os-beneficios-da-legalizacao-do-aborto/amp/

A legalização do aborto no Mundo

"Vários estudos apontam que nos países em que o aborto foi legalizado, não só a taxa de mortes resultadas dos abortos inseguros diminuiu como também o número de abortos provocados. Isso porque, a legalização foi aprovada juntamente com políticas de prevenção à gravidez indesejada.

Na França, por exemplo, onde a conquista da legalização do aborto comemorou 40 anos em 2015, o resultado é surpreendente: são cerca de 220 mil interrupções da gravidez por ano, mas as estatísticas levam ao incrível número de menos de uma morte em consequência da prática do aborto por ano.

No Uruguai, onde foi legalizado em 2012, o primeiro ano após a legalização também trouxe importantes resultados: nenhuma morte nos quase 7 mil abortos legais realizados e aproximadamente 50 casos de complicações leves decorrentes da prática do aborto.

Nos Estados Unidos há um aborto para cada 438 habitantes. A legalização no país aconteceu em 1973, no ano da implementação, a taxa de abortos para cada mulher entre 15 e 44 anos era de 16,3% por ano. No início dos anos 1980, atingiu 29,3%. Em 2011, último ano da estatística, estava em 16.9% em um movimento de redução contínua em quase três décadas depois do aumento inicial pós-legalização".

# data[].attributes.body
https://www.youtube.com/watch?v=6Uk5Ifncw90

# data[].attributes.attachment_link.title
Caio Coppolla: O aborto é uma questão moral

# data[].attributes.body
Uma abordagem interessante que se baseia inteiramente em filosofia moral, retratando se o que prevalece é o direito a vida do bebê, ou o bem estar e direito a liberdade da mãe.

# data[].attributes.body
A argumentação do ponto de vista da legalização do aborto visa a segurança e saúde da gestante, tendo em vista que muitas mulheres procuram clínicas clandestinas e colocam em risco sua saúde.

A legalização diminuiria a taxa de mortes nesse processo e ajudaria a gestante. Muitas das mulheres que procuram já são mães e tem uma renda média de 600 a 900 reais.

# data[].attributes.body
A argumentação do ponto de vista conta a legalização do aborto visa o direito a vida do feto em questão. Partindo do pressuposto de que é um ser vivo, os direitos a vida recaem sobre ele, logo abortar seria uma violação do direto primário e uma forma de violência a um ser incapaz.

# data[].attributes.body
Me interessei pela analogia feita pela filósofa e pesquisei por outras feitas por outras pessoas. No meio dessas pesquisas encontrei um comentário falando sobre o aborto envolver uma questão não muito falada, mas que é muito importante também: além de discordar sobre o significado de vida e morte, direitos e deveres, talvez discordemos sobre o significado da prática sexual - diferente conforme os valores morais, religiosos, econômicos e legais.

# data[].attributes.body
Pode ser seguro para a mulher, mas se trata-se de duas pessoas diferentes, e no Brasil viver é direito de todos, não é seguro para o feto. Se for pra legalizar a insegurança de uma pessoa, teriam que ser feitas modificações não só no artigo sobre aborto, mas por exemplo, nos princípios fundamentais do Código de Ética Médica e no Estatuto da criança e do adolescente, que dizem que todos têm o direito de nascer e que tanto a mãe quanto o feto são pacientes na medicina.

# data[].attributes.body
O artigo cita o fato de que:  mulheres ricas conseguem realizar o aborto de forma segura enquanto mulheres de baixa condição ou negras utilizam de clínicas clandestinas em situações precárias e que muitas  vezes resultam na morte da "mãe", utilizando como argumento a favor do aborto.

1-Tais mulheres não teriam morrido se não tivessem anteriormente tentado matar o próprio filho, procurando por clinicas clandestinas, e aquelas que utilizam de clínicas melhores por terem uma melhor condição financeira e saem ilesa do processo deveriam pagar perante a justiça junto ao profissional que realizou o aborto, como qualquer outro criminoso/assassino.

2-Considerando a situação financeira da família como argumento a favor: uma economia nacional melhor estabelecida resolve o problema das más condições financeiras, o aborto não.

