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35.  Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público? 

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35.  Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público? 

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As despesas que são consideradas de manutenção e desenvolvimento são: remuneração e aperfeiçoamento de pessoal, aquisição de equipamentos e construção/conservação de instalações, uso e manutenção de bens e serviços, pesquisas e estudos que visem aprimorar a qualidade de ensino, realização de atividades extras, concessão de bolsas de estudo, amortizar e costear operações de crédito, e a aquisição de material didático e manutenções do programa de transporte escolar.

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34.  Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público? 

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34.  Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público? 

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No caso da União, nunca menos de dezoito por cento, já nos outros entes federados, esse número é de vinte e cinco por cento, ou o que constar em suas Constituições ou Leis Orgânicas

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33. Quais são as finalidades da educação superior?

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33. Quais são as finalidades da educação superior?

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O ensino superior, tem como objetivo estimular o pensamento científico, cultural e crítico, inserir alunos de forma apta nos setores profissionais e na comunidade; incentivar a pesquisa científica, a divulgação cultural, científica técnica, estimular o aperfeiçoamento cultural e profissional, bem como o conhecimento dos problemas nacionais e globais e capacitar profissionais para aprimorar a educação básica.

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32. Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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32. Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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O ensino médio tem como objetivo aprofundar os conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, preparar para o trabalho e a cidadania do aluno, aprimorar o educando como pessoa e desenvolver a compreensão do aluno dos fundamentos científicos-tecnológicos dos processos produtivos.

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31. Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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31. Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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O ensino a distância pode ser utilizado como complementação da aprendizagem ou em casos emergenciais, porém, não pode substituir o ensino presencial.

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30. Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo de escola?

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30. Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo de escola?

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O ensino religioso não é obrigatório, ou seja, sua matrícula é facultativa e constituí como disciplina nas escolas públicas, de acordo com a lei, sendo assim, apenas tais escolas são obrigadas a ofertar essa disciplinas.

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29. Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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29. Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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O ensino fundamental tem como objetivo a formação básica do cidadão, como toda a educação básica, ele é obrigatório, e se inicia aos seis anos de idade.

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28. Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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28. Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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A prática de educação física não é obrigatória, porém, apenas para aqueles que se enquadram no rol taxativo do § 3º do art. 26 da LDB estão, sendo eles, aqueles que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas, maiores de trinta anos, aqueles que estiverem prestando serviço militar inicial, aos excepcionais, ou que tenho filhos.

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27. Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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27. Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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A frequência mínima na educação infantil é de sessenta por cento, enquanto no restante da educação básica é de setenta e cinco por cento.

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26. Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuição no ano letivo?

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26. Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuição no ano letivo?

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A educação básica, em suas etapas, infantil, ensino fundamental e médio, a carga horário mínima é de oitocentas horas, distribuídas em duzentos dias. Entretanto, o ensino médio está passando por um processo de transição, de acordo com o  § 1º do art. 24, a carga horária deve subir, de forma progressiva, para mil e quatrocentas horas de carga horária mínima, sendo que no ano de 2022 a carga horária, deve ser de, pelo menos mil horas.

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25. Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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25. Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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A educação básica pode ser organizada de formas diversas, conforme dito no art. 23,  o que mais se adequa ao processo de aprendizagem da instituição.

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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Desenvolver o aluno, garantindo sua formação comum, para que o mesmo possa exercer sua cidadania e tenha meios de progredir no trabalho e estudos futuros

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23. Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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23. Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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Da União, elaborar o Plano Nacional de Educação, organizar e manter os órgãos oficiais da educação no âmbito federal, prestar assistência aos demais entes federativos, estabelecer as diretrizes e procedimentos para atender alunos com altas habilidades ou superdotação, coletar e disseminar informações sobre educação, assegurar que seja feita avaliação do rendimento escolar dos níveis escolares, baixar normas gerais sobre a educação superior, e avaliar as instituições de educação superior. Estado, organizar e manter os órgãos oficiais da educação no âmbito estadual, colaborar com o munícipio com as responsabilidades, elaborar planos e políticas educacionais, autorizar e supervisionar os cursos das instituições de ensino superior, baixar normas complementares sobre o seu sistema de ensino, assegurar o ensino fundamental e oferecer o ensino médio, assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. Municípios, organizar e manter os órgãos oficiais da educação no âmbito municipal, exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, autorizar e supervisionar os cursos das instituições de ensino, oferecer a educação infantil e ensino fundamental, bem como, assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

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22. Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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22. Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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Educação básica e superior.