"Assim, fica claro que mulheres interrompem voluntariamente a gravidez, independentemente daquilo que a legislação penal injustamente prevê"
Trecho do artigo

1-Quem quiser matar ou roubar vai fazer isso sendo proibido ou não. Vamos descriminalizar esses crimes também?

"produzido pela Universidade de Brasília em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, afirma, com base em ampla pesquisa, que o perfil majoritário dessas mulheres é composto por jovens com idades entre 20 e 29 anos, católicas, que já possuem filho(s), e que decidiram interromper a gestação como forma de planejamento reprodutivo."

1- Por que escolheu transar? Sexo não é necessidade fisiológica. Quem escolheu correr o risco deve aceitar as consequências da sua escolha.

Já que citou no artigo o fato de muitas dessas mulheres serem católicas

"O perfil majoritário dessas mulheres é composto por jovens com idades entre 20 e 29 anos, CATÓLICAS"

1-Código de Direito Canônico diz que todos aqueles que conscientemente se envolvem num processo de interrupção da vida, como neste caso, estão automaticamente excomungados da Igreja Católica.

# data[].attributes.body
"As mulheres têm direito à autonomia reprodutiva e o aborto criminalizado viola esse direito."

Ela escolheu ter relações sexuais. A gravidez é uma consequência possível do sexo

"Outro ponto é que, mesmo que usados perfeitamente, todos os métodos disponíveis no mercado podem falhar"

Até onde saibamos é impossível engravidar sem manter relações sexuais, ou seja o método perfeito está aí

"As mulheres negras são as que mais realizam abortos inseguros e que morrem por consequência disso. Elas também têm menos acesso aos serviços de aborto legal e sofrem barreiras institucionais quando procuram o serviço para finalizar uma interrupção provocada ou [aborto] espontâneo"

Uma pesquisa realizada pelo Paraná Pesquisas, entre os dias 16 e 19 de janeiro de 2021, concluiu que 79% dos brasileiros são contrários à legalização do aborto. Participaram do levantamento 2.060 pessoas, com idade a partir de 16 anos, de 26 estados mais o Distrito Federal. Ao todo, moradores de 238 municípios brasileiros participaram da pesquisa, que possui grau de confiança de 95% para uma margem estimada de erro de 2%.
Todos os participantes responderam à pergunta: “O(a) Sr(a) é a favor ou contra a legalização do aborto em qualquer situação?”. Além dos 79% que se posicionaram contra a interrupção de gravidez, 16,6% afirmaram serem favoráveis e 4,4% disseram não saber ou preferiram não opinar.
Pessoas com mais de 60 anos foram o público que apresentou maior rejeição ao aborto (83,2%). Entretanto, a faixa etária mais jovem da pesquisa (entre 16 e 24 anos) também apresentou alta rejeição, com 75,4% das pessoas se posicionando de forma contrária à interrupção da gravidez.

Link da pesquisa
https://www.paranapesquisas.com.br/wp-content/uploads/2021/01/M%C3%ADdia_Aborto_Jan21.pdf

# data[].attributes.body
Pesquisa de 2018 que mostra que mesmo as mulheres negras sendo as que mais sofrem com a criminalização do aborto, elas ainda se mantém majoritariamente contra

# data[].attributes.body
Camille
Os argumentos apresentados no site partem do pressuposto que todos tem direito a vida, e que portanto o aborto não é uma solução, mas sim investimentos na educação.

# data[].attributes.body
O aborto é a interrupção da gestação com a extração ou expulsão do embrião, de até 500 gramas.
Existem 3 tipos de aborto, o espontâneo ocorre quando há a interrupção natural da gravidez pelo próprio organismo da gestante, acidental também acontece de forma involuntária e resulta de uma experiência traumática, e o induzido que é quando se realiza um procedimento para interromper a gravidez.
E hoje apenas dois terços dos 195 países analisados pela ONU, permitem o aborto.

# data[].attributes.body
A matéria aponta que no Brasil cerca de 203 mulheres morrem em decorrência de complicações do aborto por ano, segundo dados de 2016. Em contra ponto, após a legalização do aborto na Argentina, os dados mostram que em 6 meses nenhuma mulher morreu em decorrência desse procedimento, seja ele feito de forma legal ou clandestino, fazendo com que os números assustadores de até 38 mil mulheres hospitalizadas por causa de complicações do aborto, a partir da legalização, chegassem a zero. Por fim, a reforçasse que essa legalização é realmente necessária e efetiva

# data[].attributes.body
Primeiramente o site explica a diferença entre um aborto induzido e um aborto espontâneo. Além disso, também traz algumas informações sobre a legalização do aborto em Portugal. Depois disso, cita-se os casos em que o aborto pode ser realizado no Brasil sem penalização, que são por: abuso sexual, anencefalia e risco de morte da gestante. Também reforça que muitas vezes as informações são explanadas de forma errada nas redes sociais e que o assunto requer um pouco de cuidado. Ademais, o site fala sobre o atraso menstrual e sobre o teste de gravidez, que detecta o
hCG no corpo da mulher. Também cita os principais sintomas que incluem náuseas, fadiga, seios doloridos, alterações no apetite e aumento da vontade de urinar. Além de tudo, o site explica como é realizado o procedimento em países que legalizaram o aborto. Primeiramente, a clínica oferece a opção de escolher entre um aborto medicado ou pílula abortiva e um aborto por aspiração ou cirúrgico. Um aborto medicado é feito a partir de pílulas que você engole, ou que são colocadas na vagina ou no colo do útero e pode ser feito no começo da gestação, até 10-12 semanas de gestação. Geralmente envolve tomar uma pílula na clínica e depois ir para casa e tomar outra pílula, e isso faz com que o útero ceda, sangre e esvazie, semelhante ao aborto espontâneo. Já o aborto por aspiração é um procedimento para remover o conteúdo do útero. Isso acontece em uma clínica ou hospital e está disponível após a 6° semana da gestação, até cerca de 16° semana. Uma medicação geralmente é dada uma ou duas horas antes do procedimento e um anestésico local ou geral é oferecido. Depois, um médico insere um instrumento na vagina e através do colo do útero para alcançar o interior do útero, aspirando o conteúdo do útero. O procedimento geralmente leva de 5 a 10 minutos. Nos dois casos, o site apresenta as vantagens e desvantagens. Ele também apresenta o que acontece durante o procedimento, os sintomas nos primeiros dias e nas semanas seguintes e os fatores de preocupação, além de dar ênfase nos cuidados necessários após o procedimento e os sintomas de uma possível complicação. Por fim, a matéria reforça que não existem clínicas especializadas em aborto legalizadas no Brasil e que, caso o aborto se encaixe em uma das três liberações, o procedimento é realizado em um hospital, também fala sobre as emoções sentidas pela mulher após o aborto e explica se um aborto feito em casa é seguro.

# data[].attributes.body
O site nos dá o conceito do aborto, e nos informa sobre os critérios para que o fim de uma gestação seja considerado um aborto, sendo considerado após a interrupção antes das 22 semanas da gestação e tendo, geralmente, o feto com peso inferior a 500g.

Também nos explica sobre aborto espontâneo, que seria, aquele que NÃO foi provocado intencionalmente pela mulher e que geralmente acontece no início da gestação. Ex: quedas no nível de progesterona, mudanças no útero, consumo de drogas, etc.

Além disso, traz os riscos do uso de substâncias abortivas, mostrando que são relativamente frequentes os casos de mulheres que procuram os hospitais após uso dessas substâncias com queixas de vômitos, diarreias, dores no estômago, sangramentos intensos, alterações na respiração e circulação. Que podem contribuir diretamente com o risco de vida da própria mulher, sendo considerado um aborto inseguro, e crime aqui no Brasil.

Ainda no site, temos as classificações dos abortamentos, que seriam elas:

- Ameaça de abortamento: A mulher, nesse caso, observa sangramento de pouca intensidade e cólicas também pouco intensas. Entretanto, o feto mantém-se vivo e é recomendado que a gestante fique em repouso.

- Abortamento completo: Nesse caso, a mulher sofre a eliminação total do conteúdo uterino

- Abortamento inevitável/incompleto: Parte do conteúdo do útero é mantido. E a mulher apresenta sangramento e dores, e o colo do útero fica aberto. Como parte do conteúdo é mantido, faz-se necessária a retirada

- Abortamento retido: O embrião permanece sem vida no interior do corpo da mulher.

- Abortamento infectado: Tema presença de infecções. Ele ocorre geralmente em decorrência da realização de abortos ilegais.