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21. Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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21. Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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Existem dois tipos de cateogrias administrativas, pública e privada.

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20. Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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20. Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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Os princípios que norteiam a ideia de gestão democrática, envolve a participação, tanto dos docentes quanto da comunidade e das famílias. Quanto aos profissionais da educação, estes devem participar da elaboração do projeto pedagógico; as famílias e a comunidade devem participar ativamente em conselhos escolares.

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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Elaboração das propostas pedagógicas,elaborar um plano de trabalho,zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecer estratégias para que os alunos que tenham menor rendimento possam se recuperar, ministrar as horas aulas estabelecidos e ajudar com a articulação entre a escola e as famílias.

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18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendárioescolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendárioescolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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Caso o aluno apresente mais de 30% de faltas,a escola deve notificar o conceito tutelar.

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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É responsabilidade dos estabelecimento de ensino

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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O estabelecimento de ensino,respeitando as normas comuns.

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? Dequem são essas obrigações?

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? Dequem são essas obrigações?

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Existem três avaliações que fazem parte do SAEB, o ANEB (Avaliação Nacional da Educação), ANRESC (Avaliação Nacional do Rendimento) e ANA (Avaliação Nacional da Alfabetização), o SAEB avalia do ensino fundamental, com o ANA, por exemplo, ao ensino médio; no ensino médio ainda temos o ENEM; no que tange ao ensino superior, temos o ENADE. É obrigação da União, de acordo com o inciso VIII do art. 9º, assegurar um processo de avaliação nacional dos ensinos fundamental, médio e superior, já no inciso XI do mesmo artigo e no inciso IV do art. 10, respectivamente, falam da obrigação da União e do Estado de avaliar as instituições de ensino superior e os estabelecimentos de ensino de seus sistemas respectivos.

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14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qualinstrumento isso é efetivado?

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14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qualinstrumento isso é efetivado?

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É da União.Esse planejamento é feito através da elaboração do plano nacional da educação,que é feito em colaboração com os demais entes federados.

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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Os entes federativos em colaboração com os organizadores do sistema de ensino.

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10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aoscidadãos essa prerrogativa?

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10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aoscidadãos essa prerrogativa?

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A garantia da educação,vem da carta Magna,no inciso I,do seu artigo 8.

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar aescola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar aescola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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Nesse caso,o atendimento educacional deve ocorrer durante todo o período de internação.

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12-Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira asseguracomo direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativodevido aos preceitos de sua religião?

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12-Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira asseguracomo direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativodevido aos preceitos de sua religião?

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Pôde-se aplicar outro ia a prova,reposição de aula ou trabalho que substituirá a obrigação original e deve observar os parâmetros curriculares e o plano de aula dia dia que o aluno veio se ausentar

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11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? Apartir de qual idade?

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11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? Apartir de qual idade?

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De acordo com o artigo 6, é responsabilidade dos pais ou responsáveis fazer a matrícula da criança a partir dos quatro anos de idade.

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional?

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional?

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Sim.Apenas educação básica.

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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Sim.Possui acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para os que não os concluíram.

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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Sim.De acordo com o inciso X do art.4º, que trata das garantias mantidas pelo Estado, a vaga para educação infantil e ensino fundamental são referentes à escola mais próxima da residência do educando. Entretanto, a lei é omissa no que tange ao ensino médio.

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5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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Atendimento educacional especializado gratuito a eles,e preferencialmente na rede regular de ensino.

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4.Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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4.Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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Sim.É obrigatória dos quatro aos dezessete anos.

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3.Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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3.Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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O sistema educacional brasileiro é organizado em dois níveis: a educação básica, que é separada em três etapas, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e a educação superior, que abrange os cursos sequenciais de, graduação, pós-graduação e de extensão.

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Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

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 1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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 1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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O objeto da lei é a educação escolar, que não se confunde com educação em um sentido amplo, pois,  é possível observar que, antes de apresentar, no §1º do art.1, no caput o legislador faz questão de enunciar o sentido amplo de educação, para  só depois trazer o objeto específico da educação que será o objeto.