- Abortamento habitual: Observa-se três ou mais abortos espontâneos consecutivos.

- Abortamento eletivo previsto em lei: Esse abortamento é provocado, entretanto, a mulher está amparada por lei

Casos de abortos permitidos em nosso país;

·         Apresentar uma gestação que é decorrente de um estupro;

·         Apresentar uma gestação que causa risco de vida a ela;

·         Estar grávida de um feto anencéfalo, ou seja, estar gravida de um feto que não apresenta parte ou toda a calota craniana e o cérebro e, portanto, não apresenta chances de sobrevivência ao nascer.

# data[].attributes.body
Gostei do conteúdo que o site trouxe, e achei que propôs reflexão e argumentos para que possamos entender o porquê da importância da legalização do aborto seguro no Brasil.

Melhores argumentos em minha opinião:

- Porque os métodos contraceptivos não são infalíveis;

- Porque o aborto realizado em condições ilegais e inseguras é a quarta causa de mortalidade materna no país;

- Porque a paternidade responsável ainda não faz parte da cultura brasileira;

- Porque o Estado brasileiro é laico e, portanto não pode legislar com base em valores religiosos.

# data[].attributes.body
Não sou extremistas contra ou a favor, mas diante dos números é possível visualizar que a legalização trará diversos benefícios, dentre eles estão os menores riscos da mãe que será feito com seguranças e não em situações precárias nas quais são feitas atualmente os (abortos clandestinos). É importante ressaltar também que uma vez legalizada eles tendem a diminuir, pois não será um processo simples, juntamente à legalização terá políticas para evitar gravidezes indesejadas

# data[].attributes.body
Site bem completo com diversas informações bem relevantes, citando bem detalhado cada tipo de aborto e novamente trazendo a questão dos riscos do aborto clandestino.
".....90 milhões de mulheres em idade reprodutiva vivem nos 26 países em que o aborto é totalmente proibido". Achei essa parte muito interessante porque mesmo diante de ameaça a saúde da mulher é totalmente proibido, o que nos levar a pensar que pode ser errado quando vimos a situação de fora, ou seja, não é com nós mesmo ou com parentes ou amigos, se estivéssemos envolvidos decidiriamos pela saúde da mãe, ou até pelo seu bem estar.

# data[].attributes.body
Achei bem interessante esse site, porque ele explica as diferenças entre um aborto seguro e inseguro onde o método seguro é feito por profissionais da Saúde e de uma forma legal e outro é de uma forma espontânea caracterizada pela retirada do embrião de uma forma ilegal por pessoas não especializadas e também fala sobre os resultados físicos e psicológicos e as razões para que as pessoas optem por fazer um aborto

# data[].attributes.body
Achei bem interessante esse site,nele mostra que o aborto é classificado como uns dos pontos mais difíceis dentro da ética médica, pois envolve assuntos polêmicos como aspectos religiosos,políticos,médicos e entre vários outros.Nele também apresenta vários argumentos em torno desse tema,fazendo comparação com falas de grandes filósofos.

# data[].attributes.body
os fatores apresentados nesse site, nos mostra uma dificuldade muito grande em conhecermos a verdade sobre o que é errado ou certo sobre o tema do aborto, também ressalta a grande quantidade de argumentos sociais, dito por médicos e filósofos.

# data[].attributes.body
Este site, nos mostra de uma forma clara, a quantidade de argumentos que provam que o aborto é algo que deve ser considerado ilegal, pelo fato da vida existente ali, mesmo sendo um simples feto, portanto, pensar em outros fatores importantes da vida presente ali, pelo fato da educação desbalanceada, entre outros.
Nos dá entender de que nós somos irresponsáveis para decidir sobre uma vida gerada por um erro ou por questões contrárias

# data[].attributes.body
Achei interessante o conteúdo do site, pois trás um reflexão sobre o assunto dentro da ética, envolvendo assuntos políticos, medicinais, etc...

# data[].attributes.body
Nesse site faz um comparativo entre a Argentina e o Brasil.Após ser legalizado o aborto na Argentina,mostra que nos últimos 6 meses não teve nenhuma morte em decorrência dos procedimentos.já no Brasil por não ser legalizado existe um grande número de casos de mortes devido ao aborto inseguro.Isso nós faz refletir a importância da legalização do aborto.

# data[].attributes.body
Gostei do conteúdo, gostei que o site trouxe tudo que uma mulher precisa saber do assunto, além de destacar a importância da legalização do aborto, como em Portugal, que fala no inicio do site. Além de trazer pontos negativos e positivos, sintomas que a mulher sofre antes, durante e depois do aborto, também como diferentes procedimentos para que se tenha um aborto seguro, tais como:
- Aborto medicado ("A Pílula do Aborto");
- Aborto por aspiração (também conhecido como aborto cirúrgico, D&C ou aborto na clínica, ou AMIU- aspiração manual intrauterina).
Nisso temos algumas vantagens e desvantagens envolvidas, entre esses métodos diferentes, sintomas, etc...
Também cita pontos importantes para prestar atenção após o aborto de acordo com o procedimento feito como:

- Depois do aborto medicado:

Uma consulta de acompanhamento às vezes é recomendado para garantir que o aborto esteja completo. Nessa consulta, o profissional de saúde da clínica pode realizar um exame rápido, um exame de sangue e/ou um ultrassom. Serão feitas algumas perguntas sobre a experiência. No caso improvável de ainda haver gravidez, o profissional oferecerá tratamento ou procedimento adicional.

- Depois do aborto por aspiração:

Nenhuma consulta de acompanhamento é normalmente necessária depois do aborto por aspiração a menos que haja complicações.

Por fim o site menciona alguns métodos que eram utilizados antigamente para o aborto, métodos que não eram nada seguros comparados aos que se tem hoje.

# data[].attributes.body
Este site apresenta 15 argumentos para ser contra o aborto, todos eles tem relação com o feto ter direito à vida. E também fala sobre educação sexual e métodos anticoncepcionais, óbvio que são assuntos necessários, porém, nenhum método anticoncepcional é 100% seguro, nem todas as pessoas querem ter filhos, se cuidar com certeza é uma opção, mas, e se acontecer? uma gravidez indesejada pode ocasionar vários problemas, tanto na vida dos pais quanto na vida da criança. Como uma criança vai viver em um ambiente em que não à querem? Pessoas pró-vida acham normal a criança nascer e morar na rua? passar fome? passar dificuldades? Querem à todo custo que a criança nasça e tenha o direito à vida, mas não pensam em consequências futuras…

# data[].attributes.body
São 28 argumentos consistentes sobre a legalização do aborto, um que me chamou muito a atenção foi o 10. “Porque o Estado brasileiro é laico e, portanto não pode legislar com base em valores religiosos” falar sobre religião é complicado, envolver aborto e religião fica mais complicado ainda, além de ser um argumento fraco, pois são várias religiões, nem todas falam a mesma coisa.

# data[].attributes.headline
Uma gravidez pode acabar com os objetivos e sonhos das pessoas envolvidas, quando se entra na discussão, o que mais é discutido é egoísmo Vs. moral, os familiares deviam poder abortar em questões envolvendo menores de idade, assim eles poderão ter a oportunidade de no futuro poder engravidar de forma proposital, e dar uma chance para que crianças cresçam em lares amados e preparados, e não despreparados. 

# data[].attributes.subject
Uma gravidez pode acabar com os objetivos e sonhos das pessoas envolvidas, quando se entra na discussão, o que mais é discutido é egoísmo Vs. moral, os familiares deviam poder abortar em questões envolvendo menores de idade, assim eles poderão ter a oportunidade de no futuro poder engravidar de forma proposital, e dar uma chance para que crianças cresçam em lares amados e preparados, e não despreparados. 

# data[].attributes.body
Leonardo Maciel Laurentino.

# data[].attributes.body
O site não mostra argumentos diferenciados, parte do argumento do feto ser um ser vivo, mas é complicado dizer que ele é um ser humano quando muitas vezes não se formou o cérebro ou sistema nervoso.

# data[].attributes.body
Para um aborto seguro a melhor iniciativa a tomar seria procurar um médico responsável para tirar todas as dúvidas e fazer a escolha mais segura para não prejudicar a saúde.

# data[].attributes.body
Um aborto clandestino é uma opção muito perigosa e quase sempre sem nenhuma segurança. Pode causar muitas complicações no procedimento, causa muitas consequências Psicológicas na mulher como insônias, neuroses e depressões.